Lei 12 550 - parte 3

Olá gente é com grande felicidade que eu venho aqui hoje para nossa parte 3 da legislação da ebserh com relação à lei 12. 550 de 2011 com essa aula nós vamos fechar esse conteúdo da Lei então eu tô muito feliz de estar aqui nessa jornada com você e vamos lá né Vamos lá finalizar e deixar tudo amarradinho com relação a essa lei que criou a ebserh que é onde você vai ser o futuro Servidor da empresa futuro aprovado de acordo com essa jornada que estamos aqui vivendo juntos então vamos lá hoje eu vou falar para vocês do controle da ebserh com relação a fiscalização que vocês vão ver que tem tanto interna quanto externa vou falar do regime de pessoal da ebserh e finalizar esse conteúdo então com relação ao controle da ebserh é importante que você entenda que para fiscalizar uma empresa uma magnitude é preciso tanto o controle interno quanto o controle externo então aqui eu trouxe para vocês O interno ele é feito pelo poder executivo E aí qual é essa atuação Então vai ser em relação a procedimentos adotados dentro da entidade no nosso caso aqui a m c com o objetivo de editar fraudes evitar erros evitar ineficiências nesse processo de atuação e crises tá nas empresas saiu aqui um tópicozinho do slide que eu tava preparando mas desconsiderem tá esse voltar o slide em tópicos então é esse controle interno feito pelo poder executivo vai ser com relação a isso tá fraudes ineficiências e crises mas quando a gente pensa em controle externo fora realmente do âmbito da empresa aí ela é feita pelo tribunal de da União tá E essa fiscalização é feita fora da entidade então é feito alguma auditoria mas por conta por parte do Tribunal de Contas da União E aí muito cuidado para não confundir porque isso aqui foi questão muito presente foram várias questões que a gente teve nos concursos anteriores da ebserh que viam cobrando exatamente assim algumas bancas maldosas Para confundir o candidato acabava trocando então bota na sua mente controle interno Poder Executivo controle externo Tribunal de Contas da União o externo vai ser tudo é realizado fora entidade ele vai solicitar realmente é tudo de documento que ele precise para fazer essa análise e o controle interno vai ser realmente aquela parte em bloco então para evitar fraudes erros e deficiências e crise E aí a gente vem aqui já com uma questão né para aquecer essa nossa aula de hoje então a ebserh e suas subsidiárias sofrem tanto controle interno como controle externo nesse sentido acerca dessas formas de controle assinale a alternativa correta Qual a minha sugestão aqui para você antes de continuar vendo aqui pausa e tenta responder sozinho todas as questões que eu trouxe aqui Tenta primeiro responder porque porque eu vou responder aqui para você Mas é interessante que antes você veja o seu conhecimento eu acabei de falar aqui para você como essa questão do controle e já trouxe uma questão então pausa aí e tenta ver se você conseguiu compreender depois dar o play então vamos lá o controle interno é dos órgãos do Poder Executivo e o controle externo é exercido pelo congresso nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da união é exatamente isso que eu trouxe aqui para vocês Tá certo então a nossa resposta correta é a letra A mas vamos ver as outras alternativas o controle externo é dos órgãos do Poder Executivo ó aí tá vendo a troca que eu falei para vocês e o controle interno é exercido pelo congresso nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da união é errado né gente eles inverteram aqui para tentar confundir o candidato o controle interno é dos órgãos do Poder Executivo e o controle externo é exercido pelo congresso nacional sem o auxílio do Tribunal de Contas da União Claro que não né gente a gente viu aqui que é com o auxílio E aí a letra d o controle interno é dos órgãos do Poder Executivo e o controle externo exercido somente pelo congresso nacional Claro que não o controle externo é dos órgãos do Poder Executivo e o controle interno é exercido pelo congresso nacional sem o auxílio do Tribunal de Contas da União acabou que ficou repetindo né gente essa essa alternativa aqui mas a gente viu Tenham sempre em sua mim controle interno Poder Executivo controle externo congresso nacional com o auxílio do TSE tá vamos aqui para mais uma questão a ebserve e suas subsidiárias estarão sujeitas a fiscalização sendo que o controle externo será exercido então e aí pausa e responde o controle externo será exercido pelo congresso nacional com o auxílio Tribunal de Contas da união é a nossa resposta correta tá pela câmara dos deputados Não vimos isso em canto algum com auxílio Tribunal de Contas da União pelo Senado Federal com o auxílio Tribunal de Contas da União pelo poder executivo com o auxílio do Tribunal de Contas da união e pelo Poder Judiciário com o auxílio Tribunal de Contas da União então vejam que eles vão tentar confundir o candidato De toda forma mas aqui você que está aqui estudando comigo não vai cair nas cascas de banana porque aqui a gente está estudando com direcionamento então anota aí no seu caderninho no seu resumo pelo congresso nacional com auxílio Tribunal de Contas da União E aí nós vamos agora para outra questão a ebserve e suas subsidiárias estarão sujeitas a fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e do controle externo exercido pelo congresso nacional com o auxílio de acho que você já sabe né gente já entrou aí com essas três questões deu para fixar bem o conteúdo né com auxílio do Tribunal de Contas da União E aí vamos passar agora para a questão da administração da ebserh administração da ebserh ela vai ser feita é tanto pela ela é feita pela pelo conselho de administração e aí esse Conselho de administração vai ter funções deliberativas realmente e por uma diretoria executiva vocês vão ver na parte do regimento da ebserh vai ser o nosso próximo tópico a ser estudado Que ele vai colocar aqui todas as funções de cada órgão desse de administração da ebserh tá funções composição tudo isso a gente vai ver um pouco mais à frente com relação ao Regimento mas entenda que a administração da ebserh ela é feita pela pelo conselho de administração e pela diretoria executiva porém esses dois órgãos irão contar com o apoio do conselho fiscal e do Conselho consultivo também esses não tem função de administração propriamente dita tá quem administra mesmo é o Conselho de administração e a diretoria executiva E aí eu trago aqui para vocês algumas observações importantes tá o estatuto social da ebserh vai definir a composição e as atribuições dos órgãos que eu trouxe aqui então de Conselho de administração de diretoria executiva de conselho fiscal conselho consultivo tudo isso no estatuto social a gente vai ter com relação a sua composição atribuições e funcionamento a atuação dos membros da sociedade civil do Conselho consultivo não será remunerada e será considerada função relevante vocês vão ver na parte do estatuto social que no conselho consultivo existe um membro da sociedade civil para realmente poder acompanhar tudo que acontece na empresa então atuação desse membro da sociedade civil ela não será remunerada Ela será considerada função relevante porém vocês vão ver também no estatuto social que qualquer despesa que esse membro tenha por exemplo em relação a uma viagem que faça é por conta da função que ele está desempenhando no conselho consultivo então ele terá essa ajuda de custo mas ele não será remunerado por isso tá e ato do Poder Executivo a provará o estatuto da ebserh Então são essas observações importantes com relação à questão da administração Então vamos lá agora para mais uma questão aqui com relação a isso que eu trouxe aqui para vocês agora assinale a alternativa correta As instituições com gêneros de que trata a lei 12. 550 de 2011 referem-se exclusivamente a instituições públicas federais que desenvolvam ensino e pesquisa na área da saúde a gente já viu na nossa parte 1 que não é exclusivamente esse ponto aqui tá bom a letra B os servidores titulares do cargo e aí um adendo aqui importante se você está começando a me acompanhar por essa aula é importante que você veja primeiro a parte 1 depois a parte 2 para vir aqui para parte 3 para que você consiga compreender tudo porque não dá para eu tava voltando em todo o conteúdo que já foi passado tá gente letra B os servidores titulares de cargo efetivo em exercício da instituição Federal de Ensino em que exerçam atividades relacionadas ao objeto da ebserh poderão será ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas E aí o que é que vocês acham letra C parte do lucro líquido da ebserh será entregue aos corpos da União para investimento em campanha de saúde preventiva e é isso também foi falado na nossa parte 2 Vai pensando aí a ebserve será administrada por Um Conselho de administração confissões com funções fiscalizatórias foram uma direção executiva com funções deliberativas por um conselho fiscal e por um conselho consultivo E aí é que vocês acham vou comentar já já aqui com vocês tá a atuação dos membros da sociedade civil no Conselho consultivo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares será remunerada e será considerada função relevante E aí que é que vocês acham então assim eu vou voltando aqui tá na letra e vocês podem ver que esse membro da sociedade civil no conselho consultivo não será remunerado Então é isso o erro da nossa questão na letra D A ebserve será administrada por Um Conselho de administração com funções fiscalizadores não né gente a gente viu que é com funções deliberativas e aí eles colocaram aqui funções deliberativas para a diretoria executiva terminou Trocando tudo então isso que tá errado na nossa no nosso quesito parte do lucro líquido da abscesso será entregue aos cofres da União para investimento em campanha de salto preventiva não temos isso né Vocês viram comigo na aula passada que o lucro líquido da EPC será reinvestido para atendimento do seu objeto social excetuando as parcelas de reserva legal e reserva de contingência então aqui a nossa letra B é o que é a resposta da nossa questão tá os servidores titulares de cargo efetivo em exercício na Instituição Federal de Ensino em que exerçam atividades relacionadas ao objeto da ebserh poderão serão seguidos para a realização de atividades de assistência saúde e administrativas E aí eu já falei para vocês que a letra A o que tá errado aqui é esse exclusivamente passando para mais uma questão a ebserh será administrada Então é isso que eu trouxe aqui para vocês vão lembrar diretoria executiva Conselho de administração e contará também com o conselho fiscal e conselho consultivo então aí nós temos a letra A Por Um Conselho de administração com funções deliberativas por uma diretoria executiva e contará ainda com o conselho fiscal e conselho consultivo perfeito né gente já pega essa questão aqui já bota no seu caderninho porque ela tá exatamente como diz a nossa lei tá na letra B por uma diretoria executiva com funções da liberativas não os sonhos deliberativos é do Conselho de administração tá E aí a letra B também não trouxe para gente o nosso conselho da administração letra C por uma diretoria fiscal e um conselho consultivo terminou deixando de fora né o nosso concelho de administração e a diretoria executiva e não é diretoria fiscal é conselho fiscal tá letra D por um conselho fiscal e um conselho administrativo também tá incompleta né faltou o curso que via diretoria executiva letra é por Um Conselho de administração com funções da liberativas terminou deixando de Fora o nosso a diretoria executiva conselho fiscal e conselho consultivo E aí vamos lá falar sobre o pessoal da ebserh que com certeza serão vocês os próximos que estão aqui comigo nessa jornada para garantir a sua vaga então o regime pessoal de pessoal permanente da ebserh será é realizado né será feito mediante provas de concurso ou provas de concurso de provas apenas provas ou provas e títulos que é o que geralmente a gente tem visto né nas provas da ebserh tem as provas e a parte das provas de título e todo esse pessoal será regido pela CLT então é importante que vocês entendam isso tá qualquer outro tipo de alternativa que coloque que não vai ser CLT está errado mesmo a gente sabendo que é um concurso é como um concurso da Caixa do Banco do Brasil todos os funcionários também são pelo regime da CLT tá E aí tem algumas observações importantes com relação ao pessoal da ebserh aqui eu trago para vocês que podem e com certeza serão cobrados nas próximas provas para implantação poderá a ebserh no seu tempo de implantação lá atrás quando ela começou Ela poderia fazer um processo seletivo simplificado que ela fez para pessoal técnico e administrativo né para começar realmente as suas atividades Então ela fez exatamente isso ela fez um processo seletivo para dar início efetivamente as suas atividades então foi um processo seletivo simplificado para pessoal técnico é administrativo por tempo determinado tá gente os contratos temporários de emprego de que trata esse quesito anterior somente poderão ser celebrados durante dois anos subsequentes a constituição deve ser quando destinados ao cumprimento do contrato celebrado nos primeiros 180 dias de vigência dele então por exemplo para eu explicar isso aqui para vocês e não ficar confuso Todo esse pessoal que pode ser contratado por processos seletivo é essa contratação é poderia ser apenas por dois anos por isso que ele diz aqui em cima contrato por tempo determinado então era pelo tempo de dois anos tá E aí Esses contratos eles só poderiam ser feitos só puderam ser feitos nos primeiros 180 dias da vigência dele tá E aí a gente vem aqui abaixo aqui os contratos temporários de emprego de que trata o caput que é essa questão aqui do processo seletivo com o contrato é de dois anos poderão ser prorrogados por uma única vez desde que a soma desses dois períodos não ultrapasse cinco anos tá então pensa no início da criação da ebserh ela pode fazer processo seletivo para contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado esse tempo determinado de dois anos poderia ter a prorrogação por mais um período de dois anos e a junção de tudo isso não poderia ultrapassar cinco anos tá para a gente fechar aqui esse slide E aí dando continuidade nós vimos aqui para uma questão que eu trago aqui que é importante que vocês tenham atenção tá a ebserh ela fica autorizada a Patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente Então ela pode sim Patrocinar contribuir e o patrocínio de que trata esse Caputo poderá ser feito mediante a Adesão A Entidade fechada de previdência privada já existente então ela não poderia pegar um Patrocinar uma entidade de previdência privada que ainda fosse ser criada mas ela pode sim ela pode com entidades de previdência privada já existentes tá E aí a gente vem aqui para uma questão assinale a alternativa correta quanto as previsões da lei 12.

550 que autoriza que autoriza o poder executivo a criar a empresa pública denominada a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ebserve e da outras previdências o regime de pessoal permanente da ebserh será o estatutário condicionada a contratação prévia de aprovação em concurso público de provas e títulos observadas as normas específicas editadas pelo conselho de administração aqui gente é exatamente o que eu trouxe para vocês o regime de pessoal da ebserh não será estatutário será celetista ele será de acordo com a CLT as pontes consolidação das leis do trabalho tá então essa resposta aqui essa alternativa está incorreta o regime impessoal permanente será estatutário mais uma vez está errado né condicionado da contratação prévia a aprovação em concurso público de provas ou prova de títulos observadas normas específicas realizadas pelo conselho de administração então aqui vocês podem ver que o erro da questão é realmente trazer que esse profissional será estatutário não ele será celetista tá letra c o regime de pessoal permanente deve ser será hoje estatutário não condicionada a contratação prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos observadas as normas específicas evitadas pelo conselho de administração então aqui a gente tem dois erros dizer que o profissional será estatutário e dizer que não está condicionada a contratação prévia a aprovação prévia em concurso tá letra d o regime de pessoal permanente da ebserh será o da consolidação das leis do trabalho CLT ou celetista chamam e legislação complementar condicionada a contratação prévia aprovação em concurso público de provas ou prova de título observada as normas específicas editadas pelo conselho de administração então aqui tá certíssimo né gente vamos ler a letra e o que é que tá errado o regime de pessoal permanente da eb7 será o da consolidação das leis de trabalho CLT e estatutário tá aí o nosso erro da questão né do quesito condicionado a contratação a prévia aprovação em concurso público de provas observadas as normas específicas eleitadas pelo conselho de administração então para ficar bem redondinho na mente de vocês o regime de pessoal da ebserh será é de acordo com a consolidação das leis do trabalho CLT e realmente a investidura desse profissional será condicionada a aprovação em concursos de provas ou provas e títulos Então a gente tem visto nas últimas provas que foram provas e títulos Mas pode sim ser apenas prova e aí ou ter algum tipo de alteração que depois a lei vem a ter enfim mas atualmente essa questão CLT condicionado aprovação em concurso de provas ou provas e títulos tá nossa resposta correta é a letra d mais uma questão a gente vem aqui referente à administração e ao funcionamento da ebserh assinale a alternativa correta conforme as disposições da lei 12. 550 de 2011 o lucro líquido deve ser será revertido em favor da União Eu até já comentei aqui com vocês na aula de hoje né trazendo que isso foi da nossa aula parte 2 mas o núcleo líquido da ebserh será reinvestido para o atendimento do seu objeto social com exceção da reserva legal e da reserva de contingência tá letra b o regime de pessoal permanente da ebserh será o celetista OK É isso que eu trouxe aqui para vocês até comentei bastante no slide passado na questão anterior letra c não se admite a contratação pela ebserh pessoal por tempo determinado então vocês viram que isso tá errado Principalmente quando ela foi instituída ela pode sim fazer processo seletivo simplificado contratação do pessoal por tempo determinado que foi a questão de dois anos podendo prorrogar mais uma vez e não receber cinco anos será administrada por um diretor não remunerado não né Gente vocês vão ver essa parte aqui a gente ainda não conversou mas vocês vão ver na parte do estatuto social que o diretor da EPC é a direção executiva da ebserh Ela será assim remunerada quem não é remunerado é o membro da sociedade civil no Conselho consultivo da ebserh não a gente viu que é ato do conselho do Poder Executivo que aprovará o estatuto da ebserve tá então a nossa resposta correta aqui é a letra b e aqui mais uma questão em relação à administração da ebserh a legislação vigente assinale a alternativa incorreta tá gente a atuação dos membros da sociedade civil no conselho consultivo não será remunerada e será considerada função relevante a gente viu que isso aqui é correto Tá eu já expliquei para vocês e a gente vai aprofundar na parte do estatuto social que serão as próximas aulas que teremos aqui a ebserve não está autorizada patrocinar a entidade fechada de previdência privada uma vez que tal situação é incompatível com a empresa pública unipessoal a gente viu que é sim está autorizada a patrocinar a entidade de previdência privada fechada mas a gente viu que existem condições para isso Tá Mas é sim autorizada o regime de pessoal permanente da ebserve será Eita gente perdão aqui tá pedindo a resposta incorreta né então já é a nossa letra b a ebserve não está autorizada patrocinados fechada de previdência privada é errado a gente viu que ela pode tá Então essa é a nossa resposta correta quase que me passa aqui também por isso que é importante sempre observar o que é que a questão tá pedindo letra c o regime de pessoal permanente deve ser será o da consolidação das leis do trabalho cuja contratação seja condicionada prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos observadas as normas específicas editadas pelo conselho de administração está certíssimo aí observar a fins de sua implantação está autorizada a contratar mediante processo seletivo simplificado pessoal técnica e administrativo por tempo determinado foi exatamente isso que a gente viu né Que Eu Já repassei aqui com vocês a ebserh está sujeita a fiscalização dos órgãos do controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo congresso nacional com auxílio Tribunal de Contas da União perfeito né Gente tudo isso que a gente já viu até agora e aí mais uma questão aqui para gente mais uma vez pedindo a incorreta fiquem atentos aí que eu vou ficar atenta aqui também letra ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da ebserh perfeito né gente que é tudo isso que a gente já viu aí Observe fica autorizada a Patrocinar entidade fechada de previdência privada nos termos da legislação vigente e também está ok o patrocínio da previdência privada poderá ser feito mediante a Adesão A Entidade fechada de previdência privada já existente também foi isso que a gente viu a partir da assinatura do contrato entre a ebserh e a instituição de ensino superior a ebserh explorar do prazo de até um ano para reativação dos leitos e serviços inativos por falta de pessoal a gente também viu isso nas aulas passadas tá é bem importante que vocês tenham isso em mente porque número sempre cai tá os estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de Serviços Hospitalares aqui está o erro da nossa questão tá no finalzinho da Lei 12. 550 existe sim esse tópico que os estados poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitais então aqui a nossa resposta é a letra e que é o que está incorreto tá E aí com muita felicidade finalizamos mas entenda que finalizamos uma parte da legislação que foi a Lei 12.

550 a gente ainda tem estatuto social regimento interno e aí tem muito pano para manga mim para gente realmente estudar o que é que eu quero dizer para vocês primeiro né se você está gostando desse conteúdo curte aqui essa aula compartilha com seus amigos que também querem ser os próximos servidores da ebserh e outra coisa que eu quero dizer aqui para vocês é revise agora que a gente finalizou esse conteúdo revise tudo que a gente viu Resolva o máximo de questões para que você entenda realmente o que é que da lei 12. 550 é mais importante o que é que é mais cobrado nas provas pega assim faz um apanhado das provas que tivemos todas da ebserve e vai respondendo tudo que disser assim com relação a lei 12.