CF88 - Art. 5º, caput e I (Direito à Vida, Liberdade, Igualdade e outros)

[Música] Olá amigos Editora atualizar sejam bem-vindos ao canal da editora no YouTube vamos dar continuidade aí né ao estudo dos artigos da Constituição Lembrando que nós estamos estudando do artigo primeiro até o artigo 135 da Constituição da República tá um verdadeiro curso prático né um curso básico de Direito Constitucional quem não quem não sabe interpretar as regras que estão do artigo primeiro até o artigo 135 da Constituição da República tende a errar um número aí considerável de questões sobre o direito constitucional ou seja é algo fundamental é algo básico em regra para muitos concursos no

Brasil vamos dizer assim 90% dos concursos públicos No Brasil se você tem o conhecimento do artigo primeiro até o artigo 135 da Constituição da República você tem ali um conhecimento vamos dizer assim necessário para uma prova de Direito Constitucional é claro que dependendo do concurso dependendo do edital você precisa complementar com o estudo de alguns aspectos teóricos do Direito Constitucional tá mas aí não é o nosso objetivo o nosso objetivo é criar aquilo que seja básico tá uma necessidade teórica mais aprofundada isso o editor atualizar tá oferecendo através das suas apostilas das suas publicações e

também através do clube do concurso atualizar lembrem-se quem é sócio do Clube do concurso atualizar além de planejamento além de acompanhamento e orientação dos seus estudos tá tem acesso também a conteúdos exclusivos conteúdos exclusivos são desenvolvidos para os sócios do clube do concurso atualizar de acordo com as suas respectivas necessidades então se eu tenho um sócio tá que precisa de um estudo mais aprofundado da teoria do direito constitucional nós vamos desenvolver conteúdo para atender a necessidade desse sócio Ok então percebam que existe uma clara diferenciação quando eu tenho questões básicas questões que são assim essenciais

fundamentais mas que representam o básico em termos de preparação para concurso a editora atualizar fornece gratuitamente quando você precisa de algo mais aprofundado algo que pode realmente fazer uma diferença em termos práticos de concurso além do planejamento além da orientação além do acompanhamento que é feito no clube do concurso atualizar nós temos também o desenvolvimento de conteúdos específicos para atender Tais necessidades Ok então ó é o objetivo do canal da editora fomentar o básico é o objetivo do clube do concurso atualizar e das apostilas e publicações de Editora atualizar complementar este básico tá através aí

do estudo mais aprofundado por exemplo do Direito Constitucional Ok mas vamos ao que interessa vamos ao artigo quinto da constituição vamos falar a respeito de direitos fundamentais só que antes da gente adentrar no capte do artigo 5to é preciso a gente perceber o seguinte eu preparei um esqueminha aqui para vocês entenderem de uma maneira simples tá de uma maneira básica Qual que é a grande função de uma constituição em regra Qual é a grande função de um texto constitucional tá o texto constitucional ele possui em regra duas diretrizes muito importantes uma onde nós teremos né

a instituição a preservação e a garantia de direitos fundamentais então aqui a preocupação é uma preocupação com o indivíduo a preocupação aqui é uma preocupação né com a pessoa física ou com a pessoa jurídica existe uma preocupação com relação àqueles que vivem por exemplo na República Federativa do Brasil não é à toa que a Constituição Brasileira de 88 é chamada de Constituição cidadã Ela traz uma carga de direitos fundamentais uma carga de preocupação com o indivíduo e de proteção deste frente ao arbitrio do estado muito forte Então nós vamos identificar no texto constitucional e vamos

estudar no texto constitucional toda uma parte dedicada aos direitos fundamentais amplamente cobradas em concursos públicos tá então nós vamos estudar aqui ó Nessa diretriz constitucional voltada para os direitos fundamentais não só o artigo 5º da constituição não só os direitos e deveres individuais e coletivos mas também os direitos sociais as regras referentes à nacionalidade né os direitos políticos e os partidos políticos Tá então vamos percorrer do Artigo 5º até o artigo 17 da Constituição percorrendo aí essa vertente do nosso texto constitucional voltada paraa instituição proteção para garantia dos direitos fundamentais aqueles direitos que são inerentes

a quem vive na República Federativa do Brasil inerentes a pessoa humana por isso o nome de direitos fundamentais tá Ao decorrer do estudo vocês vão perceber isso claramente a preocupação aqui é Sobretudo com o indivíduo em proteger o indivíduo proteger o indivíduo do arbítrio do estado e não só do arbitro do Estado Mas também da ação dos outros indivíduos Então existe uma preocupação com as garantias fundamentais de qualquer pessoa que viva na República Federativa do Brasil e também dos cidadãos né da República Federativa do Brasil Ok então a gente tem essa vertente claramente definida no

texto constitucional E além disso nós vamos encontrar uma vertente voltada paraa organização do Estado voltada para a organização dos poderes é o que a gente encontra por exemplo do Artigo 18 até o artigo 43 quando a Constituição da República fala da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que é o artigo 18 até o artigo 43 da Constituição a preocupação é em organizar o estado Federado Brasileiro né Aí eu tô falando do Artigo 18 até o artigo 36 da Constituição e organizar a administração pública como um todo ou seja as regras constitucionais referentes à administração

pública eu estou falando do artigo 37 até o artigo 43 ou seja né as regras pertinentes aí ao direito administrativo que estão inseridas dentro da Constituição da República Então nós vamos estudar nós vamos percorrer aí ó o artigo 18 até o artigo 43 tratando da organização político-administrativa onde a gente encontra aí essa preocupação né em demonstrar como é a organização do estado brasileiro e da administração pública no Brasil e vamos percorrer também uma parte importantíssima que é a parte referente à organização dos poderes Como se dá a organização dos poderes no Brasil ah como se

dá a organização do Poder Legislativo do executivo do judiciário das funções essenciais da Justiça nós vamos estudar do artigo 44 até o artigo 135 tá então isso aqui ó são as claras diretrizes do texto constitucional brasileiro e que na verdade eu estou falando né de diretrizes que são comuns Há muitas constituições uma constituição existe para instituir preservar garantias fundamentais direitos fundamentais tá E existe também para organizar o estado organizar os poderes daquele determinado país daquela determinada república como é o caso por exemplo da República Federativa do Brasil Ok então tenho em mente isso tá quando

se estuda direitos fundamentais nós estamos estudando uma das Vertentes mais importantes de qualquer texo constitucional por isso o excesso de cobrança em termos práticos de concurso tá é praticamente impossível você encontrar um concurso público que não tenha cobrado na sua prova tá Ah um dos artigos referentes aí aos direitos fundamentais tá raríssimas são as provas que não cobram direitos fundamentais então atenção ó falando especificamente agora do artigo 5º da constituição o que que nós temos aqui no artigo 5º ó todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade a igualdade a segurança e a propriedade nos termos seguintes tá então lembrando ó estamos falando dos direitos e garantias fundamentais e o capítulo um dos direitos e garantias fundamentais fala dos direitos e deveres individuais e coletivos Artigo 5º e o artigo 5º logo em seu capte traz uma questão muito comum em termos de concursos públicos podem marcar o capte do Artigo 5º vou ler de novo ó Artigo 5º todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida à liberdade a igualdade a segurança e a propriedade nos termos seguintes O que que é importante né A questão mais comum em termos de concurso aqui ó perceber quem são os destinatários do Artigo 5º quando a gente faz uma interpretação literal do Artigo 5º a gente vai falar o seguinte ó garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida a liberdade à igualdade a segur a propriedade nos termos seguintes Então na verdade quando a gente lê o Cap do Artigo

5º tá a gente tem que perceber que a constituição quis dizer mais do que efetivamente está escrito a interpretação aqui ela precisa ser uma interpretação extensiva Ou seja eu não posso me ater que os destinatários são tão somente os brasileiros e os estrangeiros residentes no país eu tenho que lembrar que os destinatários do Artigo 5º não são apenas os estrangeiros residentes no país mas qualquer pessoa que esteja na República Federativa do Brasil se um argentino atravessa a fronteira do Brasil com a Argentina e vem para o território brasileiro seja para fazer uma compra comprar um

determinado produto e depois voltar para o território argentino tá a partir do momento que esse argentino ingressa no território brasileiro ele está protegido pelo artigo 5º ele preciso observar as regras os deveres presentes no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil sim então Perceba o seguinte os reais destinatários dos direitos e deveres individuais e coletivos não são apenas os brasileiros natos ou naturalizados e os estrangeiros residentes na República Federativa do Brasil Mas qualquer pessoa que esteja na República Federativa do Brasil e a tem interpretação Vale também na seguinte situação eu não estou falando

apenas de pessoas físicas não eu tenho que lembrar que pessoas jurídicas tá também devem observar as regras os deveres do Artigo 5º mas também estão protegidas pelas garantias pelos direitos instituídos pelo artigo 5º da constituição sim tá então aqui ó eu não posso ter uma interpretação literal do texto do capt do Artigo 5º eu preciso ter uma interpretação extensiva eu preciso lembrar que qualquer pessoa física ou jurídica tá é é destinatária das regras existentes no artigo 5º da Constituição da República não se esqueçam disso outro aspecto importantíssimo aqui ó é perceber que o capt do

Artigo 5º ele logo de cara ele quer assegurar aqueles direitos que são considerados essenciais inerentes a qualquer ser humano então na visão do capt do Artigo 5º ó é fundamental intuir né e proteger o direito à Vida questão óbvia né além do direito à Vida direito à liberdade igualdade segurança então perceba ó quando se fala de direito à Vida liberdade igualdade segurança eu não estou falando de algo que é inerente a qualquer ser humano só que além dessa questão inerente a qualquer ser humano e aí também de acordo né com um dos fundamentos da República

Federativa do Brasil que é o fundamento da livre iniciativa nós temos também uma garantia ao direito de propriedade se somos um país capitalista naturalmente a Constituição de 88 tinha que fazer a sua observação aí tinha que garantir como sendo um direito fundamental inerente a qualquer pessoa física ou jurídica o direito à propriedade tá então ó todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à Vida a a liberdade a igualdade a segurança e a propriedade nos seguintes termos né nos termos seguintes

então percebam que existe uma preocupação do constituinte aí de logo de cara né Logo no capte do Artigo 5º demonstrar esses direitos Que São Direitos inerentes à pessoa humana que está na República Federativa do Brasil não apenas estrangeiros residentes tá qualquer pessoa inclusive pessoas físicas e as pessoas jurídicas Lembrando que as pessoas jurídicas naquilo que for aplicável né naquilo que né que nós tivermos uma condição aí de se aplicar às pessoas jurídicas tá outra questão importante aqui ó pra gente finalizar esse vídeo e finalizar essa aula sobre o caput do artigo 5º da Constituição da

República todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza ou seja existe um princípio Expresso né No capt que é o princípio da igualdade e quando se fala que todos são iguais perante a lei eu tenho uma interpretação na literalidade do capt do Artigo 5º como sendo a instituição de uma igualdade formal Ou seja todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza eu não posso ter interpretações diversas por razão de sexo cor gênero Tá mas eu tenho que observar um outro detalhe eh existe uma necessidade tá clássica no âmbito do

Direito Constitucional de se interpretar o princípio da Igualdade não apenas sobre o ponto de vista formal tudo bem todos são iguais perante a lei em regra a lei não vai fazer distinção de qualquer natureza mas eu tenho que lembrar o seguinte todos são efetivamente iguais Será que todos os habitantes todas as pessoas que vivem na República Federativa do Brasil todas as empresas todas as pessoas jurídicas físicas e jurídicas que estão na República Federativa do Brasil São são efetivamente iguais ou seja eu posso eh tratar a igualdade como sendo um princípio absoluto sem a devida relativização

Claro que não é preciso tratar os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades então eu tenho que interpretar também o princípio da Igualdade sobre o ponto de vista da Igualdade material não basta observar e interpretar o texto da Constituição como todo apenas sobre o ponto de vista formal é preciso interpretá-lo também sobre o ponto de vista material então fundamental é a compreensão do princípio da Igualdade sobre o ponto de vista material e o que que isso significa significa que naturalmente precisam existir determinadas diferenças em determinadas situações tá é preciso tratar os desiguais de

forma igual na medida de suas desigualdades ó Vejam Só se eu tivesse uma interpretação puramente formal do princípio da Igualdade eu não poderia ter diferença entre homens e mulheres no tocante a licença paternidade e a licença maternidade Ah qual que é o período de licença paternidade em regra 5 dias Qual que é o período de licença maternidade em regra 120 dias pera aí eu tenho uma diferença eu não tô tratando de uma forma igual homens e mulheres no sentido né de nós termos ali uma licença em virtude do nascimento de um filho licença paternidade licença

maternidade eu tenho regras que são regras diferentes mas por razões óbvias tá eu não posso tratar da mesma maneira numa igualdade formal porque materialmente falando nós temos uma situação desigual a mulher precisa de um tempo muito maior para se recuperar e não só isso né precisa precisa de um tempo muito maior para estar com o recém-nascido para estar com seu respectivo filho do que o homem do que o pai então naturalmente eu tenho que ter essa distinção Ou seja eu preciso tratar aqui de uma forma material e não simplesmente de uma forma formal né simplesmente

formal é preciso tratar os desiguais de maneira desigual na medida de suas desigualdades tá o objetivo da Constituição aqui ó ao instituir implicitamente essa necessidade de interpretação do princípio da Igualdade sobre o ponto de vista material é evitar injustiças tá nem todos são iguais somos seres humanos naturalmente nós temos né diferenças de um para o outro sejam diferenças sociais sejam diferenças por gênero então naturalmente eu preciso ter o quê situações a serem observadas onde a Interpretação da Igualdade material ela precisa se sobrepor ao princípio da Igualdade formal então quando falar assim ó todos são iguais

perante a lei do ponto de vista formal eu estou falando de uma maneira genérica agora existem situações onde eu preciso interpretar o texto constitucional sobre o ponto de vista da Igualdade material é preciso tratar os desiguais na medida de suas desigualdades Ok na leitura da apostila na leitura do né das teorias aí do Direito Constitucional vocês vão perceber a importância né e a ênfase que todos os constitucionalistas dão ao princípio da igualdade e principalmente essa distinção entre igualdade formal e igualdade material tá então Ó nós temos né inclusive uma consequência dessa interpretação no inciso primeiro

o inciso primeiro também fala do princípio da Igualdade mas ele deixa claro que podem existir diferenciações Vejam Só homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações regra tá nos termos dessa constituição Ou seja eu tenho aqui ó nos termos dessa constituição uma relativização da Igualdade existente entre homens e mulheres em regra homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição mas nos termos da constituição eu posso ter a instituição de diferenças por razões materiais é preciso tratar os desiguais de forma desigual na medida de suas desigualdades Ok atenção com o capt do artigo 5

atenção também com o inciso primeiro mas em regra quando eu tenho uma questão de concurso o foco está no caput do artigo 5º e lembrando detalhe importantíssimo também tá quando se fala dos direitos fundamentais e sobretudo quando se fala do Artigo 5º dos direitos individuais e coletivos tá dos direitos e deveres individuais e coletivos eu não posso ter uma interpretação absoluta tá nenhum direito fundamental é incondicionado nenhum direito fundamental é absoluto eu posso ter a relativização do respectivo direito tá E aí a própria constituição vai trazer em regra essas situações onde eu tenho essa relativização

do respectivo direito fundamental por exemplo ó direito à Vida o mais fundamental de todos os direitos existe a possibilidade de pena de morte no Brasil existe o próprio Artigo 5º fala que em caso de guerra declarada nós podemos ter a pena de morte no Brasil então Perceba o seguinte a vida que é o direito mais fundamental de todos ela pode ser relativizada pelo pela própria constituição porque que os outros direitos não poderiam tá então lembrem-se que eu não tenho direitos que são de natureza absoluta que são incondicionados eu posso ter exceções eu posso ter a

relativização dos direitos fundamentais por parte da própria constituição Ok no nosso próximo encontro nós vamos falar de um princípio muito importante do Artigo 5º um princípio muito importante né da nossa Constituição que é o princípio da legalidade mas não a legalidade no âmbito da administração pública a legalidade no aspecto privado ou seja no âmbito dos direitos fundamentais no âmbito dos direitos individuais de cada pessoa que está na República Federativa do Brasil Ok então o nosso próximo encontro princípio da legalidade obrigado e até [Música] mais e