ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) | Art. 28-A do CPP | Pacote Anticrime | Cíntia Brunelli

e o que é o acordo de não persecução penal ou a NP eu sou Cíntia Bernardo e nesse vídeo você vai descobrir os principais aspectos sobre o a NP em uma explicação bem objetiva e fácil de entender a única coisa que eu peço um Retribuição para você que está assistindo é que deixe um comentário Porque isso me ajuda a levar o direito para mais pessoas escreve para mim oi se eu vou ficar feliz por saber que você esteve nesse vídeo vamos lá o acordo de não persecução penal foi regulamentado pela lei 13964 de 2019 não

artigo 28 A do Código de Processo Penal como a reforma do chamado pacote anti-crime o principal objetivo do a mp é que o ministério público possa propor ao investigado um acordo de não persecução o ou seja o promotor possui provas de que o acusado cometeu um crime E aí se estiver dentro dos requisitos do artigo 28 A porque não é qualquer crime que cabe acordo já vou falar sobre isso se estiver dentro dos requisitos o promotor da ao acusado a oportunidade de firmar um acordo mediante a aceitação do cumprimento de determinadas condições por parte do

acusado e evita a instauração ou prosseguimento do processo criminal o a NP tem como pressuposto básico a aceitação e o cumprimento das condições que são pactuados entre o promotor eo acusado NPC assemelha a transação penal EA suspensão condicional do processo no aspecto negocial à medida que o ministério público e e entre um acordo com a vontagem desse acordo para o investigado é que a pena é menor do que seria se ele fosse condenado E aí a ou inveja tem que responder a toda ação penal para depois ter que cumprir a pena o acusado pode aceitar

o acordo do promotor confessar que cometeu o crime e passar a cumprir a pena desde já só que uma pena reduzida isso diminui o número de processos tramitando na justiça e aí os juízes promotores e servidores podem concentrar os seus esforços nos crimes mais graves para que esses possam ser investigados e punidos com a celeridade que merecem por fato é que quando há um número muito alto de processos tramitando para o número baixo de Juízes promotores e servidores a sequência é a morosidade da Justiça E aí muitos crimes acabam lamentavelmente prescrevendo O que é muito

sério a ideia de buscar um acordo de não persecução é diminuir a sobrecarga do Poder Judiciário em relação aos crimes menos graves a quinta vez algumas pessoas digam Poxa mas será que é melhor solução seria temos mais juízes promotores e servidores para suprir toda a demanda dos processos que a resposta que sim isso seria o ideal mas não é a realidade que temos à nossa disposição nesse momento um cenário vivido pelo funcionalismo público nos últimos anos é o de restrição orçamentária até para repor as vagas abertas quem gira para abrir novas vagas a proposta do

acordo de não persecução penal é a de trazer uma é possível para o nosso problema não é a solução ideal mas é a solução possível consegue entender um dia um filósofo Chorão muita gente se diverte com que tem mas não é qualquer crime que é passível de acordo vou explicar agora os requisitos o primeiro ponto é que o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça atenção crime sem violência ou grave ameaça vou deixar bem ressaltado por que eu já tem alguma experiência com temas polêmicos aqui no YouTube e eu tenho certeza

que vai ter algum abençoado que não vai prestar atenção ao vídeo e vai escrever nos comentários é tu que quer dizer que o bandido pode matar outra pessoa e depois fazer uma cor no com o promotor eu tô querendo mais baixa é por isso que o Brasil não vai para frente calma irritadinho do Facebook porque crimes cometidos com violência ou grave ameaça não são possíveis de acordo vocês tão entendidos mas isso crime precisa ter pena mínima inferior a quatro anos as leis penais sempre trazem a pena mínima e a pena máxima de cada crime E

aí para que o acusado possa receber a proposta de um acordo a pena mínima do crime que ele cometeu deve ser inferior a quatro anos se você quiser vocês estiverem preenchidos o promotor pode propor o acordo e aí o acusado vai dizer se aceita as condições que seria um as penas as condições podem ser reparação do dano À Vítima a renúncia a bens que tenham sido obtidos com creme ou que tenham sido usados como instrumento do crime prestação de serviços à comunidade por um período que seria inferior ao que normalmente seria caso ele tivesse sido

condenado no pagamento de prestação pecuniária para entidades públicas ou entidades beneficientes E aí ao juiz que determina Qual a entidade vai receber o valor ou mesmo cumprir outra condição indicada pelo Ministério Público desde que seja proporcional e compatível com a infração penal a que o sujeito Está sendo acusado por exemplo nos crimes de contrabando em que o réu é processado por trazer o que não deve lá do Paraguai é comum que uma das condições do acordo seja agir não ir passear no Paraguai durante um determinado período ok e será que sempre vai ser possível firmar

acordo Não claro que não existem algumas situações em que não é possível haver o acordo e vou explicar quais são a primeira delas é se for cabível a transação penal dos juizados especiais criminais porque aí é preferível que haja transação também não É cabível o acordo se investigado for Reincidente Como se usar uma conduta criminosa habitual certo se as infrações anteriores forem consideradas insignificantes Além disso nos cinco anos anteriores ao cometimento do crime o agente não pode ter sido beneficiado por transação penal acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo e por fim

não é cabido o acordo se o crime cometido pelo agressor por no âmbito de violência doméstica ou familiar Ou praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino nesses casos não cabe a mp Ok mas vamos imaginar que o crime cometido era um crime passível de acordo e agora na prática como é que fica é mais ou menos assim o promotor o investigado e o advogado firma ou esse acordo por escrito e daí Acontece uma audiência com o juiz para homologar o acordo o juiz deve observar se o acordo está dentro da legalidade

e também se existe a caridade ou seja se o acusado realmente que é firmar este acordo um dos aspectos é que não pode haver uma prática chamada overcharging que quando o promotor força realização do acordo ao provocar menos um acusado para entender o que é overcharging basta lembrar de alguns filmes ou seriados norte-americanos em que existem esses acordos entre o promotor eo acusado geralmente nos filmes é mais ou menos assim o promotor chega para o acusado e diz hein rapaz eu tenho provas contundentes de que Você cometeu esse crime é melhor você conversar agora e

aceitar esse acordo porque a melhor oportunidade que você terá aí o acusado responde ele não vão conversar nada eu sou inocente e promotor diz hora rapaz eu tenho provas irrefutáveis e você sabe como é um juiz dessa comarca ele é um cara Durão você tem ideia de como vai ser a sua pena se você for condenado Esse é um overcharging e não não pode o acusado não é obrigado a firmar o acordo e também não pode ser coagido a isso Além disso o juiz também não é obrigado a homologar o acordo se ele considerar que

as condições são inadequadas e insuficientes ou mesmo abusivas nesses casos ele devolve os autos ao Ministério Público para que ele reformule a proposta de acordo com concordância do investigado e do seu defensor Ok sua quando for homologado pelo juiz que que acontece Nesse caso inicia-se a execução do acordo de não persecução penal e o acusado pode dar início ao cumprimento das condições do acordo com o por exemplo a prestação de serviços à comunidade outras condições firmadas um acordo tudo na independente quais condições constarão no a NP seus condições PS1 cumpridas aí o Ministério Público deve

comunicar o juízo para que haja rescisão do acordo e o oferecimento da denúncia em suas condições foram todas cumpridas bem bonitinho aí o juiz decreta a extinção da punibilidade do acusado tem interessante eu sempre digo que é incrível de conhecimento sobre direito e quanto mais você aprende mais você quer aprender é provável que você já tenha tido vontade de se aprofundar ainda mais e você está certíssima em face desejo você provavelmente já sabe que quando você se aprofundaram direito então você terá os seus horizontes esses bandidos eu fico me perguntando como você se sentiria se

tivesse ainda mais noção jurídicas e eu penso que talvez você ia gostar muito de ter esse conhecimento para aqueles que estão interessados em dar espaço balé eu preparei um curso primeiros passos no direito é um curso online em que eu trago os principais pontos para aqueles que querem ter uma base realmente for é acerca do direito Afinal a base o que mais importa não é se você quiser saber mais sobre o curso o link está na descrição do vídeo não vou dizer para você tomar rapidamente a decisão de entrar no curso pois o que de

fato é fundamental é que você perceba que o direito está o tempo inteiro na sua vida então você de alguma forma precisa aprender é ótimo saber como ações operam dentro da nossa sociedade e você já sabe que eventualmente Você vai precisar desse conhecimento eu não sei exatamente como você vai estudar o direito mas eu quero que você imagine como vai ser incrível quando você tiver esses saber dentro de se você não sabe como você vai se sentir transformado quem aprende direito desperta para muitas situações então eu te pergunto como você vai fazer para dar o

primeiro passo ainda hoje é sempre uma alegria ter sua companhia aqui comigo te desejo Bons estudos alcançar todos os seus sonhos E aí