🎯MANUAL do MEI Na PRÁTICA | Guia Completo Com TUDO o Que o MEI PRECISA SABER!

manual completíssimo para você microempreendedor individual que abriu recentemente o seu CNPJ mei para te ajudar a não ter dores de cabeça com a Receita Federal ou a Prefeitura da sua cidade Olha só tudo que você encontrará Neste vídeo O que é e como emitir o ccmei quais os deveres do mei Qual o valor da guia das Como emitir a guia mensal das O que é e como preencher o relatório de receitas brutas Como preencher a declaração anual das desse mês o mei é obrigado emitir notas fiscais como lei emite nota fiscal como alterar o cadastro do seu mei preciso solicitar licenças alvará ou inscrição ajuda comercial mei pode ter maquininha de cartão qual é o aplicativo oficial do mei enquadramento no CMEI e limite de faturamento O que acontece se o meio exceder o limite de faturamento anual prefeitura pode cobrar do mei posso baixar o cancelar o meu mei como Vilson temos importantíssimos e que você não pode deixar de conferir Quer dominar tudo sobre mei e receber dicas de soluções financeiras para o seu negócio é bem simples basta se inscrever aqui no monetizando negócios e ativar o sino de notificações para acompanhar nossos vídeos em primeira mão antes de iniciarmos os conteúdos deste vídeo dois Breves recados primeiro pegue papel e caneta para anotar as principais informações e favorite esse vídeo para realizar consultas futuras e aqui abaixo na descrição estão todos os links das páginas que são mencionadas durante o vídeo prefiro acessar por elas para evitar cair em sites falsos recados dados vamos ao primeiro tópico do vídeo de hoje o que é e como emitir o ccmei ccmei é o certificado da condição de microempreendedor individual veja que o meio não tem social ou Estatuto da sua empresa pois sobrou acracia é menor para o microempreendedor E para isso o ccmei é o documento que confirma a situação cadastral da sua empresa MEI esse documento comprova a situação cadastral atual do seu mei se está ativo inato baixado ou cancelado a inscrição do mei no CNPJ além da dispensa de alvará e licença de funcionamento logo em uma eventual fiscalização esse documento é a sua comprovação que você está atuando de forma regular então Imprima uma cópia doce senei e mantenha sempre com você esse certificado é liberado de forma automática logo que você finaliza a abertura do Meio se você fechou a janela e não emitiu o documento não tem problema deixei um link na descrição você pode acessar para emitir o seu ccmei atualizado quais os deveres do mei Apesar de todas as vantagens e facilidades do meio ele possui certo deles que não devem ser ignorados aqui apresenta um breve resumo desses deveres pois adiante do vídeo abordaremos e mais detalhes são eles pagarem dia a guia mensal das mei todo microempreendedor individual deve pagar uma quantia mensal de tributos que estão inclusos no documento de arrecadação do Simples Nacional das O valor é fixo ou seja não varia com o faturamento do meio e corresponde ao INSS e ICMS no caso de indústria e comércio ou ISS para os prestadores e serviços preencher e manter relatório de receitas brutas o meio deve preencher o relatório mensal de receitas brutas das suas vendas realizadas no mês anterior anexando todas as notas fiscais de compra de produtos contratação de serviços e notas fiscais emitidas entregar anualmente a base declaração anual de faturamento do Simples Nacional das obrigações mais importantes dos microempreendedores entrega desse documento que indica o total faturado por ele ao longo do exercício do ano anterior emitir notas fiscais para pessoas jurídicas ou meio que presta serviços ou vende produtos para pessoas jurídicas empresas e órgãos públicos de qualquer tamanho deve emitir notas fiscais e ainda se o mês tiver um funcionário ele deve enviar a guia do FGTS gfip até o dia 7 do mês seguinte a remuneração do empregado depositar o FGTS 8% sobre o salário de empregado e recolher 3% desse salário para Previdência Social assinar carteira de trabalho e realizar pagamento décimo terceiro vale transporte e férias Qual o valor da guia das uma das obrigações é fazer o pagamento do documento já arrecadação do Simples Nacional conhecida como guia das e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o mei é obrigado a pagar a guia das inclui parcelas de valor do INSS e ICMS e ou ISS a depender das atividades do meio o valor ajustado para 2023 é de 67 reais para o microemprego do ouro do Comércio em indústria 71 Barney que atua com prestação de serviços de 72 reais para o meio que possui atividades de Comércio e de serviços e ainda de 163,40 o valor da guia das sofre reajuste sempre que alteração no valor do salário mínimo assim em 2024 deveremos ter novo aumento novo valor da guia das E lembrando que o pagamento da contribuição mensal das é obrigatório mesmo que você não esteja usando o seu mei falta de pagamento do das implica em multa e juros por atraso além disso esse período em atraso não conta para fins de tempo de Para obtenção dos benefícios previdenciários aqueles do INSS como auxílio-doença salário maternidade aposentadoria e outros como emitir a guia mensal das não é enviada por correio por SMS WhatsApp ou para o seu endereço de e-mail o mei deve acessar mensalmente o sistema do programa gerador de das mei ou simplesmente PG e emitir a guia para pagamento na descrição ao link direto do sistema pgmail ao clicar no link você será direcionado a esta página aqui entre com seu número de CNPJ veja que nesta tela informa aquilo que mencionei antes que mesmo que o mei não tenha faturamento ele deve pagar mensalmente a sua guia das agora clique emitir guia de pagamento das selecione o ano calendário neste caso 2023 e clique em Ok veja que nesta página consta período de apuração seguia foi apurada e a situação desse mês aqui temos três situações diferentes liquidado devedor e a Vencer liquidado é quando a guia está paga assim como constam nos meses de Janeiro a março os meses de Abril a Junho deste mês estão em atraso por isso a situação consta como devedor veja que por conta disso a valores de multa e juros já os meses de Julho em diante constam como a vencer pois ainda não passaram das suas datas de vencimento Lembrando que a guia das tem seu vencimento sempre no dia 20 de cada mês caso dia 20 caia em final de semana ou feriado seu vencimento passa para o primeiro dia útil seguinte então para emitir é guiadar basta selecionar o mês ou meses que você quer emitir e clicar no botão verde abaixo apurar gerar das a guia será gerada e você poderá visualizar o pdf e fazer a impressão do boleto de pagamento caso o desejo a opção benefício do INSS só deve ser marcado se você recebeu no respectivo mês algum benefício como auxílio-doença auxílio-reclusão ou salário maternidade e a opção de pagar online só está disponível para Correntistas do Banco do Brasil o que é e como preencher o relatório de receitas brutas o microempreendedor deve manter um relatório mensal de todas as suas receitas apuradas no mês Esse é um documento que pode ser solicitado em uma eventual fiscalização Municipal além disso esse documento pode facilitar o preenchimento da declaração de faturamento anual do meio na descrição há um link de um modelo de relatório fornecido pela Receita que você pode utilizar sugiro que você faça a impressão de várias cópias desse documento e mantém organizado em uma pasta e separados por mês seu preenchimento é bastante simples na parte superior você deve escrever o seu CNPJ o seu nome Empresarial e o mês de apuração da sua receita abaixo a três espaços onde você pode lançar os valores das suas receitas relativas a comércio indústria e prestação de serviço se você atua somente com a revenda de mercadorias Você só irá preencher os campos das receitas de Comércio e deixar os demais em branco mesma coisa se for somente prestador de serviços ou indústria preencherá somente os campos relativos às suas atividades a primeira linha deve ser preenchida com a receita obtida sem a emissão de documento fiscal ou seja sempre bom ou nota fiscal e se aplica a mercadoria vendida ou serviço prestado ao cliente pessoa física na segunda linha a receita obtida no mês e que houve a emissão de um documento fiscal na terceira linha você deve simplesmente somar esses dois valores em que será o total dessa atividade no mês no item 10 o total das receitas com comércio indústria e serviço no local e data e a assinatura reforçando que os valores que você irá lançar nesse documento são os valores de faturamento ou seja os valores cobrados e recebidos dos seus clientes sem descontar as despesas do seu negócio mantenha este documento em seu ambiente de trabalho e anexo suas notas fiscais emitidas bem como recibos notas e comprovantes de produtos insumos adquiridos e das demais despesas do seu negócio esses documentos devem ser arquivados e guardados por pelo menos cinco anos Lembrando que o mei pode efetuar compras de mercadorias para revenda eu insumos de até 80% do valor bruto das suas receitas como preencher a declaração anual das desse mês a declaração anual do Simples Nacional para o microempreendedor individual consiste na declaração de todos os ganhos referentes ao exercício do ano anterior sendo valor bruto de seus faturamentos como microempreendedor ou seja sem descontar os gastos e despesas do negócio essa declaração anual deve ser entregue sempre até o dia 31 de Maio de cada ano se você abrir o seu mei agora em 2023 a sua primeira declaração deverá ser entregue somente no próximo ano em 2024 a única exceção é a declaração de extinção quando microempreendedor faz a baixa doce CNPJ que falaremos mais adiante no vídeo vou te mostrar agora como você preenche essa declaração você verá que é bastante simples só lembrando que para preencher a declaração todas as guias das devem ter sido geradas no Gmail o link direto para declaração está aqui na descrição do vídeo como base essa primeira tela basta inserir o seu CNPJ ano calendário é o do exercício este caso faremos a de 2022 em retificadora você só é marcar se quiser corrigir alguma declaração entregue anteriormente situações especial só se aplica se for preencher a declaração de extinção após a baixa do CNPJ deixe desmarcado e clique em continuar se aparecer esta mensagem você deverá acessar o pgb e gerar as guias das informadas Lembrando que para preencher a declaração as guias não precisa estar quitadas apenas geradas guias geradas você poderá dar continuidade a declaração nesta outra tela apenas dois Campos a serem preenchidos O primeiro é com a reita bruta total de comércio indústria Transportes intermunicipais e interestaduais e fornecimento de refeições e o segundo campo com a receita bruta total do serviço prestados de qualquer a natureza exceto Transportes e interestaduais para fazer esse preenchimento você deve utilizar os valores lançados nos relatórios de receitas brutas mensais que vimos no tópico anterior os valores de receitas com comércio indústria e transportes de todos os meses e preencha no primeiro quadro depois some o total de receitas com serviços realizados no ano e preencha no segundo quadro o próprio sistema irá calcular a receita bruta Total marque se possui o empregado durante o período abrangido pela declaração e clique em continuar nesta tela será mostrado o extrato do ano calendário com os valores apurados e pagos nas guias mensais das é um extrato para simples conferência basta clicar em transmitir será informado que sua declaração foi transmitida com o sucesso Não há necessidade de imprimir e entregar sua declaração e nenhum local o recibo da declaração é o seu comprovante de entrega clique no botão da impressora e salve o pdf se a declaração estiver sendo entregue fora do prazo será gerada a darf da maede luta por atraso na entrega da declaração que deve ser paga até o vencimento estipula Lembrando que esta declaração que demonstrei é a declaração anual do seu mei ou seja da sua pessoa jurídica essa declaração não substitui a declaração de imposto de renda de pessoa física que dependendo dos seus rendimentos no ano você também terá que fazer a sua declaração de imposto de renda de pessoa física como esse é um assunto um pouco mais complexo e como já tenho outro vídeo no canal abordando esse tema recomendo que você Clique no card e confira também esse vídeo para não ter problemas com o leão o meia obrigado a emitir notas fiscais está dispensado da emissão de nota fiscal no seguintes casos e operações com vendas de mercadorias e prestações de serviço para pessoa física e operações com mercadoria para empresa pública ou privada com CNPJ que emitem nota fiscal de entrada ou seja ao prestar serviço para outras empresas ou para o governo onde elas não emitem nota fiscal de entrada o meio deve emitir nota fiscal então se você vende ou presta serviço somente a pessoas físicas você não estará obrigado a emitir notas fiscais porém apesar de não haver essa obrigatoriedade se o seu cliente pessoa física exigir nota fiscal de você seja de um serviço prestado ou referente a compra de uma mercadoria você terá que emitir nota fiscal Esse é um direito que todo consumidor tem de acordo com o Código de Defesa do Consumidor como mei emite a nota fiscal aqui depende do setor de atividades do seu mei você atua com comércio ou indústria ou é um prestador de serviço se você atua com atividades relacionadas a produção ou revenda de mercadorias A emissão da nota fiscal se dá através de um sistema estadual e que funciona de forma independente em cada estado assim que você deverá fazer é consultar a secretaria da fazenda do seu estado para realização de cadastro intenção da senha de acesso ao ambiente de emissão de nota fiscal já para os meios prestadores de serviço o procedimento de emissão de notas fiscais mudou recentemente até o ano passado 2022 O make quisesse emitir notas fiscais de serviço precisava acessar um sistema próprio do seu município e assim como funciona em relação ao sistemas estaduais cada município do país já sistemas próprios de emissão de notas fiscais mas desde que o governo Receita Federal criaram um novo sistema único nacional para emissão de notas fiscais para o mei de forma a simplificar e padronizar a emissão das notas Esse sistema é o emissor Nacional de nfse na nota fiscal de serviço eletrônico Ou seja é um sistema para ser utilizado somente pelos microempreendedores individuais que atuam com a prestação de serviço o sistema será de uso obrigatório a partir do dia primeiro de setembro de 2023 Ou seja a partir dessa data só será possível emitir fiscais de serviço através do emissor nacional e aqui no canal temos um vídeo completo com todo o procedimento de cadastro e emissão de notas fiscais de serviço através do novo emissor Nacional clique no card acima para conferir como alterar o cadastro do seu mei antes dos seus dados podem ser alterados a qualquer momento como o nome fantasia telefone de contato e-mail Capitão social ocupações forma de atuação e endereço comercial Ou Residencial o procedimento de alteração de dados do mei é bastante simples coloquei o link direto para a página de alteração aqui na descrição aqui clique em solicitar depois em entrar com golpe BR digite seu número de CPF e senha da sua conta gov br E aqui basta alterar os dados que deseja atualizar deixe que todos os campos com fundo branco podem ser alterados depois disso poderá emitir o seu CCB atualizado preciso solicitar licenças na descrição na junta comercial veja que a partir da lei da Liberdade Econômica setembro de 2020 todo meio aberto após essa data está automaticamente dispensado e solicitar licenças alvará inscrição na junta no momento da abertura do mei o CNPJ inscrição na junta e no INSS e a dispensa de alvará e licenciamento são obtidas imediatamente por meio do ccmei que é o certificado da condição de microempreendedor individual nesse documento a um termo que afirma essa dispensa ou seja ao meio não é necessário realizar nenhum procedimento adicional ou pagamento de taxas extras para iniciar suas atividades econômicas se você não tem arquivado com você o seu ccmei você pode gerar um novo e o link está na descrição sugiro imprimir esse CCB e manter no seu local de trabalho Pois é sua comprovação da dispensa de licença e alvará de funcionamento importante esclarecer que a dispensa de alvarás licenças de funcionamento não desobriga o mei de cumprir com as regras do poder público relativas ao funcionamento da sua atividade compreendendo aí os aspectos sanitários ambientais tributários de Segurança Pública uso e ocupação do solo atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos conhecer as regras do seu estado e município é fundamental mei pode ter maquininha de cartão com certeza sim Existem algumas empresas no mercado que aceitam cadastros tanto de quem é lei como também de autônomos mas aqui vai uma recomendação apesar de algumas maquininhas aceitarem cadastro no seu CPF de preferência para receber já no seu CNPJ abordamos recentemente em um vídeo no canal um comparativo de maquininhas de cartão com as taxas mais baixas do mercado aproveite para conferir e escolher a maquininha ideal para você qual é o aplicativo oficial o aplicativo do mei oficial do governo federal é este aqui seu uso é bastante simples Bastando logar com sua conta gov br há poucas opções de serviços no aplicativo Mas você Pode emitir a guia das Consultar seu CNPJ e também pedir restituição de guia das pague duplicidade reforçando que esse é o aplicativo oficial e que seu uso não incide custos a outros aplicativos no mercado mas que podem cobrar taxas enquadramento no cinema e limite de faturamento o enquadramento de uma empresa tem a ver com a sua respectiva receita bruta anual no caso do mei ele é o empresário individual enquadrado em um faturamento anual máximo de 81 mil reais do regime geral que é o regime da massiva maioria das atividades do Meio como fotógrafos motoristas de aplicativo entregadores diaristas proprietários de lanchonetes pequenos comer entre outros e há ainda o limite de 251. 600 para o regime do Meio caminhoneiro que são aqueles que trabalham com transportes de cargas rodoviárias Esses são os limites vigentes hoje em 2023 ou seja esse é o teto de faturamento que o microempreendedor pode ter em determinado ano para serem enquadrado com o meio veja que esse valor de 81 mil reais É para um ano de faturamento dentro do mesmo ano calendário o que dá o equivalente a 6. 750 por mês como exemplo se você abriu o seu mei Em janeiro você poderá faturar os 81 mil reais no ano agora se você abrir o seu mei em maio total que você poderá faturar até dezembro do mesmo ano é de 54 mil reais então reforçando limite de 81 mil do regime geral e 251.

600 para mim caminhoneiro só é válido se o mês tiver ativo 12 meses do ano veja que esse valor de 6. 750 por mês serve apenas para calcular a proporção que você pode faturar no ano caso tenha aberto seu mei e mês posterior a Janeiro não sendo esse um limite mensal Ou seja você pode sim faturar mais de 6.