Direitos das pessoas com deficiência no Brasil

os sete principais direitos das pessoas com deficiência no Brasil depois da vinheta [Música] a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência também conhecida como Estatuto da pessoa com deficiência traz novos direitos e reforça aqueles anteriormente conquistados por esse segmento da população nós vamos Neste vídeo conferir 7 dos principais direitos destas pessoas e outros também garantidos pela legislação são benefícios que abrange em Campos diversos como Assistência Social mobilidade urbana saúde e trabalho entre outros caso algum desses direitos que nós divulgaremos para você aqui seja negado a pessoa com deficiência você pode acionar e registrar uma queixa no Ministério Público da sua cidade estadual ou federal procurar a Defensoria Pública acionar o Conselho Estadual ou Municipal da pessoa com deficiência e até mesmo procurar a OAB da sua cidade assim mesmo como buscar um advogado e até mesmo a delegacia de polícia em caso de discriminação Vamos então Aos sete principais direitos elencados pelo diário pcd 1 benefício de prestação continuada o BPC o BPC corresponde ao pagamento mensal de um salário mínimo a pessoa com deficiência física mental intelectual ou sensorial com impedimentos de longo prazo ele é concedido a quem demonstrar que ao dividir a renda familiar bruta pelo número de moradores o valor mensal por pessoa não ultrapasse um quarto do salário mínimo o BPC não pode ser concedido a quem recebe outro benefício Previdenciário público ou privado além de ser individual e não vitalício Porém a pessoa com deficiência pode ser contratada por uma empresa como aprendiz com qualquer idade por até dois anos e continuar recebendo o BPC integralmente o segundo direito destacado pelo diário pcd a isenção de impostos na compra de automóveis as pessoas com deficiência dirigem o automóveis ou que possui um condutor tem isenção sobre alguns impostos na hora de adquirir um veículo novo no valor de até 200 mil reais para a isenção do IPI as pessoas com deficiência têm direitos além da isenção do IPI tem também a imposto sobre operações financeiras o IOF e ICMS imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de acordo com cada estado assim como a isenção do IPVA estabelecido em cada estado brasileiro e pelo Distrito Federal o benefício da isenção do IPI por exemplo poderá ser exercido apenas uma vez a cada três anos sem limite do número de aquisições e do IOF apenas uma vez para isso é necessário apresentar laudo médico procurar tanto a Receita Federal para isenção de IPI como a secretarias de estado para a isenção dois MS também de IPVA cada estado tem a sua peculiaridade terceiro destaque da do que garante os direitos as pessoas com deficiência a isenção e prioridade de restituição do Imposto de Renda pessoas que possuem doenças graves podem ser isentas do Imposto sobre a renda da pessoa física ao imposto de renda mais conhecido a lei 7. 713 de 88 entende como doenças graves algumas situações que inclui pessoas com deficiência como alienação mental cegueira inclusive monocular paralisia Irreversível e capacitante entre outras os rendimentos devem ser relativos à aposentadoria pensão ou reserve reforma no caso de militares segundo o site da Receita Federal deve-se procurar o serviço médico Oficial da União dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios para que seja emitido um laudo pericial comprovando a deficiência já para a prioridade de restituição terão prioridade na liberação da Restituição os contribuintes com idade igual ou superior a 60 anos sendo assegurada prioridade especial aos maiores de 80 anos as pessoas com deficiência física ou mental ou moléstias graves e os contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério para ter prioridade os contribuintes devem assinalar sua condição no campo próprio da declaração de imposto de renda das pessoas física a restrição é realizada por ordem cronológica de entrega das declarações a necessidade para isso que você consulte a Receita Federal ou até mesmo profissionais para lhe auxiliar nessas duas questões ter a isenção do imposto de renda e ter prioridade no momento da Restituição Esse foi o terceiro destaque que nós fizemos aqui dos direitos das pessoas com deficiência Vamos para o quarto destaque do que garante a legislação reserva de vagas em concursos públicos e de emprego da iniciativa privada o decreto 9. 508 de 2018 estipula uma reserva de no mínimo 5%.

das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência a pessoa com deficiência também terá direito a tratamento diferenciado nas seleções para competir em condições justas solicitando os instrumentos necessários Na inscrição já para a reserva de vagas de emprego na iniciativa privada de cotas a lei 8. 213 de 91 estipula que empresas que tenham entre 100 e 200 empregados reservem 2% das vagas as pessoas com deficiência e aquelas com mais de mil empregados reservem 5%. os processos seletivos devem oferecer tratamento diferenciado para garantir igualdade e justiça na competição Além disso não há limite de idade para uma pessoa com deficiência a participar do programa Jovem Aprendiz esta foi a quarta legislação reservada por nós dentro da legislação brasileira para as pessoas com deficiência o quinto direito que nós separamos para vocês é sobre a reserva de vagas de estacionamento isso é muito questionário em todo o Brasil não é o estatuto da pessoa com deficiência Capítulo 10 artigo 47 estabelece a reserva de 2% das vagas para pessoas com deficiência de mobilidade em estacionamento público e privado as vagas devem estar próximas aos acessos principais para isso o veículo necessita de uma credencial concedida pelo departamento de trânsito estadual ou Municipal ou pela prefeitura dependendo do município do estado Vale ainda lembrar que estacionar o veículo em vagas reservadas a pessoa com deficiência sem a credencial é infração gravíssima com possibilidade de punição de 7 pontos na CNH multa e remoção do veículo vamos portanto agora para a o sexto direito que nós destacamos como prioridade para você saber aquilo que é garantido em todo no Brasil aposentadoria por invalidez e condições especiais para se aposentar a deficiência não gera invalidez e nem é por si só incapacitante mas pode ser que esta modalidade de aposentadoria vem a ser utilizada por pessoas com deficiência que venham a enfrentar alguma incapacidade para o trabalho é destinada portanto a contribuintes do INSS que perderam a capacidade para o trabalho que não podem ser reabilitados em outra profissão para isso deve-se ter o mínimo 12 meses de contribuição o período de carência É desnecessário em caso de acidente deve se realizar perícia médica a cada dois anos para que o benefício seja renovado segurado com mais de 60 anos e a partir de 55 anos com mais de 15 anos em benefício por incapacidade são isentos dessa obrigação não pode acessar o benefício é quem se tornar contribuinte da Previdência Social já com doença ou lesão que geraria aposentadoria por invalidez caso aposentado por invalidez necessite de assistência permanente de outra pessoa para seus cuidados e atividades diárias pode solicitar um acréscimo de 25% no valor de seu benefício também existem condições especiais para se aposentar segundo a lei complementar 142 de 2013 e o decreto 8145 de 2013 é exigido de homens com deficiência idade mínima de 60 anos e 55 das mulheres desde que se tenha trabalhado pelo menos 180 meses condição de pessoa com deficiência outra possibilidade é a aposentadoria por menor tempo de contribuição dependendo da intensidade de deficiência do requerente Nós estacamos também como um dos sete principais direitos das pessoas com deficiência o passe livre Isso mesmo a lei federal 8.