[PARTE 01] Instrução Normativa nº 05, de 2017 | Gestão de Contratos | TSE Unificado

regras e diretrizes para a contratação de serviços na administração pública federal a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece as regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviço sob o regime de execução indireta no âmbito da administração pública federal direta autárquica e fundacional este regulamento Visa garantir a eficiência transparência e legalidade nas contratações realizadas pelos órgãos e entidades públicas assegurando que os serviços sejam executados de forma adequada e em conformidade com os princípios da administração pública um dos pontos importantes desta instrução normativa é a observância das fases de planejamento da contratação seleção do

fornecedor e gestão do contrato isso significa que os órgãos e entidades públicas devem realizar um planejamento detalhado da contratação estabelecendo os requisitos e critérios necessários para a execução dos serviços selecionar fornecedores de forma transparente e eficiente e gerir os contratos de modo a garantir o cumprimento das obrigações contratadas e a qualidade dos serviços prestados além disso a instrução normativa número 5 de 2017 determina que as contratações devem observar os critérios e práticas de sustentabilidade buscando promover a responsabilidade socioambiental na execução dos serviços Isso significa que as empresas contratadas devem adotar práticas sustentáveis visando reduzir o

impacto ambiental de suas atividades e promover o desenvolvimento sustentável outro aspecto importante é o alinhamento com o planejamento estratégico do órgão ou entidade quando houver Isso significa que as contratações de serviços devem estar alinhadas com os objetivos e metas estratégicas da instituição contribuindo para o alcance dos resultados esperados e para a melhoria da prestação de serviços públicos um exemplo prático da aplicação desta instrução normativa seria a contratação de uma empresa para realizar serviços de em um órgão público antes de realizar a contratação o órgão deve realizar um planejamento detalhado estabelecendo as áreas a serem limpas

a periodicidade da limpeza os produtos e equipamentos necessários entre outros aspectos na fase de seleção do fornecedor o órgão deve realizar um processo de licitação transparente que permita a participação de várias empresas e Garanta a escolha daquela que ofereça a melhor proposta técnica e econômica durante a gestão do contrato o órgão deve fiscalizar a execução dos serviços garantindo que a empresa contratada cumpra todas as obrigações previstas no contrato e mantém a qualidade dos serviços prestados dessa forma a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece importantes diretrizes para as contratações de serviços na administração pública federal

contribuindo para a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos e para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população características da terceirização de serviços na administração pública a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece as características da terceirização de serviços no âmbito da administração pública federal direta autárquica e fundacional essa normativa define que o objeto da licitação para a contratação de serviço será definido como prestação de serviços não podendo ser caracterizado exclusivamente como fornecimento de mão de obra Isso significa que a contratação deve ser Para prestação de serviços específicos não podendo se resumir

apenas a disponibilização de trabalhadores além disso a normativa determina que a prestação de serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e administração vedando qualquer relação que Caracterize pessoalidade e subordinação direta Isso significa que os trabalhadores terceirizados não são considerados empregados públicos sendo regidos pelas normas trabalhistas da consolidação das leis do trabalho CLT ou outra legislação aplicável a instrução normativa número 5 de 2017 também Veda a administração ou seus servidores de praticar atos de ingerência na administração da contratada como possibilitar atos de subordinação exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada

direcionar a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas entre outros isso Visa garantir a autonomia da empresa terceirizada na gestão de seus empregados e atividades é importante destacar que administração não se vincula às disposições contidas em acordos Convenções ou dissídios coletivos de trabalho que tratem de pagamento de participação nos lucros ou resultados da empresa contratada de matéria não trabalhista ou que estabeleçam direitos não previstos em lei Isso significa que os benefícios concedidos aos empregados da contratada não se estendem à administração que deve respeitar apenas as normas trabalhistas e previdenciárias aplicáveis em resumo a instrução

normativa número 5 de 2017 estabelece as regras e diretrizes para a terceirização de serviços na administração pública garantindo a legalidade e a transparência nas contratações e preservando os direitos dos trabalhadores terceirizados sem gerar vínculo empregatício com a administração execução indireta de serviços na administração pública regras e diretrizes a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece as regras e diretrizes para a execução indireta de serviços no âmbito da administração pública federal direta autárquica e fundacional segundo o texto serão objeto de execução indireta às atividades previstas em Decreto que regulamenta a matéria Isso significa que as atividades

passíveis de terceirização serão determinadas por meio de Norma específica permitindo maior clareza e controle sobre quais serviços podem ser terceirizados além disso a administração poderá contratar mediante terceirização as atividades dos cargos extintos ou em extinção conforme previsto na lei nú 9632 de 1998 isso possibilita a contratação de serviços terceirizados para substituir funções que não são mais necessárias ou estão sendo gradativamente eliminadas pela administração pública as funções elencadas nas contratações de prestação de serviços devem observar A nomenclatura estabelecida na classificação brasileira de ocupações CBO do ministério do trabalho ou outra que vier a substituí-la isso garante

que as funções terceirizadas estejam de acordo com as normas e padrões estabelecidos para cada atividade evitando discrepâncias ou desvios de função a instrução normativa número 5 de 2017 também prevê a possibilidade de contratação de serviço de apoio administrativo desde que observadas as disposições do artigo 9º da normativa nesse caso o contrato de prestação de serviços deve descrever para cada função específica as tarefas principais e essenciais a serem executadas admitindo-se pela administração a notificação direta para a execução das tarefas Isso significa que a contratada poderá receber instruções diretas da administração para a execução das atividades de

apoio administrativo limitações à terceirização de serviços na administração pública a instrução normativa número 5 de 2017 estabelece algumas vedações à contratação de serviços terceirizados pela administração pública federal direta autárquica e fundacional segundo o artigo 9º da normativa não serão objeto de execução indireta às atividades que envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de jamento coordenação supervisão e controle Isso significa que atividades essenciais para a definição de estratégias e diretrizes da administração pública não podem ser terceirizadas pois requerem a participação direta dos agentes públicos responsáveis pela gestão e direção dos órgãos e entidades

Além disso as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade cuja terceirização possa colocar em risco controle de processos e de conhecimentos e tecnologias também não podem ser objeto de execução indireta isso Visa garantir que funções essenciais para o funcionamento e a segurança do serviços públicos não sejam terceirizadas de forma a comprometer a qualidade e a eficiência na prestação desses serviços as funções relacionadas ao poder de polícia de regulação de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção também estão vedadas de serem terceirizadas isso porque Tais funções são inerentes ao estado e exigem um

exercício direto da autoridade pública não sendo adequado transferi-las a terceiros que não possuem a legitimidade e a responsabilidade necessárias para desempenhá-las outra vedação refere-se às atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto Total ou parcialmente no âmbito do quadro geral de pessoal isso significa que as funções que compõem o plano de Cargos da instituição e que são parte integrante da estrutura organizacional e funcional não podem ser terceirizadas salvo em situações excepcionais previstas em lei entretanto as atividades

auxiliares instrumentais ou acessórias às funções e atividades definidas nos incisos do caput podem ser executadas de forma indireta Desde que não impliquem na transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou na tomada de decisão para o contratado Isso significa que atividade de apoio que não estejam diretamente relacionadas às funções essenciais da instituição podem ser terceirizadas desde que não comprometam a autonomia e a responsabilidade da administração pública na gestão e na execução de suas atividades fim gratidão a todos e não se esqueça de curtir o vídeo se inscrever no nosso canal e compartilhar o

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