bem-vindos ao canal da inagro Mas você conhece a enagro somos a escola de governo do mapa nossa missão é oferecer programas de desenvolvimento e aprendizado de excelência e o nosso canal no YouTube criado em 7 de agosto de 2020 nossos Pilares são capacitação competência e conhecimento e para ficar ainda mais por dentro acesse o nosso ambiente virtual e o nosso perfil do Instagram e agora que você já sabe um pouco mais sobre a enar Aproveita e se inscreve no canal curta esse vídeo e ative as notificações para saber dos próximos eventos enagro educação para o
Agro escola nacional de gestão agropecuária subsecretaria de gestão de pessoas e de gestão do conhecimento Ministério da Agricultura e Pecuária [Música] Olá pessoal boa tarde eu sou Andreia Mendes Maranhão aqui do CP Poá é um imenso prazer est aqui com vocês a gente poder compartilhar esse momento para tentar tirar as principais dúvidas em relação às alterações que eh ocorreram recentemente no decreto e discutir um pouquinho sobre o Decreto 2031 eh a gente agradece em nome do Ministério da Agricultura a presença de todos para abrir a nossa reunião eu vou chamar o Dr o Reis toya
assumi que é o chefe de gabinete substituto da sda Boa tarde doutor Boa tarde eh com grande satisfação que a sda eh participa desse momento importante para pra cadeia alimentícia que é o decreto 1231 com as mudanças na na área de alimentação animal com modernização e inclusive com os preceitos já trazidos da nova lei 14 515 do auto controle eh um excelente evento para todos e eu espero que possamos eh tirar muitas das dúvidas e também eh desmistificar esse novo decreto para todos Obrigada Dr tacal eh aproveito também para convidar a Dra Juliana satie Beer
Nossa diretora de departamento que também vai proferir algumas palavras na abertura obrigada pela presença Juliana pode falar boa tarde a todos eh uma grande satisfação que a gente vai dar início a essa Live dedicada ao detalhamento dos principais pontos do Decreto 2031 de 28 de Maio de 2024 né que regulamenta as atividades de fabricação de produtos destinados à alimentação animal ele esse decreto representa um grande Marco importante pro setor que ele traz mudanças significativas e impactantes né e o objetivo hoje é garantir que todo todos estejam muito bem informados sobre essa nova legislação gostaria aqui
de destacar mais uma vez o esforço incansável da nossa equipe técnica do departamento que elaborou essa proposta do Decreto juntamente com eh os preceitos de Transparência e a colaboração do setor produtivo tá durante essa Live a gente vai contar com a presença dos nossos auditores fiscais federais agropecuários que eh participaram ativamente vão poder tirar as dúvidas e dar um smilar um pouco do que é o decreto né então a gente recebeu uma série de eh questionamentos a gente espera que muit muitos deles sejam respondidos ao longo dessa Live e no final também se não for
eh suficiente e também o departamento vai acolher todas essas perguntas e elaborar um manual posteriormente de de perguntas e respostas bom e evento a todos eu espero que seja muito proveitoso Obrigada Andreia e toda a equipe parabenizo vocês por esse evento obrig OB Juliana Eu que agradeço antes da gente começar só alguns recadinhos eh como a Dra Juliana explicou a nossa intenção é tentar esclarecer o máximo possível das dúvidas a gente entende a ansiedade de vocês mas são 1 h30 de apresentação então o nosso tempo é um pouco curto todas as dúvidas que tiverem no
chat vão ser respondidas algumas vão ser a gente vai conseguir responder ao vivo outras a gente vai ter que responder por conta desse esse período curto ao final eh da apresentação como a a Dra Juliana falou através da elaboração de um perguntas e respostas mas nada vai ficar sem resposta né então eu peço um pouquinho de paciência porque são 150 artigos é Muita ansiedade muita eh muitas mudanças algumas impactantes na área mas a gente vai fazer o possível A tá com você agora boa tarde é uma satisfação imensa fazer parte dessa tarde com vocês para
apresentar um pouco vamos fazer um passeio pelo decreto 1231 de 2024 para dizer o que é que permanece e o que é que muda tentando Como já foi falado esclarecer a maior parte das dúvidas possível eh nós temos então a satisfação de apresentar o primeiro Decreto da secretaria de defesa agropecuária que é completamente alinhado à lei do autocontrole ele foi fruto de um trabalho que vem sendo conduzido desde 2019 e já nos seus no seu preâmbulo ele ele já diz do que ele trata ele trata da lei 6198 de 26 de dezembro de de 1974
que é conhecida como a lei da alimentação animal e ele também trata de regulamentar a lei do autocontrole a lei 14515 de 2022 o que é que ele objetiva ele objetiva racionalizar simplificar e informatizar os processos e os procedimentos na área de alimentação animal quem executa Então essas funções que que o o preâmbulo traz quem executa é o Ministério da Agricultura atualmente o departamento de inspeção de produtos de origem animal é responsável pelas atividades da área de alimentação animal mas a responsabilidade pela execução das atribuições deste decreto é o Ministério da Agricultura entretanto o mapa
pode fazer Convênios com os estados municípios e Distrito Federal através inclusive do suasa para execução de algumas dessas atividades onde é feita a fiscalização ela é feita em portos aeroportos ostos de Fronteira nos locais onde são fabricados manipulados envasados produtos para alimentação de animais de companhia e também de animais de produção em veículos transportadores nos locais de fabricação que atualmente são registrados pelo Ministério da Agricultura e também em outros locais onde o ministério não faz o registro desses estabelecimentos mas em de modo geral em qualquer lugar onde se manipule se fabrique se envaze um produto
para alimentação animal essa fiscalização pode ser feita em todo o território nacional nisso não há nenhuma novidade porque esta atribuição é uma cópia da lei da Alimentação animal quem o mapa não vai registrar e não vai fiscalizar está bem descrito no Artigo terceiro desse decreto ele não vai nem registrar nem fiscalizar a fabricação doméstica do proprietário dos animais para seus próprios animais de companhia estimação ou entretenimento não vai fiscalizar nem registrar aqueles estabelecimentos que elaborem animais vivos para alimentação animal não vai registrar ou fiscalizar os estabelecimentos que elaborem veículos recipientes ou coadjuvantes de tecnologia autorizados
para alimentação humana e passíveis de emprego nos produtos para alimentação animal tamp pouco vai se encarregar dos estabelecimentos que Fabri produtos destinados à alimentação de animais de experimentação que sejam elaborados e consumidos no mesmo estabelecimento em que são criados Esses animais e por fim não vai se encarregar dos Fabricantes de produtos destinados ao consumo humano e de seus resíduos sólidos passíveis de emprego em alimentação animal e a pergunta que fica é que nunca então o mapa fiscaliza naqueles casos onde houver agrava ou ameaça a saúde pública ou animal estes estabelecimentos poderão ser fiscalizados mas somente
nesses casos quando o mapa fiscaliza Então o que é que ele avalia são Este é o detalhamento do artigo 4 que na verdade é uma uma uma forma diferente de escrever o artigo 43 do me 296 ele avalia condições higiênico-sanitárias hábitos higiênicos dos manipuladores programas de autocontrole rotulagem e propaganda e para auxiliar nos procedimentos de fiscalização ele pode colher amostras e fazer o controle oficial de alguns contaminantes e nisso não há nenhuma novidade porque é exatamente assim que nós já estamos trabalhando então nisso não se muda nada ele também confere informações sobre itens de S
alguns itens sobre água de abastecimento as fases de obtenção dos produtos e sua classificação o uso de medicamentos em alimentação animal os veículos onde são transportados esses produtos para alimentação animal Ele se encarrega também da fiscalização do trânsito da rastreabilidade e da certificação e vejam que não existe nenhuma novidade nessas atribuições que o mapa já já tem já possui já executa quem inspeciona e fiscaliza são os servidores do mapa e isso é que isso quem fala é o artigo 5º e esses servidores eles têm livre acesso aos locais de que trata o artigo sego que
inclusive acabei de dizer para vocês que é já uma prerrogativa da própria lei tem livre acesso quando devidamente identificados como é que o mapa inspeciona e fiscaliza com uma frequência mínima e com caracterização de risco e sobre isso também não tem nenhuma novidade no artigo séo só para ilustrar esse slide coloquei aqui para vocês a comparação 20033 2020 eh 2023 2024 da distribuição dos estabelecimentos conforme grau de risco para vocês verem que a gente já tá bastante avançado eh inclusive já com com dados muito consistentes sobre sobre as nossas fiscalizações baseadas em risco coloquei aqui
para vocês verem como a gente tem uma distribuição dos estabelecimentos conforme grau de risco que praticamente se assemelha até uma uma curva normal né E como como as nossas fiscalizações já já T acontecido nessa sistemática permanece a norma complementar vigente a norma complementar que trata desse assunto é a instrução normativa 138 de 2023 não há nenhuma alteração o mapa pode mudar alguns critérios para caracterização de risco e paraa frequência de fiscalização pode isso o decreto também fala que ele pode mudar no artigo oavo e para auxiliar essa fiscalização e a caracterização de risco ele pode
se valer de programas oficiais de coletas de amostras é o que diz o artigo 9º Então essa primeira parte do Decreto conta uma história de que quem quando e como até que a gente chega no artigo 10 que é o artigo das definições são várias definições são vários incisos de definições e eu separei dois que foram os que a gente já conseguiu eh angariar do do próprio do público que leu né E já enviou várias perguntas por e-mail compilado as associações já fizeram os seus compilados de dúvidas e nós separamos dois duas definições aqui não
não vale a pena falar sobre todas as definições mas a gente vai falar sobre essas duas vai falar sobre a definição de destinação Industrial que é uma destinação dada pela própria empresa dentro dos seus programas de autocontrole para aquilo que ela considera que não pode ser utilizado dentro dos seus parâmetros de produção mas ainda pode ser empregado na alimentação animal caso sofra alguma transformação E aí eu vou dar dois exemplos porque eu acho que vai ser importante para que vocês possam entender de fato o que é a destinação Industrial que é uma destinação dada pela
própria indústria vamos supor que Um fabricante de hemoderivados na plataforma de recepção Receba um sangue hemolizado ele não aceita fazer hemoderivado em pó Ele não consegue inclusive segregar eh plasma de hemácias se ele não tiver o sangue não hemolizado na forma Então esse sangue não se presta mais para o fabricante de hemoderivados essa é uma condição já instituída pelo seu programa de autocontrole se ele não pode fazer hemoderivado Quais são as oportunidades que ele tem uma dessas oportunidades é destinar industrialmente esse sangue para fazer farinha de sangue isso pode ser feito então essa destinação Industrial
é uma prerrogativa da própria empresa descrita em Alto controle um outro exemplo que eu dou é o é o retalho de carne fora da especificação técnica por exemplo do fabricante de alimento ele recebeu Digamos que esteja estivesse fora da temperatura de recebimento ele pode fazer a destinação Industrial então paraa fábrica de farinhas e produtos gordurosos indicando que para aquela finalidade da fabricação de alimento aquele aquela matéria-prima não tem mais condições de emprego entretanto ela pode ser utilizada numa outra fábrica essa a definição de ind de destinação Industrial que eu quis ilustrar para poder na sequência
falar sobre a definição de inutilização que também é uma destinação dada pela própria indústria mas para um produto que não terá mais aplicação na alimentação animal e aqui a gente pode dizer por exemplo uma destinação por eh uma uma inutilização por exemplo de um cebo bovino que poderia ser empregado em alimentação animal entretanto por algum motivo que não seja meramente o comercial será destinado à fabricação de sabões ou de biocombustíveis então é um outro exemplo para que vocês possam entender os análogos de destinação industrial e de inutilização quando feitos pelo serviço oficial são respectivamente aproveitamento
condicional e condenação são previsões do Decreto Talvez hoje elas não tenham uma aplicação muito direta mas nós eh repetimos aqui inclusive seguindo já as linhas do rispo a repetimos essas duas definições vamos falar então sobre os tipos de estabelecimentos que existem O que é dado no artigo 11 existem fabricantes e armazenadores são as duas únicas classificações de estabelecimento que nós temos a definição de fabricante ficou no inciso do artigo 10 e a definição de armazenador pode ser encontrada no inciso 6 do artigo 10 também quais estabelecimentos o mapa vai registrar vamos destrinchar o artigo 12
ele vai registrar pessoas físicas ou jurídicas e inclusive cooperativas e associações de classe e embora pareça uma novidade o registro da pessoa física é nada mais do que uma da lei da alimentação animal então é e não é uma novidade o o decreto 6296 ele regulamentava a lei de modo que as pessoas físicas estariam excluídas da possibilidade de registro esse decreto ele copia A Lei e permite o registro da pessoa física o mapa vai registrar alguns fabricantes não todos e vai registrar alguns armazenadores não todos dentre os fabricantes quais serão registrados todos Olha inclusive o
fabricante estrangeiro com as exceções permitidas pela lei 13.874 de 2019 que o mapa não vai registrar mas vai fiscalizar Esse é o contraponto entre o artigo 12 e o artigo Tero no Artigo terceiro estão estabelecimentos que o mapa não registra e não fiscaliza a menos que aconteça uma digamos uma ecatombe no artigo 12 estão osos os estabelecimentos os fabricantes que o mapa não registra não emite o ato público do registro amparados inclusive por uma lei federal entretanto fiscaliza obviamente com uma sistemática diferente daqueles estabelecimentos registrados que fabricantes ainda serão registrados no território nacional todos aqueles
que não tiverem incluídos na exceção nas exceções que eu já vou falar serão registrados com um registro que eu vou chamar aqui de convencional esse nome não está no decreto eu eu eu trouxe essa denominação apenas para facilitar a compreensão lá tá registro simplesmente eu vou chamar aqui de registro convencional para que vocês entendam e o fabricante estrangeiro vai ser registrado de forma simplificada então o fabricante dentro do território brasileiro vai receber um registro que é o registro digamos convencional e o fabricante estrangeiro vai receber um registro simplificado Quais são as exceções de registro aqueles
estabelecimentos que fabricam para consumo de seus próprios animais e existe uma exceção num parágrafo desse artigo para explicar que o fabricante de farinhas e óleos de origem animal ainda que ele comprove elaborar exclusivamente para consumo de seus próprios animais ele não está dispensado de registro as cozinhas industriais ou caseiras e em virtude das inúmeras dúvidas recebidas recentemente nós reformulamos o Ofício 5 de2021 e transformamos este Ofício no Ofício 12 de 2024 como uma regra de transição neste Ofício já existe uma chave para classifica de cozinhas industriais ou caseiras a que já se referia o artigo
15 da portaria 196 e que agora está replicado num inciso da exceção de registro do artigo 12 do atual decreto outra exceção os produtores primários no cultivo ou na colheita que realizam operações muito simples de limpeza secagem compactação descascamento ou outra ação física que vise a retirada de partes indesejadas ou do cultivo ou da colheita e para que vocês recebam mais detalhamentos nós estamos providenciando uma Norma complementar os fabricantes de misturas de grãos e sementes em Natura ou moídos para alimentação de pássaros ornamentais e de animais de companhia os fabricantes de fenos e silagem agora
um pouco sobre a sistemática de registro o artigo 17 fala sobre a obtenção do registro simplificado o estabelecimento solicita e o mapa concede de acordo com o inciso dois concede registro pro armazenador e pro fabricante estrangeiro de modo simplificado essas solic essas alterações para incorporação desses estabelecimentos já foram solicitadas no cpagro nós já elaboramos o Ofício 19 de 2024 que saiu anteontem que é o nosso Ofício paraa transição e já estamos terminando o perguntas e respostas para colocar no site antes da entrada em vigor do Decreto para obtenção do registro Artigo 18 que é o
registro digamos convencional o interessado solicita solicita através de seu representante legal o mapa avalia a documentação avalia o projeto decide se vai fazer vistoria de instalações e concede o registro do estabelecimento aqui muda muito pouco que a gente já faz o artigo 19 diz que toda solicitação de Registro tem que ser feita e concedida em um sistema informatizado atualmente nós temos o cpagro e vamos continuar com ele também muitas dúvidas chegam A esse respeito o artigo 23 diz que quem pode solicitar assim como eu já mencionei anteriormente é um CPF ou um CNPJ nós Ainda
temos alguns prazos lá na portaria 196 que estarão ainda vigentes nós precisamos trabalhar na revisão da6 para novos para incorporação de novos prazos tácitos de acordo com as novidades do Decreto o mapa então avalia ele tem um prazo máximo para avaliar e a documentação a ser entregue já está no Ofício circular 19/24 eh nós vamos trabalhar primeiro com Ofício circular de transição e depois com uma portaria como Norma complementar não há tempo hábil para fazer Norma complementar sendo que a norma complementar Ela precisa passar por todos os trâmites das boas práticas regulatórias que existem no
Ministério da Agricultura inclusive contar com a participação do público externo então por isso isso não por isso a gente precisa trabalhar com um ofício circular nós já fizemos em Ofício circular algumas modificações dois documentos a serem entregues eh já existe uma diferença bem grande quem teve acesso ao Ofício já já pode ver inclusive o Ofício está na página do Ministério nós não temos a o costume de colocar ofícios na página entretanto este Ofício é muito importante e ele já está na página do Ministério para todos está também no quadro de avisos do cpagro para facilitar
ainda mais a divulgação Porque como vocês puderam perceber nós não temos mais eh documentos obrigatórios para registro de estabelecimento no decreto e nós fizemos isso no ofício da transição no 19 e já colocamos uma quantidade menor de documentos a serem apresentados todas as solicitações analisadas a partir do dia 9 de julho deste ano já serão analisadas com uma quantidade menor de documentos exigidos para registro documentação para registro do fabricante estrangeiro está no artigo 2 A gente vai prisar de um documento certificado oficial do registro do estabelecimento que seja expedido pela autoridade competente do país de
origem desse fabricante com algumas eh possibilidades que estão descritas nos parágrafos primeiro no parágrafo primeiro as obrigatoriedades de contar constar neste documento nome Empresarial endereço e tipo de atividade desenvolvida e no segundo a possibilidade de ter uma declaração complementar caso o documento ou certificado oficial expedido pela autoridade do país de origem não tenha os dados do parágrafo primeiro isso tudo em língua portuguesa para tranquilizá-los também nós já fizemos a comunicação em 5 de junho de 2024 nós já fizemos a comunicação do Decreto na OMC na Organização Mundial do Comércio então inclusive é esse o número
da nossa comunicação lá trouxe para a ciência de todos ou seja ele é de amplo conhecimento nós já cumprimos com todos os trâmites Qual é a novidade então quanto tempo Valem os registros de estabelecimento que é o que diz o artigo 23 eles têm validade indeterminada E como eu já recebi inúmeras perguntas resolvi colocar na apresentação que isso também vale para os registros já concedidos então tem uma alteração no cpag que a gente pretende eh emplacar ainda essa semana ela tá em vias de acontecer a gente vai suprimir aquela aquela parte de baixo do certificado
Onde existe a validade dele onde hoje existe a validade dele certo vai ficar só a data de concessão do registro esses registros eles podem ser cancelados suspensos ou cassados a pedido do representante legal pode acontecer um cancelamento por exemplo e o mapa ele pode cancelar esse registro caso não haja declaração de comercialização de produto por 12 meses ou seja a empresa simplesmente não entrega o relatório de produção ou por detecção pelo mapa de uma paralização voluntária pelo período de 36 meses ou como resultado de uma sanção administrativa a novidade está justamente nessa possibilidade de cancelamento
quando o estabelecimento não entrega relatórios de produção ou não comunica paralização voluntária por mais de 36 meses Quais são os itens que TM que constar no certificado de registro Eles estão no artigo 25 um desses incisos do artigo 25 é sobre as categorias de produtos e por enquanto permanecem válidas as categorias de produtos que estão determinadas pela in1 de 2009 porque quem quem eh conseguiu ler o decreto todo sabe que lá no artigo 151 existe uma indicação de que as normas complementares existentes elas permanecerão vigentes Desde que não contrariam o decreto e nossas classificações de
categorias de produtos elas não contrariam o decreto então nós temos aqui a manutenção de todas as categorias dos produtos que já existem o certificado de registro ele continua sendo o Marco para o funcionamento e sobre isso não há nenhuma mudança Isso é o que diz o artigo 26 essa frase essa frasezinha aqui né Essas duas é que vão ser suprimidas do certificado de registro num futuro bem breve essa solicitação de para essa alteração já foi feita lá pros gestores do cpagro e a gente eh vai subir um pouquinho os artigos das disposições finais e transitórias
para poder explicar sobre o tempo para as adequações que eu acredito que tenha sido uma das dúvidas de maior aflição de todos os leitores do Decreto vamos começar então com o caso importador cujo período para transição tá descrito no artigo 145 os importadores eles não deixarão de existir eles somente não serão registrados no ministério eles são peças fundamentais na importação de produtos né os escritórios inclusiv são escritórios de importação e exportação não existe não vai não não serão extintos eles somente não serão registrados no Ministério da Agricultura nós publicamos o decreto de a 28 ele
entra em vigor dia 8 de julho de 2024 E durante 365 dias nada vai mudar pro importador 8 de julho de 2025 é a data limite para novos registros de importadores durante um ano o importador vai poder se registrar como estabelecimento da alimentação animal lá no cpagro da maneira que eles já vem fazendo durante Eh esses últimos anos desde a publicação do Decreto 6296 tá não muda nada essa é a data limite para registro de novos importadores e esta também é a data que mar o início do registro do fabricante estrangeiro e 8 de julho
de 2030 e portanto 5 anos após esse Marco nós teremos todos os registros e cadastros de produtos válidos até esta data caso o estrangeiro não tenha iniciado o procedimento de registro caso o estrangeiro tenha iniciado o procedimento de registro dos seus produtos o que vale é o novo registro ou cadastro do produto vamos continuar falando um pouquinho sobre isso nesse nesses 365 dias os importadores além de se registrarem como estabelecimentos continuarão no cpagro solicitações de registros e de cadastros de produtos estes registros terão validade até 8 de julho de 2030 conforme a gente já mencionou
no no e-mail no slide anterior nesta data todos os registros de importadores e todos os seus cadastros e registros de produtos emitidos no formato antigo serão cancelados Qual é a estratégia do mapa para o registro do fabricante estrangeiro que vai acontecer portanto dia 8 de julho de 2025 vai ocorrer o início do registro do fabricante estrangeiro nós já temos um levantamento dos cadastros dos registros e dos Fabricantes estrangeiros que hoje já tem procedimentos regulares de importação de seus produtos para o Brasil e nós temos um pedido para priorização do registro do fabricante estrangeiro num sistema
chamado sda digital nessa data aqui então dia 8 de julho a gente vai começar a incluir nesse sistema o próprio mapa vai incluir nesse sistema os estabelecimentos que já possuem produtos registrados ou cadastrados já para facilitar tá a primeira entrada desse estabelecimento Nós já vamos nós mesmos colocar esses esses fabricantes estrangeiros que já enviam regularmente seus produtos para o Brasil e que já tenham produtos registrados e cadastrados nas nossas bases de dados eles entrarão automaticamente nesse sistema Só para deixar bem claro também porque foram bastante bastantes as dúvidas que recebemos o registro e responsabilidade do
fabricante estrangeiro ou do detentor do registro do produto que pode inclusive eh ele o detentor do registro solicitar o registro do fabricante estrangeiro ou ainda de um representante dessa empresa no Brasil vamos falar um pouquinho agora do estabelecimento que está classificado hoje como fabricante e fracionador temos aqui a data de publicação do Decreto a data da entrada em vigor e esses estabelecimentos terão 365 dias para ajustarem o seu registro para fabricantes apenas a data de 8 de julho de 2025 marca o início da cobrança desse ajuste através das nossas fiscalizações esse período para adequação ele
tá descrito no artigo 148 e a partir do desse momento aqui todos os que hoje são classificados como fracionador passarão a ser classificados exclusivamente como [Música] fabricantes vamos falar um pouquinho do fabricante fracionador importador de novo publicou dia 28 entrou em vigor dia 8 de vai entrar em vigor dia 8 de julho de 2024 daqui desse dessa data mais 365 dias é a data de limite para atendimento do da questão do fracionador que é quando a gente vai começar as nossas cobranças nas fiscalizações ele vai passar a ser um fabricante e paraas regras do importador
ele mantém o registro dele como importador fabricante importador e ele passa a obedecer aquelas regras que eu disse dois três slides atrás certo aquelas regras para importador permanecem para esse fabricante importador aqui vamos falar um pouquinho do armazenador com fins de exportação primeiro para falar que o armazenador com fim de exportação ele foi necessário para que nós pudéssemos de vez admitir os fabricantes de ingredientes de origem animal para alimentação animal e os fabricantes de mastigáveis na alimentação animal visto que muitos países compradores destas duas grandes categorias de produtos exigem que o estabelecimento armazenador tenha registro
na alimentação animal inclusive para fins de registrar o produto brasileiro no território estrangeiro eles questionam se haverá um armazenamento se o armazenamento será fora das dependências do fabricante sendo assim eles exigem que seja apontado um armazenador com o registro no mapa então para isso foi Preciso registrar o armazenador para isso e para manter a rastreabilidade no momento da exportação porque nós eh O que que o que que acontece hoje né o o produto sai do fabricante é armazenado no exportador e o exportador hoje da alimentação animal sendo considerado apenas um armazém um centro de distribuição
ou um comércio ele não tem possibilidade de emitir a declaração de produtos para alimentação animal e solicitar uma exportação então nós temos um elo dessa cadeia que tá perdido está descoberto de registro de possibilidade de registro por isso que foi necessário criar a possibilidade do registro do armazenador com fim de exportação eu vou fazer um outro parênteses aqui porque eu tô aqui tô meio que acompanhando as perguntas que sobem também no chat para dizer o seguinte se houver importação armazenamento desse produto para posterior exportação esse armazenador Onde estão os produtos recebidos da importação vão precisar
ter registro porque são eles que vão solicitar a exportação eles vão solicitar o documento si né então para esses casos Ah mas o meu estabelecimento não é um elo de um produto para ser exportado não precisa de registro Ah mas é eh o país pro qual e eh o o fabricante do alimento por exemplo quer expedir não faz exigências quanto a ao registro a necessidade do registro do armazenador infelizmente no momento da solicitação de registro desse armazenador nós não temos condições de saber se os destinos para os quais os futuros produtos que nem foram elaborados
e sequer foram armazenados se eles têm necessidade de estar num galpão num armazenador né registrado ou não então para ir por isso não foi possível fazer a diferenciação entre um armazenador com destino a exportação para um determinado país e um armazenador com destino a exportação para um um outro para facilitar os armazenadores voltando agora a esse slide terão 365 dias para atender essa demanda de registrar-se e o seu registro ele é simplificado ele é de forma automática Ah então não precisa de documento Não Precisa de documento os documentos já foram decididos quais são eles estão
num Ofício circular 19 que saiu essa semana E aí a partir dessa data nós teremos os armazenadores com fins de exportação todos registrados eu Adiantei os motivos do registro do armazenador agora vocês já sabem por que esse armazenador com fins de exportação precisa precisam ser registrados e a gente vai passar para pro combinado Artigo 13 período para adequação das disposições finais e transitórias artigo 142 para falar das graxarias de inspeção Municipal distrital ou Estadual que devem migrar seus registros para o mapa de novo então entra em vigor dia 8 de julho desse ano e daqui
a 365 dias é a data limite para atendimento é o início da cobrança desse ajuste fiscalizações no nosso levantamento nós temos 31 31 fábricas vou chamar aqui de graxarias para facilitar o nosso a nossa compreensão de fato são fabricantes de ingredientes atualmente né mas nós temos somente 31 migrações de graxarias sim si e Sid inspeção distrital para a área de alimentação animal e nós temos uma impressão uma ligeira impressão de que é um número muito pequeno por isso foi concedido um prazo de 365 dias para que esses estabelecimentos procurem se regularizar junto ao Ministério da
Agricultura e aí A partir dessa data nós esperamos que todas essas graxarias estejam registradas no cpagro vamos falar das graxarias de inspeção Federal que devem migrar seus registros para o cpagro está no artigo 14 o prazo para adequação 143 8 de agosto de 2024 não é 2025 é 2024 portanto 30 dias para que nós iniciemos esse essa cobrança nas fiscalizações esse levantamento a gente acompanhou mais de perto nós sabemos que apenas quatro não migraram então estamos cientes disso e entendemos que 30 dias é mais do que suficiente pra gente finalizar a migração dos estabelecimentos que
tinham cif para dentro do cpagro uma outra dúvida que eu recebo bastante também é sobre rotulagem dessas graxarias que ainda tem cif ativo e assim que as normas valerem paraas pra rotulagem vocês serão avisados inclusive participarão da execução da Norma complementar Por enquanto não muda nada partir dessa data todas as graxarias que tem cif devem migrar seus registros para o cpagro E aí ficar com o duplo registro que nós temos comentado desde 2020 Muita gente me perguntou também por e-mail sei de colegas que receberam várias dúvidas sobre Que tipo de estabelecimento a gente estava falando
no artigo 15 e são estabelecimentos muito peculiares que TM surgido recentemente são aqueles que fabricam por exemplo caldo de osso iogurte para animais em dependências de estabelecimento sobre si sim si ou inspeção distrital eh numa atividade em conjunto produto para alimentação humana produto para alimentação animal e o prazo para adequação também vai ser de 365 dias eu incluí aqui também os fabricantes de mastigáveis porque nós temos alguns casos onde os mastigáveis eram elaborados por entos que tinham que tem cif ainda né e 365 dias para manter o seu registro onde ele tem que tá que
é na inspeção e informar que também elabora um produto para alimentação animal no cpagro porque esses dois sistemas né hoje e o sistema que é utilizado pelo estabelecimento so CF e o cpagro para alimentação animal ainda não podem ter o mesmo número a ainda não podem por enquanto então ele permanece com essa necessidade de ter um registro lá para uma área né lá eu digo na inspeção Federal para uma área e na alimentação animal para outra a gente não consegue manter o mesmo número ainda a gente tá trabalhando nisso quem é da esfera Estadual Municipal
distrital não tem jeito vai ter que manter lá na na esfera de competência e ter um registro no cpagro para alimentação animal então o estabelecimento também no cipado obviamente não estou falando aqui de um produto que se enquadre no Artigo terceiro do inciso 2 que é aquele estabelecimento que elabora um produto para alimentação humana que é passível de emprego na alimentação animal e também não estou falando de um resíduo sólido da fabricação de um produto para alimentação humana que será beneficiado por um fabricante de coproduto na alimentação animal e assim não muda nada com relação
a isso a gente só tá dando uma regra Clara no decreto para que não haja confusão o artigo 16 vai falar agora de produtos de origem vegetal ou mineral para alimentação animal que tenham correspondentes também nas outras áreas de fiscalização de inspeção da secretaria de defesa agropecuária a gente tá falando basicamente de subprodutos da fabricação de de soja né do óleo de soja a gente tá falando de subprodutos da fabricação de farinha de trigo a gente tá falando de ureia a gente tá falando desses produtos isso daqui já é mais comum né A gente só
precisava colocar em decreto mas o estabelecimento precisa ter o registro único no mapa com duas áreas de atividade alimentação animal e a outra área que lhe compete e a data limite para atendimento também vai ser de um ano o estabelecimento também registrado na alimentação animal ele tem um registro no mapa mas ele tem duas áreas mencionadas nesse registro e também não se aplica aqueles outros produtos que nós já mencionamos passíveis de emprego na alimentação animal então por exemplo eh o estabelecimento faz açúcar para consumo humano e eu como fabricante de produto para alimentação animal compro
esse açúcar que eu vou chamar aqui grau alimentício humano e uso numa produção para alimentação animal obviamente esse meu fornecedor de açúcar não precisa ter registro na alimentação animal certo vou falar de uma situação muito particular de alguns fabricantes de produtos para alimentação animal que são as fábricas Eh que que elaboram produtos para consumo de seus próprios animais para explicar o seguinte para nós fabricar para consumo de seus próprios animais é o que tá desenhado nesse slide eu tenho aqui nessa propriedade rural uma fábrica do Produtor a alimentando animais do Produtor a ou seja dele
mesmo e essa propriedade é dele ele é dono da propriedade dos animais e da fábrica de ração ele é dono de tudo mas ele também tem duas outras propriedades com animais que também são dele e ele alimenta Esses animais isso pro Ministério é fabricar para consumo de seus próprios animais eu vou dar agora uma uma uma um outro exemplo nós sabemos que existem várias situações no Brasil eu vou dar uma situação de que que não se enquadra naquele slide anterior que é essa aqui onde na propriedade um eu tenho o produtor a ele é dono
dos animais e é dono da fábrica mas ele manda para uma propriedade dele mesmo mas os animais são de um outro produtor ou ele manda para uma propriedade que não é dele cujos animais também não são dele isso aqui não é fabricar para consumo para seus próprios animais e isso aqui demanda registro sempre demandou qual era a dificuldade é que a queixa que não se conseguia registrar porque o registro se se desejava um registro num sob um CPF e o registro não era possível então agora nós já possibilitamos o registro sobre CPF a documentação para
registro está no Ofício circular 19/2022 a documentação obrigatória para quem quer se registrar sobre cpf está no Ofício circular 19 de 2024 e a solicitação já pode ser feita ao mapa quanto tempo esses estabelecimentos têm para se ajustar é uma disposição dada pelo artigo 149 esses estabelecimentos têm 365 dias para solicitar o registro ao mapa com a documentação pertinente Nós faremos a vistoria das instalações e a partir de julho de 2025 esses estabelecimentos estarão registrados no mapa no CPF nós já temos essas solicitações de alterações no cpagro né já fizemos o ajuste do cpagro ele
já está pronto para receber o o CPF e vocês precisam se reportar ao Ofício 19 vamos paraa frente nesse decreto regras sobre alterações estão no artigo 27 precisa comunicar a alteração de titularidade de nome empresarial do responsável técnico das categorias de produto de representante legal nenhuma novidade precisa comunicar encerramento da atividade paralização com prazo superior a se meses são as regras precisa também comunicar ampliação remodelação construção novos equipamentos que impliquem alteração de capacidade ou fluxo de produtos o mapa vai fazer avaliação e vai aprovar ou não em sistema ele pode inclusive aprovar sem fiscalização prévia
a depender do tipo de alteração proposta e aguardar e PR e pra gente poder saber quais serão aquelas que demandam fiscalização prévia ou não nós precisaremos aguardar um ofício de transição e posteriormente uma Norma complementar O que é que não o que é que precisa de fato ter passar pelo crio do mapa novos equipamentos alterações de fluxo alterações no armazenamento O que é que está dispensado de passar pelo crio do mapa dispensado não precisa nem comunicar laboratório por exemplo né sala de guarda de amostra sanitário vestiário estacionamento isso não não precisa mais comunicar para esses
aqui de vermelho comunica aguarda aprovação faz a reforma informa que finalizou a reforma aguarda aparecer sobre a necessidade ou não Da fiscalização vai existir um dispositivo na Norma complementar porque aqueles aderidos ao programa de incentivo à conformidade que ainda não está eh regulamentado e que ainda não existe para alimentação animal ele vai ter preferência na avaliação desses registros de reforma dessas solicitações de reforma certo mas ainda não temos a a norma complementar alteração de endereço também é muito polêmica existem dois tipos a alteração de endereço tá no artigo 29 só o Leonardo sabe como deu
trabalho para escrever não é Leonardo sem alteração de localização tem alteração de endereço sem alteração de localização quando por exemplo a prefeitura resolve mudar o nome da rua ou por exemplo um CEP né mudou de rua um para Rua Dois mas o estabelecimento não mudou de endereço ele não saiu dessa localidade de fato ele não não não houve migração dele para um outro lugar e existe a alteração de endereço por alteração de localização todo mundo concorda que si o mapa precisa fazer vistoria prévia de instalações ele precisa ir até as dependências do estabelecimento se o
estabelecimento mudou de lugar então o map precisa fazer avaliação dessas novas instalações então toda alteração de endereço que demandar alteração de localização do estabelecimento vai precisar de uma voria prévia por que é que a gente não destrinchou as orientações para essa alteração de endereço aqui em decreto Por que que a gente não fez isso porque existe um artigo na lei que diz que o registro no mapa é único o artigo 18 diz isso eh os estabelecimentos submetidos a fiscalização da secretaria de defesa agropecuária poderão ter ele fala assim poderão ter um único eh registro no
mapa entretanto eh não tem como a alimentação animal definir em Decreto que é uma coisa muito mais engessada e muito mais dependente de vários trâmites como vai ser feita a alteração de localização na possibilidade de um registro único se isso não for acordado com todas as áreas Então nesse momento Nós faremos isso por meio de ofício circular de Norma complementar até que todos os outros decretos sejam revisados à luz da 14515 pra gente resolver olha eh e quando muda a localização do estabelecimento muda também o número a gente não não pode decidir sozinho isso agora
porque a gente tá vinculado a várias áreas da secretaria o que é que a gente vai fazer nesse momento a gente vai deixar tudo como está e tudo como está é o artigo 10 parágrafo único da in1 o cpagro já tá preparado para isso as orientações do site já são nessa nessa nessa linha e nós já obedecemos o parágrafo único do artigo 10 então não muda nada hoje você quer alterar o seu endereço e manter o número de número de registro ainda pode ainda pode porque é isso que diz esse parágrafo único da in1 do
artigo 10n 15 e a gente já trabalha assim todas as orientações no site estão assim Quando é que o estabelecimento não pode ficar com o mesmo número de registro quando ele muda a Unidade da Federação isso a gente até vê no caso dos importadores atualmente né a gente até vê essa condição mas nos outros estabelecimentos isso não não pode acontecer né não é comum acontecer transferência de titularidade tá no 30 no 31 no 32 para nós conta a data da formalização de transferência e a partir dessa data tem 30 dias para comunicar o para o
adquirente comunicar essa transferência ao mapa e quem transfere responde pelas obrigações até a comunicação ao mapa e quem adquire tem que comunicar transferência adequar o registro ele passa a responder pelas obrigações e vai assumir planos de ação e de e intimações essa é a novidade desse trio de arquivo de artigos no 34 pouquíssima novidade precisam cumprir com normas complementares com relação a instalações e equipamentos e nós já temos essas normas não precisam esperar essas normas nós temos in4 com 25 itens sobre instalações três sobre equipamentos a in 34 com cerca de 28 artigos sobre instalações
e equipamentos a portaria 798 também e a in 81 eu fiz esse levantamento Para Dizer para vocês que não precisa esperar Norma complementar nenhuma elas estão vigentes não não entram em conflito com o decreto Artigo 35 também é um artigo de muito questionamento que a pergunta que vem é Ah então lendo aqui o Artigo 35 que o dipoa pode exigir alteração na planta industrial no processo produtivo e no fluxograma de operação quer dizer que se eu eu já construído anuído chancelado com certificado de registro de estabelecimento o auditor pode chegar lá e dizer olha aqui
tem um problema não não é isso esse artigo quer dizer que o dipoa não é o afa o afa quando chegar e e identificar que você tem um problema de contrafluxo por um erro de planta ou mesmo por um erro de não atendimento de uma planta proposta pelo próprio interessado a única coisa que ele vai fazer é estabelecer uma medida cautelar para aquele problema ele não vai mandar construir nem destruir uma parede nem adquirir um equipamento ele vai dizer que existe um problema a ser corrigido esse artigo é para dizer que o dipoa e não
o auditor ele pode exigir mesmo após a concessão de um registro se ele identificar alguma necessidade de alteração para um determinado segmento ele vai fazer por meio de Norma complementar e eu vou citar aqui um exemplo de um anos atrás quando a gente começou a ser muito demandado e eu tô falando de alguns anos atrás antes de 2008 2007 por aí quando a gente começou a ser demandado por exemplo para que todas as as fábricas de ingredientes de origem animal tivessem esterilizador O que é que o mapa teve que fazer até para cumprir com acordos
internacionais teve que exigir o esterilizador nas plantas Então esse artigo é para isso é que mesmo depois de que critérios tenham sido estabelecidos e o certificado tenham sido emitido pode haver a exigência de uma eh reformulação daquele fluxo daqueles equipamentos daquelas condições do estabelecimento esse artigo fala do compartilhamento de áreas é o artigo 36 é um artigo muito questionado na verdade a gente fez questão que ele estivesse no decreto pra gente poder regulamentar em Norma complementar porque nós recebemos uma série de questionamentos mais de uma vez por semana a divisão de registro de estabelecimento tá
aí que né Não sei se tá na plateia mas que pode confirmar a gente tem uma série de questionamentos posso fabricar produto de origem animal para consumo humano e para consumo animal em mesma planta posso fabricar medicamento de uso veterinário e produtos para alimentação animal em mesma linha medicamentos estes com insumos farmacêuticos ativos posso fabricar sanitizante e produto para alimentação animal em mesma linha em mesma planta em mesma unidade Industrial posso fabricar medicamento para uso humano ou nutraceutico para uso humano em mesma linha que produto para alimentação animal isso a gente fez questão de constar
a a possibilidade no decreto para depois dizer Quais são os regramentos Porque hoje a gente tem que ficar individualmente estabelecendo o que pode e o que não pode então a intenção é criar possibilidade de decreto e estabelecer em Norma complementar o que poderia o Artigo 39 é o das obrigações dos estabelecimentos ele é um análogo do de artigos que já de incisos né de um artigo que já existia no 6296 de modo geral todos os estabelecimentos T que até Ender o disposto neste decreto em normas complementares é o inciso do Artigo 39 que substitui o
artigo 26 do Decreto 6296 e ele vai falar uma série de coisas Olha tem que ter relatório de produção mensal tem que manter dado atualizado em sistema tem que manter documentação em registro de operação rotulagem de acordo com as normas complementares isso tudo vocês já sabem eu trouxe aqui só as novidades em vermelho disponibilizar instalação equipamento e material para fiscalização arcar com custo das análises fiscais para atendimento de exportação ou importação manter equipe regularmente treinada e habilitada e aqui vale a pena destacar a presença do advérbio regularmente né porque não é treinar uma vez na
vida dispor de programa de recolhimento fornecer informações e medidas corretivas sobre as reclamações de consumidores que veio da in4 para decreto então Estas são as novidades né Essa última nem é T tanto novidade né Essas duas últimas aqui elas só saíram da in4 e foram paraos pro artigo das obrigações em decreto o artigo 40 ele traz a obrigatoriedade de programa de autocontrole e ele dá uma disciplina paraa lei 14 15 15 Tem que manter programa de autocontrole de toda a produção com recolhimento de lotes com previsão em procedimento inscrito com descrição de autocorreção isso pode
ser feito esse programa de autocontrole pode ser certificado por uma empresa terceira Essa é a novidade desse artigo e esses programas de autocontrole Eles têm bpf e pph como pré-requisitos e appcc quando aplicável eles podem ser feitos em Sistemas informatizados quando estes sistemas forem Seguros íntegros estiverem disponíveis para o mapa nas suas fiscalizações então aqui a gente tem algumas novidades né a gente tem a a a manutenção de bpf pph tem gente que pergunta se precisa manter pph com a denominação de pph não precisa gente não precisa manter exatamente com essa terminologia mas precisa ter
alguma coisa parecida né com como programa de pré-requisito para appcc essa daqui é a terminologia digamos mais consagrada o appcc Nem sempre é aplicável nós vamos também disciplinar em Norma complementar quando ele será aplicável alguns estabelecimentos já trabalham com a ppcc e precisam trabalhar porque inclusive é item a ser cumprido em CSI então não tem jeito tem que trabalhar com a ppcc alguns é política da própria empresa e é bastante salutar Inclusive a novidade tá aqui na possibilidade da certificação para uma empresa terceira desses programas todos de autocontrole e de appcc também né E a
novidade tá aqui que é antes ela só existia num Ofício circular e ela agora ganhou estatus de decreto desde que o sistema seja seguro íntegro e esteja disponível para fiscalização ele pode ser utilizado o o artigo 40 continua falando no seu parágrafo quto a necessidade de normas complementares para disciplinar todos esses parágrafos anteriores entretanto eu gostaria de chamar atenção que também é uma pergunta que a gente recebe bastante Qual é a data limite para essa adequação e nós não podemos falar em termos de data limite porque a in4 a própria in 138 que trata da
caracterização de risco né a on3 que é o publica o manual de fiscalização e todos os manuais que nós temos publicados Eles já dão embasamento para autocontrole a in4 ela é fundamentalmente uma instrução normativa que trata sobre autocontroles talvez não com a mesma com o mesmo jargão com a mesma com as mesmas definições da lei do autocontrole obviamente ela vai precisar se adequar e se modernizar mas ela é essencialmente uma Norma de autocontrole ela diz olha o mapa vai fiscalizar desse jeito você precisa ter nove procedimentos operacionais esses nove procedimentos Aliados a treinamento Aliados a
análises de produtos de matérias primas é o que vão dar substrato para você ter boas práticas de fabricação isso tudo é programa de autocontrole gente não precisa esperar a norma complementar de autocontrole Porque a gente já tem normas para tanto a obrigatoriedade Nos programas de autocontrole elas vão ser detalhadas nesse trio de artigos aqui ela existe a menção da rastreabilidade que também já é uma prerrogativa da in4 e o registro de todas as etapas do processo e o artigo 43 diz que o responsável pela condução Maestro né dess desses programas de autocontrole é o responsável
técnico e se vocês viram não existem não existem mais as travas do artigo 24 do 6296 entendendo que o mapa eh admite que seja responsável técnico daquela produção aquele profissional que os seus próprios conselhos de classe e portanto as leis que regulamentam a sua profissão dizem que eles podem ser responsáveis técnicos então não há mais as travas do artigo 24 como é que devem ser os produtos é o tema do artigo 44 eles não podem ter sido considerados impróprios para uso ou consumo animal nos termos do disposto no artigo 95 E lá no 95 a
gente vai tratar um pouco sobre que são produtos alterados que são produtos fraudados o que são produtos perigosos os os que os produtos sem procedência conhecida ou fabricados com produtos sem procedência conhecida que não estejam claramente regulares perante ao regulador ou que sejam fabricados durante medida cautelar de de suspensão ou cassação para alterados fraudados e Perigosos existe uma série de definições de desdobramentos de detalhamentos no artigo 95 como devem ser os produtos eles devem ter assegurada a rastreabilidade nas fases de obtenção recepção fabricação e expedição e precisam atender as especificações aplicáveis estabelecidas no decreto e
em normas entes editadas pelo mapa as regras para produto estão nestes artigos os produtos precisam atender limites e parâmetros dados pelo mapa e hoje a gente tem poucos limites e parâmetros o que não isso não quer dizer que a gente não V ter eh novos limites e parâmetros dados pelo mapa isso não quer dizer que a gente vá ter que estipular um R tq para cada produto nosso isso não é verdade não não nem tem como né a alimentação animal Ela é bem peculiar com relação a isso não tem como estipular um rtq para cada
produto que parâmetros a gente tá falando aqui a gente tá falando de da indicação daqueles parâmetros da in 1110 por exemplo que tem parâmetro mas não tem limite a gente tá falando de parâmetro e limite por exemplo da da in que trata sobre limite de contaminante de dioxinas pcbs furando da possibilidade que a gente tem da publicação de um limite para micotoxinas de metais tóxicos são sobre esses limites e parâmetros que nós estamos falando eles precisam ser elaborados com ingredientes aditivos e matérias primas que constem da lista positiva e eu acho que sobre isso a
gente não tem muita dúvida porque a lista positiva ela foi muito bem absorvida pela área armazenados e transportados de lado de modo que a gente consiga saber que produto tá está contido naquela embalagem ou contentor ou tanque ou caminhão enfim cadastrados registrados ou isentos de registro e cadastro como é paraa maioria dos nossos produtos isentos de registro ou cadastro registros e cadastros 10 anos de validade em sistema informatizado e a a novidade desse conjunto de artigos é que o registro vai ser por unidade fabricante da maneira como as a gente estruturou o decreto e está
estruturando as normas complementares e pretende estruturar a certificação e habilitação desses produtos pro mercado externo não existe a possibilidade de que um registro de um determinado produto para um estabelecimento seja utilizado para a fabricação desse mesmo produto num outro estabelecimento até porque num um levantamento que nós fizemos às vezes admitia-se que esse produto fosse tivesse um processo de fabricação idêntico nessas duas unidades ele tinha um registro só e tinha um processo de fabricação idêntico a gente admitia isso entretanto começou a descobrir que embora eles tivessem o mesmo registro de produto a unidade a tinha um
processo de fabricação a unidade B tinha outro processo de fabricação e isso não é possível porque um dos itens para o registro do produto é o seu processo produtivo e os produtos isentos terão fórmula e rótulos aprovados antes da fabricação as dúvidas que eu recebo sobre isso são é é necessário que se faça aprovação de tudo é é possível ser feita uma aprovação em sistema é a partir do momento que a gente disse que é autocontrole que o autocontrole pode ser feito em sistema informatizado a gente também tá admitindo que fórmula aprovação de rótulo pelo
responsável técnico pode usar um sistema informatizado produto exclusivo para exportação e a impossibilidade dele ser destinado ao mercado interno estão descritos no artigo 53 olha para isso nós já temos até um ofício de transição que vai ser usado como regra que é o Ofício seis desse ano ele já existia em 2022 ele foi revisado para esse ano já para servir como Norma complementar ele vai ser incorporado posteriormente numa numa Norma complementar nós temos a autorização para fabricação Como regra ela também vai constar em Norma complementar e nós hoje já trabalhamos com duas modalidades de produto
produto exclusivo para exportação e a rotulagem exclusiva para exportação certo então algumas dúvidas que surgiram Ah eu tenho que fazer um produto embora ele seja passível de uso no mercado interno ele seja um produto admissível no mercado interno se eu fizer uma rotulagem exclusiva para exportação é um um outro registro nós temos essa possibilidade de um produto exclusivo para eh de de uma possibilidade de uma rotulagem exclusiva para exportação de um produto que pode ser admitido no mercado interno produto com data de validade inspirada É acho que depois da da dúvida do importador acho que
é a segunda então vamos explicar primeiro que a gente precisava estabelecer de uma vez por todas que não pode usar produto com validade inspirada na alimentação animal mas a gente não podia repetir o que tava no decreto 6296 porque uma vez que que agora nós esse decreto também trata da inspeção e da fiscalização de produto de farinhas e produtos gordurosos para alimentação animal esses fabricantes trabalham eh manipulando né beneficiando resíduos do estabelecimentos da inspeção né resíduos de abate de desossa e eventualmente produtos com validade vencida para transformar em farinha essa admissão nós fizemos em um
parágrafo deste artigo uma outra proposição para Norma complementar ficou no parágrafo sego porque não era possível no decreto estabeler algo além do que Foi estabelecido no parágrafo primeiro por qu porque a gente precisa estudar melhor cada proposição dessas e submeter numa Norma complementar para passar pela consulta pública essa a gente já tinha identificado a necessidade porque a gente já tinha problemas da não admissão de produtos com validade vencida para fabricação de farinha então sobre isso a gente colocou um ponto final o parágrafo sego cria novas possibilidades mas a gente só pode fazer isso com calma
e Norma complementar Ah mas hoje eu posso não não pode porque nós temos além dessa permissão do parágrafo primeiro nós temos a81 que cita que a validade do resíduo sólido para fabricação de coprodutos tem que est vigente né tem que tá válida a e existe uma vedação do retorno do Comércio e para todos os outros produtos ainda Precisa guardar a norma complementar Já digo que a gente vai trabalhar muito com relação a aditivos né Aos oligoelementos a gente vai trabalhar muito no sentido de revalidação dessas matérias primas as outras a gente até pode aceitar eh
propostas para para redação mas depois vocês vão poder opinar também na Norma complementar parágrafo primeiro diz que todo produto vencido ele tem que ser identificado e segregado da produção embalagem e rotulagem eh tem uma uma série de artigos que falam sobre esse tema inclusive de que o carimbo vai ser da última unidade produtora isso daqui é o clássico da embalagem né Que deve conferir proteção e os rótulos devem corresponder aos produtos que os produtos importados eles têm que tá no idioma português Mas podem conter outros idiomas que essas embalagens de íntegras tem que ser de
primeiro uso salvo aquelas de grandes volumes para as quais a gente dispensou da autorização do mapa inclusive isso vai refletir num item lá do TF bpf que vai ter que ser alterado a gente não tá mais fazendo autorização prévia do da reutilização dessas embalagens entretanto para reutilizar embalagem esse item tem que contar constar num procedimento de autocontrole tem que constar de um procedimento escrito inclusive higienização e aqui a gente tá falando de dos Big bags a gente tá falando dos contentores de eh aqueles denominados books né o os bbcs a gente tá falando desse tipo
de contentor é proibido declarar informação falsa obviamente ou enganosa os itens obrigatórios de rotulagem eles estão descritos em vários incisos de um artigo do Decreto e existe a possibilidade da isenção de alguns desses itens obrigatórios em Norma complementar e a propaganda também vai ficar em Norma complementar o artigo 64 é o que fala dos itens obrigatórios de rotulagem tem muitos questionamentos sobre isso para tranquilizar vocês que existem menos itens obrigatórios no decreto do que existem na in2 então e na in30 por exemplo né então todos os itens obrig quem atende a in2 hoje automaticamente já
atende o decreto a gente queria tranquilizar também que ainda vale a regra de rotulagem para fabricante de ingrediente de origem animal e de mastigável que tenha cif ativa portanto valem as orientações do Ofício circular 26 e do Ofício Circular 8 né 26/2020 para fabricante de origem de ingrediente de origem animal para alimentação animal e o Ofício Circular 8 de 2024 que já foi revisado para para fabricante de mastigáveis que ainda tem um cif ativo os prazos para adequação da rotulagem de terceirização de ição exclusiva dos produtos cadastrados que agora vão ter validade de 10 anos
pro uso da expressão Ministério da Agricultura e Pecuária Em substituição a Ministério agricultura pecuária e Abastecimento todos vão estar em Norma complementar com prazo para atendimento nós sabemos da das condições de impressão de rotulagem dos grandes volumes de rotulagem fizemos já uma transição muito eh longa né da da migração dos sistemas antigos pro cpagro nós temos ciência de toda a problemática e e e e prazos longos para adequação serão admitidos o que que muda na análise Laboratorial e o que que permanece partindo agora para um para um outro Capítulo do Decreto qual qualquer produto estará
ou substância estará sujeita a análises microbiológicas físicas químicas de biologia molecular e outras para avaliação da sua conformidade as metodologias analíticas devem ser padronizadas e validadas pelo mapa e o mapa tem que publicizar né Essas metodologias analíticas nós vamos trabalhar em conjunto com a cal para isso Aliás a Cal ultimamente eh recente ente publicou uma portaria a 1110 que já fala sobre a publicidade das metodologias analíticas e a forma como eles pretendem publicizar ou seja eles vão colocar nos manuais do wik sda todas as metodologias oficiais validadas eles já estão fazendo dessa maneira para várias
áreas e a alimentação animal vai seguir esse padrão é novidade também colher a amostra em triplicata Independente de ser realizada a colheita no comércio assegurando a sua inviolabilidade e sua conservação sobre isso não tem novidade mas a amostra em triplicata é uma novidade as as análises laboratoriais Como Elas serão feitas estão descritas no artigo 70 o mapa vai colher então em triplicata duas dessas amostras ele manda paraa rede nacional de Laboratórios pela rede nacional de Laboratórios se entende Laboratórios lfda e Laboratórios credenciados a terceira amostra que é uma amostra de contraprova ela entrega pro fabricante
no ato da colheita ou se ele faz uma colheita no comércio ele informa sobre o local para retirada informa o fabricante do local para retirada e a não retirada dessa dessa amostra pelo fabricante Ela implica na consideração do mapa pelo resultado unicamente da análise fiscal em alguns casos o artigo 70 prevê a colheita única uma amostra só sempre que a quantidade ou a natureza não permitirem a triplicata quando o prazo de validade for muito exíguo sem tempo hábil para análise de contraprova e para fins de prazo de validade exíguo a gente também tem uma determinação
né Eh quando esse produto quando produtos sofrer uma análise microbiológica a gente já vai colher amostra única não tem contraprova não tem pericial e paraa pesquisa de analitos que não se mantenham estáveis ao longo do tempo também pode ser feita amostra única O que que a gente considera prazo de validade exíguo quando o prazo de validade remanescente for igual ou inferior a 60 dias contados da data da coleta uma novidade do artigo 75 é que o estabelecimento pode arcar com os custos da análise fiscal em laboratórios credenciados para atendimento dos de análises dos programas oficiais
desde que os estabelecimentos sejam cientificados no momento da coleta e manifestem concordância expressa sobre trânsito habilitação e certificação o trânsito obviamente tem que acontecer em transporte apropriado e é um Trânsito Livre quando no território brasileiro né quando for trânsito internacional um produto comercializado no Brasil pode ser comercializado com qualquer país que não tem exigência específica é o que a gente chama hoje da exportação eh quando quando se requer o CSI exportação com o modelo padrão da alimentação animal quando existem exigências desses países o estabelecimento fica Obrigado também a atender esse mercado e as suas exigências
se esses produtos estiverem em trânsito eles estão igualmente sujeitos a fiscalização assim como estavam na hora da sua fabricação e a CPA que a que ela existia em Ofício circular ela é admitida agora em decreto Então ela ganha um outro status e agora sim a gente vai poder ela existindo no decreto a gente pode criar uma Norma complementar e transformar o Ofício 53 numa Norma complementar Esses são os artigos da certificação e a gente só eh Pode emitir um CS de exportação e importação conforme modelos acordados pelo mapa Nós criamos a obrigatoriedade de que esses
certificados sejam solicitados em sistema informatizados com documentos comprobatórios e na presença da dcpa com isso a gente cria em decreto a obrigatoriedade da existência de um sistema porque quem leu o 6296 sabe que se certificação certificado ele é mencionado uma única vez e não existe critério para certificação não existe critério para habilitação por exemplo né então a gente está criando pela primeira vez na alimentação animal esses essas entradas né para depois poder disciplinar em Norma complementar a emissão dos certificados pode se dar por centrais de certificação ou pelo vigiagro e ainda se o o se
o país comprador dispensar da emissão do certificado este sequer precisa ser emitido pelas autoridades brasileiras nós vamos manter o ofício 53223 na transição e aguardar a norma complementar importação a importação vai sofrer inúmeras mudanças e elas vão ser gradativas nós trabalharemos com lista de fabricantes estrangeiros autorizados e também existem artigos que falam da reimportação que é quando o produto é exportado e depois é devolvido ao Brasil eh o produto admitido no Brasil o produto importado ele tem que ser de fabricante estrangeiro registrado quando houver eh dispositivo para isso acompanhado de CSI essa lista de registrado
vai tá em Sítio eletrônico e também cabem procedimentos de amostragem e fiscalização diferenciados a partir das categorias de produtos para isso tudo vai precisar de Norma complementar falar um pouquinho da cronologia e da revisão da publicação de Atos após decretos nós vamos desmembrar a in1 na parte que fala de estabelecimentos e de produtos vai existir também eh a introdução né do a inclusão das regras para registro do fabricante estrangeiro aquilo que cober em Norma complementar na parte que afeta a regras para registro de estabelecimentos e aspectos de rotulagem vão ficar acompanhando a parte da in1
que é afeta aos produtos de modo que a gente vai revisar em uma única Norma simultaneamente a in1 a in2 e a in12 de 2004 Ah faltou a in30 aqui né Gente desculpa a portaria 196 precisa ser revisada a orientação normativa 3 ela está sendo revisada já tá praticamente pronta a in1 ela já foi revisada está pronta quando eu digo que tá pronta gente a gente não vai publicar né a gente vai passar pra consulta pública e etc e a in30 que uma parte dela é muito semelhante a in2 ela na verdade vai ser transformada
numa in que fala sobre aspectos de fabricação controle e identidade de alimentos im mastigáveis com alguns aspectos de rotulagem Mas a intenção é juntar e e a portaria de mastigáveis com uma partezinha da in2 que fale sobre fabricação esses atos aqui eles dependem também do Decreto de autocontrole que tá tramitando a é o decreto de autoc controle isso que tá tramitando não dependem só do Decreto 2031 então a portaria sda digital e os programas de incentivo a conformidade em defesa agropecuária com as especificações com os detalhamentos da alimentação animal eles ainda dependem da publicação do
Decreto do autocontrole e esses esses essas a revisão dessas normas complementares 34 a 17 e a criação da portaria de padronizador elas dependem não só desse decreto Mas elas dependem também de um decisório lá do departamento de saúde animal que é aquela portaria 909 que entrou ano passado na consulta pública para fins da in 17 A gente já fez um ofício circular de transição que é o Ofício circular 20 ele foi publicado ontem e posteriormente uma revisão em portaria obviamente né pra revisão da caracterização de risco tem que se ter um pouco de calma nós
precisamos adotar o conceito de fatores de mitig de risco dentro da caracterização nós precisamos por força de lei incluir a Adesão e o resultado no programa de conformidade em defesa agropecuária na caracterização nós precisamos falar de certificação privada porque foi criada uma possibilidade no decreto então a presença da certificação privada como um fator de mitigação de risco e há uma expectativa da fiscalização de que estab entos que tenham inspeções consecutivas com risco regulatório zero também tenham os seus fatores de risco minorados então nós precisamos eh dar tempo ao tempo por enquanto fica tudo como está
mas a caracterização é imprescindível porque a gente precisa abordar todos esses fatores agora para falar dessa parte sobre responsabilidades medidas cautelares produtos impróprios eu vou chamar o meu colega Leonardo que é chefe da Dira e vou passar a palavra para ele desejando boas explicações bom Boa tarde eh eu vou passar uma parte bem menor da da apresentação né vou passar a fazer essa essa apresentação para vocês aí sobre a parte de medidas cautelares parte de penalidades né e do processo administrativo de fiscalização agropecuária eh como foi dito né esse é como tá nesse slide é
o título mais alterado desde a consulta pública por força da publicação da Lei 14515 lá para início de dezembro meados de dezembro de 2022 nós tínhamos o decreto pronto para ser enviado para publicação e em 29 de dezembro em 30 de dezembro de fo publicada a lei 14515 entrou em vigência e alterou bastante coisa sobre processo administrativo que tinha disposição específica no decreto sobre penalidade sobre as penalidades da Lei 6698 foram revogadas foram substituídas pelas penalidades do artigo 27 da Lei 14515 outras informações foram alteradas outras normas foram alteradas né então a gente teve que
adequar tudo isso ficou um ano e como ele é um como ela é uma lei para toda a secretaria de defesa agropecuária né foi feito um trabalho pela secretaria de defesa agropecuária tá para eh uniformizar um debate entre os diversos departamentos da secretaria de defesa agropecuária para que as normas sobre medidas cautelares eh infrações penalidades e processos fossem iguais ou muito semelhantes no máximo possível entre a os diversos departamentos as normas que se aplicam AAS matérias né fiscalizadas ou controladas pelos diversos departamentos então isso levou um período de tempo até que a gente conseguiu pro
meio final do ano de 2023 conseguir atualizar o decreto tá então encerrado os trabalho de avaliação da consulta pública em 16 de dezembro de 2022 em 29 de Dezembro de 2022 publicação da lei 14515 afetou 42% do texto escrito tá diretrizes rito processual único para secretaria teve que ser removido o texto reavaliar a graduação das irregularidades e penalidades teve que ser refeito incorporar no texto As definições mas não detalhar programas de conformidade a defesa agropecuária porque a esse vai ser outro decreto n então nós temos de 2023 a gente conseguiu enviar a minuta revisada para
conjur e 29 de maio de 24 o decreto foi publicado tá então vai vai tá sendo elabor já existe a minuta de decreto Inter tramitação isso passa por várias etapas né pro rito processual único vai ser parte em decreto e parte em Norma inferior ao decreto o rito processual do processo administrativo de fiscalização agropecuária que tá lá no artigo 33 diante da lei né Eh a sda criou o grupo de trabalho para os ritos também criou pro programa de conformidade né e o decreto sobre ritos processuais está pronto a ser publicado aí como é que
a gente trabalha né até sair a publicação do Decreto novo a essas disposições do rito processual foram revogadas vão serão a partir de 8 de julho revogadas o decreto 6296 vai ficar sem regulamentação não porque na verdade o decreto 62 A6 trazia disposições da Lei 9784 algumas disposições do Código Processo Civil né que a gente compilou em uma Ofício circular de orientação eh interna do ministério né mas são disposições de leis da própria lei 14515 da Lei 9784 que fala do processo administrativo Federal certo e disposições eh do Código Processo Civil que por pela por
por uma Norma existente no próprio código de processo civil se aplica subsidiariamente a todos os processos de outras áreas tá aí vamos esperar a gente pode unificar todas as orientações em um único documento para o dipoa mas a gente tá esperando sair as portarias da sda o decreto e portaria D sda sobre eles Essa é a é a a o objetivo Quais são quais serão os ajustes em termos práticos né fatos constatados antes de 30 de dezembro de 2023 infração e penalidade continuarão sendo eh eh estipuladas de acordo com a lei 6198 e o decreto
6296 tá fatos constatados entre 30 de dezembro de 2023 até 7 de julho de 2024 as infrações elas terão que C cicar pelo 6296 as penalidades a gente fala Ofício circular 40 Mas é pela lei 14515 né de 2023 porque eu fiz ccul 4 ele apenas explica como cumprir a lei tá e fatos constatados a partir de 8 de julho para infração e penalidade aí fica valendo o texto do do Decreto 2031 de 24 né atentando lá para o artigo 136 responsáveis pela infração artigo 91 a lei 14515 ela definiu lá no seu Artigo terceiro
inciso qu tá uma ela fez uma Detenção muito Ampla de Agente né até o laboratório que faz análise em defesa agropecuária o particular que presta serviços eh eh de habilitados né como habilitado Ele também é um agente quem faz transporte é um agente então todas as pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas que realizam ou participam direta ou indiretamente de dos processos ao longo da cadeia produtiva produção transporte beneficiamento armazenamento distribuição comercialização exportação importação transformação diagnost pesquisa prestação de serviço tudo isso é agente tudo isso pode ser responsabilizado por infração às normas do Decreto 2031
tá define quem pode ser autuado quem vai responder pela infração tá as medidas cautelares elas foram eh eh definidas né por lei agora as medidas cautelares historicamente não eram definidas por lei eram definidas sempre por decreto né a lei 9784 já trazia disposição que permitia que a administração adotasse medidas acauteladoras no caso de de necessidade tá em processo administrativos mas agora para a defesa agropecuária existe uma uma lei específica que para defesa define medidas cautelares e hipóteses de sua aplicação e consequências da sua aplicação e quando elas devem ser levantadas artigo 26 da Lei 14515
Tá e isso fez um copia cola né e dá algumas explicações no artigo 92 da do Decreto o artigo 92 do decreto ele é um artigo que foi eh eh eh definido em consenso com os outros departamentos da secretaria de defesa agropecuária el não é um artigo tirado né né só da área de alimentação animal ele é um artigo que ele vai ele foi elaborado para que e e deverá ser replicado né paraas outras áreas da secretaria de defesa agropecuária a medida que elas forem atualizando seus decretos tá a gente buscou trazer uma uma a
viv já falou sobre isso né uma distinção melhor entre produto al antes ficava no parágrafo no artigo Só se eu não me engano era 61 do Decreto 6296 produto fraudado adulterado com risco era tudo uma coisa só a gente buscou distinguir produto alterado que geralmente são questões eh eh atinentes a a a culpa né a decência imprudência imperícia que levam a um uma alteração do produto que o torna eh eh de alguma forma impróprio para o para consumo ou dificulta o seu uso ou demanda que ele seja reprocessado antes né dependendo do que for o
problema o produto fraudado aí ele já tem uma questão de dolo né É aquele produto em que a a o agente quis né adulterar a validade não modificar o produto aparecer outro quis né Eh eh eh fabricar de acordo eh em desacordo com a rotulagem põe uma rotulagem lá para para induzir a erro né nomes né que induzem a erro né Eh alegações de rotulagem propagandas não comprovadas né então ele ficou no artigo 98 e a prod perigoso ele independe de culpa ou Doo mas é aquele que causa algum risco algum leva algum dano pode
levar algum dano né tem o risco de levar algum dano a a tem alguma probabilidade de levar algum dano a a saúde de animais ou de pessoas que ingeriram os produtos de origem animal né que obtidos dess dos animais alimentados aquele produto destinado à alimentação animal tá Por que que a gente fez essa distinção para nas penalidades nas infrações a gente graduar as infrações de forma mais adequada tá então eh eh então quando a infração for relativa a produto a gente vai levar em consideração essa gradação para adotar as medidas adequadas lá na penalização e
nas medidas cautelares tá então por força da Lei 14515 as as infrações devem ser graduadas em leves moderadas graves e gravíssimas isso foi feito no artigo 101 102 103 104 e foi criado no artigo 106 que quando não houver uma previsão ali no 101 102 103 104 mas houver uma infração a uma Norma vigente eh a a gente pode classificar tem um critério usado né para classificar a infração que eventualmente for cometida tá e eh a lei 14515 na artigo 7º inciso 2 Ela traz como princípio né da fiscalização a atuação preventiva né Eh que
é o constatar para para infrações de natureza leve sempre que possível deverá adotar as medidas cautelares que forem necessários intimar o infrator para sanar irregularidade mediante estabelecimento de prazo razoável tá então nas infrações que o decreto coloca como leve Antes de emitir Auta de infração a equipe local de fiscalização vai adotar a medida cautelar se for necessária né e eh vai notificar intimar o o agente Para para que eh eh ele ele proceda né a regularização no prazo que foi estimado e um prazo vai fixar um prazo razoável aí se ele não fizer sim aí
sim é lavado Lavrado um alta infração né Por não ter atendido o prazo e por ter cometido a infração tá a infração higiênic sanitária tá a penalidade a lei 1455 trouxe advertência já existia multa já existia condenação do produto é um pouquinho diferente do que tinha que era apreensão definitiva e na utilização suspensão do registro cadastro e credenciamento tá na lei né Então aí a gente tem regist de produto cadastro de produto eh registro e estabelecimento né credenciamento a gente pode fazer a Leia que define o que é credenciamento no artigo 5º parágrafo segundo a
lei define o que é credenciamento né que é a a a através de Norma complementar o Ministério da Agricultura especificar critérios para que pessoas jurídicas né possam exercer algumas atividades relacionadas à fiscalização a fiscalização não perdão à defesa agropecuária né e a aí tem cassação do registro então suspensão é algo temporário né então a suspensão de registro de cadastro credenciamento é algo temporário como só pessoas físicas ou ou jurídicas registradas no mapa podem funcionar essa penalidade ela na verdade tira a possibilidade do estabelecimento funcionar né então Eh se estabelecimento é sujeito a Registro e ele
sofre uma penalidade de suspensão de registro de cadastro ou de credenciamento né Vamos falar de registro cadastro que é o que o decret trata credenciamento a gente ainda não tem na alimentação animal mas Tá previsto pela lei pode vir a ter né Eh se a gente suspende o registro naquele tempo da pensão do registro estabelecimento para de funcionar porque só pode pela lei 6198 funcionar artigo 3º da Lei só pode funcionar né quem tem registro né só pode fabricar manipular etc etc quem tem registro então a penalidade que tem que ser aplicada de forma eh
eh cautelosa ela tem lá os critérios estabelecidos nos artigos 125 a 129 se eu não me engano a 130 da Lei tá do Decreto perdão e depois tem a cassação que a lei previu E aí é mais gravosa a cassação é sempre consequência da suspensão né então primeiro suspende e vê se se resolve se não resolver suspendendo aí caa o registro ela é sempre mais gravosa tá e geralmente antes de caar o critério é antes de caar suspende o registro tá essa é a ideia né de aplicar gradativamente né Cada cada vez de forma gradativa
cada vez mais pesada a penalidade de acordo com a conduta do agente primeiro advertência depois multa né A partir tem critérios estabelecidos no decreto né A condenação do produto é fica parte porque ela ela ela é relacionada especificamente para produto né que foi que tiver em próprio e tudo mais né Eh que não tiver como corrigir um defeito um vício mas tá lá os critérios de Condenação também tá especificado no decreto e cassação de habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à defesa agropecuária não é cassação de habilitação do profissional para exercer profissão isso quem
faz é o conselho profissional aqui é a lei 14515 também previu que o mapa pode através de Norma complementar habilitar profissionais para exercer algumas atividades da relativas à defesa Agropecuária e como ele é um Agente né previsto lá no artigo Tero inciso qu da Lei ele fica responsável por eventuais infrações e pode ser penalizado podendo né ter caçado essa habilitação prevista em Norma complementar que nada tem a ver né ela essa ela vai poder exigir que ele seja um veterinário ela vai poder exigir que ele seja um agrônomo ou um zootecnista ou qualquer outra formação
mas eh ela não vai poder não vai impedir essa P aquela Norma complementar né vai prever lá as hipóteses de aplicação dessa penalidade mas não vai poder impedir que depis eventualmente penalizado pelo Ministério de Agricultura ele fica impedido de exercer profissão não é isso gente não é isso ele vai ficar desabilitado né para excer aquela atividade de defesa agropecuária que o próprio mapa tinha habilitado ele a realizar a vivia citou alguns exemplos hoje a gente tem emissão de GTA na defesa Agropecuária e existia até um tempo atrás né credenciamento habilitação para fazer teste aie eh
eh diagnóstico de aie né exame de Brucelose tuberculose então isso existe né e e e é isso é disso que está sendo falado aqui a gente Quis colocar né precisou colocar que do uma fé para determinação de penalidade tem que ser feita de forma fundamentada de acordo com os elementos que estiverem no processo né de de administrativo de fiscalização agropecuária não dá para deduzir que teve dolo deduzir que a a Jú uma fé tem que ter no processo elementos que permitam ao ao relator e ao julgador identificar que houve do fé tá não muda nada
o auto de infração será Lavrado por afa que houver constatado a infração se já existir e continua existindo tá na lei tá no decreto anterior e no atual tá aí o que o que uma novidade deste Decreto que é uma necessidade porque essa discussão é é longa foi definir como data né a data o que que será considerada a constatação da infração então será a data da fiscalização para infrações constatadas em fiscalizações de estabelecimentos ou análise de documentação ou informações constantes nos sistemas informatizados a data é que a diligência né foi realizada pela equipe de
fiscalização e quando for paraa análise Laboratorial n resultados de análise Laboratorial Ou seja quando a gente disz é que a prova do da infração for uma a uma análise Laboratorial uma análise uma análise fiscal né é a data da coleta né Eh da amostra tá não é a data de fabricação do produto atenção isso foi padronizado assim pareceres da conju e tal mas é data da coleta amostra tá bom estes er os pontos eh eh importantes né eram os pontos mais de maor destaque para ser falado sobre processo administrativo é óbvio que tem muita coisa
para ser falada é óbvio que tem muita coisa para ser debatida né a gente vai ali tratar dos dos das das infrações que poderão em um decreto uma Norma específica ser tratadas infrações que poderão ser corrigida para aqueles aderentes né Eh eh ao programa de incentivo a conformidade vai ser estipulado quais serão essas você poder ser regularizada por notificação então tem muita coisa ainda a ser feita tá eh e muita dúvida que vai surgir Mas isso é só uma apresentação de 1 hora e meia já estamos em estamos em Duas né E ainda tem as
perguntas do pessoal a gente tentar responder alguma coisa mas vai ser feito perguntas e respostas depois com essas perguntas que estão no chat aqui perguntas que já foram enviadas para o dipoa Né através de documentos de ofícios das associações tá e a gente vai elaborar o perguntas e respostas Então tá terminada aí a parte Oi pessoal Obrigada Vivian Obrigada Léo antes da gente começar para responder algumas questões só para dizer para vocês que eh foram bastante elogiados né com as apresentações o pessoal achou que a apresentação foi bastante Clara bem ilustrado que facilitou bastante a
compreensão durante o o o o chat de perguntas a gente já tá com em média quase 30 folhas de perguntas eh que a gente passou do chat para cá algumas perguntas são repetidas eh outras perguntas não tão muito relacionadas com a a a a nossa transição do do Decreto então obviamente gente por mais que a gente queira a gente não vai conseguir responder todas essas questões agora até pelo adiantado da hora então a gente eh separou algumas coisas que a gente viu que se repetiu ao longo eh dos questionamentos tem questão pro Léo e para
William também que eu acho que vale a pena a gente tentar eh elucidar né uma delas eh aqui paraa Vivian eh o pessoal tá bastante assim ansioso Vivi em relação aos prazos de quando que as normas complementares serão eh atualizad né E até que ponto atender a norma complementar já que algum algumas questões estão do Decreto não estariam nessas normas complementares isso olha ao longo da apresentação eu fui explicando que houve a necessidade até por falta da menção desses termos no decreto 6296 Lembra quando eu falei olha certificado foi mencionado uma vez no decreto 6296
a gente não tinha critério para certificação não tinha critério para habilitação não tinha critério paraa emissão da declaração de produtos para alimentação animal a gente não não tinha essas disposições e elas fazem falta e como que é como que se dá o o o ajustamento né o regramento eu tenho uma lei eu tenho o Decreto que regulamenta a lei e eu preciso de normas complementares gente a alimentação animal existe a inspeção e a fiscalização existem desde 1974 a gente nunca ficou desde 76 a gente tem um decreto a gente nunca ficou sem decreto e não
está migrando para este decreto sem Norma complementar então por favor as normas complementares estão aí a imensa maioria das normas complementares não entra em conflito com o decreto e dentre as normas complementares alguns poucos artigos eles entram em conflito com o decreto neste caso prevalece o decreto por favor nós temos Norma complementar para por exemplo programas de autocontrole Eu mencionei a in4 ela está mais do que vigente ela precisa de adequação para terminologia que ela usa ela precisa ter adequação dos itens de definição da que existem na in4 Para para que eles sejam combinados com
os termos que já existem com as definições que existem no decreto e na lei do autocontrole mas ela não está revogada Então ela é vigente ela permanece a mesma coisa para in 34 a mesma coisa paraa categoria de produto da in1 para aquilo que existe conflito com o decreto Nós já estamos fazendo uma série de adequações em ofícios circulares eh não sei se vocês já estão acompanhando nos últimos dias foram vários ofícios circulares a gente tem revisado os ofícios circulares anteriores que utilizava o de mastigáveis é um exemplo de cozinhas caseiras é o outro exemplo
acabamos de publicar um ofício circular para período de transição de documentos de registro de estabelecimento e nós estamos preparando um outro que deve ser publicado na semana que vem para orientações sobre produtos rotulagem terceirização momento de transição mas nós não estamos desamparados de normas complementares pessoal não estamos elas estão todas vigentes prestem bem atenção nisso não vai ficar ninguém esperando a norma complementar de autocontrole ser publicada para aderir ao autocontrole porque tem que atender a in4 hein ou a in 34 quando for o caso não esqueçam disso aí nessa toada a gente viu no no
no chat bastante questionamento a respeito por exemplo eu uma empresa ela é fraccionadora hoje e ela vai se tornar então fabricante agora a partir do novo decreto aí o pessoal tá questionando bastante como ficaria por exemplo eh a necessidade ou não dela continuar solicitando como fraccionadora a autorização do dono do produto que seria o fabricante para poder fracionar se ela vai manter essas exigências para ela poder fracionar com a autorização do fracionador e do mapa e como ficaria o rótulo se continuaria as a frase fabricado por fracionado por e o carimbo do do do registro
seria do acionador como que se daria essa transição e também um pouco sobre como ficaria o relatório de produção eles agora Eles teriam que lançar essa informação como fabricante ou como fracionador ó então ele deixa de ser fracionador passa a ser fabricante ele adquire um produto vou dar um exemplo tá vou dar um exemplo ele adquire um produto a granel e fraciona ele em partes menores a orientação na rotulagem vai ser fabricado por fracionado para ele é fabricante para nós a orientação vai ser fabricado por ele declara o fabricante embaixo fracionado por ele se declara
na rotulagem o carimbo é dele no relatório de produção ainda vai ter o campo para ele dizer lá fracionador porque a gente não tem condição de alterar tudo ao mesmo tempo mas o o o o o carro ele precisa continuar andando então ele vai continuar usando aquele Campo lá mesmo porque Andreia nós temos 365 dias para completar essa migração tem gente que dia 9 vai entrar com pedido dia 9 de julho vai entrar com pedido e tem gente que vai esperar n vai esperar 7 de julho do ano seguinte para entrar com pedido então a
gente vai ter eh estabelecimentos em momentos diferentes é por isso que é um período para transição então aquele Campo lá no relatório de produção vai continuar existindo e a gente vai conseguir entender que se trata de uma um fracionamento realizado por um estabelecimento que agora nós entendemos Ser Um fabricante de baixa complexidade para falar um pouco do início da sua pergunta que você você questiona será necessária autorização do mapa não não será será necessária a autorização do fabricante não não será esse é o o desembaraço inclusive né que a gente pretendia causar com a publicação
do Decreto eu acho que inclusive essa com a sua resposta eh já fica esclarecido outras questões que levantaram ainda em relação ao fracionador de quem seria o responsável final pelo produto fracionado o responsável final pelo produto fracionado é quem tá fracionando ele vai responder por esse produto o respons out teria uma uma uma um uma responsabilidade compartilhada o fabricante responsável final é ele é a o carimbo é dele a última atividade que é a atividade digamos de fracionar e em vazar é de responsabilidade dele perante o código de defesa do consumidor e não não é
o nosso Decreto que diz isso essa responsabilidade ela é compartilhada em fabricante e fracionador não é conord eu tava lendo aqui as perguntas desculpava lendo perun responder ou a responsabilidade entre quem fabrica E esse novo fabricante que a gente vai denominar fracionador ela é compartilhada não é é o código de defesa de consumidor que di ISS umato entrees tem uma pergunta aqui que diz a gente não vai precisar autorizar mais vai ter aquela anuência do mapa prévia pelo menos no decreto foi tirado do Decreto informção tá E é um contrato entre dois particulares tá para
fracionar o estabelecimento vai ter que estar registrado com vai ter que estar registrado com fabricante com a gente mas ele o contrato é entre eles né Eh os termos do contrato contrato como vai ser entre os dois particulares tá isso as normas infra infra inferiores e decretos estão vigentes então tudo que tiver lá de rotulagem tem que ser mantido de informação que não tem continua valendo tá pessoal também questionou bastante a respeito de quem vai ser o responsável pela atualização das informações do importador né e do do produto importado desculpa e do eh fabricante estrangeiro
e como ficaria o relatório de produção s para quem importa ó vamos lá as informações sobre o fabricante estrangeiro é são de responsabilidade dele ou do detentor do produto quando existe a possibilidade do detentor do produto Fazer o registro do fabricante estrangeiro Porque a gente já entendeu que existem várias eh possibilidades várias combinações entre detentor de produto e fabricantes estrangeiros ou pode ser por delegação formal um representante desse fabricante estrangeiro no Brasil a fazer as alterações tanto de estabelecimento estrangeiro quanto de produto certo a sua segunda pergunta eh eh eh além de vai pressar as
informações isso quem como que presta a relação no no na questão do do relatório de produção e também por exemplo uma empresa que ela é a representante legal daquela daquela empresa lá fora do país que somente Ela poderia importar aquele produto como é que isso vai ser controlado eh bom posso pode então assim os dois particulares ou particular estrangeiro né e o particular Nacional eles vão chegar no acordo entre eles e vão estabelecer isso pelos contratos que eles fizerem entre eles uma pessoa estabelecida estipulada por eles com mandato com procuração etc vai lá no cpagro
vai fazer a prestação de informação pode ser alguém que mora no exterior pode ser alguém que mora no Brasil isso não tem problema mas o registro vai est em nome do fabricante estrangeiro tá registro aqui vai est em nome do fabricante estabelecendo fabricante aquele que fabrica o produto é ele que tem que se registrar Como é o acordo entre eles particular é uma questão deles certo quem vai ser o procurador quem vai ser representante legal que vai vir aqui fazer é de acordo com a legislação civil brasileira né Tem procuração tem tem vários tipos de
contrato previsto na legislação brasileira eles demonstram isso que que tem a representação e mostra pra gente a gente vai aceitar o registro desde que identifique o verdadeiro fabricante do produto tá E esse é o que vai ser responsável por atualizar os dados no CP Agro daquele produto né eh outra coisa que se repetiu bastante eh eh Além da questão dos importadores foi o registro do dos estabelecimentos armazenadores então vivia Eu pediria só para você dar uma esclarecida porque a a algumas perguntas eh eh deu para para ver que o pessoal ainda não entendeu direito quando
vai ser exigido que um um armazenador seja registrado com a gente né na na na na alimentação mal tem muitos muitas perguntas por exemplo eu sou um importador e o produto que eu importo fica armazenado e ele pode ser comercializado aqui no Brasil e exportado se esse armazenamento também tem que ser registrado eh na na na alimentação animal então talvez se dá uma pinceladas Ah mais a respeito do registro de de armazenador Para para que fique um pouco mais claro pro pessoal certo ó então teve um determinado slide até que eu Adiantei um pouco para
vocês poderem entender a gente precisou criar a figura do armazenador registrado para facilitar os processos de exportação Ah mas eu tenho um só um armazém um centro de distribuição preciso não não precisa não precisa Ah mas ele tá dentro de uma cadeia de exportação sim precisa precisa porque nós estávamos Uma demanda muito específica de fabricantes de mastigar e de ingredientes de origem animal para alimentação animal de que esses estabelecimentos precisavam ser registrados inclusive para não interromper o comércio internacional nós estávamos eh possibilitando a entrada desse tipo de produto nos epas que são os estabelecimentos que
são entrepostos de produtos de origem animal que não tem mais relação com os produtos para para alimentação animal entretanto nós estávamos permitindo que se que que esses produtos ficassem armazenados em estabelecimentos cfad para permitir o comércio internacional então nós detectamos a necessidade de existirem armazenadores com registro na alimentação animal e foi para isso que a gente criou essa figura as empresas precisam se organizar e criar centros que possam se registrar e servir a várias empresas Ou a várias empresas do mesmo grupo Empresarial registrar este centro que vai armazenar produtos cujo destino final é o mercado
externo registrar esses estabelecimentos para que eles sejam capazes de manter a rastreabilidade do produto a ser exportado e capazes inclusive de emitir uma dcpa que é a declaração que solicita a certificação que era isso que a gente não tava conseguindo com as regras do 6296 que isentam completamente os armazéns de Registro é Essa é a sistemática que a gente eh pretende né É Para Isso que esse dispositivo do registro do armazenador existe existirão vários armazenadores no Brasil centros de distribuição que não t como destino mercado exterior e não será necessário eh registrar esses estabelecimentos disse
a vocês também que não são todos os mercados exteriores que são exigentes neste tema entretanto não é não há como no momento do registro do estabelecimento o ministério identificar se o produto que futuramente será condicionado nesse Armazém vai ter como destino um país que exige ou não o registro do importador ou como existe alguns casos o para dar um caso muito concreto no momento do registro do produto da farinha de origem animal lá no Chile o Chile exige que havendo um armazenador esse armazenador seja registrado como que a gente consegue cumprir com essa obrigatoriedade uma
vez que as farinhas transitaram da da inspeção paraa alimentação animal sem prever essa possibilidade do registro do exportador Mas como que a gente vai saber que exatamente aquele Armazém exportador vai albergar uma farinha para um determinado mercado exigente então que a gente fez foi determinar o registro automático de todos os armazenadores que serão utilizados para a exportação as empresas precisam se organizar para de fato ter um número reduzido de estabelecimentos armazenadores registrados que possam ser os emitentes Inclusive das dcpa eu entendo que talvez sej eh a gente precisa explicar mais debater mais sobre esse tema
e a gente vai vai conseguir no perguntas e respostas esclarecer um pouco melhor é o o pessoal nessa situação dos armazéns eles perguntam até a respeito de registro do dos armazéns que exportam commodites como apelo de soja eh coisas assim que seriam destinados à alimentação animal mas eu entar certificado a gente vai vai precisar saber que prod reg CSI exatamente tem CSI para ser emitido é alimentação animal qual é a exigência is é exigência então assim a Quando fizerem as perguntas também podem fazer por e-mail as perguntas tá a gente vai compilando tudo mas a
gente vai precisar ser um pouco mais esclarecido no no contexto da pergunta tá é precisa ter tem uma pergunta que eu queria pensar aqui que fala sobre o artigo 76 que eu achei bem interessante Ah sim das coletas já mostra né e dos metodologias isso bom durante a apresenta eu falei que a Cal e o departamento que trata da né que que alberga aal a Segal eles estão com essa sistemática Eles já publicaram uma portaria e agora eles vão publicizar todos os métodos oficiais que eles utilizam nos Laboratórios do mapa na rede oficial que é
lfda mais laboratório credenciado então eles já estão publicizado várias metodologias no i sda que é uma uma plataforma pública de acesso a todos e a alimentação animal vai seguir essa mesma toada porque a Cal tem o mesmo direcionamento para todas as áreas certo esse é um tema o tema do 76 ele tá afeto a controle de processo produtivo e portanto autocontrole realizado pelas empresas por meio de análise física microbiológica físicoquímica de microscopia E aí a gente elenca uma série de análises o ministério não está dizendo não está dizendo neste artigo que este Ou aquele processo
produtivo ou este Ou aquele produto precisam ser controlados com análises químicas físicas microbiológicas ele está dizendo que para controlar o seu processo produtivo Você precisa estudar a maneira de controle se é com análise química que seja com análise física se quer que seja com microscopia se o seu problema é mais afeto à biologia molecular testes moleculares você que vai escolher ele tá ele tá ele tá substituindo Sabe aquela obrigação que existia no 6296 que diz que os estabelecimentos tinham que fazer controle de seus processos produtivos por artigo 47 lá é is substituindo ele é aqui
tá mais detalhado mais explicado previstas em programa de controle de acordo com métodos reconhecidos técnicos científicos comprovados se o mapa estipular metodologia para alimentação animal é recomendável que sigam a metodologia do mapa porque num confronto entre uma análise oficial e a sua análise é como seria mais fácil uma comparação na utilização de mesmos métodos entretanto nós estamos também possibilitando a utilização de métodos com reconhecimento técnico científico comprovados compendios internacionais eh sobre sobre o tema né e documentação auditável então Você checou o seu processo analisou o seu processo recebeu a análise daquele processo criticou essa análise
Se conseguiu identificar se há ou não necessidade de correção de algum desvio de Esso é isso não tem nada de diferente existe só uma melhor explicação sobre o antigo artigo 46 do Decreto 6296 e antes de passar paraa última pergunta porque pelo adiantado da hora já são 4:15 é só só verificar tem muitas questões aqui perguntando qual seria o e-mail para enviar as dúvidas sobre o Decreto ah pode mandar paraa cgi deixa eu escrever aqui no no chat aí eu não sei se alguém pode colocar no põe põe no chat que eu escrevo enquanto isso
eu vou fazer a Última Questão a última acho que aí a Jamile consegue passar pro pro pro pessoal A Última Questão L acho que é é para você né é a seguinte as penalidades as sanções medidas cautelares e demais processos administrativos do decreto 1231 serão aplicáveis a todos aqueles objetos de registro inclusive o registro simplificado sim as disposições do Decreto 202 Se houver uma infração às normas do Decreto 2031 a partir de 8 de julho de 2024 eh vão ser aplicadas as penalidades que estão ali previstas naquele decreto né que são idades extraídas da lei
14515 né eh não sei se eu entendi a pergunta se respondi a pergunta mas eh toda a atividade relativa a produtos para para alimentação animal que seja exercida e que venha a incorrer numa infração a partir de 8 de julho de 2024 ela vai ser passivo de penalização pelas pela pelas penalidades que estão ali no no Decreto 2031 que já estão valendo né gente fica-se de passagem eu vou fazer explicação rapidinho aqui ó na temos a norma que tá vigente e que estabelece as proibições e as obrigações Então até 7 de julho de 2024 quem
tá vigente estabelecendo obrigações né e proibições é o decreto 6296 e todas as normas complementares qualquer ato que viol isso até 7 de Julho a infração essas normas vai ser penalizada como aí foi a explicação que a gente deu lá e até 29 de Dezembro de 2022 por força do artigo 46k da Lei 14515 vai ser de acordo com a penalidade da lei 6198 que é o que tá no decreto 6296 de 14 de julho de de 14 de Julho que isso gente de eh eh 30 de dezembro de 2022 até 7 de julho de
2024 a a gradação das penalidades ela foi estipulada de acordo com o valor da multa que era aplicado e e tudo mais num Ofício circular interno né de forma mais objetiva com critérios com os critérios que estão no artigo 106 tá porque a gente já conhecia aquele texto ali do artigo 10 se com aquele critério ali é que a gente estabeleceu essa gradação né do da do do em em quatro níveis e não em três como era previsto Tá mas as penalidades nesse período já são a da lei a multa valor da multa já é
da Lei 1455 suspensão de registro cadastro e credenciamento tá Por quê Porque a Lei 14515 entrou em vigor em 30 de dezembro de 2022 e disse no seu artigo 46 capt que aquelas penalidades valeriam pros fatos que fossem constatados a partir de de então tá e com entrada o decreto ele só adequa tudo bota estabelece o o os os parâmetros de forma mais a a gradação né de forma mais clara né mas as penalidades estão vigentes desde 30 de dezembro de 2022 tá gente não não a gente só Botou ali aquela linha temporal para saber
o critério que vai ser usado para GR para fazer a gradação da infração Aquela aquele Ofício circular citado ali é para fazer a gradação da infração porque era em três patamares e a Lei pedia em quatro patamares certo e já tava valendo a gente precisava motivar o ato né até sair o decreto texo definitivo a partir da publicação 8 de julho não tem dúvida é o decreto 2031 tá a penalidade é lei penalidade é lei 698 e Lei 14 tá E aí é 30 de dezembro de 2022 né o a data limite de acordo com
o artigo 46 da lei 14515 para penalidade beleza gente eu acho que eh a gente já pode encaminhar o encerramento antes de mais nada eu gostaria de agradecer a presença de todos que estão participando até agora Foi bastante tempo e principalmente agradecer a Vivian e o Leonardo porque eu acho que ficou bastante foi um esforço muito grande para tentar eh sanar o máximo possível de dúvidas eu sei que a a gente sabe né com um decreto grande com tantas modificações que que que ocorreram ainda permanecem algumas dúvidas nós anotamos todas as questões do chat aquilo
que a gente não conseguiu responder aqui vai ser respondido vai constar do documento de compilação de perguntas e respostas no site do mapa então não fiquem desesperados porque tem tem o pessoal que tá repete várias vezes a mesma pergunta para ver se se consegue a resposta a resposta Vai vir gente Fiquem tranquilos mas no mais eu gostaria de agradecer enormemente Leonardo e viviam pelo trabalho parabenizar vocês a Jamile que tava tentando responder às questões através do chat agradecer o pessoal deagro audipo por essa oportunidade e desejar a todos um excelente final de semana estamos encerrando
Então a nossa apresentação obrigada gente tchau pessoal muito obrigada bom final de semana para todos