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เฮ [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] He เฮ [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] เ [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] He [Música] He [Música] เฮ [Música] [Música] [Música] Olá meus amigos minhas amigas muito bem-vindos à nossa correção do simulado dois voltado a essa terceira prova do Enan nosso exame nacional da magistratura aqui em direito constitucional Para quem não me conhece meu nome é Daniel Adriano Eu sou juiz de direito do estado de São Paulo professor de Direito Constitucional aqui da casa e vou ter a honra de corrigir com os senhores essas 10 questões do nosso ENã esse

simulado aqui voltado à prova qualificatória essa prova que é te dá um certificado para poder enfim concorrer e participar dos concursos de magistratura Sem mais delongas a gente vai pra nossa primeira questão tá E a nossa primeira questão ela versa sobre o abas data um remédio constitucional Coloquei aqui na tela vamos ler Sobre o abas data assinale a alternativa correta Letra A Conceder-se a abas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constante de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público Meus caros essa aqui já é

a nossa alternativa correta De fato o abbi as datas se nós formos ao texto constitucional e também a lei 9507 de 97 nós vamos ver que se trata de um remédio constitucional que ele tem uma finalidade muito específica que é atacar essa falta de acesso essa falta de publicidade de dados pessoais que constam desses bancos públicos ou de caráter público Então um banco de caráter público ou seja um banco que contém dados ali que estão eh sob em em guarda do poder público ou mesmo bancos privados que têm esse caráter público ou seja de divulgação

desses dados Você tem ali uma informação você sabe que tem uma informação sua uma informação pessoal mas você não tem acesso tá Vamos lembrar também que o ABS data ele se presta a você mesmo tendo acesso às vezes você precisa fazer alguma anotação fazer alguma ponderação alguma observação sobre aquele dado Exemplo consta dos bancos públicos que eh foi movido em algum momento um processo criminal contra você Ah só que você foi absolvido Isso não consta desse banco Veja que eh você constar do banco que houve ali um processo criminal sem o resultado da absorvição é

muito pior para você concorda Se você precisar ali enfim comprovar alguma coisa eh até mesmo para fins de concurso público quando você precisa de pedir certidões então veja ali você precisaria fazer uma anotação ou às vezes até retificar alterar o dado O dado está incorreto Então a data ele tem esse caráter de eh permitir acesso a esses dados que constam em bancos públicos bem como permitir anotações ou retificações a esses dados A questão poderia ser até mais difícil porque a questão da anotação não tá lá na Constituição Federal só tá na lei 9507 tá Então

ela poderia ter jogado aqui mas não foi uma questão mais tranquila Vamos passar rapidinho só as demais alternativas pra gente ver o que que tá de errado tá O ABS data pode ser utilizado para obter informações sigilosas de terceiros não tá São são informações próprias da sentença que considerou negá data caberá o recurso ordinário constitucional errado caberá apelação Consta da própria lei 9507 de 97 Tá bom Letra D O ABS data não pode ser impetrado por estrangeiros residentes no Brasil Errado tá O ABS data enquanto uma garantia fundamental ela constante do artigo 5º poderá ser

eh sem dúvida alguma impetrado por eh estrangeiros residentes no Brasil Tá Então aqui não há nenhuma nenhuma impossibilidade A titularidade esses direitos fundamentais abrange sem dúvida alguma os estrangeiros residentes no Brasil Por fim a letra E diz que o ABSD é cabível apenas contra órgãos públicos federais Primeiro não é só contra federais tá estaduais e municipais ou distritais também vão poder entrar aqui Além disso a gente tem que lembrar que bancos às vezes entidades privadas mas que constem bancos de dados públicos que pode acontecer por exemplo Serasa também vão poder ser objeto de recebe as

datas tá bom Então o gabarito é mesmo a nossa letra A Fechado Uma questão mais simples uma questão de enunciado curto que geralmente não é o tão comum na FGV mas aqui como a gente tá nessa preparação um pouco mais longa pro Enan e como o segundo ENan já foi um pouquinho diferente do primeiro a gente tem que trabalhar todos os tipos de questão É óbvio que a gente trabalhar mais as de casos concreto mas esse tipo de questão aqui também tem lugar em uma preparação como a nossa que é um pouquinho mais alongada com

diversos simulados tá bom Próxima questão que vai seguir a mesma linha da primeira vai dizer o seguinte: considerando o estatuto da magistratura estabelecido pela Constituição Federal e por Lei Complementar Federal analise as alternativas a seguir Então a gente vai ter que dizer se essas alternativas estão corretas ou erradas Um a promoção por peranecimento pressupõe um ano de exercício na respectiva entrância integrar o juiz à primeira eh quinta parte da lista da antiguidade desta salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago Meus caros isso aqui está errado Por a gente vai lá

no artigo 93 2B da Constituição Federal a gente vai ver que pressupõe 2 anos tá 2 anos hã de exercício para que seja possível essa remoção aqui essa promoção por merecimento Tá bom Próxima questão Próximo item Item dois Na promoção por antiguidade poderá ser recusada a promoção do juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 do órgão responsável pela votação assegurada a ampla defesa Está correto Tá certo na lista de antiguidades quem tem mais tempo na última eh entrância é que vai ter ali a vantagem Agora por alguma razão justificada e pela votação de 2/3

do órgão responsável geralmente o órgão especial tá Eh esse essa promoção vai poder ser eh impedida Vamos supor aqui que um magistrado tenha muitos autos em atraso ou que esteja respondendo às vezes eh por algum processo administrativo que não recomende tá Todas essas circunstâncias podem levar a essa impedimento da promoção mas desde que pelo voto de 2/3 do órgão responsável Isso está lá no artigo 93 2 D Constituição Federal Por fim o item três vai dizer: "É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas na lista de merecimento" Até

aqui tava bom até as três consecutivas Agora não são seis alternadas são cinco alternadas Ah isso vai lá no artigo 93 eh inciso dois a linha A uma questão letra de construção tá Letra de construção como a gente já disse não é o prioritário na FGV mas aparece também Então a gente tem que fazer eh esse tem que tomar esse resguardo E sobre um tema que é fundamental paraa magistratura um tema que é fundamental para provas de magistratura que é o Estatuto da Magistratura o artigo 93 Então é bom que nós na nossa preparação ti

tiramos ali peguemos um tempo para ler o artigo 93 e enfim ficar bem de olho ali nos detalhes e nas minúcias do que consta no artigo 93 Bom então o item um o item e três estão errados e o item dois está correto Logo o nosso gabarito é a letra D de dado tá certo Próxima questão meus amigos Vamos lá Sobre os direitos e garantias fundamentais assinale a alternativa correta Letra A São gratuitas as ações de abas corpos e abas data e na forma da lei os atos necessários ao exercício da cidadania Meus caros já

aqui a gente tem nosso gabarito que a gente vai buscar lá no artigo 5º inciso eh perdão inciso 77 da Constituição Federal tá 77 da Constituição Federal Letra B O direito de propriedade absoluto não podendo ser limitado por interesses sociais Isso aqui acho que até o mais desavisado aquele que tá mais no começo da nossa preparação já não vai errar isso aqui Nós bem sabemos que a propriedade ordenamento jurídico ela é tutelada ela é um direito fundamental eh muito importante mas sem dúvida alguma vai poder ser restringido pelo quê Pela função social Enfim o proprietário

tem que dar essa função social e logo na Constituição a gente já vê eh essa imposição Questões ambientais questões trabalhistas por exemplo vão poder restringir limitar né mitigar esse direito à propriedade certo Letra C A liberdade de expressão possui grande destaque em nosso ordenamento constitucional Até aqui tá ótimo Estando ligada tanto à personalidade quanto ao regime democrático Perfeito Tá A liberdade de expressão ela tem esses dois fundamentos Ela primeiro está tá ligada à sua personalidade ou seja eh as suas manifestações estão ligadas eh intimamente a quem você é a sua personalidade ao seu eu e

também ao regime democrático Ela é fundamental pro brom funcionamento do regime democrático porque não basta você ter o direito ao voto ou o direito de ser votado você tem que eh ter ali acesso às opiniões e informações sobre os vários temas e vai poder eh debater esses pontos de vista para você chegar a uma conclusão melhor para exercer essa cidadania Liberdade de expressão ela é fundamental nesse sentido tá Eh enfim até aqui tudo bem Por isso o Supremo Tribunal Federal considera protegidos pela liberdade de inspeção os discursos de ódio Aqui que a gente tem um

problema tá O Supremo Tribunal Federal não chancela isso Casoel Wanger enfim é muito famoso no direito constitucional Eh nesse caso Supremo disse: "Olha o discurso de ódio não está abrigado pela liberdade de expressão Ela é uma manifestação eh que não vai ser tutelada portanto pelo poder judiciário tá certo?" Em alguns países os Estados Unidos por exemplo a gente tem uma visão mais ampla desse direito de dessa liberdade de expressão e ali alguns discursos de ódio por exemplo são chancelados como fazendo parte da liberdade de expressão Eh acredita-se muito num livre mercado de ideias tá que

as piores ideias vão ser derrotadas nesse livre mercado de ideias pelas melhores ideias aquelas mais ligadas eh aos direitos humanos e fundamentais tá Mas aqui no Brasil a gente eh adota uma postura mais de Europa continental no sentido de que esses discursos de ódios já não são tutelados já vão ser bloqueados aqui no conflito eh entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais vai prevalecer dentro do discurso de ódio esses outros direitos fundamentais tá certo Letra D A ação direta de inconstitucionalidade por omissão ADO pode ser ajuizada por qualquer cidadão quando a falta de norma

regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitcionais Errado Nós temos os legitimados lá do artigo 103 da Constituição Federal pro ajuizamento da DO Aqui essa alternativa ela brincou um pouco com o mandado de junção versus ação direta de inconstitucionalidade por omissão A ação direta de inconstitucionalidade de promissão não pode ser ajuizada por qualquer cidadão mas só pelos legitimados Deixa eu melhorar aqui que ficou feio Do artigo 103 da Constituição Federal E por fim eh a letra E vai dizer: "A prisão civil por dívida é permitida em casos de né de implemento involuntário de obrigação alimentícia tá

A maldade aqui tá no involuntário tá certo É óbvio que o inadiplamento voluntário ele vai permitir Agora se a pessoa não tem culpa nenhuma não conseguiu de fato isso ficar cabalmente comprovado no processo de que ela não tinha condições naquele momento de fato eh não havia eh essa possibilidade enfim aquela pessoa não vai poder ser presa por conta desses alimentos que ela não tinha realmente condições Uma pessoa é uma pessoa que se acidentou gravemente ficou eh inválida ali por pelo menos um determinado momento tá Enfim ela não vai conseguir de fato ela era autônoma não

vai conseguir prestar esses alimentos Tá bom Próxima questão meus caros Questão sobre organização dos poderes Diz aqui a questão letra A o poder legislativo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional Essa aqui tá eh ela tem uma maldade dupla tá Ela tá errada Ela tem uma maldade dupla que é primeiro o poder legislativo federal é exercido pelo Congresso Nacional mas o estadual já vai ser exercido pelas assembleias legislativas o municipal pelas câmaras de vereadores Ah então ela já tá errada nesse ponto Outro ponto aqui também é que a gente considerar poder legislativo como sinônimo de função

legislativa não é muito adequado fazê-lo tá Mas aqui a gente também poderia ter esse outro viés para para transformar essa alternativa incorreta Se pensar no exercício da função legislativa a gente sabe que o poder executivo exerce de maneira atípica em alguns momentos essa função medidas provisórias e leis delegadas tá Acho que o primeiro caminho é mais fácil pra gente eliminar essa questão A o outro a gente precisaria ali de um pouquinho mais de eh um pouquinho mais de cuidado eh enfim e também pressupor um pouco mais da alternativa que geralmente na prova objetiva não é

uma boa opção tá Mas a primeira eh a primeira a primeira situação aqui já de esquecer das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores já mata que essa questão tá errada Letra B Os ministros do Estado poderão comparecer ao Senado Federal a Câmara de Deputados ou a qualquer de suas comissões por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Câmara eh com a mesa perdão mesa que é órgão diretor eh respectiva para expor assunto de relevância de seu ministério tá Isso aqui meus caros é um control C conttrol V do artigo 50 parágrafo primeiro da Constituição

Ah e está correto De fato os ministros têm essa prerrogativa é os ministros de estado Letra C O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros escolhidos entre os cidadores com mais de 35 anos e menos de 75 anos Opa aqui não aqui é 70 anos tá Então a gente tem o erro nessa alternativa Letra D O Congresso Nacional é bicameral sendo composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal ambas compostas por membros eleitos pelo sistema proporcional errado A o Senado Federal é composto de senadores que são eh escolhidos né votados pelo sistema majoritário de

votação ou seja aquele que ganhou o maior número de votos leva à cadeira do Senado Letra E o controle externo da administração pública é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União Não a gente sabe que primeiro a gente tem o poder legislativo exercendo esse controle tá com o auxílio do Tribunal de Contas Então aqui a gente já tem um problema não vai ser só o Tribunal de Contas da União que vai fazer esse controle externo E aqui a gente tem também teria um outro problema que é controle externo da administração pública né Para falar

só de Tribunal de Contas da União teria que ser federal A gente tem o estadual a gente tem o municipal ou seja a gente tem outros tribunais de contas tribunais dos estados né Alguns municípios enfim poucos municípios tá Então também tá equivocada Questão letra B é nosso gabarito Próxima questão Próxima questão vai se referir ao processo legislativo e vai dizer o seguinte: assinale a alternativa correta Letra A As medidas provisórias têm força de lei podem ser editadas desde que haja relevância e urgência requisitos desses que em regra não podem ser controlados pelo poder judiciário Meus

casos de fato as medidas provisórias ah que estão previstas no artigo 62 da Constituição Federal elas são eh atos normativos primários estão previstos no artigo 59 da Constituição Federal como sendo atos normativos primários que podem ser editadas pelo chefe do poder executivo O chefe do poder executivo para editar essas medidas provisórias tem que seguir os requisitos que estão lá no artigo 62 da Constituição Federal tá E eh ao fazê-lo nós vamos ver que ali os dois grandes requisitos que primeiro aparecem vão ser o quê A exigência de relevância da matéria Tem que ter um relevante

interesse social envolvido e uma urgência que a doutrina vai até afirmar: "Olha é uma urgência muito urgente." Por que que é uma urgência muito urgente porque ela não pode sequer esperar o o trâmite de um projeto de lei pelo rito do regime de urgência próprio eh que é dado que o chefe do poder executivo pode deflagrar Então veja aqui que é uma urgência urgentíssima Esses dois requisitos esses dois pressupostos de edição de uma medida provisória eles como regra eles vão ser eh objetos de uma análise discricionária do chefe do poder executivo O chefe do poder

executivo vai eh dentro ali obviamente de uma margem vai poder eh entender que há relevância ou urgência a eh dentro de um juízo de conveniência e oportunidade Então tem essa margem sim pro chefe do poder executivo que depois vai ser controlado pelo próprio Congresso Nacional no âmbito federal pela própria casa legislativa pelo poder legislativo Por quê medida provisória ditada ela é remetida a o poder legislativo no caso federal a Câmara eh dos Deputados inicialmente depois ao Senado Federal e eles vão e e a Câmara dos Deputados eh e o Senado Federal eles fazem essa análise

prévia se estão presentes esses requisitos ou não Então todo esse controle em regra ele vai ser político Só que só que e como regra ah como tá bem colocado aqui o poder judiciário não vai poder se indicar não vai poder controlar esse requisito Ah isso aqui é a regra Tem exceção tem exceção O Supremo vai dizer: "Olha excepcionalmente quando ficar muito claro que houve uma violação desses requisitos da relevância e da urgência aí sim nós poder judiciário nós Supremo Tribunal Federal vamos poder realizar esse controle tá Mas tem que ser muito excepcional Então a letra

A ela está correta justamente por marcar aqui o em regra Olha salvou aqui essa alternativa Letra B O veto presidencial pode ser total ou parcial devendo ser apreciado pelo Congresso Nacional eh no prazo de 15 dias Meus caros esse veto aqui ele vai poder ser apreciado no prazo de 30 dias tá Artigo 66 parágrafo quto da Constituição Federal tá bom Então o problema aqui de número de dias aqui do prazo Letra C A iniciativa popular de lei exige a assinatura de no mínimo 5% do eleitorado nacional distribuídos em 10 estados Não meus caros se nós

formos ver é 1% do eleitorado nacional tá Distribuídos em pelo menos cinco estados tá E 0,3 em cada estado Enfim mas aqui para tá correto né né Ia faltar ainda mais um requisito mas para tá correto que tava aqui já tem o problema aqui desses números de percentual tá Para exercício da iniciativa popular Letra D As leis complementares são aprovadas por maioria simples Nada disso na maioria absoluta Essa aqui é muito fácil tá Isso aqui é muito tranquilo Letra E A sanção do presidente da República tem o condomão de sanar vício de iniciativa de projeto

de lei se de sua iniciativa privativa Meus caros não tá Isso aqui tá errado O Supremo Tribunal Federal de maneira muito tranquila vai apontar que uma vez ocorrendo um vício de iniciativa a sanção presidencial posterior ao final não convalida esse vício tá E veja isso aqui é muito óbvio Por quê Porque a inconstitucionalidade é uma nulidade ela tem essa natureza jurídica de uma nulidade de direito uma nulidade de pleno direito uma nulidade absoluta que não pode ser convalidada tá Então aqui nesse caso a gente vai pegar essa essa natureza jurídica da inconstitucionalidade O Supremo no

caso vai pegar e vai afirmar: "Olha não pode convalidar esse vício tá certo?" Então o nosso gabarito aqui é a letra A Próxima questão meus amigos Sobre os aspectos formais e processuais da ADI assinale a alternativa correta Letra A O AGU deve obrigatoriamente manifestar sem ADI regra que não pode ser excepcionada Meus caras isso aqui tem bastante debate doutrinário e no próprio Supremo Tribunal Federal Eh mas diversas decisões do Supremo apesar de ter ido e voltado né eh vão apontar que em algumas circunstâncias o AGU não precisa defender a lei Lembrando que o AGU funciona

no processo da lei como defensor legises defensor da lei defensor da constitucionalidade daquela lei E o AGU ele não vai precisar eh exercer essa função segundo o Supremo quando número um o Supremo já houve manifestado por uma inconstitucionalidade de uma lei com um teor idêntico Então nesse caso o AGU estaria liberado Outro caso que o Supremo também vai trazer quando houver um choque entre a função de defensa Orraleges atribuída pela Constituição à AGU e a e a função de representação do governo federal que também é eh uma função da AGU Então vamos imagina que é

uma lei que é muito importante pro governo e tudo mais Gil participou eh ativamente aqui para eh para auxiliar ali o os ministros e o presidente da República eh na propositura dessa lei por exemplo tá E depois ela eh eh ou perdão o exemplo até não ficou bom tá Vamos imaginar uma lei que ela é ela é prejudicial ao poder executivo federal foi ditada pelo Congresso Nacional pelos setores parlamentares mas ela ela é prejudicial ao poder executivo federal aos interesses desse poder executivo federal E aí o AGU ele vai defender essa lei que é prejudicial

ao governo federal ao chefe do poder executivo federal que é quem ele vai lhe prestar esse auxílio Não faria sentido tá bom Não faria sentido Então eh pelo menos nessas duas hipóteses o Supremo já admitiu que a AGU não funcionasse como defensoras Letra B O governador de estado na qualidade de legitimado especial eh aqui tá faltando um não pode né não pode propor a em face de lei ou ato normativo editado por outro estado da federação Errado tá De fato o governador do estado ele é legitimado especial à medida em que ele tem que comprovar

a sua pertinência temática para ajuizar uma ADI Só que veja que uma lei de outro estado da federação pode impactar na esfera jurídica daquele estado respectivo Vamos pensar aqui estado de São Paulo tá Aí a gente tá numa lei no Rio de Janeiro que acaba impactando negativamente no estado de São Paulo por exemplo eh uma redução de alíquota ali de algum imposto que acaba impactando na arrecadação de São Paulo por via transversa a e de maneira inconstitucional O governador do estado de São Paulo ele vai poder ajuizar essa lei contra essa lei que foi uma

lei editada eh pelo estado do Rio de Janeiro tá Então aqui eh veja que eh a pertinência temática no caso dessas leis estaduais elas podem sim atingir outros estados e o governador nesse nessa circunstância do estado atingido vai poder ajuizar essa daí Letra C O relator em decisão monocrática não poderá deferir a cautelar Meu caro meus caros isso aqui tem bastante debate tá a gente tá passando um momento eh bastante conturbado em relação a isso Ah mas o Supremo Tribunal Federal ainda hoje tá vai afirmar que em situações muito excepcionais quando não houver a possibilidade

de aguardar que aquela questão seja pautada pro plenário a que o relator possa sim eh editar deferir essa decisão cautelar tá Então são situações extremamente excepcionais em que há o risco muito grande daquele direito daquele bem jurídico que é tutelado naquela ação ah naquela ADI por exemplo perecer em alguma maneira perecer tá um dano muito grave Então o relator vai poder eh de maneira monocrática a de referendum ao plenário ou seja imediatamente submeter o plenário para rapidamente fazer essa composição tá Letra D Quando o presidente da República juizar Madeirí a petição inicial não necessariamente precisar

estar assinada pelo AGU Tá correto Esse aqui é o nosso gabarito Por que que está correto Por que que esse é o nosso gabarito meus caros Porque o presidente da República ele tem uma legitimidade eh garantida no artigo 103 da Constituição Federal para juizar essa DEI E diz o Supremo Tribunal Federal que dessa legitimidade nós vamos extrair diretamente o quê capacidade postulatória Ou seja o próprio presidente da República é quem assina essa petição inicial da ADI Ele não precisa de outro órgão AGU ou enfim qualquer outra assinatura para que ele tenha capacidade postulatória Pode assinar

os dois pode não tem problema Agora a assinatura do presidente é fundamental É ele quem tem legitimidade e ele quem tem capacidade postulatória E ela por si só basta pro ajuizamento dessa fechado Letra E A eficácia da decisão da DI é R erga e vinculante não atingido contudo o próprio Supremo Tribunal Federal e o poder legislativo no exercício de qualquer suas funções Meus caros de fato esse efeito vinculante aqui da ADI ele não atinge o próprio Supremo e não atinge o poder legislativo Mas o problema tá no final aqui Por quê Porque o poder legislativo

não é atingido na sua função legislativa Mas quando o poder legislativo exerce função executiva atípica como por exemplo realizando concursos públicos realizando licitações aqui ele está vinculado pela ADI porque ele está funcionando como administração pública e a administração pública está vinculada a essa decisão em ADI tá Então o problema dessa aqui tá no final tá nessa reta final tá bom meus caros Próxima questão No estado X o governador João Silva foi eleito para o cargo no pleito em 2022 No ano de 2024 seu irmão Carlos Silva deputado estadual candidou-se e foi eleito presidente da Assembleia

Legislativa no mesmo estado Ou seja a gente tem aqui o João tá O João governador do estado X tá e o seu irmão o Carlos ele é deputado estadual e ele se candidata é eleito para presidente da Assembleia Legislativa Diante dessa situação um partido político ingressou com uma ação argumentando que a ocupação simultânea desses cargos por alemão violaria o artigo 14 parágrafo 7º da Constituição Federal que é a inelegibilidade reflexa tá por parentesco sobre o fundamento de que haveria comprometimento da separação dos poderes e da independência da fiscalização legislativa sobre o executivo tá Olha se

é o irmão do João que tá ali como presidente da Assembleia Legislativa como é que ele vai fiscalizar o João Diz aqui eh o partido político que ajuíza essa ação Diante desse contexto assinale a alternativa correta Meus caros a nossa alternativa correta é a letra D que vai afirmar o seguinte: o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que a inelegibilidade reflexa deve ser interpretada restritivamente cabendo ao poder legislativo definir novas hipóteses de inelegibilidade e não ao poder judiciário Assim a ocupação simultânea dos cargos no caso concreto não violaria a Constituição Meus caros foi esse

aqui de fato o entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal para esses casos Qual que é o grande eh fundamento do Supremo Tribunal Federal aqui para essa tomada de decisão Nós bem sabemos que o artigo 14 parágrafo 7º ele traz essa inelegibilidade reflexa que vai dizer: "Olha eh quando você tem um chefe do poder executivo e uma determinada circunscrição eleitoral ah os seus parentes ali até pelo menos o terceiro grau né eh perdão até o segundo grau eles não vão poder tá eles não vão poder ocupar cargos ali naquele eh naquela circunscrição territorial Por quê Porque

isso acaba gerando eh um risco ali de um exercício abusivo do poder político facilitando ajudando que esses parentes fossem eleitos e que eh com isso houvesse mácula no próprio processo eleitoral a no própria funcionamento da democracia Só que nós temos ali própria exceção no artigo 14 parágrafo 7 vai dizer: "Olha salvo aquele que já ostentava o cargo então por exemplo o Carlos ele já era deputado estadual o seu eh irmão ele é eleito ali como governador ele vai poder se manter no cargo e vai até poder se reeleger depois porque ele já estava no cargo

antes que já demonstra que essa influência ali não foi né o grande mote pelo qual ele atingiu aquela cadeira por o qual ele conseguiu ocupar aquela cadeira no poder legislativo No nosso caso a situação é nós temos um governador e o irmão dele que tá ali é um parente enfim que tá ali na Assembleia Legislativa se torna presidente da Assembleia Legislativa Isso gerou um desconforto na oposição tá E e me parece que eh olhando assim a questão na realidade mesmo é é compreensível que o gemente desconforto Só que isso aqui essa composição governador e o

seu irmão estar na cadeira de presidente da Assembleia Legislativa tem algum uma vedação expressa na Constituição O artigo 14 parágrafo 7º veda expressamente isso Supremo diz que não E de fato se a gente for olhar pro artigo 147º não eh ele não traz essa eh essa vedação de maneira expressa Logo meus caros logo eh o Supremo vai afirmar olha o exercício do direito político desses direitos políticos no caso ativos né se candidatar ser eleito ocupar determinados cargos nessa estrutura política é um direito fundamental e ele só vai poder ser restringido eh expressamente por lei a

constituição pode expressamente fazê-lo e a lei infraconstitucional também vai poder fazê-lo desde que baltada e baseada em outros direitos e outras garantias fundamentais e de maneira proporcional No nosso caso aqui a gente tem alguma vedação constitucional legal expressa Não Então a gente não vai poder eh interpretar ampliativamente o artigo 14 parágrafo 7º que é uma norma restritiva de um direito fundamental tá Para abarcar essa situação a gente tem que interpretar restritivamente e não ampliativamente tá Restrições aos direitos fundamentais são interpretadas de maneira restritiva tá certo Então por essa razão vem o Supremo e decide que

não há problema algum nesse caso concreto Nosso gabarito é a letra D Tá bom Próxima questão meus caros Sobre a organização do estado assinale a alternativa correta As constituições estaduais possuem autonomia para estabelecer as hipóteses de intervenção do Estado nos seus municípios Errado tá Supremo Tribunal Federal o artigo 35 da Constituição Federal ele é de reprodução obrigatória tá certo Ou seja a Constituição Estadual vai ter que reproduzir exatamente o que tá lá no 35 Letra B a criação de novos estados depende de aprovação mediante plebiscito de lei É mediante plebiscito e lei ordinária tá Eh

após editada a Lei Complementar Federal Disciplina Tema aqui essa alternativa ela brincou um pouco entre a criação de novos municípios e estados Para criar novos estado a gente precisa de lei complementar e plebiscito tá Isso vai tá lá no artigo 18 parágrafo terceirº da Constituição Federal Então tá errado aqui tá Deu uma misturada com o artigo 18 parágrafo 4º que se aplica aos municípios Letra C O Distrito Federal possui competência legislativa equivalente a dos estados mas não dos municípios Ah não faz sentido Por quê Porque o artigo 32 32 parágrafo primeiro que trata a do

Distrito Federal das suas competências vai afirmar claramente: o município cumula competência estadual e municipal Letra D Os municípios têm competência para legislar sobre o direito civil processual errado A isso aqui é matéria eh privativa da União Federal artigo 22 inciso 1 da Constituição Federal Letra E O Distrito Federal não pode ser fracionado em municípios correto Tá Vai dizer ali o artigo 32 já de cara vai nos dar essa informação no CAP mas admite-se a previsão em sua lei orgânica da divisão em regiões administrativas não dotadas de autonomia E de fato meus caros a lei orgânica

do Distrito Federal prevê essa divisão em regiões administrativas Aí o Supremo Tribunal Federal disse: "Olha isso é constitucional que não pode haver uma divisão em municípios entes federados dotados de autonomia Agora dividir em regiões administrativas eh não dotados de autonomia para facilitar a organização não tem problema nenhum A Supremo já chancelou isso já chancelou essa lei orgânica distrital a norma eh que prevê essa circunstância Então o nosso gabarito aqui é a letra E Meus caros próxima questão O município de Alfa editou uma lei municipal conferida sua Guarda Municipal poderes para realizar investigações criminais labraros eh

de prisão e flagrante e conduzir inquéritos policiais equiparando suas atribuições às da Polícia Civil O Ministério Público ingressou com ação de inconstitucionalidade argumentando que a norma municipal violaria a Constituição Federal atribuir funções típicas de polícia judiciária a uma instituição que não está prevista no artigo 144 captão Federal está falando aqui da questão das guardas municipais e da sua eh adequação aí a nosso regime né aos órgãos de segurança pública E se debruçando sobre esse tema meus caros vem aqui o nosso gabarito que é a letra C que vai falar: "Olha essa lei é inconstitucional pois

apesar das guardas municipais integrarem o sistema núcleo de segurança pública exercerem as entidades de segurança pública ou seja até aqui foi o que o Supremo Tribunal Federal decidiu Supremo disse: "Guarda municipal integra o sistema e exerce algumas atividades de segurança pública." Mas qual que é o problema no nosso caso que as guardas municipais elas não possuem as mesmas atribuições de polícia então elas não vão poder realizar investigações criminais ou conduzir encetos policiais Isso é atribuição da Polícia Civil tá Eh as guardas municipais elas vão atuar ali de maneira eh ostensiva para proteger o patrimônio municipal

Então a nossa lei aqui eh você dizer que a Guarda Municipal integra a segurança pública o sistema de segurança pública OK Agora atribuir funções de outros órgãos outros ramos da segurança pública como a Polícia Civil que é o caso da investigação criminal ao conduzir inquéritos policiais a Polícia Federal também o faz em relação eh o âmbito federal tá Aí isso já não pode Isso aqui tá violando a organização prevista no artigo 144 da Constituição Federal que já foi decidido aqui tá certo Pelo Supremo Tribunal Federal Próxima questão O estado Y visando fomentar sua economia local

e reduzir a dependência de empresas privadas na distribuição de gás natural edita uma lei estadual criando uma companhia companhia estadual de gás com o objetivo de explorar diretamente a importação refilme transporte de gás natural para o abastecimento interno Além disso essa norma estadual previa que a concessão desse serviço poderia ser feita sem a necessidade de licitação priorizando empresas com sede no estado Diante desse contexto o partido político ingressa com uma ADI perante o Supremo alegando que a norma estadual violaria o monopólio da União sobre determinadas atividades relacionadas ao petróleo e gás natural além de contrariar

o regime jurídico de concessões e permissões de serviços públicos Meus caros nosso gabarito aqui é a letra E que vai dizer que a Constituição Federal prevê que a prestação de serviços públicos deve ser feita diretamente pelo poder público ou por concessão ou permissão sempre mediante licitação o que torna inconstitucional essa norma estadual Os caros isso aqui a gente vai pegar tá lá do artigo 17 175 ou seja não poderia aqui uma lei estabelecer que eh não teria licitação A Constituição muito clara vai falar sempre tem que ter licitação nessas circunstâncias Se sempre tem que ter

licitação qualquer previsão contrária como essa lei que foi ditada ela será inconstitucional tá Então aqui a gente não tem eh a gente não tem uma maior dificuldade era só ter esse conhecimento do artigo 175 da Constituição Federal Meus amigos muito obrigado aí por nos acompanharem nessa correção A gente vai dar sequência agora essa correção eh desse simulado E os simulados eles vão cada vez ficando mais difíceis e cada vez ficando mais eh tipo caso concreto a gente tá começando a nossa preparação já na próxima virada a gente vai começar a focar muito naquilo que a

gente espera que seja essa prova da FGV mas é óbvio que a gente tem que também tomar esse cuidado como a gente tomou nesses dois primeiros simulados de eh tratar ali das questões objetivas como um todo pra gente ficar bem preparado como um todo pra nossa prova do Enam Meus caros forte abraço A gente segue junto nessa preparação para Olá amigos muito bem-vindos ao Estratégia Estamos aqui para resolver as questões do segundo simulado com vistas ao terceiro enan o enan trade Então slides na tela pra gente analisar aqui as questões que eu passei para vocês

questões de direito constitucional do trabalho Pois bem gente olha só essa primeira questão eu selecionei para vocês alguns dispositivos constitucionais que o ENAN ele tem feito isso ele tem cobrado algumas questões de direitos sociais previstos lá no artigo séo só que como é banca da FGV eu mesclei aqui com julgamentos recentes do STF no âmbito dos direitos sociais E aí eu pedi para que vocês dissessem a alternativa correta Então vamos lá procurar a alternativa correta Gente olha só eu coloquei o seguinte: a respeito dos direitos sociais previstos no artigo séo da Constituição e das decisões

do Supremo sobre o tema analisa alternativa correta Letra A O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 19A da Lei 8036 de90 afastando o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores que tiveram seu contrato com a administração pública declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público Gente essa afirmativa está falsa Bom vamos entender melhor que que acontece Desde a Constituição de 88 para contratar um funcionário o ente público ele tem que prestar concurso Tá lá no artigo 37 parágrafo 2º da Constituição Federal Que que acontece quando o ente público contrata o arrepio

da norma que exige concurso público O que acontece é que esse contrato ele é nulo e por um bom tempo se discutiram os efeitos dessa contratação nula com relação aos direitos daquele trabalhador que prestou o seu trabalho mas em algum momento teve aquele contrato anulado por ausência de concurso público E aí nós tínhamos na justiça trabalho duas correntes primeira corrente dizia: "Olha nesse caso como o contrato foi declarado nulo mas não tem mais como voltar ali a prestação de serviço essa prestação já foi executada" aplica-se a teoria especial de nulidades trabalhistas de modo que cessa

o vínculo mas pagam-se todos os direitos reconhecendo ali aquele vínculo Então vai pagar tudo salário férias 13º FGTS enfim Mas o que prevalece não é esse entendimento O que prevalece é o entendimento atual que está expresso na súmula 363 do TST que diz que quando ocorre uma contratação por ente público não precedida de concurso público o contrato é nulo e somente haverá direito ali ao recebimento por parte daquele prestador de serviços da contraprestação pactuada observado mínimo ho ou seja tem que pagar de acordo com o salário mínimo ele trabalha menos do que 44 horas então

tem que pagar o mínimo hora e além dos depósitos do FGTS Isso por quê Porque existe um dispositivo que é o 19A da lei do FGTS dizendo que nos casos em que o contrato é nulo mas se é assegurado eito ao salário vai ter incidência sobre FGDS acerca daquele salário ali E aí o TST complementou a súmula e colocou que além do salário pactuado vai ter também direito aos depósitos do FGTS E o STF ele foi chamado a analisar a constitucionalidade dessa norma que tá no 19A da lei do FGTS que é a lei 8036

E o STF acabou entendendo que é constitucional Sim E o que que ele falou Olha sempre que mantido direito ao salário aquele trabalhador prestou concurso ao arrepio não aliás trabalhou ao arrepio da regra do concurso público trabalhou ele vai receber apenas né o contrato nulo apenas contra a prestação factuada mas os depósitos do FGTS o STF validou isso tá lá no tema 191 de repercussão geral Então essa primeira alternativa não é a nossa correta né Justamente por isso porque o Supremo na verdade ele não declarou a inconstitucionalidade do 19A e não afastou o direito ao

depósito de FGTS para os trabalhadores que tiveram seu contrato com a administração declarados nulo para ausência de concurso público Nessa situação o que que vai acontecer Vai manter a contraprestação pactuada respeitado o mínimo hora e vai ter também direito ao depósito FGTS Então aqui ó não é a nossa alternativa Vamos continuar Letra B de bola diz assim: "O STF no julgamento da 5322 declarou inconstitucional o pagamento de motoristas profissionais por meio de remuneração variável por considerar que essa prática contraria o artigo 7º inciso 22 da Constituição que garante a redução dos riscos inerentes ao trabalho

por meio de normas de saúde higiene e segurança." Gente aqui tá incorreto também Eh de fato o STF julgou essa DI32 que questionava inúmeros preceitos da lei ali envolvendo os motoristas profissionais Um dos preceitos questionados era justamente isso que permite o pagamento para os motoristas profissionais de remuneração variável E qual era o questionamento Olha eles trabalham ali nas estradas então se você de repente incentivar que eles trabalhem mais não é Pode ser que ocorra ali uma sobrecarga e acabe colocando em risco a própria segurança do transporte Mas o STF entendeu que não que não era

inconstitucional essa norma que inclusive essa forma de pagamento está prevista na Constituição Federal está lá assegurada E aí justamente por isso declarou constitucional inclusive o pagamento de remuneração variável para os motoristas profissionais Então a nossa alternativa correta também não é a B de bola Vamos agora para a alternativa C de casa que diz assim: "O STF nação declaratória de inconstitucionalidade por omissão a 74 reconheceu a mora do Congresso Nacional na regulamentação do adicional de penosidade previsto no artigo 7o 23 da Constituição fixando prazo de 18 meses a contar na publicação da ata de julgamento desse

julgamento da ADO74 para adoção das medidas legislativas constitucionalmente exigíveis para suplantar omissão aqui meus amigos esse é o nosso gabarito essa é a alternativa correta De fato houve aí uma ADO que é a ADO 74 em que houve esse questionamento olha o Congresso tá embora né Nós temos aí uma Constituição Federal que já faz bastante tempo né 1988 e até hoje o direito adicional de penosidade não foi regulamentado para os trabalhadores Então a CLA de fato trata da insalubridade da periculosidade Então os trabalhadores têm esse direito já de exercer Mas com relação a adicional de

penosidade não existe essa regulamentação E o que aconteceu O STF de fato ele concedeu esse tempo esse prazo para que o legislativo então regulamentasse essa situação do adicional de penosidade De fato esse prazo foi contado 18 meses a partir da publicação da ata de julgamento Então correta é a nossa alternativa é o item C Agora vamos continuar para entender onde é que tá o erro das demais alternativas A letra D Quem marcou a letra D Olha só a letra DF na DI 1229 reconheceu a inconstitucionalidade da participação de representantes dos empregados nos conselhos de Administração

e Diretorias de Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mistaxta para entender que essa previsão contraria o disposto no artigo 7o1 da Constituição Federal Bom aqui tá errado gente tá incorreto Por quê Porque na verdade é justamente o contrário Nós temos lá no artigo 7º inciso 11 uma norma que regula né que regulamenta a para participação dos trabalhadores nos lucros de resultados Isso tá regulamentado já Existe uma lei que trata disso mas também existe um direito à participação ali eh por meio de uma lei ou seja precisa de lei para isso na gestão da empresa né

A participação ali na gestão da empresa Que acontece Essa norma nunca foi regulamentada Inclusive houve uma ADO a respeito disso que é a 74 O STF também igualmente aqui concedeu prazo para que o Congresso sane essa omissão Mas até hoje não há essa norma Só que existe alguns estados em que essa norma de regulando essa participação já existe em algumas constituições estaduais Isso bateu lá no STF E aí no caso era no âmbito ali eh de empresas públicas e sociedades de economia mista que previa a participação de empregados justamente nos conselhos de administração e nas

diretorias dessas empresas empresas estatais empresas públicas sociedade economia mista E o STF entendeu que sim é constitucional inclusive tá de acordo com o artigo 7º inciso 11 e a respeito da maioria dos trabalhadores como eu falei aqui para vocês isso não foi regulamentado mas o STF ele na ADO 74 determinou que o fosse né concedendo prazo para essa regulamentação da mesma forma que ocorreu com adicional de penosidade Então essa alternativa tá incorreta porque na verdade o STF ele não reconheceu a inconstitucionalidade pelo contrário reconheceu constitucional essa norma E aí vem a letra E vamos ver

onde é que tá o erro né Nós já vimos com o gabarito aqui a letra C de casa mas prosseguimos para ver onde é que tá o erro das demais alternativas E a letra E diz assim: "No julgamento do tema 932 de repercussão geral o STF consolidou entendimento A responsabilização do empregador por acidente de trabalho sempre dependerá da comprovação de dola culpa afastando a possibilidade de objetiva Os amigos como que essa discussão foi parada no Supremo né O que aconteceu aqui Bom se vocês forem ler o artigo séo da Constituição Federal lá no artigo no

inciso 29 ele vai dizer que são direitos trabalhadores bos rurais onde outros utilizam a melhoria de sua condição social aí acidente seguro contra acidente de trabalho a carga do empregador sem excluir a indenização a que está obrigado quando incorrer em dólar ocupo Então em caso de acidente o empregador na justiça do trabalho ele vai ter que pagar a indenização Indenização o quê professoral Indeniza uma responsabilidade civil Então se tiver um acidente não é Se tiver qualquer situação ali que caso um prejuízo o trabalhador ele for ofendido ele vai ter direito de acordo com a teoria

da responsabilização civil né De acordo com o Código Civil ele vai ter direito ali à indenização não é material enfim toda aquela playia de de indenização Só que por que que houve discussão a respeito disso né gente Onde que foi o ponto aqui de discussão O que acontece é que a constituição ela fala em quando incorrer em dolo culpa Aí uma parte da doutrina dizia assim: "Ah então só pode ter responsabilização do empregador no seu trabalho se essa responsabilização for subjetiva ele agir com uma conduta dolosa ou culposa ele contribuir para o acidente pelo menos

ali com a negligência dele." E outra parte dizia: "Não a gente aplica também a responsabilização objetiva tal como ocorre no Código Civil Afinal de contas os direitos previstos da Constituição eles são mínimos não é Mas não são máximos esses direitos Então eu posso sim reconhecer outros direitos E aí o STF ele acabou consolidando no tema 932 de repercussão geral justamente a possibilidade de aplicação na justiça do trabalho da responsabilização objetiva Então pode sim até porque o rol de direitos do artigo 7º da Constituição Federal ele não exclui outros que visem a melhoria da condição social

Então se quem vai reger a questão da responsabilidade civil é o Código Civil e se lá tá previsto a possibilidade de condenação por acidentes né por por doença enfim tanto na forma subjetiva como objetiva a gente vai aplicar sim a teoria da responsabilidade objetiva quando aquele trabalhador ele exercer uma atividade que essa atividade exponha a um risco maior que a gente pode pensar dos motoristas profissionais que trabalham em estradas eles têm um risco maior de acidente as pessoas que trabalham expostas né a violência a roubo de outras espécies ali de agressão Então essas pessoas se

sofrerem agressão dessa natureza também terão ali já uma facilitação ali para a o pagamento da indenização porque a responsabilidade vai ser objetiva Entendido Então aqui diz o contrário na letra E Diz que na verdade comprovam né necessita de comprovação de Dolor Cup A gente viu que não porque o STF agasalhou aqui inclusive a teoria da responsabilidade objetiva para aqueles trabalhadores que exercem uma atividade que exponha um risco maior de adoecimento E aí gente vamos para essas essa questão que foi a de número 12 que vai falar justamente de um caso concreto Gente aqui nesse caso

concreto eu me inspirei em uma das questões do ENã anterior Então uma questão muito parecida com essa caiu Só que eu aprofundei essa questão trazendo para vocês outras situações envolvendo também empregados né trouxe uma questão envolvendo greve de empregados públicos eu trouxe uma questão envolvendo greve de servidores públicos e uma questão também em que um servidor público vindica uma determinada parcela de natureza administrativa para vocês terem ali realmente um fundamento maior quando vocês estiverem analisando a competência desse trabalho quando o assunto é servidor eh seja ele estatutário seja ele seletista seja ele empregado das empresas

estatais E aí como foi o caso que eu coloquei aqui ó o Sindicato dos Bancários da Cidade Alpa após negociações fracassadas para reajuste salarial da categoria decidiu em assembleia ocupar todas as agências bancárias da região em um movimento de greve A decisão foi comunicada previamente aos bancos Em resposta um banco estatal federal não é Uma empresa pública e um banco privado imaginar Caixa Econômica não é e um banco privado ingressaram com interdito proibitório para evitar a ocupação de todos dependentes Então esse foi o primeiro caso Aí tem o segundo Paralelamente o Sindicato dos Servidores Públicos

da Fundação Pública Estadual Beta composta por servidores contratados sobre o regime seletista após uma série de negociações infrutíferas decidiu em assembleia realizar greve geral A decisão foi formalizada e comunicada previamente à administração da comissão Em decorrência o município vizinho atendido pelo serviço prestado pela fundação ingressou com ação na justiça comum pedindo que a greve fosse declarada abusiva E aí por fim não é tem a situação aqui do Mário que é técnico administrativo contratado sobre regime seletista por uma autarquia federal a 5 anos que aizou ação judicial pleteando o pagamento de adicional por tempo de serviço

comeno que é um benefício concedido apenas aos servidores estatutários da autarquia Para fundamentar seu pedido alegou violação ao princípio da isonomia Então ele tava pedindo a extensão de um benefício na verdade é um benefício concedido a servidores eh estatutários Bom gente vamos lá vamos entender como ficam todas essas questões envolvendo servidor envolvendo empregado público Vamos começar aqui do caso um que é o sindicato dos bancários da cidade alta O que acontece meus amigos é o seguinte Olha quando eu tenho greve a Constituição Federal lá no artigo 114 inciso 2 diz que a Ju trabalho é

competente para dirimir questões relacionadas ao direito de greve E a seu trabalho já tinha há muito pacificado entendimento na suma 89 que quando ocorre uma greve e essa greve envolve esteletistas a competência é da justiça do trabalho para declarar a abusividade ou não do movimento E aí depois que veio a emenda constitucional outras situações relacionadas pela com a greve também foram atraídas pra justiça do trabalho como é o caso de ação possessória que a gente vê que os bancos nãoé ingressaram com terdito proitório ou seja para proteger diante de uma ameaça iminente ali a a

posse Então veja depois da emenda constitucional 45 que ampliou a competência da trabalho trouxe ali o 114 inciso 2 prevendo a competência da Trabalho para ações oriundas a greve além daquelas ações que visam declarar a abusividade ou não do movimento a gente também tem essa competência estendida para analisar situações envolvendo danos causados pelos grevistas situações envolvendo ali turbação espulho da posse que é uma ação assim que nunca teve relação com a seu trabalho mas pela ampliação da competência para a greve houve esse reconhecimento e isso inclusive está na súmula vinculante 23 do STF Então o

STF na súmulo vinculante 23 ele vai falar isso que se eu tô falando de greve de empregados da iniciativa privada a competência é desse seu trabalho inclusive para eventuais ações possessórias como é o interdito proibitório E aí também existe essa competência já que quando é para também postular danos relacionados a greve a competência da justiça do trabalho Só que o que que aconteceu recentemente aí a gente já vai est entrando no segundo caso recentemente o STF ele justamente interpretando uma questão que envolvia a declaração de abutilidade de greve de servidores seletistas da administração direta autárquica

ou fundacional entendeu que essa competência era da justiça comum federal ou estadual a depender dali do âmbito do conflito Então o que é que o STF entendeu Estou falando de trabalhadores da iniciativa privada ou de empregados de empresas estatais como empresa pública sociedade economia mista a competência da Justiça Trabalho é ampla inclusive abrange as ações possessórias Agora se eu estou falando de greve envolvendo servidor e aí qual é a diferença professora de servidor para empregado público Se eu tô falando de um servidor seletista significa que ele é vinculado à administração direta autárquica e fundacional Ou

seja as pessoas jurídicas de direito público as autarquias as fundações a administração direta Aí a competência vai ser da justiça comum meus amigos federal estadual Então essa competência é uma competência nova porque a trabalho há muito tinha assentado que se eu tô falando de servidor seletista a competência é da justiça do trabalho mas o STF acabou excluindo essa competência quando se trata de greve Então se eu tô falando de greve de servidor público vai pra justiça comum servidor quem é administração direta autárica e fundacional Ah professora então o que que sobra na trabalho em matéria

de greve Tudo tratando sobre greve quando eu tiver greve da iniciativa privada empresa privada ou das empresas estatais que são as empresas públicas e sociedade de economia mista Então o que que vai acontecer nessa primeira situação do sindicato que eles vão lá ingressam pro interdito proibitório tanto o banco estatal federal como o banco privado vão ingressar na justiça do trabalho Por quê Porque eu vou ter aí o artigo 114 inciso 2 e eu vou ter também a súa vinculante 23 É uma empresa estatal Então vai ter aquele regime aquele tratamento de empresa privada lá nos

termos do artigo 173 da Constituição Federal Agora nessa situação aqui que a greve é de um servidor público de uma fundação estadual aí a gente sabe o quê que é administração direta autárquica e fundacional E pela tese no tema 544 de repercussão geral o STF acabou trazendo essa competência paraa justiça comum estadual ou federal a depender da situação E por fim para fechar essa disciplina envolvendo os servidor público não é Mário ele é técnico eh técnico administrativo contratado sobre regime seletista por uma autarquia federal e agou uma ação judicial pleiteando o pagamento de adicional por

tempo de serviço que é o quinqueno que é um benefício concedido apenas aos servidores estatutários da autarquia Para fundamentar seu pedido alegou violação ao princípio da isonomia Aqui meus amigos nós temos a cobrança aqui direta do tema 1143 de repercussão geral do STF Por quê Porque aqui é um servidor seletista da administração direta da arquacional enfim mas que entra na justiça postulando a extensão de um benefício que é concedido aos servidores estatutários e quer por isonomia ele quer esse benefício também mas ele não é estatutário ele é seletista E a competência que mais uma vez

o STF entendeu que é da justiça comum Então professora vamos ficar claro como fica essa situação dos empregados dos servidores como fica servidor estatutário Se eu falei em servidor estatutário vocês já sabem a justiça comum quer se trate de verbas ali que esses servidores venham a postular quer se trata de greve de servidor estatutário ou mesmo de alguma situação envolvendo o próprio sindicato dos estatutários justiça comum Se eu tiver falando de servidor seletista ou seja aquele servidor que também é da administração direta autárquica e fundacional mas ele é contratado pelo regime seletista a competência a

princípio é da justiça do trabalho Mas se eu tiver falando de greve desses servidores seletistas da administração direta fundacional a competência não vai ser da justiça do trabalho conforme o tema 54 E se eu tiver falando também de um servidor seletista que entra na justiça mas ele entra pedindo a extensão de vantagem de servidor estatutário o STF também entendeu que não é desta trabalho Por quê Porque na verdade a parcela que ele tá reivindicando é uma parcela de natureza administrativa Entendidos Ah professora agora só tô falando de empregado público que é das empresas estatais empresa

pública e sociedade economia mista que tem o mesmo tratamento assegurado à empresa privada Se eu tiver falando de empregado da iniciativa privada e a competencia trabalho ainda inclusive em questões de greve que é o nosso primeiro caso ainda que envolvam uma ação como interdito processório que é uma ação possessória Entendido Então aqui nós temos três casos que vão explorar ali cada um entendimentos vinculantes do do STF O primeiro que é o súmulo vinculante e os outros dois aqui que são as teses dos temas 544 e 11 43 Professora qual é então o nosso gabarito Olha

só gente o nosso gabarito é a letra D que vai dizer o seguinte: o interdito proibitório seja do banco estatal ou do banco privado deve ser processado e julgado pela J trabalho ó OK Por quê É movimento prevista da iniciativa privada Então você vai dar uma olhada lá na súngula vinculante vai tá dizendo que se eu tiver falando de greve da iniciativa privada inclusive para questões relacionadas à ação possessória competência da seu trabalho Então não importa se é um banco estatal federal que ali uma empresa pública que atrairia a competência por ser uma empresa estatal

federal né A gente poderia falar numa competência da Justiça Federal conforme tá lá no artigo 109 inciso 1 mas não é por quê Porque o próprio artigo 1091 exclui ali na parte final ele exclui da competência da Justiça Federal justamente as causas da justiça do trabalho E se eu tiver falando de greve na iniciativa privada a competência daágita do teu trabalho inclusive em eventual ação possessória Então essa é a primeira parte da nossa resposta Então ó interdito proibitório seja do banco estatal ou do banco privado deve ser processado e julgado pela justiça do trabalho pois

envolve o movimento grevista da iniciativa privada Já ação de Mário e a greve dos servidores seletistas devem ser analisadas pela justiça comum federal estadual conforme o caso Vamos lembrar aqui a ação de Mário tema 1143 que que o Mário tá reivindicando A extensão de uma parcela de natureza administrativa que é concedida a um estatutário E aí pelo princípio da isonomia ele quer ele como seletista quer a extensão de um benefício que é concedido só aos estatutários Aí nós temos a aplicação do tema 1143 de repercussão geral E a greve também se eu tiver falando de

uma greve de servidor seletista da administração direta autárquica e fundacional que que eu vou ter competência também da Justiça Comum Federal estadual a depender da situação a depender do nível dessa greve tá bom meus amigos Então aqui qual é a resposta do nosso caso concreto É a letra D E se vocês quiserem lembrar quais são os fundamentos vocês vão lá no artigo 114 inciso 2 na da Constituição Federal na súmula 189 do TST na súmula vinculante 23 do STF e também com relação aos seletistas tem que dar uma conferida também no tema 54 de repercussão

geral do STF e no tema 1143 de repercussão geral também Então espero que vocês tenham gostado das questões aqui Essa eu peguei justamente já aproveitando o seja né Ou em caso concreto como eu falei aqui para vocês no Enan 2 E é uma questão mais longa mais densa que a gente sabe que a FGV ela também fazer tá bom Então bom treino aí para vocês Continuem assistindo aqui as correções de simulado que ainda tem muita coisa para frente pessoal Até mais Olá meus amigos tudo bem Aqui quem vos fala é Leonardo Tavares professor do Estratégia

Carreira Jurídica e também juiz criminal no estado do Paraná Breve encontro a partir de agora apenas paraa gente corrigir as questões de processo penal Direito Constitucional processual penal no simulado para o ENAN exame nacional da magistratura Olhos na telinha e vamos lá sobre o tema prisão temporária à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal analises as afirmativas a seguir A decisão que decretar a prisão temporária deve ser fundamentada e prolatada dentro do prazo próprio de 24 horas contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento Bom é fato que a lei de crimes aliás

a lei de prisão temporária né 7960 ela estabelece um prazo bastante exíguo pro juiz analisar o pedido de prisão temporária Todavia esse prazo diferente do que tá na alternativa A não é um prazo próprio é um prazo impróprio Significa dizer não gera consequências no procedimento não tem maiores repercussões processuais Então o desrespeito não vai ter consectários imediatos Foi nesse sentido inclusive que decidiu o Supremo nas ADIs que trataram aí do pacote anticrime objeto da nossa questão né ADI360 e 4109 Então é o prazo impróprio No mais tá correta a questão né É só esse ponto

que realmente tá errado Alternativa B É possível e constitucional decretar a prisão temporária unicamente pelo fato de o representado não possuir endereço fixo É possível decretar uma temporária por exemplo pessoa em situação de rua só por essa condição Não Supremo Tribunal Federal disse que isso seria inconstitucional Veja que o artigo primeiro da Lei 7960 inciso 2 até estabelece que cabe prisão temporária quando o indiciado não tiver residência fixa Mas insisto o Supremo Tribunal Federal nessas ADIs diz que esse motivo isolado sozinho não seria suficiente nem constitucional para eventual decretação de temporária Alternativa C É possível

a decretação da prisão temporária com a finalidade de interrogar o investigado desde que a ele se garanta o direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo Errado também Supremo Tribunal Federal nas mesmas ADIs disse que não seria constitucional decretar temporária com a finalidade de interrogar Afinal nós sabemos né o sujeito não pode ser conduzido o sujeito tem direito ao silêncio não é obrigado a produzir prova contra si mesmo Quer dizer qual é a razão de mandar prender se ele não é obrigado a fazer prova contra ele mesmo Tem direito ao silêncio Não

faz sentido Por isso mesmo que o Supremo então rechaçou essa possibilidade D As hipóteses de admissibilidade da prisão preventiva principalmente constantes do artigo 313 do código não se aproveitam para a temporária Corretíssimo Aqui a questão foi resolvida né nas ADIs do relativas à lei de prisão temporária 3360 e 4109 E o item 13 do acordon estabelece nesse sentido né O que que o Supremo definiu Basicamente lembram lá das hipóteses de admissibilidade da preventiva que estão principalmente mas não exclusivamente no artigo 313 Inciso 1 crime doloso com pena superior a 4 anos pena máxima superior a

4 anos Inciso dois reincidência Mas enfim essas hipóteses de permissão da prisão preventiva devem ser observadas na prisão temporária Supremo disse que não Disse que olha as hipóteses de temporária já estão estabelecidas em lei né No caso inciso 3 do artigo primeirº a gente sabe que prisão temporária só para determinados crimes crimes normalmente mais graves aqueles cujo hallativo de lei Então não é possível nesse sentido a prisão a o aproveitamento desses requisitos de admissibilidade da preventiva Então tá aí o item 13 né palavras do Supremo para você assimilar a ideia Correta Alternativa D Gabarito da

nossa questão Alternativa E A prisão temporária caso tenha sido decretada em fase de investigação e persistam os seus requisitos pode ser mantida até a sentença de primeiro grau oportunidade em que necessariamente o juiz terá de reavaliar sobre a custódia se for o caso determinando a prisão preventiva Errado Uma temporária não vai poder ser mantida até a sentença Temporária não pode persistir em fase de processo Na medida em que há uma denúncia recebida não tem lógica manutenção de temporária justamente porque é uma prisão voltada em investigação Então se for necessária a manutenção da custódia que o

juiz decreto preventivo mas não manter a própria temporária pior ainda até a sentença Tá errado a alternativa aí Enfim ficamos aqui com o gabarito na alternativa D Assim estabelece o artigo 5º da Constituição inciso 59 Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal Com base nesse específico direito ou prerrogativa assinale a alternativa correta Estamos tratando do que aqui Estamos tratando da ação penal privada subsidiária da pública um direito uma garantia individual de cada um de nós né Nós temos uma ferramenta temos um instrumento de ação se

eventualmente o Ministério Público for inerte não agir sendo ele o Ministério Público o titular privativo da ação pública Pois bem alternativa A em se tratando de direito ou garantia individual previsto na Constituição Federal essa ação não depende de capacidade postulatória tanto que o Ministério Público tem poderes de aditamento Bom que o Ministério Público tem poderes de aditamento isso é fato tá previsto no artigo 29 do código Agora dizer que não depende de capacidade postulatória isso tá errado Claro que precisa advogado é o advogado que vai apresentar essa peça acusatória inicial essa queixa crime subsidiária Então

tem que ser subscrita e apresentada por advogado representando a vítima Exige-se sim capacidade postulatória Alternativa B A natureza do crime apurado ou processado é alterada com exercício dessa ação de maneira que crimes inicialmente de ação penal pública passam a ser considerados de ação penal privada Negativo A natureza do crime não é alterada Se é um roubo crime de ação pública não é porque a vítima intentou ação penal privada subsidiária que esse roubo passa a ser considerado de ação penal privada Não é apenas um crime de ação pública cuja iniciativa de ação excepcionalmente foi conferida à

vítima entende Mas o crime continua sendo um crime de ação pública tanto que se reservam vários poderes ao Ministério Público nessa situações conforme prevê o artigo 29 do Código de Processo Penal Alternativa C A jurisprudência evoluiu para sentar que não há necessidade de inércia do órgão acusatório de maneira que essa ação é cabível também nas situações em que o Ministério Público se manifesta pelo arquivamento do inquérito ou por falta de justa causa Não meus amigos muito pelo contrário a jurisprudência exige sim inércia exige omissão do Ministério Público Aliás quando o Ministério Público se manifesta pelo

arquivamento por falta de justa causa não haveria espaço paraa vítima ingressar com ação penal privada subsidiária da pública Tá errado Portanto alternativa D Essa ação pode ser intentada nas situações em que o Ministério Público requisita diligências externas para a polícia judiciária que sejam imprescindíveis para o oferecimento da denúncia Então chegou o inquérito concluído o Ministério Público requer diligências fundamentais para oferecer denúncia Requer isso requisita isso paraa autoridade policial Isso dá margem para que a vítima ingresse com a ação penal privada subsidiária da pública Claro que não Veja que numa situação dessa não haveria inércia né

Aliás é uma das possibilidades que o Ministério Público né requerer é uma das possibilidades que o Ministério Público tem requerer a devolução do inquérito paraa autoridade policial para diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia Então isso tá errado Alternativa aí A conduta do Ministério Público posterior ao início dessa ação não prejudica a sua propositura Assim o oferecimento e denúncia a promoção do arquivamento ou a requisição de diligências externas ao Ministério Público posterior ao decurso do prazo legal para propositura da ação penal não afastam o direito da vítima Corretíssimo É a exata compreensão do Supremo Tribunal Federal

no tema 811 Tá aqui ó tem dois Então o Supremo reconhece esse direito essa prerrogativa da vítima como um direito potestativo Inclusive na medida em que houve perda de prazo inércia depois que a vítima ofereceu a queixa crime subsidiária não tem muito o que o Ministério Público fazer Não pode querer remediar a situação requerendo diligências a desse tempo Basicamente essa a ideia a maneira de pensar aqui do Supremo Tribunal Federal Olha o que diz o item um O ajuizamento de ação penal privada pode ocorrer após o decurso do prazo legal sem que seja oferecida denúncia

ou promovido arquivamento ou requisitadas diligências externas ao Ministério Público Diligências internas à instituição são irrelevantes E aí o item dois é justamente aquele que confere com a alternativa aí gabarito da nossa questão Com isso meus amigos de uma maneira bastante breve e objetiva encerramos aqui a nossa correção esperando que as informações tenham sido bem assimiladas Grande abraço e até uma próxima oportunidade Sejam bem-vindos aqui ao nosso segundo simulado para o Exame Nacional da Magistratura Para quem ainda não me conhece eu sou professor Rogério de Vidal Cunha eu sou pai do Joãozinho sou a esposa da

Ana Paula sou também juiz de direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e professor aqui na estratégia em direito tributário E é justamente em direito constitucional tributário nós vamos começar o nosso simulado O estado ômega editou a lei Y que estabelece o diferimento do recolhimento do ICMS previsto na Constituição Federal incidente sobre as operações de venda e produção das indústrias de laticínios que vieram instalar na região oeste do estado como forma de fomentar desenvolvimento da região A medida foi amplamente discutida pelo parlamento tendo assessor parlamentar Júlio corretamente orientada a sua pancada de que

a lei Y vamos lá letra A por conceder benefício fiscal deveria ser precedido de autorização em lei complementar federal Então OK Primeira coisa eu não preciso de lei complementar federal para autorizar a concessão de benefício fiscal O que o artigo 155 parágrafo 2º inciso 12 a linha G da Constituição exige é que ela determina que a concessão de benefícios fiscais de ICMS será precedida de deliberação conjunta dos estados Essa deliberação sim na forma de lei complementar que inclusive já existe que é a Lei Complementar 24 de75 que cria o Conselho Nacional de Política Fazendária Então

um estado não precisa de autorização e lei complementar federal autorização direta para conceder um benefício fiscal de ICMS Ele precisa sim é de autorização dos demais estados por meio de deliberação unânime de membros presentes no CONFAS Então por isso isso aqui tá errado B Afrontou o princípio da isonomia tributária de modo que o benefício equivalente deve ser atendido aos demais setores econômicos Não não tem problema nenhum A concessão de benefício fiscal não só a um setor econômico como a uma região do estado A própria Constituição quando fala eh construir uma ordem de justa solidária e

o lá no artigo 170 determina como orientação da Constituição né da ordem econômica desenvolvimento regional Justificaria C está em conformidade com a sistemática constitucional pois o diferimento não caracteriza benefício fiscal Essa aqui tá correta Supremo Tribunal Federal em vários julgamentos como por exemplo a D4481 lá do Rio de Janeiro ela entende o seguinte que o diferimento é o adiamento do pagamento do tributo para um momento posterior na cadeia produtiva Então é como se dissesse: "Olha o primeiro da cadeia produtiva não paga o ICMS ele fica diferido postergado para ser pago pelo segundo ou até mesmo

o segundo ou primeiro." A lei pode dizer: "Olha o ICMS do mês de janeiro que poderia ser pago até ma até fevereiro ele pode ser diferido tanto pode pagar só lá no final do ano." Então aumenta obviamente o fluxo de caixa da empresa durante os meses janeiro fevereiro março abril maio julho e permite que ela produza mais Então diferimento só que lá na data certa lá no momento oportuno aquele tributo vai ser pago na sua integralidade Então para o Supremo o diferimento de ICMS que prazo aumento do prazo para pagamento né não é moratória Não

é moratória Aqui a moratória é uma causa de suspensão do crédito tributário O diferimento é só um prazo maior pro pagamento daquela obrigação que ainda não venceu tá Então o diferimento é só isso Eu digo que numa cadeia econômica o primeiro não recolhe Quem recolhe é o segundo Pega por exemplo ali a indústria de laticínio O que que é mais fácil O estado recebeu lá recebeu daquela fazem daquele produtor rural ali que tem 200 vaquinhas e que todo dia manda eh 500 L de leite para pro paraa empresa de laticínios ou concentrar todo esse tributo

lá na empresa de laticínios e difere o pagamento ou seja posterna é mais fácil fazer isso Então esse é o diferimento não é benefício fiscal por isso ele não precisa respeitar a previsão do artigo 155 parágrafo 2º inciso 12 a linha G ou seja não precisa de convênio D está em conformidade com a sistemática constitucional pois o ICMS é um tributo de competência de ômega que pode conceder benefícios fiscais com base em sua autonomia política Tá errado A gente já viu lá na letra A que a própria Constituição permite eh exige que esses esses benefícios

fiscais sejam precedidos de convênios E letra E por conceder benefício fiscal deveria ser precedida de autorização obtida por meio de convênio firmado pelos demais estados e UDF Essa tá errada porque diferimento não é benefício fiscal Então aqui a única alternativa correta é a letra C Vamos lá então paraa segunda questão A Associação Espíritual Luz Divina adquiriu três imóveis antiguos no município no imóvel central destinou o espaço para a realização de suas cerimônias religiosas Essa associação espiritual luz divina é uma entidade religiosa enquanto os imóveis laterais esquerda e direita foram alugados para terceiros revertendo a renda

dos aluguéis para atividades da associação O imóvel da direita foi alugado para um café e o imóvel da esquerda para uma loja de roupas No ano seguinte a Associação Espiritual Luz Divina recebeu três cobranças tributárias do município Ômega O primeiro e a segunda referentes ao IPTU dos imóveis alugados ao café e a loja de roupas respectivamente E a terceira referente à taxa e recolhimento de resíduos sólido do imóvel central Sobre essas cobranças é correto afirmar Antes da gente para as alternativas vamos resolver a questão Já dá para resolver aqui né Então vamos lá Imóvel A

imóvel B e imóvel C tá Esquerda direita e centro Imóvel A segue a imunidade Por quê Súmula vinculante 52 Renda dos imóveis tá sendo revertida para associação espiritual entidade religiosa Letra C imunidade E letra C imóvel C imóvel da direita da esquerda imunidade suma vinculante 52 E os dois tá tá imune Imóvel do meio Vejam que a cobrança diz respeito à taxa de recolhimento A imunidade as imunidades do artigo 150 elas abrangem somente os impostos mais a CBS contribuição sobre bens e serviço foi uma exceção né da criada pela reforma tributária porque as imunidades do

artigo 150 não abrangiam nenhuma outra espécie tributária além dos impostos Agora é impostos mais CBS Então portanto a taxa não tem imunidade A taxa não tem imunidade A gente vai para alternativas a gente vai mais rápido As três cobranças são inválidas não A gente viu que cobrança laterais a cobrança da taxa é válida As duas cobranças de PTU são válidas pois apesar de pertencer à sessão espiritual os imóveis não são utilizados nos cultos religiosos Não se exige que o imóvel seja seja eh seja vinculado ao culto diretamente desde que esse imóvel a receita seja destinada

às atividades fins C As duas cobranças de PTU são inválidas justo porque tem imunidade ó que aqui justo literalmente transcreve a súa 52 Já a taxa de recolhimento é válida pois a imunidade tributária se restringe apenas aos impostos Então aqui também letra C tá correta D As três cobranças são válidas pois os imóveis alugados na pertencentes à associação espiritual não são diretamente utilizadas Não precisa Gente FGV adora falar isso O imóvel não precisa estar na prática religiosa ele precisa estar afetado a finalidade Então se a receita do imóvel é utilizada para a obra da entidade

religiosa tá válida e e as três cobranças são inválidas Não porque a taxa é válida Então como havíamos dito aqui é a única alternativa correta é a letra C Show pessoal muito obrigado por acompanharem Fiquem com Deus e até o nosso próximo simulado aqui no Estratégia Carreira Jurid E aí meus amigos sejam muito bem-vindos à correção do nosso segundo simulado para o ENAN Nós vamos corrigir as questões de direito administrativo Vamos nessa Então em agosto de 2021 o MP ajusou uma ação de improbidade contra Marcos ex-prefeito pedindo a decretação de indisponidade dos bens de Marcos

fundamentado apenas no fumos boniures O juiz negou dizendo que não havia perículo mola não havia demonstração do periculo mola O Ministério Público contestou e o processo foi pro tribunal no tribunal chegou ali em novembro de 2021 quando já em vigor a lei 14230 Vamos lá pessoal rapidinho pra gente recordar Na redação original da lei 8429 a lei de improbidade o STJ tinha o entendimento de que não era necessário demonstrar o período Mora O perículo Mora era presumido de maneira que o STJ entendia que a indisponidade dos bens era uma tutela de evidência e não de

urgência tá Com a lei 14230 passou-se a exigir a demonstração em concreto do pericu imor tal como fumos boniures E aí o que que decidiu o próprio STJ Que a lei 14230 incide imediatamente sobre os processos em curso só que não retroage automaticamente para atingir decisões pretéritas Só que como essa decisão em medida cautelar ela é uma decisão precária ela pode ser revogada revista a qualquer tempo se houver um pedido ali do réu essa medida pode ser revista e de acordo com os novos parâmetros Então veja a lei 14230 nesse ponto não retroage de forma

automática mas ela incide imediatamente aos processos em curso e pode haver uma revisão da decisão de indisponidade dos bens com base nos novos parâmetros Nesse caso aqui pessoal o tribunal vai ter que manter a decisão da primeira instância tá Porque a lei 1430 já tinha entrado em vigor e se aplica imediatamente ao processo em curso tá que é o processo aqui que nós estamos analisando OK É o princípio do tempos regit actito letra C Com base na lei de introdução às normas do direito brasileiro a Lindby assinale a alternativa correta Bom aqui a correta é

a letra D O agente público responde pessoalmente por suasões de opiniões técnicas apenas em caso de dólar ou erro grosseiro né pessoal Muita atenção porque as bancas gostam de cobrar a literalidade tá A literalidade aqui desse dispositivo da lei 13655 tá bom Então muita atenção porque é erro grosseiro não pode você não pode trocar isso aqui por culpa O erro grosseiro ele se assemelha à culpa grave tá Não pode ali por exemplo uma culpa leve ou uma culpa intermediária que seja é erro grosseiro Então toma cuidado porque as bancas elas gostam de cobrar aqui a

literalidade da legislação tá A tá errada né Porque a revisão de atos administrativos tem que ocorrer de acordo com as orientações gerais da época B A administração pode celebrar compromissos com interessados pelar irregularidades Até aqui tá correto Desde que tais compromissos prevejam desoneração permanente deveres errado Não tem essa exigência Tá bom Ah decisão que impõe compensação por benefícios indevidos não necessita ser motivado Tem que ser motivada E a consulta pública paração de atos normativos obrigatório Suas manifestações vinculam a decisão final Não a consulta pública não vincula a decisão final da administração Administração tem um ônus

mais né Tem um ônus ali eh de motivação a mais quando há uma consulta pública se for rejeitar a conclusão dessa consulta mas a consulta pública não vincula a administração Gabarito letra D João advogado foi morto a tiros do fórum da cidade ABC pelo ex-marido de sua cliente Ru em um processo de violência doméstica Qual entrou no prédio do fórum normalmente ante a ausência de funcionário detector de metais e segurança na entrada Família de João juiz ação de inalização por danos Isso aqui é jurisprudência pacífica tá Ah do STJ Na verdade é uma decisão exatamente

sobre um caso como esse um caso muito semelhante a esse que de fato houve ali o assassinato né a morte de um advogado dentro do fórum E o STJ entendeu que o fórum né a atividade ali do fórum é uma atividade de risco inerente é uma atividade mais suscetível a risco E dessa maneira não tem que verificar se houve aqui uma eh se a responsabilidade civil do Estado é por ação ou omissão Não interessa sendo uma situação em que há um risco inerente em que é uma atividade mais suscetível a risco a responsabilidade civil do

Estado por ação ou por omissão vai ser objetiva aplicando-se o artigo 927 parágrafo único do Código Civil tá Essa é a jurisprudência do STJ tá bom E aí pessoal alternativa correta é a letra E ação vai ser procedente pois a responsabilidade civil do estado em caso de falhas na segurança do fórum em situação de atividade naturalmente perigosa é objetiva independentemente se ela é por ação ou omissão e atrai a aplicação do artigo 927 parágrafo único do Código Civil ainda que se tratando da administração pública Gabarito portanto letra E Com base na lei 1413 que estabelece

normas sobre licitações e contratos assinar a alternativa correta Vamos lá A administração pode solicitar iniciativa privada realização de estudos e projetos inovadores garantindo ao realizador a preferência na futura licitação Até que tá certo pessoal A administração pode solicitar no processo de manifestação de interesse eh estudos eh projetos documentos tudo para avaliar se é viável e se é vantajosa a realização de uma licitação e qual o melhor modelo de licitação a ser realizado Esse é o procedimento de manifestação de interesse Mas é importante lembrar esse procedimento de manifestação de interesse é um procedimento auxiliar da licitação

Ele pode ou não ser realizado Não é necessário que ele seja realizado para se fazer uma licitação E mais a realização do PMI não determina a realização da licitação Com a conclusão do PMI a administração pode dizer: "Olha por tudo que eu analisei aqui entendi que não é vantajoso para mim fazer uma licitação não quero contratar este objeto né esse serviço essa obra enfim adquirir esse bem não quero E não fazer a licitação E mais né o realizador ali do PMI não tem qualquer vantagem numa futura licitação Ele pode participar da futura licitação mas ele

não tem qualquer vantagem formal na futura licitação Por que formal Porque ele tem uma certa vantagem né porque ele que fez o projeto ele que apresentou os documentos enfim mas ele não tem qualquer preferência ali na eh licitação futura Então por isso tá o erro da A né B Os estudos e projetos realizados pela iniciativa privada como solicitados pela administração obriga o poder público a ressar os custos Errado Os custos serão ressacidos pelo licitante vencedor tá bom É o licitante vencedor que vai ressarcir os cursos do realizador dos estudos e projetos do PMI A C

está correta é o nosso gabarito A administração deve disponibilizar os estudos e projetos realizados para licitação e o vencedor da licitação é responsável pelo ressarcimento dos dispendos conforme especificado no edital A letra C está correta Tudo de acordo com a legislação tá Letra da lei tá bom A de e a E estão erradas pelos motivos aqui já analisados Gabarito letra C Determinada autarquia X sofreu um golpe fraudulento que resultou em um desvio significativo de verbas públicas A referida autarquia decidiu processar os responsáveis pelo esquema reivindicandoização por danos materiais e morais Pessoal gabarito aqui é a

letra C A autarquia tem direito a danos morais Na verdade vejam bem a autarquia pode ter direito a danos morais Isso daqui é uma jurisprudência que sofreu uma alteração recentemente O STJ durante muito tempo rejeitou pedidos de danos morais por pessoas jurídicas Só que recente recentemente já tem um tempinho ele decidiu que era possível veja ele não decidiu que havia dano moral que deveria haver indenização pro dano moral mas ele decidiu que era possível estabelecer aqui indenização por danos morais à pessoa jurídica de direito público num caso de fraude cometida contra o INSS S que

é exatamente aqui um caso parecido com o nosso né Então a autarquia X tem direito àção de danos morais dado sua credibilidade institucional foi gravemente prejudicada feitando a confiança dos cidadãos na instituição Exatamente essa jurisprudência do STJ né O STJ fala o seguinte: "Olha a pessoa jurídica de direito público não tem uma credibilidade mercadológica a ser protegida porque ela não depende do mercado né Então ah se as pessoas perderem ali a confiança na autarquia elas não vão deixar de buscar ali né na NSS a sua aposentadoria não tem jeito Só o NSS que presta esse

serviço não é O serviço público Porém há uma credibilidade institucional com dando reflexo aos cidadãos de uma maneira geral os cidadãos eles vão ficar ali eh desconfiados da atuação da autarquia e do poder público né e das próprias instituições como todo porque no caso concreto a fraude envolveu membros do poder judiciário advogados servidores da justiça contadores procurador ali autárquico né chamado procurador autárquico na época atualmente procurador federal Então foi esse o caso gabarito letra C Em uma cidade litorânea a prefeitura identificou diversos quiosques e trailers instalados sobre calçadas e a devida aprovação estatal ocupando irregularmente

o espaço público Os proprietários foram notificados desocupar as áreas suprem da demolição Insatisfeitos ajuizaram a ação para permanecer no local com base no entendimento do STJ Sobre o tema é correto afirmar que vamos lá pessoal os proprietários olha só eles podem permanecer no local veja eles estavam no local sem devida aprovação estatal tá Sem a devida aprovação estatal Então eles ocupam irregularmente um bem público Ocupam irregularmente o bem público Nesse caso é claro pessoal que eles vão precisar desocupar as calçadas tá Eh súmula 619 do STJ Não existe posse sobre bem público mas mera detenção

Não cabe indenização nem direito retenção E mais né eh em se tratando de um bem de uso comum do povo a ocupação irregular desse bem de uso comum do povo atrai um dano moral em reísa dano moral em réipsa porque está impedindo ali a população de utilizar aquele bem como deveria né Então essa ocupação irregular tem essa consequência Então o gabarito aqui é a letra D A decisão judicial deve favorecer a desocupação das calçadas uma vez que a ocupação sem aprovação estatal viola o direito justo comum do povo e o próprio princípio da legalidade OK

Gabarito letra D Pedro é servidor público do município ABC pertencente ao estado X Y e recentemente se tornou pai que deseja usufruir do direito de licença paternidade Ao consultado do ao consultar do estado XY verific a lei né do estado XY verificou que o estado fixou licença paternidade em 15 dias sem possibilidade de prorrogação enquanto que a normativa do município AC previu 3s dias Diante desse caso concreto considerando entendimento do STF Pedro terá fará jus a licença paternidade de 5 dias tá Ele é servidor do município o município fala em três dias só que lá

no artigo 10 parágrafo primeiro da DCT tem a norma estabelecendo esse prazo mínimo de 5 dias e o STF estabeleceu que esse prazo tem que ser observado tá bom como um prazo mínimo da licença paternidade Agora ele vai ter direito à licença do estado né Porque o vínculo dele é com o município Então o gabarito é a letra B Com base na lei do processo administrativo federal lei 9784 assinale a alternativa correta Vamos lá Motivação dos atos administrativos pode ser implícita Aqui já tá errado né pessoal Motivação O próprio termo motivação estabelece uma declaração expressa

dos motivos Motivação é a declaração expressa dos motivos só que você já vê que ela não pode ser implícita tem que ser expressa tá A motivação tem que ser expressa B A administração tem o prazo de 10 anos para anular seus atos Errado tá A lei prevê o prazo de 5 anos Inclusive a lei do estado de São Paulo previa 10 anos e o STF julgou inconstitucional porque trazer um tratamento diferenciado entre poder público e cidadão já que todos os entes federativos prevêm o prazo ali de 5 anos né de uma maneira geral Não todos

né Então o STF estabeleceu ali um prazo máximo de 5 anos para anular os seus próprios atos E na lei federal o prazo é de 5 anos tá Isso aí tá expresso tá no artigo 54 C O recurso administrativo possui como regra geral efeito suspensivo Errado Regra geral O recurso administrativo não tem efeito suspensivo Isso aqui para todos os processos administrativos salvo se houver previsão em sentido contrário na lei D A desistência de um pedido e um processo administrativo por interessado afeta os demais interessados Errado tá pessoal Não afeta os demais interessados E é a

revisão de processos administrativos que resultem em sanções é permitida a qualquer tempo quando surgirem fatos novos circunstâncias relevantes mas não pode se resultar agravamento da sessão aplicada Perfeito Essa é a revisão administrativa Ela pode acontecer a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou novas circunstâncias que demonstrem a inocência do servidor sancionado da pessoa sancionada ou que demonstre a injustiça da decisão Agora é necessário que haja fatos ou circunstâncias novas A mera alegação de injustiça não pode levar a revisão administrativa Exatamente Que letra E é o nosso gabarito tá Letra E é o nosso gabarito Beleza

Então vocês vão poder encontrar aqui no artigo 65 da Lei 9784 O governo do estado Z realizou os seguintes três atos administrativos Um nomeação de um servidor para um cargo sem formalidade que não era essencial à validade do ato Dois a autorização de uso de um imóvel público por uma entidade privada emitida por um funcionário sem competência para tal mas não se tratava de uma competência exclusiva Destinação de recursos públicos três para uma campanha educativa mas com intuitude de promover a imagem de um político desviando-se da finalidade pública original Nesse caso os atos administrativos respectivamente

são anulável anulável e nulo Apesar de haver bastante crítica essa distinção entre anulável nulo do ato administrativo né Mas eh usa-se essa distinção para dizer o seguinte: os atos anuláveis atos administrativos anuláveis são aqueles que comportam com validação ou correção No primeiro caso nós temos um vício de forma que não era essencial a prática do ato Então a forma é um vício Quando há um vício de forma esse vício é convalidável pode ser corrigido lembrando né corrigido desde que não haja ali eh prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público E dois eh vício de

competência mas não se tratava de competência exclusiva também é um vício convalidado Agora o Tis é vício de finalidade finalidade não pode ser convalidado tem que anular o ato administrativo Então gabarito letra D A ideia de que os entes da administração não se confundem nem se identificam com as pessoas que em dado momento estejam investidas em função de mando cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de interesses pessoais está ligada ao princípio da impessoalidade né pessoal Aqui é o princípio da impessoalidade ou seja a atuação não é da pessoa a atuação é do órgão a

atuação é da administração pública A pessoa que emite a vontade da administração pública não se confunde com a própria administração tá Não há não pode existir essa pessoalidade E daí advém a teoria do órgão Isso é que a emissão de vontade advinda daquela pessoa vai ser imputada ao órgão à administração e não a pessoa em si Então quando o governador por exemplo ele constrói uma escola determina a construção de uma escola então quando vai anunciar não pode dizer: "Ah o governador construiu a escola" Não foi ele foi o governo do estado que construiu a escola

Isso é a impessoalidade A impessoalidade no sentido de eh no sentido aqui de não se atribuir a pessoa à atuação da administração pública né que a atuação da administração pública não seja atribuída àquela pessoa especificamente mas a impessoalidade também tem outros aspectos né como o aspecto da própria isonomia né Ou seja não pode tratar as pessoas com eh favorecimentos ou buscando prejudicar alguém própria igualdade pessoalidade no sentido de igualdade pessoalidade no sentido de vedação à promoção pessoal que nós falamos aqui e pessoalidade no sentido de finalidade né tem que sempre buscar o fim que é

o interesse público e não fins pessoais do agente tá Então gabarito aqui letra C E é isso pessoal Agradeço a presença de todos Espero que tenham aproveitado aqui a correção Muito obrigado um forte abraço e até a próxima Tchau tchau Olá pessoal Seguimos aqui no YouTube do Estratégia Carreira Jurídica com o nosso simulado do Enan agora com o direito civil Eu sou o professor Paulo Souza e você pode acessar todas as minhas redes lá pelo ADV.paulosouza TikTok Instagram YouTube para todo lado tem alguma coisa diferente Cada rede tem algo específico aí pro direito civil E

vamos lá começar a corrigir as nossas questões do segundo simulado para o terceiro exame nacional da magistratura o Enan Bora vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado do terceiro Erã João proprietário de um imóvel descobre que sua propriedade foi invadida para um terceiro há mais de 15 anos Ih rapaz do céu aí vai dar uma usapão hein Ele deseja reaver a posse do bem e ingressa com uma ação reivindicatória contra o invasor No entanto o réu alega que o prazo para João exercer sua pretensão já transcorreu e que ele perdeu o direito de ingressar

com a ação Mas aí é uma ação reivindicatória a ação é de cunho real né Eh considerando os conceitos de prescrição e decadência abordados no material assinale a alternativa correta A João perdeu o direito de propriedade pois a posse do terceiro consolho de Deus pela prescrição aquisitiva tornando impossível o ajuizamento de qualquer ação Hum Veja bem é porque aqui o o ponto poderia poderia ele poderia perder a propriedade pela prescrição aquisitiva poderia mas o fundamento não é a impossibilidade de ajuizamento de qualquer ação Esse não é o aspecto O aspecto da uso capão é a

posse somada ao tempo O fato de ter ou não ação é uma outra história aqui A ação reivindicatória como uma ação de cunho real ela não se sujeita a prazo de prescrição nem a decadência porque a prescrição e a decadência são vinculadas a direitos subjetivos né e não a direitos pessoais e não a direitos reais Então daria até para engolir a A na primeira parte mas não na segunda P A pretensão de João para reivindicar a posse do imóvel está prescrita pois o prazo para ação condenatório João ainda pode ingressar com ação reivindicatória pois o

direito de propriedade é imprescritível ainda que a pretensão de reaver a posse possa estar prescrita É aí aqui entra um pouco o entendimento do STJ que eu confesso que é meio torta tá Por quê Porque eu não perco o direito à reivindicação Só que o meu direito à reivindicação é obstado pelo direito de propriedade alheio porque eu vou reivindicar uma propriedade que já não é minha Não é minha porque já transcorreu o prazo para a usocapião a posse somada ao tempo Então veja chega a ser anacrônico eu manejar uma ação reivindicatória quando a propriedade não

é minha Mas por que que a propriedade não é minha Porque eu deixei transcorrer o prazo de uso capião da parte alheia Daí a prescrição aquisitiva Por isso que eu não gosto desse nome prescrição Por quê Porque não é exatamente prescrição Ah não há prescrição do direito de propriedade Direito de propriedade não prescreve né Então só que o STJ tem esse entendimento de que a reaver a posse especialmente por meio da ação de reintegração de posse haveria aqui eh um lápis temporal sujeito à prescrição que eu condenaria a parte adversa a perder a posse É

uma noção meio tosca mas é o que o STJ defende e é o que aparece na sua prova D O prazo para ajuizar a ação é decadencial de novo não tem né Mesmo que se trate da pretensão lá aí é prescrição E a prescrição não se aplica ao caso pois a posse injusta do terceiro não pode ser considerada como elemento para a contagem do prazo prescricional Para uso capião pode sim O fato e e aqui veja é que aqui eu eu não injusta porque posse injusta não falou nenhum momento que a posse dele é injusta

Ah a posse injusta ela não é ad uso capionem Beleza Mas daí é uma outra coisa completamente diferente também correto Portanto a assertiva C Vamos analisar uma questão do nosso simulado Mariana celebrou um contrato de prestação de serviços advocatícios com Pedro advogado especializado em direito tributário para conduzir uma ação contra a fazenda pública visando a restituição de tributos pagos indevidamente Pedro comprometeu-se a atuar no processo e a realizar todos os atos necessários para garantir a melhor defesa dos interesses de Mariana Contudo após 3 anos ação foi julgada improcedente Mariana inconformada juizou ação contra Pedro alegando

que ele não cumpriu a sua obrigação pois não conseguiu obter a restituição dos tributos Não mas é uma obrigação de meio Diante da situação assinale a alternativa correta A Pedro descumpriu sua obrigação pois a obrigação assumida por ele era de resultado Não E a improcedência da ação caracteriza de implemento A obrigação assumida por Pedro Pedro é uma obrigação propterin Obrigação propterin ou híbrida é uma obrigação de cunho real dentro de um direito obrigacional Também não tem nada a ver Pedro assumiu uma obrigação de meio o que significa que sua responsabilidade somente existiria se ficasse demonstrado

que ele não envidou os esforços necessários para a defesa de Mariana precisamente né Ele responderia aqui se houvesse culpa ou dolo não é Se ele agisse de maneira culposa por exemplo perdendo um prazo processual Aí a gente teria uma responsabilização subjetiva D A obrigação de Pedro caracteriza-se como obrigação real Nada a ver A obrigação de Pedro é indivisível pois somente uma prestação que não pode ser cumprida Pois envolve uma prestação que não pode ser cumprida parcialmente Hum Na realidade não Por quê Porque a defesa de um cliente né ou mesmo o acompanhamento médico ou um

curso de um professor pode ser cumprido parcialmente é divisível né Eu vou dar 20 aulas dou 10 dividir não tem como dividir tem tá É uma obrigação divisível indivisível se fosse em apenas um momento um cirurgião que vai fazer uma cirurgia e é num único momento ele tem que fazer a cirurgia como um todo Aí é indivisível mas não é o caso aqui Por isso correta lá a assertiva C Vamos lá resolver uma questão do nosso simulado Carlos celebrou um contrato de financiamento com o banco X para a aquisição de um veículo Posteriormente devido a

dificuldades financeiras ele negociou com seu amigo João para que esse assumisse a dívida perante o banco Desde que o banco concorde tá tudo certo No entanto ao comunicar a instução financeira sobre a transferência do débito o banco recusou a substituição do devedor Ah mas daí você me mata sem apresentar justificativa Diante dessa situação assinale a alternativa correta A A recusa do banco em aceitar a assunção de dívida é válida pois o credor não é obrigado a aceitar um novo devedor salvo em casos expressamente previstos em lei Aqui a gente tá aplicando o 299 do Código

Civil Eu vou pôr um certinho com erradinho Por quê Porque o entendimento que vem eh da jurisprudência do STJ é de que em determinados contratos e aí o STJ não é muito explícito a respeito é necessário a apresentação de uma justificativa válida especialmente nos casos em que nós temos uma assunção de dívida ou um pagamento com subrogação que envolve imóvel financiamento imobiliário Claro se eu vou lá e eh assumir a dívida ou fazer um pagamento com subrogação no caso de um financiamento do Minha Casa Minha Vida aí tem que ver se eu me enquadro nas

hipóteses lá daquela faixa que o cidadão tá né Mas assim eh cumpridos os requisitos eu preciso analisar a justificativa Eh hoje vem se entendendo que é abusivo simplesmente falar não Ponto né Porém a literalidade do código é essa B A solução de dívida pode ser feita unilateralmente pelo devedor Não isso aí com certeza tá errado C João ao assumir a dívida de Carlos passa a ter o direito a todas as exceções pessoais que Carlos possuía contra o banco incluindo eventuais compensações que poderiam ser alegadas Claro que não Se as exceções são pessoais elas atinem apenas

aquela pessoa 302 né a gente tem aquela situação de compensação quando é o caso do fiador mas aí é outra história D A transmissão da dívida configura uma um caso de sessão de crédito não assunção de dívida A assunção de dívida quando realizada por terceiro necessariamente extingue todas as garantias originais da obrigação independentemente da anuência do credor Claro que não Direito obrigacional como um todo é cheio de normas dispositivas Extinga as garantias Exceto se a gente tiver uma previsão em sentido contrário não há nenhuma restrição A própria assunção de dívida O que que acontece com

eh o devedor originário Ele sai da relação jurídica obrigacional Ele não tem mais eh obrigação ali Ele responde apenas pela existência né do da dívida lá Eh que mais que ele responde Por nada Mas eu posso fazer uma assunção de dívida cumulativa em que entra mais alguém um devedor solidário e o devedor originário continua Sim por que não é possível se eu tiver previsão em contrário mas não é o caso Então a assertiva A com as cautelas e os temperos feitos pela jurisprudência é a assertiva correta Vamos analisar uma questão do Enem Do Enem do

Enan Enem Você vê né O ato falha aqui Ai ai O Enem dos magistrados Lucas celebrou um contrato de fornecimento de mercadorias com a empresa Alfa Pelo contrato Lucas deveria pagar os produtos no prazo de 30 dias após a entrega No entanto passados 45 dias ainda não realizou o pagamento inadimplemento O credor diante do inadimplemento decidiu ajuizar a ação de cobrança pleiteando juros de mora correção monetária indenização pelos prejuízos sofridos Considerando as regras sobre de implemento emora sinal alternantia correta A Lucas só estará em mora se for previamente notificado pelo credor pois a interpelação é

sempre necessária para caracterizar a mora do devedor Não mas tinha aqui um prazo né Se tinha prazo é termo Se é termo é uma obrigação impura Se é uma obrigação impura a mora é ex não é ex persony Se não é experson não precisa de notificação Errado B né Artigo 397 do código O inadiplemento ocorre automaticamente no vencimento da dívida independentemente de culpa do devedor E aí lascou-se exceto se houver cláusula expressa estabelecendo a necessidade de notificação prévia Na realidade o o inadimplemento segundo o código é o descumprimento culposo tá Isso aí é a literalidade

tosca do código Se a gente vai além na realidade o inad de implemento é o descumprimento imputável ao devedor A o critério de imputabilidade tradicional é a culpa mas existem casos em que eu exijo dolo e existem casos nos quais eu não exijo nem culpa nem dolo A o descumprimento se torna a inda de implemento numa análise puramente objetiva Porém é exceção né Agora independentemente de culpa não Independentemente de culpa o inadimplemento será verificado em situações específicas não como regra Errado A mora do devedor faz com que ele passe a responder inclusive por prejuízos decorrentes

de caso fortuito ou força maior Exato 399 Salvo se provar que os danos ocorreriam de qualquer forma Maravilhoso Esse aí é o artigo 399 do Código Civil Então eh o recado ao devedor é cumpra a prestação no tempo modo local devidos porque senão você vai responder inclusive por caso fortuito uma força maior D O credor pode se recusar a receber o pagamento atrasado e exigir apenas perdas e danos pois uma vez configurada a mora a obrigação se converte automaticamente em indenização Isso aqui tá cheio de erros né Primeiro não pode recusar a recebimento porque senão

ele mesmo fica embora Porque aqui é a purgação se for o caso e ele pode exigir apenas perdas e danos Não tem cláusula penal tem juros não tem um monte de coisa Cadê Aqui ó Pode cobrar tudo isso aí E se Lucas propuser uma ação revisional do contrato estará automaticamente afastada a mora até que o prejuízo até que o juízo decida sobre a validade do contrato Ao contrário entendimento do STJ súmula 380 a gente tem lá que o simples ajuizamento de ação para discutir um contrato por exemplo não impede a mora Nós tivemos agora foi

no início no início de 2025 tivemos uma decisão do STJ que reitera esse entendimento num tipo contratual diferente mas é exatamente a mesma lógica de raciocínio Mesmo que reconhecida a abusividade de uma determinada cláusula contratual o devedor continua em mora se não tiver feito pagamento a juízação e para de pagar mora Por isso correta aí a assertiva C Vamos analisar uma questão do nosso simulado do Enan Fernanda contratou os serviços de reforma de sua residência com a empresa construtora Beta O contrato previa a entrega da obra em 90 dias com possibilidade de multa em caso

de atraso Decorrido do prazo a obra ainda não estava concluída e a construtora alegou dificuldades financeiras imprevistas para justificar o descumprimento Fernanda insatisfeita pretende exigir o cumprimento da obrigação e indenização pelos prejuízos Diante dessa situação assinale a alternativa correta A Fernanda pode exigir o cumprimento forçado da obrigação Sim Ou não tenha mais interesse na obra a resolução do contrato com indenização pelos danos sofridos É se eu analisar o 389 do Código Civil basicamente é essa a solução né Ao devedor ao credor cujo cuja obrigação foi descumprida resta o pedido de cumprimento coativo com perdas e

danos for ou a resolução com perdas e danos B A dificuldade financeira legada pela consultora caracteriza caso fortuito ou força maior o que afasta sua responsabilidade pelo atraso na entrega Não isso aí é um fortuito interno né Eh eh aqui nós não conseguimos ver lá a aplicação do 393 do Código Civil Eh eh é algo típico Ah todos os funcionários pediram demissão Isso é fortuito interno é a vida C O atraso no cumprimento da obrigação não configura a ina de implemento pois a construtora não agiu com dolo e consequentemente sem intenção de prejudicar a parte

contrária não gera efeitos jurídicos Ao contrário 3 8 9 de novo do código lembrar que o inadimplemento é o descumprimento culposo segundo o código imputável ao devedor D A mora da construtora somente poderia ser reconhecida após notificação formal de Fernanda pois o ina de implemento não pode ser presumido não Aí você está falando é uma mora exersonia no caso aqui é mora ex né E caso Fernanda aceite o cumprimento tardio da obrigação ela não poderá exigir o pagamento de multa contratual ou indenização pelos prejuízos decorrentes do atraso Não não há essa restrição né Aqui 416

do código se tiver uma cláusula penal a cláusula penal ela é aplicável independentemente de qualquer circunstância ou prova né Então não há claro se for cumprido depois evidentemente talvez seja de reduzir essa cláusula penal mas aí é uma outra história correta aí portanto a assertiva A Bora lá ver uma questão do Enan Pedro celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa Gama para a realização de consultoria empresarial Durante a execução do contrato Pedro constatou que algumas cláusulas do contrato eram abusivas e desequilibradas em relação aos seus direitos Ele questionou a empresa sobre a

possibilidade de revisão do contrato mas a empresa alegou que o princípio da força obrigatória dos contratos impedia qualquer alteração Diante dessa situação assinale a alternativa correta A o princípio da força obrigatória dos contratos impede qualquer revisão contratual pois os pactos devem ser cumpridos exatamente como foram acordados Nossa isso aqui é o pacta sanda na sua visão mais clássica né Mas não é bem assim que funciona A gente tem os casos que envolvem onerosidade excessiva 478 e eh aplicação da teoria da imprevisão do 317 Não é assim tão simples né B Pedro pode pleitear a revisão

do contrato caso consiga demonstrar que houve um desequilíbrio excessivo entre as prestações das partes conforme a teoria da onerosidade excessiva é a aplicação do 378 Claro preciso ver que existe essa desproporção e um ganho exagerado para uma parte e uma perda exagerada para outra C A liberdade contratual permite que a empresa Gama imponha as cláusulas que considerar adequadas sem que o contrato possa ser questionado posteriormente Claro que não né Nós precisamos lembrar do princípio da boa fé objetiva que se aplica aqui também né Não posso sair inserindo qualquer cláusula no meu contrato Não é assim

que funciona D O contrato por ser um negócio jurídico particular não está sujeito ao princípio da Ave Maria Eu não vou nem ler um negócio desse né Qualquer tipo contratual tá vinculado a BAFE E o princípio da autonomia privada é absoluto Misericórdia né Nem preciso terminar de ler também Óbvio que não Correta a assertiva B Vamos lá analisar uma questão do nosso terceiro simulado Não do ter simulado do terceiro ENã João celebrou um contrato de prestação de serviços de longo prazo com uma empresa de fornecimento de materiais para sua obra No entanto após um evento

inesperado e imprevisível que causou uma alta exorbitante nos preços dos insumos João percebe que sua obrigação contratual tornou-se excessivamente onerosa enquanto a empresa fornecedora continuou lucrando consideravelmente Diante dessa situação João ingressa com ação judicial para discutir a continuidade do contrato Com base nas regras sobre revisão e extinção contratual assinar alternativa correta Ah João poderá pedir a revisão do contrato mas a resolução só será possível caso o fornecedor concorde com a sua rescisão E na realidade se você faz uma leitura dos do artigo 478 479 e 480 do Código Civil pode parecer que a revisão depende

do da parte adversa mas é óbvio que isso não é aplicado porque evidentemente não é assim que funciona tá o judiciário tem esse controle sobre a as eh as situações que envolvem a aplicação da teoria da imprevisão B João poderá solicitar a resolução do contrato e demonstrar que sua obrigação tornou-se excessivamente onerosa mas o juiz não pode determinar a revisão do contrato mesmo que isso preserve o equilíbrio contratal Errado E a justificativa do que eu falei pro item A tá aqui no item B né Caso eu pretenda fazer a preservação do equilíbrio contratual A revisão

contratual depende exclusivamente da vontade do fornecedor pois apenas ele pode oferecer modificações equitativas para evitar a resolução Erradíssimo né O princípio da conservação do contrato permite que o juiz determine a revisão mesmo sem um pedido expresso de João se isso for a solução mais adequada para manter o equilíbrio contratual Exatamente Esse é o entendimento do STJ A onerosidade excessiva justifica a resolução do contrato independentemente de qualquer outro fator sendo este o único remédio jurídico aplicável Claro que não Eu posso fazer a revisão também que é mais adequada inclusive correta aí a assertiva D Vamos lá

analisar a questão do nosso simulado do ENã Maria é influenciadora digital e utiliza as redes sociais para divulgar seu trabalho e interagir com seu público Recentemente um site publicou um artigo contendo informações eh falsas sobre ela alegando que Maria havia cometido crimes O artigo se espalhou rapidamente Maria começou a sofrer ataques virtuais resultando em danos à sua reputação Diante disso Maria notifica extrajudicialmente o provedor do site solicitando a revolução do conteúdo e ingressa com ação judicial para a responsabilização do provedor Com base no marco civil da internet assinar-lhe a alternativa correta Ah o provedor de

aplicações de internet de internet então é quem dá conexão é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros não né devendo excluir imediatamente qualquer informação que afete a reputação de Maria independentemente de decisão judicial começa por aí né Então primeiro que teria de ter uma decisão judicial e o provedor de internet não é responsável A quem que provê sua internet a Starlink a Claro a Vivo ou um provedor local aí Pois é O que que ele tem a ver com o conteúdo que a galera gerou Não é o provedor de aplicações tá Aí ah se bem que

falou o provedor de aplicação o provedor de internet pronto aí vou fazer uma alta distinção Então o provedor de internet não responde O provedor de aplicações ele responde em regra diante de determinação judicial excepcionalmente nos casos que envolvem lá no des e ato sexual privados Aí a gente tem uma outra regra B O provedor de aplicações somente poderá ser responsabilizado civilmente se após a ordem judicial específica não remover o conteúdo infringente dentro do prazo estabelecido Exatamente É o artigo 19 do marco Lembrando que o sistema take down eh eh take down esqueci a outra palavra

em inglês agora order and take down Eh aí eu vou ter que tirar na hora Tirou lá dentro Não notification and take down Aí recebeu a notificação pau já tira mas só nas hipóteses que envolvem nudez e ato sexual na vida privada C A notificação extrajudicial de Maria provedor é suficiente para obrigá-la a remover o conteúdo sua pena de responsabilização imediata Isso seria se fosse lá nesse caso que eu mencionei do artigo 21 mas não é D O provedor de aplicações de internet pode se recusar a remover o conteúdo ainda que haja ordem judicial pois

a remoção de publicação viola a liberdade de expressão Não né E o marco civil da internet não prevê qualquer responsabilização para provedores de aplicações de internet independentemente da situação Hum Não prevê né Nada a ver Independentemente da situação Aqui tô me lembrando né No início de 2025 o STJ julgou inclusive que o aplicativo de mensagem instantânea WhatsApp em bom português eh também pode ser responsabilizado mesmo que ele não remova o conteúdo por não remover o usuário ou por bloquear o usuário O usuário tá lá fazendo caquinha o ah mas é criptografia de ponta a ponta

Não importa Por que que você não bloqueou o usuário Isso você consegue fazer não consegue né Então eh eh e a base foi precisamente aí o artigo 19 do marco civil da internet correta E portanto a assertiva B Vamos lá analisar uma questão do nosso simulado Ana é cliente de um banco digital e sem sua autorização percebe que os seus dados pessoais foram compartilhados com uma empresa de marketing que começou a lhe enviar diversas ofertas e propagandas personalizadas Inconformada Ana busca informações sobre seus direitos e eventuais responsabilidades do banco pelo compartilhamento indevido de seus dados

com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ALGPD assinar alternativa O banco somente poderá ser responsabilizado se for demonstrado que houve dano material a Ana em razão do compartilhamento indevido de seus dados Não a LGPD ela não estabelece essa existência essa necessidade de dano Artigo 42 Aqui porém faço uma nota de rodapé mental O STJ parece que vem criando essa jurisprudência de que deve haver algum dano tá O que é equivocado porque do ponto de vista da LGPD a proteção não é quanto a consequência do vazamento de um dado O vazamento do dado

já é o efeito danoso tá É o dano efeito evento o evento dano Ah e houve uma confusão aqui Se eu tiver um outro dano vinculado ao vazamento é uma outra pretensão tá Mas eu tô te alertando por quê Porque parece que a jurisprudência do STJ vai se encaminhar para esse sentido de exigir a demonstração de um dano específico consequente do vazamento tá como é que o consumidor vai provar e e isso aqui ficar recebendo ligação de telemarketing não sei se isso é dano ou não é Como é que é né Isso é algo que

a gente ainda está pelo por vir B O compartilhamento de dados pessoais só pode ocorrer mediante prévio consentimento titular salvo as hipóteses expressamente previstas na LGPD Exatamente Tá lá no artigo séo né A regra é o consentimento às exceções previstas em lei C Como os dados de Ana já estavam na base do banco a instituição financeira pode compartilhá-las livremente com outras empresas do mesmo grupo econômico sem necessidade de consentimento Não O artigo séo e o artigo 9º vão exigir que mesmo assim haja uma autorização Por isso errado D A responsabilidade pelo compartilhamento indevido de dados

pessoais recai exclusivamente sobre a empresa de marketing pois foi ela quem utilizou as informações para envio de publicidade Não aqui porque o tratamento ele pode recair tanto sobre o controlador né que neste caso aqui o controlador é o banco então ele responde mas também quanto ao operador desses dados né Eh regrinha lá do 42 do código Nesse caso né a responsabilidade é solidária e a única penalidade possível para o banco caso se confirme a infração é a obrigação necessário compartilhamento de dados com Ana Não tem uma série de penalidades administrativas previstas lá no inciso eh

no nos incisos do artigo 52 desde multa até a cessação da própria atividade Claro isso é em casos extremos né Por isso correta aí a assertiva B Vamos lá analisar uma questão do nosso simulado do terceiro enanã Maria uma jovem com deficiência auditiva inscreveu-se em uma universidade privada para cursar de direito No ato de matrícula a instituição informou que para disponibilizar intérprete de Libras em suas aulas seria necessário o pagamento de uma taxa adicional Maria questionou essa cobrança alegando que ela feria os seus direitos garantidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Com base na situação

apresentada sinale a alternativa correta A cobrança de taxa adicional para disponibilização de intérprete de Libras é permitida pois a instução de ensino privado não está sujeita às regras de acessibilidade previstas no estatuto da pessoa com deficiência Claro que não né O artigo 28 estabelece aí que eu vou aplicar as regras do estatuto a todos os níveis de educação né Ensino eh básico fundamental médio e superior B Maria pode ser obrigada a contratar o intérprete de Libras particular pois o Estatuto da Pessoa com deficiência não impõe às instituições privadas a responsabilidade de oferecer serviço gratuitamente Errado

Tanto as instituições públicas quanto as instituições privadas elas têm aí essa obrigação E o artigo 28 do parágrafo primeiro estabelece que isso não pode ser oneroso à pessoa com deficiência C A cobrança de qualquer valor adicional para a disponibilização do interpret de Libras é vedada pelo estatuto da pegando deficiência sendo obração da instituição de ensino oferecer esse serviço sem custos adicionais Maravilhoso né Não pode aí para cumprimento lá das obrigações previstas no estatuto cobranças específicas Então essas medidas de acessibilidade devem valer para todos porque senão semana que vem os caras estão cobrando eh a mais

do cadeirante porque ele usa o elevador né Gasta mais energia e tal pelo amor de Deus D O direito de Maria é o intérprete de Libras gratuito depende da disponibilidade de orçamento da instituição de ensino O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que apenas instituições de ensino públicas não né ensino públicas e ensino privadas precisa aí eh eh do mesmo jeito tá Por isso correta aí a assertiva C Vamos lá resolver uma questão do nosso simulado do Erã João proprietário de uma grande gleba de terras localizada em zona de expansão urbana de um município opa

opa opa pretende parcelá-la para fins de edificação residencial No entanto ao apresentar o projeto de loteamento à prefeitura foi informado de que parte da área pretendida para parcelamento está localizado em um terreno com declividade superior a 30% a lei 676 Além disso um trecho do imóvel encontra-se em uma área lagadiça sujeita a inominações João questiona se há alguma possibilidade de aprovação do loteamento e quais exigências devem ser cumpridas paraizar o seu projeto com base na lei 67679 assinal de volta A o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é absolutamente

proibido não havendo qualquer possibilidade de aprovação Errado porque o artigo terceiro parágrafo único da lei 676 de 1979 eh ele prevê eh possibilidade sim de correção sempre tem uma única hipótese em que não há como fazê-lo quando as condições geológicas eh aconselham o inverso Então só condição geológica Por quê Porque condição geológica é uma coisa que não depende da gente que eu eu não tenho como botar uma corda lá para evitar que tenha terremoto Você entendeu Agora o resto o resto eu consigo eu consigo aqui num lugar de declividade grande Tem pô não tem cidade

Minas aí com séculos de vida tem que ter algumas coisinhas para evitar mitigar dano mas não é totalmente proibido Área alagadiça eu vou dar um exemplo simples que o pessoal do direito ambiental não vai gostar Drena região pantanosa você drena tudo É uma cidade que é famosíssima Miami Miami era um banhadão um sapero né puro tudo alagado Que que fizeram Drenaram o trem todo A Flórida como um todo É um pântano gigantesco Que que foi feito Drenado inserido terra e tudo mais Pronto Não tô falando que ambientalmente isso é correto mas que pode não pode

B João poderá parcelar a alagadiça desde que adote medidas que assegurem o escoamento das águas conforme exigido pela legislação Exatamente como eu falei medida para escoar a água Uma delas é drenar o pântano Pronto tá resolvido Você consegue edificar Região que era lixão dá para fazer Dá tá Aqui no Brasil ainda não é pouco não é frequente né Lixão não mas aterro sanitário Lixão é complicado mas regiões de de aterros sanitários antigos volto ao exemplo americano nos Estados Unidos tem muito loteamento que é feito em local que era antes um aterro sanitário tá Não é

tão comum porque as pessoas ficam meio assim né de morar em cima de lixo Na verdade a gente mora em cima do lixo muito antigo né Só a diferença é que esse lixo é mais recente A gente mora em cima do lixo de 1 milhão de anos C O parcelamento do solo pode ser feito em qualquer tipo de terreno independentemente de Ah lá o que eu falei ó Restrições geológicas não Restrições geológicas não pode Ambiental se a gente tiver uma área de preservação também não pode fazer evidentemente né D A legislação municipal pode flexibilizar os

requisitos da lei permitindo o parcelamento do solo em qualquer circunstância inclusive em áreas de preservação ecológica Ao contrário tá A lei municipal pode complementar a legislação federal de maneira simples é o mínimo tá Menos do que tá lá não pode Mais pode E João poderá prosseguir com o loteamento mesmo sem aprovação da prefeitura bastando registrá-lo diretamente no cartório do registro de imóveis Ele nem vai conseguir registrar porque o artigo 12 da lei exige a aprovação do poder executivo municipal para que eu possa dar andamento ao loteamento Por isso correta lá a assertiva B Vamos analisar

uma questão do nosso simulado do Enan Pedro adquiriu um veículo de João por meio de um contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio Opa no qual ficou estipulado que a propriedade do bem permaneceria com João até que ele quitasse Pedro integralmente o valor Claro Após pagar metade das prestações Pedro revendeu o veículo para Mariana sem informar que o bem ainda estava vinculado à reserva de domínio Ih mas aí lascou hein Porque aí é uma venda a não dominou João ao tomar conhecimento da transação pretende reaver o veículo ou exigir o pagamento

do saldo restante Com base no Código Civil nação aplicável assinar a alternativa correta A João não pode reaver o veículo de Mariana pois a posse já foi transferida para um terceiro adquirente que está de boa fé aqui né Boa fé marromo Por quê Porque se tratando de veículo automotor a venda com reserva de domínio ela conta no consta do documento do veículo né O CRLV Eh para eu falar de boa fé aqui já tá ruim Segundo vamos dizer que ela não fez ela comprou de boca então não viu o CRLV Ã ainda assim não vou

falar que ela está de boa fé de todo Por quê Porque devia ter verificado B João pode reivindicar a posse do veículo pois a cláusula com reserva de domínio impede que Pedro transfira a propriedade do bem antes da quitação total do preço Exatamente Artigo 521 Claro aqui a gente poderia falar de uma venda a não domino Eh não sabendo disso vende-se e o Pedro quita todas as parcelas E aí a propriedade passa para o Pedro que passa retroagindo a data da venda Possível mas não é a situação retratada pela questão C Pedro tinha total liberdade

para vender o veículo Marena pois a cláusula reserva de domínio é válida apenas entre ele e não afetando terceiros Não claro que não né Afeta terceiros sim 522 Claro desde que devidamente registrada em geral em RTD registro de títulos e documentos No caso de veículos automotores não precisa no RTD né Basta fazer o registro perante a autoridade de trânsito tran A venda de Pedro para Mariana é plenamente válida e eficaz Hum E como eu falei poderia ser uma venda a dominicaz desde que Mariana tenha pago um valor justo Não João só pode cobrar as prestações

restantes de Pedro mas não pode retomar o veículo pois a próse já foi transferida Já foi transferida a posse mas não é a propriedade porque ele reservou para si o domínio Aí que tá o erro correto E portanto a assertiva B E com isso a gente encerra a correção das questões de direito civil Continue seguindo com as demais e até a próxima Olá queridos alunos e amigos do Estratégia Estamos agora dando início à matéria Direito Processual Civil no simulado do ENAN Vocês estão se preparando para o exame né de maio vocês né eh já fizeram

alguns simulados com estratégia e farão mais alguns até a data da prova Lembrando a vocês que também um mês antes da prova ou seja né em abril nós começaremos o premonição Premonição que é um evento muito bom já se tornou consolidado aí e várias apostas que nós fazemos aí na premonição realmente caem em prova Então acompanhem a premonição um mês antes da prova tá bom Então chamo todos você a chamo todos vocês para este evento tá Para quem não me conhece eu sou Rodrigo Vaslim eu sou juiz federal do TRF da terceira região e professor

aqui da Casa de Processo Civil e Tutela Coletiva desde 2018 tá E vamos resolver então o nosso simulado do ENã Bora lá meus caros Questão do Enan Em determinado processo foi feito um pedido principal a entrega do quadro de um certo pintor famoso o qual o autor alega ser seu e o réu se recusa a devolver Segundo o autor de forma injusta Ah então pera aí Então em determinado processo foi feito o pedido principal a entrega do quadro certo pintor famoso qual autor alega a ser seu e o réu se recusa a devolver segundo o

autor de forma injusta OK Foi feito pedido de tutela de urgência para que o quadro fosse retirado da posse do réu e guardado em depósito judicial ou com depositário fiel designado pelo juiz até o término do processo resguardando a integridade do quadro e garantindo o resultado útil do processo O réu citado compareceu aos autos argumentou que o quadro é seu que está em sua posse por mais de 5 anos e que desconhece qualquer direito do autor sobre ele pede que o quadro seja mantido sobre sua custódia durante o curso do processo por não existir motivos

para sua alteração da situação fática atual e que o quadro não está em situação de risco Ambas as partes apresentaram provas de seu direito e pediram a produção prova testemunhal vez que as provas materiais das duas partes não são concretas e objetivas o bastante para afirmar que um ou outro esteja falando a verdade Considerando o caso concreto e o direito processual civil é correto afirmar o seguinte Vamos lá De pronto pessoal eu já vou na resposta correta e depois a gente elimina as outras Resposta correta é a letra C de casa Para a concessão de

tutela de urgência o juiz pode conforme o caso exigir caução real ou fidejussória idônea para ressacciir os danos que a outra parte possa vir a sofrer podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hiposuficiente não puder oferecê-la Pessoal isso está de acordo com o artigo 300 e parágrafos do CPC parágrafo primeiro parágrafo eh eh parágrafo primeiro principalmente tá Então o seguinte eh em caso de concessão de tutela de urgência o que que acontece Pelo artigo 302 existe a responsabilidade objetiva O sujeito que obtive a tutela de urgência ele é responsável objetivamente pelos danos que

vier a causar a parte contrária Então se vier ser revertido em sentença ou em segundo grau você é responsável por devolver o valor por exemplo de benefício previdenciário enfim reparar a parte contrária para eh evitar eh na verdade para garantir essa essa eventual responsabilidade objetiva lá na frente o juiz pode exigir caução Pode é pode mesmo não é deve tá É pode Então às vezes a prova coloca pode deve etc É pode Então essa letra C tá totalmente correta Letra A A caracterização de abuso de direito de defesa e manifesto propósito protelatório são motivos expressamente

previstos do CPC os quais autorizam o juiz a conceder tutela de urgência antecipatória inclusive de ofício Não Eh o abuso direito defesa é justificativa para a concessão da tutela de evidência tá lá no artigo 311 inciso 1 Então não é tutela de urgência é tutela de evidência Tá bom Este que é o erro B Caso o juiz conceda uma tutela de urgência antecipatória em favor do réu o quadro ficará sob custódio judicial em depósito ou sob responsabilidade depositária fiel enquanto a medida eh estiver válida ou até o fim do processo Então eh veja o o

CPC na verdade ele possibilita também tá que uma vez concedido a a uma tutela de urgência seja possível o quadro se manter de posse do réu tá Se não houver nenhum risco de dilaptação nenhum eh eh nenhum risco concreto àquela coisa é possível se manter a posse no próprio réu Isso acontece várias vezes Agora se o réu dilapidar a própria situação eh enfim o bem que ele tá guardando eh isso acontece com carro ou outros elementos enfim você pode puni-lo por ato atentatório à dignidade da justiça tá bom Ah OK E enfim essa é uma

outra situação mas eh complementando no artigo 77 inciso 6 menciona-se também que a prática de atentado é ato atentatório da justiça que é a modificação do estado de de eh a modificação no estado da coisa ou fato enfim eh perpetrado pela parte para né para vamos dizer ludibriar eh a justiça tá bom Então a prática de atentado aqui é um ato atentatório mas enfim isso é uma coisa além a essa questão Essa questão estaria incorreta por conta disso tá bom O quadro não vai ficar necessariamente sobre custódia judicial em depósito ou sobre a responsabilidade de

outro depositário fiel tá bom Pode ser em favor E o próprio réu pediu isso né Que o quadro fique vamos dizer sob sua posse Letra D Caso o juiz conceda a tutela de urgência em qualquer momento essa por sua natureza não demanda calção por parte do autor O juiz não pode exirção Errado Vai e é totalmente contra a letra C que é a correta A letra C diz que o juiz pode exigir caução para resguardar eventual responsabilidade objetiva lá na frente tá E letra E a tutela de urgência classificada como de evidência do 311 é

aquela em que o juiz percebendo a possibilidade de um prejuízo evidente perículo imória errado Aí você já corta Por quê tutela de evidência eh eh não exige o periculo imória A tutela de evidência exige só a probabilidade de direito que é enquadrado pelo uma daquelas quatro hipóteses do artigo 311 tá Então aqui se já corta Portanto a letra C é a única correta Em ação monitória cita ação monitória cai demais tá A FV adora ação monitória e no Enan já caiu inclusive tá Então vamos lá Eh em ação monitória a citação feita a pessoa jurídica

através de via postal gerou o retorno com a indicação de endereço não encontrado A parte autora frente à frutífera citação pelo correio e convicta de que o endereço estava correto requereu em juízo a citação por oficial de justiça O juiz indeferiu o pedido indicando que o correto seria a citação pro edital uma vez que os correios já informaram que o endereço não foi encontrado Sobre o caso narrado marque V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa A primeira o juiz não pode determinar a citação eh por edital antes de esgotados todos os meios

possíveis para localizar o réu No caso minimamente deveria ser feita a tentativa para oficial de justiça antes da providência por edital correto Né Porque existe todo um passo a passo né de citação em comunicação eh no processo civil Então eh é feito por exemplo a tentativa até por meio eletrônico Essa é a regra né citação intimação por meio eletrônico se não for possível eh meio eletrônico aí pro portal eletrônico ou até pro diário de de justiça eletrônico né Aí você vai pro correio se não der oficial de justiça se não der o oficial de justiça

se a pessoa estiver se se eh eh se escondendo vamos dizer o oficial de justiça pode fazer a citação por hora certa E por fim né quando não há mais saída citação por edital E na ação monitória cabe todas as espécies de citação Isso é importante tá Cabe todas as espécies de citação Beleza Isso aí cai demais em prova Beleza Então aqui a primeira é verdadeira tá Tá lá no 256 a hipótese citação por edital Beleza Tranquilo Dois Caso fosse efetivada a citação profissal de justiça o réu não poderia suscitar a nulidade alegando que não

recebeu a citação Os atos praticados certificados por oficial de justiça possuem presunção de veracidade Sim essa daqui está certa Por exemplo isso é interessante quando a citação ou enfim pelos correios eh a parte precisa normalmente aporra a sua assinatura no ar ali enfim que recebeu a correspondência Essa é a regra Existe até súmula sobre isso súmula 429 salvo engano do STJ que precisa da assinatura na citação pelos Correios Por quê Se a pessoa se recusar a assinar o carteiro ele não tem fé pública Então ele não pode atestar que a pessoa enfim se recusou etc

Isso não tem fé pública vai ter que ser feita a citação para oficial de justiça Agora no oficial de justiça se a pessoa não assinar enfim enfim a declaração da oficial de justiça tem presunção de veracidade claro presunção relativa isso pode ser eh eh contraposto posteriormente mas em regra sim tem a presunção porque o oficial de justiça tem fé pública tá bom E aí quando é oficial de justiça a pessoa não precisa assinar nada de justiça certifica aquilo nos autos e tá valendo tá bom Então é isso aí Eh beleza Então vamos seguir então VV

e a última Supondo que tenha sido efetivada a citação proficial recebido pelo diretorgeral pessoa indicada pelo autor enquanto responsável legal não tendo este feito qualquer ressalvo a recebê-lo e não possuindo poderes para este ato pelo estatuto social a citação segundo entendimento jurisprudencial é nula Não está incorreta O artigo 248 fala que é possível sim 248 parágrafo 2º Então vamos lá né complementando aquilo que eu falei se for por correio normalmente a pessoa tem que assinar Só que o CPC eh ele relativiza isso em algumas hipóteses Por exemplo agora é possível você fazer a citação até

por meio do porteiro eh aquele responsável por receber a as comunicações né no condomínio é possível né eh enfim apondo ali a sua assinatura né o sujeito considerasse citado Isso é uma novidade do CPC de 2015 quando é pessoa jurídica normalmente é o seu representante legal eh que tem que receber ali a as correspondências tá Agora existe a teoria da aparência também Se a pessoa ali eh aparentemente encarregada de receber correspondência sei lá secretária recebeu tá valendo também eh a citação da pessoa jurídica tá bom E nesse caso aqui veja eh isso está no 248

parágrafo terceirº tá que diz o seguinte eh parágrafo segundo sendo citando pessoa jurídica será válida a entrega do mandado a pessoa com poder e gerência geral ou de administração ou ainda funcionário responsável pelo recebimento de correspondência tá bom Então 248 parágrafo 2º responde isso Então não é nula é válida Então VVF letra E de elefante VVF a resposta Beleza Fernanda Rogério Raquel Rogério e Márcia debatiam sobre os efeitos e princípios recursais e afirmaram o seguinte: Fernanda eh afirmou que o efeito obstativo é o efeito de transferir ao órgão julgador do recurso reconhecimento de matéria impugnada

né Errado né O efeito obstativo é aquele que quando você interpõe um recurso dentro do prazo o efeito obstativo é aquilo que obsta coisa julgada Então se você interpôs recurso já tem o efeito obstativo de obstar a coisa julgada Você interpôs dentro do prazo claro tempestivamente OK Então isso aqui já tá errado E o efeito de transferir órgão julgador a conhecimento da matéria é o quê O efeito devolutivo Você devolve ao órgão julgador a apreciação daquelas matérias impugnadas tá Efeito devolutivo existe no aspecto horizontal e vertical tá Horizontal a quantidade de matérias de capítulos que

você impugnou vertical a profundidade O tribunal ele fica livre para conhecer inclusive de ofício de matérias de ordem pública tá Beleza então aqui beleza Eh então tá errada a um a dois Raquel disse que quanto ao efeito suspensivo salvo disposição legal decisão judicial em contrário a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão Meus caros isso é correto Por quê E o pessoal erra muito porque acham que a apelação é a regra mas a apelação é exceção Isto é normalmente segundo o artigo 995 do CPC os recursos eles têm efeito suspensivo sim Ou seja

eles suspendem os efeitos da decisão judicial Em regra tem quais são as exceções Quando houver previsão legal ou decisão judicial Previsão legal por exemplo apelação Então a apelação em regra tem efeito suspensivo Você interpõe a apelação e a sentença não surte efeitos imediatamente porque tem um efeito suspensivo Mas a apelação é exceção tá bom Então apelação 1012 em regra tem efeito suspensivo e por decisão judicial o juiz o desembarrador enfim pode conceder o efeito suspensivo ao recurso normalmente Tá bom Mas então em regra os recursos não têm efeito suspensivo Exemplo recurso especial extraordinário não tem

efeito suspensivo Agravo de instrumento também Três Rogério ventilou que o princípio da taxa de atividade não impede a criação de recursos não previstos em lei Opa claro que impede tá Então assim e a gente sabe que os recursos são todos aqueles previstos no 994 princípio da taxa atividade recursal Não pode ser criado outro Ah professor mas o negócio jurídico processual de fato 190 dá possibilidade às partes criarem o quê Procedimentos eh eh modularem procedimentos criação de deveres poderes ôos processuais e tudo mais Só que há certas vedações Não pode pactuar por exemplo criando recurso não

pode pactuar sobre por exemplo poder do juiz né Podar assim o poder do juiz não pode tá Por exemplo eh eh o poder instrutório do juiz de determinar eh a produção probatória tá Então existem alguns limites também ao 190 tá E a taxa atividade é um princípio muito reconhecido do da seara recursal Eh falso então né Quatro Márcia pugnou que o efeito translativo impede conhecimento de matérias de ordem pública ao contrário Eh vejam lembram que eu falei que o efeito devolutivo tem eh a vamos dizer a sua horizontalidade e a verticalidade horizontalidade quantidade de eh

capítulos que você impugnou no aspecto vertical de profundidade Alguns chamam o efeito devolutivo vertical de efeito translativo que é a possibilidade de o tribunal dentro daquele capítulo impognado reconhecer as matérias de ordem pública ali inseridas Então dentro do efeito evolutivo ou seja dentro daquela bitola que você impugnou opa é possível o tribunal reconhecer as matérias de ordem pública que estão ali dentro tá bom E é chamado de efeito translativo também tá Então impede não permite Permite Perfeito Então meus caros todas aqui estão erradas Salvo a dois Salva a dois Então aqui a letra B Fernanda

está correta apenas quando trata Opa não é C Apenas Raquel está correta que é o dois aqui ó Raquel Então letra C de casa apenas Raquel está correta João cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos ajuizou ação popular em face do estado beta de Tício de Estado Beta de Tício ex-governador do estado e de Mévio requerendo a declaração de nulidade de ato de de ato de declaração de utilidade pública de bem imóvel para fins de desapropriação bem como a condenação de Tice Mévio a restituirem aos cofres estaduais o valor pago a título de indenização

por desapropriação de terreno pertencente a este último Após apresentação de contestação por TIMEV o estado Beta decidiu assumir o polo ativo da ação né aquela migração é possível eh por entender caracterizada lesão aerário Ao fim da fase estrutória o juiz julgou o procedente pedido para anular o decreto expropriatório e condenar iso iméituir integralmente aos COVID estaduais o valor da indenização paga pelo imóvel de propriedade deste último Nesse caso é correto afirmar o seguinte meus caros Então essa é uma ação popular certo Então vamos lá A correta é a letra C A sentença na hipótese terá

eficácia erga homenes Meus caros isso é o quê É por conta da redação legal do artigo 18 da lei da ação popular Tá lá A sentença terá eficácia de coisa julgada ou ponível ergômenes em relação a todos Houve nulidade eh eh né E a eficácia se sprai para toda a coletividade E por que isso meus caros Porque a ação popular ela visa preservar alguns interesses o quê Difusos Difusos de toda a coletividade E a coisa julgada quando se trata de direito difuso é erga Tá lá no 103 também do CDC Tá bom Então eficácia ergais

né Interesse difuso preservação da moralidade pública por exemplo que provavelmente é o caso tá Eh letra A A sentença estará sujeita ao reexame necessário Não a sentença vamos dizer na ação popular está sujeita ao resário quando é contrária a quem pede Então se você pede anulação etc e for julgada carente de adição ou improcedente aí sim na improcedência é que cabe o resame necessário E aí no processo coletivo tema que cai para vocês no ENã o resame necessário é inverso Normalmente o resário no processo civil é para preservar a fazenda pública Na tutela coletiva é

o contrário é para preservar a coletividade Então quanta a coletividade sai perdendo a res necessário artigo 19 tá bom Eh B Eh em razão do estado Beta ter aderido ao polo ativo a intervenção do MP será dispensada Não a intervenção do MP eh eh é necessária como fiscal da ordem jurídica E não há nenhuma previsão dessa de que quando o poder público migra de polo o MP pode sair não tem nada a ver tá Letra D O MP no caso de inércia do estado Betel de João poderá promover a execução da sentença caso decorrer dos

30 dias da publicação da decisão Tá errado O artigo 16 da Lei da Ação Popular fala que caso decorrido 60 dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância o MP vai ter que promover Isso é o quê É o princípio da obrigatoriedade de execução Então se a parte não executar o MP é obrigado a executar tutela coletiva em geral Na ação popular tem essa previsão no artigo 16 e na lei de ACP tem a previsão lá no artigo 15 salvo engano Só que o prazo lá é diferente tá As duas são 60 dias mas

a ação popular é 60 dias da condenação Em segunda instância na no na tutela coletiva LACP são 60 dias da condenação Tá bom E letra e João é parte ilegítima para propor ação popular cuja legitimidade ativa é restrita às pessoas jurídicas Errado né Ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão Qualquer cidadão basta comprovar o título de eleitor Maravilha pode propor ação popular Inclusive pessoa de 16 anos né Pode votar e pode propor ação popular Então aqui letra C de casa A manejou reclamação para garantir observância de decisão do STF proferida em sede de ação

direta de constitucionalidade pois o Tribunal Estadual não aplicou a tese jurídica firmada no STF A reclamação foi dirigida ao STF Considerando essa situação hipotética é correto afirmar o seguinte Vamos lá De pronto é a letra C tá Como o MP não figura como reclamante terá a vista do processo por 5 dias após o decurso do prazo para informações e para oferecimento de contestação pelo pelo beneficiário do ato impugnado Meus caros isso é a previsão exata do 991 Na reclamação que não houver formulado o MP terá a vista do processo por 5 dias após o decurso

do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário Exatamente isso que tá no 991 correto Ah por se tratar de reclamação para garantir a autoridade adesão do STF em controle concentrado esta pressupõe o esgotamento da instância ordinária Não esse que é o ponto né Isso já caiu em várias outras provas Veja o 998 prevê quatro incisos lá Se o juiz de primeiro grau descumprir qualquer um daquelas decisões dos incisos do inciso do 998 ou seja ação direta anticoncionalidade ou controle concentrado súmula vinculante IRDR IAC enfim o juiz de primeiro grau descumpriu um

IRDR do STJ ou descumpriu uma súmula vinculante ou no caso né controle concentrado do STF a parte pode propor reclamação direto no órgão direto no STJ se for IRDR por exemplo IC do STJ ou direto no STF que é o caso poderia propor poderia propor sim já caiu na prova da GV o seguinte houve censura prévia de uma reportagem jornalística Ora isso viola a DPF 130 que proíbe censura prévia de modo que você po o estado o o por exemplo o jornal pode ir direto no STF Pode pode Então no caso pode não precisa esgotar

O que precisa esgotar a instância ordinária tá no 998 parágrafo 5º lá no parágrafo 5inº inciso 2 aí fala que se houver descumprimento de repercussão geral e recurso repetitivo aí sim tem que esgotar a instância ordinária para depois chegar no STF ou esgotar a instância ordinária para depois chegar no STJ E o STJ tem um posicionamento até particular sobre esse parágrafo 5into que diz que mesmo que esgota a instância ordinária nem pode o STJ é inacessível quando o juiz eh os juízes abaixo dele descumprem repetitivo do STJ Não pode ir por reclamação lá tá Eh

B por ter natureza de recurso aí já corta né Reclamação não tem natureza de recurso Os recursos são quais Princípio da taxa atividade só os recursos 994 Ponto Tirando os 994 eu diria lá recurso nominado do juizado especial beleza Mas o resto recurso tá 994 tá E também embargos infringentes na lei da execução fiscal mas isso quase nunca cai tá Eh OK Então as duas primeiras incorretas Creta D Não será admitida a manifestação de outros interessados Errado Será admitida a manifestação Tá lá no 990 Qualquer interessado pode impugnar o pedido do reclamante E letra E

Ao julgar procedente a reclamação o STF caçará a decisão impugnada Não podendo determinar outra medida pode determinar outra medida que julgar adequada para a solução da controvérsia É o artigo 992 Portanto aqui é letra C de casa O Código de Processo Civil prevê que arguído em controle difuso a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público o relator após ouvir o MP e as partes submeterá a questão à turma ou câmara a qual competir o conhecimento do processo Nesse caso se a arguição for acolhida a questão será submetida a Então aqui meus caros é

o incidente de arguição de incompetência eh de inconstitucionalidade Será submetida ao letra A plenário do próprio tribunal ou seu órgão especial É a previsão do 949 pessoal é a arguição do 9 49 Então o que que acontece ó O juiz primeiro grau ele pode reconhecer a inconcionalidade controle de fuso de qualquer lei beleza Reconhece e julga o caso No TJ TRF os desembarradores têm até menos poderes do juiz de primeiro grau Por quê Porque se eles reconhecem a inconstitucionalidade incidental ou seja controle difuso eh eles não podem reconhecer isso e julgar o processo Eles reconhecem

né a turma ali de três embarradores eh reconhece isso e leva o caso ao plenário ou órgão especial do tribunal E aí é o plenário órgão especial do tribunal que vai decidir aquilo para depois decidir da questão abstrata voltar o caso concreto a ser julgado pela turma Então é exatamente o que consta no 949 letra A Todas as outras estão incorretas não é o STF STF STF enfim tá tudo errado aqui tá presidente do próio tribunal é a letra A de Antônio Dentre os instrumentos de tutela coletiva que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade

ativa da Defensoria Pública eh encontram-se quais Quais pessoal Aqui a letra B de bola Mandado de injunção coletivo tem previsão expressa de legitimidade da Defensoria Pública Tá lá no artigo 12 da lei 13.300 de 2016 E a lei de ACP é tranquila né Artigo 5º inciso 2 foi inserido em 2007 deu repercussão ali o STF julgou uma DI julgou constitucional essa inserção e beleza a Defensoria Pública é legitimada tá Lembrando que a defensoria pública é legitimada para defender todos os direitos difusos mas quando se trata de direitos coletivos ou individuais homogêneos ela tem que comprovar

que pelo menos uma parcela de pessoas hipossuficientes vai ser acolhida por aquele e pleito dela tá Não precisa comprovar nome CPF das pessoas envolvidas é só comprovar abstratamente que aquele grupo hiposiciente vai ser atendido tá No mandado de junção coletiva já é já é bem pontual a legitimidade de Defensoria Pública tá para aquele caso Então as outras não tem Abias copos coletivos não tem essa previsão ação de probidade não tem é só MP ou pessoa jurídica de direito público abas dato coletivo não tem e etc Tá ação popular também não porque é o cidadão que

é o legitimado A Defensoria Pública do Estado X atendeu a diversos pensionistas alegando desconto indevido em seus benefícios em razão de empréstimos consignados que não foram contratados tampouco assinados por eles Tal fato tem resultado na judicialização de inúmeras demandas individuais para declaração de inexistência de débito contra essa determinada financeira Em grande parte dessas demandas a controvérsia precisa ser verificada por meio de prova pericial sendo que nenhuma das ações está em julgamento na segunda instância Diante da natureza de tal controvérsia o que que pode ser feito aqui meus caros De pronto é a letra C de

casa tá Não se mostra possível a instauração de incidente resolução de demandas repetivas uma vez que este se destina à resolução de controvérsia unicamente de direito De fato pessoal é a previsão do 976 inciso 1 efetiva repetição de processo contém ou controversa e solução de direito no caso é o quê é uma discussão sobre prova sobre fato concreto então não há possibilidade tá Uma questão aí né que né caberia essa interpretação Letra A é cabível a instauração de RDR ao juízo de primeiro grau não é TJ TRF ou STJ que julgam em RDR tá E

não juiz de primeiro grau Ah beleza É o 977 tá Que fala isso 977 do CPC B Eh não se mostra possível a instauração do IRDR uma vez que se faz necessário que exista efetiva respão de demandas em andamento na segunda instância da justiça local Não efetiva repetição de processo não precisa que né estejam tramitando também na segunda instância tá Essa posição do 976 Letra D é cabível a instalação do IRDR no âmbito do TJ mas a DPE não tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome errado tá É possível que a Defensoria a a

Defensoria Pública é legitimada sim é o 977 inciso 3 ela pode pedir a instauração do RDR E letra E é cabível a instauração de IRDR eh no âmbito do TJ e a DPE tem legitimidade para fazê-lo em seu próprio nome Então no caso né em regra a defensoria tem legitimidade mas no caso concreto não pode porque realmente é uma questão de prova tá E não é uma questão exatamente de direito Perfeito meus caros Tudo bem Então era essa a posição Perfeito Promovido um cumprimento de sentença contra a fazenda pública no valor de 1000 salários mínimos

esta apresentou a impugnação parcial afirmando que só seria devida verba correspondente a 10 salários mínimos Por se tratar de parte incontroversa considerada de pequeno valor o credor requere desde logo expedição do RPV Nesse cenário é correto afirmar o seguinte nos caros esse é um precedente importante do STF 2020 em que a resposta correta é só a letra E É possível a execução parcial do título Por de fato a parte controversa é possível você executar de pronto Não precisa esperar até o deslind lá dos 100 do 1000 salários mínimos não né Eh parte de controvérsia beleza

Então 10 salários mínimos perfeito pode executar Só que não vai ser por expedição do RPV A expedição o modo de expedição vai ser de acordo com o valor total e não com base na parte controvérsa Esse precedente é importantíssimo foi num A DI controle concentrado né Então não é RPV considerando que o valor global da execução ele já até é de 1.000 salários mínimos é ADI 5534 ADI 5534 informativo 1003 do STF tá Então diz que eh não é razoável impedir satisfação imediata da parte controversa mas deve-se observar para efeito de determinação do regime de

pagamento o valor total da condenação e não só essa parte controversa tá Então todas as outras estão incorretas todas tá Perfeito Então aqui letra e de elefante O Código Processo Civil elenca diversas regras sobre a execução Acerca de tais regras assinale a alternativa correta Então vamos para a correta A correta já é letra e na execução fundada em título extrajudicial a fazenda é citada para opor embargos em 30 dias Exatamente O teor 930 do CPC tá Quer dizer 910 do CPC 910 do CPC Agora a fazenda pública ela responde no cumprimento sentença do título executivo

judicial e responde no título executivo extrajudicial processo de execução autônomo Nas duas hipóteses ela vai se defender na primeira cumprimento de sentença por feita da impugnação cumprimento de sentença em 30 dias também 534 535 E no na no processo de execução autônoma ela vai se defender também em 30 dias por meio dos embargos a execução 30 dias também Então nas duas hipóteses 30 dias para se defender não é prazo dobrado 30 dias tá Não são 60 são 30 dias eh dias úteis claro né Eh enfim e previsão nesses dispositivos que eu mencionei As outras a

letra A vendo o título executivo extracial em favor de um credor uso de ação de conhecimento por este para cobrança de obrigação encorre em falta de interesse agir errado Esse é o 79 785 do CPC Isso daqui já caiu mais de 10 provas da FGV Se o cara tem um título extrajudicial ele pode entrar com execução direto pro cara pagar em três dias por exemplo ou ele pode escolher entrar com ação de conhecimento ou com ação monitória Ele tem essas opções Ah professor por que que ele vai preferir entrar lá atrás com ação de conhecimento

ou ação monitória para ele obter um título executivo judicial Execução de título executivo judicial é mais útil para o credor porque tem por exemplo a multa de 10% que não tem lá E também as hipóteses de impugnação de defesa do réu eh são bem diminutas no cumprimento título executivo judicial em comparação com o extrajudicial Tá bom Letra B Na execução por quantia certa ao despachar inicial o juiz fixará de plano honorário de avocatíci de 10% 10% a serem pagos pelo executado tá É o 27 do CPC Letra C A quantia depositada em cadeira de poupança

qualquer que seja o seu valor é empeorável Não Quantia depositada em cadena de poupança é empeorável até o valor de 40 salários mínimos É o 833 inciso 10 E aí o STJ estende essa aplicação não só paraa cadena de poupanças mas também para outros fundos de investimento tá bom Beleza Letra eh D O Código de Processo Civil não admite a pressão intercorrente Errado né errado Eh inclusive eh o 921 né foi modificado em 2021 justamente isso para permitir a pressão intercorrente Então tá lá no 921 em vários dispositivos ali Perfeito A única correta é a

letra E Julgue os itens a seguir A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que contêm cláusula arbitral celebrada antes da sua edição Errado né Eh a lei de arbitragem é eh é possível né Aplica-se a contratos que contêm cláusula ainda que celebrados antes da sua edição É a súmula 485 do STJ Então tá errado Dois cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários Correto também suma 242 do STJ né Você visa declarar que eh eh prestou serviço e tal de de tal data a tal data Então tranquilo É possível

ação declaratória para isso tá E três os honorários incluídos na condenação destacados no montante principal devido ao credor cons substanciam verbo de natureza alimentar Sim cuja satisfação ocorrerá com a expedição de pregatório RPV observado a OD especial restrita aos créditos dessa natureza Sim pessoal é a é copia e cola da súmula vinculante número 47 Súmula vinculante número 47 Agora um cuidado a interpretação dessa súmula vinculante Eu tô indo além tá Então as três estão certas tá Então só indo de pronto aqui eh vamos dar a resposta e depois eu complemento aqui Resposta é a letra

D Eh ah quer dizer a 2 a3 estão certas né Letra D A um tá errada que eu falei que a súmula 485 diz o contrário tá Então a dois e a três estão certas E sobre a três eu queria complementar o seguinte A súmula vinculante número 47 fala realmente né a possibilidade de destacar os honorários advocatios da condenação geral e expedir por exemplo a RV pro advogado Então uma condenação de R$ 100.000 normalmente vai por repercatório certo contra a União por exemplo estados também normalmente E aí eh o advogado tem 10% de honorários sucumbenciais

ele pode destacar esses 10% R$ 10.000 e obter RPV disso que é mais rápido o pagamento Agora cuidado essa súmula vinculante serve só para destacamento dos honorários sucumvenciais não vale para desacentos honorários contratuais Honorários contratuais o advogado vai ter que esperar a parte receber aquele montante de R$ 90.000 por exemplo por precatório para depois lhe cobrar os honorários contratuais Tá bom Tá bom Então honorários sucumvenciais essa suma eh 47 do STJ do STF Então letra D de W Bruno servidor público integrante dos quadros do judiciário estadual impetrou o MS em face do presidente do tribunal

o qual negou o direito à incorporação de vantagem Após regular a transmitação o órgão especial denegou a ordem sob o fundamento de que o impetrante não comprovou o direito à intercorporação Inconformado João deseja interpor recurso que permita a reforma da decisão de sorte a que ele seja conferido o direito à vantagem Assim Bruno deve interpor qual tipo de recurso meus caros aqui é letra E de elefante recurso ordinário a ser julgado pela STJ Por quê Veja porque ele impetrou MS originariamente no tribunal Cuidado MS em primeiro grau que é julgado depois vai pro tribunal o

tribunal denega Você não pode ter pô rock Rock o cabimento tá lá no 1027 do CPC e 105 também inciso 3 lá da Constituição Cabe só paraa denegação de ordem de MS impetrado originariamente no tribunal E no caso como foi o presidente o o ato ator foi do presidente você impugna dentro do órgão especial do TJ e o TJ denegou Aí cabe rock recurso ordinário constitucional para o STJ é o 1027 inciso 2 letra A a linha A do CPC Beleza tudo bem E com isso meus caros nós encerramos o nosso simulado do Enan Fico

à disposição de todos pelo fórum de dúvidas dos alunos ou pela rede social @rodrigo tá Vamos juntos pro Enan Cuidado de novo aviso da premonição começando em abril Vai ser uma bateria de aulas muito boa para você resolução de questões da FV e aprofundamento de temas E aí vocês vão tirar de letra aí eh esse enanã número três Grande abraço fiquem com Deus até mais Tchau Olá pessoal sejam muito bem-vindos a segundo simulado para o terceiro exame nacional da magistratura em direito empresarial Para quem não me conhece meu nome é Nick Simonec eu sou professor

de direito empresarial aqui no Estratégia Carreira Jurídica Então vamos lá pessoal Simulado bem tranquilo simulado com boas questões né Muita letra de lei Então para vocês gabaritarem Então primeira questão Juliano e Armando desejam constituir o quê uma sociedade limitada mas possuem dúvidas sobre as normativas relacionadas ao nome empresarial nome empresarial e sociedade limitada Então a gente tá falando do artigo mais especificamente 1158 que trata do nome Com base no que dispõe a legislação civil acerca do tema eles devem ser orientados que pessoal devem ser orientados que lembra lá que se omitir a palavra limitada vai

ter responsabilidade solidária ilimitada dos administradores Lembra disso no 1158 Então exatamente isso Olha a letra C A omissão da palavra limitada determina a responsabilidade solidária e limitada dos administradores que assim empregarem o nome empresarial da sociedade Pessoal questão tranquila Em relação à coligação de sociedades e consórcios que que a gente tá falando aqui de lei 6404 via de regra mas especificamente qual artigo pessoal Artigo 278 Lembra lá que as consorciadas elas assinam um contrato e ficam com as obrigações ali constituídas sem que haja a devida solidariedade Lembra disso É exatamente a resposta É a letra

D Olha aqui ó As consorciadas se obrigam nas condições previstas no contrato cada uma por suas obrigações sem né presunção de solidariedade Olha a letra A A falência de uma consorciada contamina o consórcio Não porque a ideia do consórcio não é essa Sociedade ligada é aquela de cujo capital outra sociedade possua a maioria de votos não Que é questão de controle acionário Sociedade de simples participação é aquela que participa com 10 ou mais do capital da outra sem controlá-la também não né Então só sobra aí né a letra D já que a E também está

errada em relação à aquisição da personalidade Próxima questão No que tange aí a personal a desconsideração da personalidade jurídica é desconsideração inversa da personalidade jurídica A gente tá falando do quê pessoal Artigo 50 do Código Civil Lembra lá que a desconsideração da personalidade jurídica você tem o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial Beleza Então vamos ver a letra A De acordo com o entendimento do STJ a teoria menor da desconsideração deve incidir mediante prova de que a pessoa não pode pagar suas obrigações Beleza Diante da existência de desvo finalidade confusão aí vira maior a

desconsideração inversa da personalidade jurídica se justifica quando executado Pessoa física com intuito de fraudar a execução Opa a gente tá falando de fraude e execução Outro sistema aqui transfere para seu patrimônio pessoal bens da pessoa jurídica Não A confusão patrimonial caracteriza-se pelo pagamento recorrente pela sociedade de obrigações do sócio ou vice-versa Tá certo bem como a transferência de ativos e passivos sem efetivas contraprestações tá certo É certo valores insignificantes tá certo Está lá no 50 parágrafo 2º inciso 2 do Código Civil gabarito letra C de casa Pessoal nas sociedades empresárias de responsabilidade limitada com três

ou mais sócios considera-se sócio remisso ou seja aquele que não paga o valor das cotas que não integraliza né Letra C não tem grandes dúvidas aqui sobre o gabarito sócio remisso na forma do 1095 Segundo as disposições do Código Civil a respeito do direito de empresa assinale a opção correta Então vamos lá A associação que desenvolva atividade futebolística em caráter habitual e profissional é defeso é proibido Não ela tá na mesma situação do empresário rural ela pode requerer o registro É considerado empresário aquele que exerce esporadicamente Não 966 prevê a habitualidade Sociedade limitada deve ser

constituída por duas ou mais pessoas A SLU é sociedade limitada unipessoal Sociedade que exerce atividade rural deve ser inscrita no registro Não Ela pode ser inscrita para se equiparar a sociedade ao a sociedade empresária comum né Né Não a sociedade comum uma sociedade empresária tá Na sociedade cooperativa a responsabilidade dos sócios a responsabilidade dos sócios ela é o quê pessoal Ela é limitada ou ilimitada Isso aí tá certo ou tá errado Tá certo Artigo 1095 do código civil Do código civil Pessoal aqui eu cometi um equívoco sobre o artigo não é o artigo 1095 mas

basicamente o sócio rememisso é quem não integraliza as cotas tá lá próximo ao 1052 Eh acerca do nome empresarial a denominação será composta com o nome de um ou mais sócios de modo indicativo da relação social Não né pessoal Firma deve designar o objeto da sociedade sendo permitida nela figurar o nome dos sócios Não Sociedade limitada pode adotar firma ou denominação integradas pela palavra limitada ou a abreviatura da palavra limitada na forma do 1158 Beleza Gabarito letra C Era isso pessoal nesse simulado tá Espero ter ajudá-los e até uma próxima Tchau tchau Saudações esse pessoal

Michael Procóp aqui nós vamos resolver o nosso segundo simulado para a terceira edição do nosso exame nacional da magistratura para o ENAN Vamos lá corrigir direito penal Ao sentenciar um processo criminal pela prática de furto mediante arrombamento o juiz nota que o acusado cometeu crime durante repouso noturno no dia 4 de março de 2025 Coloquei aqui meu aniversário de data né Além disso verifica que o valor do bem subtraído foi de R$ 800 Foi condenado por desentença definitiva ao crime de estereato tendo obtido surci em 6 de setembro de 2019 o qual não foi revogado

tendo apenas sido declarada extinta em 2021 Considerando o entendimento do STJ o juiz deve condenar o réu por furto qualificado e majorado além de privilegiado furto qualificado majorado furto majorado furto qualificado sem incidência do privilégio por ser o réu reincidente e furto qualificado privilegiado Vamos lá pessoal Primeiro mediante arrombamento esse furto aqui ele é qualificado E essa qualificadora tem natureza objetiva O juiz nota que o sujeito cometeu crime durante o repouso noturno Crime durante o repouso noturno ele é majorado Só qual que é a questão O STJ entende que a majorante do repouso noturno não

se aplica se o furto for qualificado Então vou ter que cortar todas as hipóteses que falam do majorado Majorado não pode ser porque pediu o entendimento do STJ e o STJ entende que em havendo a qualificadora do furto não incide a majorante Além disso olha o valor do bem é R$ 800 ou seja pequeno valor da coisa subtraída Agora a pergunta é ele é primário Por quê Porque se ele for primário a gente pode ter a incidência do privilégio Como que eu vou verificar isso Percebam que ele foi condenado e obteve Surci em 6/09/2019 Como

o surc não foi revogado nos casos de surcramento condicional em que não há revogação o período desses benefícios é computado no período depurador Vamos dar uma olhada Olha o período do depurador acabou em 2019 2020 2021 22 23 24 Em 2024 né 5/09/2024 acabou o período depurador Ele é primário Se ele é primário incide a qualificadora e o privilégio Por a qualificadora de ordem objetiva o STJ admite Ele só não admite aplicar o privilégio do artigo 155 parágrafo primeiro É se nós esvermos diante de se nós tivermos diante de é qualificadora de ordem subjetiva falei

155 é parágrafo primeiro mas é parágrafo segundo né O privilégio do furto combinado Então letra E furto qualificado privilegiado Acerca dos crimes contra a dignidade sexual analise as afirmativas a seguir Um ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas da vítima com o objetivo de satisfazer a sua lacívia impõe a desclassificação do crime de estupro para o delito de importunação sexual Correto Esse vem sendo o entendimento do STJ a gente só não desclassifica o estupro de vulnerável para a importunação sexual Agora o estup se não tiver violência ou

grave ameaça a corte desclassifica para a importunação Dois o relacionamento entre adolescente maior de 14 menor 18 e um adulto sugar ou shoger mam que oferecem vantagens econômicas não configura o tipo penal previsto no artigo 218 B parágrafo 2º inciso 1 do Código Penal caso ausente o intermediário de uma relação de prostituição O STJ já havia afirmado antes que não precisa da figura do intermediário E além disso ele disse expressamente que havendo essa relação de sugar dad sugar mummy e um sugar baby que é menor de 18 anos mas maior de 14 esse crime estará

configurado Sou menor de 14 professora é estúpido de vulnerável Três não é cabível a modalidade tentada para o crime de estúpido vulnerável uma vez que qualquer contato do bidinoso com menor de 14 já consuma o delito sendo irrelevante se a conduta foi interrompida ou superficial pois o bem jurídico da dignidade e liberdade sexual da vítima já se encontra violado Esse é o entendimento do STJ que cobrança de entendimento recente da Corte Eh um e TR estão corretos Então qual que é a letra Letra C Um e três estão corretos Determinado acusado recebeu a pena base

pelo crime de roubo no montante de 4 anos de reclusão não havendo circunstâncias a valorar Na segunda fase da dosimetria o juiz notou que o réu era reincidente pela prática do mesmo delito bem como que confessou a prática delitiva Que que a gente vai fazer aqui compensação Na terceira fase da doimetria notou que o réu havia praticado o crime com o emprego de arma branca tendo fixado o aumento em 1/3 além de ter praticado o crime da forma tentada tendo a fundamentação selecionado a fração de 1/3 para diminuição Assinale a alternativa correta Letra A O

juiz deve realizar a compensação na terceira fase da dosimetria entre majorante e minorante Não não existe compensação na terceira fase porque aí tem fração estabelecida pela lei A gente aplica as duas mesmo que seja um aumento de 1/3 e uma diminuição de 1/3 A gente pode falar em compensação na segunda fase até mesmo na primeira Na terceira não B O juiz deve considerar a reincidência como circunstância preponderante em relação atenuante atendendo a literalidade do artigo 67 do Código Penal Não O STJ entende que a reincidência e a confissão são preponderantes então elas vão se anular

ali tá bom Então a reincidência não é preponderante em relação à confissão porque a confissão também é preponderante C Considerando que as circunstâncias são favoráveis o réu poderá iniciar o cumprimento no regime aberto Pessoal olha recebeu a pena base pelo crime de roubo num montante de 4 anos de reclusão não havendo circunstâncias a eh valorar Então 4 anos de reclusão Chegou na segunda fase a dosimetria atenuante e e agravante se anulam manteve em 4 anos Chegou na terceira fase que que nós temos O aumento de 1/3 4 anos mais 1/3 vai dar 1 ano e

4 meses né 5 anos e 4 meses Agora diminui 1/3 1/3 5 anos e 4 meses - 1/3 Significa que a gente vai diminuir 1 ano né 3 e 2 anos e 4 meses 24 28 eh dividido por 3 nem vai dividir né 27 dividido por 3 dá 9 e alguns dias Não vou fazer o cálculo exato aqui mas ali a gente tem menos 1 ano e e 9 meses Vai dar aqui 3 anos mais ou menos e 5 meses mais ou menos Então vamos lá O réincidente tem uma pena abaixo de 4 anos Qual

que é o regime para ele Semiaberto Tem até súmula do STJ Então não é o aberto nesse caso que ele é reincidente tá bom Reclusão é o reincidente ele vai pro semiaberto ou pro fechado D A majorante minorante devem incidir de forma isolada resultando na pena de 4 anos de reclusão Não A incidência é encascata por isso a letra E tá correta O juiz deverá compensar agravante atenuante já tem tese do STJ fazer incidir a causa de aumento e diminuição em cascata Além de ser possível fixar o regime inicial semiaberto a a despeito da reinência

do réu em súma do STJ sendo o réu reincidente a apena menor de 4 anos favoráveis às circunstâncias judiciais é possível aplicar a o regime inicial semiaberto Combinado Por isso letra E o gabarito Analise as assertivas a seguir que tratam dos crimes contra a administração pública Um Alberto por descuido deixa a sala de repartição em que trabalha destrancada Sérgio percebendo que a porta ficou destrancada se aproveita e subtrai objetos lá mantidos e armazenados dando prejuízo aos cofres públicos no montante cinco salários mínimos Caso Alberto repare o dano antes do recebendo da denúncia deverá ter sua

pena diminuída de metade Errado Isso chove em prova 312 parágrafo terceiro Peculato culposo Antes do trânsito em julgado reparou o dano o que que acontece Extinção da ponibilidade Se for depois que que acontece Aí nós teremos a diminuição da pena de metade Tá errado isso daqui Dois Se Alessandra defende interesse privado legítimo ilegítimo usando a sua função de delegada da Polícia Federal deverá responder por advocacia administrativa na forma qualificada Isso tá certo pessoal Isso tá certo né A o tipo penal fala: "Olha defesa de interesse privado perante a administração valendo-se da qualidade de funcionário público

advocacia administrativa." E no parágrafo se o interesse for ilegítimo aí tem a pena maior tanto no mínimo quanto no máximo Forma qualificada Três o administrador de loteria não pode ser considerado funcionário público para fins penais dada a estrita legalidade que rege a matéria errado Ele exerce função pública O artigo 327 tem um conceito muito amplo e o STJ já admitiu que administrador de loteria se enquadra como funcionário público Sim está correto apenas o que se afirma em dois e letra Dado é o gabarito da questão Assinale a alternativa incorreta sobre a agravante da reincidência Vamos

lá Ah vou analisar uma a uma A reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e simultaneamente como circunstância judicial Sim O que pode é terem processos diferentes um para cada fase mas o mesmo processo não pode incidir mais de uma fase senão nós teremos vizinho D A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência não se exigindo certidão de objeto e pé de cada condenação anterior Correto Aqui a gente também tem súmula basta a folha de antecedentes que traga os dados suficientes para reconhecer maus antecedentes e reincidência

C A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória Correto Tese firmada pela STJ Mesmo que o juízo da cognição do processo de conhecimento deixou passar na hora de analisar os benefícios da execução penal o juízo da execução pode verificar que o réu é reincidente B A reinência específica como único fundamento justifica por si só o agravamento da pena em infração mais gravosa que um cesto Não O STJ vem falando que a residência específica tem o mesmo valor

que é comum paraa dosimetria da pena E só excepcionalmente mediante fundamentação concreta com base em elementos específicos é possível que o juiz desto da valoração comum que é de 1/6 no caso de o réu ser reincidente pelo mesmo crime Letra E A reincidência ainda que específica deve ser compensada integralmente com atenuante da confissão demonstrando assim que não deve ser ofertado maior desvalor que ostente outra condenação pelo mesmo delío Aqui tá certo tese fixada pela STJ Por isso a errada é a letra D e é o gabarito da questão Analise as assertivas sobre os crimes do

Código Penal Um Eduardo sócio gerente de um pequeno restaurante que atravessou grave crise financeira no período da pandemia em razão de toque de recolher e diminuição do fluxo de de clientes no estabelecimento deixa de recolher aos cofres públicos no prazo legal valores relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços Processado criminalmente por essa conduta pode ter reconhecido em seu favor a inexigibilidade de conduta diversa causa supralegal excludente da culpabilidade Correto Essa ausência total de condições financeiras da empresa em relação a crimes tributários é defendida por parte da doutrina e já foi acolhida pelo STJ

como possibilidade ainda que o STJ não tenha aplicado porque eram recursos especiais por exemplo que não podia fazer revolvimento de provas Tá bom Dois Agnaldo preso em flagrante por crime de lesão corporal com violência doméstica identifica-se ao ser apresentada autoridade policial para a lavratura do auto de prisão em flagrante como sendo seu irmão gêno com escopo de ocultar suas extensas anotações criminais Apresenta inclusive o documento de identificação do seu irmão assim comete o crime de falsa identidade tipificado no artigo 317 errado Aqui é crime mesmo não há tipicidade porque é autodefesa STJ STF já falaram

isso Só que se o sujeito fala o nome falso ele responde pela falsa identidade do 307 Se ele apresenta um documento falso junto com a identificação incorreta ele responde pelo 304 uso de documento falso Agora se ele usa um um documento de identificação verdadeiro mas que é de outra pessoa passando-se por ela ele comete o crime de uso de documento de identidade alheio do 308 do Código Penal Tá bom Então isso aqui tá errado porque nesse caso não é simples falsa identidade porque ele apresenta um documento Três Alex Hion cidadão belga tripulante de um navio

mercante brasileiro que partira de Itajaí navega pelo Oceano Atlântico em Alto Mar condestinar ao porto de Pireu na Grécia na Holanda Na desculpem viu pessoal Esse na Holanda saiu extra mas tanto faz Na Grécia ou na Holanda Acho que não precisa lá né Na Grécia mata outro tribulante de natureza de nacionalidade francesa desferindo-lhe socros O delito de lesão corporal poderá ser julgado conforme a legislação brasileira pois o local onde ocorreu o crime é considerado território nacional por extensão Aqui eu fui adaptado a FGV cause né Isso daí foi falha minha Eu vi que eu falei

mata depois eu falo lesão corporal Eh se quiserem mandem uma mensagem eu anulo mas vou tentar aqui eh corrigir considerando o conhecimento que exigiu aqui Tava em alto mar não importa onde se ia paraa Grécia se ia paraa Holanda e qual o crime A questão aqui é que é considerado território nacional por extensão tá certo Então seria letra E um correto três correto dois incorreto letra E Tá bom Desculpem aí esses defeitinhos aí Eu fui adaptar uma questão da FGV e eu reli e não percebi esse lapso ali tá bom Então letra aí o gabarito

da questão Assinale a alternativa que representa o entendimento atualmente adotado pelo Supremo Tribunal Federal Letra A A repressão penal à prática da homotransfobia limita o exercício da atividade da liberdade religiosa qualquer que seja a denominação confional professinação ainda que tais manifestações não constituam um discurso de ódio errado O Supremo nesse julgamento falou: "Não limita o exercício da liberdade religiosa desde que essas manifestações não constituam discurso de ódio Então tá errado ali É importante conhecer os fundamentos dessa decisão importante B Para a configuração do crime de zacato é necessário que o ato perturbe ou obstrua a

execução das funções do funcionário público sendo típicas reclamações censuras ou críticas desde que vê em atuação do funcionário que são atípicas reclamações censuras ou críticas mesmo que vem Isso é o que o Supremo decidiu na constitucionalidade do desacato Se no julgamento do Case Wanger interpretando a lei de racismo o STF consignou que a divisão de seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo meramente político social Desse pressuposto origina-se o racismo que por sua vez gera discriminação e preconceito segregacionista Esse entendimento não se estende a homob homotransfobia considerando a taxatividade da interpretação das leis

penais incriminadoras Primeira parte tá certa a segunda tá errada porque o Supremo estendeu esse mesmo pensamento a uma transfobia o mesmo entendimento aplicando a lei de racismo enquanto o Congresso não edita lei própria D A legítima defesa da honra não pode ser invocada como argumento inerente à plenitude da defesa própria do Tribunal do Júri a qual não pode constituir um instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas Assim deve prevalecer a dignidade da pessoa humana a vedação a todas as formas de discriminação direito à igualdade direito à vida tendo em vista os riscos elevados e sistêmicos decorrentes

da naturalização da tolerância do incentivo à cultura da violência doméstica e do feminicídio Tá certa a letra D certinho é o que decidiu o STF sobre a legítima defesa da honra e a sua incompatibilidade como tese de defesa no júri por feminicídio Es surge harmônico com a Constituição Federal inciso 1 do artigo 61 do Código Penal no que prevê como agravante a reincidência No entanto a condenação após o período depurador que impõe a reincidência não pode ser considerada como mau antecedente Primeira parte tá certo A segunda o Supremo já decidiu que esse prazo de período

depurador não se aplica aos maus antecedentes só a reincidência por isso letra D correta Analise as proposições a seguir considerando o posicionamento atual dos tribunais superiores Vamos uma a uma A reiteração da conduta delitiva obsta aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo recolhido Ressalvada a possibilidade no caso concreto se concluir que a medida é socialmente recomendável acantumácse deve ser aferida a partir de decisões transadas em julgada em razão da presunção de inocência sendo inaplicável entretanto o prazo do artigo 64 inciso 1 do Código Penal incumbindo ao jogador avaliar

o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Errado porque não precisa de decisão transado em julgado Basta analisar por exemplo processos fiscais em curso Isso é o que disse o STF STJ Dois O A de implemento da pena de multa conjuntamente combinada com a pena paraativa de liberdade é condição para o reconhecimento da extinção da punibilidade salvo na situação de comprovada impossibilidade pelo apenado ainda que de forma parcelada Pessoal isso aqui tá certo Certo É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal dando interpretação conforme o artigo

51 Três O fato de ameaças serem proferidas em um contexto de cólera ou ira entre o autor e a vítima não afasta a tipicidade do delito Julgado recente do STJ Portanto dois e três estão corretos Letra D o gabarito da questão Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores assinar a alternativa incorreta letra A não se tipifica crime material contra a ordem tributária previsto no artigo primeirº inciso 1 a 4 da lei 83 8137 antes do lançamento definitivo do tributo Correto Isso inclusive é súmula vinculante 24 Esse é o entendimento que esses crimes são materiais que foi

firmado pelo Supremo D Consuma-se o crime de roubo impróprio com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça Ainda que por breve tempo em seguida injusta perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada sendo prescindível a posse manância pacífica ou desvigiada Trata-se da adoção da teoria da amor eu apreendo Qual que é o erro Essa é a súmula 582 mas é roubo próprio não impróprio A súngula não fala nada mas não é o impróprio porque o impróprio se consuma com a violência ou grave ameaça Letra B é incorreta causa

dessa palavrinha ali tá certo C Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime de onondo ou equiparado o juiz da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da lei 8072 de julho de 1990 sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim de modo fundamentado a realização de exame criminológico Súmula vinculante 26 certinho Letra D Compete a Justiça Federal julgar e processar civil denunciado pelos crimes de falsificação e uso de documento falso quando se tratia de falsificação de cadernita de

inscrição e registro ou carteira de habilitação de amador expedidas pela Marinha Isso está certo Isso está certo Isso foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal súmula vinculante 36 Essa competência é do da Justiça Federal E letra E não há crime quando a preparação de flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação Se a súmula 145 do Supremo crime impossível pela encenação Por isso incorreta aí gabarito da questão a letra B de bola Pessoal muito obrigado Eu espero que a prova da FGV venha a cara do nosso simulado Um grande abraço e até o nosso próximo simulado

Até mais Fala pessoal tudo bem Vamos começar agora a corrigir as questões de legislação penal especial para o terceiro simulado pro terceiro exame nacional da magistratura Estamos aqui com o Enan né o terceiro Enan E a gente vai apresentar agora e corrigir com vocês as questões de legislação penal especial A gente vai fazer aquela gravação que você já conhece blocada por vinhetas para alimentar o nosso sistema de questões para depois você conseguir treinar novamente essas questões criadas por mim tá bom Uma boa correção para todos e vamos começar Questão sobre suspensão condicional do processo o

surc processual do 89 da 999 Vamos agora trabalhar essa questão Vamos lá A respeito da suspensão conducional do processo julgue os itens a seguir tendo como base a jurisprudência do STJ Então nós temos aqui três alternativas Devemos verificar qual é verdadeira Qual é falsa Para depois poder cravar aqui o gabarito no estilo da prova da FGV do Exame Nacional da Magistratura Vamos lá Primeira a concessão de surc 77 do Código Penal Essa SURCI é a surc da pena Mesmo que a pena privativa de liberdade venha a ser extinta após o decurso do período de provas

não induz a primariedade do réu ao contrário da suspensão constitucional do processo 89099 no qual após a extinção da ponibilidade não subsiste qualquer efeito penal não havendo falar em reinistência ou maus antecedentes Perfeito Essa primeira assertiva e portanto ela é verdadeira Dois não impede a concessão do benefício da suspensão constitucional do processo Se o acusado no momento do oferecimento da denúncia responde a outro processo pode parar Impede sim O erro aqui é o não Isso aqui é falso Não estar sendo processado é exatamente um dos requisitos para você receber uma proposta de surcido processual feita

pelo Ministério Público Terceiro é cabível a suspensão concional do processo na desclassificação do crime Sim e na procedência parcial da pretensão punitiva também Então está correto apenas que que ele quer aqui como correto né A gente vem aqui a correta aqui é a letra C correta é a letra C A um está perfeita jurisprudência em teses né do STJ que trata aí do da suspensão constitucional do processo em que você tem aí eh no mínimo quatro acórdãos e duas decisões monocráticas falando exatamente o que consta aqui do inciso um O inciso dois está errado Também

nós temos dois acórdans e quatro decisões monocráticas tratando aí desse tema E o três está perfeito né Está correto o inciso três Inclusive para você anotar aí nós temos a súmula 337 do STJ Fora além disso diversos acordons eh tratando deste tema Portanto portanto um e três corretas letra C Vamos corrigir agora essa questão sobre abuso de autoridade Lei 13869 de 2019 As perguntas feitas sobre essa lei normalmente elas o examinador procura ali o começo da lei que a gente chama de parte geral até o artigo oavo ou os crimes em espécie de abuso de

autoridade do nono para frente E aqui nós temos uma pergunta de parte especial de abuso de autoridade Vamos lá Muito bem A revitimização secundária que é uma expressão de criminologia né principalmente de vitimologia foi tipificada como crime de abuso à autoridade em qual dos tipos penais presentes na lei Temos aqui eh cinco alternativas né cinco alternativas e a resposta está na letra D de dado O crime de violência institucional tipificou a revitimização secundária ou seja o Estado agindo com violência contra uma vítima que já sofreu violência Então submeter a vítima de uma infração penal a

procedimentos desnecessários repetitivos ou invasivos que a leve a reviver sem estrita necessidade uma situação de violência eh revitimizando-a Perfeito Então é o artigo 15A Anota aí o artigo 15 letra A incluído na lei de abuso de autoridade pela lei 14321 de 2022 Tá bom Este crime por força da inclusão desta lei faz parte da lei de abuade 13869 de 2019 é a criminalização da violência institucional da revitimização secundária Vamos responder uma pergunta aí sobre o chamado racismo reverso Ele não poderia ficar de fora né Vamos lá A respeito do denominado racismo reverso assinale a alternativa

correta Temos aqui cinco alternativas relacionadas ao tema e vamos direto aqui para a resposta certa que está na letra B de bola A legislação no caso 7716 de89 que é a lei do racismo não pode ser descontextualizada devendo sempre considerar o papel histórico do racismo na exclusão de grupos racializados Perfeito Isso aqui é um trecho pessoal do julgado do STJ O STJ tratou deste tema ele é muito importante inclusive paraa sua prova no dia 4 de fevereiro de 2025 4 de fevereiro de 2025 o STJ tratou desse tema aí eh de um uma tentativa de

um grupo de de italianos que foram chamados de cabeça branca europeia escravagista de buscar apoio aí na discriminação de estrangeiro no 140 parágrafo terceiro do Código Penal tentando impor para quem praticou essas ofensas a lei do racismo tá Não só o 140 parágrafo terceiro E o STJ eh estabelece aí um precedente importante nessa interpretação das leis antiracistas no Brasil afastando a tese do chamado racismo reverso ou seja aquele praticado por pessoas negras contra pessoas brancas ou por pessoas que não são estrangeiras contra estrangeiros ou por pessoas que não são de uma etnia contra a etnia

Então essa ideia do racismo reverso foi rechaçado de plano pelo STJ mandando o pessoal estudou da história e entender que só existe uma tutela penal específica de racismo pela conotação histórica de segregação a que determinados grupos já passaram Então não faz sentido usar uma tutela específica que foi feita especificamente para determinados grupos para todas as pessoas Não é uma lei geral é uma lei que protege um grupo minoritário Perfeito Então com isso afasta-se aqui a questão do racismo reverso Perfeito Então vamos dar uma olhadinha aqui nas alternativas no erro delas A decisão da STJ impede

que ofensas dirigidas à pessoa branca em razão da sua cor sejam enquadrados como crime de injúria simples Claro que não Ela não impede O impede aqui está errado C O protocolo de julgamento da perspectiva racial elaborado pelo STJ orienta a magistratura a interpretar normas penais levando em conta o contexto histórico da discriminação racial do Brasil Não foi elaborado pelo STJ tá elaborado pelo CNJ Esse é o errinho da letra C Racismo conforme previsto na Constituição Federal na Convenção Interamericana contra o Racismo e nas Leis antirracistas brasileiras se aplica a situações em que pessoas negras são

acusadas discriminar pessoas brancas não se aplica justamente disso que estamos tratando E a letra E o STF enfatizou que o contexto de racismo reverso não tem respaldo no ordenamento jurídico brasileiro Não foi o STF foi o STJ Erros mostrados erros apontados A única correta aqui é a letra B de bola Questão sobre racismo reverso no seu simulado do En Com isso nós terminamos aqui a nossa participação neste simulado do Exame Nacional da Magistratura Espero que você tenha aprendido bastante e aproveitado para treinar mais um pouquinho para o grande dia o dia em que você vai

fazer essa prova vai atingir aquela pontuação que todos nós estamos na torcida para que você consiga para que você tenha aí uma habilitação prévia para outros concursos de ingresso na magistratura Qualquer dúvida Prof.Ivam P Ivan Marx me manda lá no Instagram que a gente continua este debate essa dialética em busca das melhores respostas e das melhores teses para a o seu posicionamento perante a sua banca Grande abraço fiquem com Deus até a próxima Tchau tchau Olá olá meus amigos do Estratégia Carreiras Jurídicas Professor Vinícius Opone com vocês na correção das questões de direitos humanos para

o segundo simulado para o terceiro para o terceiro exame nacional da magistratura o terceiro ENã A gente vai caminhar com a correção em direitos humanos Se você não me conhece muito prazer Eu sou Vinícius Zopô promotor de justiça no estado de Santa Catarina especialista e mestre em direito e sou professor de direitos humanos aqui pelo Estratégia no time magistratura É um prazer estar com vocês Vamos caminhar no nosso no nosso simulado Eu sempre gosto de dizer que o simulado é uma oportunidade para você primeiro fazer um teste propriamente dito né Se submeter a resolução de

uma prova nos moldes do seu alvo no caso aqui o Enan Mas também as questões sempre são uma oportunidade de revisão de aprofundamento de complementação do seu estudo E a gente nós professores quando elaboramos as questões o fazemos tentando dialogar com o perfil da banca no caso aqui a FGV o perfil da prova e também há uma seleção estratégica de temas especialmente aqui pro Enan que a gente faz vários simulados em que a gente vai empurrando vocês para temas relevantes do nosso edital pelo menos eu aqui em direitos humanos tenho essa visão pedagógica do projeto

Sei que ela é compartilhada por todos os nossos demais professores Vamos começar a trabalhar então pessoal que questão por questão de maneira focal Vamos examinar em busca da resposta correta sim mas sempre também trabalhando com temas subjacentes dentro da pertinência de cada correção Fechado Vamos começar então meus amigos Então vamos lá Pessoal simulado para o terceiro ENAN Tela cheia para vocês Olha lá A justiciabilidade dos direitos econômicos sociais culturais e ambientais os Tescas consiste na exigência judicial nacional ou internacional de implementação de tais direitos pelos estados Em sentido contrário à justiceabilidade há dispositivos normativos internacionais

que estipulam o dever de implementação progressiva de tais direitos fundados na falta de recursos econômicos para sua implementação imediata uma citação aqui do grande professor André de Carvalho Ramos no seu livro Curso de Direitos Humanos Ele tem várias produções interessantes em matéria de direitos humanos E aí meus caros tendo em perspectiva o tema debatido no Exerto Acima marque a alternativa correta E eu já vou sinalizar para vocês primeiramente a alternativa correta é a letra C Olha lá O protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos sociais e culturais conhecido como

protocolo de São Salvador expressamente consagrou referência aos recursos disponíveis e ao grau de desenvolvimento do Estado P como balizas para a realização dos DEESCAS nele previstos Essa é a alternativa correta meus caros Lembra-se lembre-se de que o protocolo de São Salvador é um protocolo adicional ao Pacto do São José da Costa Rica que teve por finalidade justamente estipular em um TIH temático aqui no sistema interamericano a previsão de direitos econômicos sociais culturais e ambientais E muito embora a finalidade desse protocolo adicional fosse dar um tratamento mais específico mais especializante a essa categoria de direitos no

seu artigo primeiro a gente tem a velha máxima a velha fórmula do desenvolvimento progressivo da implementação desses direitos Então tá lá no artigo primeiro os estados se comprometem a realizar esses direitos até o máximo dos recursos disponíveis e levando em conta o seu grau de desenvolvimento Então ainda que um TIDH temático ele vem com a cláusula restritiva com a cláusula que faz alusão à disponibilidade de recursos Então esse aqui é o nosso gabarito tá bom As demais estão todas corretas Vamos passar os olhos rapidamente nas demais alternativas Voltando lá pro primeiro slide só paraa gente

deixar o registro para vocês Então a Convenção Americana sobre Direitos Humanos rompendo a tendência de outros tratados internacionais de direitos humanos trouxe a previsão desses direitos porém sem menção ao seu desenvolvimento progressivo Tá errado a alternativa A pessoal porque no artigo 26 a gente tem sim uma breve menção a esses direitos mas também associado ao desenvolvimento progressivo Alternativa B O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais o PIDESC por sua focalização noskaca não condicionou a adoção de medidas pelos estados partes em vista do máximo de recursos disponíveis Também tá errado meus caros porque o

PIDESC do mesmo modo que a Convenção Americana também traz essa construção agora lá no artigo 2º eh ponto1 né o artigo 2º parágrafo primeiro o artigo 2.1 do Pidesc E aí as alternativas eh D e E dizem o seguinte: "Pela total ausência de previsão a direitos dessa grandeza na declaração americana do direitos de direit dos direitos e deveres do homem tal documento em nada contribuiu para a afirmação dos desses direitos e pela total ausência de previsão a direitos dessa grandeza na declaração universal tal documento em nada contribuiu paraa afirmação desses direitos Ambas estão erradas porque

a gente encontra sim menção ainda que tímida a direitos como saúde educação cultura tanto na declaração americana quanto na declaração universal tá Então houve sim contribuições na medida em que elas foram esses direitos são mencionados Todavia então eh eh o que importa saber aqui é que muito embora a previsão desses direitos tanto nas declarações quanto nesses tratados internacionais a gente sempre tem aquela limitação dos recursos disponíveis que é bem o tema debatido no exerto do enunciado Fechado Portanto gabarito letra C Simulado terceiro ENã tela cheia para vocês o enunciado A luz da jurisprudência da Corte

Interamericana de Direitos Humanos o caso Barrios Altos versus Peru de 2001 é citado com profusão pela doutrina especializada dada a sua relevante contribuição para meus amigos questão de casos da Corte Interamericana Veja que questões da FGV com esse perfil muitas vezes abordam histórico brasileiro na Corte Interamericana E aí você tem que saber cada um dos casos brasileiros na corte E por vezes a gente tem questões que cobram julgados paradigmáticos do histórico da Corte Interamericana Então a gente tem um conjunto universo de julgados da Corte Interamericana que são representativos para alguns temas de direitos humanos E

aqui o enunciado tá pensando o caso Barrios Altos versus Peru E esse julgado é relevante meus amigos porque nele nós encontramos uma das citações uma das dos das primeiras construções na corte referente a controle de convencionalidade a doutrina acaba divergindo um pouquinho sobre qual seria o julgamento seminal o julgamento inaugural da do controle de convencionalidade mas não há como desconectar do histórico de casos paradigmáticos da Corte Interamericana em matéria de controle e convencionalidade o carros o caso Barrios Altos versus Peru Então por isso a gente tem a alternativa letra A como a correta Você tem

que associar esse caso ao delineamento da doutrina de controle de convencionalidade no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos Fechado Portanto nossa questão aqui o gabarito é a letra A Simulado terceiro ENã enunciado na tela para vocês a Constituição Federal no artigo 5º inciso 47 prevê que não haverá pena de morte no Brasil salvo em caso de guerra declarada Todavia em 9 de novembro de 2023 foi promulgado o segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre direitos e vios políticos com vista à abolição da perna de morte Marca alternativa que explicita corretamente o tratamento da pena

de morte no Brasil em vista das previsões constitucional e convencional sobre o tema Interessante né meus caros A gente tem um duplamento um um regramento simultâneo um regramento duplo sobre pena de morte no direito brasileiro considerando-se a disposição constitucional que foi mencionada e esse novo TIH com status de supralegalidade o segundo protocolo facultativo ao Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos que tem por finalidade justamente a abolição da pena de morte Agora é interessante observar que muito embora a finalidade precípa desse protocolo facultativo que o Brasil já incorporou seja abolir a pena de morte o

esse TIDH admitiu uma reserva por parte do estado parte por por parte do estado que quer subscrever aquele TDH com a finalidade de viabilizar a manutenção da pena de morte em caso de guerra declarada Então essa é uma previsão que acabou sendo admitida no corpo do protocolo facultativo claro desde que o estado parte decida por subscrever aderir a esse protocolo facultativo e fazer essa reserva A reserva quanto a admitir a aplicação de pena de morte em tempo de guerra em virtude de infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometido durante a guerra artigo 2º

parágrafo primeiro do protocolo facultativo e o Brasil fez essa opção Então agora a gente tem ao lado da disposição da Constituição Federal ou melhor em complementação à Constituição Federal o aclaramento de qual é a hipótese para a qual se admite de maneira excepcional a pena de morte no Brasil E tudo isso nos faz chegar no gabarito letra B que diz o seguinte: "Em razão da reserva aposta pelo Estado brasileiro nesse segundo protocolo restou ainda possível a aplicação da pena de morte em tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de

gravidade extrema cometida em tempo de guerra" Fechado Importante você ter em vista você deve ler o protocolo lá conhecer o seu conteúdo ali ler você lê rapidinho mas você tem que prestar atenção a essa reserva do Brasil e ter na sua cabeça como é que funciona a pena de morte em vista agora da disposição constitucional e a da disposição desse TI DH Fechado Gabarito letra B Portanto todas as demais pessoal não vou passar os olhos aqui mas todas as demais acabam tendo erros né Vou na verdade vamos fazer a leitura aqui rapidinho vai Tendo em

conta que o segundo protocolo alternativa A tendo em conta que o segundo protocolo foi incorporado com status constitucional não é status de supra legalidade A B é correta Vamos ver a C O segundo protocolo permitiu que os estados que já previam a pena de morte ordenamento jurídico mantivessem as hipóteses pré-existentes vedando porém ampliação de sua aplicação essa alternativa C tá errada porque isso não tá no protocolo facultativo Não tá no protocolo facultativo Tranquilo A D De acordo com o segundo protocolo a pena de morte não deverá ser imposta em caso de crimes cometidos por pessoas

menores de 18 nem aplicada a mulheres em estado de gravidez Cuidado aqui Esse conteúdo não é do protocolo é do próprio Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos artigo 6º eh ponto C né Não é do protocolo facultativo E a alternativa E De acordo com esse protocolo qualquer condenado à pena de morte terá direito a pedir indulto ou comção da pena Errado também Esse conteúdo não é do protocolo facultativo é do próprio Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos Fechado Do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos também tem menção a pena de morte Então

e e o Brasil também já incorporou Então quando você for estudar pena de morte para fins de direitos humanos você lê a Constituição lê o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e lê o protocolo facultativo organiza essas ideias na sua cabeça se cair na sua prova vai ser desse jeito de cobrando a organização dessas disposições Simulado três para o Exame Nacional da Magistratura Tela cheia para vocês Supremo Tribunal Federal no julgamento recurso extraordinário 1017365 de Santa Catarina afetado como o tema 1031 da reprodução geral firmou nova referência para a posse indígena em terras tradicionalmente

ocupadas tendo em perspectiva o teor deste julgamento marca a alternativa correta Marca alternativa correta Conhecer meus amigos a discussão né conhecer essa discussão sobre eh terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas e o respectivo marco da compreensão na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pelo menos em vista do que foi decidido no tema 1031 da repercussão geral E aí a única alternativa concentânea com aspectos que a Corte fixou no tema 1031 da reprodução geral é a alternativa letra D O reconhecimento da posse indígena é um direito originário não dependendo da existência de um conflito possessório judicializado em

1998 para sua ocupação Isso tá certo né O Supremo diz expressamente que são direitos originários são direitos que independem da existência de um marco temporal fixo ou de um conflito judicializado na data da Constituição É o nosso gabarito letra D Vamos passar os olhos nas demais alternativas aqui ó Não deixar na tela cheia Letra A a demarcação de terras indígenas tem natureza constitutiva Já tá errado Tem natureza meramente declaratória de acordo com o entendimento do Supremo nesse tema B O marco temporal de 5 de outubro foi reafirmado pelo Supremo como critério exclusivo para definir a

ocupação tradicional indígena É aquela velha discussão A gente sabe que o Supremo rejeitou aqui a tese do marco temporal como critério exclusivo para definir a ocupação do tradicional indígena não é a construção que o Supremo empregou Alternativa C A posse indígena não pode coexistir com áreas de proteção tá errada Pode sim coexistir com área de proteção ambiental E aí o Supremo aponta que o uso fruto exclusivo dos recursos naturais dessas áreas tem que se dar de acordo com os costumes e tradições dos povos indígenas mas também com respeito às normas ambientais Supremo não deu carta

branca pros povos indígenas extraírem ou usarem dos recursos naturais de maneira indiscriminada Cuidado esse é um ponto sensível da decisão Então tá errado também Eh pode coexistir né nos termos que eu tô mencionando E aí alternativa letra E Os títulos particulares sobre terras indígenas são considerados válidos desde que tenham sido emitidos antes da Constitução de 88 e possuem um registro fundiário legalizado Tá errado O Supremo afirmou que esses títulos são nulos independentemente de quando foram emitidos porque a a Constituição Federal reconheceu esses essas áreas como bens da União As terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas

foram identificadas expressamente no artigo 20 da Constituição Federal são bens da União Não há possível titulação privada dessas desses desses territórios dessas áreas Tá bom Vale a pena você ler o tema 1031 da reprodução geral conhecer o seu conteúdo ainda que esse tema ainda seja bastante discutível em vista da reação do Congresso Nacional que ainda tá pendente de análise no Supremo Tribunal Federal a a parte final dessa história toda né a reação via legislativa ao entendimento do Supremo nesse nesse tema 1031 da reprodução geral Paraa prova você tem que saber pelo menos qual foi o

último entendimento do Supremo Vamos lá pessoal Simulado três simulado pro terceiro ENAN questão de direitos humanos na tela para vocês sobre a Convenção Interamericana contra o racismo discriminação racial e formas correlatas de intolerância julgue os itens a seguir Tidh bem importante né meus amigos foi incorporado com status de equivalência à emenda constitucional versa sobre um tema relevante na tutela jurídica de grupos vulneráveis voltado à promoção da igualdade étnico-racial enfrentamento de racismo discriminação racial Esse cara aqui vale a pena você prestar atenção para provas Quatro assertivas vamos julgar cada uma delas E tem um a referida

convenção foi foi incorporada com status constitucional Somando-se a um hall que contém dentre outras a Convenção sobre direitos a pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo O item um é verdadeiro né é o rol de TIHs que tem status de equivalência à emenda constitucional ou seja aqueles TIDHs que foram incorporados com base no artigo 5º parágrafo terº da Constituição Federal sujeitando-se a um rito análogo das emendas ou seja aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional em dois turnos obtendo-se o aprovação de quórum qualificado de 3/5 dos membros em cada votação em cada casa Nesse

rol a gente encontra eh a essa Convenção Interamericana contra o Racismo mas também a Convenção sobre Ges da pessoa com deficiência e o seu protocolo facultativo e também o tratado de Marrach tá lá no hall de TIDHs com base no artigo incorporados com base no artigo 5º parado terceirº tem que decorar aqueles caras tá tem que decorar esse hall paraa prova por exclusão você sabe que todos os demais TIDHs já incorporados vão ter o status dois possível que é o status de supralegalidade Tem que decorar isso daqui Dois a convenção não considera a manifestação de

discriminação racial a restrição e limitação do uso do idioma de pessoas em atividades públicas ou privadas Esse item é falso Lá no artigo quo Meus caros a convenção lista uma série de atos de situações que são que são que devem ser tidas como manifestação ou de racismo ou de discriminação racial ou de formas correlatas de intolerância E nesse roll do artigo qto em outras palavras coisas que são racismo coisas que não podem acontecer está também a restrição ou limitação do uso de idioma ou do uso de costumes do uso de tradições do uso de cultura

de pessoas tanto em atividades públicas quanto privadas Então sim restringir o uso de idioma é considerada um ato de racismo de discriminação racial ou de forma correlata de intolerância Tá errado o item dois Então seguindo três de acordo com a referida convenção intolerância é um ato eh ou conjunto de atos ou manifestações que denotem desrespeito rejeção ou despreza dignidade características convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias Pode manifestar-se como marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra

esses grupos tá certo artigo primeiro Lá no artigo primeiro dessa convenção nós temos várias definições importantes Esse é um tema que eu sempre exploro em aula Vale a pena você conhecer as definições dos tratados internacionais de direitos humanos Ah professor não tô conseguindo ler tudo Lê primeiro lê pelo menos os primeiros capítulos a parte um dos TIHs Você vai ter um um desenho geral uma visão geral sobre o TIH e vai ganhar especialmente nos TDHs mais novos uma série de definições importantes Você ficar alfabetizado no tema do TIDH E aí a gente tem uma definição

de intolerância nesse TIDH que não é uma definição tão recorrente tão recorrente E é importante conhecer a definição de intolerância porque esse TIDH tem como objeto o racismo que vai ser definido pela convenção a discriminação racial que vai ser definida pela convenção e formas correlatas de intolerância que tá sendo definida pela convenção justamente nesses termos Fechado Item três portanto tá certo também Para encerrar item quatro na tela cheia para vocês a gente tem: A convenção não estabelece a criação de um organismo próprio para monitoramento e fiscalização concentrando-se deixa eu jogar na tela cheia aqui concentrando-se

este papel na Comissão Interamericana de Direitos Humanos E aí pessoal esse item aqui tá Esse item aqui tá falso porque a convenção a convenção além de também gerar uma ampliação da competência para a Comissão Interamericana criou sim um órgão específico de monitoramento o Comitê Interamericano para para prevenção e eliminação do racismo discriminação racial e formas correlatas de intolerância Então a gente tem esse órgão previsto lá no artigo 15 da Convenção Interamericana Então troquei de slide aqui né Então o quatro tá errado Então 1 e três tá certo o 4 é falso 1 e tr certo

1 e três gabarito letra B né Gabarito letra B Beleza Simulado para o terceiro exame nacional da magistratura no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos marca alternativa que explicite um mecanismo para a solução não contenciosa de um caso Questão importante que faz você pensar sobre mecanismos não contenciosos de solução de casos que chegam ao sistema interamericano E aqui meus amigos eu quero chamar a atenção de vocês pra previsão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em particular dos artigos 48 e 49 48 e 49 Façam a leitura desse dispositivo desses dispositivos Nesses dispositivos aqui nós

temos a previsão de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos diante de um caso que foi a ela apresentado pode se colocar à disposição das partes interessadas o que envolve o Estado acionado ali naquele caso para se construir uma solução amistosa daquele assunto solução amistosa claro fundada nos direitos humanos previstos na Convenção Americana no P na Costa Rica E aí a gente tem lá no artigo 49 uma complementação desse mecanismo chamado de solução amistosa Se essa solução amistosa for construída for exitosa a comissão faz um relatório encaminhando ao interess aos interessados no peticionário e os

estados partes que depois vai ser transmitido eh via secretaria geral da OEA E aí nesse relatório a gente vai ter uma exposição dos fatos da solução atingida e aí vai haver uma um acompanhamento dessa solução amistosa no âmbito da comissão Tranquilo Esse esse mecanismo chamado solução amistosa que ganha vida perante a Comissão Interamericana vai ser depois detalhado pelo artigo 40 do regulamento da comissão Então você precisa saber que existe sim um meio do Estado evitar a judicialização ação judicial internacional por assim dizer da comissão perante a corte O caso chegou na comissão o estado pode

até pedir paraa comissão o peticionário pode pedir a comissão vai se voluntariar Vamos tentar sentar aqui e resolver esse negócio Via o quê Via o mecanismo da solução amistosa E por isso o nosso gabarito aqui é a letra A Mecanismo de solução amistosa consistente em um procedimento voluntário claro né voluntário no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que permite que vítimas de violação de direitos humanos e estados cheguem a um acordo Todos os demais todas as demais alternativas estão erradas porque dizem respeito a construções mecanismos aqui que não existem no sistema interamericano Então o

nosso gabarito nosso gabarito é a letra A E é isso meus amigos Chegamos ao final da correção das nossas questões de direitos humanos temas diversos envolvendo teoria geral ths em espécie direitos humanos da Constituição Federal jurisprudência do Supremo sistema interamericano um uma prova que bem exemplifica o que tem sido o perfil do Exame Nacional da Magistratura Qualquer dúvida reclamação e indignação você me chama nas redes sociais Deu dúvida numa questão Pensou alguma coisa numa alternativa que eu não abordei aqui trombou com uma questão diferente enfim qualquer coisa que você queira bater um papo comigo em

direitos humanos eu tô à disposição Fechado contem comigo não carreguem dúvidas Eh faz parte da aula Eu tô preparado e tô te esperando a gente ter interações depois nas redes sociais Só peço um pouquinho de paciência às vezes a mensagem fica ali um ou dois dias mas aos pouquinhos a gente atende todo mundo sempre com prazer com bastante alegria de interagir com vocês Fechado Muito obrigado meus amigos foi um prazer Boa continuidade de correção do nosso simulado A gente se encontra numa próxima oportunidade Abração Meus amigos e minhas amigas estão se preparando aqui pra nossa

queridíssima prova do nosso exame nacional da magistratura Chegou a hora das questões de humanística Vamos para cima delas Vamos ver o que que a humanística nos apresenta aqui neste nosso simulado Primeira questão de humanística Vamos para cima dela Questão que envolve aqui a distinção entre zedética e dogmática Então nós sabemos que a zedética ela é um pensamento crítico é uma análise crítica da do direito de uma disciplina de uma certa norma E uma análise dogmática é baseada em dogma né Eu não quero discutir eu não quero questionar eu quero só meio que seguir isso aqui

Então o positivismo por exemplo é uma análise que pauta o ordenamento jurídico e a norma jurídica como mais dogmática Os nossos sistemas pós-positivistas são tem um influxos etético muito grande Eles buscam também analisar o porquê daquelas normas se elas são as melhores normas busca ser muito mais prescritivo e até mesmo mais normativo no sentido de propor melhores normas Então essa é a diferença básica entre dogmática e zetética aceitação como dogma e uma visão mais crítica Pois bem agora as opções que nos são colocadas aqui a opção A diz que é uma primazia da dogmática Com

essa parte de primazia eu já consigo afastar a opção A porque a gente sabe que não há primazia da dogmática dentro do sistema jurídico especialmente contemporâneo né Nós temos uma divisão em que os dois âmbitos atuam em conjunto né Portanto nós aceitamos a norma como certo dogma mas não totalmente Então errado A zetética enfatizaria essa dimensão crítica do fenômeno jurídico verdade mas desconsideraria a funcionalidade da normatividade Não a zetética ela ela assume ela ela toma por certa que a normatividade é importante por isso que nós temos de criticá-la às vezes porque os impactos da normatividade

são muito relevantes Então não se desconsidera a funcionalidade da da normatividade A C fala que a dogmática jurídica ao tratar da norma como uma premissa inquestionável distanc-se de qualquer perspectiva crítica Não não de qualquer Há análises críticas por exemplo análises críticas ao próprio processo legislativo análises críticas à construção da norma Não há um afastamento de qualquer perspectiva crítica Isso é exagerado Mas eu sei que essa questão poderia provocar aqui né uma talvez uma dúvida Então a gente faz o quê a gente deixa pra frente essa opção e vê se não tem uma opção melhor A

gente chega até a D que fala que a zetética ao questionar a legitimidade das normas jurídicas não se coloca em oposição à dogmática mas como uma perspectiva complementar Exatamente E aí eu consigo marcar com tranquilidade a opção D como correta Só confirmo que a separação entre a dogmática e a azetética implica que a normatividade é um dado deontológico Não não é um dado deontológico A normatividade é um dado também empírico A a deontologia envolve dever envolve algo dogmático né Envolve um dever algo que deve ser Mas essa separação não tem nada a ver com fixação

aqui de que a normatividade jurídica seja deontológica necessariamente É por isso que eu afasto a E também E aí eu consigo dizer a C tava quase correta mas não totalmente em razão desse exagero aqui E é por isso que diante do exagero eu vou dizer: "Ah não aí aí não dá Aí eu vou marcar a D realmente como correta Eu fixo o meu a o meu entendimento aqui como t questão que era difícil né especialmente a ser era desafiador mas a gente consegue a gente dá um jeito a gente vai opção por opção e chega

lá na opção correta Próxima questão simbora Questão que envolve aqui as características fundamentais da sociologia jurídica e as suas implicações na análise entre relação direito e sociedade direito sociedade né Estamos falando de direito sociedade E aqui queremos assinalar uma alternativa que expresse o dilema teórico metodológico inerente à abordagem sociológica Vamos ver Cheia de palavras rebuscadas Isso é normal na prova de humanística Pois bem a opção A fala que a ênfase no realismo conduz a uma impossibilidade epistemológica de qualquer fundamentação normativa do direito Você consegue imaginar a sociologia dizendo: "Gente não há como fundamentar o direito

do ponto de vista normativo Qualquer tentativa de trazer na nossa sociologia diz o direito é um fenômeno normativo é um fenômeno também doontológico e a a nós focamos no realismo qual é a a atuação prática do direito na realidade mas isso não quer dizer que o direito não tenha essa base fundacional normativa Exageradíssima essa opção A errada A opção B fala que a pluralidade metodológica embora amplia as possibilidades de investigação da sociologia torna a sociologia meio que eh esquizofrênica e não consegue chegar a nenhuma abordagem correta porque é tudo contraditório dentro da própria sociologia É

claro que não O fato de ter várias pluralidades de ter várias eh metodologias essa pluralidade vai fazer com que haja elementos contraditórios conflituosos Mas isso é parte da construção do conhecimento né Isso é parte da epistemologia A epistemologia é construção do conhecimento por meio de justamente abordagens que são às vezes até mesmo contraditórias Então a a B também tá incorreta A C fala que a causalidade na sociologia a ligação entre causa e efeito distingue-se daquela das ciências naturais porque ela na sociologia é probalística mas tal distinção não impede que determinados fenômenos sejam explicados por relações

determinísticas dentro da sociologia determinismo Não não dentro da sociologia moderna né Não dentro da sociologia moderna E aqui nesse caso a parte final para matar a opção disso sobretudo em contextos institucionais altamente formalizados A sociologia vai ser a primeira a por ser crítica né por ser crítica justamente ela vai dizer: "Olha esses contextos institucionais mesmo altamente institucionalizados são aqueles mais tendentes a ter algum tipo de breakdown para ter algum tipo de de quebra da institucionalidade Não não Certamente a C está incorreta Opa seguimos a caminhada Não é nem a nem a B nem a C

Só sobraram duas A D fala que a sociologia questiona as estruturas do poder e os fundamentos normativos do direito Sim Mas esse enfoque crítico não necessariamente implica um compromisso reformista É verdade Não quer dizer que a sociologia vai ofertar uma uma melhor ideia de reforma Às vezes ela vai simplesmente apontar os defeitos os problemas e vai dizer: "Tem esse problema aqui gente Eu não sei não sei como necessariamente resolver mas tem um problema aqui Então não necessariamente a sociologia vai ser reformista apesar de Car Marx alguns autores clássicos dizerem que o a ciência tinha por

proposta reformar Nessa não é a visão mais moderna da sociologia Eu marcaria D Mas vamos confirmar A E fala que a tecnocracia enquanto característica da sociologia estabelece que o conhecimento produzido pela análise sociológica deve ser orientado paraa eficiência das instituições Não Mesmo que eventualmente a sociologia vai propor eh eh instituições que não sejam as mais eficientes às vezes elas são as mais justas Às vezes justiça não é eficiência afinal de contas justiça não é economia Então a sociologia é uma é uma área acadêmica ela não vai sempre propor algo que seja necessariamente mais eficiente Isso

tá errado sem dúvida Hum Então fechamos mais essa mais essa essa essa alternativa tiramos o nosso caminho e aí sacramentamos ao nosso a nossa o nosso apontamento aqui de que realmente a D é a opção correta Questão mais uma vez trabalhosa cheia de detalhes E o a maneira de responder esse tipo de questão é indo opção por opção e tentando afastar aquelas que não parecem corretas Seguimos a nossa caminhada Questão que envolve as modalidades de controle social E aqui quando nós fos em controle social a opção as opções que nos são trazidas vão problematizar as

relações entre coação e persuasão e conformidade social Você quero conformar os comportamentos mediante às vezes coação às vezes persuasão Hum interessante Vamos lá A opção A diz que o controle social persuasivo né ele ao operar por meio de incentivos é isso o controle persuasivo ele é aquele que não é coativo Ele geralmente oferece reforços positivos incentivos premiações demonstra que as sanções negativas a rigor são ineficazes Não não Nós sabemos que o direito penal ele é minimamente eficaz então as sanções negativas reforços negativos também funcionam A B fala que a distinção entre controle formal e informal

às vezes tem controle formal institucional direito penal por exemplo às vezes tem controle informal repressão social ostracismo evidencia que a institucionalização das normas é um fenômeno tangencial De jeito nenhum A institucionalização é um fenômeno principal não tangente não acessório não paralelo Não nós sabemos que o direito tá presente na nossa vida no dia a dia Não a B tá errada O reforço positivo se diferencia da coação estatal ao estabelecer um vínculo direto entre a adesão normativa e o reconhecimento social Exato Não vejo nada de errado aqui O reforço positivo é aquele que você realiza algo

e ganha um prêmio E muitas vezes esse prêmio aqui é via reconhecimento social e é um reforço direto Fácil de perceber Mantenhamos por enquanto a D a C como correta Vamos ver a D e a E Tanto o controle social interno como externo operam com mecanismos exógenos Fácil né Se é interno não pode ser exógeno Exógeno quer dizer externo Errado E aí fala que a relação entre controle social e normatividade demonstra que a eficácia das normas é ortogonal é irrelevante para a regulamentação social Não na normatividade jurídica é relevantissíssima Errado Então eu consigo confirmar que

a C é a minha opção correta questão interessante né Movendo controle social um tema importantíssimo para para para provas Afinal de contas o direito é o principal mecanismo de controle social Então uma questão bastante legal Seguimos a nossa caminhada Vamos ter de marcar nessa questão a alternativa que melhor problematiza as relações entre opinião pública hã opinião pública e decisões públicas no ambiente democrático Imagino que inclusive decisões judici jurisdicionais judiciais A opção A fala que a opinião pública por ser instável e por sofrerem influências externas não pode ser considerado um elemento legítimo de eh impulso jurisdicional

Há muita gente que acredita nisso né Olha a opinião é instável então ela não tem nenhuma relevância Mas também se o poder judiciário não der nenhuma relevância pros anseios públicos é difícil defender a sua democracia democraticidade né O o o judiciário não vai deixar se vamos dizer assim entortar pela opinião pública em todo e qualquer caso mas ele precisa ter os ouvidos abertos Então talvez seja um tantinho demais essa opção a né dizer que só porque a opinião pública é instável eh não vai a não vai eh ter qualquer influência no impulso jurisdicional O judiciário

tem de modular essa essa o que ele recebe da opinião pública mas tem impacto sim pelo menos modernamente é o que sociologia psicologia e vão vão nos oferecer como elementos né Vamos dizer: "Olha o juiz tende est assim pelo menos com meio ouvido aberto para uma opinião pública" A opção B fala que a mediatização da opinião pública ao moldar essa própria opinião ela influencia as percepções coletivas e compromete a autenticidade do debate democrático Não Na verdade é necessário que a mídia esteja presente Sem mídia não tem informação Sem informação não tem opinião pública O que

acontece é que às vezes a mídia deforma em vez de informar Isso acontece mas isso é normal do processo também de adequação democrática que aí você vai ter respostas e deve ter mecanismos de resposta salvo se houver a censura em que você tem imposição de uma de um tipo de visão você vai ter esses elementos de deforma e reforma e vai e vem e é normal Então a opção B exagerou A C fala que a influência da mídia sobre a opinião pública não a torna incompatível com os processos decisórios Exato Retira aqui a A e

a B daquela daquele pensamento extremo né Mas exige a criação de mecanismos institucionais que mitiguem distorções informacionais Exato Talvez seja um papel que o judiciário vem tentando exercer né Tentando limitar as fake news tentando realizar algumas medidas que talvez sejam exageradas às vezes tendem a a muito próximo da censura mas é isso Essa mediação acontece seja por meio de autocensura os próprios eh canais de comunicação dizendo: "Olha melhor não publicar isso melhor não falar aquilo" e às vezes pelos mecanismos institucionais e inclusive judiciais Então a C na minha opinião está correta A gente pode confirmar

olhando a D e a E O judiciário não deve interferir na opinião pública jamais sob pena de criar aqui eh em Traves a expressão do pluralismo democrático Essa opção D é o contrário da C que ela fala que não pode ter interferência no processo democrático já que a C fala que deve ter elementos que mitiguem distorções A D tá errada E aí fala que as contradições inerentes à opinião pública contraindicam a inclusão dela nos processos decisórios Mas então não tem democracia né Então a E também está errada Eu confirmo que realmente a C é a

minha opção correta Questão humante né eh o a o relacionamento do magistrado com a mídia vem se tornando um ponto muito importante e os influxos da opinião pública acabam sofrendo esse eh impacto dessa importância da relação entre juiz opinião pública judiciário Então é uma questão legal para nos chamar a atenção sobre isso Boas chances de se desse tipo de questão aparecer em prova considerando a o como o tema vem se tornando saliente na nossa vida Seguimos a nossa caminhada vamos discutir outras questões aqui de formação munística Vamos falar de assédio especialmente aqui assédio sexual E

aqui a prova nos indica inclusive um dispositivo né que introduziu o assédio sexual aqui no no Código Penal E temos discutido as implicações interpretativas Bom segundo aqui eh eh a opção a a exigência de superioridade hierárquica para configuração de assoxal restringe a proteção legal às vítimas que encontrem essa relação se encontrem diante dessa relação de subordinação o que acaba excluindo a tipificação criminosa das condutas que são abusivas mas praticadas em em relação horizontal sem hierarquia Exato Exato Infelizmente a norma aqui mandou mal Ao ao restringir demais o âmbito do assédio sexual a gente sabe que

pode ter assédio sexual horizontal Pode ter acesso horizontal E aqui a norma parece esquecer disso Pois bem aí a opção B fala que a exclusão do assédio sexual do do crime de menor potencial ofensivo implica a possibilidade de a impossibilidade de você ofertar medidas penalizadoras A gente sabe que o acesso sexual é crime de maneira potal ofensiva é pequenininha a pena né A C fala que poderia ser possível aplicar a o assesso sexual uma de maneira mais ampla do que a norma Ou seja a norma fala em exercício de emprego cargo ou função Eu simplesmente

ignoro isso e aplico para outros eh âmbitos É claro que não A norma a norma penal deve ser interpretada restritivamente Princípio da legalidade estrita Não A D fala que a tipificação engloba tanto situações de coersão explícita como aquelas de ambiente de hostil de criação do do desse e eh modelo indireto de coersão A gente lendo o dispositivo vê que na verdade a coersão tem que ser direta modelo hierárquico não ambiente subordinação espaço laboral Então aqui a norma ela é bem restrita né E a e fala que a inexistência de ascendência não impede a configuração ou

seja na parte quer dizer que poderia ter o o modelo de punição quando for horizontal o A7 É basicamente uma antítese da A e nós consideramos a A correta Então nós retiramos aqui a E do nosso caminho A E não está correta portanto realmente a A está correta Dito isso vamos paraa nossa última questão deste nosso simulado Vamos tratar aqui do que a prova nos apresenta como último desafio informação humanística Regime jurídico da magistratura é o tópico da vez e especialmente os limites constitucionais paraa regulamentação do regime jurídico da magistratura né Pois bem a opção

A diz que os estados não podem regulamentar aspectos administrativos nenhum da magistratura Tudo se trata de competência da União é claro que não né Os estados podem regulamentar por exemplo o horário de abertura de fórum né A gente sabe que questões administrativas pequenas podem ser reguladas pelos entes locais Então a A está errada A B fala que a magistratura nacional ainda ainda é regulada por norma do direito do período e essa norma continua válida desde que interpretada conforme os o âmbito da nossa Constituição Exato Exato É a nossa Lomã queridíssima Lomã lá da década de

70 plenamente aplicável mantém-se enquanto não houver a iniciativa de lei do STF chegue ao Congresso Nacional para ser aprovado E a gente sabe que isso tá complicado Por quê Porque vem e vai tem essas discussões aí entre o STF e o Congresso a magistratura punindo ah legisladores Então é difícil mandar uma lei lá e ter segurança que essa lei vai ser bacaninha né Vai ser bem aprovada Então diante disso a verdade ainda nos nos seguramos com a Loman lá da década de 70 A opção C fala que as leis estaduais podem criar órgãos de fiscalização

sobre o judiciário Eh só que o o a esse exercício não pode interferir diretamente na função jurisdicional dos magistrados limitando-se a subvisão administrativa Veja só a lei estadual não pode criar órgão de fiscalização Nós tínhamos essa discussão quando o CNJ foi criado e vários estados disseram: "Que maravilha vamos seguir o modelo federal vamos criar os nossos próprios conselhos estaduais de justiça." Não não pode tá Conselhos estaduais não podem a leis estaduais não podem criar órgãos de fiscalização do judiciário A D fala que a lei orgânica da magistratura pode ser modificada por lei ordinária Posso parar

aqui né Tem que ser lei complementar iniciativa do STF não E por fim a criação de órgãos de fiscalização do judiciário deve ser sempre observada com relação à independência Eh pois qualquer controle externo deve ser compatibilizado com controle interno Não controle externo não pode Não pode controle externo Essa aqui é a questão Então nós realmente consideramos aqui a B a nossa opção correta E é isso aí meus amigos e minhas amigas Fechamos aqui esse nosso simulado nas questões de formação humanística Um grande abraço a todos ótimos estudos e até a próxima Valeu [Música] [Música] [Música]

[Música] He [Música] [Música] He เฮ [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] He [Música] เฮ [Música] [Música] [Música]