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s [Música] [Música] k [Música] [Música] Olá pessoal professora Alane Bó com vocês aqui agora comentando noções de direito antidiscriminatório tá certo é o tema aqui a partir desse bloco vem comigo tem muita coisa interessante e importante para fins de prova Tá bom então gente sendo assim vamos lá noções de direito antidiscriminatório iniciando meu povo esse texto certo que eu vou utilizar com vocês aqui ao longo dos nossos blocos na maioria dele vai ser na verdade eu vou utilizar um texto vou até marcar aqui para vocês pera aí uma caneta seria melhor pronto de um juiz tá certo do TRT da 13ª região ele explica de forma muito didática Tá certo essa parte de noção de direito antidiscriminatório então Achei super interessante trazer aqui pelo menos boa parte aqui da da do conteúdo que ele elaborou para vocês porque é bem claro então Gente o que que acontece o que seria esse direito antidiscriminatório seguinte o direito antidiscriminatório é um Ramo do direito que Visa prevenir reprimir e incentivar a não discriminação com objetivo de garantir a igualdade de direitos e oportunidade para todos Visa compreender os princípios e normas que protegem contra a discriminação e promovem a igualdade então gente essa expressão aqui é importante para fins de prova tá certo porque a principal finalidade de todo e qualquer Norma de direito antidiscriminatório é promover a igualdade material de forma específica Então vou até acrescentar para vocês ó igual igualdade material professora o que seria igualdade material igualdade material gente utilizando aqui as palavras de Rui Barbosa é tratar os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual na medida da sua desigualdade então gente o que é que acontece se tem duas pessoas com as mesmas condições a lei deve tratá-las de forma igual agora se se tem duas pessoas em condições diferentes se a lei tratá-las de forma igual essa diferença que já existe vai permanecer vai continuar e de fato nunca essas pessoas aqui seriam iguais na realidade então por isso que quem está em situação de inferioridade deve ser tratado de forma desigual mas apenas o suficiente para que ele passe a ter as mesmas condições dos outros tá certo isso nada mais é é do que a igualdade material e é a principal finalidade de todo e qualquer tipo de Norma de direito antidiscriminatório tá certo isso cai bastante em PR porque nós temos várias legislações dentro do nosso ordenamento jurídico brasileiro promovendo a igualdade material em relação às minorias né os grupos que compõem aqui as minorias índios negros mulheres LGBT Tá certo então toda a minoria ela tem uma legislação antidiscriminatório exatamente para poder promover essa igualdade material Tá bom então gente prosseguindo vamos lá voltando aqui pro nosso Marc texto tem como base a crença de que uma sociedade justa é aquela em que os grupos minoritários né uma sociedade justa é aquela em que os grupos minoritários são respeitados e t asseguradas as con de sobrevivência porque não é que por estarem né em menor grupo em menor quantidade que eles vão deixar de pertencerem à espécie humana de ter que ter os seus direitos respeitados sua dignidade da pessoa humana Tá certo então seria nesse sentido definição de discriminação gente isso aqui também é super importante para fim de prova é toda distinção exclusão ou preferência que tenha como efeito a alteração ou destruição da igualdade de tratamento ou de oportunidade e aqui gente eu vou trazer para vocês um bizu que eu acho bem interessante Tu lembra assim ó discriminação pega a sílaba dis não era o Marc texto que eu queria não vou voltar aqui pra caneta e lembra de distinção Tá certo porque esse é o conceito inclusive que nós vamos encontrar nas normas brasileiras então quando tu quiser encontrar o conceito de discriminação sempre procura a palavra distinção vai te auxiliar Tá certo a identificar esse conceito sendo assim meu povo vamos lá vamos prosseguir importância do direito antidiscriminatório o direito antidiscriminatório é uma evolução são do princípio da Igualdade Não esqueça a base é o princípio da Igualdade que é convalidado pela dignidade da pessoa humana muito bem foi isso também que eu já comentei com vocês isso aqui tudo é base para a legislação antidiscriminatório e pela Liberdade busca fazer cumprir princípios constitucionais ou seja essa igualdade material tem previsão na Constituição Federal como a igualdade Liberdade dignidade da pessoa humana e utiliza métodos como a discriminação positiva isso aqui também é importante discriminação positiva legislação antid discriminatória e ações de proteção e inclusão então gente se por acaso cair na sua prova afirmando assim a Constituição Federal é discriminatória verdadeiro Tá certo tá Positivo tá certo por quê Porque a própria Constituição Federal promove um dos tipos de discriminação que é a discriminação positiva discriminação positiva é a aquela que promove ações afirmativas ou seja aquela que promove a igualdade material então sim a nossa Constituição é discriminatória mas ela discrimina para ajudar as minorias Tá certo então existem dois tipos de discriminação discriminação significa tratamento diferenciado simplesmente só isso E existe uma discriminação positiva que é aquela que promove ajuda as minorias existe aquela discriminação negativa que é aquela que vai prejudicar as minorias então existem dois tipos Então pode sim afirmar que realmente a nossa Constituição Federal é discriminatória só que no sentido Positivo tá certo aí gente sendo assim vamos prosseguir tipos de discriminação isso aqui também é super interessante é importante que você saiba quais são os tipos de discriminação vamos lá então Ó nós vamos ter discriminação racial de gênero Não se preocupe que a gente vai entender o que é que significa cada termo desse etária religiosa entre outras Tá certo Então veja aqui existem vários tipos e de minorias tá E que podem acabar aqui gerando algum tipo de discriminação um exemplo de política antidiscriminatório no ambiente de trabalho é a criação de um código de conduta que detalha o comportamento esperado dos funcionários então gente em outras palavras o que é que está querendo ser dito aqui deixa eu ver se eu tô pronto na caneta Código de Conduta nada mais é do que código de ética Resumindo significa código de ética então cada instituição seja pública ou privada Pode sim elaborar um código de ética interno para que efetivamente todos os membros eh respeitem inclusive as minorias não só em relação aos usuários como em relação aos demais funcionários Tá certo então vejo que o a elaboração de um código de ética não Deixa de ser uma legislação antidiscriminatório aí gente prosseguindo vamos lá teoria do direito antidiscriminatório Marco normativo ou seja qual é a evolução histórica em relação às normas que promovem certo eh essa parte antidiscriminatório quais são as normas que estão diretamente aqui envolvidas e eu separei para vocês gente em períodos para você organizar a sequência né aqui da elaboração dessas normas Então quais foram as normas de direito antidiscriminatório de 48 a 87 certo dentro desse período O que é que nós vamos encontrar então nós vamos encontrar a elaboração da dud declaração universal dos direitos humanos que foi elaborada em 48 Tá certo então ó em 1948 3 anos após a criação da ONU tá aqui ó 1948 e os princípios de iog carta né que tratam sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero Então vamos deixar aqui marcado princípios de hoje a carta foram as primeiras normas que surgiram que aborda sobre orientação sexual e identidade de gênero também vamos entender o que é identidade de gênero e orientação sexual Tá certo no momento oportuno aí gente o que é que acontece prosseguindo nós vamos ter também a convenção número 111 da oit Ela é bem conhecida essa convenção 111 da oit organização internacional do trabalho certo sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão oit que é trabalho né Então realmente está se referindo aqui a emprego e profissão prosseguindo meu povo vamos agora abordar as normas que foram elaboradas entre 88 e 1990 tá Bora lá primeiro a nossa Constituição Federal né que foi promulgada em 1988 estabeleceu desde seu preâmbulo o compromisso de instituir um estado democrático pautado na igualdade Em uma sociedade sem preconceitos e você vai encontrar isso sendo afirmado gente na Constituição Federal lá no Artigo terceiro que fala sobre os objetiv da República Federativa do Brasil inclusive dentre esses objetivos da República Federativa do Brasil nós vamos encontrar o objetivo de promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo co idade e quaisquer outras formas de discriminação Tá certo então ó veja que a própria Constituição Federal fala de forma muito clara que é proibido preconceito da mesma maneira o artigo qu em inciso quatro que fala sobre os princípios que regem as relações internacionais do Brasil um deles é a prevalência dos Direitos Humanos lá no Artigo 5º inciso 8 nós vamos encontrar o direito à escusa de consciência Tá certo que permite que uma pessoa se recuse a cumprir uma obrigação da Lei alegando violação aos seus princípios pessoais o artigo 5to inciso um que fala que homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações nos termos desta Constituição e também né o inciso oo que já foi comentado aqui que fala do direito a escusa de consciência Tá certo então são vários dispositivos dentro da própria Constituição Federal que falam de forma direta e indireta que é proibido preconceito discriminação em 1989 foi aprovada a Lei 7716 de 89 77 166 dá aqui a cor para só para destacar conhecida popularmente como lei k é assim mesmo tá tá certo lei k a norma define os crimes resultantes de discriminação ou de preconceito de raça co etnia religião ou procedência Nacional então ó raça cor etnia religião e procedência Nacional inclusive gente a xenofobia é considerado também uma discriminação Mesmo que não seja diretamente nacional e sim regional tá mas os tribunais têm entendido nesse sentido que mais meu povo prosseguindo já em 1990 o que que nós vamos encontrar a elaboração do ECA Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger as crianças exatamente a lei 8069/90 que dispõe tá é só separado aqui tá mas é junto dispõe sobre a proteção integral da Criança e do Adolescente proibindo qualquer forma de discriminação contra eles e assegurando a participação na vida familiar e comunitá sem discriminação inclusive está previsto isso lá no artigo 16 inciso 5 dando prosseguimento meu povo Bora lá de 1992 a 1996 nós vamos encontrar certo que foram promulgados decretos Opa queria na verdade Marc texto pronto decretos que afirm o compromisso com a igualdade e não discriminação quais foram esses decretos o pacto internacional sobre direitos civis e políticos que foi elaborado e aprovado em 1966 tá certo mas só passou a ser incorporado a ordenamento jurídico brasileiro em 92 ó aqui por meio do Decreto 592 de 1992 esse ano gente é o ano que essa Norma internacional foi incorporada a orden jurídico brasileiro mas esse pacto ele foi elaborado em 66 Tá certo só para você conseguir compreender a diferença aqui das datas também o pacto internacional sobre os direitos sociais econômicos e culturais né econômicos sociais e culturais certo que também foi elaborado em 66 mas só foi incorporado a ordenamento jurídico brasileiro pelo decreto 591 de 92 e a convenção americana de direitos humanos também chamado de pacto de São José da Costa Rica a nossa CAD que ela é tá aqui ó pacto de São José da Costa Rica que ela é o decreto 678 de 92 Tá certo ó os três as três normas aqui citadas foram incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro certo no mesmo ano em 1992 vou até grifar aqui também gente a outra nomenclatura da convenção Porque é importante pode na sua prova cair qualquer uma delas tanto convenção americana Direitos Humanos como o pacto de São jossé da Costa Rica que para quem tá estudando aí direito constitucional esse pao ele tem estatus Supra legal em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro Tá certo sendo assim meu povo vamos prosseguir 1995 O que é que nós vamos encontrar foi aprovada a Lei 9029 de 95 9029 de 95 que dispõe sobre a discriminação nas relações de trabalho e proíbe a adoção de práticas discriminatórias que limitem o acesso e a manutenção do trabalho adoção de práticas discriminatórias que limitem o acesso e a manutenção do trabalho 1996 O que é que nós temos foi publicado o decreto 1973 de 96 que promulgou a enção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher inclusive gente é comumente essa convenção chamada de sedó já já eu coloco aqui para vocês a sigla que normalmente nós utilizamos para nos referir a essa Norma internacional sedó assim ó sedó tá então é assim que normalmente a gente se refere e essa Norma além de poder ser chamada né de convenção interamericana para prevenir punir erradicar a violência contra a mulher ou até de sedó ela também pode ser chamado de convenção de Belém do Pará tanto é meu povo que tu deve lembrar da história da Maria da Penha né então Eh Resumindo aqui rapidamente em relação a isso a história da Maria da Penha a Maria da Penha após ela ter sofrir dupla tentativa de homicídio pelo ex-marido um professor universitário ela foi processar o Brasil no âmbito internacional de forma direta lá na comissão interamericana de direitos humanos alegando que o Brasil violou a convenção de Belém do Pará que fala exatamente em relação à proteção em relação à mulher e também que violou a convenção americana de direitos humanos então foi as duas foram as duas denúncias que a Maria da Penha fez contra o Brasil lá na comissão interamericana Tá certo então foi com base nessas duas normas de direito antidiscriminatório sendo assim meu povo vamos prosseguir de 2001 a 2004 O que é que nós vamos encontrar 2001 o presidente assinou o Decreto 3956 decreto 39,56 que promulgou a convenção interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência gente não confundi essa convenção que é interamericana com outra convenção muito similar que é a convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência que tem âmbito Global essa aqui tem âmbito apenas no continente americano não é à toa que é interamericana tá certão são duas normas distintas que mais meu povo prosseguindo 2002 O que é que nós vamos encontrar foi promulgado o decreto 4377 de 2002 que ratificou a convenção sobre a eliminação de de todas as formas de discriminação contra a mulher aprovada em 79 pela ONU edor não é pronto que mais meu povo prosseguindo vamos lá foi aprovado o estatuto do idoso estatuto do idoso que é a lei 10. 741 de23 que assegura o direito direito às pessoas com idade igual superior a 60 anos né todo mundo sabe que idoso é a partir dos 60 anos não é 65 e nem 70 tá e foi aprovada também a lei 10639 2003 que inclui no currículo oficial das escolas o ensino da temática de história e cultura afro--brasileira tá inclusive gente o estatuto da Igualdade racial prevê também a obrigatoriedade do ensino da história eh do Brasil e a história da África né no currículo escolar é obrigatório que mais meu povo 2004 o presidente assinou o Decreto 5051 de 2004 posteriormente consolidado no decreto 10. 88 de 200009 que ratificou a convenção 169 essa convenção também é super conhecida convenção 169 da oit se tá se é oit organização internacional do trabalho então com certeza Está se referindo ao trabalho sobre os povos indígenas tribais certo então vamos lá prosseguindo de 2006 a 2012 o que é que nós temos foi aprovada a Lei Maria da Penha a Lei Maria da Penha nada mais é do que a lei 11.

340 de 2006 quando o Brasil certo ele acabou sendo Eh vamos dizer assim não posso utilizar essa expressão mas eu queria só dar a entender o que a ideia principal Tá mas não é um termo técnico que eu vou utilizar aqui quando o Brasil foi condenado pela comissão interamericana de direitos humanos em relação ao caso da Maria da Penha então dentre as punições que na verdade são recomendações que o Brasil que a comissão fez ao Brasil foi o quê elaborar uma legislação interna para poder promover de forma mais efetiva a proteção contra a violência doméstica em relação à mulher que foi exatamente a lei 11. 340 de 2006 né foi o resultado dessa recomendação da comissão E também o a comissão recomendou ao Brasil que pagasse uma indenização a Maria da Penha pelo fato de ter eh agido com descaso em relação à busca da punição da dupla tentativa de homicídio dela então gente e a lei foi elaborada mas se não me falha a memória a Maria da Penha até hoje ela ainda não recebeu essa indenização e que também se não me falar a memória a indenização foi eh fixada no valor de R 60. 000 né mas isso a época e eu não cheguei a acompanhar se realmente depois de anos a fim a Maria da Penha foi atrás de eh efetivamente receber essa indenização ou deixou para lá tá certo mas realmente foi o que ficou registrado lá nas recomendações proferidas pela comissão interamericana tá bom aí gente o que é que acontece que criou o mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres reconhecendo discriminações baseadas no gênero e propondo políticas públicas específicas em 2010 o que é que nós tivemos foi publicado o estatuto da Igualdade racial exatamente aquele estatuto que eu falei há pouco que obriga né selecionar aí no currículo escolar a história geral da África e a história da população negra no Brasil e esse estatuto gente nada mais é do que a lei 12.

288 de 2010 que busca garantir e efetivar a igualdade de oportunidades e os direitos étnicos individuais e coletivos para a população negra prosseguindo meu povo 2012 o que que nós temos também a foi aprovada a Lei de cotas que é a lei 12711 de 2012 que obrigou As instituições federais de educação superior V adas ao Ministério da Educação a adotar em seus processos seletivos de graduação a reserva de no mínimo 50% das vagas para estudantes do ensino público de baixa renda e pretos pardos e indígenas 50% das vagas vestibular para as universidades federais Tá certo então claro com certeza é uma legislação antidiscriminatório prosseguindo no mesmo ano foi publicada a lei 12. 663 de 2012 conhecida como lei geral da Copa lei geral da Copa que proibiu a utilização de cartazes Bandeiras símbolos e sinais com mensagens ofensivas e que estimulassem a discriminação nos locais oficiais da competição Tá certo eu vou até só grifar aqui essa parte para vocês e utilização de cartazes enfim só para resumir cartazes etc símbolos e sinais com mensagens ofensivas prosseguindo meu povo vamos lá 2013 o que é que nós vamos encontrar aqui foram aprovadas no âmbito da OEA né organização dos Estados americanos com a participação ativa do Brasil a convenção interamericana contra toda forma de discriminação tolerância e a convenção interamericana contra o racismo a discriminação racial e as formas conexas de intolerância inclusive gente essa convenção aqui ó pera aí não essa primeira a outra tá só tô grifando aqui logo essa aqui que eu vou grifar agora tá e intolerância essa aqui convenção interamericana contra o racismo discriminação racial Pera aí que me dá gastura se ficar fora né do grifo Eu tenho um toque meu povo não tá essas coras Tod Mas eu só quero deixar tudo dentro e formas conexas de intolerância essa Norma aqui foi a última que foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiros brasileiro com status constitucional certo status essa última Norma aqui ó convenção interamericana contra o racismo discriminação racial e formas correlatas tem status constitucional aqui no ordenamento jurídico brasileiro constitucional e foi incorporada ao nosso ordenamento jurídico brasileiro há pouco tempo em janeiro de de 2022 2022 Tá certo então só para deixar registrado Porque como se trata de uma Norma eh de legislação antidiscriminatórias relação dessas normas internacionais quando elas passaram a ser aplicadas no Brasil tá certo e e onde ela se localiza na hierarquia das normas então é muito importante essas observações extras que mais meu povo prosseguindo Bora lá convenção interamericana contra toda forma de discriminação e intolerância todo ser humano é igual perante a lei e tem direito a igual proteção contra qualquer forma de discriminação e intolerância em qualquer esfera da vida pública ou privada convenção interamericana contra o racismo a discriminação racial e formas correlatas de intolerância racismo consiste em qualquer teoria doutrina ideologia ou conjunto de ideias que enuncia um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais culturais de personalidade inclusive o falso conceito de superioridade racial 2015 a 2024 né estamos aqui quase chegando no ano atual para vocês conseguirem compreender 2015 foi publicada a lei brasileira de inclusão da pcd que nada mais é do que o estatuto da pcd né super importante essa legislação e vive Caino em concurso público eu quero marcar texto pronto isso aí é o estatuto da pcd Tá certo que é a nossa lei 13. 146 de 2015 é a principal Norma que protege a pcd internamente no Brasil a norma apresenta a definição de pcd e garante a prioridade absoluta sobre seus direitos em 2016 foi sancionada a Lei 13.

409 de 2016 que alterou a lei de cotas para incluir em cada uma das cotas Na graduação várias subcotação de sua participação na população então Eh prevê aqui ao alterou né a lei de cotas e prevê a possibilidade decot prosseguindo 2019 convenção 1990 da o vou grifar mas ela não é tão conhecida tá a 169 sim convenção so elação da violência e do assédio no mundo do trabalho e a recomendação número 206 da oit recomendação sobre a eliminação de violência e do assédio no mundo do trabalho pronto né meu povo então ó até agora né 2024 veja que essas são as normas no âmbito global e Nacional que existem para proteger Tá certo aparecendo aqui um pouquinho para vocês para promover e proteger exatamente a as pessoas grupos minoritários contra a discriminação tá certo é importante você saber essa evolução histórica e quais são essas normas né que são mais relevantes para essa finalidade com isso nós vamos encerrando aqui mais um bloco na verdade o primeiro bloco só em relação a isso mas vamos ver ainda muitas informações importantes um grande abraço e até a próxima e o nosso curso da UFC titânio para o cargo de assistente em administração está na promoção da Black aprovação você vai ter todo o conteúdo teórico explicado de uma maneira objetiva direta atualizado pós edital para você não perder tempo com aquilo que não cai você vai ter mais de 2. 000 questões comentadas em vídeoaulas para você implementar o estudo reverso onde você vai aprender teoria nova revisar o que já estudou e fixar você vai ter também cronograma eficiente onde você vai saber diariamente o que é que você vai estudar o que é que você vai estudar na segunda na terça na quarta Quando é que você vai estudar teoria quando é que você vai fazer questões e quando é que você vai fazer revisões você vai ter simulados temáticos nesses simulados você vai ter capacidade de identificar antes do dia da prova o que é que você precisa melhorar ah eu tô errando muita questãozinha aqui de crase eu tô errando muita questãozinha de não sei o quê isso é o controle concomitante para que você possa identificar um erro a tempo aqui a nossa metodologia foi totalmente desenhada para ter resultados e já ajudou milhares de alunos no Brasil inteiro e agora vai ajudar você temos também o vademec com todas as legislações além do aulão de véspera agora Pare para pensar aqui comigo conteudo completo de teoria material em PDF resumo de fecha aprendizado para evitar que a curva do esquecimento leve tudo aquilo que você aprendeu 2000 questões comentadas em vídeoaulas simulados temáticos mentoria sessões de mentoria onde você vai ter a oportunidade de tirar as dúvidas com os professores vad meon a questão do cronograma eficiente com passo a passo reta final e a questão do aluno de véspera a gente poderia cobrar uns R 2. 000 nesse curso né se você passar e juntar daria uns R 2.