| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 1

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a le Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabirito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Itanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund fondamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar vamos dar início ao nosso estudo sobre a Lei Orgânica do Município de Tanguá bom Todo poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos

da constituição federal estadual e também desta lei orgânica então o poder a origem do poder é o povo o povo detém dessa soberania e o povo ele utiliza esse poder de que forma elegendo ent Anes políticos ou seja indiretamente ou diretamente e a gente vai ver aqui de que forma diretamente Então as formas em que o que o povo exerce diretamente seu poder é através da consulta Popular o plebiscito referendo né que você consulta a população referente a uma matéria algum assunto para que a população ela Concorde ou rejeite determinada matéria ou ainda o povo

ele consegue também elaborar um projeto de lei desde que seja representativo e enviar isso para a câmara Municipal para que seja analisado E indiretamente como eu falei elegendo representantes políticos bom o município de Tanguá parte integrante da União insolúvel da República Federativa do Brasil tem como fundamentos Quais são os fundamentos do município de Tanguá a autonomia a cidadania a dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho da livre iniciativa o pluralismo político e uma sociedade livre Justa e solidária isenta de arbítrio e preconceitos veremos que os poderes eles possuem autonomia eles devem ter ali

uma Harmonia Mas eles têm autonomia então o município de Tanguá vai se valer disso Isso é um dos fundamentos exercer a sua autonomia também a sua cidadania né se fundamenta na cidadania ou seja aqueles que fazem parte de Tanguá desse município assim como os demais municípios eles devem exercer a sua cidadania eles devem ter ali formma de conseguir exercer a sua cidadania ou seja né ter ali direitos e também exercer os seus deveres também a dignidade da pessoa humana então compete né o município garantir que as pessoas que vivem ali naquele território elas vivam com

dignidade dignidade em relação às condições de vida de saneamento básico em relação a aqueles preceitos básicos que nós esperamos que o estado Garanta né em relação a educação saúde segurança né então que tenhamos dignidade para que tenhamos uma vida de qualidade também os valores sociais do trabalho da livre iniciativa então também se fundamenta esse município se fundamenta no fato de que o trabalho deve ser livre a iniciativa as diferentes iniciativas Ou seja que não haja ali um monopólio mas que tenhamos ali diferentes ofícios diferentes iniciativas em relação ao trabalho entendendo que o trabalho tem um

valor social mas Um fundamento é o pluralismo político e esse pluralismo é você reconhecer o quê reconhecer que existe diversidade em relação às questões envolvendo a sociedade a nível partidário a nível político a nível de identificação de afiliações é é o município reconhecer que os cidadãos eles são livres para poder buscar dentre as opções aquelas que estão mais mais alinhadas com a sua forma de pensar e de viver e também uma sociedade livre Justa e solidária isenta de arbítrio e preconceitos Ou seja que um dos fundamentos um dos mais importantes fundamentos é você garantir uma

sociedade que seja justa livre sobre solidária que Garanta a justiça social que Garanta um ambiente menos desigual livre de preconceitos E intolerâncias então esses são os fundamentos do município de Tanguá agora veremos os objetivos fundamentais dos cidadãos deste município e também de seus representantes construir uma sociedade livre Justa e solidária né até porque isso é um fundamento né então é no baste você se fundamentar você tem que também concretizar isso então você tem que construir uma sociedade que de fato se assente nesses preceitos também garantir o desenvolvimento local já que estamos falando de município tem

que pensar a nível local também contribuir para o desenvolvimento Regional e Nacional embora estamos falando aqui no âmbito local já que estamos falando de município isso não significa que o município não possa contribuir para o desenvolvimento Regional e Nacional até porque o município faz parte de uma região e pensando aqui aumentando né o nível de a amplitude faz parte de uma nação porém deve garantir o seu desenvolvimento local a prioridade é o seu desenvolvimento do do do seu território né dos seus cidadãos mas também contribuir e auxiliar e e ajudar no que cabe ao desenvolvimento

Regional e Nacional também erradicar a pobreza e a marginalização sempre buscando eliminar formas né de desigualdade social reduzir as desigualdades sociais da área urbana e da área rural que tá alinhado com ess essa questão de você eliminar a pobreza e a marginalização também promover o bem de todos zelando pela pela ausência de preconceitos de origem raça sexo coror idade religião e quaisquer outras formas de discriminação e já vamos fazer uma questão eu procurei colocar questões aqui da banca ibdo do Instituto ibdo projetos ok e vocês vão ver uma outra questão que não é dessa banca

porque né eu também não consegui questões de todos os assuntos para conseguir fechar o conteúdo eu tive que também buscar alguma algumas outras questõ de outros de outras bancas mas buscando essa característica que essa banca tem que é uma banca bastante objetiva Ok então vamos à questão lembrando também que em breve estarei disponibilizando para venda os simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática o pessoal gosta bastante dá um feedback bem positivo costuma ajudar bastante vocês para vocês exercitarem aquilo que vocês aprenderam aqui na teoria Ok quando estiverem prontos esses simulados esses combos

contendo outras outras temáticas eu irei colocar os links na descrição desse vídeo assim como os cursos Tá bom também irei disponibilizar cursos contendo ali os conteúdos comuns também alguns conteúdos específicos para alguns cargos e aí eu vou colocar os links na descrição desse vídeo e vocês podem acompanhar também pelo Instagram do canal @in Então vamos à questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tanguá são objetivos fundamentais do município exceto letra a garantir os direitos públicos e individuais ais letra B erradicar a pobreza e a marginalização letra C reduzir as desigualdades sociais da

área urbana e da área rural e letra D garantir o desenvolvimento local nós vimos os objetivos fundamentais lá no Artigo terceiro que acabamos de estudar e Vimos que erradicar a pobreza e a marginalização é um dos objetivos sim que tá atrelado com reduzir as desigualdades sociais da Urbana e da área rural garantir o desenvolvimento local tem muita relação desenvolver localmente o seu território seu município Claro que ele pode contribuir também para o desenvolvimento Regional e Nacional mas garantir assegurar o desenvolvimento local agora garantir os direitos públicos individuais gente não tá nesse rol do Artigo terceiro

então lembrando sempre que essas questões cobram o quê a letra da lei tem que tá lá nesse rol tem que tá lá no Artigo terceiro Ok então a letra A tá errada é exceção e é a resposta e vamos para artigo quarto que fala sobre a soberania Popular que se concretiza quando são asseguradas condições dignas a todos e será exercida nos termos da Lei então soberania Popular tem relação com o quê com o poder vindo de quem tendo origem de quem do Povo né então o poder advém do povo então o povo tem a sua

soberania e como é que ele como como ele é assegurado como é assegurado ao povo essa soberania através de quais instrumentos eu falei em linhas Gerais para vocês no início da aula por exemplo pelo sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos sufrágio Universal pleno direito ao voto voto esse Direto você vota diretamente no candidato que você quer que que te represente politicamente e esse voto ele é secreto tem valor igual para todos também pelo plebiscito e pelo referendo que são formas de consulta Popular tem uma diferença entre eles tá

o plebiscito e a população ela vai Concord d ou ela vai discordar sobre uma matéria que ela ainda será analisada será elaborada tá pela câmara municipal tá então ela não tramitou ainda ainda é um assunto que pode virar uma matéria de lei Mas vamos consultar a população antes já o referendo não já a matéria já foi finalizada ela já tramitou E aí coloca para consulta Popular via referendo para que a população ou ela Concorde ou ela rejeite com essa proposta essa matéria temos também a Iniciativa popular no processo legislativo que eu falei para vocês também

no início da aula que é uma forma do do Povo exercer sua soberania Então o povo pode elaborar um projeto de lei enviar à Câmara Desde que seja representativo desde que esse projeto ele tem ali pelo menos um mínimo da população do eleitorado assinando esse projeto né E esse projeto vai para a câmara para ser analisado também pela participação das nas decisões do município tá então também consultar a população a população participar das decisões do município e também pela ação fiscalizadora sobre administração pública o município Pode sim exercer sua fiscalização fiscalizar o poder público a

administração pública por exemplo e até uma repartição pública e solicitar uma certidão solicitar um documento no atual momento que vivemos né nessa era digital nem precisa você ir se deslocar você entra no Portal de Transparência e ali você tem acesso uma série de formações para você conseguir fiscalizar né fiscalizar as verbas fiscalizar a destinação do dinheiro público fiscalizar os vencimentos dos políticos enfim tá então também compete né uma das formas né de do Povo exercer a sua soberania é pela ação fiscalizadora sobre a administração pública Vamos falar agora de organização Municipal falando da organização político-administrativa

bom o município de Tanguá com sede na cidade que lhe dá o nome ou seja Tanguá é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e também do Estado do Rio é considerada uma pessoa jurídica de direito público interno e é dotado de autonomia política Legislativa administrativa e financeira as pessoas jurídicas de direito público correspondem aos entes federativos União estado DF os municípios também as entidades que fazem parte da administração pública indireta é considerado uma pessoa jurídica de direito público interna porque faz parte do Brasil Então seria externa se fosse o

quê se fosse uma organização estrangeira né um de organismo internacional como por exemplo a ONU aí tem um caráter um caráter externo aqui não você falando o quê de município o município integra a República Federativa do Brasil e aqui também temos mais uma informação importante Quais são as autonomias que o município possui autonomia política Legislativa administrativa e financeira a autonomia política ela tem relação com a questão de governar Então os municípios eles podem né eles devem buscar ali formas de eh implementar o seu plano de governo o seu programa governamental através das escolhas políticas que

foram feitas mediante votação Popular tá então tem autonomia política para exercer isso Além disso os municípios autonomia Legislativa de elaborar né suas leis elaborar as suas resoluções elaborar documentos né que estejam ali e condizentes com seu funcionamento tá então tem ali a capacidade de autogoverno e também a capacidade de gerenciar a questão Legislativa envolvendo o seu município claro que sempre né De acordo com a Constituição Federal e também de acordo né com as com a constituição estadual né Lembrando que o município Itanguá faz parte do Estado do Rio que faz parte né do Brasil E

aí nós temos a autonomia administrativa que tem relação com você conseguir gerenciar os seus recursos recursos públicos você conseguir fazer um gerenciamento dos recursos humanos também dos Funcionários Públicos que fazem parte que compõem aquele município no caso aqui o município de Tanguá então buscar otimizar os gastos buscar e finalidades que sejam finalidades que envolvam A coletividade então a capacidade de você conseguir gerenciar administrar organizar né a o a vida funcional e também as atividades que fazem parte do município e a autonomia financeira tem relação com a questão dos gastos públicos com a questão orçamentária estar

ali alinhado com os planos orçamentários fazer com que a verba pública ela tenha um destino e que esse destino eles sejam alcançados e também dar transparência em relação às movimentações financeiras então nós temos aqui né autonomia polí Legislativa administrativa e financeira Lembrando que Tanguá é uma pessoa jurídica de direito público interno são símbolos do município brasão a bandeira e o hino isso tá sempre caindo em prova tá gente são são o que elementos que representam o município a bandeira daquele município representa os elementos culturais a história daquele município né o Ino fala sobre a questão

da história daquele município brasão Então são o quê são são figuras e elementos que dizem sobre aquele município também são bens do município todas as coisas móveis e imóveis direitos e ações que a qualquer título lhe pertença então entender que os bens do município não são somente Bens Materiais tá pensar que os bens do municípi são ah a prefeitura é o bem do município prédio da prefeitura Ah nós temos aqui as rodovias as vias públicas nós temos ali os logradouros públicos não é só questão palpável material bens móveis e imóveis direitos e ações tá então

também estamos falando aqui de direitos e ações também fazem parte também configuram como bens do município bom também o município poderá Celebrar convênios ou consórcios com a união estados e municípios ou respectivos entes da administração indireta e fundacional para execução de suas leis serviços ou decisões administrativas por servidores federais estaduais ou municipais então é importante saber também que o município ele pode Celebrar convênios ou consórcios Celebrar parcerias com os demais entes Federados funcionais ent federativos com união estados e outros municípios tá então o fato de que os municípios o fato de que os poderes possuem

autonomia tá não significa que eles não possam ter parcerias que eles não possam Celebrar convênios e parcerias falando agora dos limites e da da divisão administrativa de Tanguá ele coloca aqui o al lei orgânica coloca no artigo 11 em relação à questão da localização geográfica né de Tanguá em relação a questão da Longitude tá latitude e longitude eu não acredito gente que isso seja cobrado né porque seria um pouco demais é questão bem de decoreba mesmo porém eu coloquei aqui o artigo para vocês tá a sede do município está situada a 22º 43 minutos e

40 segundos de l Sul e 42 G 44 minutos e 34 segundos de longitude Oeste o território de Tanguá só poderá sofrer alterações em seus limites com o município de Itaboraí para ajustes geográficos já que eles estão muito próximo geograficamente Inclusive a história de Tanguá tem muita relação com a história de Itaboraí né então pode sofrer alterações em seus limites né ali na no seu no no seu na sua Fronteira digamos assim com o município de Tab aí para poder ajustar questões geográficas o território do município poderá ser dividido em regiões administrativas ou distritos criados

organizados e suprimidos por lei municipal observada a legislação Estadual consulta plebiscitária e o disposto nesta lei orgânica então o território do município ele pode ser dividido tá o município não deixará de ser município de de de Tanguá tá o município não deixará de ser o município ele não vai perder um pedaço dele para um outro município por exemplo não é isso ele vai ter uma reorganização ele pode ser reorganizado em regiões administrativas ou distritos é uma forma de você organizar o território ok porém os distritos e as e as regiões administrativas elas pertencem ao ao

município de Tanguá o município não será objeto de desmembramento de seu território não se incorporará e nem se fundirá com outros municípios D existência de continuidade e de unidade histórico cultural em seu ambiente Urbano f acabei de falar pode acontecer uma divisão administrativa a nível de região administrativa ou distrito mas os distritos e as regiões administrativas elas que continuam per pertencendo a Tanguá Ok é só uma divisão meramente administrativa mas não deixa não desmembra não não deixa de de ser de Tanguá então o município não poderá né sofrer nenhum desmembramento de seu território perder um

pedaço do seu território por exemplo e nem incorporar e nem se fundir com outro município a cidade de Tanguá é a sede do município a Padroeira da cidade é Nossa Senhora do Amparo que será festejada com Como feriado municipal a 15 de agosto de cada ano e o aniversário da cidade de Tanguá é celebrado 15 de novembro dia de sua emancipação política administrativa Então essa lei orgânica Ela traz algumas informações né históricas né geográficas do município de Itanguá quando ela fala de latitude e longitude né Ela traz informações geográficas quando ela fala aqui sobre a

questão da da Padroeira da da data de aniversário do município Ela traz informações aqui históricas né Desse município que nem sempre a gente vê nas leis orgânicas tá então aqui ele tá falando que a Padroeira é a Nossa Senhora do Amparo fala sobre a questão de você Celebrar o aniversário da cidade de Tanguá em 15 de Novembro Ok e também fala né da Padroeira ser festejada eh no dia 15 de agosto de todo ano bom as designações do município do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão respectivamente as de município de Tanguá Prefeitura do Município

de Tanguá e Câmara de Vereadores de Tanguá então quando estamos nos referindo ao município de Tanguá ao município o termo município Estamos nos referindo ao município de Tanguá quando estamos nos referindo ao poder executivo Estamos nos referindo a Prefeitura do Município de Tanguá e quando estamos nos referindo ao poder legislativo Estamos nos referindo à Câmara de Vereadores de Tanguá na promoção do município poderão ser utilizadas as denominações cidade de Itanguá e Itanguá então para você se referir ao município você pode denominar como cidade de Tanguá ou como Tanguá isoladamente e vamos fazer mais uma questão

pra gente estar fechando esse primeiro vídeo que diz o seguinte de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tanguá a soberania Popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e será exercida exceto letra A pelo plebiscito letra B pelo referendo letra C pelo mandado de segurança coletivo e letra D pela Iniciativa popular no processo legislativo e aí nós vimos no artigo quto né que a soberania Popular ela se concretiza através do sufrágio Universal pelo voto direto secreto pelo plebiscito pelo referendo que são formas de consulta Popular também pela Iniciativa popular

no processo legislativo né que é uma forma do Povo conseguir elaborar um projeto de lei representativo que será enviado à Câmara Municipal também pela participação nas decisões do município por uma ação fiscalizadora sobre a administração pública eentão mandado de segurança coletiva não tem nenhuma relação com isso tá então a letra c é o gabarito né é exceção e é resposta Fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando

nos seus estudos aqui no canal tem tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras também de fundamentos de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos