CF88 - Art. 18, § 4° (Novos Municípios)

de volta com o artigo 18 da Constituição da República e para finalizarmos o texto do Artigo 18 marquem o parágrafo quarto também muito importante também muito cobrado em diversos concursos públicos na verdade o artigo 18 como um todo ele é muito importante mas nós encontramos mais questões em termos práticos tá envolvendo o parágrafo terceiro que nós vimos na aula passada e o parágrafo quarto que nós vamos estudar agora nós vamos falar a respeito da criação de novos municípios Vejam Só o texto do Artigo 18 parágrafo 4to da Constituição da República a criação a incorporação a

fusão e o desmembramento de municípios faião por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar Federal e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito As populações dos dos Municípios envolvidos após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da Lei tá atenção Quais são as principais pegadinhas primeira coisa observar que a criação de um município é feita através de lei estadual mas desde que uma lei complementar Federal Estabeleça um período e a criação seja feita dentro desse respectivo período tá então então marquem grifem aqui ó os seguintes pontos da redação do parágrafo

quto ó farião por lei estadual então a criação de um município acontece através de lei estadual mediante né farião desculpe farião por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar Federal griffen lei complementar Federal a criação lei estadual o período no qual nós poderíamos ter a criação de novo os municípios é determinado através de uma lei complementar Federal e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito mais uma vez griffen eu preciso ter um plebiscito tá consulta né uma consulta à populações diretamente envolvidas ali mas eu tenho que tomar cuidado aqui ó que o plebiscito ele

é depois da divulgação dos estudos de viabilidade Municipal grifem circulem aqui ó muito comum em Provas tá a após a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal então primeiro tem a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal Depois tem o plebiscito concurso muitas vezes gosta de inverter tá não se esqueçam desse após após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal Eu já preparei um esqueminha como eu tenho feito em todas as outras aulas aqui para vocês tá o importante é o seguinte ó municípios criação incorporação fusão desmembramento a criação de de um município a incorporação a fusão o

desmembramento do território de um município para criação de outro sempre vai ser feito através de lei estadual então através de lei estadual sempre uma lei estadual é quem vai criar é que vai criar melhor dizendo tá um município desde que esteja dentro do período determinado por lei complementar Federal então nós temos uma lei complementar Federal que regula a criação de novos municípios no Brasil não é a lei complementar Federal quem cria quem cria é justamente a lei estadual mas essa lei complementar Federal ela estipula o período atualmente esse período já se exauriu nós não podemos

ter atualmente a criação de nenhum outro município no Brasil mas nada impede que o Congresso Nacional no futuro venha editar uma nova lei complementar Federal estipulando um período no qual seria possível a criação de novos municípios no Brasil eu poderia ter uma lei complementar Federal aprovada pelo congresso nacional por exemplo dizendo que de 2018 a 2020 nós poderemos ter a criação de novos municípios no Brasil então percebam a criação é através de lei estadual mas desde que esteja dentro do período determinado por lei complementar Federal tá então Imaginem tá que eu tenho aí né essa

edição da nova lei complementar federal estipulando esse período aí ó de 2018 até 2020 tá se isso acontece quais são as etapas para a criação de um novo município ah primeiro eu tenho que ter a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal um distrito deseja se emancipar e se tornar um município eu preciso verificar se aquele distrito tem condições né de de ser sede de um município então eu tenho que ter a divulgação dos estudos de ver viabilidade Municipal feito isso sendo positivo havendo existindo efetivamente viabilidade Municipal nós partimos para o plebiscito que vai consultar a

população diretamente interessada e aqui vem uma questão de concurso muito comum também tá vamos pegar aqui ó uma situação como exemplo tá mais uma vez né uma questão meramente fictícia então eu tenho aqui ó Belo Horizonte o território do município de Belo Horizonte capital do Estado de Minas Gerais um dos distritos de Belo Horizonte é Venda Nova tá então Venda Nova deseja se transformar em um município Ah tá dentro do período compreendido na lei complementar Federal pode acontecer a criação do município de Venda Nova o distrito de Venda Nova pode se transformar em um novo

município do estado de Minas Gerais Primeira coisa eu tenho que ter a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal provavelmente venda nova terá toda a viabilidade Municipal para se tornar um novo município feito o estudo divulgado o estudo plebiscito e aí vem a questão de concurso plebiscito que irá consultar a população diretamente interessada é só a população de Venda Nova Claro que não eu vou consultar todos os eleitores de Belo Horizonte então todos os eleitores de Belo Horizonte tá serão convocados a participar desse plebiscito tá e a votar no plebiscito dizendo se concordam ou se não

concordam com a criação do município de Venda Nova se o resultado for afirmativo o resultado do plebiscito Foi sim eu parto para para a terceira etapa que é a aprovação da Lei Estadual na Assembleia Legislativa no meu exemplo na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais tá então perceba eu tenho três etapas só que aqui é que vocês precisam tomar cuidado tá a primeira etapa é a viabilidade Municipal a divulgação dos estudos de viabilidade Municipal Ok afirmativo existe a viabilidade Municipal plebiscito para consultar a população diretamente interessada então eu vou ouvir todos os eleitores do

município envolvido tá eu não vou ouvir tão somente os eleitores por exemplo do distrito que deseja ser emancipado não eu vou ouvir os eleitores do município como um todo ah foi não o resultado do plebiscito caráter terminativo igual nós vimos na aula passada com relação à criação de novos estados tá então se o resultado do plebiscito aqui é negativo eu tenho né O fim do procedimento o arquivamento não vamos ter tá a criação do novo município Ah o plebiscito o resultado foi afirmativo passamos paraa terceira etapa pro terceiro passo que é aprovação da Lei Estadual

na Assembleia Legislativa na respectiva Assembleia Legislativa no meu exemplo Como eu disse anteriormente a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ok então Ó atenção à redação do parágrafo quarto lembrem-se que primeiro tem viabilidade Municipal divulgação da viabilidade Municipal depois o plebiscito e por fim a criação através de lei estadual desde que esteja compreendido dentro do período determinado por uma lei complementar Federal Ok ó para não restar qual qualquer tipo de dúvida e vocês lembrarem realmente dessa questão no dia do concurso vou ler mais uma vez a redação do parágrafo quto ó a criação a

incorporação a fusão e o desmembramento de municípios farião por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar Federal e dependerão de consulta prévia mediante plebiscito As populações dos Municípios envolvidos após divulgação dos estudos de viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da Lei Ok atenção cuidado com o artigo 18 como um todo muito importante tá mas nós temos mais questões uma quantidade maior de questões tá envolvendo aí os parágrafos terceiro e quarto do Artigo 18 Muito obrigado até o nosso próximo vídeo falando a respeito do artigo 19 das vedações impostas aus entes federativos a

união aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios Muito obrigado e até o nosso próximo vídeo ah