Direitos e Garantias Fundamentais (Resumo) | Direito Constitucional

Hoje vamos falar sobre os direitos fundamentais um tema super importante no universo do Direito Constitucional e na vida de todos nós esses direitos são as garantias básicas de cada indivíduo essenciais para uma vida digna e para a participação plena na sociedade eu sou Cínthia Brunelli e hoje eu vou trazer um resumo sobre direitos fundamentais e eu te convido a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí os direitos fundamentais são direitos inerentes a humana de uma pessoa eles têm origem na ideia de direito natural ou seja aquele direito que existe naturalmente

de forma inata para todos os povos com o passar do tempo eles foram transformados em normas Eles foram positivados em regras escritas o reconhecimento do ser humano como sujeito de direitos é o primeiro direito que é o direito a direitos aqui a pergunta Inicial é qual é a diferença entre direitos fundamentais e direitos humanos podemos dizer que os direitos humanos são mais amplos do que os direitos fundamentais os direitos humanos vão além das normas do ordenamento Nacional os direitos humanos são algo internacional mais amplo já os direitos fundamentais são vistos como os direitos humanos só

que positivados na ordem interna grave bem isso quando falamos em Direitos Humanos estamos falando de forma mais Ampla na órbita Internacional e quando falamos em direitos fundamentais são os direitos humanos que foram positivados dentro do ordenamento jurídico brasileiro por exemplo o direito à vida é um direito humano ele está disposto no artigo terceiro da declaração universal de direitos humanos um documento Internacional e ele também aparece no Brasil como um direito fundamental ele está no artigo 5º da constituição próxima pergunta qual é a diferença entre direitos e garantias fundamentais muitos mencionam essas duas expressões direitos fundamentais

e garantias fundamentais Qual é a diferença entre elas essa distinção é muito simples direito é uma Norma de conteúdo declaratório Ou seja é aquele dispositivo que diz o que você tem Qual é a vantagem ou Qual é o benefício que você possui Esse é o direito já uma garantia é uma Norma de conteúdo assecuratório ou seja ela assegura ela garante um direito que você já tem direito é uma Norma de conteúdo declaratório declarando algo que você possui e garantia é uma Norma de conteúdo assecuratório ela assegura ela garante um direito vou dar um exemplo para

você entender imagine a liberdade de locomoção o direito de ir e vir esse direito está previsto no artigo 5to da Constituição Federal que afirma que todos têm o direito de se locomover dentro do território brasileiro Esse é o direito à liberdade de locomoção o direito de ir e vir Este é um direito que todos nós temos e temos uma garantia que Visa a preservar esse direito a assegurar esse direito que é o abias corpos um remédio constitucional importantíssimo que Visa assegurar a liberdade de locomoção compreendeu então nós temos direitos e garantias fundamentais sendo que direitos

são normas de conteúdo declaratório que declaram algo que você tem como o direito à vida a liberdade de crença a liberdade de locomoção entre outros e a garantia é a norma de conteúdo assecuratório que garante um respectivo direito que você possui próxima pergunta onde estão os direitos fundamentais em que leis nós encontramos os direitos fundamentais a primeira e mais importante lei em que encontramos os direitos fundamentais É claro é a Constituição Federal a Constituição Federal é a lei mais importante do nosso ordenamento jurídico e é nela que encontramos os direitos fundamentais na Constituição Federal vamos

encontrar primeiramente os chamados direitos individuais e coletivos no artigo 5º um dos mais importantes artigos da nossa Constituição em seguida encontramos os direitos sociais que vão do artigo sexto ao o artigo 11 logo depois nós temos o direito de nacionalidade que está principalmente no artigo 12 e por fim nós temos os direitos políticos principalmente o direito de votar e ser votado que são encontrados nos artigos 14 e 15 portanto Como Eu mencionei nós encontramos os direitos fundamentais na nossa Constituição Federal em diversos artigos mas não é apenas na constituição que encontramos direitos e garantias fund

Nós também os encontramos nos tratados internacionais que o Brasil ratificou esses tratados internacionais TM força no direito brasileiro vou explicar como funcionam os tratados internacionais historicamente os tratados internacionais que o Brasil ratificou sempre tiveram força de lei ordinária essa sempre foi a regra logo um tratado internacional que o Brasil ratificou tem força de lei ordinária Vale como se fosse uma lei ordinária no entanto se o Tratado internacional falar sobre direitos humanos e se ele for aprovado pelo nosso congresso nacional com o procedimento de emenda constitucional O que significa será aprovado por dois turnos Nas duas

casas do congresso nacional por 3/5 dos votos dos respectivos membros 3/5 em dois turnos Nas duas casas então ele ingressa no direito brasileiro com força de emenda constitucional ele terá status terá hierarquia de emenda constitucional mas apenas se ele falar sobre direitos humanos e apenas se ele for aprovado pelo mesmo procedimento das emendas constitucionais 3/5 em dois turnos Nas duas casas pelo amor de Deus decore isso porque eu tenho uma bola de cristal eu sei que isso vai cair na sua prova Ok e se o Tratado falar sobre direitos humanos mas não tiver essa aprovação

pelo procedimento das emendas constitucionais aí como é que fica nesse caso ele vai ser considerado uma Norma supralegal ou seja ele não vai ter estatus de emenda constitucional mas ele vai estar hierarquicamente Acima das leis na pirâmide das normas ele vai ficar abaixo da Constituição Mas acima das demais leis por isso dizemos que ele é supralegal perfeito agora vamos falar sobre as características dos direitos fundamentais Quais são as características dos direitos fundamentais a primeira característica dos direitos fundamentais é que eles são universais eles pertencem a todos homens mulheres crianças ricos pobres doutores analfabetos Não importando

a raça a origem a nacionalidade os direitos fundamentais são universais uma característica importante dos direitos fundamentais é a universalidade outra característica é a historicidade os direitos fundamentais são históricos Isso significa que foram nascendo e evoluindo com o passar da história os direitos fundamentais são fruto de uma evolução histórica sendo conquistados aos poucos hoje nós temos novas necessidades que as gerações antigas não tinham e que foram surgindo o direito evolui na medida em que a sociedade também evolui portanto os direitos fundamentais são históricos temos também a característica da inalienabilidade os direitos fundamentais são inalienáveis ou seja

não podem ser alienados ou seja não podem ser transferidos ou vendidos por exemplo a proibição de arremesso de anão na França há muitos anos atrás alguns anões aceitavam receber dinheiro para serem arremessados em canhões como atrações de circo mas essa situação foi considerada inadmissível pois eles estavam vendendo os seus direitos fundamentais outra característica que é semelhante a essa anterior é a irrenunciabilidade os direitos fundamentais não podem ser voluntariamente renunciados mesmo que alguém queira fazer isso não se pode abrir mão de um direito fundamental e mesmo que você escolha não exercer um certo direito fundamental ainda

assim você não perde esse direito mesmo que alguém afirme não querer exercer ser um direito fundamental ele permanece válido e protegido os direitos fundamentais também são imprescritíveis ou seja eles não prescrevem mesmo que alguém não use os seus direitos fundamentais eles não prescrevem eles não acabam por fim outra característica dos direitos fundamentais é que eles possuem vedação ao retrocesso vedação significa proibição ou seja eles são proibidos de retroceder de andar para trás os direitos fundamentais devem sempre progredir andar para frente não se pode tirar do cidadão os direitos fundamentais que ele já conquistou os direitos

fundamentais são essenciais para a construção de uma sociedade Justa e igualitária eles são a base para a luta contra as desigualdades e para a proteção dos mais vulneráveis conhecer esses direitos é fundamental para entendermos os nossos próprios direitos e deveres e para lutarmos por uma sociedade melhor para todos o tema dos direitos fundamentais é extremamente importante e eu tenho muitos outros vídeos de Direito Constitucional aqui no canal para você assistir a indicação que eu faço para ajudar nos seus estudos é a de maratonar os vídeos gratuitos aqui do canal e se você sente que a

sua base no direito poderia ser mais forte como um todo aí a minha melhor indicação é virar aluno do curso primeiros passos no direito no curso primeiros passos no direito eu trago toda a base de de forma simples fácil e descomplicada que qualquer pessoa que está aprendendo direito precisa saber se você tiver todo o conhecimento que consta ali pode ter certeza que a sua evolução do direito vai ser bem mais rápida ali eu trago as raízes para fortalecer o seu estudo e você crescer muito mais rápido dentro do direito muitas vezes eu vejo os alunos

batendo cabeça e sofrendo sofrendo para aprender sem entender muito bem as aulas e o motivo porque faltou a base é como se os conteúdos inici da faculdade fossem a alfabetização e se você passa de série sem entender lá na frente você tem dificuldade em aprender os assuntos mais complexos e difíceis não dá para pular etapas tem que aprender eu criei o curso primeiros passos no Direito com todo carinho para você fixar bem os conteúdos iniciais eu te garanto que depois que você assistirá o curso inteiro aprender as matérias difíceis do direito vai ser bem mais

fácil sem comparação vou deixar o link do curso na descrição desse vídeo e aí você pode e virar meu aluno ainda hoje faça isso porque você vai adorar e não se esqueça também de maratonar os vídeos aqui do canal porque tem muita coisa que pode te ajudar Eu recomendo fortemente que você faça as duas coisas assistir ao curso primeiros passos no direito e também maratonar o conteúdo gratuito aqui do canal Aproveite todos os vídeos vou deixar aqui a Playlist de direito constitucional para você clicar e aproveitar até