PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (Resumo) | Direitos Humanos

existem vários tratados e Convenções internacionais de direitos humanos e temos um diploma que ganha enorme destaque que é a convenção interamericana de direitos humanos também conhecida como pacto de São José da Costa Rica se você está se preparando para alguma prova como um concurso público na qual está presente a disciplina de direitos humanos temos grandes chances de que pinte alguma questão sobre esse assunto eu sou Cínthia Brunelli e eu te convido assim inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí o pacto de São José da Costa Rica foi criado no ano de

1969 e portanto já tem mais de 50 anos no Brasil ele foi ratificado somente no ano de 1992 muito tempo depois e ele foi internalizado com status de Norma Supra Legal ou seja ele não tem o mesmo status das normas como constitucionais mas está acima das demais leis guarde essa informação porque ela é bem importante talvez aqui alguns de vocês estejam me perguntando Mas Cíntia eu já estudei que quando um tratado internacional fala sobre direitos humanos ele pode receber um status equivalente ao das emendas constitucionais Por que que isso não aconteceu com o pacto de

São José da Costa Rica a resposta é a seguinte essa possibilidade de dar status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos Foi algo que surgiu no nosso ordenamento jurídico após a emenda constitucional 45 de 2004 ali passou-se a permitir que os tratados de direitos humanos que sejam aprovados pelo congresso nacional seguindo o mesmo quórum qualificado das emendas ou seja 3/5 em dois turnos Nas duas casas que esses tratados tenham equivalência às emendas constitucionais mas apenas se forem aprovados com o quórum qualificado das emendas 3/5 em dois turnos Nas duas casas contudo isso passou a

existir somente após a emenda constitucional 45 que é do ano de 2004 o pacto de São José da Costa Rica é anterior a isso ele foi ratificado pelo Brasil no ano de 1992 muito antes e foi aprovado pelo quórum de maioria Simples então em casos como esse o STF Supremo Tribunal Federal decidiu que os tratados internacionais sobre direitos humanos que não sejam incorporados com o quórum qualificado das emendas possuem natureza de normas supralegais ou seja estão abaixo da Constituição Mas acima das demais leis a questão ficou resolvida desse jeito e se você está estudando para

alguma prova especialmente Se for para um concurso público você precisa ter na ponta da língua toda essa explicação que eu acabei de dar ela despenca em concurso vou te dar uma dica de amiga Assista esse vídeo aqui mais uma vez para assimilar bem todas as informações seguindo adiante na explicação o pacto de São José da Costa Rica fala sobre os direitos de primeira geração ou primeira dimensão que são os direitos civis e políticos aliás eu tenho vídeo aqui no canal sobre as gerações de direitos se você não sabe muito bem esse assunto corre assistir depois

que esse vídeo aqui acabar vou trazer agora or as principais informações que constam no pacto quanto ao direito à Vida o artigo quto estabelece que toda a pessoa tem o direito de que se respeite sua vida e que esse direito deve ser protegido desde o momento da Concepção ou seja não apenas no Nascimento mas também durante a gestação ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente acerca da pena de morte o pacto não aboliu é assim a pena de morte é admitida nos países que já a prevejam para os crimes mais graves mas se um país

já aboliu a pena de morte ele não pode restabelecer esse tipo de pena e nos países que admitem a pena de morte ela não deve ser aceita para delitos políticos também para menores de 18 anos na data do fato para maiores de 70 anos e para mulheres grávidas todas essas pessoas que Eu mencionei não pode haver pena de morte outro aspecto importante é a impossibilidade de prisão Civil do depositário infiel a Constituição Federal no Artigo 5º inciso 67 coloca que não pode haver prisão Civil por dívida salvo no caso de atraso no pagamento de pensão

alimentícia se não existirem justificativas plausíveis para o atraso e no caso do depositário infiel contudo o pacto de São José da Costa Rica estabelece que ninguém deve ser detido por dívidas ressalvada a hipótese do devedor de alimentos e por ter um status de Norma Supra legal o STF Supremo Tribunal Federal decidiu que embora a constituição autorize a prisão do depositário infiel não é possível que uma lei regulamente esse dispositivo porque senão estaria indo contra o pacto de São José da Costa Rica sobre isso o STF editou a súmula vinculante 25 que diz que é ilícita

a prisão Civil do depositário infiel Qualquer que seja a modalidade do depósito o pacto traz muitos direitos muitos mesmo mas eles podem ser suspensos Em algumas situações que seriam os casos de guerra de perigo público ou de emergência que ameace a independência ou a segurança do Estado essa suspensão deve ocorrer sempre por prazo determinado e as situações emergenciais não podem decorrer de práticas discriminatórias no entanto não é autorizada a suspensão de certos direitos como por exemplo do direito à vida à integridade pessoal à nacionalidade a proibição de escravidão dentre outros direitos nesses casos não é

possível haver suspensão no âmbito do pacto de São José da Costa Rica existem dois órgãos competentes para a implementação dos direitos a comissão interamericana de direitos humanos que é um órgão de natureza executiva e a corte interamericana de direitos humanos que é um órgão de natureza jurisdicional os mecanismos de implementação das normas da convenção são os seguintes os relatórios as comunicações interestatais e as petições individuais a comissão é a principal responsável pela fiscalização do cumprimento das regras do pacto a comissão faz o processamento dos relatórios das Comunicações interestatais e das petições individuais se você tem

interesse em aprender mais sobre direitos humanos seja para para a faculdade para o exame da OAB ou mesmo para concursos públicos Eu recomendo muito que você aproveite a Playlist de direitos humanos aqui do canal ali eu tenho vários vídeos sobre temas importantíssimos para te ajudar a entender esses assuntos assista porque vale muito a pena tenho certeza que você vai encontrar muita coisa que te interessa e se você ainda sente que o seu estudo não está evoluindo na velocidade que você gostaria ou se você sente que você está patinando Talvez seja o caso de voltar um

pouco e fortalecer a sua base sim a base importa muitas pessoas sentem dificuldade em aprender os assuntos mais complexos do direito justamente porque tiveram uma base fraca cheia de lacunas E aí o aprendizado é cheio de falhas se você sente que isso faz sentido para você eu recomendo que você assista as aulas do curso primeiros passos no direito através do curso primeiros passos no direito você vai ter um aprendizado bem mais rápido vou deixar o link na descrição do vídeo e aí você pode clicar e desbloquear o seu acesso ainda hoje assista aos vídeos e

você vai ver que entender o direito vai ser muito mais fácil outra indicação é obviamente voltar mais vezes aqui no canal e assistir a mais vídeos se puder faça as duas coisas assista o curso para fortalecer sua base e também faça maratona S flix nos vídeos aqui do canal te garanto que fazendo dessa forma você chega muito mais longe vou deixar aqui a Playlist de direitos humanos para você clicar em maratonar até