DIREITO DIGITAL e LGPD (Resumo) - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | Privacidade na Internet

além Geral de proteção de dados pessoais lgpd ou lei número 13.709 de 2018 é uma legislação criada para proteger o titular de dados em ambiente virtual considerando que a privacidade e a intimidade São Direitos que devem ser garantidos a lgpd protege os dados pessoais de pessoas naturais Ou seja pessoas físicas o primeiro ponto é esse a lei número 13.709 não tem como finalidade proteger os dados da empresa ou das instituições públicas e privadas mas sim os dados que estas pessoas jurídicas possuem das pessoas físicas e essas pessoas físicas protegidas pela lgpd podem ser funcionários parceiros

clientes terceiros e muitos outros o objetivo é o de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural eu sou Cíntia Brunelli e o vídeo de hoje é um resumo da lgpd com tudo de mais importante sobre essa lei e eu te convido assim inscrever no canal Porque toda semana estou aqui trazendo conteúdos como funciona a lei geral de proteção de dados a lgpd funciona de maneira semelhante a lei europeia de proteção de dados dentre os fundamentos da lgpd que como são no artigo segundo dessa lei

temos o respeito à privacidade autodeterminação informativa ou seja o usuário pode controlar o uso dos seus dados pessoais temos a liberdade de expressão a inviolabilidade da intimidade da Honra e da imagem o desenvolvimento econômico e tecnológico a Inovação a livre iniciativa a livre concorrência a defesa do consumidor os direitos humanos o livre desenvolvimento da personalidade a dignidade e o exercício da Cidadania pelas pessoas naturais só por esse artigo já dá para ter uma boa ideia de qual é o objetivo da lgbd ao proteger os dados da pessoa humana um dos principais pontos da lei é

o empoderamento do usuário sobre o uso dos seus dados porque deve haver o consentimento no momento de obtenção de determinado dado Pessoal deve se buscar o consentimento do usuário bem como informar qual será a finalidade do uso se isso não for feito é possível ser aplicada uma penalidade como uma multa o usuário também pode suspender o uso dos dados fornecidos quando assim julgar conveniente por exemplo as redes sociais deve oferecer ao usuário a opção de excluir a sua conta e os dados que foram ali gerados durante o período de atividade a pessoa é a protagonista

de seus dados pessoais e tem direito de saber onde estão armazenados os seus dados assim como acessá-los ou deletá-los pelo princípio da autodeterminação e informativa a lgpd estimula uma série de obrigações para empresas de organizações sobre coleta armazenamento tratamento e compartilhamento de dados pessoais tanto online como offline por exemplo fichas de cadastros tanto digitais quanto em papel prontuários formulários E por aí vai a um detalhe importante sobre a lgpd ela possui aplicação chamada Extra territorial na prática Isso significa que a lei aplicada independentemente da localização da sede ou da localização em que os dados são

processados pelas empresas a lei é aplicável para empresas de organizações que processam dados pessoais de indivíduos brasileiros independente da localização física da empresa se os dados pertencem a pessoas localizadas no Brasil ou se os dados foram coletados no Brasil nos casos em que o titular dos dados estava no Brasil no momento da coleta a lgpd é válida vou falar agora sobre o que pode ser considerado um dado pessoal os dados pessoais são qualquer informação capaz de identificar ouvir a identificar uma pessoa pode parecer Óbvio mas não é um dado pessoal vai muito além do seu

nome e-mail RG ou CPF isso porque a lgpd determina que um dado pessoal é qualquer dado que possa vir a identificar uma pessoa por exemplo nas campanhas de Publicidade online uma empresa pode não saber o nome ou o e-mail dos usuários que entram em seu site Mas pode possuir os dados de navegação como os cookies E aí impactar os usuários com publicidade online nesse caso os dados de cookies são considerados dados pessoais pois a partir do uso desses dados foi possível identificar este usuário além desse conceito a lgpd enfatiza também os dados pessoais sensíveis que

são aqueles dados pessoais relacionados a questões mais sensíveis de uma pessoa natural como a sua origem racial ou étnica a sua reunião opinião política saúde vida sexual e dados genéticos o que muda é que a lei prevê algumas regras específicas para o tratamento de dados sensíveis que devem ter uma atenção Extra essas informações são consideradas sensíveis porque a falta de responsabilidade no seu tratamento pode gerar danos graves ao cidadão como situações de discriminação imagine por exemplo que alguém tem divulgados indevidamente os dados sobre a sua opinião política e filiação partidária e aí ela é tratada

de modo diferente em sua vida profissional deixando até de ser contratada ou perdendo o seu emprego só porque ela votou no partido x ou Y outra situação hipotética é quanto ao uso indevido de informações sobre a orientação pessoal de um indivíduo que pode gerar constrangimentos na vida familiar entre outros problemas a lgpd Quer Garantir os direitos de liberdade de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade previstos na Constituição Federal outro aspecto importante da lei é falar sobre as bases legais que são hipóteses da lgpd que autorizam o tratamento de dados pessoais a lgpd prevê 10

Bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e eu vou destacar aqui apenas três consentimento legítimo interesse e contratos sobre o consentimento deve haver uma declaração clara e inequívoca de uma pessoa concordando com o uso dos seus dados para as finalidades que foram propostas pela empresa por exemplo Imagine que Informou os seus dados para uma empresa e no formulário ele declarou que tem interesse em receber e-mails promocionais da empresa nesse caso ele consentiu em fornecer certas informações e também ser comunicado sobre ofertas da empresa outra hipótese que autoriza o uso dos dados é o

legítimo interesse E isso tem tudo a ver com o pessoal que trabalha com o marketing o legítimo interesse permite o uso dos dados sem a necessidade de obtenção de consentimento por exemplo um site pode verificar em quais itens o usuário efetuou cliques para a partir daí melhorar a experiência de uso nesse site mas a lgpd faz uma ressalva não se pode usar a base legal de legítimo interesse para violar direitos fundamentais do titular dos nesse caso será necessária a proteção dos dados pessoais a terceira possibilidade que autoriza o uso de dados pessoais é quando houver

um contrato envolvendo o titular dos dados os dados de uma pessoa podem ser utilizados para que seja cumprida uma obrigação prevista em contrato ou mesmo para o início de vigência de um contrato por exemplo para contratar os serviços de uma pessoa é possível que uma empresa peça várias informações pessoais que depois constarão no contrato que a pessoa e a empresa irão firmar como eu disse a lei traz 10 Bases legais mas eu escolhi explicar essas três que me pareceram as mais relevantes perceba que é lgpd tem como objetivo proteger os direitos individuais relacionados a privacidade

e a proteção de dados pessoais Isso significa que ao estudar lgpd você pode entender como esses direitos são e Como as empresas e organizações devem tratar as informações pessoais dos usuários é essencial que as empresas estejam em conformidade com a legislação para evitar multas e para você que tinha alguma forma pensem atuar nesse ramo estudar o direito digital pode abrir portas para trabalhar em áreas como privacidade e proteção de dados propriedade intelectual digital jeito do Consumidor online entre outros assuntos conhecer o direito abre muitas portas e é por isso que eu recomendo tanto que você

estude e se aprofunde no direito em seus muitos aspectos aqui no canal tem vídeos gratuitos sobre os mais variados ramos do direito sempre em explicações objetivas direto ao ponto e tudo bem fácil de entender para facilitar a sua vida volte aqui no canal mais vezes e faça maratona Cíntia flix nós playlists que você vai notar uma diferença gigantesca que isso vai fazer na sua vida o direito abre a sua cabeça e amplia os seus horizontes tanto no aspecto profissional quanto no que diz respeito ao seu entendimento da vida para se sentir um cidadão mais esclarecido

quanto as notícias da mídia e mais seguro diante das questões do cotidiano você nunca vai se arrepender por conhecer o direito isso eu te garanto aliás se eu pudesse fazer uma recomendação a cada brasileiro seria essa estude o direito aprenda as regras do jogo que são as regras para viver em sociedade e para quem quer ter um passo a passo completo desde o início com a base que todo mundo que está começando deveria saber para compreender corretamente o direito para poder evoluir mais rápido na sua jornada jurídica aí a minha indicação vai virar aluno do

curso primeiros passos no direito que o curso que traz as noções básicas começando bem do comecinho muitas vezes as pessoas começam a estudar o direito seja na faculdade ou para concursos ou mesmo por conta própria e elas começa afobadas querendo aprender tudo de uma vez só e aí elas tentam pular aquilo que seria o conteúdo Inicial ela aceita ir direto para as folhas quando na verdade deveriam estar focados em criar raízes só que isso não dá certo fica um buracos no seu conhecimento e o resultado em que seu aprendizado não é tão sólido E aí

o desfecho disso é que a pessoa se sente confusa e desanimada mas não precisa ser assim essa é a proposta do curso primeiros passos no direito é te entregar a base para você aprender tudo desde o início de forma bem completa e depois se sentir seguro para seguir a sua jornada jurídica e se aprofundar nos diversos ramos do direito vou deixar o link do curso na descrição do vídeo você pode clicar e começar a assistir as aulas ainda hoje faça isso porque você vai sentir toda a diferença e lembra também de voltar aqui no canal

para aproveitar os conteúdos gratuitos porque não é pouca coisa o curso primeiros passos e os conteúdos aqui no YouTube fazem uma combinação perfeita porque ele se complementam aproveite o curso e volte também aqui no canal assim a sua preparação vai ser fantástica vou deixar aqui uma sugestão de playlist para você clicar e aproveitar até