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k p C C C e a meus amigos sejam muito bem-vindos boa noite a todos deixa eu ver quem tá comigo aqui o o Mateus a Mariana o Guilherme Mariana tá perguntando que horas termina Mariana até à 19 tá uma horinha de aula a gente vai até às 19 horas gente a aula de hoje eu tinha falado na semana passada que o tema seria crimes contra a dignidade se n só que eu recebi alguns pedidos no meu no meu Instagram alguns alunos pedindo para eu dar um foco pra Polícia Civil de Minas Gerais porque vem

aí esse concurso com muitas leis extravagantes né tanto leis penais leis processuais penais e a gente decidi então de maneira excepcional mudar mudar o assunto mudar o tema da Live não só desse dessa sexta mas também da sexta da semana que vem então hoje a gente vai resolver Quest de várias leis penais né de diferentes leis penais extravagantes eh o foco é FGV Mas a gente não vai só resolver questõ questões FGV a gente vai trazer questões de bancas com o estilo formato semelhante eh não necessariamente porque a banca se parece mas porque eu escolhi

algumas questões que podem vir cobradas né no sío semelhante na prova de vocês né Eh e na semana que vem na sexta da semana que vem eu marquei uma revisão teórica Por quê eu não vou estar com você Com vocês né no no Grand dicas na ser extravagante eh mas como eu gosto de fazer sempre uma revisão de véspera com pontos objetivos pontos específicos pontos teóricos e de fato a gente costuma ter muito sucesso a gente costuma ter ter muito acerto nessa nessa revisão de véspera eu decidi então usar o meu espaço esse meu espaço

aqui semanal né a ser extravagante para fazer essa revisão que eu gostaria muito de fazer com vocês na véspera da prova mas não estarei aí né em Belo Horizonte Então vai ser esse o nosso essa a nossa programação essa semana então Eh hoje né a parte de de questões Polícia Civil Minas Gerais revisão em questões semana que vem revisão teórica E aí na outra semana a gente volta com programação normal crimes contra a dignidade sexual Mas vamos lá gente vamos aí para os materiais questão número um Vamos lá gente isso é é muita legislação para

pouca questão é isso mesmo vamos lá sobre a Lei 11.340 Lei Maria da Penha assinale a afirmativa correta gente eu vou trazer aqui algumas das questões que eu não consegui resolver com vocês no tiro final né a gente fez aqui o tiro final só que eu falei com vocês olha não vai dar tempo de nós respondermos todas e as que não der tempo eu vou trazer vão ser as primeiras que nós vamos resolver na sexta extravagante então promessa feita promessa aqui que iremos cumprir questão número um então sobre a Lei Maria da Pena letra a

a lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica não apresentando medidas de assistência e proteção à mulheres duas grandes mentiras primeira coisa que não existe um rol de crimes né a Lei Maria da Penha ela só tem um único crime que é o crime que tá no artigo 24 a que é o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência Esse é o único crime previsto na lei Maria da Penha a Lei Maria da Penha é el é muito mais um sistema protetivo onde ali eu tenho providências a serem adotadas

imediatamente pelo Delegado de Polícia ações de políticas públicas de prevenção a longo prazo eu tenho também as medidas protetivas e urgência então a lei marp tem como principal foco tanto essa prevenção de longo prazo mas também medidas que vão atender ali de maneira imediata e retirar a vítima desse circuito de violência doméstica e familiar né então então não há um rol de crise mas é outro erro falar que a lei não apresenta medidas de assistência a lei apresenta sim tanto medidas de assistência quanto medidas protetivas às vítimas de violência doméstica e familiar letra B vamos

lá cabe apenas ao poder público criar as condições Quando você vê o apenas você já desconfia né cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida à segurança à saúde alimentação educação cultura moradia do acesso à justiça não é apenas ao poder público é o poder público também mas também Cabe à sociedade também Cabe à família criar essas condições é uma responsabilidade compartilhada entre o estado entre o poder público a família e a comunidade da sociedade letra c o poder público desenvolverá políticas que visem garantir

os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las De toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão Vamos lá gente tem tem algumas algumas questões né que a gente olha para a gente olha pra alternativa e e assim por mais que você não tenha lido na na no texto da Lei eh de fato isso aqui não teria como ter algo de errado né obviamente há uma previsão literal a uma previsão expressa na lei Maria da Penha mas o só fato de você ler esse texto e observar

que ele se harmoniza com o que você entende da legislação por isso é muito importante você buscar a compreensão da legislação porque quando você compreende o espírito da legislação a tônica da legislação você acerta esse tipo de questão por mais que você não se lembre exatamente desse artigo desse dispositivo dessa literalidade então cara isso aqui tem Total relação primeira coisa que ele fala aqui de garantir dos Direitos Humanos a Lei Maria da Penha fala que a violência contra a mulher é uma forma de violação dos Direitos Humanos então cabe ser o poder público desenvolver essa

essas medidas para garantir dos Direitos Humanos das mulheres né cabe também o poder público resguardar as mulheres de negligência discriminação exploração violência cudade opressão tanto é que eu tenho uma porção né uma série de de medidas protetivas de providências de assistências previstas na lei Maria da então letra c é a resposta da nossa questão letra d a autoridade policial que tomar conhecimento da Providência adotará no prazo de 72 horas as providências legais cabíveis na hipótese de prática de violência doméstica familiar contra a mulher gente cuidado olha só com relação às providências elas devem ser adotadas

de maneira imediata tá vou dar um exemplo de providência eh a mulher ela chegou lá na delegacia é muito comum a mulher chegar só a vítima de violência chegar só com a roupa do corpo e ela saiu de casa sem sem levar muitas vezes só ela e o seu filho né desesperada com medo e uma das providências é o o o policial uma viatura poder acompanhar um guarnição acompanhar essa mulher até o local em que ela convive com o agressor para Que ela possa retirar-lhe seus pertences encaminhar essa mulher para uma casa abrigo para que

ela receba atendimento Essas são providências que são imediatas que não precisa o delegado pedir pro juiz adotar não precisa elas são e elas devem ser adotadas de maneira imediata pelo delegado de polícia tá então falou de providências essa palavra providências Você lembra que elas são imediatas falou providências Você lembra que elas são imediatas quando a lei fala do pedido de medida protetiva de urgência que na verdade o pedido é da ofendida mas ele é é instrumentalizado na prática pelo Delegado de Polícia veja não é o delegado que pede as medidas protetivas né o delegado ele

vai fazer o procedimento ele vai instrumentalizar em Altos apartados Por que altos apartados porque eu tenho os autos do inquérito policial a investigação ela tem um prazo né a investigação Ela não ela não corre a toque de caixa mas a concessão das medidas protetivas não podem aguardar a investigação é por isso que eu tenho que mandar um expediente apartado né um documento à parte né um pedido a parte pro juiz então em Altos apartados o delegado ele remete nesse prazo de 48 horas e esse pedido de medidas protetivas Então veja pedido de medidas protetivas 48

horas o juiz também tem 48 horas para decidir se autoriza ou não providências imediato tô falando de atribuições no âmbito do Delegado tá outra coisa que é importante você lembrar que é quando eu tenho um risco atual ou iminente atual ou iminente a vida a integridade física ou a integridade psicológica da mulher isso acontece não em qualquer lugar mas é um município pequeno aquele município que não é sede de comarca não tem fórum aí nesse caso Como não Tem juiz o delegado ele pode realizar o afastamento do agressor do Lar de maneira excepcional e na

ausência do Delegado quem pode fazer isso é o próprio policial que tá ali de plantão tá o próprio policial aí nesse caso o juiz tem que ser comunicado em no máximo em até 24 horas e em 24 horas o juiz ele confirma ou não esse afastamento do agressor tá então mais uma vez para você lembrar providências imediatamente tá eh enviar em autos n em em em procedimento apartado em expediente apartado os o pedido de medida protetiva de urgência 48 Horas situação excepcional risco atual iminente município que nãoc de comarca Tem que avisar o juiz né

em 24 horas guarda isso tá porque isso cai muito em prova e muita gente confunde eh na hora de marcar o x ali de marcar a questão letra e as medidas protetivas e urgência vigorarão pelo prazo de 30 dias não isso aqui tá errado medida protetiva não tem prazo máximo tá enquanto houver a situação de risco tá enquanto aquele risco estiver presente as medidas protetivas irão vigorar Inclusive a a medida protetiva ela é autônoma ela não precisa que haja um procedimento não precisa ter inquérito policial investigação processo penal eh até mesmo ação Cível não precisa

Elas têm autonomia a gente falou disso aí durante a nossa a nossa aula lá do Tiro final tá se não me engano nossa aula foi o qu terça ou quarta-feira acho que foi quarta-feira então meus amigos letra c a resposta da questão número um Vamos lá gente com relação ao prazo do inquérito policial gente é o prazo do CPP tá não tem diferença do prazo não tá colega perguntou aí questão número dois lembre-se não cabe a npp tá violan doméstico familiar contra mulher não cabe a npp também não cabe o qu pera aí gente foi

mal joguei a vinheta sem querer apertei o botão errado aqui tá eu queria voltar para M A imagem não cabe npp não cabe suspensão conal do processo não cabe transação penal não cabe composição civil dos danos ou seja não cabem os institutos lá da Lei 999 não cabe o anpp o acordo de não persecução penal agora cabe a suspensão conal da pena tá não confunda a suspensão consal do processo que tá na lei 999 com a suspensão contitucional da pena que tá lá no artigo 77 do Código Penal a suspensão contitucional da pena cabe tanto

aqui é 11 pessoas para decorar lembram lei Maria da pena né lei Maria da pena por para lembrar da suspensão conal da pena é Cada um faz o que pode para lembrar disso na hora da prova tá vamos lá gente vamos lá questão número dois sobre o crime de tráfico de drog privilegiado o artigo 33 Parágrafo 4 o que que é o tráfico de drogas privilegiado gente FGV adora cobrar isso tá o tráfico de drogas privilegiado é uma causa de diminuição de pena de 1/6 até 23 quando de maneira cumulativa ou seja ao mesmo tempo

ele tiver todos esses requisitos for primário são quatro requisitos tá for primário bons antecedentes não integrar a organização criminosa e não se dedicar criminosas tá aí ele tem direito a uma redução de pena de 1/6 a 2/3 esse é o tráfico privilegiado pera aí gente vamos lá agora pro slide a causa de diminuição de pena não pode ser negada com base tão somente em inquéritos ou açõ ou em ações penais em andamento gente antigamente havia uma divergência com relação aí o SF pensava uma coisa SJ pensava outra havia divergen dentro do próprio SJ hoje se

uniformizou a terceira sessão da STJ uniformizou esse entendimento eh dentro da do próprio âmbito do STJ e consequentemente também eh coincidindo com o mesmo entendimento do STF tá eu não posso negar essa causa de diminuição de pena não posso apenas com base em inquéritos policiais ou em ações penais em curso em andamento por quê que nesse caso o sujeito não foi condenado tá então ah o sujeito a lei exige que ele seja Olha só olha para mim vamos joga para mim aqui primário de bons antecedentes não integra a organização criminosa e não se dedica a

atividades criminosas aí esse não se dedicar alguma alguns juízes né inclusive STJ chegou a entender isso o STJ chegou a entender de que se tivesse inquérito policial aberto ação penal em andamento poderia se afastar eh essa causa de diminuição de pena hoje não se entende mais isso tá Se tiver em andamento ou seja sem condenação trançada em julgado eu só com base nisso eu não posso negar aplicação dessa causa de diminuição de pena então letra A é a resposta da questão número dois letra B Por que que ela tá errada Vamos ver aí o erro

da letra B sendo réu processado por tráfico de drogas artigo 33 da Lei e a associação para o tráfico e ou seja ao mesmo tempo ele foi processado pelos dois crimes tá a condenação por este último a condenação por qual pela associação para o tráfico não constitui por si só obstáculo a que se aplique o redutor de pena do tráfico privilegiado gente vamos lá o que que o SJ entende vamos falar aqui novamente dos requisitos ser primário bons antecedentes não integrar a organização criminosa e não se dedicar atividades criminosas o SJ entende que se ele

foi ao mesmo tempo condenado pelo 33 e pelo 35 eu não tenho como dizer que o sujeito ele se associa para o tráfico e ao mesmo tempo não se dedica a atividades criminosas o fato dele se associar para o tráfego quer dizer que ele se dedica a atividades criminosas a condenação dos Dois crimes simultânea ela é incompatível com a aplicação da redução de pena do tráfico privilegiado em relação ao 33 tá é incompatível é isso que entende o scj e aqui a questão tá falando o contrário falando que não constitui por se só obstáculo falando

que poderia nesse caso aplicar o redutor de pena não pode tá porque houve condenação em associação para o tráfico letra c o tráfico privilegiado não deixa de ser tráfico de drogas e portanto ele é crime equiparado aos Ed onos não é o tráfico privilegiado ele não é não é equiparado aos Ed onos tá isso já era reconhecido no âmbito da jurisprudência mas hoje isso está na lei isso está no artigo 112 parágrafo 5º da lei de execução penal lei 7210 de 11 de Julho de 84 tá vamos lá gente questão número dois letra D reconhecido

o tráfico privilegiado o juiz tendo em vista a gravidade inerente ao crime de tráfico pode impor semiaberto ou fechado e negar a substituição da pena privativa de liberdade ainda que tenha sido estabelecido No mínimo a pena base gente o os o juiz ele reconhecendo o tráfego privilegiado estabelecer a pena base no mínimo Veja a pena base do crime de tráfico vai ser o quê 5 anos 5 anos se eu aplicar aqui redução de 1/6 a 2/3 fatalmente essa pena aplicada vai ser menor do que quatro no máximo quatro tá então você fazer as contas aí

então outra coisa o crime de tráfico ele não é um crime com violência ou grave ameaça à pessoa então é possível sim nesse caso haver a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito porque satisfaz os lado do artigo 44 parágrafo 1eo do Código Penal via de regra quando eu reconheço o tráfico privilegiado é possível haver essa substituição por pena alternativa por pena restritiva de direito então ficamos aí com a letra A questão número TR gente vamos lá olha só Joana delegada de polícia federal retardou a intervenção policial relativa a uma determinada

ação praticada pela organização criminosa x y z de caráter transnacional mantendo-a so observação e acompanhamento de forma que a medida legal se concretizou no momento mais eficaz a formação das provas e obtenção de informações Gente o que que é isso aqui que Instituto é esse é a chamada ação controlada é o famoso olha eu eu tô vendo aqui um crime acontecer mas eu não vou agir agora eu tô vendo a situação de flagrante que justificaria minha ação imediata mas eu não vou agir agora por quê Porque eu quero ter um resultado melhor eu quero pegar

o peixe grande eu quero chegar no em outros integrantes ou dos líderes dessa organização criminosa não vou atuar agora eu vou retardar o flagrante eu vou deixar para agir depois eu vou postergar o que que eu não posso fazer deixar o negócio solto né T ficar de olho porque senão is pode gerar impunidade Então ela fez certinho ol ela Manteve observando Manteve sobre acompanhamento e quando o negócio estava bom quando el chegado no resultado mais efetivo ela foi lá e atuou tá isso aí é a chamada ação controlada Diego ação controlada na lei 12.850 que

é a lei de organização criminosa lei 12.850 de 2013 ela precisa de prévia autorização judicial não a ação controlada não o que precisa é a infiltração ação controlada não precisa basta prévia comunicação ao juiz o juiz deve ser previamente comunicado E aí o juiz se achar adequado se for o caso ele pode estabelecer certos limites e comunicar o Ministério Público tá a infiltração sim que exige prévia a autorização judicial eu vi que eh na no eu vi o chat da chat não o os comentários no vídeo tiro final e algum uma pessoa foi lá me

marcou e perguntou sobre o prazo só que a pessoa tava confundindo prazo de interceptação com prazo de infiltração até falei olha Diego 720 dias é o limite máximo de interceptação não falei não aquele limite de 720 dias não é não tem relação com interceptação mas tem relação com infiltração vamos lá vamos revisar isso infiltração A questão não é sobre infiltração tá é sobre ação controlada Vamos marcar logo aqui gente vamos marcar logo letra olha só letra A fala de colaboração premiada não é infiltração não é infiltração tá aí fica com letra D ou letra e

só que a letra e fala que precisa de prévia autorização do juiz não é baixa prévia comunicação né então resposta aqui letra D Então vamos lá vamos revisar aqui a parte de de infiltração o prazo normal de infiltração é de 6 meses tá eu tenho a infiltração tradicional e a infiltração virtual prevista na lei 12850 que foi acrescida a Lei 2850 com pacote anticrime a infiltração tradicional ou seja aquela que não é a virtual o prazo de 6 meses pode prorrogar pode o juiz pode autorizar a prorrogação Tem um limite máximo de prorrogação não não

tem pode prorrogar por mais se por mais se por mais 6 não há limite máximo isso na infiltração que não é virtual na infiltração que eu chamo tradicional na infiltração virtual o prazo também 6 meses mas eu tenho um teto um limite não pode passar 720 dias tá isso para infiltração virtual gente isso foi tema da prova eh discursiva da Polícia Civil do estado de Goiás né e eu tive a felicidade de trabalhar uma questão praticamente Idêntica a essa discursiva essa questão discursiva na sed extravagante na verdade a gente trabalhou as discursivas f caíram nos

três cargos a a pcgo era acho que foi em 2022 eram três eram três cargos escrivão né perito e escrivão não escrivão papiloscopista escrivão papiloscopista e a gente e a gente teve a felicidade de aqui nesse nesse espaço aqui nós trouxemos modelos né questões inéditas que foram cobradas nos três cargos tá acertamos também aqui nesse espaço a discursiva da ppgo aqui quem tava presente quem fez essa prova viu que nós fizemos uma questão praticamente Idêntica sobre assistências né caiu na prova de vocês então a gente é pe quente aqui se eu fosse você né que

tem aquele amigo aquela amiga do coração que você não nem vê como concorrente né e é tão amigo tão amigo você nem vê como concorrente manda esse vídeo porque a gente é pé quente aqui a gente acerta as questões né Vamos lá vocês me dão sorte vamos para a questão número quatro Olha só no Exercício das das suas atribuições no cargo de analista do TJ do estado do Amapá Valéria praticou conduta que configura crime de abuso autoridade nos termos da lei 13869 de 2019 sendo certo que ela assevera ou seja ela afirma que estava no

estrito exercício do dever legal que que é isso é uma causa excludente licitude né excludente de licitude considerando que foi instaurada a respectiva persecução penal e que a referida conduta também é passível de responsabilização na Esfera administrativa disciplinar à luz dessas normas é correto afirmar que letra A nenhuma sentença absolutória penal poderá repercutir na Esfera administrativa disciplinar gente vamos lá eh Deixa eu chamar aqui para mim o vídeo né gente vamos lá as esferas penal o criminal como você prefira chamar administrativo disciplinar e Cívil são independentes Essa é a regra mas essa Independência ela tem

ela é relativa é uma relativa Independência tá então a regra é que elas são independentes Regra geral mas a condenação e absolvição criminal elas vão gerar efeitos nas demais esferas por quê Porque gente a esfera criminal é aquela que mais tem salvaguardas em que o sujeito ele tem uma ampla defesa e um contraditório mais robusto do que do que em qualquer outra Ceara tanto é que existe um indubio pr ré né na na Esfera penal Pô o sujeito eh eu posso reconhecer uma nulidade relativa se ele não tiver com a defesa técnica adequada ele tem

que est com advogado na Esfera penal então É de fato uma uma esfa em que ampla defesa é robusta por isso Como regra se as questões preste atenção em mim se as questões de materialidade e de autoria forem decididas forem elu eu gosto dessa palavra elucidadas a lei fala forem decididas mas eu gosto de pensar ess decididas como elucidadas esclarecidas se essas questões forem esclarecidas decididas elucidadas isso vai repercutir na Esfera administrativa disciplinar e na Esfera Cívil Então vamos lá quando que essas questões elas não são decididas quando que essas questões não são elucidadas na

Esfera criminal quando eu absolvo por falta de provas é a única situação se eu absolvi por falta de provas é porque eu não decidi materialidade ou autoria ou eu não sei se aconteceu ou eu sei que aconteceu mas eu não sei quem fez então não decidi essas questões aí nesse caso isso não vincula as demais esferas ou seja o agente público pode ser absolvido por falta de provas na Esfera criminal e ser demitido na Esfera administrativa eo é obrigado a indenizar na Esfera Cível pelo mesmo fato agora o contrário ou seja nos demais nas demais

hipóteses Ah ele foi condenado na Esfera Criminal na Esfera Cívil inclusive é feito automático né tornar certa a reparação dos danos eu só vou discutir o valor agora na Esfera cívil na Esfera administrativa disciplinar só vou discutir qual a penalidade se aplicar isso vai repercutir também na Esfera administrativa disciplinar Ah ele foi absolvido ou porque se reconheceu que aquele fato não existiu não hava não não via materialidade absolvição por negativa da materialidade repercute ele não pode ser punido administrativamente ele não pode ser obrigado a indenizar a foi absolvido porque se reconheceu excludente de licitude legítima

defesa escrito cumprimento legal que é o caso aqui da questão exis regular direito essa necessidade reconheceu o seu excludente de licitude vincula demais esas vincula sim faz coisas julgadas nas demais esferas veja porque nesse caso eu eu eu cheguei a analisar os fatos eu não dei o chamado non liqu né eu eu não que não existe penal na esera penal né mas eu tô me apropriando dessa expressão eu não absolvi por falta de provas eu eu eu eu elucide essas questões nessas nessa situação e a lei é Clara a lei fala olha se é um

caso de uma estudante de licitude isso vincula isso gera coisas julgar nas demais esferas Ah o de sujeito ele foi absolvido por negativa da autoria reconhecer o fato existiu mas não foi ele quem fez não foi ele isso também vincula ele não pode ser demitido não pode ser suspenso administrativamente ele não pode ser obrigado a indenizar com isso você acerta essa questão gente tá vamos lá vamos lá nenhuma sentença absolutória poderá repercutir tá errado né gente a única que não vai repercutir é se for por falta de provas as Demais repercutem letra B apenas a

sentença que absorv Valéria em razão da negativa de teoria pode refletir errado gente a sentença que absolva por negativa da materialidade vai repercutir a sentença que condenar Vai repercutir letra c a sentença penal que reconheça que Valéria atuou no estrito cumprimento do dever legal faz coisa julgada na esfera de administrativo disciplinar essa é a nossa resposta tá letra D qualquer sentença absolutória repercute na Esfera administrativa não não é qualquer porque se for absol por falta de provas que é o que ele fala que isso não vai repercutir letra e a sentença criminal seja condenatória seja

absolutória não pode repercutir pode gente que não vai repercutir ess se formação por falta de provas questão número 4 então letra C Vamos lá gente questão número 5 com relação à lei de abuso lei 1389 de 2019 analise as seguintes afirmações militares não estão sujeitos militares não estão sujeitos a lei de abuso errado né gente a lei de abuso Ela mesmo fala que vai se aplicar a qualquer a qualquer agente público inclusive militares tá a qualquer agente público civis militares do executivo legislativo judiciar da União dos Estados F municípios ministros conselheiros tribunais de contas servidores

comissionados est deares porque ela fala ainda que sem remuneração ocupe função pública inclusive transitória mes de eleição que sem remuneração que é transitória função pública transitória ção pode ser agente público sim é agente público sentido amplo é qualquer agente público tá Deputado Senador juiz magistrado né no caso Desembargador vamos lá Ministro item dois a condenação por crimes de abuso e autoridade implica automaticamente a perda do cargo do mandato da função não gente automaticamente não a perda do cargo mandato da função e a inabilitação pelo prazo de 1 a 5 anos são efeitos não automáticos Ou

seja que precisam que o juiz fundamente de maneira expressa a aplicação desses efeitos além disso a lei exige reincidência específica em crime de abuso para que esses efeitos sejam aplicados eu tenho só um efeito automático na lei de abuso que é o efeito da condenação por crime de abuso tornar certa a reparação dos danos na Esfera Cívil item três determinar condução coesiva do investigado sem sua prévia intimação para comparecimento em juízo configura crime de abuso verdadeiro Gente esse eu digo que é o crime Lula Por que que é o crime Lula porque vocês lembram quem

aí acompanh o lava-jato né lava jato Quem lembra que quando o Lula ele foi conduzido corretivamente para depo foi lá no aeroporto não sei se foi Congonhas ou Guarulhos enfim não lembro agora qual foi o aeroporto de São Paulo e aí ele falava olha por que que me conduziram coativamente se tivesse me convidado me chamado eu iria eu não iria faltar a a a a esse eh interrogatório eu não iria deixar esclarecer os fatos eu I iria falar não precisava me conduzir coativamente lembra que ele falava isso na época né e colocar isso na lei

né essa lei ela tem várias situações tem aquele eu chamo crime daut da leol né que é o crime das setinhas Qual é o crime da ló gente deixa eu mostrar para vocês aqui deixa eu abrir aqui a ali para vocês é antecipar né antecipar o a atribuição de culpa antes de acusação antes de concluir a apuração e antes de formalizar a acusação Deixa eu só abrir aqui o Google Chrome tá gente rapidinho deixa eu mostrar se eu não me engano é o artigo 28 da lei de abuso tá se eu não me engano salvo

o melhor juízo Mas vamos aqui lei 13 o que eu tô com tablet aqui é ruim de digitar gente meu Deus vamos lá deixa eu abrir aqui vamos lá pro crime delt alol olha ol o crime da tão da Leão tá lá no finalzinho da Lei pera aí pera aí tá aqui artigo 28 eu acho não não é o 28 não tá por aqui é o 30 não tá pro final aqui é o 38 é o 38 antecipar o responsável pelas Investigações por meio de comunicação olha inclusive rede social atribuição de culpa antes de concluídas

as apurações e formalizar acusação como é que eu formalizo acusação gente qual é a formalização da acusação é quando o Ministério Público oferece a denúncia tá Essa é a formalização da acusação beleza meus amigos esse é o crime del le sejam apresentados a ele Ah foi japonesa Federal né cara uma vez me deram um livro d japonesa Federal velho eu nunca li esse livro biche o cara achou que eu fosse perder meu tempo né para ler livro de japonesa Federal tanta coisa para eu fazer tanta coisa para eu tanta aula para eu preparar agradeço de

coração espero que ele não veja esse vídeo agradeço de coração pelo presente mas não é não é o tipo de coisa que eu vou parar meu tempo para ler não tá tem muita coisa aí para fazer no meu dia vamos lá gente vamos lá questão número cinco então letra e tá vamos para a questão número 6 dentre as alternativas a seguir referente ao disposto na lei 7210 que a lei de execução penal assin Então olha só agora nós resolvemos todas as questões da aula anterior tá do Tiro final foi até número cinco até a questão

número C nós estávamos resolvendo as questões que não deu tempo a gente resolver no tiro final então agora agora vamos resolver outras questões Essa é sobre a lei de execução penal ele quer a alternativa correta a letra A fala que a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado objetivando evitar o crime e orientar O Retorno à Convivência da sociedade porém não se estende ao egresso gente a assistência ela se estende ao egresso tá existe assistência ao egresso assistência ao egresso consiste em que gente assistência ao egresso muita gente só lembra daqueles dois

meses meses de alojamento e alimentação Se necessário não em todos os casos é se necessário Se necessário alojamento e alimentação por 2 meses podendo se prorrogar por mais do meses se o assistente social comprovar que o sujeito empenhado em conseguir trabalho mas não é só isso alojamento alimentação é se necessário eu tenho outro outra situação da assistên regresso que vale parao mundo não é só quem precisa financeiramente morar o que comer a assistência ao egresso que vale para todos é essa orientação e apoio pro Retorno à vida em sociedade n esse essa transição pro pro

mundo livre para vida em liberdade para vida em sociedade essa orientação e apoio vale para todos isso é assistência gré também mas tem outro erro aqui nessa questão tá gente tem outro erro Qual é o outro erro gente qu quem identifica olha só o objetivo não é evitar o Crime o objetivo é prevenir prevenir o crime a lei fala prevenir até porque gente evitar o crime é uma coisa muito difícil né onde há a sociedade há crime desde que o o homem pisou nessa terra V ali Adão Eva aí o Caim já matou Abel primeiro

crime da humanidade crime de homicídio homicídio qualificado motivo torpe né A Traição oídio qualificado primeiro crime da humanidade então desde que o homem pisou nessa terra existe crime é impossível evitar o crime é impossível a gente vai prevenir vai diminuir a a incidência criminal mas evitar isso não existe Então olha só que não é evitar mas sim prevenir prevenir a lei fala prevenir vai ser é outro erro mais absurdo aqui letra b o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços obras públicas realizadas por órgão da administração direta ou indireta

ou entidades privadas desde que tomadas as cautelas contra fuga em favor da disciplina a prestação do trabalho unidade privada depende do concedimento Expresso do priso E aí gente olha para mim essa letra B tá certa ou tá errada coloa no chat aí a letra B quem acha que tá certa coloca a Diego acha que tá certo acha tá errada por quê Por que que tá errado não basta falar tá errado fala por que que tá errado de novo a letra B olha aí olha só pra letra b não olha para zer mais não olha só

pra letra B tem algum erro nessa letra B se tem qual é o erro coloque aí gente olha lá Winner tem algum erro na letra B eu quero que gente não tenho vergonha isso aqui faz eu tô olhando o chat aqui participar Isso aqui faz parte Tá certo ou errado se tá errado qual o erro eu tô vendo que o chat vamos lá ninguém o máo falou que tá certa a letra B mais alguém mais alguém vai se posicionar aí é possível que vocês não vão se posicionar gente Leiam aí lei a letra B certo

ou errada o má falou que tá certo só o má vai falar o Mateus falou que tá certo Vamos lá tem 63 pessoas aqui gente só vocês vão Mariana depende do consentimento o in falou que tá pensando E aí gente e aí isso aqui tá certo gente ou entidades privadas não é só órgão da administração pública não e aí pode entidades privadas sim ou não sim ou não gente sim ou não sem olhar a lei tá sem olhar a lei sem olhar a lei Ah muito bom gente olha só olha para mim aqui agora vamos

lá muita gente Lê isso aqui e não entende a redação do dispositivo gente o sujeito no regime fechado ele pode trabalhar externamente tá pode quem não pode trabalhar externamente é o preso provisório o preso provisório ele não é obrigado ao trabalho mas se ele quiser trabalhar só internamente só nas dependências internas preso no regime fechado pode trabalhar externamente Pode mas tem limitações é apenas em serviços ou obras públicas agora Cuidado gente quando ele fala aqui ou entidades privadas ele não tá falando que é um serviço privado ele não tá falando que é uma obra privada

isso aqui ele tá falando da execução olha só o que que ele tá falando aqui ele tá falando que essas esse serviço ou obra pública podem ser realizados ou seja executados diretamente pela administração tá deixa eu pegar um laranja aqui diretamente pela administração pública seja administração direta ou indireta tá ou pode ser um serviço ou obra concedido para iniciativa privada para uma entidade privada o serviço ou obra não deixa de ser público o serviço ou obra ele só é concedido mas ele continua sendo serviço ou obra pública aí nesse caso gente olha só nesse caso

se eu tenho um serviço ou obra pública executado por entidade privada só nesse caso que vai precisar de consentimento Expresso do preso tá Quando é o serviço ou obra pública prestado diretamente pela administração pública seja administração direta ou indireta não precisa de concedimento Expresso do preso agora se é um serviço concedido uma obra concedida paraa entidade privada aí vai precisar de consentimento Expresso do preo portanto letra B está correta Lembrando que eu tenho limitação aqui com relação a presos do fechado tá uma limitação gente de 10% do total de empregados da obra Isso significa que

eu não posso Digamos que uma obra pública tem 100 empregados 100 empregados eu não posso ter mais do que 10 presos do regime fechado trabalhando ali tá Por quê Porque o limite aí de 10% a letra e fala que o limite é de 5% não é de 10% tá é de 10% Vamos lá gente letra c a assistência saúde do preso e do internado de caráter repressivo e curativo gente como assim assistência à saúde de caráter repressivo isso que faz sentido não é preventivo preventivo e curativo Ou seja eu vou evitar que ele adoeça vou

prevenir e se ele adoecer eu vou cur vou curar vou dar remedinho tá assistência saúde repressiva é o quê enfia esse remédio na Gu filho da mãe toma esse comprimido aqui enfia Aí toma esse supositório aqui vou reprimir você vi supositório Pelo amor de Deus né isso não existe só que às vezes a gente erra na prova uma questão como essa Ridícula é chega em casa meu Deus como é que eu errei essa merda como é que eu como é que eu pensei que existiria uma assistência saúde repressiva você fica com vergonha mas por que

que você é porque você não pensa na questão você só Ah eu li algo parecido com isso é parecido porque preventivo e repressivo até rima né é o Ivo termina com Ivo né preventivo e repressivo E você só decorou você não parou para pensar na questão né você não parou para pensar e erra a questão né aí não meus amigos aí não vamos lá letra D condenado a pena privativa de liberdade será facultado o trabalho não gente o trabalho é obrigatório ele é obrigatório a não ser pro preso provisório tá pro preso provisório é facultativo

mas pro condenado ele é obrigatório obrigatório mas não forçado tá ninguém vai colocar uma um chicote aí vai chicotear o preo para que ele Trabalhe com a bola de ferro amarrada na perna isso não existe tá E seria trabalho forçado isso isso é proibido pela Constituição do Brasil S A cláusula Petra inclusive não pode ter pena de trabalho forçado então ele não é forçado ele é obrigatório Porque se o preso ele se recusa o trabalho Ele comete o quê Ele comete falta grave tem uma consequência mas não uma consequência que vai ser uma coerção física

tá só uma consequência jurídica Vamos lá gente questão número sete levando em consideração a lei de Execuções Penais assinale a alternativa correta com relação ao trabalho do condenado o trabalho do condenado como dever social e financeiro terá finalidade lucrativa e produtiva gente primeira coisa dever social e financeiro dever social financeiro é isso que a fala gente gente o trabalho ele é direito e dever social ele é direito do preso e dever social não existe esse dever financeiro tá a finalidade não é lucrativa e produtiva a finalidade ela é educativa educativa instrutiva e produtiva ou seja

o preso aprendeu um trabalho uma profissão um ofício ele aprender e produzir tá então é direito e dever social finalidade educativa e produtiva letra b o trabalho do preso está sujeito ao CLT não o trabalho do preso não se sujeito a CLT tanto é que a remuneração do preso pode ser menor do que um salário mínimo não pode o quê não pode ser menor do que 3/4 do salário mínimo mas pode ser menor que o salário mínimo e aqui eu já já mato a letra D né a letra D tá tá falando que a remuneração

não pode ser inferior ao salário mínimo Pode sim o que não pode é ser inferior a 3/4 do salário mínimo letra c o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender somente despesas pessoais não gente não é somente despesas pessoais e assistência à família isso aqui também tá mas não é somente isso o o o o trabalho do preso o produto da remuneração do preso vai servir para indenizar os danos causados pelo crime tá a lei prevê isso indenizar os danos causados À Vítima os danos causados pelo crime seja o próprio a própria vítima ou no

caso que a vítima morreu os dependentes da vítima vai ser para a família do preso assistir ajudar a família do preso para pequenas espesas pessoais dele e também para ressac o estado na medida do possível a lei fala olha ressac o estado na medida do possível tá das despesas que o Estado tem com esse preso n então você vê que eu tenho uma série de destinações letra e as tarefas executadas como prestação de serviço a comunidade não serão remuneradas de fato por quê Porque prestação de serviço da comunidade É uma pena Isso aqui gente é

uma pena e É uma pena que substitui que substitui a pena privativa de liberdade ou seja ele deixou de encana para prestar comunidade ele devia estar preso mas como ele se enquadrou nos requisitos ele recebeu uma pena alternativa como é que o sujeito tá cumprindo a pena não tá fazendo mais do que a obrigação dele e eu ainda vou pagar para esse cara não é diferente do trabalho quando o cara tá preso por quê Porque o sujeito ele tá cumprindo a pena privativa de liberdade e aí além de cumprir a pena Ele tá trabalhando Ah

é diferente tá agora eu não posso como cumprimento da pena ainda pagar parao je não far o menor sentido por isso que nesse caso essas tarefas não serão remuneradas tá trabalho remunerado é o trabalho que não constitui cumprimento de pena o trabalho que ele realiza enquanto ele cumpre a pena privativa de liberdade dele seja em qualquer um dos regimes questão número oito assinale abaixo o único crime vamos lá a Laí perguntou assim eh como é feita essa divisão l na prática leí eh se você olhar o é porque assim eu não gosto muito de falar

da realidade sem penitenciário eh porque por dois motivos né o primeiro motivo é que tem muita gente que leva esse pro lado político né e gente se tem uma coisa que eu não misturo com aula é política e tem muita gente que fala assim vai achar Ah o professor é comunista Professor socialista leva para casa professor não nada ve gente não sou nada disso inclusive eh mas é é impossível a gente deixar de olhar pra realidade no chama penitenci até porque você tem que conhecer isso para fim de redação não isso vai cair acho na

pcmg até eu não sei como é Tem redação não lembro do edital de vocês mas em muitos concursos isso é tema de redação em especial Polícia penal realidade sentencial gente pouquíssimo eu não não lembro mais de cabeça idado eu até trouxe isso na aula na minha Matriz de de execução penal pouquíssimos presos trabalham é um percentual muito baixo tá e dos presos que trabalham muitos não recebem a maioria não recebe e dos que recebem boa parte deles recebem menos do que 3 qu4 ah digo mas a lei fala que tem que pagar a lei fala

que tem que ser no mínimo três quartos gente a lei é uma coisa a realidade é outra e eu não vou falar da da realidade por quê porque primeiro tem gente que vai levar pro lado político e e tem gente que vai esquecer como tá na lei porque vai lembrar só da realidade e vai esquecer o que diz a lei Tá mas a realidade que meus amigos nem tem na prática trabalho quando tem recebe micharia e isso vai pra família vai sobra para nada gente não há uma uma a LEP ela não discrimina como tem

que ser essa divisão Tá gente eu eu e eu trabalho na consultoria da câmara né elaborando os projetos de lei na Esfera penal Processo Penal e eu recebi lá um pedido de projeto de lei que era para destinar o o auxílio reclusão pra família da vítima né só que não pode mexer via projeto de lei com isso por porque isso é está na Constituição a destinação tá descrita na Constituição então teria que ser por emenda constitucional e o que eu sugeri foi a gente mudar a destinando que no mínimo 1/3 desse valor seria repassado para

vítima ou para família da vítima E aí dá para mudar como como projeto de lei e porque é uma via mais fácil é alteração mais fácil foi proposto projeto de lei tá tramitando aí vamos ver o que que vai virar né fo foi proposto aí acho que setembro outubro do do ano passado 2024 Tá mas por enquanto não há uma um percentual mínimo para nenhuma dessas situações e a Lei não disciplina como tem que ser essa divisão Tá bom beleza gente vamos lá questão número oito Então qual desses não é de hem favorecimento de exploração

sexual de mulheres gente não é favorecimento da exploração sexual de mulheres é de menor de 18 anos criança adolescente ou pessoa vulnerável tá pessoas adultas e capazes não vão entrar é crime vai ser crime mas não vai ser crime ID on tá então não há essa Edão dess para mulheres adultas e capazes então de cara aqui letra A é a resposta da questão número oito beleza meus amigos de cara letra A é a resposta da questão número o mas vamos ver aqui as demais gente tô tentando acompanhar o ler aqui o chat de vocês tá

não quero que vocês briguem a não pelo amor de Deus gente vamos brigar por causa de política não Eles não merecem isso gente outra situação roupo qualificado pelo reado lesão corporal grave a morte é sim tá roubo qualificado pela morte é o chamado latrocínio mas também o roubo qualificado pela lesão corporal grave lembre-se quando a lei fala grave é porque inclui a gravíssima tá quando a lei fala grave é porque inclui a gravíssima por quê Porque gente O Código Penal ele não usa o nome gravíssima ele não usa ele coloca grave e ele traz dois

incisos a doutrina que diferencia a grave da gravíssima então se a lei tá falando grave obviamente porque tem os dois incisos e não faria também o menor sentido uma lesão corporal de menor monta ser considerada de onda e onda de maior monta não ser agora quando você olha pra Lei Olha só gente que interessante eh deixa eu ver deixa eu abrir aqui a lei tá mais uma vez eu tô com tablet aqui e é muito ruim de de abrir aqui pera aí gente pera aí deixa eu abrir aqui a lei Vamos lá olha só gente

coloca aquii ol Olha que interessante aqui então eu tenho aqui as hipóteses de roubo tá então nós temos aí na a linha C do inciso segundo a linha C resultado da lesão corporal grave ou morte lembre-se grave inclui a gravíssimo só que quando ele vem falar da lesão corporal aqui no inciso primeiro a ele fala da lesão corporal dolosa gravíssima e seguida de morte que é para aquelas situações em que eu tenho quando a vítima eh algum militar das suas Armadas 1 42 agente de segurança pública do 144 não precisa ser dos incisos tá então

entra guarda municipal também embora não cheja no de ISO Força Nacional de segurança pública e os Agentes prisionais que hoje estão no 44 né estejam no Exercício ou tenha sido essa lesão corporal em razão da função né em decorrência da função e também pros parentes consanguíneos até terceiro grau e conj ac companheiro mais uma vez em razão em decorrência da função tem que ver se liame com a função pública exercida meus amigos aqui ele fala lesão corporal gravíssima como ele especificou aqui aí sim vai ser só a gravíssima tá porque ele especificou nessa situação agora

nas demais hipóteses em que ele fala grave leia-se grave e gravíssima tá vamos lá vamos lá vamos voltar aqui vamos voltar aqui gente letra C estúpido vulnerável sim cri medondo est ação qualificada pela restrição de liberdade da vítima lesão corporal ou Morte também crime de onda lembre-se que essa distorção aqui gente é a do 158 parágrafo terceiro do 158 parágrafo terceiro que é o chamado sequestro relâmpago então o sequestro relâmpago ele vai ser ediondo tanto na forma simples dele quando não tem um resultado agravador mas também vai ser ediondo quando tem lesão corporal que lá

no no código penal é a grave tá grave le-se grave e gravíssima le-se grave e gravíssima apesar de na lei de crimes edion ele fala só lesão corporal no 158 parágrafo Tero você vê que a grave e a gravíssima ou resultado morte então sequestro o Relâmpago na forma simples Ed ono sequestro o Relâmpago com resultado lesão corporal grave ou gravíssima edion sequestro relâmpago com resultado morte edion Maravilha gente questão número nove Olha só de acordo com a lei dos crimes Ed onos o crime de roubo será considerado Ed ono se houver roubo gente roubo acabamos

de ver né emprego de explosivo artefato análogo não a é furto é o que eu falo em todas as aulas e As bancas adoram cobrar isso o furto com emprego explosivo é de Ono O Roubo com emprego explosivo não é né então a letra A não é roubo é de Ono letra B concurso de duas ou mais pessoas não esse roubo aqui não é de Ono com subtração de substâncias explosivas ah veja aqui o sujeito não é que ele usou o o explosivo para roubar Não não é que ele explodiu lá a entrada do do

do da da da agência bancária ameaçando os os funcionários Lá do banco usando o explosivo para roubar Não não é isso ele roubou o explosivo também não é de onda tá furtou o explosivo também não é de Ono só é diondo furto com emprego de explosivo então subtração de substâncias explosivas não é de on restrição de liberdade Ah o roubo corção de liberdade qual a diferença vamos lá o o roubo conção de liberdade é Edo Mas qual a diferença Diego do roubo com de liberdade pro sequestro relâmpago primeira coisa os dois são idiomas Tá mas

no direito penal qual a diferença no roubo com restrição de liberdade eu não preciso de uma conduta da vítima eu só eu eu só quero que ela não me atrapalhe então eu vou restringir a liberdade para que a vítima não me atrapalhe para que ela não tente reagir para que ela não ligue pra polícia eu vou colocar trancar a vítima no banheiro vou muitas vezes obrigar a vítima a a ficar no no no no veículo até eu chegar numa Deus que eu roubei o carro da vítima e eu começo a pontar para você vai ficar

aqui eu resino a liberdade dela até chegar numa vida de gant de frux BR e eu solto a vítima é um roubo correção de liberdade Mas eu não precisei dela agora na extorsão correção de liberdade que é o sequestre Relâmpago eu preciso que a vítima faça alguma coisa para eu conseguir realizar a subtração patrimonial a subtração patrimonial vai depender de alguma coisa que a vítima tem que fazer exemplo tenho que levar a vítima pro banco para que ela coloa digital no caixa eletrônico tem digital ela tem que colocar o dedo dela lá eu preciso que

a vítima saque na boca do caix porque aquela quantia é muito alta ela tem que falar com o gerente dela então eu restrinjo a liberdade para que ela faça alguma coisa para que eu realize a subtração patrimonial mas não importa para F de lei de crimes os por qu porque os dois são idios aí ele fala aqui gente emprego de arma de fogo de uso proibido excluídos os de uso restrito o erro tá nesse aqui excluídos por no caso do roubo gente se for com arma de fogo é qualquer calibre é calibre de uso permitido

restrito proibido roubo tá por qu porque se eu falo do estatuto do armament aí não é qualquer calibre é posse o porte legal de arma de fogo de uso proibido além do comércio legal de arma de fogo e do tráfego internacional de arma de fogo se eu falo do homicídio qualificado é homicídio qualificado pelo emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido então resumindo homicídio restrito proibido estatuto desarmamento falando de calibre tá proibido roubo qualquer calibre desde que seja arma de fogo permitido restrito proibido roubo com arma branca não é diom então o

gabarito aqui gente letra D meus amigos Meu tempo acabou tá meu tempo acabou mas aqui eu vou deixar o gabarito das demais a questão número 10 gente é letra B tá número 10 aqui é letra B número 11 é letra A ess número 11 é fácil Ah se transportava arma de fogo desculpa Ele transportava a arma de fogo transportar o que gente é porte era de uso permitido então É porte legal de de Fogo de uso permitido pelo amor de Deus e a questão número 12 Ela é bem interessante tá gente o sujeito ele tinha

uma arma de fogo de uso permitido e 10 munições de idêntico calibre gente quando o calibre é o mesmo tá quando o calibre é o mesmo eu não tenho mais de um crime eu vou considerar isso na dosimetria ali na definição da pena base colocando por exemplo a pena base mais elevada mas não há concurso de crimes tá ele responde por crime porque na situação as munições e armas de fogo são do mesmo calibre se eu tenho calibres distintos o STJ entende que é concurso formal de crimes Tá beleza então aqui meus amigos a resposta

vai ser letra D Por que posse porque ele tinha essas essas armas essas munições na casa dele tá aqui a questão ela fala em algum momento aí que é na casa dele aqui busca apreensão no domicílio de Caio então é p irregular de arma de fogo de uso permitido letra D rapidinho aqui gente vamos resolver dinamicamente letra A questão número 10 tá isso aqui com relação à interceptação telef essa questão aqui ela caberia recurso FGV olha só que interessante essa questão caberia recurso por porque ele tá falando aqui que o sujeito é investigado pelo crime

de tráfico de drogas associação para o tráfico e eles são punidos com reclusão veido com reclusão então é possvel intercep por quê Porque não é possível se for punido no máximo com Detenção não é possível se for punido no máximo com Detenção mas aqui não é Detenção aqui é reclusão então satisfez um dos requisitos tá ele fala que o sujeito integrante de Facção p p pá é considerando a lei 9296 Ele quer saber com relação à iniciativa lembra que a lei fala com relação à interceptação tá que pode ser a interceptação de ofício pelo juiz

por meio de pedido do Delegado de polícia na investigação e por meio de pedido do Ministério Público na investigação ou na instrução lembra disso vocês lembram aí com relação à captação ambiental é que não fala que é de ofício pelo juiz só fala que P requerimento do MP na investigação e na instrução e por representação do delegado na investigação eu falei disso na na no tiro no tiro final uma semana então gente a resposta aqui é a mais completa por quê Porque essa aqui é que que fala que pode ser de ofício pelo juiz veja

que que ele fala considerando a lei a lei o texto da Lei então pode ser de ofício pelo juiz pode ser por requerimento do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia aí ele vem falar aqui dos demais requisitos né indice suficiente da autoria e a prova não puder ser feita por outros meus disponíveis Ou seja a interceptação é a última rácio Mas por que eu falei que Cabe recurso Por que gente olha só a letra C a letra C ela tá contida dentro da letra B por quê porque aqui ele fala olha poderá

ser decretada a requerimento do MP ou mediante representação da autoridade policial veja que ele não tá falando que é o MP que vai decretar ele tá falando que é decretada a requerimento ou seja o MP tá pedindo ou o delegado tá representando o resto tá certo ol desde que a suficiente autoria e a prova não pode ser produzida por outros meos disponíveis o final tá igual Então veja que a letra C ela Tá incompleta por quê Porque ela não trouxe a possibilidade do Juiz deferir a interceptação de ofício mas ela não tá errada até porque

ela não tá falando que poderá somente poderá ser decretada tão somente nesses casos Tecnicamente a letra c não tá errada ela só tá incompleta Tá mas como a letra B é a mais correta a gente fica com ela tá é aquela coisa de prova de concurso não basta saber você tem que saber fazer prova tem que saber marcar que tá mais completa tá beleza e é olha só gente é FGV tá essa questão e é recente 2023 gente fechamos tá gente fechamos acabamos que acabamos que resolvemos todas né as últimas de maneira mais dinâmica eu

me passei um pouquinho aqui do tempo mas resolvemos todas gente muito obrigado finalizamos aqui as questões tá acabamos todas as questões as 12 questões tá fechamos todas eu tô deixando quem com fome aí gente quem tá ficando com fome é eu tá hoje já hoje já pedi uma pizza aí gente muito obrigado tá fiquem com Deus uma excelente noite para vocês uma excelente final de semana semana que vem estaremos juntos aí tem mais aulas e vai ser revisão teórica 18 horas da sexta-feira que vem fiquem com Deus um grande abraço e até a próxima valeu