Poder regulamentar | Administração pública | Direito Administrativo

poder regulamentar dentre os poderes que a administração pública possui nós temos o poder regulamentar Vamos então definir o que é o poder regulamentar a primeira coisa que você precisa entender é que existem as leis essas leis são de incumbência do Poder Legislativo porém há casos em que a lei somente não consegue ter o grau de detalhamento necessário para que ela seja aplicada na prática e então entra em Ação o que nós chamamos de decretos e regulamento os decretos regulamentos servem para complementar as leis esse poder de complementar a lei é a base do poder regulamentar

e nós dizemos que ele é exclusivo do chefe do executivo O que significa aqui que nós estamos incluindo Presidente Governador Prefeito etc Portanto o poder de regulamentar não está com o chefe do Legislativo ou do Judiciário mas sim do executivo esses regulamentos eles precisam estar dentro dos limites da Lei e eles no geral não criam nada de novo apenas regulamentam leis que já existem complementam as leis que já existem O que é sempre bom dizer que eles também sofrem controle O que significa esse controle significa que tanto o legislativo quanto o judiciário podem sustar esses

decretos e regulamentos aqui no legislativo no caso de um regulamento extrapolar os limites da lei que ele regulamenta no judiciário se de alguma forma ele foi inconstitucional ou não estiver também de acordo com a lei ou seja controle de legalidade é bom falar também sobre a natureza decretos e regulamentos tem natureza derivada ou também chamada de secundária isso acontece porque eles complementam as leis e as leis sim tem natureza originária ou primária alguns decretos autônomos tem força de lei dizemos que ele tem natureza primária o principal instrumento do poder regulamentar é o decreto e o

decreto Pode ser regulamentar ou pode ser autônomo o decreto regulamentar é um ato secundário porque ele só regulamenta alguma lei existente para conseguir complementar e garantir a fiel execução dessa lei que ele está complementando o decreto regulamentar é indelegável já o decreto autônomo Esse é conhecido como ato primário porque ele não tá regulamentando uma lei existente ele está criando algo novo no ordenamento jurídico ele é utilizado principalmente para a o funcionamento da administração e ele também pode ser usado para extinguir cargos e funções Mas uma coisa é importante falar ele não aumenta gastos e não

cria nem extingue órgão na pandemia a gente viu muito exemplo disso aqui quando por exemplo os chefes do executivo decretaram restrições de circulação de pessoas e também restrições quanto ao horário de funcionamento de certos estabelecimentos isso é o principal que cai em Provas e Concursos exercícios e textos complementares você encontra no link da descrição ou primeiro comentário