Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Conceitos e Características

Fale meu amigo minha amiga Professor Rafael Pinho na área tava com saudade né o Paulo tava morrendo de saudade das nossas gravações Bora trazer vídeo novo vídeo quentinho para você aqui no canal Ó mas antes da prosseguimento já peço que dê aquela aquele suporte aquela moral para gente dá deixa o teu like aí dá aquela curtida consequentemente o YouTube vai ficar informando a você todas as vezes que nós publicarmos vídeos novos ele vai entender que esse conteúdo é relevante para ti e sempre na medida do possível e o Paulo a gente vai estar trabalhando aqui

no canal para poder trazer o melhor conteúdo para você com um curseiro para você que se prepara aí por uma vida de sucesso dentro do âmbito da administração pública beleza do que que nós vamos falar hoje hoje nós vamos conversar a respeito da nossa lei geral de proteção de dados a nossa lei 13.709 de 2018 que sofreu alterações aí né Umas modificações agora em 2020 nada de muito expressivo nesse primeiro momento inclusive já deixo aqui consignado que existe alguns editais que trazem o número da lei como sendo 13.709 outros trazem já o número da lei

alterado Mas como eu disse nada muito expressivo nós vamos conversar sobre tudo isso e mais um pouquinho agora vem comigo Olha só nesse primeiro encontro nós vamos falar do que nós vamos falar sobre conceitos e características Ok então além Geral de proteção de dados a nossa lgpd tá é uma lei relativamente nova como eu já disse anteriormente é uma lei do ano de 2018 Ok por isso que eu fiz questão de deixar o número da lei antiga aqui é o número de 2018 tá o número do ano dela e veja que não tem muito tempo

2018 para cá no direito ontem e hoje tá bom e é uma lei que vem sendo cobrada Vencendo exigida de maneira muito recorrente em concursos públicos eu brinco dizendo que a lgpd é nova informática dos concursos públicos hoje você tem concursos para universidades federais cobrando o lgpd concurso para Ibama cobrando lgpd concurso para carreira policial cobrando lgpd e outros mais claro mas para a gente poder entender um pouquinho a respeito da nossa lei geral de proteção de dados eu trago aqui dois questionamentos um do artigo primeiro e um do artigo quinto que é e para

que realmente serve a lei geral de proteção de dados Esse é o primeiro ponto e o segundo Quais são os conceitos mais importantes que eu preciso ter em mente para fazer uma boa prova de lei geral de proteção de dados Então bora partir na verdade não de duas mas essas três perguntas aqui tá vamos lá primeiro lugar o que é a lei geral de proteção de dados bom inicialmente você tem que saber que antes de existir a lei geral de proteção de dados a regulamentação das nossas informações dos nossos dados pessoais ocorria na internet meio

eletrônico ou meio físico tá regulamentados notadamente pelo por uma lei chamada de Marco civil da internet Tudo bem então nós tínhamos o Marco civil da internet que passou e está sendo gradativamente substituído pela lei geral de proteção de dados o que acontece eu não sei se você já passou por esse tipo de situação mas eu passo de forma muito recorrente por isso o sentido de alguém me ligar e dizer assim é o Rafael sim é porque nós estamos oferecendo um plano um serviço e isso e aquilo a pergunta que fica na minha cabeça e deve

de repensar a mesma pergunta que fica na tua cabeça como essa pessoa conseguiu meu telefone como sabem o meu nome como sabem que eu quero enfim aquele produto aquele serviço acho que todo mundo já fez essa pergunta não é verdade então a real é que as coisas estavam um pouco ponta solta bancos de dados de lojas de fornecedores de prestadores de serviços vazando para empresas de telemarketing isso trouxe inegavelmente um prejuízo para todos nós que passamos bem como com os nossos dados a ficar expostos a esse tipo de gente daí em 2018 surge a lei

geral de proteção de dados que passa a trazer uma regulamentação não só em âmbito físico como âmbito virtual eletrônico e notadamente começa a Tutelar a proteger a prevenir a coibir todo e qualquer incidente de insegurança relacionado a nossos dados pessoais inclusive trazendo sanções para empresas que sofram esses incidentes de segurança esse Cyber ataques por exemplo e tenham uma indevida divulgação de dados pessoais de seus clientes bom o que é a lgpd lgpd como eu já venho dizendo desde o início é a lei geral de proteção de dados Para que serve a resposta tá na primeira

pergunta a lgpd serve para proteger os nossos dados pessoais e os nossos dados pessoais sensíveis trazendo uma regulamentação mais efetiva e supervisionada agora pela autoridade Nacional de Proteção de dados nos dando uma garantia de efetividade por meio de direitos e garantias que nós passamos a ter frente a fornecedores de produtos ou serviços e quais são os conceitos mais importantes dentro da lgpd bom o fato é que quando se falam de conceitos dentro da lgpd nós temos o artigo quinto inclusive destacado aqui para você que é o que nós chamamos de artigo conceitual o artigo quinto

ele vai trazer vários conceitos recorrentes dentro da lei geral de proteção de dados mas Obviamente você não precisa saber todos existem palavras que de maneira recorrente você vai ver dentro da lei geral de proteção de dados como por exemplo controlador quem é o controlador operador quem é o operador que que é tratamento o que que é anonimização o que que é um dado anonimizado então esses conceitos para você que vai prestar uma prova de um concurso público são necessários no sentido de você ler a lei e compreender o que realmente o artigo está querendo te

dizer é isso que a gente vai pontuar agora beleza então olha só o artigo primeiro da lgpd diz que essa lei ela dispõe sobre o tratamento tá vendo o que eu falei agora pouco sobre conceito que que é tratamento na verdade quando você pega o artigo quinto da lei geral de proteção de dados ele vai trazer o conceito de tratamento para você e o conceito de tratamento ele não se limita a uma única definição nós temos mais de 15 conceitos para ser mais precisam Imagino que acho que 21 17 conceitos que definem o que que

realmente é um tratamento a gente vai falar disso já já mas é preciso saber o significado senão não consigo fazer questão de prova Então veja que o artigo primeiro diz que a lgpd dispõe sobre o tratamento de dados pessoais dos nossos dados das nossas informações inclusive nos meios digitais Ou seja a lgpd se aplica ao tratamento de dados em âmbito físico bem como âmbito virtual em âmbito digital seja por uma pessoa natural ou por uma pessoa jurídica de direito público ou privado a lgpd vai ter como objetivo o quem ela tem como objetivo proteger os

direitos fundamentais da Liberdade da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ou seja a garantia da nossa privacidade a garantia da nossa liberdade e a garantia do desenvolvimento da nossa personalidade de pessoa natural beleza o parágrafo único ele diz que as normas gerais contidas na lgpd elas são normas de interesse Nacional eu quero que você preste atenção aqui na palavra utilizada são normas de interesse nacional e devem ser observadas que que isso quer dizer devem ser respeitadas pela união pelos Estados pelo Distrito Federal e também pelos municípios incluídos foi uma inclusão que

ocorreu no ano de 2019 por meio da Lei 13.853 tudo bem agora tem um ponto interessante aqui que uma vez eu me recordo que eu trabalhei numa questão em sala de aula com os alunos que diz respeito Justamente a isso aqui ó interesse Veja a palavra interesse ela é diferente da palavra aplicação ok a lgpd ela possui uma aplicação de âmbito nacional e internacional Isso quer dizer Professor quer dizer que a lgpd se aplica a situações de tratamento no Brasil e no exterior Ok professor onde eu encontro essa situações para eu poder saber se naquele

caso hipotético aplica ou não se aplica lgpd você vai encontrar isso no artigo 3º mas isso são cenas de um próximo Capítulo dessa aula Ok e você claro que já se inscreveu no nosso canal que já tá curtindo e deixando um comentário bem legal aí para gente já vai receber assim que essa próximo vídeo vou publicado tá bom A questão aqui é a seguinte aplicação por exemplo o nosso código penal nosso código penal ele tem uma aplicação nacional e internacional certo ou errado correto porque porque eu vou ter casos de territorialidade e casos de extraterritorialidade

da aplicação da lei penal Ou seja vão ter situações que eu vou aplicar a nossa lei penal a fatos ocorridos no Brasil ou no exterior do mesmo jeito a lgpd quando o assunto é aplicação a lgpd tem uma aplicação nacional ou territorial bem como uma aplicação internacional ou extra territorial agora não confunda nem deixe que te confundam quando a tua prova te perguntar sobre interesse o interesse da lgpd é tão somente territorial é tão somente Nacional Ok afinal de contas é uma lei brasileira a união europeia possui a lei dela né a GB PR tá

e o Brasil possui a lei dele a lgpd então o interesse da lei é só do Brasil mas a aplicação pode ser tanto territorial quanto Extra territorial pegou essa visão isso aqui questãozinha de prova Ok Bora ajeitar aqui questão prova Ok então interesse é diferente de aplicação tudo bem Bora frente o nosso artigo quinto aqui traz aquela aquele nosso dicionário né traz aqui um dispositivo conceitual bom eu falo bastante para os meus alunos que o artigo quinto ele não cai em prova ele despenca mas o que que isso quer dizer Rafael quer dizer amigo que

é assim não é que tu vai pegar uma questão de prova e vai aparecer lá assim marque a alternativa que corresponde ao conceito de dado pessoal não sei né cabeça de laborador de prova a gente pode esperar qualquer coisa mas particularmente falando do que eu tenho visto de 2018 para cá e desde 2018 vem acompanhando a lgpd não é desse jeito que aparece mas contudo entretanto todavia importante que nós saibamos cada um dos conceitos porque de maneira indireta tu vai precisar desses conceitos para poder fazer uma questão de prova daí a importância do artigo quinto

Então bora por parte vem comigo aqui concentra agora não deixa ninguém tirar o teu foco presta muita atenção no que eu vou te falar dado pessoal o que que é um dado pessoal o dado pessoal é todo e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificado Repete comigo dado pessoal é uma informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificar uma pergunta que fica no ar aqui qual a diferença de identificada para identificar vamos simples identificada eu sei exatamente quem é identificado eu tenho parâmetros números cores O que é que seja que me

relacione que me remeta aquela pessoa natural por exemplo se eu falar que aqui nessa sala de aula eu tenho um aluno que foi aprovado no último concurso público e todo mundo por exemplo sabe que esse aluno foi o Júnior mas você não sabe você consegue com esse parâmetro de Poxa quem foi esse aluno aprovado chegar até a pessoa do Júnior sim então a pessoa que foi aprovada no último concurso ela não é identificada Mas ela é o quê possível de ser identificada ou seja ela identifica um exemplo Você sabe o número do meu CPF você

sabe que o meu CPF é um dois três quatro cinco seis mas você não sabe quem é o Rafael quando você encontra aquele CPF no chão gente quem aqui é o Rafael com CPF número um dois três quatro cinco seis tu tens ali uma pessoa possível de ser identificada pelo nome ou pelo numeração do CPF mas que você ainda não é identificou E aí quando eu levanto a mão e falo sou eu e você me vê e você Ah você que é o Rafael Então você passou a minha compreendeu então dado pessoal é uma informação

relacionada a uma pessoa natural identificada já sei quem é ou identificar eu não sei ainda quem é mas eu tenho parâmetros para identificar e o dado pessoal sensível aqui no inciso 2 conceito de dado pessoal sensível nós temos a Cerejinha do bolo porque porque todas as questões de prova todas as questões de prova trazem uma questãozinha sobre dado pessoal sensível querido Qual é a diferença de dado pessoal para dado pessoal sensível é muito simples quando eu falo do dado pessoal eu estou falando de todo e qualquer informação relacionada a pessoa natural identificar identificado agora quando

eu falo de dado pessoal sensível eu já estou falando de informações que diz respeito só o dono daquela informação por exemplo Qual tua origem racial isso é algo que só diz respeito a você Qual a origem étnica Qual a tua convicção religiosa tua opinião política tua filiação a sindicato quanto afiliação aquele sindicato ou organização de caráter religioso filosófico político Ou de repente um dado referente a tua saúde a tua vida sexual Paulo fez sexo ontem não interessa para a gente saber se o Paulo fez sexo ontem essa informação é uma informação pessoal sensível ao que

só diz respeito ao Paulo você tá compreendendo o dado genético Teu DNA Ou de repente aí ó questãozinha de prova ter o dado biométrico tua digital teu reconhecimento facial a tua biometria como um todo é um dado pessoal sensível agora tudo isso que foi mencionado e pontuado aqui de fato só pode ser considerado como sendo dado pessoal sensível desde que esteja vinculado a uma pessoa natural porque se não estiver vinculada uma pessoa natural é apenas um dado aleatório perfeito Maravilha cuidado harmonizado diante mão você que está me assistindo eu peço que você já por favor

faça a seguinte anotação aqui do lado de dado anonizado bem do ladinho escreva assim ó diferente pode até o seu símbolo bem aqui ó diferente diferente o símbolo aí do diferente da diferença diferente de anonimização Então guarda isso daí na tua cabeça dado anonimizado é diferente de anonimização inclusive mais lá para frente eu vou te apresentar o conceito danonização certo então o que que é o dado a humanizado ele diz assim para gente dado anonimizado é o dado relativo ao titular uma pessoa natural Olha lá agora que não possa ser identificada Como assim é um

dado relativo a alguém que não pode ser identificado dentro da lgpd você não vai encontrar o termo anônimo você não vai encontrar o termo criptografado não vai não existe isso aqui dentro aqui dentro tu vai encontrar a palavra dado anonimizado ou anonimização o que que é um dado anonimizado é um dado que passou por um processo de anonimização [Música] é um dado relativo a um titular que não pode ser identificado porque ele passou por um processo de anonimização um processo que tornou ele anônimo desconhecido Então veja mais uma vez o dado otimizado é um dado

relativo a alguém que não pode ser identificado considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento então por exemplo eleições Quando você foi lá e voltou digitou seu número lá na urna a urna ela fez o processo de anonimização ela tornou abre aspas tá por favor Essa palavra não existe aqui dentro ela tornou sigiloso Secreto o teu voto no final do dia quando os votos foram retirados de dentro da urna eu não sei qual daquelas pessoas o Rafael Paulo Júnior votaram você tá compreendendo a urna eletrônica é um exemplo do

processo de anonimização de tornar anônimo algo e ao final de termos dados votos anonimizados secretos né anônimos então dado a humanizado mais uma vez para ficar bem claro na cabeça é o dado relativo a uma pessoa que não pode ser identificado então se ele disser assim alguém aqui nessa sala comigo hoje aqui fez sexo ontem tu vai saber se foi o Rafael se foi o Paulo se foi o Júnior não vai saber porque essa informação que diga de passagem é sensível está anonimizada um dos três fez mas tu não sabe qual dos três tá compreendendo

agora mora frente Olha só eu vou pular isso aqui rapidinho e eu já vou direto para o inciso 11 anonimização o que que é anonimização que eu disse que é o meio pelo qual nós chegamos no dado a humanizado que é o resultado a anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis a utilização de um meio de uma ferramenta técnica razoável e disponível no momento em que eu faço tratamento desses dados por meio dos quais o dado perde a possibilidade de associação direto ou indireta ou indivíduo então quando eu sei que alguém fez aquilo falou

sei que ele fez eu passo a ter o que um dado aronizado mas para eu poder ter um dado anonimizado ele passou por um processo de anonimização e o que que é o processo de anonimização é a utilização de um meio técnico razoável e disponível no momento que eu tô fazendo tratamento por meio dos quais aquele dado perdeu a possibilidade de associar-se de maneira direta ou indireta como a pessoa Ok então se eu tenho um dado x que eu sei que é do Rafael e eu emprego meios técnicos razoáveis para fazer a desassociação do Rafael

aquele dado eu estou fazendo a anonimização ao final da anonimização Eu tenho um dado anonimizado compreendeu só que é possível fazer o caminho inverso é É possível pegar um dado anonimizado ou seja um dado que passou pelo processo da notificação e voltar a vincular esse dado a um determinado indivíduo Qual que é o nome que eu dou para esse processo de reversão reversão Ok reversão é o nome bom então já ficou Claro aqui que você não pode confundir dado anonimizado com a notimização agora bora para os próximos conceitos controlador e operador figurinha repetida em prova

de concurso público Se você não souber quem é o controlador Se você não souber que é um operador você não sabe nada de lgpd controlador repare que até certo ponto inclusive eles vão repetir ó controlador pessoa natural jurídica pessoa natural jurídica de direito público privado de direito público privado agora vai mudar preste atenção vou marcar de azul que é diferente controlador a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados então o cara que tem o poder decisório o cara que tem a competência de decidir como vamos tratar como será tratado processado aquele dado pessoal

chama controlador e aquele que realiza o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador chama operador eu gosto de utilizar a seguinte comparação imagina que o operador é o pedreiro é o mestre de obras e o controlador Engenheiro Engenheiro decide assim olha aqui nós vamos construir um muro quem tem o poder da decisão um engenheiro mas não é um engenheiro que vai construir o muro quem constrói o muro é o pedreiro então o controlador é o que tem o poder decisório que decide como vai tratar se vai tratar como será tratado e quem põe a

mão na massa realizando tratamento dos dados é o operador OK agora sim também é possível que a tua prova traga o conceito de Agentes de tratamento falou de agente de tratamento ele está se referindo tanto ao controlador quanto ao operador agora segunda Cerejinha do bolo que que significa tratamento [Música] Olha aí tratamento é toda Operação realizada com os dados pessoais como acho que se referem a coleta [Música] um produção recepção classificação utilização acesso reprodução transmissão distribuição processamento dos dados arquivamento dos dados armazenamento dos dados eliminação dos dados a avaliação dos dados controle da informação modificação

comunicação transferência difusão ou extração se eu não contei errado acho que eu contei 25 conceitos aqui até repetir 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 contém cinco a mais 20 conceitos então foi aquilo que eu te falei lá no início tratamento não se resume a um conceito tratamento é todo e qualquer Operação realizada com dados pessoais que vão abranger aí da coleta até a extração e a eliminação quem decide se vai ser coletado como vai ser coletado como vai ser recepcionado como vai

ser disseminado se vai ser arquivado armazenado eliminado é o controlador e quem põe a mão na massa praticando cada uma dessas condutas aqui é o operador compreendido isso daí isso é muito importante para tua provinha a anonimização já falamos Bora para cá para o nosso inciso 19 repara que eu tô falando sobre os principais tá nós temos aqui o conceito da autoridade Nacional a nossa anpd autoridade Nacional de Proteção de dados a npd é um órgão da administração pública responsável por zelar implementar fiscalizar o cumprimento da lgpd em todo o território nacional inclusive cabe a

ela aplicar sanções a empresas que tenham ali sofrido qualquer tipo de incidente de segurança e não tenho tomada ali as condutas exigidas pela lei no prazo razoável Ok então muito importante também saber quem é a autoridade Nacional de Proteção de dados tá bom Beleza então a gente vai ficando por aqui até o próximo vídeo Muito obrigado valeu tchau tchau [Música]