CF88 - Art. 5º, LXIX (Mandado de Segurança Individual)

[Música] de volta com o artigo 5º da Constituição da República e para falar a respeito do inciso 69 mandado de segurança individual podem marcar no material de vocês outro remédio constitucional da mais alta importância para qualquer concurso público e mais uma vez não apenas para concursos públicos todos os brasileiros todas as pessoas que estão na República Federativa do Brasil devem ter o conhecimento do Artigo 5º inciso 69 da Constituição da República afinal de contas trata-se de um remédio constitucional para a proteção de direito líquido e certo de uma determinada pessoa desde que seja um direito

líquido e certo não amparado por Abas corpos ou por Abas data que é um outro remédio constitucional que nós veremos mais à frente o que que nos diz o Artigo 5 inciso 69 da Constituição da República Vejam Só concederá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por Abas Corpus ou Abas data quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público Vejam Só con cedc mandado de segurança para quê para proteger direito líquido e certo não amparado por Abas

corpos ou Abas data então o mandado de segurança ele possui um caráter residual ele existe para proteção a um direito líquido e certo mas desde que não seja um direito líquido e certo amparado por Abas corpos ou por Abas data se for um direito líquido e certo relativo à liberdade de locomoção por exemplo Abas corpos se for o direito líquido e certo de obtenção de informações relativas à própria pessoa em um banco de dados Opa Abas data então atenção cuidado com esse caráter residual do mandado de segurança individual quando responsável pela ilegalidade ou abuso de

poder for autoridade pública Então quem lesou o direito líquido e certo foi autoridade pública Opa mandado de opa mandado de segurança só que aí vem um detalhe importante muito cobrado em todos os concursos ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público não se esqueçam disso ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público então pode ser uma pessoa jurídica de direito privado uma pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do poder público exemplo uma concessionária de serviços públicos uma permissionária de serviços públicos uma concessionária de energia elétrica por

exemplo tá então atenção cuidado com o final do artigo do 5to inciso 69 muito cobrado sempre em todos os concursos no material de direito constitucional da editora atualizar como sempre nós colocamos aqui os pontos mais importantes relativos ao mandado de segurança individual e sobretudo com relação ao cabimento é claro que nós temos diversas outras informações presentes no material Mas o importante o cerne da questão aqui é o cabimento O que que a gente tem que observar mandado de segurança individual é um remédio constitucional que Visa proteger todos os direitos líquidos e certos do impetrante desde

que não sejam o direito líquido e certo de locomoção amparado por remédio constitucional próprio qual seja o Abas Corpus e o direito líquido e certo a obtenção ou retificação de informação pessoal em bancos de dados públicos ou de caráter público também amparado pelo remédio constitucional próprio qual seja Abas data É cabível quando perpetrada ilegalidade ou abuso de poder contra um direito líquido e certo por uma autoridade pública ou por um agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público trata--se de ação constitucional de rito sumário especial de natureza civil Qualquer que seja a

natureza do Ato impugnado seja ele administrativo jurisdicional criminal eleitoral ou trabalhista tá então percebam o mandado de segurança existe para proteger direito líquido e certo não amparado por Abas Corpus ou por Abas dat naturalmente Pode ser que o examinador pergunte o seguinte e o que que é um direito líquido e certo Qual que é a conceituação de um direito líquido e certo colocamos no material também ó direito líquido e certo é o direito certo na sua existência e delimitado na sua extensão é aquele que já está comprovado de plano de imediato por documentação inqu equívoca

e independe de dilação probatória ou seja independe de provas tá mais uma vez ó direito líquido e certo é o direito certo na sua existência e delimitado na sua extensão é aquele que já está comprovado de plano de imediato por documentação inequívoca e independe de dilação probatória exemplo fiz um concurso público passei em um concurso público foi aprovado em primeiro lugar no respectivo concurso tá lá publicado no Diário Oficial a classificação do concurso e eu sou o primeiro colocado no concurso só que o respectivo órgão na hora de fazer as respectivas nomeações começa a nomear

a partir do segundo colocado pera aí e eu que sou o primeiro colocado eu não tenho um direito líquido e certo de ingressar de ter a minha nomeação então naturalmente Gente eu estou falando de um direito líquido e certo que vai ser amparado por mandado de segurança porque que no caso não cabe Abas corpos eu não tô falando né de uma lesão à liberdade de locomoção e nem cabe também Abas data eu não estou falando de uma necessidade de acesso à informação ou de retificação das informações em um determinado banco de dados eu estou falando

de uma lesão a um direito líquido e certo da minha pessoa aprovada em primeiro lugar em um concurso público e que tá tendo ali por parte da autoridade pública uma lesão a esse direito líquido e certo remédio constitucional cabível mandado de segurança individual tá então atenção com o conceito de direito líquido e certo sempre estudem pelo material também não basta simplesmente assistir a aula é importante esquematizar o conteúdo é importante ler uma boa teoria relativa ao assunto que vocês estão estudando então sempre estudem através do material e sobretudo o material da editora atualizar aí a

gente tem um cuidado muito grande e um carinho muito grande com relação a todas as informações que estão aqui contidas tá o outras questões que são importantes em termos de mandado de segurança Preparei um esqueminha para vocês mostrando também aqui né as questões mais importantes relativas aí ao mandado de segurança tá primeira questão que a gente tem que observar que o mandado de segurança ele é de caráter residual Por que que ele é residual ah trata--se da proteção de direito líquido e certo não amparado por Abas Corpus ou Abas data já comentei isso aí com

vocês diversas vezes outra questão importante legitimação ativa quem pode ser impetrante de um impetrante desculpe de um mandado de segurança legitimação ativa impetrantes e aí um detalhe ó fiz uma um compilado aqui das principais questões de concurso primeiro pessoas físicas ou jurídicas então PF ou PJ pessoas físicas ou jurídicas podem ser impetrantes também órgãos públicos despersonalizados mas com capacidade processual Então estou fando de órgãos públicos despersonalizados porém com capacidade processual o que que vocês vão encontrar em termos práticos os chefes do Poder Executivo Então tô falando de prefeito Governador né e Presidente as chefias do

Poder Executivo e sobretudo tá atenção com isso aqui ó as mesas legislativas então a mesa da Câmara dos Deputados a mesa do Senado a mesa da Assembleia Legislativa a mesa da Câmara Legislativa do distrito Federal mesa de câmara municipal possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança sim então atenção ó órgãos públicos despersonalizados com capacidade processual foco sobretudo nas mesas legislativas no texto da Constituição da República vocês vão perceber isso Tá além disso universalidades né universalidades reconhecidas por lei como a massa falida o espólio o condomínio tá aqui mais relativo né A questão questes aí no

âmbito do direito civil não tanto uma cobrança em termos de Direito Constitucional mas é importante lembrar que universalidades reconhecidas por lei como a massa falida o espólio o condomínio podem ser impetrantes estão legitimados de forma ativa a ingressar com o mandado de segurança e também ó agentes políticos Outro ponto importante e sobretudo lembrar desse exemplo que eu coloquei aqui ó parlamentares deputado Federal senadores deputados estaduais enfim membros das casas legislativas podem ingressar com o mandado de segurança podem ser impetrantes sim então estou falando dos agentes políticos eles podem ingressar mas para eles não podem ingressar

com mandado de segurança para outras pessoas ou seja tem que ser um direito líquido e certo deles que está sendo eh respectivamente lesado tá então atenção ó cuidado com essa legitima ação ativa Cuidado com os respectivos impetrantes e a legitimação passiva quem pode ser né um impetrado os impetrados podem ser nós já vimos autoridades públicas tá no texto do Artigo 5º inciso 69 E além disso pessoa jurídica privada no exercício de atribuições do poder público então ó pessoas jurídicas privadas no exercício de atribuições do poder público exemplo concessionários de serviços concessionárias né de serviços públicos

permissionários então atenção ó falei de legitimação passiva a legitimação passiva ela tá explícita no próprio Artigo 5º inciso 69 da Constituição da República Ok atenção estudem tá muito comum em todos os concursos públicos não deixem de percorrer aí todos os tópicos né todas as questões relativas a mandado de segurança questão exercício que não falta ainda mais nas publicações da editora atualizar ok bem no nosso próximo vídeo nós vamos falar a respeito do mandado de segurança coletivo Artigo 5º inciso 70 da Constituição da República outro assunto importante para qualquer concurso público obrigado e até [Música] mais