COBRANÇA DE CONDOMÍNIO ATRASADO. O QUE DIZ A LEI? - GOVERNANÇA JURÍDICA POR MATHEUS BONACCORSI

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Governança Jurídica
Nesta reportagem do Jornal Bom dia MG, o Dr Matheus Bonaccorsi esclarece dúvidas com relação o que d...
Video Transcript:
[Música] muitos condomínios enfrenta o problema da inadimplência no dia a dia e que os moradores deixem de pagar fica mais difícil de equilibrar as contas sem prejudicar os vizinhos para piorar os íntimos desconhece a maneira correta de fazer a cobrança é o que vamos saber agora ao vivo com o repórter danilo de um de bom dia para você danilo gabriel pode chegar o condomínio da pessoa de qualquer jeito em seguida está previsto em lei vai ajudar a gente entender isso é o advogado mateus bonacorsi bom dia como deve ser feita a cobrança dos inadimplentes olha
a cobrança dessa cpi seguindo estritamente está previsto em lei ea lei determina que dois procedimentos o primeiro procedimento extrajudicial só que é aquelas cobranças amigáveis e onde o sindicato faz uma ligação tentou uma conciliação às vezes faz uma notificação extrajudicial caso não dá não dê certo aí sim é bom para a segunda etapa da cobrança que é a cobrança judicial através de uma ação própria pode bater na casa da pessoa conversar com ela ótimo dentro dessa etapa extra judicial o síndico tenha total liberdade de tentar uma conciliação e receber amigavelmente e deve optar em atrás
passando essa parte que o síndico deve fazer com que o próximo passo olha passando essa etapa extra judicial de tentativa de conciliação na qual ele busca receber amigavelmente o débito em atraso ele deve contratar um advogado e esse advogado ajuizou uma ação própria na justiça muita gente reclama que o sítio coloca o nome no serviço de proteção ao crédito é permitido em lei olha o serviço de proteção ao crédito e o protesto é permitido em lei então desde que previsto na convenção de condomínio e isso fique claro para os condôminos é possibile é possível sim
que o síndico utilize dessa dessa maneira para efetuar a cobrança o nome de crise muita gente perdeu o emprego as stacks faltando dinheiro em casa e não têm como pagar fazer esse pagamento ele alega isso aos outros moradores explicando a situação existe algo a ser feito explicativo olha infelizmente isso não é justificativa o condomínio vivido aquilo que ele arrecada e todos os condomínios têm obrigação legal de contribuir para a manutenção do condomínio então se infelizmente 12 desses condomínios está passando alguma dificuldade ele deve tentar primeiro negociar esse débito caso ele não consiga ele deve ser
retirado o condomínio ou utilizar a própria unidade imobiliária que o apartamento à casa pra pagar esse débito que está em atraso mas o condomínio nunca pode deixar de receber o que é devido mesmo imóvel sendo bem de família mesmo sendo bem de família os nossos tribunais já têm decidido que apesar de ser bem de família aquela unidade mobiliar o apartamento à casa respondem pelas dívidas do condomínio e é prioritário recebimento dessas vidas em detrimento do usuário na gente também tem direito inadimplente também tem direito de usar as áreas comuns tanto sociais essenciais quanto de lazer
o síndico não tem o poder de vetar esse uso a única possibilidade que existe de sanção para tentar defendo é impedido de votar porque a lei é clara que o condomínio o condômino adimplente ou seja o kit a que tem direito de votar na assembléia muito obrigado pela entrevista do doutor pelos esclarecimentos gabriel maria muita coisa aí pra poder não cobrar de forma errada e arrumar confusão com vocês no estúdio ok é obrigada viu a sua dieta você é bandida melo [Música]
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