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Fernando assinala lá e muito bom dia a todos e a todas que nos acompanham neste momento o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo cumprimenta a todos que nos acompanham ao vivo pelos nossos canais oficiais e com muita satisfação que nós eh abrimos a nossa agenda de eventos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo neste eh neste momento nesta data aqui em São Paulo isso porque estamos em um evento com transmissão ao vivo pelos nossos canais eh e agradecer a grande audiência nesse momento que depois será pontuado pelo nosso Presidente estamos então

mais uma vez cumprimentando a todos que nos acompanham em nossos canais oficiais para esse encontro importantíssimo desta manhã que tem justamente o propósito de orientar prefeitos e equipes de governo sobre os cuidados de início de Mandato né com esse tema o que precisa ser feito é o o tema que iremos abordar nesta manhã dentre as missões deste tribunal de contas nós destacamos o seu relevante papel pedagógico e informacional motivo pelo qual nós vamos abordar hoje temas que importam não apenas aos gestores Públicos como aos Servidores Municipais quais sejam egm planejamento estratégico regularidade fiscal e previdenciária

dívida ativa compras públicas execução de serviços públicos pelo terceiro setor controle da administração e também transparência nós estamos aqui em nosso plenário mas também temos a nossa sala virtual Onde estão boa parte dos nossos palestrantes mas eu vou apresentar os nossos convidados que aqui estão o nosso Presidente Conselheiro Renato Martins Costa acompanhado do secretário diretor geral desta casa Germano Fraga Lima e também dos diretores dos departamentos de supervisão da fiscalização deste tribunal Paulo Massaro e também carsola bem como uma das nossas palestrantes de hoje que é a Débora Tristão que representa o nosso audesp auditoria

eletrônica do Estado de São Paulo na nossa sala virtual estão os demais participantes Rafael Rodrigues da Costa da unidade Regional número 7 de São José dos Campos Alexandre violato peal da unidade Regional de número 12 da cidade de registro Adriana Ribeiro de Assis da nossa unidade Regional número 1 da cidade de Aratu também Francisco José Pupo Nogueira Filho da unidade Regional número 3 de Campinas damos as boas-vindas a todos os participantes deste evento bem como também a todos vocês que nos acompanham e eu vejo aqui no YouTube participações não só do Estado de São Paulo

mas também do Brasil para a abertura dos nossos trabalhos convido ao fazer uso da palavra o Excelentíssimo Senhor Conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Dr Renato Martins Costa Muito obrigado a satisfação está ao lado dos meus Prados colegas na abertura desses trabalhos que pretendem estabeler o primeiro ponto de contato formal entre o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e os seus jurisdicionados especialmente aqueles prefeitos e prefeitas que foram eleitos para o mandato a partir de primeiro de janeiro de 2025 que minhas primeiras palavras sejam de cumprimento e de

parabéns a todos aqueles que se submeteram ao pleito popular aqueles que apresentaram as suas ideias e propostas à sociedade dos seus municípios e foram democraticamente eleit para a gestão que orora se inicia então em nome do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os nossos Parabéns pela vitória alcançada Vitória esta que vem acompanhada de uma imensa responsabilidade que é a de cumprir com os compromissos assumidos ao longo de uma campanha tão máua nossa reunião desta manhã ela tem por objetivo estabelecer os pontos que o tribunal neste primeiro momento entendem mais relevantes e que devam

ser observados pelos senhores prefeitos pelas senhoras prefeitas pelos secretários municipais e todos aqueles que tenham encargos públicos eh de monta vamos desenvolver aqui a seguinte temática audesp competências e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e egm planejamento estratégico Finanças e patrimônio dívida ativa planejamento compras públicas execução de serviços públicos pelo terceiro setor e controle da administração e por fim transparências e controle da administração pública eh o número de temas é vasto Claro as abordagens serão concentradas nos aspectos mais importantes e me conforta muito eh verificar que nós tivemos para este evento

1350 inscrições como sabemos nós temos 644 municípios jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo com 1350 inscritos eh temos a demonstração Cabal do interesse e do sentimento de importância que o nosso jurisdicionado dá a este primeiro contato no ano de 2025 com a nossa corte ao iniciarmos os nossos trabalhos e isto já deve esse número já deve estar superado nós tínhamos 1663 contatos efetivamente já estabelecidos já passamos de 1300 Presidente me informa o Fernando Martins que já passamos de 1300 então todos os 1350 seguramente nos próximos minutos estarão contactados fora Aqueles que

de última hora decidiram participar o que para nós é muito importante faço algumas pequenas lembranças que me parecem fundamentais em primeiro lugar eh o dia de hoje é dedicado ao poder executivo eh O Poder Legislativo as nossas câmaras municipais terão igualmente um encontro feito à semelhança deste de hoje no mês de março quando já está ão consolidadas as mudanças das Mesas diretoras portanto assim como estamos trabalhando com os novos prefeitos e prefeitas iremos trabalhar com as novas mesas diretoras nesse encontro Que ocorrerá no mês de março segunda observação eh a administração pública diferente da vida

privada ela trabalha dentro do regime da legalidade estrita vale dizer se na nossa vida privada nós podemos fazer tudo o que a lei não proíbe na vida pública nós só podemos fazer o que a lei permite o que é bem diferente Ainda temos a nos guiar os princípios constitucionais estabelecidos no Artigo 37 da Constituição Federal que devem ser igualmente baliza pro administrador público no seu processo decisório Vale relembrar a necessidade de todos pegarem a Constituição Federal dar uma olhadinha nos princípios da administração pública que estão arrolados no Artigo 37 da Constituição esses serão os guias

do seu processo decisório igualmente todos relembrarem arem as suas leis orgânicas municipais que são as constituições dos Municípios digamos assim eh ali estão estabelecidos os parâmetros e as orientações que igualmente devem eh presidir o processo decisório daqueles que são eleitos uma segunda observação e em seguida já passamos a palavra aos nossos auditores de controle externo e técnicos que farão as Exposições é a de que todos devem ter consciência de que não necessariamente assumiram os seus municípios nas melhores condições eu espero sinceramente que todos aqueles que foram reeleitos tenham assumido os seus municípios em ótimas condições

porque o povo lhes outorgou mais 4 anos e administração então tenho eh a esperança e a convicção mais do que a esperança de que a aqueles que foram reeleitos terão o seu caminho facilitado por 4 anos anteriores de bom trabalho para aqueles que estão assumindo não em reeleição pela primeira vez ou que tenham tido experiências anteriores na chefia do executivo mas estão assumindo agora por favor ainda que encontrem uma situação difícil eh não se acomodem na justificativa daquilo que tão comumente Aqui estamos acostumados a ver e ouvir no Tribunal de Contas do Estado de São

Paulo de que assumiram uma herança maldita E isso não tem cabimento eh quem foi eleito Muito provavelmente foi eleito para consertar os problemas que se apresentam para acabar com a entre aspas herança maldita então não se acomodem não o meu Município tá tão ruim que não vou conseguir fazer nada não eu não preciso observar todas as obrigações constitucionais legais que me incumbem como administrador público porque eu tenho uma herança maldita então em função de consertar a herança maldita eu posso fazer qualquer coisa relembrem do princípio basilar do exercício da administração pública que é o princípio

da legalidade você só pode fazer o que a lei te permite fazer então com isto em mente eh eu dou boas-vindas a todos Espero que tenhamos um trabalho eh construtivo ao longo dessa manhã e para tanto do início e a esse encontro que espero seja de grande utilidade para todos relembro que o tribunal estará sempre junto do administrador Municipal não é porque estamos fazendo esse encontro hoje que não estaremos juntos nos nossos já conhecidos e tradicionais ciclos de debate que em em 2025 caminho pro seu 29º ano portanto eh é o tribunal sempre ao lado

do administrador com a sua preponderante função didática que nos dá muita alegria e é um dos pontos altos eh das nossas competências e atribuições com reiterando os meus agradecimentos a todos devolvo a palavra ao nosso condutor Fernando Martins eh já informando que os trabalhos a partir de agora ficarão sob a direção e responsabilidade do Dr Germano Fraga Lima secretário diretor geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo muito bom dia sejam todos muito bem-vindos gostaria mais uma vez de agradecer as palavras do nosso presidente Dr Renato Martins Costa e informar que já eh

rompemos a barreira dos 1600 participantes ao vivo ou seja o número superior até mesmo ao número de inscritos e é a grande facilidade Que canais como YouTube colocar à disposição de uma maneira aberta e Franca a todos eh eh nos deixa muito felizes em poder ver um evento como esse e aqui nas na nos comentários também nos deixa muito feliz ver que todo o estado de São Paulo se faz representado e também até pessoas de fora do Estado de São Paulo para pegar as orientações que serão passadas aqui gostaria também de agradecer a participação virtual

de todos os nossos diretores o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os diretores das nossas unidad regionais já que estamos falando de prefeituras Paulistas lembrar as nossas 20 unidades regionais espalhadas pelo Estado também está conosco em nossa conexão a procuradora geral do Ministério Público de contas Dra Letícia del sim matuque Feres que participa também conosco acompanhando cada detalhe desse evento e toda a diretoria deste tribunal e antes de iniciar as falas dos instrutores Eu Gostaria de reforçar aos participantes A você que nos assiste nesse momento que após o encontro haverá sim a emissão

de certificado aos os participantes e as orientações para a obtenção desses certificados serão dadas durante a transmissão no chat Então fique muito atento ao chat da Live para quem nos acompanha pelo YouTube da Escola Paulista de contas públicas e reforço também o pedido para que se inscreva em nosso canal Nós já estamos com mais de 46.000 inscritos queremos ver eh Que número que podemos chegar eh 40.000 inscritos eh no canal da escola nós passamos também um número muito substancial no canal do Tribunal de Contas inscreva-se porque há muito conteúdo importante e tudo isso que nós

fizemos aqui hoje ficará gravado e registrado para uso quando da vontade e da necessidade dos Senhores e das senhoras nesse momento passo a palavra para a nossa servidora Débora George Tristão da audesp que vai discorrer sobre as competências e atribuições desta corte de contas sobre iegm o índice de efetividade da gestão Municipal e também sobre planejamento estratégico a seguir eh cada participante irá convocar o próximo palestrante de uma maneira mais simples e até direta para que possamos dar coesão a todo o nosso a todo a nosso planejamento para a data de hoje Débora muito bom

dia bom dia a todos e todas antes eu gostaria de agradecer a oportunidade aqui ao presidente do Tribunal ao Dr Renato aos diretores do dsf Ao meu colega Germano do do sdg aos diretores de fiscalização os colegas do alesp em especial a equipe do iegm e a todos que estão aqui assistindo Então vamos dar início aqui alguns pontos principais que os senhores e senhoras precisam entender sobre o iegm que é o índice de efetividade de gestão Municipal para quem a ainda não conhece a definição do iegm é que ele se trata de um indicador que

vai medir a qualidade da gestão dos recursos públicos municipais que que são esses recursos são insumos processos resultados em sete dimensões avaliadas e qual que é o propósito do egm que que ele pretende ou ele é um instrumento técnico que vai apresentar em diversos eixos ou nessas dimensões de controle para que se possa medir a relação entre o que foi planejado e o que se alcançou com os resultados Quais que são as dimensões e os pesos nós temos as sete dimensões do iegm e se trata assim I PL que se trata sobre planejamento 20% da

nota o i fiscal é 20% da nota e Edu tratando de educação 20% da nota e saúde 20% iamb 10% e cidades e gov ti 5% esses de menores valores não quer dizer que não são importantes são tão importantes quanto maior peso é claro planejamento eh o fiscal educação e saúde eh [Música] desculpa faixa resultado por faixa para vocês entenderem como que é é a o resultado do iegm então nós temos aí uma 2 3 4 CCO faixas então a faixa C que é o baixo nível de adequação uma faixa c+ que é em fase

de adequação Ou seja eu pass estô começando a me adequar na gestão dos meus recursos a faixa B que consegue alcançar uma faixa B já está com uma eh um nível efetivo adequado dessa gestão a b+ ele vem bem efetivo e a faixa a altamente efetivo e aqui a gente tem eh as pontuações né quem consegue uma pontuação menor que 0,50 está na faixa c n na faixa C mais tem que ser Entre 50 e 60 B 6 0,75 AB mais entre 70 e 90 e para alcançar a faixa a eu preciso de pelo menos

90 e no mínimo cinco dimensões que também estejam dentro da faixa A então portanto caríssimos antes de tudo egm ele é uma ferramenta de fiscalização que o tribunal utiliza para verificar a gestão de vocês planejamento e a execução deste planej se foi de acordo com aquilo que vocês pretendiam o que que o iplan vem o iplan ele permite ordenar municípios com relação à aquilo que foi planejado e executado em matérias de ações e programas eh possibilita o usuário da informação e aí tanto o tribunal quanto vocês também a entender né como que foi esse processo

e aponta aí possíveis resultados coer entre percentuais gerados em relação à execução comparando com aquilo que Foi estabelecido no planejamento da entidade isso é um ponto muito importante que eu falo comento lá na frente e também né Não só coerência entre o que foi planejado e executado com relação a indicadores a percentuais como também metas físicas e recursos empregados com relação a isso né Com relação aí as suas ações o i fiscal ele vai ordenar municípios quanto a política fiscal estabelecida e executada direta ou indiretamente vai habilitar que os usuários da informação entendam o comportamento

das decisões que foram tomadas pelos responsáveis da administração municipal no que se refere à parte fiscal eh ele faz uma análise também da execução financeira e orçamentária manutenção de limites legais eh aplicação dos recursos vinculados transparência e acompanha questões como endividamento planejamento metas né essas questões como elas vêm sendo conduzidos então assim se vocês tiverem uma gestão adequada desses recursos vocês eh terão aí uma nota um pouquinho melhor né Para que você também né Essa gestão adequada para que você não comprometa receitas futuras então é muito importante ter uma eh gestão boa em entre o

financeiro e o fiscal a educação vai dar um posicionamento dos Municípios com indicadores que estabelecem a métrica sobre a gestão Educacional né Municipal da sua responsabilidade e cada órgão jurisdicionado vai preencher uma série de requisitos específicos referente a Essa gestão da educação então é creche Ensino Infantil eh Ensino Fundamental caso o município vá até anos finais n também né e saúde ele também vai olhar o município com relação a essa métrica sobre a gestão Municipal e vai fornecer a cada órgão jurisdicionado essas questões referentes à sua gestão de saúde que o voltada para atenção básica

a média e alta complexidade que a gente sabe que tem alguns municípios que atendem média e alta complexidade eamb ele vai ter um posicionamento dos Municípios com indicadores que estabeleçam métricas sobre ações de Meio Ambiente Mas quais as ações Que ações são essas aquelas que vão impactar a qualidade do serviço e a vida das pessoas por exemplo resíduos sólidos educação ambiental conselho ambiental vai fornecer para cada órgão jurisdicionado também uma série de quesitos com relação ao meio ambiente que tudo isso vai ser respondido eletronicamente Lembrando que ictm e o iqr da cesb são considerados no

entendimento dos processos quanto à qualidade da coleta e tratabilidade de esgoto eh e esse resultado dos resíduos sólidos né cujo manejo aí é de responsabilidade Municipal Ok o i cidades ele analisa a posição dos dos munic ipos com relação a indicadores que estabeleçam o grau de envolvimento no planejamento Municipal paraa proteção do cidadões cidadões não pelo amor de Deus cidadãos frente a possíveis eventos de sinistros e desastres e também sobre mobilidade urbana então o i cidades ele é abrangente o pessoal pensa muito só em Defesa Civil Não é só isso ele também trata da mobilidade

urbana lá dentro o igov Ti tem a ver com a governança em tecnologia então ele apresenta relação dos Municípios jurisdicionados com indicadores que estabeleçam aí uma métrica que mensure o conhecimento e o uso dos recursos de tecnologia da informação em favor da sociedade tendo um bom uso você começa a ter economia de recursos então prestem atenção nessa parte de em tecnologia hoje em dia tudo é tecnologia inclusive o egm vocês respondem de forma eletrônica eu trouxe aqui uma evolução do iegm de 2015 a 2023 não fizemos o levantamento ainda de 2024 Mas vocês podem observar

perdão tá 2014 a 2023 São anos de eh anos base então eh e as quantidade de municípios por faixa de resultado aqui é a média em 2014 percebam que eles estavam na faixa b e 2023 a média A grande maioria da média está na faixa C ou seja baixa efetividade Ah porque isso acontece o egm ele é um índice que ele vem sendo eh trabalhado vem sendo construído então eh ele vem sendo melhorado Vamos trabalhar nessa em cima de questões aí da legislação conforme a legislação muda o iegm acaba mudando então percebe-se que os municípios

estão numa faixa não muito eh preocupante tá quantidade de municípios por faixa de resultado em 2023 nós tínhamos 335 municípios na faixa C do 229 na faixa C mais e 80 na faixa B nenhum na faixa a aliás mesmo com desde 2014 nenhum município alcançou a faixa a a média por dimensão por dimensão aí são as dimensões de IGM né e plan e fiscal e Edu e saúde enfim a média de dimensão aí eh pode de perceber que fica entre as faixas C pouca efetividade e a faixa eh c+ educação e saúde estava assim em

fase de adequação e a única faixa foi eh o i fiscal que ficou dentro da faixa B tá aqui é o ano base e pontos de atenção o iplan ele é a menor média das sete dimensões então ele sempre a gente vem percebendo assim um grande problema do dos Municípios está Justamente na parte de planejamento quer seja porque eu não entendo construir indicador eu não entendo Como monitorar e avaliar de maneira mais efetiva as minhas ações Então isso acaba impactando nas outras dimensões o i fiscal do ano passado ele ficou na menor média da história

tá então assim percebemos aí pode ser várias várias situações pode ser eh a situação fiscal do país enfim mas isso precisa ser bem avaliado inclusive por vocês também pontos de atenção ao e planejamento vou falar um pouquinho de planejamento não vai dar tempo de comentar sobre os outros pontos de atenção nas outras as dimensões em virtude do do horário dos colegas que também precisam eh trazer as suas apresentações então pontos de atenção ao iplan Por que o iplan porque a base de tudo está no planejamento então a fiscalização e o trabalho que aesp vem produzindo

O que que a gente percebeu ausência de planejamento estratégico ou seja né é falta de um PPA bem estruturado alinhado com obj da administração inexistência de indicadores claros e metas específicas para que se possa monitorar e avaliar eh o que se pretende executar baixa integração entre planejamento e executado ou seja se eu não faço uma construção de um plano plurianual bem feito se eu não consigo construir um programa Bem feito obviamente eu vou ter uma baixa integração ou não terei coerência entre aquilo que foi planejado e foi executado pontos de atenção né gestão de riscos

e controle interno são ausências isso a gente tem percebido que em que pés existir o controle interno não tem aí mecanismos efetivos de controle interno falta de avaliação de riscos o controle interno não tem feito isso e melhor acho que Dirá aí o nosso colega quando falar sobre a parte de controle interno transparência capacitação técnica deficiência na formação de técnicos ou servidores aí responsáveis pelo planejamento transparência e Participação Popular uso de ferramentas de Transparência limitados Ah mas eu tem o portal da transparência ele é tudo menos transparente eu entrei em vários portais de transparências que

às vezes a gente acaba desistindo pela dificuldade que se tem em achar um determinado assunto que se quer tá insuficiência de canais de participação cidadã no processo de planejamento recomendações aí de boas práticas para o jurisdicionado então o que que vocês podem fazer ou tentar fazer eh para que se melhore aí a parte de planejamento sugerimos elaboração de peças de planejamento com qualidade não construção né construção atualização das peças base em diagnósticos que vocês consigam detalhar as realidades de cada município garantir que esses objetivos que foram definidos sejam mensuráveis relevantes e realizáveis eu não posso

eh criar um objetivo que eu não consigo medir que eu não consigo realizar integração de sistemas né promover uma integração entre os sistemas de planejamento e execução orçamentária para que se tem a maior eficiência na aplicação dos recursos fortalecimento da governança fortalecimento do controle interno controle interno está ali só para eh entre aspas né inglês V ele tem um papel muito importante aí na administração então assim busquem implementar aí programas de capacitação continuada para os servidores quando for possível Claro fortaleçam o controle externo as estruturas de governança da admin ração eh para que se tenha

aí o cumprimento daquilo que foi planejado executado suas metas e se tenha uma boa gestão eh monitoramento e avaliação daquilo que foi planejado e executado façam isso né adotem ferramentas de monitoramento para que se acompanhe os indicadores para que vocês possam corrigir possíveis desvios aí de forma tempestiva publiquem rel os regulares sobre o progresso e o cidadão ele precisa entender o que está acontecendo qual que foi o progresso entender e a gestão que está sendo efetuada no seu município né então assim para que você possa ampliar Aí eh a transparência e a participação social e

adotem procurem Quando possível Claro adotar aí a tecnologia busquem implementar e utilizar tecnologia da informação para que se Facilite o controle interno controle social e vocês consigam aí uma melhoria e eficiência dos seus processos pontos fundamentais aí do tribunal tá gente o egm ele Avança Como causa determinante paraa rejeição de contas então Eh um porque você está olhando mesmo para insumo processo né execução o que eu planejei se eu não consigo alcançar nem o que eu planejei eu vou ter aí um começar a ter vários problemas e ele tem sido realmente causa aí paraa rejeição

de contas e o egm do tribunal ele é uma base de dados que compõem para nós Matriz de riscos para prefeituras eh ele é uma base de dados aonde selecionamos entidades e temas de fiscalizações ordenadas é uma base de dados de análise gerencial para o tribunal é uma base de dados para o penudo para verificar o cumprimento das odss então toda essa composição eh todos esses dados que temos do iegm nós utilizamos para várias eh situações então assim para o jurisdicionado entender o egm ele é um norteador do do atendimento da fisc da da legislação

porque ele é todo baseado em cima da legislação as perguntas que estão lá é de Atendimento à legislação Então se vocês atendem a legislação vocês estão atendendo melhor aí o egm eh respostas ao questionário referem-se a ações que já ocorreram foram executadas durante o exercício então não adianta responder que você fez determinadas eh ação ou que você tem algo que está sendo perguntado lá você possui xpto sim só para ganhar notas porque na validação a fiscalização eh na na por ocasião da fiscalização o auditor ele vai validar as situações então assim sejam os mais transparentes

que vocês puderem com as ações que já ocorreram então assim que que é importante para o judici onado para ele mapear o que não foi atendido no ano anterior e que ele comece a traçar planos de ação eh pro atendimento pro Próximo exercício ou pros próximos exercícios se for o caso né então assim gente planejamento é fundamental para a melhoria do índice se o seu município está com o índice C procure entender mapear todas essas eh todas essas ações né e traçar um plano de ação de melhoria Quais que são os benefícios reais auditoria no

setor público né então a auditoria pública e a execução ela passou a ter parâmetros de avaliação além da possibilidade de uma análise histórica juízo de contas né então o iegm ele entrega elementos técnicos para que os processos de análises não eh fossem baseados apenas na letra da lei mas também na execução de processos que pudessem aí impactar a sociedade e paraos gestores públicos né encontrar novos caminhos nos processos de construção de políticas públicas para atender esse interesse geral observando aí os sete as sete dimensões do iegm então ele contribui tanto para o tribunal quanto para

os senhores e era isso que eu tinha para apresentar a rapidamente maiores informações temos lives sobre o IGM que realizamos aí acho que em 2023 onde falamos de cada assunto e está tudo gravado no YouTube na escola de contas vou passar a palavra aí pro Dr Germano para convidar o próximo colega muito obrigada Bom dia minhas amigas Bom dia meus amigos cumprimento os integrantes da mesa cumprimento também a todos que comparecem aí esse evento eh de forma virtual e eu quero lembrar aqui Como disse o o presidente Dr Renato que nós teremos o ciclo de

debates e E aí eu queria dar um spoiler aqui para as etapas do ciclo de debates eh nós vamos franquear quando do comunicado com todas as informações pertinentes eh nós vamos disponibilizar um link para que aqueles que vão participar do ciclo das etapas do ciclo possam formular perguntas e essas perguntas acabarão por direcionar as palestras que serão desenvolvidas os temas que serão apresentados para quem vai participar das etapas do ciclo de debates E aí Sem mais delongas até porque o nosso tempo é curto e os assuntos são são pentes e e a abordagem é extensa

eu agradeço a nossa servidora Débora minha colega antiga colega de trabalho começamos juntos no tribunal no mesmo andar lá nos final da década de 80 né Débora isso e passamos a palavra então pro servidor da nossa unidade Regional de São José dos Campos o Rafael Rodrigues da Costa que abordará os temas Finanças e patrimônio divida ativa e planejamento bem-vindo Rafael Muito obrigado Dr Germano OB então falar sobre esse sist temas um tanto quanto sensíveis da administração pública Finanças e patrimônio para tanto vou utilizar aqui da apresentação como a um apoio falo como como já apresentado

da unidade Regional número 7 de São José dos Campos na região do Vale do Paraíba Então nossa abordagem será como já falado acerca de Finanças e patrimônio O que fazer no começo de mandato bom eh no tocante a Finanças Existem algumas precauções que são absolutamente necessaris de serem consideradas pelos gestores no início de de qualquer legislatura então é primeiro entender efetuar um balanço do que que tá de fato eh que se compõe a situação orçamentária e financeira do município Quais são as obrigações de curto prazo o que que há a pagar identificar por exemplo receitas

e despesas que já foram aprovad na lei orçamentária que foi aprovada no ano passado em 2024 para execução em 2025 e efetivamente providenciar execução não adianta simplesmente aliás assumir agora então não tem um compromisso com aquilo que foi preteritamente aprovado existe uma lei orçamentária no aprovada pelo Parlamento que deve ser absolutamente observada e também bastante importante identificar obrigações de curto prazo Existem os gestos a pagar obrigações que foram assumidas no final exercício durante o exercício passado e que ainda existem a pendências a serem eh cumpridas e honradas pela administração pública também entender o fluxo de

caixa se existe de fato uma disponibilidade financeira do município para honrar compromissos assumidos e que devem ser observados sempre nesse contexto todo a gente precisa entender um pouco acerca do planejamento público possíveis problemas que existam e que os gestores se deparam no início de mandato um grande problema que a gente observa é in existên de setor de planejamento na prefeitura ou mesmo a existência porém eh desprovido de uma capacitação necessária então é um problema que deve ser atacado e observado dentro da possibilidade do município um outro é um desconhecimento sobre como são realizados Qual é

o trâmite no que consistem as espécias de planejamento amparadas ou consagradas pela nossa Constituição Federal o PPA plano plurianual ao e aa e nesse exercício especificamente de 2025 existe uma oportunidade singular que é a oportunidade de efetuar elaborações e estudos para que se faça o PPA o plano plurianual que vai viger pelos próximos quatro exercícios a vigência de 2026 até 2029 um outro problema é uma desconhecimento sobre a situação financeira do município o que que o município tem de obrigação a pagar no longo prazo dívidas consolidadas ou no curto prazo restos a pagar obrigações tributárias

obrigações acessórias quais sejam que o município ou que o gestor precisa observar são pontos sensíveis e que demandam a atenção ah uma situação que o tribunal de contas ele dedica bastante atenção é na questão da aplicação dos mínimos constitucionais 25% receita de impostos no ensino E 15% na saúde Então essa é uma dificuldade que os gestores precisam considerar como consequência de um planejamento público inadequado quais são eh algum as consequências que podem ser mencionadas um iegm cuja faixa seja a faixa C um baixo nível de adequação o c+ que infelizmente a realidade ainda de grande

parcela dos Municípios um parecer das contas desfavorável tribunal faz a análise digamos o produto principal no tocante a prefeituras é o a emissão do relatório de contas e a partir desse relatório assegurando sempre o contraditório e ampla defesa o tribunal emite um parecer seja favorável seja desfavoráveis uma das consequências de um planejamento inadequado seria essa e outra é uma situação de insolvência ou de impossibilidade orçamentária o gestor público que não tem para onde correr porque onerou o seu orçamento devido a um planejamento público não efetuado de uma forma correta mediante esse contexto o que há

por fazer ou como ah não não entrar numa situação que seja desfavorável nesse sentido uma ferramenta importantíssima verificar as demandas populares que foram expostas em audiências públicas ou mesmo na internet é lógico que em campanha os candidatos que foram eleitos eles têm muito contato com a população e observam muitas dessas demandas eh mas devem ser consideradas aquelas que foram formalizadas nos respectivos canais o outro vai preparar e enviar paraa Câmara a LDO a lei que vai eh dirigir que vai dar as diretrizes para o próximo orçamento é ideal para 2026 deve ser observada a legislação

de cada ente mas normalmente o prazo é no dia 15/04 e aí é um prazo um tanto quanto curioso por quê eh será necessário também o envio do próximo plano plurianual Então são necessários estudos e elaboração e envio para a câmara dentro do prazo legal que usualmente na administração pública Municipal brasileira é 31 de agosto então vejam que há um um um pequeno GAP aí o PPA ele é um pouco depois o envio pra câmara da LDO não obstante LDO deve considerar sim as previsões do PPA e também conduzir estudos e orçamento estudos no sentido

de elaborar um orçamento que seja condizente pertinente com a realidade do município também observando a legislação Municipal Além disso garantir as aplicações dos mínimos constitucionais importantíssimos 15% na saúde não há tanta dificuldade Por parte dos municípios de São Paulo porém os 25% da educação aí a situação já é um pouco mais sensível além das destinações do fundeb temos aí uma legislação um tanto quanto recente do fundeb e o tribunal de contas ele possui um um um material através da sua Escola Paulista de contas públicas um material muito aprofundado e que nós indicamos o estudo Por

parte dos administradores públicos para entender o mínimo do magistério o mínimo a cada exercício o que que pode deixar de um exercício pro outro ou seja o fund deve diferido e assim por diante E além disso até procurei destacar paraa elaboração das peças de orçamento das peças de planejamento melhor dizendo PPA LDO e aloa importante Consultar o último iegm do município consultando verificando os pontos que foram observados e que não foram observados Isso já é um grande Norte um guia para aquilo que o município precisa atacar de problemas então como o presidente já na sua

palavra Inicial exposis A questão não é ficar eh atribuindo heranças Malditas ou eh ou revisitando problemas mas sim resolvê-los o egm é uma grande é um grande ferramental e um auxiliador nesse sentido que tá à disposição dos gestores do Município de São Paulo Passando pro nosso próximo escopo tratando um pouco de regularidade fiscal e previdenciária alguns problemas ou algumas soluções que demandam o que precisam de uma atenção mais apurada por parte dos gestores bom eh comum atrasos em prestações de contas de recursos federais o município e município formaliza um convênio para construir por exemplo uma

unidade de educação uma unidade de saúde precisa fazer de fato execução e prestar contas para o governo federal e também existem repasses estaduais porém não é comum eh Aliás não é incomum que haja atrasos nessas prestações de contas o que pode ser já inclusive em impedimentos de novos repasses para essas prestações de contas no caso do governo federal existe uma série de sistemas que é são disponíveis para tanto Depende de qual é o objetivo Qual foi o escopo do convênio ou qual é a natureza da despesa então há necessidade de aprofundar o conhecimento acerca desses

sistemas para que não haja nenhum atraso nas prestações de contas correspondentes além do Governo Federal e do governo estadual Existem os nossos sistemas e portais que são ah que precisam ser alimentados pelos municípios nas prestações de contas da atividade pública Municipal o principal deles é o sistema audesp existem outros como o egm o ieg prévio o nosso sistema de admissão de pessoal cisca e o Cid rts o sistema de repass ao terceiro setor que Ah ainda está vigente Mas em breve será substituído pela nova fase do aldes então é necessário que haja um conhecimento aprofundado

desses sistemas e desses portais no tocante a questão previdenciária um problema muito comum acontece nos atrasos em repasses para Instituto de Previdência Então existe um número muito relevante Como podem observar 72 prefeituras estavam inadimplentes ou com repasses em atraso a seus respectivos institutos no exercício de 2023 eh um total de 218 eh regimes próprios de previdência no Estado de São Paulo e os repasses eles devem ser observados criteriosamente para evitar uma situação de insolvência do próprio Instituto de Previdência Além disso deve ser observada a questão se há ou não parcelamentos com o regime próprio de

previdência social e observem que o número bem relevante de prefeituras do Estado de São Paulo 383 possuem algum tipo de parcelamento junto ao regime Geral de Previdência Social existem prefeituras que tem parcelamento com o regime geral e também com seu regime próprio e isso precisa ser observado de forma a evitar maiores problemáticas pro município Sobretudo o impedimento de receber recursos de outras esferas então algumas das consequências uma das consequências é n de implen no sistema aesp que impede por exemplo a emissão do recibo de prestações de contas por parte do município não só o aud

tá aí para ilustrar mas existem uns outros sistemas de prestações de contas junto a esse tribunal que precisam ser observados como a gente já citou no slide anterior outro é um problema que pode acontecer no tocante ao governo federal ou ao governo estadual uma inadimplência na prestação de contas pode gerar conforme já falado anteriormente no impedimento de receber novos repasses E aí o município pode ter eh a sua ação pública um tanto quanto limitada por não conseguir angariar recursos de outras esferas e o outro uma situação de insolvência do regime próprio de previdência pode chegar

ao ponto de não não ter o recurso suficiente para morrar os compromissos com os segurados com os aposentados e pensionistas e na hora que mais acabam precisando do recurso serem desassistidos por parte da administração pública no caso da administração municipal eh nesse sentido o que fazer quais seriam condutas necessárias para que eh se evitem ou pelo menos minimizem essas situações Então o que há por fazer neste começo de Mandato averiguar de fato eh e de forma Coesa e pertinente a situação financeira e atuarial do Instituto de Previdência verificar se há necessidade de um aporte adicional

se há um outro procedimento necessário sempre submetendo ao Parlamento mpal submetendo à Câmara eh o levantamento no final de 2022 apurou que somados todos os regimes próprios de Previdência do Estado de São Paulo existe um déficit atuarial da ordem de R 45 bilhões de reais então uma situação bastante sensível que que precisa ser precisa ter a devida Atenção Por parte dos gestores públicos Outro ponto de atenção e necessário cumprir rigorosamente os prazos para repasses e pagamentos se houver eh de parcela junto a Instituto de Previdência própria ou ao regime Geral de previdência no caso nosso

do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atentar pro calendário de obrigações do sistema aesp Então tá aí o comunicado sdg 68 foi publicado no final de 2024 que já tem o calendário para o ano inteiro de obrigações de prestações de contas que devem ser honradas por parte dos Municípios junto a outras esferas não desconsiderar ou priorizar as prações de contas junto ao governo federal e ao governo estadual caso o município tenha formalizado um convênio e esse convênio esteja em ser e seja necessária sua prestação de contas devida bom falando aí no caso das

heranças algumas heranças positivas e outras nem tanto pendências de gestões anteriores possíveis realidades que os gestores podem vir a deparar-se muito comum licitações que foram iniciadas em 2024 e que não não foram concluídas em 2024 a fase interna já começou no ano de 2024 às vezes até o edital foi publicado porém não há apresentação de propostas envelopes e assim por diante e a necessidade de continuidade para 2025 Isso é uma realidade que gestores podem deparar-se outra até mais comum é de contratos iniciados preteritamente em 2024 Ou até antes contratos com prazo um pouco mais longo

e que tem a sua continuidade para 2025 como se depar como lidar com esse tipo de realidade uma outra realidade muito comum de pendências anteriores são os passivos judiciais precatórios e de baixa monta que já foram formalizados já tiveram Seu trânsito em julgado e ainda há parcelas a pagar seja no presente ou até mesmo no futuro ações judiciais em andamento isso aí é quase que uma regra de eh toda administração pública existem ações litígios sobretudo trabalhistas que devem ser consideradas ações de judiciais em andamento se essas pendências não forem adequadamente observadas quais são ou quais

seriam algumas dessas a dessas consequências há uma realidade infelizmente bem conhecida no Brasil que é de obras inacabadas gestor anterior começou não vou dar sequência outra é ah foi adquirido um material por exemplo pedagógico da gestão anterior Nossa gestão vai mudar vamos fazer outro tipo de abordagem E aí o que já foi foi comprado já foi adquirido nunca eh nunca É de fato distribuído e fica armazenado em algum salão da prefeitura outro é eh julgamentos o desconhecimento de processos judiciais há julgamentos a revelia então a Prefeitura não apresenta sua defesa e acaba sendo condenada a

passivos judiciais sobretudo conforme já falado na área trabalhista mediante esse quadro quais seriam condutas necessárias Bom primeiramente conhe as licitações que foram iniciadas no exercício anterior e dentro do possível dar continuidade evidente que pode haver situações que necessitem de revogação Mas isso não deve ser uma regra revogar todas as licitações e vou iniciar agora com o meu projeto político com a minha cara com as minhas promessas não necessariamente essa deve ser uma situação eh de regra Por parte dos gestores outra que Como já abordei no Slade anterior é até mais comum contratos públicos que foram

iniciados em exercício anterior eles precisam ser honrados foram formalizados Então se absolutamente necessário e sobretudo se de interesse público buscar renegociações em contratos a renegociação que deve ser aí em comum acordo unilateralmente pela administração existe lá o percentual máximo legal no sentido de ações judiciais há uma necessidade de de fato mergulhar e conhecer os passivos judiciais do município e o seu cronograma o seu prazo para pagamento e também conhecer as ações judiciais que ainda não foram julgadas que estão em andamento e se possível adotar a técnica que aí os os grandes e mais renomados eh

escritórios de advocacia utilizam classificar por grau de risco de perdas existem ações que a chance de perda é remota outras que é possível e outras que é provável isso ajuda a amparar o planejamento público voltando lá paraa parte financeira e orçamentário do município então é de suma relevância próximo ponto que eu vou abordar um assunto que tá bem em voga a dívida ativa algumas informações relevantes sentido eh de eh créditos públicos ou de ativos públicos que não foram honrados no cronograma no prazo inicial no caso de municípios predominantemente IPTU e ISS esses créditos vão para

a dívida ativa e chega ao ponto de serem executados porém existia uma situação ou existe ainda uma situação ah tanto quanto peculiar o número de processo de execução fiscal dos Municípios é absurdamente grande com base nisso houve uma resolução do Conselho Nacional de Justiça bem recente aí do ano de 2024 para que houvesse um tratamento racional e eficiente em curtas palavras ações abaixo de R 10.000 de execução fiscal ou eh que os eh que os citados não tenham bens que sejam penhoráveis elas podem ou devem ser extintas E aí como reaver esses créditos bom primeiro

entender o porquê disso Observe que em São Paulo informações do Tribunal de Justiça havia 20 milhões de processos em andamento E aí as execuções fiscais correspondiam por 12,8 milhões e a grande parte desses processos é de dívidas inferiores ao valor aí de r$ 1.000 E no mês de maio houve um acordo costurado entre o CNJ entre o Tribunal de Justiça A pge E também o Tribunal de Contas onde 81 prefeituras Paulistas assinaram um acordo de cooperação técnica Para viabilizar a extinção aí de cerca de 2 milhões de processos como eu não conheço eu não sei

se o meu Município está ou não nesse acordo se é uma dessas 81 prefeituras que formalizar esse acordo que precisa ser cumprido tá aí só escanear esse KR code que você vai ter acesso à lista dessas 881 prefeituras que eh foram contempladas neste acordo outras informações relevantes o Tribunal de Contas a fiscalização tem sido orientada a ter uma ação prioritária no acompanhamento dessas medidas né a extinção de ações de baixo valor e no tratamento adequado no conhecimento dos principais credores e para tanto foi criado um novíssimo painel aí da dívida ativa que tá à disposição

no no site do Tribunal e esse painel tem um Panorama de todo o estado de São Paulo onde pode consultar cancelamentos recebimentos e outras tantas informações você pode clicar no seu município e observar Como que tá a situação onde que eu acesso esse painel tá aí o endereço e também o QR code para que você tenha acesso ao painel e se não conseguir digitalizar é só entrar no site do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que você vai ter acesso a isso bom não entendo de dívida ativo não sei nem por onde começar

Tribunal de Contas dentro da sua missão pedagógica elaborou um manual de boas práticas esse manual É bem recente é agora no final do ano passado boas práticas na dívida ativa que pode e deve ser consultado pelos gestores bom chegando já à parte final um tratamento acerca de bens patrimoniais possíveis problemas que os gestores podem se deparar um tocante a bens patrimoniais é muito comum infelizmente que haja bens inservíveis acumulados em repartições públicas mais comum deles talvez carteiras escolares danificadas ou eh destruídas existe também Equipamentos Médicos obsoletos veículos automotores ou inclusive resíduos eletrônicos um outro problema

bem comum é que existem bens em uso porém não foram catalogados não foram patrimonios isso é um grande risco paraa administração se se bem sumir não existe o registro disso como que a gente vai correr atrás um outro problema é bens que estão em condição de uso bens serví veis mas que não tem a sua utilização ou destinação adequada a o município comprou um aparelho lá de de raio x e não instalou comprou lousas eletrônicas mas não capacitou e os professores A utilizarem então infelizmente é uma realidade bem comum essas três primeiras relacionadas muito aos

bens móveis e falando dos bens Imóveis agora é também muito comum edificações públicas desprovidas do alto de vistorias do Corpo de Bombeiros e também é um um uma verificação prioritária da fiscalização outro outra situação bem comum eh a ocorrência de edificações públicas em condições de uso precárias ou até em móveis públicos ocupados por terceiros sem uma comprovação de real interesse público naquele uso e até o ponto de desconhecimento por parte da prefeitura sobre os imóveis que são de fato de propriedade do município isso acaba gerando às vezes locações de imóveis desnecessárias mesmo havendo ah propriedades

que poderiam ser utilizadas algumas das consequências olha empilhamento aí de de bens móveis inservíveis em algum canto na garagem Municipal empilhamento aí de veículos uma realidade infelizmente um tanto quanto comum prédios públicos em precárias condições de uso ou até mesmo abandonados por desconhecimento da a por desconhecimento da sua destinação ou da sua utilização E aí a foto do lendário Museu Nacional da República eh sendo destruído pelo fogo em 2018 algo que deve ser observado os hidrantes não possuíam água não havia autod vistoria a a questão de haver ou não autod vistoria do Corpo de Bombeiros

não é uma garantia de que não vai haver incêndio Mas é uma garantia de que algumas condições de segurança foram observadas dentro desse quadro algumas condutas que devem ser observadas Por parte dos gestores entender como é que se dá o controle de bens móveis se é setorial se é por secretaria se é difuso se é Centralizado em determinada área verificar quando que foi realizado o último inventário de bens patrimoniais seja móveis seja Imóveis se esse levantamento foi feito por parte de toda a prefeitura ou seguim mentado por setor e providenciar as respectivas atualizações não só

do inventário como também as atualizações contáveis fazer o levantamento onde existam inservíveis que sejam passíveis de remanejamento no caso de não serem passíveis de remanejamento providenciar um leilão público então Eh aquilo não deixa de ser um ativo do município que pode gerar alguma receita para o município além de desocupar um espaço e servir para outras finalidade vai ter serventia para aqueles que adquirirem o município pode estar com dinheiro parado ali e não sabe bom verificar e classificar dentro do possível estado de conservação de bens Imóveis se é ótimo se é regular se é ruim se

é péssimo e priorizar fazer um cronograma das manutenções necessar se em unidade de saúde sem em parque se em praça e assim por diante e muito importante antes de Efetuar uma locação de um bem móvel ou antes de desapropriar esgotar absolutamente todas as possibilidades que existam de uso de edificações públicas que já sejam disponíveis Às vezes a edificação tá cedida para um terceiro ou tá simplesmente vazia ou precisa de alguma adaptação e pode haver uma grande economia orçamentária se adequado eh se um adequado planejamento for observado bom concluindo eh qual que é a mensagem aí

principal Nesse contexto todo de planejamento as promessas de campanha e os projetos de governo eles devem ser harmonizados com instrumentos de planejamento citados e isso deve ser uma conduta a ser observada por parte de todo e qualquer gestor público Tribunal de Contas el dá uma grande ajuda nesse sentido existem diversos manuais de gestão financeira de prefeituras e câmaras o manual do iegm de 2025 um manual bem novo como já citado o manual de boas práticas da divida ativa do fundeb Existem muitos outros manuais bom não sei onde acessar como que eu tenho acesso a esse

tipo de material você pode eh escanear o QR Code ou digitar aí no site do Tribunal caso não consiga digitalizar entre no portal do tribunal que vai certamente conseguir ter o acesso a diversos tipos de capacitações não obstante o canal do Escola Paulista de contas públicas no YouTube que já existe um arquivo também bastante relevante e considerável de de vídeos e de lives tratando de diversas matérias e temáticas de minha parte era isso agradeço a atenção de todos e já na sequência passo a palavra eh ao Alexandre violato da or12 de registro que vai falar

sobre contas públicas Muito obrigado Olá muito bem Bom dia a todos vocês aí que estamos nos acompanhando como Rafael muito bem comentou vou falar sobre compras públicas e e nós temos lei nova 2021 começou foi publicada a lei 14133 ano passado 2024 a todas as compras passaram a dever ser realizadas por essa lei a lei 14133 e Então nesse mandato nós estaremos aí trabalhando 100% com essa nova lei ã a Débora na primeira apresentação aqui ela comentou que um dos índices piores que existem no âmbito de egm é o iplan que é o índice de

planejamento o Rafael na apresentação dele ele comentou muito acerca da questão do planejamento e novamente eu aqui na minha apresentação Vou começar falando de planejamento o planejamento no âmbito da nova lei ele foi levado a um princípio lá no artigo 5º da Lei ela já coloca o planejamento entre os princípios e assim como no âmbito orçamentário nós temos instrumentos de planejamento como muito bem o Rafael comentou nós temos o plano plurianual A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual a lei de licitações ela trouxe um instrumento de planejamento das contratações também que é

o plano de contratações anual como é que funciona a partir dos documentos de formalização de demanda os órgãos devem elaborar o plano de contratações anual o qual tem como objetivos primeiro racionalizar as contratações dos órgãos e entidades V fazer um processo licitatório dar um pouco de trabalho talvez tenha três quatro secretarias aí da prefeitura que tem a mesma necessidade Então na hora de elaborar o plano de contratações talvez você consiga racionalizar isso e fazer um processo só além de você ter esse custo essa redução do custo processual administrativo você Talvez possa ter um ganho de

escala também a depender do objeto segundo garantir o alinhamento com o planejamento estratégico e terceiro muito importante subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias ora quando vamos fixar as despesas na lua nós precisamos saber as contratações que vão ser realizadas E para isso é importante que tenhamos agora um plano de contratações anual feito anteriormente à elaboração da Loa ah a lei ela não coloca tanto assim o prazo mas ela Traz essa essência e aí nos regulamentos dos índices federativos eles estão tendo muito cuidado com essa sincronização pegar aqui por exemplo em âmbito Federal a gente

tem como prazo para envio do projeto da LDO 15 de abril prazo para envio do projeto da lua 31 de agosto e o prazo pros órgãos entidades enviar os seus planos de contratações anual 15 de maio aqui em âmbito Estadual prazo para enviar o projeto da LDO 30 de Abril prazo para enviar o projeto da lua 30 de setembro prazo pra gente enviar os planos de contratações anual 30 de junho então muito importante haver essa sincronização aqui um detalhe A gente tem visto muitas vezes eh aqui em municípios que nós fiscalizamos na mesma sessão eh

Legislativa ser aprovado a LDO e a lua quando acontece isso geralmente a LDO ela não tá Serv vendo por uma diretriz do orçamento e aí nesse caso também se o plano de contratações anual for feito junto talvez com a lei orçamentária anual Talvez ele comece a ser um elemento PR forma então é importante ter esse casamento sabe essa sincronização para que de fato o plano de contratações anual ele seja um instrumento de planejamento das contratações públicas a lei por mais que ela use o verbo poderão lá no artigo 12 né inciso 7 ah cada vez

mais no âmbito da administração e o tribunal também tem entendido isso mais como um dever do que uma possibilidade da administração principalmente em vista das necessidades de planejamento que a gente tem visto muitas falas de planejamento né E aí vale reforçar aqui com o texto do comunicado sdg número 12 de 2023 que ele trata da necessidade de se formular plano de contratações anual então eu vejo que boa parte das prefeituras já tá fazendo os planos agora para 2025 talvez a maioria já tem E aí é importante que quem ainda não tem vocês que talvez comecem

a gestão agora não estavam na prefeitura antes é importante que se não tiveram para 2025 vocês já comecem a se organizar para fazer o de 2026 porque é um instrumento aí que cada vez vem sendo visto aí como algo essencial no âmbito da administração a gente falou aqui no planejamento das contratações que é o plano de de contratações anual agora começar a falar de gestão de riscos e a gestão de riscos já começa no da contratação e pro planejamento da contratação a nova lei de licitações Ela traz um instrumento que não era previsto anteriormente na

8666 né que é o estudo técnico preliminar que é a primeira etapa do planejamento e que caracteriza o interesse público envolvido A melhor solução da base para anti projeto term de referência projeto básico e verifica se é viável ou não a contratação lá no Artigo 18 parágrafo primeiro traz 13 itens que compõem Esse estudo técnico preliminar sendo que cinco deles são obrigatórios naturalmente por ser algo que não era tão comum no âmbito da administração vão surgir dificuldades no início isso tem acontecido veja que a intenção é mostrar o interesse público da contratação dentro da sua

realidade e a gente tem visto já muito acontecer mesmo agora aqui começo de aplicação da lei de um município acabar pegando copiando etp pelo objeto de algum outro município tudo bem que alguns pontos você pode reaproveitar usar como base isso é o normal mas nisso acaba se tendo uma contradição você acaba analisando a realidade de uma outra prefeitura muitas vezes o que que a gente tá vendo estudo técnico preliminar indicando uma coisa termo de referência indicando outra estudo técnico preliminar indicando uma exigência no edital o edital táo totalmente diferente esses dias peguei uma aqui por

exemplo estudo técnico preliminar indicando a licitação por lote e a contratação medital fazendo tudo em um lote único né então é tomem bastante cuidado alguma coisa pode ser reaproveitada usada como base Isso faz parte do trabalho mas é para analisar a realidade dentro eh analisar a a hipótese de contratação dentro da realidade de vocês né então se a gestão do Risco Começa dentro do processo de planejamento ela também permeia a diversas etapas do processo de compra né o artigo 169 da nova lei ele trata disso que as contratações elas devem submeter-se a práticas contínuas e

permanentes de Gestão de Risco e de controle preventivo E aí Ela traz as linhas de defesa a primeira linha de defesa é a própria administração são servidores empregados públicos os agentes de licitação as autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão entidade então os próprios agentes de contratação quem tá fazendo a parte do processo licitatório é a primeira parte do controle então todos TM de alguma forma responsabilidade sobre controle da legalidade das contratações como segunda linha de defesa temos as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade E aí

somente como terceira linha de defesa entram o órgão central de controle interno boa parte das prefeituras não tem um órgão central de controle interno para vezes T1 dois controladores né mas nas maiores tem essa figura do órgão central e o Tribunal de Contas E aí nós estaremos então nessa terceira linha de defesa aqui então Todos Têm alguma responsabilidade sobre a contratação e aqui Vale reforçar com o parágrafo segundo desse artigo que diz que para realização de suas atividades os órgãos de controle devem ter acesso e restrito Aos aos documentos e à informações necessárias à realização

do trabalho independentemente do documento ser classificado com algum grau de sigilo aí pela lei de acesso à informação e também uma coisa que acontece muito aqui no tribunal a gente receber representações e denúncias sobre compras públicas sobre contratações editais né E aí vale reforçar que também é uma previsão legal qualquer licitante contratado pessoa física ou jurídica pode representar tanto os órgãos de controle interno como o Tribunal de Contas sobre regularidades aqui na aplicação da lei a lei foi surgida aí 14.133 de 2021 Então já numa época de muita tecnologia e bem no meio da pandemia

né então naturalmente ela privilegia muito a questão da tecnologia muito na doutrina se fala que é uma lei digital porque eh enfatiza processos eletrônicos digitalização cria o portal Nacional de contratações públicas e uma obrigação trazida aqui pela lei que é importantíssima é a questão das licitações eletrônicas ou presenciais no começo a regra presencial depois eh recursos de tecnologia foram melhorando né E hoje O que que a lei traz as licitações elas devem preferencialmente ser realizadas sob a forma eletrônica pode ser realizado de forma presencial pode mas nesse caso primeiro a escolha deve ser expressamente motivada

e também a sessão pública ela deve deve ser gravada em áudio e vídeo e essa gravação ela tem que ser juntada aos autos do processo licitatório depois do encerramento da licitação falando em tecnologia importante falar de Transparência a Débora ali quando ela falou do igov ti ela falou muito sobre essa questão dos portais de transparência da Transparência ativa e a Lei enfatiza isso também transparência das contratações e para isso foi criado o portal Nacional de contratações pública públicas né eh o portal sendo bem sincero talvez vocês já estejam trabalhando com ele ainda não tá da

melhor forma ainda tá um pouco confuso para achar algumas coisas aqui mas é o processo de implantação você está falando é implantação de um portal para todas as contratações que vai ter uma escala gigantesca então é a tendência que esse Portal fique cada vez melhor e todos os entes têm a obrigação de colocar as informações lá no pncp e as informações mínimas primeiro tem que tá lá no pncp o inteiro teor do edital e os seus anexos Além disso onde mais que tem que ser publicado primeiro é obrigatória a publicação no extrato do do extrato

da contratação no Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação essa questão do jornal Diário de grande circulação foi uma polêmica quando teve a lei é a discussão da Lei teve o veto do Presidente da República Congresso Nacional derrubou esse veto Então essa obrigação se Manteve então não tem que fazer isso tá continua tendo que publicar em Diário e tanto no Diário Oficial quanto jornal de grande circulação é facultativa também a publicação no site eletrônico do site eletrônico do site o o anel orgão né confesso que nós temos cobrado isso não vemos por não

ter essa divulgação o site da prefeitura é um dos principais instrumentos de de Transparência que existem então importante Vejo assim como muito importante fazer essa divulgação no próprio site da Prefeitura e também falando aqui do pncp eh paraas contratações direta as entidades aí prefeituras que já usam questão do cartão do pagamento tem que colocar o extrato lá também importante a gente falou aqui da publicação do edital da licitação E aí depois terminou a licitação os contratos e os eventuais aditamentos também tem que est lá no pncp e a publicação no pncp é uma condição de

eficácia e aí tem o prazo até 20 dias úteis da licitação o contrato tem que tá lá e no caso de contratação direta dispensa ou inexigibilidade 10 dias então só depois dessa publicação no pncp o contrato passa a ter eficácia se for uma contratação de emergência a eficácia imediata só que se não for publicada dentro do prazo corre o risco de ter nulidade desse contrato também reforçar prefeituras aí principalmente litorâneas que tem mais aí shows artísticos né tem que tá lá no pncp também eh identificar cachê hospedagem logística e outras despesas específicas da contratação questão

de obras ainda tem mais algumas obrigações que também tem que tá lá no pncp 25 dias úteis após a assinatura do contrato tem que est lá os quantitativos e preços unitários e os totais a serem contratados e terminou o contrato 45 dias úteis depois tem que tá lá os quantitativos executados e os preços praticados então reforçando aqui pncp outras informações que também tem lá plano de contratações anual bom que esteja lá do do pncp também catálogos eletrônicos de padronização tem lá já alguns itens como água mineral café e esses itens vão se expandindo naturalmente pode

ser usado como referência para contratações tem lá eh editais de credenciamento pré-qualificação aviso de contratações direta editais de licitação atas de registro de preços contratos de termos aditivos notas fiscais eletrônicas quando for o caso e agora para finalizar aqui vou falar sobre gestão de competências a ao evento aqui ele é destinado principalmente aos novos prefeitos né novos prefeitos são a autoridade máxima da prefeitura então é a atribuição deles fazer a promover a gestão por competências conforme disposto lá no artigo 7º da Lei e como que vai tem que se dar essa gestão de competências a

lei própria indica que deve se designar agentes públicos para o desempenho de funções essenciais então preferencialmente servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração sobre as competências deve ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou ao menos uma qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público e aí a gente tem uma questão de conflito de interesses também que não pode ser cônjugue ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter qualquer tipo de de vínculo parentesco né até terceiro grau ou

de qualquer outro tipo de natureza aí que possa configurar um conflito de interesses falando em conflito de interesses tem uma outra regra importante aqui na gestão de competências que é a segregação de funções em que porque a lei ela Veda a designação de um mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos não dá pra pessoa controlar ela ser a controladora do próprio ato que ela vai fazer né Eh e Isso é o que naturalmente gera alguns riscos né o objetivo disso naturalmente é evitar tanto a ocultação de erros quanto as próprias fraudes

na na na contratação e a Lei expressamente estende essa questão da segregação de funções dessa v dação assignação e simultânea primeiramente aos controladores interno ao controle interno o Francisco vai falar muito bem sobre esse tema logo à frente e também pro assessoro jurídico então controle interno você também agente de contratação tem um conflito aí né não caberia e aqui por fim também a gente tem aqui a questão do agente de contratação que ele deve ser designado pela autoridade competente e aqui ela lei já determina que sejam servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanente de

forma a evitar que eventual precariedade da nomeação possa causar aí algum algum problema na licitação né e as funções do agente de contratação são tomar decisões acompanhar o trâmite da licitação D impulso ao procedimento licitatório e também executar quaisquer outras atividades necessárias ao mamento do certame até a homologação em se tratando de bens e serviços especiais o agente de contratação ele pode ser substituído por uma comissão de contratação formada por até três membros importante também quando a gente fala de contratações públicas e gestão de competências é a capacitação dos Servidores a gente tem aqui um

evento tá tendo bastante quase 2000 acessos simultâneos aqui eh naturalmente mostra que já são servidores que já estão interessados em se capacitar né Tem vários tipos de capacitação que existem o tribunal ele tem uma responsabilidade pela própria lei de também promover essa capacitação então o artigo 173 coloca o tribunal por meio das escolas de contas como essa atribuição de promover eventos de capacitação para servidores públicos efetivos e empregados públicos para desempenho das funções essenciais da execução nós temos desde 2021 aí realizado diversos diversos eventos sobre a nova lei de licitações e além desses eventos temos

feito também várias publicações né E aqui primeiro a gente tem várias publicações temos manual de obras públicas cartilha de de cartilhas de com dicas Gerais paraa aplicação da Lei temos comunicados do tribunal falando a respeito eh mensalmente a gente tá fazendo um boletim de licitações e contratos que a gente coloca as atualizações legislativas a gente coloca as decisões do tribunal que ocorreram que foram publicadas no mês relacionadas a licitações e contratos a não só licitações como um todo né mas somente decisões do Pleno relacionadas a 14133 Então a gente tem colocado dessas publicações é bom

vocês darem uma olhada nesse link porque tem muita coisa interessante lá eventos temos aqui o link de eventos coloquei aí também sempre que vai ter tá sendo divulgado lá temos a nossa página eh do EAD da nossa Escola Paulista de contas públicas na qual você consegue acessar os cursos anteriores já existentes já realizados aí pelo tribunal no passado 2022 23 e aí nós temos as instruções do tribunal para fazer remessa de documentações pro tribunal o tribunal tem essas instruções que tem o passo a passo lá diz não só só relacionados a contratações públicas mas dos

diversos atividades fiscalizatórias do tribunal o que que deve ser remitido então tá tudo ali podem acessar esse link que tem tudo aí para que vocês consigam fazer da melhor forma possível o trabalho de vocês Da minha parte era isso passo as palavras aqui paraa Adriana para dar continuidade à apresentação obrigado boa tarde a todos eh eu vou compartilhar o material aparecendo para vocês ok eh bom dia bom dia a todos né Falei Boa tarde eh Bom dia a todos osores gestores públicos que participam conosco e nesta agradável manhã de terça-feira sejam muito bem-vindos como já

mencionado meu nome é Adriana eu trabalho em uma unidade regional do Tribunal de Contas que fica bem no interior do Estado em Araçatuba e atuo já há alguns anos com o tema do terceiro setor eh nós temos acompanhado nos últimos anos um crescimento bastante significativo no volume de recursos repassados ao terceiro setor aqui no Estado de São Paulo eh e junto com esse crescimento nós tivemos uma grande movimentação eh do próprio Tribunal de Contas no sentido de de direcionar um olhar mais especial eh para esses repasses esses valores públicos que estão indo eh em grande

proporção para as entidades do terceiro setor eh e o que são essas parcerias com o terceiro setor os Senhores gestores públicos já devem ter tido conhecimento provavelmente já se depararam com essas parcerias nos municípios eh que estão começando a gerir São ajustes que são firmados com entidades eh que são sem sem fins lucrativos por meio dos quais ocorrem repasses de valores para essas instituições eh para que elas atuem em colaboração com o poder público eh no exercício de de determinadas atividades a maior parte desses repasses são na área da saúde Mas eles ocorrem também eh

em outras áreas eh nós temos aí eh entidades gerenciando hospitais ubss temos repasses as santas casas as apis ou seja serviços importantíssimos paraa população do município e esses repasses públicos eh antes deles se concretizar eles devem passar primeiramente pela decisão do gestor público e essa tomada de decisão ela deve ser pautada na resposta a essa questão é qual que é o melhor caminho para garantir a otimização da aplicação dos recursos eh e é necessário responder essa questão com bastante responsabilidade porque no caso concreto pode haver outros caminhos outras soluções e os gestores precisam considerar todas

elas e o que valida essa parceria O que justifica essa parceria eh é a comprovação de que naquele momento sob aquelas circunstâncias eh obter o serviço de forma indireta é através do terceiro setor é o caminho mais eficiente pro atendimento daquela demanda e a documentação que comprova essa essa resposta essa justificativa ela deve compor o processo de de contratualização eh essa decisão ela deve estar embasada ela deve estar amparada por estudos preliminares Eh esses estudos eles devem contemplar o diagnóstico dos problemas eh que se pretende resolver as demandas da necessidade da população ali do município

a ser atendida eh os objetivos a serem alcançados e os custos envolvidos nessa atividade o ente público precisa eh ter conhecimento dos custos dessa atividade isso não pode eh ficar a cargo da idade eh os senhores já viram e esse planejamento essas essas obrigações pré-contratuais elas são necessárias elas devem ser elaboradas os senhores viram que a gente fala muito de planejamento né o o tema fez parte da exposição aí de todos os colegas que falaram eh e no terceiro setor não é diferente é de extrema importância essa fase que precede o ajuste porque o adequado

planejamento ele resulta em maior eficiência destas parcerias Além disso eh é importante deixar claro que o gestor público eh Quando Ele Decide pela transferência de uma atividade ao terceiro setor ele tem a responsabilidade vinculada a essa parceria eh então o planejamento que nós falamos o monitoramento da execução A análise das prestações de contas que nós vamos falar já daqui a pouco os controles sobre essa parceria eles são todos todas obrigações próprias eh do gestor que ele deve realizar ou por ação própria ou por meio do seu corpo técnico eh não é somente delegar e transferir

recursos o gestor ele tem que verificar se o município tem estrutura operacional para efetivação desses repasses e é necessário que o gestor ele Providencie nessa fase de planejamento a estrutura a capacidade física tecnológica normativa e principalmente uma estrutura técnica e de pessoal para realizar as diversas fases desse ajuste e o Alexandre tava falando da capacitação na área de licitações mas é importante também na área de terceiro setor eh a capacitação dos agentes públicos que vão trabalhar nessa área e essa estrutura ela precisa ser condizente com o tamanho do órgão com a relevância da área de

de Repasses eh ao terceiro setor no município em questão de valores repassados então Eh depois desse planejamento inicial nós partimos para para seleção da entidade eh essa seleção ela vai ser realizada normalmente através de um chamamento público em certos casos pode haver o repasse direto mas a regra é o chamamento público eh a competitividade com o maior número eh de entidades o cuidado que é despendido nessa fase de seleção é ele é a matriz de de risco de muitos dos problemas e Virtudes das parcerias muitos dos erros e acertos das parcerias nascem ali nesse processo

de seleção eh então quando essa essa seleção ela é criteriosa esse chamamento público Ele é bem elaborado bem estruturado ele tem potencial de evitar muitos problemas e ele evita muitos problemas e o que que há um processo de seleção bem elaborado é um chamamento público com exigências bem apuradas de capacidade técnica e operacional da entidade eh de experiência na área do objeto com o o retrospecto de atuação dessa entidade eh de avaliação da qualidade dos programas de trabalho um cuidado ali adicional para que não sejam selecionadas eh entidades que não tenham expertise suficiente nesse objeto

ou até entidades inidôneas que tenham eh histórico de de irregularidades eh isso tudo precisa ser avaliado no processo de escolha porque essa entidade vai vai ser colocada para gerir um programa público ou para fornecer um serviço público então nós temos que ficar muito atentos a esse processo de seleção eh essa parceria ela vai ser executada por meio de um plano de trabalho que é um documento também muito importante é um instrumento que define de maneira clara e precisa o objeto a ser executado e esse plano de trabalho ele não pode ser genérico ele tem que

ser pontual detalhado e apresentar o que que a entidade vai fazer E como ela vai executar eh ele deve ter alinhamento com o planejamento Municipal ele deve conter as metas quantitativas questões numéricas de atendimento e qualitativas de da qualidade dos serviços a serem prestados eh metas que sejam mensuráveis deve conter os indicadores de resultado ou seja as ferramentas que vão medir eh o progresso o desempenho da entidade em direção a ao objetivo traçado na Parceria e deve abarcar os valores ele deve evidenciar onde como e quando a entidade vai aplicar os recursos recebidos isso engloba

tanto os custos são diretos como Como os custos indiretos necessários para a execução desse objeto e Aqui nós temos um um outro ponto de atenção aos gestores que é o rateio de custos indiretos eh algumas entidades do terceiro setor elas possuem centrais administrativas e elas ratei os custos desses serviços prestados entre as diversas parcerias eh e é necessário ficar atento caso eh a entidade ela realize esse rateio se ela cumpre ah com os requisitos mínimos necessários porque se não houver alguns requisitos mínimos nesse rateio isso deixa de configurar um rateio e passa a configurar uma

taxa de administração que é vedada pelo tribunal de contas nós temos encontrados encontrado muitos casos nesse sentido e quais são os requisitos mínimos que que é mais importante verificar eh se a vinculação principalmente tem algum alguns requisitos mas principalmente tem que ver se há vinculação dessa despesa ao objeto do ajuste eh se tem alguma eh algum benefício para o ajuste nessa despesa de rateio eh Tem que apresentar os critérios de rateio a memória de cálculo juntamente com as prestações de contas se não ficar evidenciado onde foram gastos esses valores e se não comprovada a necessidade

dessa despesa eh passa a configurar então uma taxa de administração eh a partir desse plano de trabalho então vem a fase da execução eh nessa fase o ente público ele tem a obrigação de de monitorar o cumprimento das metas estabelecidas e de avaliar a a qualidade dos serviços prestados inclusive de realizar visitas em loco lá no local onde os serviços são prestados para verificação desses serviços eh Além disso o ente público ele tem que fiscalizar as despesas Verificar como esses recursos públicos são aplicados E para isso ele precisa cobrar da entidade apresentação da prestação de

contas a comprovação dessas despesas eh é necessário um acompanhamento da execução física mas também da execução financeira desse ajuste Como já mencionado o o gestor público ele tem responsabilidade vinculada à boa execução D desses serviços por isso na realização eh das suas funções ele deve determinar eh a correção de rumos nessa execução se for necessário ele deve tomar providências em caso de falhas na execução Eh ele também pode rejeitar ou reprovar as prestações de contas da entidade ou então reprovar alguma despesa específica e se a entidade não demonstrar que que essa despesa era necessária ao

objeto em resumo o gestor público precisa assegurar condições de atuação dos controles internos eh para que essas parcerias alcancem efetividade e para que esses recursos sejam aplicados de forma que Garanta o interesse dos usuários um outro tema importante a ser tratado é o da Transparência também é um tema tema muito recorrente nas nossas apresentações eh é muito importante que todas as informações relevantes acerca das parcerias todas as receitas as despesas as atividades eh o próprio ajuste né o o o plano de trabalho os resultados dessa parceria com o terceiro setor elas estejam divulgadas pela Via

eletrônica Eh Ou seja elas constem dos portais de Transparência tanto dos Municípios como como das entidades beneficiadas eh a a transparência ela é uma obrigação de ambas as partes órgão público e entidade e é de responsabilidade do órgão público exigir da entidade a divulgação dessas informações eh nós temos três comunicados sdg que falam dessa transparência vocês podem encontrar no site do Tribunal é o comunicado sdg número 16 de 2018 número 19 de28 e número 49 de2020 Eh quero deixar também um recado chamar atenção para as instruções nossas número 1 de 2024 24 do Tribunal de

Contas lá no título três eh a partir ali do artigo 161 tem instruções acerca dos repasses ao terceiro setor e é bom que os gestores públicos tenham conhecimento Leiam essas instruções Eh é bom também ter conhecimento do material que nós disponibilizamos no site eh manual do terceiro setor eh as lives que já tem no canal do YouTube tudo para a a eh ajudar os senhores a a eh executar essas parcerias com mais efetividade eh também quero chamar atenção pro termo de cência notificação eh que é um documento que tá nas nossas instruções que os gestores

devem assinar eh ele foi alterado para incluir não só as partes contratantes mas todos todos aqueles que tenham responsabilidade direta ou indireta nessa parceria todos os que tenham alguma alguma responsabilidade eles podem vir a ser incluídos como interessados eh em eventual processo selecionado então Eh partimos aí para pro fim dessa exposição eu reitero eh que o tema do terceiro setor é da enorme relevância ele deve ser levado com responsabilidade por todos os gestores públicos com muito cuidado no planejamento e seleção das entidades e com muito Rigor no acompanhamento e na análise eh das prestações de

contas muito obrigada a todos eu deixo meu contato eh para eventuais dúvidas e sugestões eu passo a palavra pro Francisco José Pupo Nogueira da ur3 lá de Campinas que vai falar do controle da administração pública e da Transparência Obrigado Adriana bom dia a todos quase Boa tarde né primeir ente eu gostaria de agradecer aí a ao Tribunal de Contas pelo convite a escola de a Escola Paulista de contas públicas pelo pelo convite mais uma vez pela oportunidade e parabenizar os quatro colegas que me precederam aí nas apresentações e fizeram apresentações eh muito Claras e que

vão Sem dúvida auxiliar aí os novos gestores na na nessa nessa empreitada ou Continuar empreitada para os que foram reeleitos primeiramente vamos recapitular Aqui nós já falamos sobre egm sobre planejamento sobre compras públicas e sobre repasses ao terceiro setor então eu gostaria de fazer duas perguntinhas para os senhores a primeira delas em qual dessas Áreas Aí que já foram faladas deve atuar o controle interno e uma segunda pergunta em quais dessas áreas deve haver transparência bom aenta dos colegas Vocês já viram que a resposta é Clara em todas as áreas vai haver de uma forma

ou de outra atuação do controle interno e também em relação a todas essas áreas que foram tratadas e faladas aqui Vale que a transparência é uma regra por isto aqui a gente vai tratar deis dois temas específicos né Bem bem rapidamente que são o controle interno e a transparência e a gente já pode começar falando e quebrando aí um paradigma que muitos gestores ainda tem que muitos chefes do executivo ainda tem para deixar bem claro para os senhores que o controle interno ele deve ser visto como um parceiro do gestor ele vai auxiliar as prefeitas

e os prefeitos a andar no caminho da legalidade como bem disse o presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Dr Renato Martins Costa na abertura dos trabalhos o controle interno ele não é um órgão que vai travar a gestão que vai dificultar o trabalho do do prefeito ou da prefeita muito pelo contrário o controle interno ele vai facilitar o trabalho pelas quatro apresentações anteriores que os colegas já fizeram a gente pode ver de forma Clara que somente um sistema de controle interno atuante somente com o sistema de controle interno ante o gestor

ele vai ter de fato um controle satisfatório da sua gestão e das políticas públicas que ele implementou ou que ele pretende implementar no município eh para os senhores terem eh uma noção da relevância do tema controle interno para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que é um tema que a gente já trabalha há vários anos eh praticamente há uma década que o tribunal vem batendo em cima da estruturação dos controles internos o parágrafo segundo do artigo 68 das instruções número 1224 do tribunal de contas ele prevê de forma expressa eu vou até

ler aqui para vocês a adequada instituição do correspondente órgão de controle interno é medida que será verificada por ocasião da fiscalização levada a efeito pelo Tribunal de Contas ou seja nós auditores do tribunal quando das fiscalizações a gente vai verificar a implementação do sistema de Cont no município e esta verificação ela terá repercussão no exame das contas anuais então dito isto é de suma importância a estruturação do sistema de controle interno nos municípios que ainda não tem uma estrutura adequada ou a manutenção e a melhoria de uma estrutura já minimamente robusta que exista pelo novo

gestor pelo novo chefe do executivo que assume o mandato agora no começo desse este ano o o controle interno ele deve ser visto pelos prefeitos como uma garantia ou seja o controle interno ele vai acabar ajudando na melhoria da gestão inclusive o o a estruturação adequada do controle interno ela poderá propiciar uma evolução positiva nos índices do iegm que já foram tratados aí na primeira palestra do dia através de quê através da evolução da governança da gestão pública em relação especificamente a as três linhas de gestão do controle interno é uma coisa eh que que

os senhores devem ter bem clara que o controle interno ele vai atuar nas diversas fases do processo de todos os processos que vão ser estruturados dentro da Prefeitura de vocês e os Senhores gestores serão no momento oportuno reportados das eventuais ocorrências que ocorram eh em relação a Tais fatos eu vou fazer aqui o o compartilhamento da minha tela com vocês um minutinho Beleza espero aí que já estejam vendo bem a a a apresentação então esses são os dois tópicos que nós vamos tratar aqui especificamente tá primeiramente falar das três linhas e depois do da questão

do perfil técnico do controlador interno bom a primeira linha seria uma gestão operacional mesmo é aquele servidor e verificar o trabalho daquele servidor que tá lá na ponta na execução das atividades diária por exemplo eh se a gente tiver a a a vamos pegar de exemplo aqui uma coisa que ocorre muito corriqueiramente nas prefeituras que é o a necessidade de compras e de contratações qual uma situação hipotética a equipe de compras ela vai adquirir materiais para o funcionamento das escolas municipais por exemplo que que o controle interno vai acompanhar o controle interno vai verificar os

procedimentos estabelecidos eh como se a a equipe de trabalho vamos dizer assim desde coisas básicas eh se se houve uma cotação de preços eficiente verificar se houve um registro das transações que ocorreram de forma detalhada e manter e e e ver se houve a manutenção da documentação estruturada e de forma organizada por exemplo na formação do processinho administrativo mesmo em que ocorreu aquela contratação como segunda linha o controle o controle interno ele vai atuar como como órgão que vai eh analisar a gestão de riscos e a conformidade aqui por exemplo eh vocês têm alguns conceitos

aí na tela e nós vamos tratar aí de um Vamos colocar um exemplo para ficar mais claro para vocês como se dará Essa gestão de riscos e conformidades pelo controle interno por exemplo vamos imaginar aqui uma situação também muito peculi muito eh muito comum de ocorrer nos nos municípios uma licitação paraa construção de uma nova unidade de saúde por exemplo que que o controle interno vai fazer a equipe de conformidade ela vai verificar por exemplo se os prazos legais foram respeitados se os critérios de seleção são justos transparentes eles estão adequados por exemplo com a

jurisprudência do do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eles também vão monitorar a execução do contrato para garantir que o fornecedor cumpra o que foi acordado inclusive até a fase de de eventual de de da garantia da obra aqui especificamente na terceira linha de gestão do do pelo sistema de controle interno a gente vai ter auditoria interna governamental que é um órgão Central estruturado que pode ser uma uma uma Coordenadoria ou auditoria interna governamental aqui é um setor onde eles vão olhar a a a todo o o sistema da prefeitura todos os procedimentos

e vão fazer uma avaliação independente objetiva das atividades das duas primeiras linhas e aqui especialmente a gente precisa de um de um sistema de controle interno estruturado Para quê Para que o reporte direto ao prefeito seja eficaz Claro e eficiente porque no fim das contas o ordenador da despesa é o Prefeito quem responde pelos atos praticados dentro da prefeitura é o prefeito então é interesse dos Senhores gestores rece receber informações Claras diretas e tempestiva em relação aos procedimentos internos da prefeitura Para quê Para que os senhores possam em tempo tomar providências e sanar eventuais problemas

evitando apontamentos de falhas eh ou outras consequências que o Senhor possa que os senhores possam vir a sofrer então aqui eu só gosto de de de deixar bem claro que a atuação do controle interno ela é de parceria com o gestor e é de extrema importância que o gestor entenda isso e estruture o controle interno porque o controle interno ele será responsável pelo Amparo da gestão e vai dar segurança para que os senhores prefeitos e prefeitas possam atuar de forma tranquila e sossegada de que os procedimentos estão sendo respeitados a legislação está sendo respeitada as

eventuais determinações e recomendações do tribunal de contas estão sendo implementadas e corrigidas e outros órgãos eventuais de controle que vão tá atuando na fiscalização do município Então dentro as principais funções aí a gente pode destacar essas que os senhores estão vendo eh que são as que já foram faladas e eu gostaria de destacar essa última aí que a gente trata da comunicação de resultados e recomendações diretamente ao prefeito aqui os senhores devem devem se atentar para um para uma situação que às vezes pode eh gerar uma certa confusão a discricionariedade administrativa ou seja o poder

de decisão sobre uma contratação acontecer deixar de acontecer ou de uma política pública sem implementada de não ser implementada do momento de implementação Isso faz parte da discricionariedade administrativa do gestor o controle interno ele não toma decisão ele não executa atividades pelo gestor o gestor é simplesmente ele é cientificado do que tá acontecendo e são feitas eventuais recomendações eventuais propostas de melhoria no trabalho e o gestor que é o responsável que é o ordenador de despesa É ele que vai tomar a decisão administrativa e responder pela decisão que tomou então eh não se sintam eh

ameaçados pelo controle interno o controle interno tá tentando eh L execução do município não isso de forma alguma o controle interno é um parceiro e a decisão administrativa ela cabe ao gestor aqui eu gostaria de deixar eh um um aspecto claro que são alguns requisitos mínimos pra gente ter um controle interno capaz de de de ser atuante e que ajude o gestor na na melhoria da governança pública o ideal é que a gente tenha um cargo específico de controlador interno né que esse cargo ele seja ocupado por um servidor efetivo de carreira Para quê Para

que o trabalho tenha uma continuidade independentemente de ser a gestão a b ou c e que os o servidor que compõe o controle interno ele tem uma formação e uma experiência adequada ao trabalho que ele vai fazer por exemplo uma graduação em Direito economia contabilidade que são áreas tradicionais aí que que que geralmente os os controladores internos eh TM a formação na essas essas formações específicas importante aí também a se atentar que não deve haver acumulação de função com outras atividades Como já foi bem destacado aí pelo Alexandre na apresentação dele imagina um controlador interno

que ao mesmo tempo ele é controlador interno e é Procurador do município ele vai ele vai se ver em situações ele onde ele vai ter que fazer a revisão de um trabalho que ele fez isso pode gerar conflito de interesses e problemas pro próprio servidor que tá exercendo a função então a segregação de funções é extremamente importante que seja observada um outro aspecto que que muita muitas vezes não se se observa é a questão da Independência funcional e inclusive o correto seria que o que o sistema de controle interno tenha uma dotação orçamentária específica para

quê para que ele possa se autoadministrar e que tenha condições de fiscalizar e por fim o quantitativo de pessoal e a estrutura física do controle interno ele tem que ser compatível com o quê com o tamanho do órgão uma Prefeitura com orçamento de 20 milhões vai ter um controle interno estruturado de uma forma uma Prefeitura com orçamento de 5 bilhões vai ter um sistema de controle interno estruturado de forma compatível com orçamento de R bilhões deais aqui eu vou destacar para vocês Alguns alguns aspectos importantes eh primeiro manter atualizado o cadastro do responsável pelo controle

interno no sistema de gestão de cadastro de controle interno do tribunal onde o controlador interno vai vai passar a ter brevemente eh acesso a algumas informações específicas e e e trabalhadas utilizar o manual do controle interno do Tribunal de Contas do São do do Estado de São Paulo que é uma ótima referência e acessar o Portal do controle interno que é um é uma página específica dedicada aos sistemas de controle interno e também obviamente acompanhar os cursos e lives do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo eh em relação aqui à transparência eu vou

falar bem rapidamente também eh apenas destacando que eu já que eu já tive oportunidade de falar que a transparência ela é a regra no serviço público O sigilo é a exceção e existem diversos mecanismos eh que são eh eh que foram criados né Por diversas legislações que regulamentam as matérias como a gente a gente tem aí a legislação a lei da Transparência fiscal a lei de acesso à informação o sistema de informação cidadão o canal de ouvidoria dos usuários a transparência também ela se materializa na estruturação dos conselhos sociais como a gente exemplifica aí do

fundeb de educação e de saúde e a transparência ela tem que ser regra ela tem tem que haver o máximo de Transparência possível mas os senhores têm que se atentar à lei geral de proteção de dados que também a gente vai falar bem ampassã aqui para para que os senhores tenham uma uma ideia rápida uma ideia da matéria aqui a é bom destacar para os senhores que são prefeitos aí eleitos ou que eventualmente a vários de vocês aí reeleitos devem estar cientes das obrigações legais e dos benefícios da Transparência a transparência ela é uma obrigação

do gestor Só que também Ela traz benefícios para para paraas suas próprias e respectivas gestões a transparência Como já dito é a regra o sigilo Quando houver a possibilidade ele vai estar devidamente elencado na na na legislação alguns benefícios da Transparência primeiro o aumento da confiança pública a melhoria da na gestão e eficiência e por que que isso vai ocorrer quando você dá transparência para que você está fazendo o próprio controle social vai ajudá-los a a manter na a a manter por exemplo a implementação de uma política pública na linha correta vai haver uma fiscalização

pelos próprios cidadãos e isso vai ajudar na gestão e no fortalecimento da democracia e da participação cidadã aqui como eu vou dar o três exemplos rapidinhos antes de encerrar minha fala eh primeiramente em relação à transparência fiscal o que que o senhor o que os senhores deverão observar ação de informações sobre por exemplo execução orçamentária e financeira os senhores têm que viabilizar o acesso a informações referentes a receitas e despesas do ente da prefeitura no caso em tempo real o cidadão ele tem o direito de acompanhar o que a prefeitura está arrecadando e onde ela

está gastando dinheiro uma outra situação as contas do executivo Municipal elas precisam e devem ficar disponíveis à população a população deve ter acesso a elas para quê para exercer a sua função de controle social para ver se o mandatário está executando as políticas públicas implementando as políticas públicas dentro do que foi dentro da expectativa do cidadão e é uma ferramenta obviamente essencial para o que eu já destaquei o controle social e a própria fiscalização do do que está acontecendo no município a gente tem também a lei de acesso à informação que é uma legislação que

tem por objetivo o quê garantir o acesso de informações públicas então o cidadão ele vai ter o direito de solicitar o acesso à informação a b ou c e o município nessas condições vai ter que fornecer então a lei de acesso à informação ela vai TR ela vai trazer procedimentos para solicitação e e o fornecimento dessas informações que pode ser através do do sistema de informação cidadão por exemplo E aí a a vocês vão ter que seguir a regulamentação de vocês em relação a como deve ser feito esse pedido de informação Qual o procedimento qual

o prazo e e sempre de forma a facilitar o máximo possível a situação para o cidadão ele não tem que não eh eh os senhores não t que criar dificuldades para o cidadão acessar a informação vocês têm que viabilizar essa informação de forma simples Clara objetiva e rápida aqui também para para paraa gente tratar é muito importante que os senhores tenham um canal de ouvidoria estruturado por a ouvidoria ela vai tratar de receber ou encaminhar o quê denúncias sugestões reclamações e claro né a gestão de vocês e é o que a gente espera que tenha

também muitos elogios a ouvidoria ela funciona o quê como o quê como uma mediadora entre o cidadão que tá numa ponta e a administração pública que tá numa outra numa outra ponta e a grande vantagem da ouvidoria Municipal é que ela pode ser uma fonte muito valiosa de identificação de problemas e oportunidades de melhorias dos serviços públicos ajuda na gestão de riscos pela auditoria Municipal ou seja o controle interno ele vai poder se basear em eventuais eh reclamações elogios encaminhados via ouvidoria Para quê Para que ele possa eh delimitar o seu âmbito de atuação e

elaborar de uma forma mais Eh mais efetiva a sua de risco do que será avaliado pelo controle interno num determinado momento e o que não precisa ser avaliado e obviamente é aumento da satisfação dos usuários dos serviços públicos que os Senhores gestores estão eh assumindo o cargo de prefeito para quê para implementar esses serviços públicos com qualidade e é importante também que os senhores eh não se esqueçam de um da importância eh de se estruturar os consel municipais que são muito importantes para a transparência em especial por quê Porque eles vão fazer uma fiscal uma

fiscalização específica e com conhecimento de causa na gestão dos recursos públicos eles vão monitorar a aplicação e vão publicar atas de reuniões que eles que eles participam para dar conhecimento para os Senhores gestores e para a população em geral os controles os conselhos sociais desculpem ele permite esse controle social e a participação ativa da população e obviamente diante de todo esse cenário de estruturação e participação dos conselhos você vai ter o quê uma melhoria na gestão pública e na qualidade dos serviços públicos que são prestados no município para finalizar agora realmente finalizar a minha fala

eh diante de tudo que foi falado é muito importante que os Senhores gestores tenham ciência de que existe a transparência a regra da Transparência mas os senhores têm que se atentar à lei geral de proteção de dados essa lei ela tem por objetivo o quê proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade então informações que vão que que contenham dados pessoais que possam ofender a liberdade a privacidade dos cidadãos os senhores no tratamento desses dados precisam ter toda a cautela possível e essa proteção dos dados do cidadão vai gerar uma situação de quê de confiança

entre a população o cidadão e a gestão pública Então vamos lá rapidinho para finalizar eh necessidade de que os senhores vão ter que obter consentimento para tratar o dados os o o para o tratamento dos dados vão ter que informar claramente sobre a coleta e uso dos dados vão ter que implementar medidas de segurança para proteger os dados Isso é uma medida óbvia né que se os senhores estão tendo eh estão tratando a informação ou a informação de alguém de algum cidadão ou de algum Servidor Público precisam implementar medidas de segurança porque a responsabilidade dos

dados dos de proteção dos dados é de vocês adequar os procedimentos internos os processos administrativos os processos de disciplinares A sistemática da lei geral de proteção de dados mais uma vez aqui eu destaco a importância de os senhores eh capacitar capacitar e treinarem os servidores Para quê Para que eles possam eh Executar tudo isso que a gente tá falando aqui de maneira eh proativa de maneira consistente de maneira efetiva e por fim obviamente né Vocês têm que ter um banco de dados estruturado Para quê Para estar preparado para eventuais auditorias e fiscalizações eu vou terminar

o compartilhamento aqui da da minha tela com vocês bom eu eu gostaria agora de agradecer né a a paciência de vocês aí já passamos do meio-dia eh Espero que que toda essa apresentação tenha contribuído eh para apresentar algumas soluções e eventualmente se gerou algumas dúvidas no momento oportuno eu tenho certeza que o tribunal vai poder esclarecê-las e agora eu gostaria de passar a palavra para o secretário diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o Dr Germano Fraga Lima muito obrigado eu quero iniciar aqui a fala final agradecendo aos nossos palestrantes A Débora

da aespe ao Rafael da unidade são de Regional de São José dos Campos ao Alexandre violato de registro a Adriana Ribeiro de Araçatuba ao Francisco da unidade Regional de Campinas Quero agradecer também os nossos diretores de departamento de supervisão da fiscalização Paulo Massaro e Alexandre carsola ao pessoal da comunicação e da ipcp ao Fernando ao Bruno a Gabriela a disponibilidade do departamento Geral de administração e da Diretoria de tecnologia da informação que cuidam de toda a parte da infraestrutura e da parte técnica necessária paraa transmissão parabenizar o nosso presidente Dr Renato Martins Costa pela iniciativa

de propiciar a esse conhecimento que é transmitido Aos aos prefeitos e a participação dos prefeitos tivemos aqui prefeitos vice-prefeitos secretários municipais tivemos ouvidores controladores internos dirigentes de Instituto de previdências dirigentes de de dirigentes de Fundações tivemos diretores de departamento de divisão das prefeituras chefes de sessão das prefeituras enfim tivemos aqui participando diversos representantes do setor público da área Municipal agentes políticos agentes públicos de todos os órgãos e níveis hierárquicos nos municípios cuja maciça presença representada aqui vim em determinado momento da Live cerca de 700 participantes eh simultaneamente agradecer e e e e Isso demonstra né

revela a vontade de acertar de todos os atores que estão Eh que que vão conduzir os municípios nos próximos anos né eu lembro aqui que evento similar a este vai ser feito eh direcionado às câmaras municipais as novas mesas diretivas que serão eleitas nas câmaras municipais e em breve nós vamos divulgar as informações com com convite pros novos vereadores paraos vereadores recém-eleito Então é assim que agradecendo a todos que acompanharam Esse encontro que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo espera que essa ação tenha sido De grande valia para elucidar esses temas recorrentes

que são enfrentados pelos gestores públicos e por suas equipes que estarão à frente das da da administração Municipal nos próximos anos então uma boa tarde a todos declaro encerrado esse encontro direcionado a orientar prefeitos e suas equipes que assumiram agora e que seguirão nos próximos 4 anos até o dia 31 de Dezembro de 2028 pelo menos né Então declaro encerrado este evento uma boa tarde a todos i