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[Música] [Música] [Música] [Música] he [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] [Música] [Música] he [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] Olá meus amigos minhas amigas muito bem-vindos à nossa correção desse quarto simulado pra segunda prova adenan aqui em direito constitucional para quem não me conhece meu nome é Daniel Adriano eu sou Juiz de Direito no Estado de São Paulo professor de direito constitucional vou corrigir essas nossas questões propostas aqui e nesse simulado meus caros Esse foi um simulado é um pouco diferente do que os outros que nós vínhamos trabalhando tá uma pegada um pouco diferente

é um estilo um pouco diferente pra gente nessa longa preparação que estamos aqui fazendo para esse anã pra gente poder eh cuidar de todos os todos os possíveis tipos de questão né os próximos simulados provavelmente a gente já vai voltar com uma pegada mais convencional mais FGV mais do que foi a primeira prova mas é bom a gente trabalhar com todas as hipóteses tá então aqui esse nosso simulado em Direito Constitucional pelo menos ele teve uma pegada um pouco diferente a gente vai conseguir perceber isso com base nas questões sem mais delongas vamos então à

correção da nossa primeira questão diz o seguinte em um julgamento de repercussão geral o STF enfrentou a questão da responsabilidade do Estado por danos morais causados a presos em condições degradantes considerando esse entendimento assinale a alternativa correta meus caros essa Isso é uma questão que ela poderia perfeitamente aparecer no pra de Direito Administrativo trata aqui de responsabilidade civil do Estado Mas como é uma questão que envolve ah eh direitos fundamentais que envolve eh a responsabilidade civil que já está lá prevista e se inicia na própria constituição eh em uma prova com conteúdo interdisciplinar nós poderíamos

pensar perfeitamente nesse tipo de cobrança em uma prova de constitucional e aqui meus caros devo lembrá-los que o Supremo Tribunal Federal ele e ao olhar para ser a situação dos presos e ao olhar a circunstância de e eventual morte né Eh eventuais danos causados a esse preso que que o Supremo Tribunal Federal fixou o que que o Supremo Tribunal Federal decidiu no seu tema 592 da jurisprudência disse o seguinte que se o estado não resguardar as condições mínimas tá eh enfim vitais eh necessárias para que aquele preso tenha um uma estadia eh aceitável ao menos

no sistema carcerário que eh acontecendo algum dano algum acidente nessas circunstâncias o estado será responsabilizado e responsabilizado de maneira objetiva Teoria do Risco administrativo a que os senhores bem sabem no eh já bem estudaram em Direito Administrativo ponto importante aqui pra gente né no Direito Constitucional ponto importante meus caros é que o artigo 5º inciso 49 da Constituição Federal vai trazer essa essa proteção ao preso que tem que ter o tratamento Digno como qualquer outra pessoa sem dúvida são eh pessoas que na maior parte das vezes nós esperamos que sem erros Judiciários elas ingressaram no

sistema penitenciário por alguma razão por terem cometido algum delito por terem infringido as normas de convivência social estabelecidas eh no nosso ordenamento jurídico por ter infringindo um bem jurídico eh de maneira grave de maneira que foi necessária a implementação de uma pena privativa de liberdade Mas isso não afasta por Óbvio é um cuidado mínimo pelo menos do Estado quando da Custódia desse preso então para fornecer o mínimo de dignidade eh durante o seu encarceramento até para tentar garantir algum tipo de ressocialização tá bom há como o estado se liberar dessa responsabilidade há se ele comprovar

que não houve nexo de causalidade se ele comprovar que aquela morte ocorreria mesmo que aquela aquele preso esteja fora do sistema prisional então basicamente esse o nosso cenário da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com base nesse cenário Nossa alternativa correta é a letra deixa eu pegar aqui a caneta calma aí é a letra C que vai dizer o estado é objetivamente responsável pelos danos morais sofridos por presos em condições degradantes independentemente de dol culpa Teoria do Risco administrativo tema 592 do STF combinado meus caros sem muitos mistérios próxima questão em o município brasileiro o

prefeito editou um decreto regulamentando o serviço de transporte público municipal impondo restrições adicionais à atividade de aplicativos de transporte como a exigência de que os motoristas residam no município ao analisar a constitucionalidade dessas restrições com base na jurisprudência do STF assinale a alternativa correta meus caros nós bem sabemos nós bem sabemos que transporte público é uma matéria que acaba sendo atribuída pelo nosso texto constitucional a todos os entes da Federação então nós temos aqui uma competência Legislativa concorrente e uma competência administrativa comum então todos os entes Federados vão poder sim participar dessa gestão do transporte

público int Municipal cabe ao município intermunicipal e intra eh Estadual cabe ao estado transporte Internacional e interestadual cabe a união Federal é geralmente essa construção doutrinária jurisprudencial para que nós possamos ler essa atribuição de competências feitas pela nossa Constituição aos entes Federados quanto ao tema transporte Então os municípios eles podem legislar sobre transporte eles podem eh também praticar atividades administrativas que envolvam esse transporte local sim temas de interesse local cabem ao município artigo 36 1 da constituição federal então o município pode sim qual que é o ponto aqui da nossa questão Qual que é o

ponto que torna inconstitucional esse regramento trazido pelo Município tá a gente poderia talvez entrar numa questão formal se o decreto poderia fazê-lo nossa Constituição não exigiu isso a nossa perdão a nossa questão não exigiu isso então a gente vai focar aqui na exigência da questão que é a questão material a questão substancial por quê embora o município tenha competência para legisla sobre o tema tá óbvio que restrito a ao seu interesse local nesse caso essa restrição de eh afirmar que os motoristas devem residir no município ela fere o quê Ela vai ferir a livre iniciativa

Artigo 170 da Constituição Federal ela vai se transmudar em uma eh restrição desproporcional ao exercício do Ofício de motorista Então vai impactar no Artigo 5º inciso 13 da Constituição Federal que vai trazer Liberdade profissional e nós bem sabemos que qualquer restrição à liberdade profissional tem que ser proporcional e tem que estar fundamentada em que sentido tem que estar fundamentada em um risco e qual seria o risco de um motorista residir em outro município veja que existem municípios eh que são muito próximos enfim não não teria muito cabimento então o problema dessa Nossa desse Decreto da

nossa questão é substância é uma restrição indevida a um direito fundamental tal princípio da proporcionalidade meus caros com base nisso nosso gabarito é a letra C que vai dizer a Constituição Federal permite ao município regulamentar o transporte público né Aí quando envolvir interesse local a gente poderia até complementar mas até aqui tá bom mas as restrições impostas pelo decreto devem respeitar o princípio da proporcionalidade e não podem viabilizar a atividade econômica justamente isso que ocorreu aqui no nosso decreto Tá bom então nosso gabarito é a letra C próximo gabarito o próxima questão o STF é

análise a constitucionalidade de leis estaduais que instituíam taxa de combate a incêndios definir os limites da competência dos Estados para a criação de tributos nesse sentido pode-se afirmar que aqui uma questão também interdisciplinar em que o constitucional conversa com o tributário e veja que em provas de magistratura não raras vezes aparecem questões que poderiam muito bem ser cobradas em direito tributário ou em Direito financeiro em constitucional isso não é inem comum então aqui a gente tem um exemplo dessa questão aqui uma questão que não tem lá muito mistério is é uma jurisprudência consolidada do Supremo

Tribunal Federal tema 16 tá que o Supremo Tribunal Federal vai afirmar que não é possível instituir taxa para combate de incêndio porque e essa atividade de segurança pública e ela é Ela é indivisível Então ela não pode ser dividida você não pode Ass ar quanto cada usuário efetivamente se utilizou desse serviço então nesses termos a taxa ela fica inviabilizada então nós temos que recorrer o quê a impostos e posteriormente nós bem sabemos que os municípios eh se valeram de contribuições para eh burlar não burlar mas para contornar esse entendimento do supremo em relação às taxas

Então não é possível nosso gabarito é a letra d de dado que vai dizer as taxas são inconstitucionais pois atividades de combate incêndio não constitui um serviço específico e divisível essa é uma questão tranquila sem muito mistério próxima questão o STF com frequência é chamada a se manifestar sobre a competência Legislativa dos Municípios para dispor sobre normas ambientais com base nessa jurisprudência os caras aqui mais uma questão eh não tão mirabolante tá nós bem sabemos que o meio ambiente está listado no artigo 24 da Constituição Federal como sendo uma matéria de competência Legislativa concorrente e

uma matéria de competência Legislativa concorrente a união editará normas gerais sobre o tema os estados e o Distrito Federal vão poderia editar normas suplementares e aqui poderia haver alguma dúvida se o município teria competência concorrente ou não por quê Porque o município não está listado expressamente no artigo 24 contudo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de maneira absolutamente tranquila vão afirmar que os municípios sim participam das competências legislativas concorrentes listadas no artigo 24 por conta do artigo 30 inciso 1 por conta do artigo 30 inciso 2 então a gente vai combinar o

artigo 24 com o artigo 30 inciso 1 e inciso 2 feita essa combinação nós chegamos à conclusão de que os municípios vão poder legislar sobre o tema dentro do seu interesse local desde que respeitadas as normas estaduais e as normas a norma do respectivo estado e a norma geral traçada pela o União Federal A questão não chega a trazer isso mas se o examinador aqui quisesse ser um pouquinho eh mais polêmico e complicar um pouco mais poderia eh trazer aqui o debate a questão da Norma ambiental mais protetiva que Parte da doutrina defende eh de

maneira bastante eh convicta de que esse princípio deve pautar a distribuição de ências entre os entes Federados a doutrina defende os STJ o Supremo Tribunal Federal em alguns momentos parecem já ter flertado com esse princípio mas ainda não utilizaram de maneira tão Clara para que a gente possa eh fixado é por isso que a questão aqui não avançou nesse ponto mas nós temos que saber que existe Esse princípio nós temos que saber que Parte da doutrina e alguns flirts do supremo do das cortes superiores com ele vão afirmar que sempre deve prevalecer a norma que

é mais protetiva ao meio ambiente nesse jogo de competências eh legislativas concorrentes para editar normas sobre meio ambiente Tá bom mas aqui a gente não havia essa exigência nosso gabarito é letra B que vai dizer olha a competência para legislação so ambiente é concorrente ent União estados e municípios cabendo doos municípios suplementar a legislação federal e estadual tá sem nenhum mistério aqui próxima questão de acordo com a Constituição de 88 compete privativamente ao presidente da república exercer algumas funções essenciais para o estado em qual das situações abaixo o Presidente da República exerce competência privativa meus

caros o nosso gabarito aqui é a letra C E essa aqui é um gabarito que ele não é tão trivial não é uma questão um pouco mais difícil apesar de ser uma questão que é um pouco letra de Constituição por quê meus caros o artigo 84 inciso 13 da Constituição Federal ele vai atribuir ele vai trazer ser atribuições exclusivas do Presidente da República acerca eh dessas questões envolvendo justamente as forças armadas Presidente da República ele tem diversas atribuições exclusivas em relação às Forças Armadas no no inciso 13 a gente não tem claramente a fixação dos

efetivos das Forças Armadas como que isso é feito na prática Mas a partir dele a gente trai aqui nosso gabarito na prática a lei ela vai fixar eh os máximos desses efetivos quanto que a aeronáutica por exemplo a Marinha o exército vai poder ter no máximo e o presidente por decreto vem e fixa concretamente então cabe ao presidente fixar concretamente o número é Claro que aqui respeitado o limite máximo previsto na lei Então essa seria portanto nosso gabarito porque essa é atribuição é única que se encaixa dentro das atribuições do Presidente da República uma questão

que não é tão simples porque justamente ela envolve esse esse salto em relação ao texto da Constituição não basta só o texto da Constituição no ecu porque senão a gente pode se confundir tá bom próxima questão meus caros Vou colocar aqui na tela pra gente em julgado recente o STF infetou a questão da liberdade de expressão né em contraposição versus o direito à privacidade ao analisar a veiculação de biografias não autorizadas Considerando o entendimento do STF qual a alternativa correta meus caros é muito comum muito comum o conflito entre liberdade e expressão versus direito à

privacidade e todos eh eh os direitos que podem ser eh enquadrados dentro desse grande guarda-chuva que é o direito à privacidade os tribunais superiores geralmente eles se valem de quatro critérios para eh aplacar essa ponderação que ela é difícil de ser feita no caso concreto são critérios que eles não são excludentes mas que eles sempre vão auxiliar a a nós sabermos qual desses eh direitos vão prevalecer no caso concreto primeiro critério a pessoa que é objeto da notícia que é objeto da divulgação ela é uma pessoa pública ou privada ela tem uma vida pública Porque

se ela tem uma vida pública ela tem que aceitar uma maior restrição a sua privacidade primeiro ponto segundo ponto o assunto a matéria que está sendo veiculada ela é de interesse público ou não terceiro ponto é verdadeira a informação que está sendo veiculado quarto ponto a ouve o consentimento Expresso ou Tácito dessa pessoa que está sendo retratada na Notícia ou na divulgação Então são geralmente esses os quatro pontos que são trabalhados pela doutrina e principalmente pelas cortes superiores para resolver esse conflito entre liberdade de expressão e direito à privacidade o nosso caso não chegou a

tanto Nossa questão não chegou a tanto Nossa questão ela até mais simples e também aqui nós temos uma leve interdisciplinariedade com o direito civil porque o Supremo ao decidir essa questão ele fez o qu ele olhou pro Código Civil olhou pro artigo 20 e 21 do Código Civil e fez uma interpretação conforme a constituição que que o Supremo Tribunal Federal entendeu em relação às biografias que elas não necessitam de autorização prévia do biografado que essa exigência se transmudar numa censura prévia e se tornaria eh de extrema ofensa um limite não previsto no nosso texto constitucional

a liberdade de expressão a liberdade de informação então não há necessidade de autorização prévia contudo é claro como Eh toda a manifestação e ela vai se enquadrar nesse sentido de que não há essa censura prévia mais uma vez publicada a biografia caso hajam fatos eh claramente falsos ou Caso haja alguma alguma isso promova alguma mácula indevida ao biografado é óbvio que esse biografado vai poder exigir eh danos morais danos materiais e até mesmo a depender do Grau né Eh de falta de veracidade daqueles fatos a retirada da circulação Então veja não há uma autorização prévia

Mas uma vez publicado isso vai poder ser objeto de controle judicial nesses termos meus caros e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na dei 4815 nós temos aqui como gabarito a letra C que vai dizer a publicação de biografias não autorizadas é permitida eh Com base no princípio da liberdade de expressão sem necessidade de consentimento prévio do F tá sem muito mistério aqui também próxima questão a respeito das funções essenciais da Justiça previstas na constituição federal de 1988 é correto afirmar que então uma questão envolvendo as funções essenciais a justiça nós vamos pensar

aqui no Ministério Público Defensoria Pública nas procuradorias e eh Agora nós estamos caminhando para que seja emendada a constituição para que haja previsão das procuradorias municipais faz mas a regor nós temos a procuradoria federal ag as procuradorias Federais e as procuradorias estaduais com sede na Constituição Federal e também advocacia privada Então são essas as funções essenciais da Justiça o que que não é função essencial da Justiça que já descarto aqui na nossa letra e os delegados de polícia civil ou Delegados autoridades policiais as constituições estaduais já entendeu o Supremo Tribunal Federal não podem prever que

esses cargos essas pessoas que exercem essa função essas autoridades policiais sejam enquadradas como funções essenciais da justiça até por não está previsto no texto da Constituição Federal isso violaria também o Artigo 144 parágrafo 6 que vai afirmar que as autoridades policiais estão subordinadas ao governador do Estado Então nesse quadro geral o Supremo Tribunal Federal vai dizer Olha você não pode ter uma previsão em constituição estadual que diga que a autoridade policial é função primeiro ponto então a gente já descarta a letra e vamos pros outras alternativas para que nós possamos entender Qual que é a

correta e já adianto para os senhores que é a letra a a Defensoria Pública por sui autonomia funcional administrativa e iniciativa de proposta orçamentária senhores de fato após uma série de emendas à constituição a Defensoria Pública foi ganhando essa autonomia autonomia administrativa autonomia financeira e também autonomia funcional e se equiparou também ao Ministério Público e no kober a gente traz também as regras do artigo 93 que é o estatuto da magistratura então a letra aa está correta e de fato a Defensoria Pública ela tem esse novo Eh já não tão novo assim mas ela foi

sendo construída por meio de emendas essa fisionomia essa esse rosto institucional da Defensoria Pública o qual é garantida essa autonomia funcional Administrativa Financeira e essa equiparação com o Ministério Público então já é letra a letra B Advocacia Geral da União vou ver porque que estão erradas né uma questão aqui que eh a gente tem que olhar mais para as alternativas do que pro enunciado a gu por ser responsável pela representação judicial da União possui autonomia funcioná administrativa tal como as demais funções essenciais da Justiça meus caros não a as procuradorias elas estão subordinadas ao chefe

do Poder Executivo então elas não possuem essa autonomia C Os Procuradores dos estados e do jrito Federal além de representar judicialmente em suas respectivas unidades federativas exercem as mesmas funções decais que Advocacia Geral da União meus caros não eu posso trazer aqui um exemplo muito claro pra gente a função de defensor leges a função de defensor leges que é atribuída à Advocacia Geral da União que deve eh em ações que em que se pretenda ações do controle concentrado de constitucionalidade que se pretenda a declaração de inconstitucionalidade de uma Norma defendem devem o quê devem defender

essa Norma Então veja que é uma função constitucionalmente atribuída a Agu lá no artigo 103 E e essa função ela não se ela não se repete no âmbito das procuradorias dos Estados então aqui já tem uma função já trag um exemplo de função que não é repetido e letra D Por que que está errada já falei que a letra A está errada letra d o Ministério Público ao contrário da Defensoria Pública não possui autonomia para propa lei orçamentária tá isso não é verdade possui sessa autonomia financeira então a letra D está equivocada próxima questão meus

caros no julgamento sobre o alcance da imunidade parlamentar o STF enfrentou casos de parlamentares processados por atos praticados fora do exercício do mandato Qual das alternativas está correta em relação a esse entendimento já adando para os senhores que é a letra e que vai afirmar a imunidade parlamentar só se aplica manifestações feitas no Exercício do mandato relacionadas diretamente às funções parlamentares meus caros é tradicional tá é tradicional uma visão eh isso aqui no Direito Constitucional como um todo não no Direito Constitucional pátrio mas no Direito Constitucional mundo aa é tradicional essa Associação as imunidades parlamentares

ao exercício da função por quê Porque essas imunidades parlamentares elas não são essas prerrogativas parlamentares elas não são prerrogativas do própria pessoa daquele membro que foi eleito que Está ocupando aquele cargo no momento mas na verdade são prerrogativas do próprio Poder Legislativo elas se justificam para permitir que o poder legislativo Exerça suas funções de maneira independente Exerça contento sem pressões externas as suas funções então elas são garantias do próprio Poder Legislativo por conta disso a por conta disso O Supremo Tribunal Federal foi paulatinamente interpretando eh essas essas essas prerrogativas e aqui com destaque pro artigo

53 que é imunidade material que eh estão protegidos as palavras votos e opiniões dos parlamentares para afirmar que só só haverá proteção nesse caso se a manifestação estiver ligada ao exercício da função ao exercício do mandato de parlamentar então eh isso tá cada está cada vez mais claro inclusive com decisões do supremo tribunal federal e do STJ afirmando que ainda que uma manifestação tenha sido proferida dentro da casa parlamentar e aqui houve uma mudança de entendimento com um entendimento anterior e mais tradicional do Supremo Tribunal Federal ou seja mesmo dentro da casa parlamentar o parlamentar

vai poder ser responsabilizado por palavras e opiniões se aquilo não estiver associado ao exercício da função e o Supremo também no caso concreto analisado e foi Claro a dizer que olha foi uma entrevista que foi concedida dentro da casa mas com efeitos para fora da casa Legislativa então nesses termos não haveria essa proteção então muita atenção essa imunidade parlamentar ela está cada vez mais ligada ao exercício da função segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nosso gabarito é letra e próxima questão em um estado brasileiro foi aprovada uma emenda à constituição estadual que altera a

composição do Tribunal de Contas reduzindo o número de conselheiros de sete para CCO estabelecimento que est estabelecendo que três desses membros devem ser indicados pelo Governador com aprovação da Assembleia Legislativa e dois pelos próprios conselheiros remanescentes sem a necessidade de aprovação da Legislativa essa emenda foi contestada perante o Supremo Tribunal Federal meus caros essa emenda aqui a nosso gabarito é a letra D ela é inconstitucional Por que que ela é inconstitucional Vamos lá por dois fatores primeiro fator Se nós formos ao artigo 75 parágrafo único da Constituição Federal nós vamos ver que as constituições estaduais

elas podem dispor sobre os tribunais de conta mas que eles serão compostos por sete membros então a constituição já fixou o número de membros primeiro pontoo sego ponto Quando a constituição estadual for tratar dos dos tribunais de contas estaduais ela vai ter que seguir o chamado princípio da simetria é dizer ela vai ter que no que toca as atribuições no que toca mesmo a forma de escolha desses conselheiros desses membros do Tribunal de Contas Estadual seguir o modelo no que derem no que modelo Federal então e há aqui um bastante limitação à autonomia do Estado

nesse ponto tá isso aqui é jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somada a própria Constituição Federal por conta disso O Supremo Tribunal Federal tá Supremo Tribunal Federal ele vai afirmar que a forma de escolha desses membros forma de escolha el vai ter que seguir o modelo Federal ainda que nós temos o número inferior nós vamos adaptar e seguir o modelo Federal Ou seja a nossa emenda da Constituição aqui eh a constituição estadual no nosso caso ela falha tanto na redução do número está previsto na constituição que é sete quanto na forma de escolha e veja que

não teria como mesmo permitir que os próprios conselheiros parte dos conselheiros escolhessem outros conselheiros tá isso fere toda a sistemática prevista no nosso texto da Constituição Federal para eh a escolha de cargos dos tribunais de contas Tá bom então ela é inconstitucional pois a constituição estabelece um número de conselheiros que deve ser sempre sete sendo vendados aos Estados alterar essa composição a gente podia até colocar aqui também é inconstitucional por quê pela impossibilidade dos conselheiros indicarem outros conselheiros Tá bom mas é aqui nosso gabarito letra D fechado meus caros próxima a questão o STF ao

julgar a possibilidade de reconhecimento de uniões estas H afetivas estabeleceu diretrizes para proteção jurídica dessas uniões qual que foi a a oposição adotada pela corte letra a a união estável uma efetiva foi reconhecida pelo STF como entidade familiar com os mesmos direitos e deveres das uniões heteroafetivos e aqui meus caros lembrando aos senhores que o Supremo Tribunal Federal eh ele olha pro texto da Constituição a afirmar que homem e mulher vão poder eh como vão poder estabelecer essa união eh estvel ou afetiva Ah que vão perdão vão poder estabelecer união estável com os mesmos efeitos

do casamento civil etc ele vai fazer uma interpretação teleológica e também alguma medida histórica porque ele vai olhar para esse dispositivo e vai dizer que esse foi um dispositivo que ampliou liberdade que ampliou o direito fundamentais que ampliou o reconhecimento de direitos de minorias e nesses termos nós devemos interpretar esse dispositivo com esse espírito de ampliar efetivamente eh essa proteção e por conta disso por conta disso você poderia encaixar mesmo texto sendo Expresso a afirmar homem e mulher uniões eh homoafetivas eh como sendo tuteladas pelo texto da Constituição E aí também vai trazer o artigo

primeiro inciso terceiro que vai afirmar e a dignidade da pessoa humana vai trazer eh o Artigo terceiro e entre os objetivos da República Federativa do Brasil o quê acabar com a discriminação vai trazer o princípio da igualdade e com isso vai montar essa decisão nesse sentido existem críticas essa decisão sim Parte da doutrina vai afirmar olha o texto é muito claro homem e mulher não haveria abertura semântica nesse sentido pelo elemento gramatical pelo elemento textual pelo elemento literal eh estaria amarrado eh não teria essa margem que o Supremo Tribunal Federal eh adotou e a mutação

constitucional porque isso foi uma mutação constitucional em alguma medida Ela depende o que ela está sempre limitada pelo Os própr pelo próprio sentido semântico está limitada pelo texto quando ele não dá margem para que você eh Interprete de maneira diversa o intérprete deve respeitar então Parte da doutrina vai afirmar isso deveria ter sido feito por emenda constituição porque o texto constitucional é muito claro mas o Supremo não camou por esse lado caminhou pelos outros argumentos que já expus aos senhores Tá certo meus caros Muito obrigado tá eh Espero que tenha ido bem uma prova num

sentido um pouco diferente nas próximas a gente já vai voltar para uma prova mais cara da FGV Mas é bom a gente treinar outros modelos que a gente nunca sabe o que pode nos esperar a gente tem que est estar bem treinado ainda assim a gente olhou muito por quê paraos julgados do Supremo Tribunal Federal que tem sido uma constante nas cobranças da FGV em provas de concurso público da magistratura e também foi no nosso Enan número um Tá certo meus caros forte abraço Olá pessoal bem-vindos a estratégia carreira jurídica Hoje nós estamos aqui para

resolver o quarto simulado com vistas ao segundo enã que se aproxima E aí aqui em Direito Constitucional trabalho nós mantivemos o que temos feito em relação às últimas provas que é uma questão ali mais literal envolvendo a letra de dispositivos constitucionais que tem rel com a justiça do trabalho hoje a gente enfocou ali o tpico da organização dati do trabalho e uma outra questão ali abrangendo direitos sociais do trabalhador no que diz respeito ao contrato nulo e a FGTS ao entendimento do T acerca da matéria então slid na tela vamos começar a resolver aqui essas

questões que eu passei para vocês Vamos lá gente ol só primeira questão que passei vocês como eu envolve conhecimentos literais não é como eu disse aqui a prova do primeiro Enan aquela reaplicação em Manaus acabou pedindo ali alguns conhecimentos de organização dessa trabalho foi uma questão mais elaborada mais caso concreto de competência e a outra questão foi envolvendo a organização da seu trabalho somente falando sobre o csjt e era bem letra de lei né no caso letra da Constituição E aí por isso eu trouxe essa questão para vocês mais literal vamos analisar diz o seguinte

ó com base n posições constitucionais relativas à justiça do trabalho assinal a alternativa correta letra A o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de 33 ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade de notável saber jurídico e reputação ilibada nomeado pelo presidente da república após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal gente aqui ó o único errinho que eu deixei foi 33 ministros não são 33 ministros tá E aqui já fica a dica tsc 30 103 Então são 27 ministros né TST 30 100 ou seja menos 3 27 a

um recurso mnemônico para ajudar a memorizar são 27 ministros eu poderia ter colocado outros errinhos aqui para vocês né muito comum por exemplo colocar escolhidos entre brasileiros natos não tem essa essa exigência no texo constitucional são brasileiros da natos naturalizados porque quando a constituição ela quer que um determinado cargo seja exercido só por brasileiros Nat ela o faz ente outro rinho que eu poderia ter deixado para vocês né com mais de 35 e menos de 70 anos is foi uma atualização constitucional recente uma Emenda recente antes o limite de idade era 65 anos agora é

70 anos então não deixei isso aqui tá tá no texto constitucional realmente 70 anos eu mantive para vocês de notável saber jurídico e reputação liada nomeado pelo presidente da república após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal também já viem provas aqui mexer com o quórum dizer que a maioria sim Pou mexer com a casa dizer que é o congresso dizer que é a câmara enfim alguns errinhos que eu poderia ter deixado aqui para vocês mas na verdade eu deixei só a questão do número de ministros no TST são 27 não 33 por isso quea

alternativa está errada a letra B costuma cair bastante em Provas eh as provas que envolvem ali um conhecimento mais literal da Constituição costuma gostar desse dispositivo com o artigo 1122 da constituição que diz o seguinte ó a lei criará varas na justiça do trabalho podendo nas comarcas não abrangidas pela sua circunscrição atribuí lá juízes de Direito com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça gente existe de fato essa disposição tá lá no artigo 112 da Constituição Federal que naquelas comarcas não abrangidas por varas ali de sua circunscrição né de sua jurisdição aquela vara ali que

aquela comarca que não é abrangida portanto por uma circunscrição uma jurisdição de vara do trabalho vai de fato para o Juiz de Direito então o Juiz de Direito ele exerceria ali uma atribuição trabalhista como se Juiz do Trabalho fosse só que nesse caso não vai o recurso pro TJ o errinho aqui ó é que diz que o recurso vai para respectivo Tribunal de Justiça não o recurso vai para o respectivo TRT Então apesar de ser o Juiz de Direito julgando causas trabalhistas atuando como se fosse juiz do trabalho aqui é uma atribuição anômala do juiz

de direito então uma vez que ele julga o recurso vai para o respectivo TRT então vai seguir o fluxo Tá bom então de fato essa primeira parte está correta existe essa atribuição excepcional do Juiz de Direito nas comarcas não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho mas o recurso não é pro TJ o recurso é para o respectivo TRT porque na verdade esse Juiz de Direito está atuando como se fosse juiz de trabalho é o artigo 112 da Constituição então o errinho aqui é dizer que o recurso vai para o respectivo Justiça na verdade não

é é para o respectivo TRT a letra C diz assim ó funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho cabendo-lhe dentre outras funções regulamentar cursos oficiais para ingresso promoção na carteira correta aqui essa alternativa certinho corresponde ao artigo 111 A parágrafo 2º item 1 n é inciso um da Constituição Federal que vai tratar ali dos dos órgãos que funcionam com conjuntamente ali no TST que é a enamat que é a escola nacional de formação e aperfeiçoamento dos magistrados e também o csjt que também funciona junto

ao TST E aí foi realmente a letra da constituição que trata justamente da escola nacional de Formação profo magistrado que é aat e também da sua principal atribuição né cabendo ali dentre outras funções regulamentar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira Então essa aqui é a alternativa correta é a letra c é o que justamente o gabarito pedia mas vamos ver onde é que tá o erro das demais a letra D diz assim ó os tribunais regionais do trabalho poderão instalar Justiça Itinerante com a realização de audiências e temais funções de atividade jurisdicional

em todo o território nacional serviços de equipamentos públicos e comunitários aqui pessoal estaria correto eh corresponde ao artigo 115 parágrafo primeiro o erro aqui é dizer que a Justiça Itinerante ela vai funcionar não é em todo o território nacional na verdade quando o tribunal ele instala a Justiça Itinerante ele vai instalar a Justiça Itinerante vai exercer Essas funções dentro dos limites territoriais de sua jurisdição Então não é em todo território nacional então por exemplo se eu tenho o TRT da segunda região que é São Paulo capital tá pessoal o TRT al que sou vinculada então

é o TRT da segunda região que vai pegar São Paulo capital Região Metropolitana e Baixada Santista Então eu tenho o TRT da segunda região se por exemplo o TRT da segunda região fosse instalar a Justiça Itinerante eh essa Justiça Itinerante seria nos limites territoriais da Circunscrição do TRT da segunda região tá bom Aqui a gente não costuma ter até porque não tem locais assim de difícil acesso mas em tribunais que já tem uma área mais extensa que muitas vezes envolve ali o interior né Eu já vi por exemplo acontecer no Mato Grosso então é muito

bem-vinda a Itinerante justamente porque o juiz se desloca junto com servidores e vai até locais que são mais longinos que T mais dificuldade de acesso à justiça e aí vai o juiz e os servidores e vão fazer todas essas audiências e demais funções da atividade jurisdicional servios de equipamentos públicos e comunitários então estaria correto essa alternativa não fosse dizer que a Justiça Itinerante vai ser em todo o território nacional na verdade vai ser nos limites territoriais da jurisdição do tribunal então por isso que a alternativa d está incorreta o fundamento 115 parágrafo primeiro da Constituição

e por último R1 da e né porque a gente viu que a c é o gabarito Então vamos ver qual é o erro da e diz assim os tribunais regionais de trabalho poderão funcionar descentralizadamente constituindo câmaras regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicional da Justiça Ó aqui tá lindo né mas olha esse final apenas na fase de conhecimento do processo então aqui que tá o erro na verdade ó a a essa descentralização é para assegurar o acesso do jurisdicional da Justiça em todas as fases do processo e não apenas na fase de

conhecimento Então tá aqui o erro tá bom eh aqui o verbo tá certo né Porque de fato quando eu falo de de de Justiça Itinerante parágrafo primeiro diz que os tribunais regionais do trabalho deverão instalar Justiça Itinerante e aqui quando eu tô falando de de câmaras regionais o parágrafo segundo do artigo 5º usa Realmente esse verbo poderão poderão funcionar descentralizadamente constituindo câmaras regionais Então isso é muito importante por exemplo para TRT que que são é um TRT para dois estados então por exemplo eu tenho lá para Amapá que é o TRT da oitava região a

sede é lá em Belém é o que acontece lá no Amapá pode haver algum tipo de dificuldade de acesso para a justiça em segundo grau porque em Belém Eu tô em Amapá Amapá não tem nem como fazer esse caminho terrestre ser de avião ou ali atravessando por BS então justamente por conta dessa dificuldade de acesso é que poderia por exemplo naap criar uma câmara Regional para que as pessoas que tivessem no mapar pudessem eh ter acesso à justiça não é no segundo grau tá bom então aqui a ideia muito boa eh a única coisa que

tá errado e que torna essa alternativa incorreta é dizer que é apenas na fase de conhecimento do processo na verdade é em todas as bom gente então aqui nós vimos que a na 11 né o gabarito é letra c de casa agora vamos paraa questão 12 que é uma questão interessante aqui já é um caso concreto eu trouxe essa questão para vocês porque toca lá nos direitos sociais no artigo stimo inciso três que fala do FGTS e quando você pega lá no site do supremo a constituição com a referência doos principais julgados do STF um

dos julgados lá do 73 é justamente o tema 191 de repercussão geral que vai falar do FGTS no caso de contrato nulo E como eu vi também que tem sido cobrados inclusive algumas sumas do TST nessa matéria constitucional aqui eu trouxe para vocês esse caso pra gente decidir de acordo com o entendimento simulado do TST que é aula 363 que a gente vai já trabalhar aqui com o tema de repercussão geral 191 do STF E aí vamos tratar dessa questão agora né Vamos passar para ela olha só Maria uma profissional com experiência na área de

atendimento ao público foi contratado em 2014 para trabalhar em um órgão da administração pública Estadual que aento de atendimento ao cidadão a contratação foi feita sem a realização de Concurso Público após Maria ser indicada por um conhecido que ocupava um cargo de chefia no órgão o processo de contratação foi informal consistindo apenas em uma entrevista realizada pelo próprio chefe que a indicou Maria foi contratada para exer atividades administrativas regulares como atendimento ao público gestão de documentos e suporte administrativo funções que são tradicionalmente desempenhadas por servidores que ingressaram por meio de de concurso público a remuneração

oferecida A Maria Era equivalente a dos Servidores concursados após trabalhar mais de 10 anos para o ente público Maria ingressou com reclamação trabalhista na justiça do trabalho pedindo reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias oriundas da dispensa sem justa causa Com base no entendimento dos tribunais superiores sobre a matéria assinar a alternativa correta eu percebam gente que aqui é um caso envolve contrato nulo por quê Porque esse contrato com a Maria foi firmado após a Constituição de 88 veja ela foi contratada aqui em 2014 né no iniciozinho aqui

do caso ela foi contratada em 2014 Então já estava obviamente so da constitução de 1988 E aí esse órgão público contratou sem concurso público nesses casos nós estamos diante de contrato nulo porque firmado sem observância ali de um procedimento essencial que é o concurso público e aí a questão pedia para que vocês assinalassem os direitos dela né O que que Maria vai ter direito aqui então quando ela for na justiça postular as verbas as verbas ali a que ela faz usa aqui gente como é um caso concreto o gabarito é a letra c de casa

que diz o seguinte ó a contratação de Maria sem concurso público é nula mas ela tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada respeitado o valor da hora do salário mínimo mas não aos depósitos referentes ao Ah não perdão gente essa aqui tá não é o gabarito não tá deixa eu ver aqui qual é o gabarito aqui ó o gabarito a letra e Perdão bom aí depois eu vou explicar para vocês as outras ó a contratação de Maria sem concurso público é nula Ok firm sem concurso público contrato nulo mas ela tem direito ao pagamento da

contraprestação pactuada então se eu pactue com a Maria por exemplo salário de R 2000 ela vai ter direito a essa contraprestação respeitado o valor hora do salário mínimo Então ela não pode ganhar menos que o mínimo hora então se ela trabalha por exemplo por hora eu tenho que fazer uma proporcionalidade com o salário mínimo de modo que ela perceba pelo menos o mínimo hora e aos depósitos referentes ao FGTS conforme previsto no artigo 19 a da lei 8035 é o gabarito aqui pessoal o fundamento dessa dessa resposta é a súmula 363 do TST que diz

exatamente isso que no caso de contrato nulo Ou seja aquele contrato celebrado pós Constituição de 88 sem concurso público é nulo só que aí o que que acontece o trabalho foi prestado então alguns efeitos mínimos que sej vão ser produzidos Quais são esses efeitos contra a prestação pactuada que não pode ser inferior ao mínimo hora e aí ele fala isso é porque pode ser o mínimo né inferior ao mínimo mas eh porque ela trabalha menos que 40 horas semanais por exemplo 44 semanais vamos imaginar que ela trabalha 20 horas aí eu vou ter que fazer

uma proporcionalidade e pagar pelo menos 20 horas Considerando o salário mínimo H Tá bom então vai ser a contraprestação pactuada respeitado mínimo hora e além disso depósitos referentes ao FGTS conforme o 19 a e o que que diz o artigo 19 a da Lei 836 diz Justamente que quando o contrato for nulo mas for mantido o direito a contraprestação do Trabalhador vai ter direito também ao depósito do FGTS e a respeito disso O STF teve a oportunidade de se manifestar no tema 191 de repercussão geral ele diz que é constitucional esse artigo 19 a da

Lei 8036 tá bom Diz que é constitucional então se for mantida a contraprestação pactuada também vai ser o direito ao FGTS então aqui bem interessante para resolver o nosso caso concreto a letra e Maria foi contratada sem concurso público contratação nula mas os direitos que ela vai ter aqui contraprestação pactuada mínimo mínimo hora e além disso o FGTS ali incidente sobre a contraprestação pactu fundamento súmula 363 eh a tese de repercussão geral constante do tema 191 e o artigo 19 a da Lei 836 tá aqui gente ó Qual é o erro das outras questões né

das outras alternativas aqui diz o seguinte que a contratação de Maria por não ter sido precedida de concurso é nula E aí não é devido nenhum pagamento inclusive direito a contraprestação pactuada é a o FGTS que a nulidade do contrato afeta né E afasta toda e qualquer obrigação do ente público aqui é falso como nós vimos né a contratação é nula mas o serviço foi prestado então ainda que mínimos os efeitos Eles serão produzidos vai ser justamente contra a prestação pactuada observado o mínimo hora mais o FGTS então aqui tá errado porque diz que não

é não produz efeito nenhum a gente viu que alguns efeitos mínimos produzem falso a letra B diz assim a contratação de Maria é nula mas ela tem direito ao pagamento das verbas eh rescisórias e contratuais inclusive férias 13º aviso prévio reconhecimento do vínculo devido ao longo período em que presta serviços ao ente público aplicando-se aqui a teoria do fato consumado já que a mudança da situação consolidada pelo decurso do tempo no caso é mais prejudicial do que a observância do princípio da legalidade aqui gente eu quis tentar ali confundir vocês essa teoria do do fato

consumado ela não tem sido aplicado nos casos de nulidade de contrato com ente público por ausência de concurso tá então é uma teoria que realmente tem muita eh tem tem muita incidência mas em outras hipóteses nessa não então por isso aqui tá errado né então o contrato é nulo e não vai produzir esses efeitos todos aqui que a que a questão n né Vai Ser Só realmente é contraprestação pactuada observado mínimo hora mais FGTS então a letra B também tá errada a letra C que foi aquela que eu iniciei imaginando que era que tava certa

né Ela tá errada por quê Porque diz que a contratação é nula até aqui tá ok que ela tem direito a contraprestação pactuada respeitado o mínimo hora ok também só que diz assim mas não a os depósitos referentes ao FGTS poss se tratar de verba típica de empregado seletista conforme jurisprudência TST falso né porque a gente viu que o 19 a o artigo 19 a da Lei 836 assegura o FGTS sobre a contraprestação pactuada Então sempre que houver no contrato nulo o pagamento de contraprestação vai incidir FGTS então artigo 19 a da lei do FGTS

diz isso e o o STF validou né Entendeu constitucional esse dispositivo no o tema 191 de repercussão geral então por isso que tá errado aqui esse finalzinho tá é o finalzinho aqui da letra C que tá errada e a letra D vai dizer assim ó a contratação de Maria apesar de nula gera para ela o direito ao reconhecimento do vínculo e ao pagamento de todas as verbas contratuais e rescisórias pela aplicação da teoria das nulidades trabalhistas a qual em contraponto a vertente civilista preceitua que em regra os efeitos do seu reconhecimento não devem retroagir ou

seja são nun por impossibilidade de restituir as partes a estado Inicial já que não é possível restituir a força de trabalho a Maria gente de fato existe essa teoria especial de nulidades trabalhistas mas ela não incide aqui no caso de contratação curente público sem concurso ela incide muito em caso de contrato proibido por exemplo aquele trabalhador que trabalha antes da idade mínima prevista na Constituição então trabalhador trabalh antes dos 16 anos né lá contratado por 14 não é Aprendiz mas é tratado lá e trabalha de forma irregular aquele trabalhador eh ele vai ter direito a

tudo não é ao reconhecimento de todas as verbas a ao reconhecimento da relação impatia ao pagamento das verbas por quê Porque é um trabalho proibido e ali o principal interesse tutelado é o interesse do próprio menor que não deveria estar trabalhando tão cedo Então nesse caso como o principal interesse tutelado é o interesse do menor que trabalhou quando não deveria est trabalhando aí de fato vai vou aplicar plenamente essa teoria especial das nulidades trabalhistas e vou determinar o afastamento do Menor da atividade e o pagamento de todas as parcelas típicas de emprego mas no caso

de de contratação por ente público sem concurso essa teoria não incide mesmo porque a pessoa que trabalhou para o ente público sabendo que precisaria prestar concurso ela também cometeu irregularidade então por isso aqui eu não aplico essa teoria especial de inidades trabalhistas eu vou aplicar de fato eh esse entendimento que assegura alguns valores mínimos né alguns direitos são contra a prestação fuada e fgds apenas na forma da súmula 363 do TST tá bom gente então aqui o gabarito é a letra E como eu falei para você é de escola porque a contratação é nula mas

ela vai ali ter direito ao pagamento da contraprestação pactuada respeitado o valor da hora do salário mínimo além dos depósitos do FGTS que vão decidir sobre essa contraprestação conforme previsto no artigo 19 a da Lei 836 tá bom vimos aqui que o entendimento lá é a súmula 363 do TST e também nós temos aí o tema 191 de repercussão Geral do STF tá bom Pessoal espero que vocês tenham gostado das questões espero que vocês tenham acertado é uma questão interessante aqui como eu falei toca no direito social que é o direito ao fgps inclusive lá

no site do supremo na Constituição eh anotada né em que o STF vai lá e comenta com alguns julgados importantes tá lá essa referência ao tema 191 né no no no contrato nulo né feito que é o FGTS do contrato tá bom gente então é isso desde já eu me despeço de vocês espero revê-los todos n nos nossos próximos encontros aqui para tratar do Enan tá bom pessoal abracem todos aí peguem firme nessa reta final dos estudos Tá bom então até logo pessoal Olá meus amigos tudo bem Aqui quem vos fala é Leonardo Tavares professor

do estratégia carreira jurídica e também juiz criminal no estado do Paraná breve encontro a partir de agora pra gente corrigir as questões do nosso quarto simulado para o enã na matéria de Direito Constitucional processual penal olhos na telinha E vamos lá em relação à liberdade provisória e fiança é correto afirmar a a fiança obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento de Fato né a fiança essa caução essa medida cautelar ela busca vincular o acusado em relação à

persecução penal E aí continua aqui a alternativa quando não comparecer a fiança será caçada Eis aí o erro meus amigos ela não será caçada Ela será quebrada nos exatos termos do artigo 327 então Claro descumpriu com obrigação corr lata a fiança o caminho normal é o quebramento da fiança e não a cassação cassação ocorre nas situações dos artigos 338 339 Ou seja quando você verifica que a fiança Não É cabível ou também quando se verifica que o crime é inafiançável ou quando há inovação na capitulação na classificação jurídica do crime né um crime que inicialmente

cabia fiança verifica-se depois não é aquele crime é outro né uma classificação jurídica diferente e esse outro não é passível de fiança isso sim motivo paraa cassação quebramento não quebramento é descumprimento das condições Então tá errada a alternativa a b será exigido o reforço da fiança Apenas quando a autoridade tomar por engano fiança insuficiente e quando houver depreciação material ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionado ou depreciação dos metais ou pedras preciosas o reforço da fiança um dos institutos aí em relação a essa medida cautelar ele é exigido basicamente nas situações retratadas no artigo 340

e a alternativa B cobrou isso mas esqueceu de colocar a alternativa a Inovação na classificação do delito né a fiança ela é arbitrada conforme a gravidade do crime Então se o o crime muda se a classificação jurídica muda o crime se torna mais grave a fiança tem que ser reforçada aumentada e essa possibilidade essa hipótese não foi trazida na alternativa b então tá errada também a alternativa b c a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes e de ondos Veda o relaxamento da prisão Processual por excesso de prazo Veja uma coisa é a liberdade

provisória outra coisa é o relaxamento da prisão aqui É para quando a prisão é ilegal então uma prisão que seja ilegal o caminho normal é o relaxamento é a desconstituição dessa prisão ilegal já a liberdade provisória ela parte do pressuposto de que a prisão em si é legal mas não há necessidade de manutenção dessa prisão a regra é liberdade né o sujeito pode responder a persecução penal solto mas a prisão em si foi legal beleza e aí será que a proibição da liberdade provisória nos crimes e de ônus Veda o relaxamento da prisão Processual por

excesso de prazo não meus amigos não Veda É nesse sentido a súmula 697 do supremo tribunal federal alternativa b a concessão de liberdade provisória sem fiança ocorrerá nos termos da Lei na hipótese de verificação de excludente de licitude ou quando comprovadamente a condição financeira do acusado não permitir o recolhimento dessa garantia caso em que terá de cumprir com outras obrigações perfeito né a liberdade provisória ela pode ser condicionada ou incondicionada ela pode ser com ou sem fiança e nos casos será haverá Liber provisória sem fiança né nas situações de excludentes de ilicitude conforme estabelece o

paro primeiro 310 então o juiz quando ele Verifica que o sujeito agiu por exemplo em legítima defesa que que ele deve fazer pela lei conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento aos atos do processo mas veja sem fiança outra situação em que a liberdade provisória é concedida sem fiança é quando o sujeito é pobre né quando não tem condições de recolher o valor correspondente nesse sentido o artigo 350 em suma a alternativa d traz sim situações em que o juiz concede liberdade provisória sem fiança Então ela tá correta é o gabarito da nossa questão alternativa

e ocorrendo a lavratura do auto de prisão em flagrante no caso de crime de estupro o delegado de polícia entendendo ser o caso pode conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança será a autuação por estupro estupro é crime grave né é pena de reclusão de 6 a 10 anos lembremos que a autoridade policial o delegado ele só pode conceder fiança ele próprio e não o juiz nas situações em que os crimes tenham pena máxima que não se Seja superior a 4 anos veja no estupro são 10 anos delegado não pode arbitrar fiança tá errada a

alternativa aí enfim na questão aqui ficamos com alternativa d dedado gabarito da nossa questão sobre as medidas cautelares assinale a alternativa correta a uma vez aplicada a medida cautelar diversa da prisão o juiz não poderá sob pena de violação do princípio do menor Impacto substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente bom eu não conheço nenhum princípio do menor Impacto mas mais que isso né Eh Será que o juiz não pode substituir medida cautelar cumular com outra pode sim né as medidas cautelares elas se submetem à cláusula rebus Six stantibus então elas vão variar e

se ajustar de acordo com a contingência dos casos concretos ao longo do tempo nesse sentido artigo 282 parágrafo 5º estabelece que o juiz poderá de ofício a apedido das partes revogar a medida cautelar substituí-la ou voltar a decretá-la Então tudo isso é possível quando aqui fala não né tá errado alternativa B no curso da investigação criminal as medidas cautelares pessoais poderão ser decretadas por representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público durante o processo segundo estabelece a lei o assistente de acusação tem legitimidade para requerer prisão preventiva certinho meus amigos é o gabarito

da nossa questão veja que na fase de inquérito na fase de investigação elas vão depender sim de representação do Delegado pedido do ministério público para serem decretadas hoje em dia no processo também e aqui continua durante o processo segundo estabelece a lei o assistente tem legitimidade para requerer Tem sim ó Artigo 311 pode requerer prisão preventiva assistente de acusação né a vítima que se faz atuar dentro do processo penal assistente de acusação tem legitimidade para requerer prisão preventiva então correta alternativa B é o gabarito da nossa questão C A medida cautelar de recolhimento domiciliar no

período noturno poderá ser decretado pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes no curso do inquérito policial quando houver necessidade de garantir a aplicação da lei penal ou resguardar a instrução criminal será será que essa medida cautelar diversa recolhimento domiciliar que é diferente de prisão domiciliar hein Aqui estamos tratando de uma medida cautelar diversa da prisão esse recolhimento do ministério pode ser decretado pelo juiz de ofício eh no curso do inquérito policial não né meus amigos Olha só vamos reportar aqui os artigos anteriores parágrafo segundo as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento

das partes ou quando no curso da investigação criminal é o que nos interessa por representação da autoridade policial mediante requerimento do Ministério Público ou seja o juiz não pode de ofício então Eis aí o erro da Alternativa alternativa d a liberdade provisória somente poderá ser concedida se o juiz AP cumulativamente medidas cautelares diversas da prisão para evitar a fuga do acusado Além disso poderá acumular a aplicação das medidas cautelares outras com o arbitramento da fiança de trás para frente Bom a fiança Pode ser cumulada sim isso não tem problema ó fiança pode ser acumulada com

outras medidas cautelares agora a parte Inicial aqui da alternativa d quando fala que poderá ser concedida se o juiz aplicar cumulativamente quer dizer só pode conceder liberdade provisória com medidas cautelares diversas não a liberdade provisória ela pode ser incondicionada o juiz vai aplicar medidas cautelares outras se for o caso não é obrigado a fazer isso então É nesse ponto que tá errada a alternativa d e Diante da sua natureza de caução não é possível acumulação da fiança com outras medidas cautelares é possível sim ser cumulada as medidas cautelares de um modo geral não é só

fiança elas podem ser cumuladas de acordo com a necessidade do caso concreto enfim nessa questão aqui ficamos com alternativa b de bola com isso de uma maneira bastante breve e objetiva encerramos aqui a nossa correção esperando que as informações tenham sido proveitosas Grande abraço e até uma próxima oportunidade buenas pessoal sejam bem-vindos ao nosso quarto simulado para o segundo Exame Nacional da magistratura para quem ainda não me conhece eu sou professor Rogério alcunha Eu sou o pai do Joãozinho esposo da Ana Paula sou também Vi de direito no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

e professor aqui no estratégia carreira jurídica em direito tributário e vamos lá paraa nossa primeira pergunta aqui da prova João Senador pelo estado Alfa após discussão com sua Assessoria parlamentar decide apresentar projeto de lei visando majorar as alíquotas do imposto de importação incidente sobre a importação de pneus automotivos de origem estrangeira e reduzir a alíquota do Imposto sobre produtos industrializados incidente sobre o mesmo produto de origem Nacional aíe respeito assinar alternativa correta gente a Constituição de 88 ela é Clara quando ela dispõe que o princípio da anterioridade ele está ligado a dois aspectos da tributação

a instituição que é a criação de um imposto de um tributo ou a sua majoração que é o aumento do valor do tributo seja por aumento de base de cálculo seja por aumento de matrícula logo a redução do tributo seja da alíquota seja da sua base de cálculo não está sujeita ao princípio da anterioridade e tem sua exigibilidade imediata já o imposto de importação ele não está sujeita sujeito a nenhuma anterioridade ele é um dos quatro impostos plenamente extrafiscais imposto de importação imposto de exportação e imposto sobre operações financeiras porque o IPI a majoração ou

a sua instituição está sujeita à anterioridade no nonagesimal não a de exercício Mas a nonagesimal mas nesse caso aqui a alíquota do imposto de importação foi majorada portanto não precisa respeitar anterioridade já a alíquota do Imposto sobre Produtos industrializada industrializados foi reduzida e justamente por ter sido reduzida ela não precisa respeitar anterioridade nenhum nem a comum nem a nonagesimal então aqui eh vamos para as alternativas tanto as alteração de alíquota do imposto de importação quanto do IPI não necessitam observar a anterioridade noes e anterioridade anual o imposto de importação porque ele não precisa mesmo respeitar

essa anterioridade e o imposto sobre e produtos industrializados não precisa respeitar não precisa porque ele foi minorado reduzido se ele tivesse sido majorado ele teria de respeitar a anterioridade nonagesimal de 90 dias então aqui a única alternativa correta não precisa aliás demais é a letra a Vamos então paraa nossa segunda questão olha só já paraa reforma tributária né FGV não cobrou reforma tributária no primeiro Exame Nacional nem na reaplicação em Manaus mas a medida a reforma tributária vai estar presente tá vai estar presente Com certeza Então vamos lá no dia 20 de janeiro de 2024

[Música] Abraão faleceu no município de Alfa estado de Beta onde viveu toda a sua vida deixando seus herdeiros como herança deixou quatro bens um depósito em dinheiro no município estado Delta dois ações de companhia de Capital aberto no estado Delta três automóvel em posse de seu filho Isaac que tá no estado Zeta quatro a propriedade de um imóvel localizado no estado teta e o inventário a partilha estão sendo processados no estado teta tá bom agora o que que eu tenho que entender aqui reforma tributária fez uma mudança importante no itcmd fez várias mas a a

primeira as alíquotas agora serão progressivas determinação constitucional e a segunda mudou a titularidade do itcmd na hipótese de bens móveis na sucessão causa mortes até 20 de dezembro de 2023 o itcmd é devido pro estado onde se processa o inventário a partir de 20 de janeiro 20 de dezembro de 2023 e o nosso fato o a sucessão aqui foi aberta em 20 de janeiro de 2024 passa-se a Ter como base da tributação né como titular o estado onde era domiciliado o de curos então aqui eu tenho três bens móveis em relação aos bens móveis a

titularidade do itcm D é para o estado Beta em relação ao bem imóvel continua sendo o fó reit tuai que é o estado teta Então vamos lá bens móveis estado Beta imóvel estado teta vamos lá vamos para as alternativas letra A sobre o depósito em dinheiro sobre as ações sobre automóvel deve ser recolhidos ao estado de Beta princípio essa aqui tá correta não falou do imóvel mas falou as três estão corretas domicílio do decujus B sobre o depósito em dinheiro e sobre as ações deve ser recolhido ao estado Delta tá errado é o Beta o

itcmd sobre automóvel estado Z não é tudo Beta e o itcmd a união por se tratar de imóvel rural ter nada nada a ver nada a ver essa história c é devido apenas sobre o imóvel rural tá errado porque é devido e tcmd sobre a sucessão de bens móveis e imóveis C sobre o depósito em dinheiro sobre as ações e sobre automóvel é estado Beta ó tá correto não havendo recolhimento do imóvel rural por se tratar de ITR gente por favor né Não pode errar essa aqui são fatos geradores distintos a o fato gerador do

ITR é a propriedade territorial Rural aqui é a transmissão São dois fatos diferentes letra e sobre o depósito em dinheiro sobre as ações e sobre automóvel a estado teta onde se processa o inventário e o itcmd sobre o imóvel rural é estado teta tá errada porque os móveis não é mais onde se processa o inventário e sim no domicílio de curso a alternativa a não fala do bem imóvel mas aa não tá errada tá ela só deixou de falar porque entendeu que não era relevante então aqui a única alternativa correta é a letra a essa

mudança é relevante bens móveis é o domicílio do decujo e não mais onde se processa o inventário para qualquer fato não pros fatos geradores ocorridos após 20 de dezembro de 2023 que é justamente o caso do ato então aqui a única alternativa correta aqui é a letra A beleza Espero que tenham gostado do nosso simulado esse esse monte de letra grega aqui foi para dificultar um pouquinho como Às vezes o FGV faz mas não é em si uma questão difícil uma questão de atenção e de saber e de reforçar para você essa mudança da lei

da reforma tributária do Artigo 155 Parágrafo primeo beleza fiquem com Deus e até a nossa próxima aula e aí meus amigos tudo bem com vocês vamos lá corrigir o nosso simulado Enan aqui com as questões de direito administrativo quarto simulado pro enã vocês que estão nessa preparação intensa aqui pro para essa prova né E a gente vai caminhando junto até lá hoje hoje então nós vamos corrigir nosso simulado tá trazendo também obviamente uma revisão dos assuntos corrigidos os assuntos cobrados aqui nas questões sou Professor Rodolfo pena sou procurador do Estado de São Paulo Sou coordenador

aqui no estratégia vamos lá Marta servidora pública realizou um ato administrativo baseado em uma legislação em vigência porém em data posterior Opa uma lei superveniente revogou a respectiva lei haja Vista que no mundo jurídico aquele fato não fazia mais sentido aquele ato não fazia mais sentido nesta maneira o ato administrativo foi extinto por vocês TM que tomar cuidado só aqui com essa palavra revogação tá essa palavra revogação não foi empregada em sentido técnico tá ela foi empregada no sentido de extinção Então a gente vai a gente quer saber qual é a forma de extinção promovida

aqui neste caso em relação ao ato administrativo e a forma de extinção é a caducidade tá a caducidade é exatamente a extinção de um ato administrativo em virtude de uma lei superveniente que é incompatível com a manutenção daquele ato no mundo jurídico ou seja o ato ele nasce válido porém em virtude de uma lei superveniente uma lei posterior ele se torna inválido e em razão disso ele tem que ser extinto e o nome dado a essa forma de extinção é a caducidade tá é a caducidade O que é a cassação a cassação é extinção do

ato por culpa cul do beneficiário do ato que deixou de preencher os requisitos para a manutenção daquele ato no mundo jurídico ou seja foi concedido uma licença para um particular para ele exercer atividade de comércio de fogos de artifício na licença tinha várias condicionantes ele descumpriu as condicionantes a licença vai ser cassada tá contraposição é muito parecida com a caducidade só que aí não é uma lei superveniente é um ato administrativo superveniente incompatível com a manutenção do ato anterior do mundo jurídico revogação é extinção de um ato Válido por motivo de conveniência e oportunidade Ou

seja é a revogação de um ato discricionário e válido tá e a anulação é extinção de um ato inválido uma invalidez originária tá uma invalidez ali desde a data de sua origem perfeito então gabarito letra C A prefeitura da cidade de Mirandópolis decidiu intensificar a fiscalização sobre bares e restaurantes que funcionam lé do horário durante uma operação noturna identificaram vários estabelecimentos funcionando após o horário de fechamento em resposta os fiscais multaram os donos dos estabelecimentos e ordenaram o fechamento imediato dos mesmos tá multaram e ordenaram o fechamento imediato dos mesmos Carlos argumentou que a prefeitura

não tem o direito de fechar o seu estabelecimento sem uma ordem judicial e que a multa é abusiva a doutrina na jurisprudência Analise a situação hipotética bom eh nós estamos aqui diante dos atributos do Poder de polícia tá o poder de polícia é atribuição da administração pública para limitar condicionar ou regulamentar direitos e interesses privados Como foi o caso aqui limitando o horário de abertura de determinados estabelecimentos comerciais como eh essa limitação que foi est mediante lei foi descumprida a administração pode aplicar sanções pelo descumprimento da Lei administrativa e mais ela pode dentro nessas sanções

ela vai aplicar diretamente as sanções independentemente de autorização judicial por quê Porque o poder de polícia ele é marcado por uma característica da autoexecutoriedade o que que é a autoexecutoriedade é a possibilidade que a administração tem para executar direta imediatamente e inclusive com uso de Força Pública os seus atos em relação aos particulares independentemente de autorização judicial foi o que eles fizeram aqui fechando aquele estabelecimento e a multa a multa pode ser aplicada também em virtude do atributo da coercibilidade tá isso é a possibilidade de imposição de obrigações independentemente do consentimento do administrado Então vamos

lá a alternativa correta é a letra nós temos aqui buscando a alternativa correta tá letra a Prefeitura não pode multar e fechar estabelecimento S uma ordem judicial errado acabamos de falar que sim agora a ao executoriedade ela só pode ser utilizada quando há previsão legal ou em situações de urgência Tá então vamos ver a letra B aplicação de mú fechamento estabelecimento fiscais sem ordem judicial são permitidos pois são emp parados pelo exercito do Poder de polícia que Visa garantir a ordem com cumprimento das normas municipais perfeito a letra B está correta e é o nosso

gabarito bom as outras estão erradas né pelo mesmo motivo que nós analisamos aqui gabarito letra B município Alfa decidiu realizar uma contratação direta sem licitação para compra de medicamentos de uso emergencial Decisão foi baseada em numa interpretação da Lei interpretação da Lei 14133 sin alternativa que não justifica contratação direta segundo a lei 14133 bom Eh vamos lá a alternativa ela tá pedindo né ela tá pedindo em verdade ela traz um caso concreto mas ela quer de forma genérica saber quais são os casos que autoria a contratação direta então no caso de emergência de Saúde Pública

pode contratar diretamente né pode contratar diretamente ali e aí a gente tá no caso de dispensa de licitação tá artigo 75 artigo 75 a letra A é inciso 8 Ok contratação emergencial a letra B está correta é porque é no caso de guerra inciso sétimo a letra C está correta porque se trata de inexigibilidade de licitação artigo 74 inciso 1 fornecedor exclusivo a letra D está errada tá a letra D está errada por quê no caso de veículos manutenção de veículos automotores a lei Ela diz que cabe a dispensa de licitação Quando O Valor estimado

à contratação foi de até r$ 1 100.000 né eh e aí o que que acontece esse valor de R 100.000 ele é atualizado tá anualmente por meio de um decreto publicado no portal Nacional de contratações públicas e atualmente né em 2024 o valor tá estabelecido é de vamos lá r 11.812 e 2 centavos logo nós temos uma situação aqui que não admite a contratação direta e a d é o nosso gabarito a letra e também hipótese inexigibilidade de licitação artigo 74 nós temos letra e né no caso 74 inciso 3 da Lei 14133 perfeito gabarito

letra D João para se tornar usuário do serviço público de fornecimento de energia elétrica forneceu o concessionário aberto seus dados pessoais que com o nome endereço data de nascimento telefone CPF identidade três meses depois a concessionária sofreu um ataque cibernético em seus sistemas resultando no vazamento dos dados pessoais de diversos consumidores inclusive de João os dados foram copiados pelos hackers e vendidos para empresas de marketing que passaram a contatar João frequentemente inconformado pelo vazamento dos seus dados pessoais jo ajuizou ação indenizatória em fase da concessionária alegando sofreu danos morais em reís vamos lá pessoal sobre

a lei geral de proteção de dados e a jurisprudência do STJ segundo o STJ não são classificados como dados pessoais sensíveis pela lgpd e sim dados pesso PIS cujo vazamento não gera dano moral presumido tá os dados de João não são dados pessoais sensíveis eles são apenas dados pessoais os dados pessoais sensíveis são aqueles que estão relacionados a opinião política afiliação a partido político a crença religiosa a orientação sexual né Eh convicção religiosa filiação a sindicato organização de caráter religioso filosófico ou político né dado referente à saúde ou à vida sexual dado genético biométrico Esses

são dados pessoais sensíveis tá E aí esses sim caso tenham sido vazados aí vão gerar o dano eh moral em re ipsa no caso aqui dos dados que foram vazados que eram apenas dados pessoais não gera dano moral em reís ele tem que comprovar o prejuízo o dano que ele sofreu em virtude do vazamento desses dados Ok não dá para presumir o dano moral nesse caso então gabarito letra B as demais alternativas estão erradas eh pelos mesmos fundamentos isso aqui foi julgado pelo STJ lá no aresp 2. 130.000 619 julgado do STJ gabarito então letra

b o município de Flora Vista apde seguir o devido processo legal promoveu a desapropriação de um imóvel com propósito de construir um hospital público no entanto após a desapropriação o município utilizou imó por outra finalidade que não atendia o interesse público caracterizando uma tredestinação ilícita considerando a situação hipotética deveria ver vamos lá pessoal eh a tredestinação ela é subdividida em tredestinação lícita e ilícita o que que é tredestinação é o uso do bem expropriado desapropriado para a finalidade diversa daquela que ensejou a desapropriação então no decreto expropriatório vai ter lá olha vamos desapropriar esse bem

para construir um hospital público aí a administração vai lá e constrói uma escola opa pera aí houve uma tredestinação o uso para uma destinação diversa daquela inicialmente prevista Só que essa tredestinação é uma tredestinação lícita por quê Porque atendeu ao interesse público igualmente agora se há ali a doação do bem para um particular sem qualquer tipo de justificativa bom nesse caso é uma tração ilícita porque não atendeu ao interesse público no caso de desapropriação de de predestinação ilícita cabe a retrocessão a retrocessão que é um direito real do ex-proprietário o ex proprietário que foi eh

sofreu ali a desapropriação de retomar o bem pagando o preço atual da coisa perfeito por isso o nosso gabarito aqui é a letra e trata-se de retrocessão que é um direito real do particular de reaver o bem pagando o preço atual da coisa veja ele vai pagar o preço atual da coisa não é o preço que ele recebeu lá atrás atualizado é o preço de hoje daquele bem e aí ele recebe o bem de volta gabarito letra e Carlos morador do Bairro Vila Nova solicitou o município permissão pizar a praça central do bairro para realizar

um evento cultural de inverno com a participação de músicos locais feirantes após avaliar a situação concedeu o consentimento edição de um ato administrativo natureza discricionária permitindo o uso da praça por um período determinado para realização do evento o instrumento jurídico utilizado é no caso nós temos uma autorização de uso de bem público né pessoal a autorização J de bem público é exatamente um ato discricionário precário e que constitui o direito de usar o bem público nos termos estabelecidos pela administração pública é diferente da aqui da concessão de uso de bem público que na verdade é

umato não é um ato ali de de autorização tem a concessão de uso de bem público que é um contrato ali eh com particular que permite que ele use de forma exclusiva o bem público Nas condições também impostas bom não se trata de Servidão administrativa sobre bem público porque a servidão administrativa na verdade é uma forma de intervenção do estado na propriedade privada de maneira que a administração usa ali parte da propriedade privada né trazendo ali uma restrição a direito de propriedade para atender o interesse público normalmente para prestar um serviço público com a passagem

de cabos de fios para instalação de rede elétrica eh sinal de internet ali que passam por uma propriedade privada tá promovendo uma Servidão administrativa não é ocupação temporária que também é intervenção do estado na propriedade para dar apoio né usando a propriedade um particular para dar apoio a uma obra pública tá não é concessão de direito real de uso de bem público Porque neste caso aqui na conão de direito real de uso de bem público nós temos aí um contrato administrativo que transfere o uso do bem a um particular por um período determinado para fins

específicos né para fins específicos aqui o direito real de uso de bem público e nem o contrato administrativo porque não se trata de ato também discricionário tá Não se trata aí de um ato discricionário beleza então o gabarito é letra A Ana servidora público estadual foi convidado a integrar uma comissão de processo administrativo para investigar uma suposta irregularidade cometida por um colega servidor Antes de iniciar seu trabalho resolver estudar as penas disciplinares especialmente a pena de advertência nos teros da Lei 812 identificou que a pena de advertência deve ser aplicado por escrito caso de infrações

leves que não ficam penalidade mais Severa se deparou com os casos abaixo escritos assinal a alternativa em que a pena de advertência não seria aplicável no caso pessoal nós temos a letra D como correta todas as outras são casos de advertência tá e a gente tem que ali analisar o artigo 132 da lei 8112 em conjunto com a lei com o artigo perdão 129 perfeito no caso aqui de revelação de segredo no qual se apropriou em razão do cargo trata-se de hipótese de demissão uma conduta muito mais grave né e a demissão quando é comprovado

um Fato comprovado uma conduta de um servidor que é capitulado na lei como hipótese de demissão a administração está Obrigada a aplicar a demissão ao servidor então gabarito letra d Lucas Oliveira foi encarregado por engano em decorrência de sentença penal transitado em julgado encarcerado por engano sentença penal transitada em julgado que condenou seu irmão gêmeo luí Oliveira pratada nos termos da Lei qu devido processo legal an rutas provas cons dos Autos o equ ocorreu devido a um erro no cartório qu servidor Paulo por conduta negligente fez Conar o nome CPF de Lucas mado de prisão

resultando no engano das autoridades policiais responsáveis pela prisão da situação pretende a juiza ação para obter responsabilidade ação civil pelos prejuízos recorrentes se encarceramento equivocado é correto afirmar que ele deve ajuizar a demanda em face de bom ele vai ajuizar a demanda em face do ente federativo tá do ente federativo em decorrência da responsabilidade civil do Estado cabendo ao estado eventualmente ação de regresso em fase de Paulo isso aqui é o tema 940 do STF que trata da dupla garantia isso é o próprio artigo 37 parágrafo 6º Deixa claro que quem responde diretamente pelos danos

causados pela administração em virtude de Atos praticados pelos seus agentes públicos é o estado é a pessoa jurídica de direito público cabendo a pessoa jurídica de direito público sofrer o prejuízo o direito de regresso contra o agente público no caso de dolo ou culpa e aí o ST interpretando esse dispositivo estabelece Olha é dupla garantia não cabe propor a ação diretamente contra o agente público a ação nesses casos de dano causado por agente público no exercício de suas funções tem que ser proposta em face do ente público no qual ele está inserido perfeito não pode

haver ação em face desse agente público e e sequer cabe ali a denunciação a lid para incluir esse agente público tá eh Então tem que propor contente federativo diretamente pelo princípio da dupla garantia por que dupla garantia porque é uma garantia para o particular que sofreu o prejuízo né que ele vai proporção contra quem tem melhores condições de indenizá-lo e uma garantia para o agente público de forma que ele não vai está sujeito a chantagens a pressões na sua atuação né de sofrer a judiciais não vai chegar ninguém para ele falar olha ou você eh

me concede essa licença administrativa ou eu vou propor uma ação indenizatória contra você ele falou tá bom você não pode propor ação contra mim você tem que propor contra estado né então a dupla garantia ele não vai sofrer esse tipo de pressão tá E aí cabe ao estado uma vez condenado e depois de ter pago o valor da indenização propor a ação de regresso contra o servidor se ele atua com dla culpa então nosso gabarito é a letra D tá de acordo com a jurista ência do STF município w editou o decreto de utilidade pública

F apropriação do imóvel de propriedade deana a ser notificado a edição do referido decreta concordou com o preço tendo em vista a situação narrada ser alternativa correta bom se decreto e concordou com o preço nesse caso o acordo pode ser formalizado mediante termo administrativo o qual deve ser submetido à qualificação registral pelo oficial de registro de imóveis tá Não precisa propo ação judicial se ela concordou com a desapropriação concordou com o preço não precisa de ação judicial vai resolver ali por um termo administrativo que vai servir de título para transcrição na matrícula do imóvel perfeito

artigo 10 a parágrafo segundo do Decreto Lei 33 365 de 41 tá que é a lei de desapropriações artigo 10 a parágrafo 2º responde aqui a nossa questão gabarito então letra D Universidade Federal x y z está PR iniciar execução do contrato para construção de novo bloco considerando que já concluiram o processo de licitação o próximo passo é colocar em prática o projeto a equipe responsável agora se concentrará em coordenar e acompanhar de perto execução sobre a lei 14133 é correto afirmar que letra a Universidade Federal empresa contratado são responsável por executar fielmente o contrato

de construção do bloco de salas de aula de acordo com as cláusulas estabelecidas e as normas da Lei além disso em caso de de impedimento ordem de paralização suspensão do contrato de execução será automaticamente prorrogado pelo tempo correspondente perfeito trata aqui pessoal do artigo 115 tá artigo 115 no parágrafo 5º a gente não precisa nem entrar aqui na ideia de contrato Por escopo que é o caso tá a ideia aqui é de simples prorrogação contratual já que houve algum impedimento temporal por parte da própria administração pública Às vezes a administração demora a liberar o local

para realizar a obra e aí já come um pedaço do prazo ali do contratado bom esse prazo vai ser acrescido ao final uma questão lógica Ok então há uma prorrogação automática perfeito pelo tempo correspondente à suspensão do contrato ordem de paralização ou em caso de impedimento tá legal mas isso está expressamente estabelecido na lei artigo 115 parágrafo 5º beleza a b tá errada porque a administração também tem que executar finalmente o contrato A C está errada né porque em caso de impedimento vai haver prorrogação automática ah a d tá errada pelo mesmo motivo e a

é também errada pelos mesmos motivos que nós acabamos de abordar aqui beleza gabarito letra A se nós finalizamos então a correção do simulado direito administrativo para o Enan Espero que você tenham aproveitado eu fico à disposição de tudos um grande abraço e até a próxima tchau tchau Olá pessoal seguimos aqui com o nosso simulado do enã eu sou o professor Paulo Souza estão aqui na tela os meus contatos nas redes sociais você pode acessar por esse QR Code ou vá individualmente as minhas redes sociais lá YouTube Instagram telegram Facebook no Linkedin no tiktok na Amazon

est eu sempre lá e agora a gente continue a correção do nosso simulado do enã com o direito civil Bora vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado do Enan Pedro e luí casados pelo regime da Separação legal de bens decidem se divorciar após 15 anos de casamento durante o casamento Pedro recebeu uma herança de seu pai que consistia em um imóvel avaliado em R 500.000 Além disso Pedro e Luiz abriram uma empresa juntos onde na qual né ambos investiram recursos próprios mas a empresa foi registrada apenas em nome de Pedro a empresa atualmente avaliada

em R 1 milhão deais com divórcio surgem dúvidas sobre a partilha de bens considerando as regras do regime de separação total de bens e as ações legais sobre o tema assinale a alternativa correta a Luisa teria direito a a metade do valor do imóvel herdado por Pedro não apenas se fossem casados pelo regime da comunhão parcial de bens ISO tá só piorando né porque aqu eles são casados na separação mas vamos pensar se fosse regime da comunhão parcial ela receberia algum valor desse imóvel num deor de jeito nenhum isso é um bem particular errado a

herança recebida por Pedro não será partilhada mas luí tem direito à metade do valor da empresa independentemente do regime de bens Tecnicamente falando aqui e como o regime de separação cada um fica com seu patrimônio a empresa tá no nome dele a empresa é dele Porém Aqui independente mas teria direito ao valor metade do valor da empresa independentemente do regime de bens também tá errado porque se fosse um regime de comunhão parcial entraria agora no separação aqui já tem um problema haverá essa partilha desde que provado o esforço comum mas ainda assim não dá para

salvar o item C Pedro tem direito à totalidade do imóvel herdado da empresa pois o regime de separação total de bens não prevê partida de nenhum bem adquirido durante o casamento seria essa regra pela letra fria do código porém é necessário lembrar da suma 377 do STF né Que Há sim comunicação dos bens havidos durante o casamento e aí a jurisprudência da STJ desde que se comprove o esforço comum o que parece ser o caso aqui a empresa será partilhada igualmente entre Pedro e Luísa mas o imóvel er dado por Pedro não entra na partilha

pois herança não é considerado patrimônio comum perfeitamente né aí a gente aplica o regime da separação de bens junto com a súmula 377 e luí não tem direito a qualquer bem pois o regime de separação total de bens cada CJ manté a Prade exclusiva de bens Adquirido individualmente inclusive os bens comuns tendo em vista que a empresa apenas está em nome de Pedro é que no regime de bens a gente não fala de de separação de bens você não fala nem bem comum você fala no aquesto adquirido de maneira comum provado esforço mas aí é

uma out his estória correta a assertiva d vamos lá corrigir uma questão do nosso segundo simulado do enã João um jovem de 16 anos quando eu leio o jovem de 16 anos eu já penso com capacidade casou-se com Maria pronto aí emancipou com 17 anos com a devida autorização dos seus pais um ano e a Maria um ano após o casamento João decide vender um imóvel que herdou de seus avós misericórdia tá Tecnicamente ele tá capaz aqui Maria no entanto acredita que João não pode realizar essa venda sem a devida assistência pois ainda é menor

de idade diante da situação assinal correto tá João não pode vender o bem imóvel o imóvel sem assistência de seus pais pois apesar do casamento ele continua sendo incapaz de jeito nenhum né erradíssimo muito errado artigo primeiro primeiro artigo 5º inciso sego determina aí a capacitação por emancipação bem João pode vender o imóvel sem a necessidade de assistência pois o casamento emancipou concedendo-lhe plena capacidade civil isso aqui mais fácil que tirar doce da boca de criança né C João pode vender o imóvel mas precisa da assistência de Maria sua esposa pois ele ainda é relativamente

incapaz não aqui nós teríamos um um questionamento a se fazer depender do tipo de regime de bens se eles fossem casados em regime de comunhão aí precisaria da não da assistência mas da outorga o consentimento D João não pode vender o imóvel pois emancipação por o casamento só confere capacidade para atos de vida comum do casal não João precisa de autorização judicial para vender o imóvel de jeito nenhum erradíssimo aí complemento que o item B Está correto com o fato de que se fosse necessário aía depender do regime de bens a torga conjugal deveria ocorrer

correta assertiva B vamos lá corrigir uma questão do nosso segundo simulado do Enan Lúcia e Fernando são coproprietários de um imóvel Rural que foi adquirido por ambos com objetivo de exploração agrícola após a compra a Lúcia decide construir uma residência para sua família na área comum do do imóvel sem consultar Fernando a construção além de criar uma área residencial também está obstruindo o acesso a um setor do imóvel que Fernando pretendia utilizar para cultivo são coproprietários atama não não não tem uma relação específica tá Fernando insatisfeito com a a situação solicita judicialmente a desocupação da

área construída por Lúcia alegando que a constituição prejudica o uso da propriedade é se eles são comproprietários Não pode extinguir né Tem um condomínio aí hum Lúcia por sua vez defende que a conção foi feita para o seu próprio conforto que não há provas de que o uso Agrícola de Fernando foi prejudicado Considerando o códico Civil Brasileiro qual a solução adequada para o conflito quais são os direitos e deveres dos coproprietários Nesse contexto misericórdia ah Lúcia não poderia constituir sem consultar Fernando tendo em vista que né não tem essa vírgula aí não é permitido que

o co proprietário altere a destinação da coisa comum sem consenso dos demais Pois é né artigo 1314 se somos coproprietários parágrafo único temos de concordar com as coisas ônus e bônus vê juntos aqui tá então não poderia ver essa edificação a modificação da destinação do bem sem que os coproprietários concordem tá lembra isso aqui é regra de condomínio geral não condomínio edilício que é outra coisa perfeito B Lúcia tem direito de manter a construção pois como coproprietário ela pode modificar área comum para o seu próprio conforto desde que a modificação não afete a estrutura do

imóvel não esse elemento estrutural é irrelevante o ponto é eu não posso dar destinação diversa nem posse nem uso para outrem sem autorização consentimento c o juiz pode decidir pela notação da construição impona Fernando o dever de se adaptar Não nada a ver Fernando deve aceitar a construção de Lúcia sem direito à reclamação pois a construção feita em área comum é válida se não houver o Consenso prévio não tem que ter eh e veja e se não tiver consenso eu posso requerer suprimento judicial a depender das circunstâncias sim Lúcia pode manter a construção Desde que

pague uma compensação financeira a fen não aqui é exercício de direito de propriedade tá aqui compensação financeira é direito obrigacional o direito real sempre fala mais alto correta a assertiva a Bora analisar a questão do nosso simulado do Enan Joana uma renomada artista plástica teve sua imagem utilizada em uma campanha publicitária sem sua autorização a empresa responsável pela campanha argumenta que é a imagem foi utilizada de forma indireta e não Explicita e explicitamente identificável e que não houve danos danos diretos à imagem pública de Joan além disso a empresa argumenta que como a utilização foi

para fins publicitários Gerais e não para promover diretamente Joana não seria necessário o seu consentimento pelo amor Joana decide então aizar uma ação para proteger seus direitos de personalidade considerando os direitos de personalidade previstos no Código Civil Brasileiro qual a posição correta sobre a proteção da imagem o consentimento necessário a a utilização da imagem de Joan sem sua autorização mesmo com Indireta não explicitamente identificável constitui uma violação dos direitos de personalidade e Joana tem direito a exigir a cessação da utilização e pelos danos sim aqui a gente vai aplicar o artigo 20 do Código Civil

determinando aí a possibilidade de proibição do uso Claro que na prática a gente tem que ver quão identificável isso é ah por quê Porque alguns casos dá para identificar com alguma dificuldade tem casos que não tem como identificar mas se não tem como identificar nem a Joana identifica né agora se ela identificou é porque é possível fazer essa identificação a empresa não violou o direito de personalidade de Joana pois a imagem foi usada de forma indireta e não explicitamente identificável não sendo necessário o consentimento para fins publicitários Gerais não não qualquer tipo de utilização eh

publicitária né da imagem da pessoa com fins econômicos aí gera sim dever de indenizar Joana pode exigir a reparação apenas Se provar que a utilização da imagem afetou negativamente sua reputação pública Não mesmo que a utilização da imagem seja positiva a dever de indenizar posso determinar cessa ação d a autorização de J é necessária apenas se a imagem for utilizada de forma direta explicitamente identificável para usos indiretos Não há necessidade de consentimento não é só pensar no caso do pseudônimo né a utilização do pseudônimo é indireta ainda assim tem proibição Joan não tem direito a

exigir a cessação reparação pois a utilização da imagem foi para fins de Publicidade geral não fato ser publicidade geral específico positivo negativo não interfere correta e portanto a assertiva a vamos analisar uma questão do nosso segundo simulado do Enan Ricardo é um empresário que ao publicar uma autobiografia incluiu relatos e fotos de eventos de sua vida pessoal bem como menciona uma série de pessoas que foram relevantes em sua trajetória como amigos e familiares né O que biograficamente são os coadjuvantes entre dessas pessoas está a Ana uma ex colega de trabalho que se sentiu constrangida prejudicada

pela forma como retratada na autobiografia alegando que Os relatos expuseram aspectos pessoais íntimos e não autorizados de sua vida é isso aí chama vida em sociedade Querida Ana decide ingressar com uma ação indenizatória em desfavor de Ricardo com base uma suposta violação de seus direitos de personalidade considerando as disposições do códico Civil brasileiro sobre os direitos de personalidade como deve ser avaliado o caso de Ana contra Ricardo Ah Ricardo pode ser responsabilizado pela violação de direitos de personalidade de Ana pois a inclusão de aspectos íntimos e pessoais sem autorização Pode configurar Invasão à sua privacidade

independentemente do contexto de da autobiografia mas daí não tinha como fazer autobiografia e biografia né como é que você fala da biografia da pessoa sem retratar os outros se ela vry como diriam os franceses Claro se tiver e uma situação abusiva e uma mentira que eu consegui demonstrar aí são outros 500 B Ana não tem direito à reparação pois Ricardo está esta apenas exercendo seu direito à liberdade de expressão a incluir relatos sobre pessoas que foram relevantes em sua vida e desde que não tenha cometido abusos não há violação dos direitos de personalidade dela isso

aqui ficou Claro na Adi 4815 ah todo mundo lembra da adi 4815 que estabelece que eu não preciso de autorização da pessoa para biografia mas a Adi 4815 diz mais do que isso ela diz que as pessoas retratadas também não precisa de autorização tá não pode haver censura prévia e indenização apenas em caso de abuso a pessoa tinha uma vida torta é a vida c a responsabilidade de Ricardo pode ser excluída se ele provar que o conteúdo incluído na autobiografia sobana era de conhecimento público e portanto não configurava a violação de direitos personal não fato

de ser conhecimento público ou não é irrelevante Ana pode exigir e veja né quem que quer ler uma autobiografia ou biografia de uma coisa que todo mundo já sabe pode exigir apenas uma correção pública das informações mas ISO está correto né Não Faz Sentido Ana deverá ser indenizada uma vez que para relatar fatos pessoais de terceiros em autobiografia é necessário prévia autorização da pessoa retratada não Adi 48 15 STF o STJ complementa Esse aspecto da mesma forma correta aí assertiva B vamos lá com a questão do simulado Martin ou Martin ou Martin dependendo da origem

linguística de 16 anos firmou um contrato de prestação de serviço de consultoria para um projeto próprio de empreendedorismo seus pais que são seus representantes legais foram informados do contrato mas não concordaram com seus termos no entanto Martim começou a prestar os serviços e realizou parte das obrigações contratuais o contratante agora questiona a validade do contrato e o cumprimento das obrigações argumentando que o Martim sendo relativamente Capaz não tinha capacidade para firmar o contrato sem autorização dos seus pais Ah mas aí é fácil né Considerando o códo civil brasile leiro como deve ser resolvida a questão

de capacidade de Martim para firmar contrato e quais são as implicações jurídicas para o contrato celebrado a o contrato é nulo se ele tem 16 anos ele é relativamente incapaz e o negócio celebrado pelo relativamente incapaz é anulável artigo 171 do código b o contrato é válido válido mais ou menos né e vinculativo hum pois a prestação de serviço veja válido ele é anulável Mas o negócio jurídico anulável é válido até que seja declarado por out sentença a eficácia interims do ato jurídico anulável né pois a prestação de serviço e a realização das obrigações indica

o que Martins estava a tono de boa fé e portanto o contrato é válido independentemente da autorização dos pais não mas daí lascou c o contrato é considerado válido apenas na parte em que Martim cumpriu as obrigações e o contratante pode exigir o cumprimento das obrigações desde que não sejam relacionadas a atos que requerem capacidade plena ué mas daí vai ter o qu que não vai exigir capacidade plena na celebração de um determinado negócio jurídico nem tem como d o contrato é condicionalmente válido Hum e pode ser ratificado pelos pais de Martim o que permitirá

a continuidade da execução das obrigações contratuais e a validade do contrato é vou pôr um certinho pequeno por quê Porque de fato se os pais contra assinarem eu tenho aí um negócio jurídico válido mas aqui a gente tá falando de um contrato de trato sucessivo né O que ocorre é que ele vai continuar prestando as obrigações e aí eu vou ter uma nova invalidação desses atos porque ele continua sendo relativamente capazes mas daí os pais assinam de novo então é meio que um ciclo infinito e o contrato é válido mas pode ser rescindido pelo contratante

devido à falta de autorização rescindido não existe correta aí a d de fato a rescisão nada tem a ver com a validade ou invalidade por isso de fato aplicando-se aqui a regra estrutural do código correta assertiva D vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado Joana de 17 anos está cursando o último ano do ensino médio então relativamente incapaz e deseja iniciar o negócio próprio seus mas concordam com a ideia e pretendem emancipá-la para Que ela possa administrar legalmente a empresa sem a necessidade de assistência uma excelente ideia considerando as disposições do Código Civil brasileiro

se correta sobre a capacidade de Joana após a emancipação B é após emancipação ela vai ser capaz não tem muita dificuldade não ah Joana ao ser emancipada poros seus pais adquire capacidade plena para todos os atos da vida civil incluindo a administração e alienação dos seus bens Contudo não cessa a sua menoridade com a emancipação é lógico né capacidade e menoridade são conceitos diferentes a menoridade ca aos 18 anos isso não muda nunca né O Popular de menor continua sendo de menor até os 18 anos o fato de haver capacidade civil transforma a pessoa em

imputável penalmente claro que não por quê Porque continua sendo de menor né Por assim dizer então uma coisa é uma coisa outra coisa é outra coisa de fato perfeito B Joana mesmo sendo emancipada Continuará relativamente incapaz Não aí não faz sentido Joana após a emancipação pode realizar todos os atos da vida civil pois com a emancipação seessa menoridade não cessa menoridade cessa incapacidade Joana só poderá ser emancipada se houver autorização judicial não emancipação voluntária eh quando que não daria PR os pais emanciparem ela se eles não detivessem poder familiar por exemplo os pais foram afastados

do Poder familiar aí não tinha como aí era o juiz que ia emancipar Joan após emancipação a precisar de autorização dos seus pais para atos que envolvam obrigações financeiras não né Rina questão babinha babinha correta a assertiva a vamos corrigir uma questão do nosso segundo simulado do enã João caque legítimo possuidor de um imóvel rural há mais de 20 anos cultivava a terra com sua família utilizando-a para o plantil de culturas de subsistência e algumas atividades pecuária em janeiro de 2023 João foi surpreendido por um grupo de pessoas que so a liderança de Pedro Álvares

Cabral invadiu o imóvel construiu cercas instalações precárias e uma parte da propriedade ó o esbulho Pedro Álvares Cabral alegava que o imóvel era de sua família gerações mas nunca havia feito o uso efetivo do bem João Caí que sempre Manteve a posse Mansa e pacífica do imóvel tentou dialogar mas Pedro Álvares Cabral se recusou a sair da terra afirmando que havia retomado o que era seu por direito diante dessa situação João caí sentindo-se impedido de continuar suas atividades agrícolas no local invadido buscou imediatamente assistência jurídica e ingressou com uma ação de reintegração de posse João

caí apresentou documentos comprovando a sua posse prolongada notas fiscais dos produtos cultivados Nossa que organizado ele e testemunhos de vizinhos que corroborava sua versão dos fatos o juiz ao analisar o pedido de liminar considerou as provas e concedeu a tutela processó de imediato determinando a reintegração de caik na posse da área invadida com base nesse caso concreto na legislação civil e processual vigente assinale a alternativa correta a João caí poderia ter feito o uso da autotutela utilizando-se de força moderada para expulsar Pedro ovos Cabral seus seguidores desde que isso ocorresse dentro do prazo de se

meses contados da data do esbulho sem a necessidade de recorrer ao judiciário na realidade não né a autotutela ela deve ser exercida de imediato o que que é imediato um segundo depois o código não detalha né a estrutura é essa tão logo possível ali na sequência autotutela se meses depois não é autotutela Me desculpe b a posse de João caí por ser M pacífica por mais de 20 anos garante-lhe a propriedade do imóvel sendo desnecessária propositura de ação de reintegração de posse Oxe reintegração de posse posse é uma coisa propriedade é outra uma vez que

Pedro Álvares Cabral não apresentou prova de que possuia direito sobre o bem não não aqui tem uma confusão do juízo petitório e possessório a reintegração de posse é para que ele possa ser reintegrado na posse do bem ele se torna proprietário por conta disso não ele continua sendo possuidor proprietário registral ele vai precisar manejar a ação de uso capião c o juiz a o conedera liminar de reintegração de posse poderia exigir uma caução de João caí para cobrir possíveis prejuízos de Pedro Álvares Cabral caso ficasse provado em fase posterior que Pedro Álvares Cabral tinha de

fato direito sobre a posse do imóvel não mas liminar de Reintegração uma caução para coibir não mas aqui hum não tem previsão legal de caução n Tecnicamente pelo poder Geral de cautela do juiz eu poderia pensar nisso mas a legislação processual não estabelece aqui a exigência de calção como uma um como uma necessidade tá não há previsão até porque quando nós estamos a falar aqui do procedimento especial a determinação de Reintegração ela não tem grandes exigências tá Ou melhor ela tem exigências específicas não genéricas D caso Pedro Álvares Cabral tivesse esbulhada posse de João caí

durante a noite sem o conhecimento desse João caí teria perdido o direito a reintegração de posse Oxe por uma vez que o esbulho praticado de forma clandestina não pode ser objeto de proteção possessória isso é ridículo né o ponto aqui que nesse caso eu eu eu eu perceberia a possibilidade do exercício de autotutela do conhecimento e a decisão judicial que concedeu a eliminar de re integração de posse pode ser contestada por Pedro Álvares Cabral por meio de recurso mas a reintegração de João caí na posse do imóvel ocorrerá independentemente do julgamento do recurso tendo em

vista o caráter urgente da medida é aqui é aplicação Direta do 562 do CPC tá que questão muito mais de direito processual do que de direito material mas a base é toda material correta a assertiva e vamos lá comão a questão do nosso simulado em abril de 2023 João proprietário de uma casa em um bairro Residencial celebrou um contrato de compra e venda com Ana pelo valor de R 600.000 no contrato ficou estabelecido que o pagamento seria feito em duas parcelas uma entradinha de duzentão e o resto em 400 paus 6 meses outubro de 23

pá entrega da Posse em agosto de 2023 pouco antes antes de vencer o prazo para pagamento da segunda parcela Ana foi Surpreendida com a notícia de que o imóvel que havia adquirido estava envolvido uma disputa judicial com o antigo proprietário iniciada em Maio de 23 ih rapaz que alegava que a venda do imóvel João havia sido feito com visto consentimento e que ele estava buscando aação daquela venda ih rapaz é evicção preocupado com a situação Ana notificou o sobre existência do litígio e solicitou a suspensão de pagamento da segunda parcela até a resolução da disputa

judicial um caso típico de aplicação de exceção de insegurança né Eh João por sua vez garantiu A Ana que o imóvel estava regular e que a disputa judicial não impediria a transferência da propriedade para ela caso fosse cumprido o pagamento da segunda parcela João também se recusou a devolver o valor da entrada alegando que o contrato não prevê essa possibilidade de que Ana estaria inadiplente se não pagasse a segunda parcela na data acordada diante do impasse Jesus que testão Ana não pagou a segunda parcela e João notificou exra judicialmente afirmando que ela havia descumprido contrato

que em razão disso ele reria quantia já paga como forma de compensação pelo inadimplemento misericórdia conando o caso apresentado Exposições códo civil brasileira sinale correta a João tem direito de reter o valor pago por ano exigir o pagamento restante pisina dipa mediana quanto a segunda parcela caracteriza descumprimento do contrato permitindo a resolução contratual com retenção dos valores já pagos novamente né já antecipei aqui para você a gente tem diante eh dessa circunstância uma situação real de possibilidade de evicção e é evidente que o o comprador aqui vai reter o pagamento exigindo calço suficiente de restituição

ou garantia de que vai haver o cumprimento né E aqui para evitar uma futura evicção né se ocorrer essa evicção posso exigir inclusive esses valores já pagos aí a ao aquele que causa evicção b a disputa judicial envolvendo o antigo proprietário João não afeta a obrigação de de pagar a segunda parcela claro que afeta meu Deus do céu né Ana tem direito à rescisão do contrato e a devolução integral do valor da entrada uma vez que a existência da disputa judicial sobre a titularidade do imóvel configura vício redibitório Vício redibitório nada a ver potencial é

evicção Ana pode requerer a suspensão do contrato até que seja resolvida a disputa judicial em caso de evicção exigir a restrição integral do preço pago até o momento sim esse é um caminho né o outro caminho é a retenção do pagamento pela exceção de inseguridade até caução suficiente da do cumprimento e Ana pode requerer a resolução do contrato com a devolução parcial do valor pago proporcionalmente ao prejuízo sofrido por João uma vez que o contrato foi descumprido por ambas as partes não aqui não há um descumprimento né aqui eu tô vendo antecipando o descumprimento potencial

da parte contrária eu é que não vou cumprir evidentemente correta A assertiva B vamos corrigir uma questão do nosso simulado Dan Joana uma empresária foi dada por Pedro um corretor de imóveis com uma proposta de venda de um terreno em uma área valorizada da cidade Pedro afirmou que o terreno seria ideal para a construção de um grande empreendimento Residencial e que havia uma demanda crescente por esse tipo de projeto na região ele também mostrou a ela um estudo preliminar que indicava a viabilidade do empreendimento Além disso Pedro ressaltou que a compra deveria ser feita com

urgência pois outros interessados poderiam fechar o negócio em breve confiando nas informações fornecidas por Pedro Joana decidiu adquirir o terreno sem realizar uma análise mais aprofundada ou consultar especialistas ih rapaz vai dar ruim no entanto após a compra Jona descobriu que o estudo preliminar apresentado por Pedro era falso e que na verdade o terreno estava localizado em uma área de preservação ambiental o que inviabilizava Qualquer construção Nossa que sacaninha ademais Pedro tinha pleno conhecimento dessa informação mas optou por omitia para concretizar a venda rapidamente malandro malandro diante desse cenário Joana pretende anular o contrato de

compra venda do terreno alegando a existência de vícios de consentimento no momento da celebração do negócio jurídico Com base no Código Civil brasileiro assinale alternativa que melhor caracteriza o vício de consentimento presente no caso concreto e suas consequências é um dolo ah erro não porque ela foi induzida em erro né dolo Pedro agiu com dolo induzindo Joan em erro ou omitir deliberadamente informações relevantes sobre o terreno apresentando falsos dados para obter vantagem na venda o contrato pode ser anulado e Pedro poderá ser responsabilizado por Perdas e Danos perfeitamente né aqui a gente tem aplicação aí

clássica do 145 do Código Civil C coação não nada a ver coação não tem tem medo de dano integridade física nada lesão hum houve lesão por Joana por aceitou condições desfavoráveis para adquirir o terreno na realidade não é uma lesão aqui porque não é um elemento que envolve experiência por se só foi um elemento do dolo né A Traição ust traidor simulação Não não é um caso de simulação classicamente aqui tá caso típico de dolo correta assertiva B vamos analisar uma questão do nosso segundo simulado do Enan Clarissa amiga de Vilma está grávida de 6

meses como nunca teve a oportunidade de ter filhos Vilma sem herdeiros resolve doar ao filho de Clarissa uma casa na praia e uma quantia em dinheiro equivalente a um curso completo de direito universidade privada Oh que maravilha diante dos fatos narrados de acordo com otivo de 2002 assinale alternativa correta essa criança é muito sortuda ah por se tratar de pessoa ainda não nascida com vida a doação é impossível não basicão do 542 do Código Civil pode ter doação a nascituro pode desde que os seus representantes o aceitem b a doação somente Seria possível se Vilma

houvesse nomeado Clarissa como administradora dos bens aqui já tô pensando numa substituição Fide comissária até poderia ser feito uma substituição fid comissária em favor do nuro né a Clarissa seria proprietária do bem proprietária fiduciária propriedade resolúvel e entregaria essa propriedade a a criança em algum momento a completar a maioridade por exemplo né mas não é o caso não é isso que foi feito c a doação é possível porém caso o filho de Clarissa seja natimorto esta herdará os bens do filho dada a ordem sucessória que se sobrepõe a cláusula de reversão não senão n ser

esta criança que que vai acontecer não houve transmissão hereditária tem que nascer com vida se nasceu com vida e morreu na sequência a Clarissa recebe pela aplicação do 1829 inciso sego se ele não chega a nascer com vida a transmissão tem-se por não verificada d a doação não encontra Barreiras no direito brasileiro porém caso o filho de Clarissa seja natim morto os bens doados volta a integrar o patrimônio de Vilma exato se esta estiver estipulado cláusula específica hum é se estabelecer cláusula de reversão sim mas aqui aplicando a estrutura sucessória nem isso precisa vou colocar

um um aqui vamos ver o e a doação não encontra barreira no direito brasileiro porém caso o filho de clarece seja na morto os bens doados podem integrar o património desta se houver cláusula de reversão desta quem de Clarissa cláusula de rever não não não pode fazer cláusula de reversão em favor de terceiro tá acho que aqui veio aqui um pouco do o examinador tentando confundir a cláusula de reversão com a estrutura sucessória né que eu vou aplicar o 1800 paro Tero tem como fazer sucessão para o o o o o o Nat morto não

ô Jesus o nascituro mas aí eu vou ter a transmissão como não verificada se tiver cláusula de reversão também aplica ah assertiva D meio capenga mas correta vamos lá corrigir uma questão do nosso simulado do Enan João e Paulo Dá quase um nome só né João Paulo pai e filho respectivamente se envolve um grave acidente durante a volta de uma viagem a uma rodovia federal em razão do acidente ambos tiveram morte instantânea Eita Poxa não sendo possível determinar quem faleceu antes Ah comoriência nesse caso é correto afirmar que ah João e Paulo serão considerados herdeiros

entre si Para os fins legais não são comorientes né o código estabelece na comoriência artigo oavo que eles não são considerados herdeiros entre si porém preciso lembrar eh o enunciado 645 da oa jornada nona jornada de Direito Civil já nem me lembro mais ah a estabelecer que mesmo em havendo como ori ncia pode-se aplicar a regra de Direito de representação para os sucessores do sucessor como Oriente c b se Paulo possuir filhos Paulo é o filho então Neto de João estes irão representá-lo na sucessão ah aí ó bem o que eu falei 645 do CJF

sim representa Tá mesmo no caso de comoriência há direito de representação no caso de ascendentes e descendentes C se Paulo possuir irmãos estes irão representá-lo na sucessão irmãos vão representar não né o Instituto da comoriência aplicável nos casos em que se pode determinar quem faleceu primeiro Claro que não pela regra sucessória Paulo irá herdar a legítima João como é que ele vai herdar se ele tá morto Não tem como Ah então o enunciado 645 faz essa pequena correção de Rota permitindo o exercício de direito de representação dentro da sucessão de comorientes correta aí assertiva b

e com isso a gente encerra a correção do nosso simulado continue acompanhando a correção das demais questões e até a próxima Olá queridos amigos e alunos do estratégia vamos aqui para mais um simulado do Enan Pessoal esse aqui é o quarto simulado do Enan você já estão aí há um tempo Estudando bastante pelo nosso diret ponto direto a ponto material bem bacana focado aí no Enan né de material bem reduzido estão fazendo simulados estão melhorando e quero ver todo mundo aprovado no Enan dia 20 de outubro de 2024 Então bora lá meu nome é Rodrigo

vaslin sou juiz federal do TRF da Terceira e professor aqui do estratégia de processo civil e tutela coletiva Bora lá resolver a prova de processo civil vamos lá Marina ajuizou ação ordinária Face de quatro Réus o primeiro assistido pela defensoria apresentou contestação tempestiva impugnando especificamente dois dos Três fatos narrados pela autura em sua causa de pedir e que diziam respeito a todos os Réus A petição inicial foi instruída com prova documental suficiente a comprovação do direito alegado por Marina os demais três Réus apresentaram contestação intempestiva dois dias após o final do prazo Não impugnando especificamente

nenhum doss fatos trazidos na exordial ok a respeito do caso acima descrito assinale a afirmativa correta aqui pessoal é letra D tá os Réus revés poderão requerer a produção de provas que reputarem pertinentes à defesa e seus interesses desde que o façam oportunamente por qu o réu Revel é o réu que não apresenta contestação Mas mesmo não apresentando contestação ele pode intervir no processo entrar no processo no momento em que ele se encontra se ele entrar no processo momento antes da produção probatória ele pode requerer a produção de prova Sem problema nenhum tá então então

isso está até no 349 do CPC beleza OK letra a a intempestividade da contestação de três dos quatro Réus produz revelia desse sim com efeito material ou seja haverá presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor então eh a defensoria ela não vai uma coisa é revelia ausência de contestação outra coisa são os efeitos materiais da revelia e o efeito material da revelia não vai ocorrer se um dos réus primeiro aqui h se um dos réus apresentou contestação é o 345 inciso 1 e nesse caso apresentou contestação sobre fato comum ó que diziam

respeito a todos os Réus então impugnou especificamente dois dos Três fatos que diziam respeito a todos os Réus tá então 3 45 inciso 1 impede o efeito material da revelia contra esses três rus tudo bem beleza B alegando qualquer dos réus ser parte legítima o autor poderá alterar a inicial para a substituição do réu no prazo de 5 dias no prazo de 15 dias Tá então 338 se as contestações apresentadas de modo intempestivo podem ser mantidas nos autos e levadas em consideração normalmente pois vige o princípio da primazia da decisão de mérito não as as

contestações devem ser desentranhadas e não serão levadas em consideração né Tudo bem que existe a primazia Deão de mérito Mas a gente não pode aceitar tudo né então preclusão e temporal não pode mais apresentar a contestação se apresentava ser desentranhada tá letra e a controvérsia a respeito de dois dos Três fatos narrados pela autora em sua Inicial impede o julgamento do pedido em controverso não impede então Marina alegou três e provou houve o rebate de duas questões ou seja sobrou uma uma é em controversa o juiz pode muito bem julgar esse pedido decidir definitivamente 3

5 m inciso um então ele julga um capítulo só e quanto aos outros dois fazem a instrutória né instrui e tudo mais tá bom Deu para entender pessoal Beleza então aqui é a letra D de D Ricardo ajuizou ação ordinária em fase de Pedro formulando tutela provisória de urgência para busca e apreensão de bem depositado o juízo após a citação de Pedro e apresentação de contestação concedeu a tutela provisória a qual foi cumprida ou seja busca apreensão do bem em sede de sentença o pedido foi julgado improcedente revogando-se a tutela provisória Opa então revogou a

responsabilidade objetiva né de quem do do Ricardo que obteve a tutela tá então aqui vai ser o qu letra C eventual recurso de apelação interposto por Ricardo em face de sentença terá efeito meramente devolutivo o efeito suspensivo da apelação pode ser obtido tão somente em razão da decisão de Segunda instância sim porque se vocês forem lá no 1012 1012 parágrafo primeiro diz que a começa a produzir efeitos imediatamente após a publicação a sentença que confirma confirma concede e revoga então a decisão que revoga a tutela provisória também surte efeitos imediatamente cuidado a gente sempre fica

né confirma e e e e concede não mas aqui revoga também surte efeitos imediatamente então o efeito meramente eh devolutivo da apelação tá então tá correto ah a revogação da tutela provisória produz como consequência responsabilidade objetiva 302 Ricardo tem responsabilidade objetiva Independente de culpa b a revogação da tutela provisória de urgência pode ser Total ou parcial revogação parcial afasta o dever do requerente de indenizar a parte adversa não veja a revogação Total ou parcial não afasta vai ser responsável objetivamente por aquela parcela que tiver sido revogada né esse parágrafo aqui esse esse traço aqui colocaram

errado tá bom tudo bem então esse aqui era o ponto né tinha que cortar isso aqui tá bom d a indenização devida em favor de Pedro em razão da efetivação da tutela provisória será sempre liquidada em autos apartados eh não não é será sempre ao contrário veja o 302 parágrafo único diz que eh Veja se o Ricardo é responsável objetivamente lá no parágrafo 1 tá dizendo o seguinte o juiz e e a jurisprudência diz que o juiz já pode iniciar imediatamente essa execução vamos dizer responsabilidade objetiva e será liquidada nos mesmos altos sempre que é

possível sempre que é possível então se for possível nos mesmos altos se causar Muita confusão em Altos apartados Então tá errado sempre em Altos apartados errado vai ser excepcionalmente inclusive em Altos apartados letra e no cumprimento da decisão concessiva tela provisória o mandado de busca e apreensão do bem depositado deve ser cumprido por três Oficiais de Justiça não por 2 536 parágrafo 2º dois oficiais justiç beleza então aqui é a letra c de casa a união foi condenada a pagar pensão por morte em favor da companheira do Servidor Público integrante da administração o vínculo de

companheirismo foi reconhecido como questão prejudicial da demanda movida em Face da União sendo expressamente decidida na fundamentação a respeito da situação narrada assinale a afirmativa correta a correta é a letra B O reconhecimento de vínculo de companheirismo enquanto questão prejudicial não está coberto pela coisa julgada tendo em vista a incompetência da Justiça Federal para decidir essa questão sim veja pessoal o que a gente sempre entendeu né eh que coisa julgada era só do dispositivo né perfeito o CPC trouxe uma novidade CPC de 2015 coisa julgada da questão prejudicial prevista lá no 503 parágrafo primiro só

que para ha coisa julgada da questão prejudicial precisa de estabelecer alguns requisitos e um desses requisitos é que o juiz tem que ser competente pro caso para para decidir aquilo como se principal fosse e o juiz federal aqui é juiz federal 109 né União Federal na demanda juiz federal vai decidir Justiça Federal Não é competente para decidir sobre o não estável quem é competente é justiça estadual então se eu decido sobre o não estável como questão prejudicial eu posso decidir beleza mas aquela minha decisão não vai ter efeito de coisa julgada tá não vai fazer

coisa julgada dessa questão prejudicial isso pode Inclusive a união estav ser rediscutida na justiça estadual não tem problema tá então cuidado um dos critérios é esse então o juiz tem que ser competente eh eh o contraditório precisa ser efetivo não pode ser em relação a Revel não pode ser em procedimento que limite a cognição por exemplo mandado de segurança e etc a mera existência de decisão sobre questão prejudicial é suficiente para estender a eficácia da coisa julgada não tem que obedecer os requisitos lá do 53 tá a extensão da eficácia objetiva se aplica mesmo se

o processo tiver restrição probatória não mandado de segurança por exemplo tem restrição probatória não pode deação probatória e não pode coisa então da questão prejudicial a sentença fazado das partes entre as quais é dadas e a terceiros interessados como é o caso de herdeiros do Servidor morto não né Eh enfim a sentença Jada entre as partes é o 506 né não podendo se estender a terceiros se prejudiciais tá bom Beleza então aqui letra b o juiz de primeiro grau no curso do cumprimento sentença condenatória que transitar em julgado no tribunal tomou o conhecimento da propositura

da recisória tendo por objeto o mesmo título a antes mesmo que a petição inicial da ação impugnativa autônoma fosse despachada o magistrado de primeira instância determinou a suspensão do processamento Então o que acontece o juiz julgou sentença isso foi pro tribunal por exemplo apelação e o TJ ou TRF julgou aquilo ali TRF Vamos colocar aquilo ali transitou em julgado certo e voltou pro juiz de primeiro grau entra cumprimento de sentença certo Ju primeiro grau vai iniciar o cumprimento de sentença quando ele foi iniciar com de sentença ele percebeu que uma ação recisória foi proposta aqui

no TRF e ele falou opa como a ação recisória foi proposta eu não vou processar esse cumprimento de sentença vou suspendê-lo até a ação recisória ser decidida ele tá correto não não tá correto e aqui é o caso de que olha que interessante reclamação reclamação por quê vamos lá reclamação ele tá usurpando a autoridade do tribunal Porque quem tem competência para determinar suspensão da execução dos atos executórios é o tribunal por meio de uma tutela de urgência eu acho que é o 969 até conferir aqui acho que é o 969 ou seja o Mero ajuizamento

da ação recisória não pode ensejar a suspensão É isso mesmo ó olha lá o 969 a propositura da ação decisória não impede o cumprimento da decisão não impede ressalvada a concessão de tutela provisória por quem pelo tribunal então quando o juiz primeal decide isso ele tá usurpando a competência do tribunal quem tinha competência para decidir isso é o desembargador e o juiz tá fazendo isso não pode reclamação juiz você tá usurpando a competência do tribunal tá interessante esse caso né reclamação perfeito Maravilha constatando-se que tramitavam diversas execuções de obrigação de pagar quantia contra o mesmo

devedor em juízos distintos foi estabelecida a concentração dos atos os em um único órgão a fim de evitar a repetição desnecessária de atos de penhor avaliação e expropriação beleza isso pode pode acho que o 780 né fala sobre deixa eu ver eh sobre eh reunião de execução né quando executado for o mesmo e tudo mais beleza e e também né o 69 sobre cooperação pode pode Então nesse caso ó é possível tal prática pois os atos consertados entre juizes cooperantes poderão incidir para execução da judicial Olha que interessante 69 parágrafo 2º inciso 7 é possível

o quê cooperação para a execução de decisão jurisdicional né estabelecimento de procedimento para execução de decisão jurisdicional Ok beleza meus caros então é possível não é possível T prática errado pessoal cooperação o capítulo sobre cooperação tá lá no edital do Enan Fred j já comentou ele tem um livrinho sobre cooperação e ele diz que é o capítulo um dos mais revolucionários para o processo civil a tese já de Mestrado doutorado sobre isso então cooperação jurisdicional veio para mudar muita coisa então os juízes podem cooperar entre si entabulado atos concertados fazendo instruções conjuntas né acumulando as

execuções tem muita coisa boa para se fazer aqui tá tal conduta viola o princípio da perpetuar chones não não viola eh é possível tu conduta desde que haja reunião a pensamentos referidos processos no juízo prevento não os atos com concertados podem até estipular o melhor juízo mais adequado para reunir não é possível tal conduta pois as partes poderiam ser se utilizar de prova emprestada sem modificação do comp não é possível tua conduta fica mais fácil mesmo executar aquele executado em um juízo tá então letra e de elefante munido de título extrajudicial 784 de um crédito

no valor de R 100.000 um estado membro a Juiz o ação de execução em face de Caio que constava como devedor no referido título regularmente citado Caio indicou a penhora um único bem de sua propriedade no valor de R 150.000 tendo logo em seguida determinado que sobre ele recaísse o ato constritivo ocorre que Caio aproveitando-se de fato de que não havia sido providenciada a verbação na matrícula do imóvel ele alienou o seu imóvel Atíria de execução iniciou a execução não tinha averbação ainda né o estado comeu mosca aqui poderia ter averbado mas não e ele

foi alienou pode não constatado algum tempo depois a existência de processo de execução de que eram partes o ente federativo e cai tío intentou ação de embarg terceiro né Realmente o terceiro que comprou ele entra com embargos para não ter consto seu patrimônio alegou em sua Inicial que embora tivesse extraído todas as certidões nenhuma delas contava com a existência daquele feito executivo na inicial instruída com documentação comprobatória dessas alegações tisso indicou apenas o estado como parte embargada então o Estado Quem que é o o sujeito Caio Caio e tício tício entrou com os embargos contra

quem contra o estado Só e deixou o Caio de lado Tá certo não tá errado ele deveria ter colocado o Caio por o Caio inclusive que deu origem à construição indevida o Caio que esse bem imóvel que ele vendeu pro tício PR penhora falou ó penhora É esse aqui alienou pro cara e falou a bomba vai cair nele né e ele indicou então ele deveria constar também né no polo passivo dos embargos tudo bem E aqui a letra B está configurado L consórcio passivo necessário do estado e de Caio sim devendo juiz assinar prazo para

queem inicial a fim de incluir car na demanda perfeito é isso mesmo tá então então 677 parágrafo 4to será legitimado passivo o sujeito a quem um ato de Constituição aproveita o estado né Assim como será seu adversário no processo principal quando for a sua indicação do bem para a constiuição judicial exatamente me77 Parágrafo 4 ah a inicial dos embargos deve ser submetida à livre distribuição não os embargos Serão distribuídos por livre por por dependência o processo principal 676 é verdado ao juiz deferir o requerimento do embargante de suspensão da eficácia da construição sobre o objeto

litigioso não ele pode né se ele se tiver suficiente provado o domínio aposta enfim né poder pode 678 em sua contestação os aos embargos de terceiro caberá ao estado alegar como matéria defensiva de mérito a ocorrência de fraude contra credores não fraude execução né já tinha sido iniciada a execução isso é o caso de fraude execução Ok 674 parágrafo 2º inciso 2 Caso seja e o e o 792 também fala de fraude de execução Caso seja colhido o pedido formulado dos embargos o juiz ordenará a desconstituição de penhora e condenará o estado a pagar on

horários não percebam pessoal quem deu causa aos embargos de terceiro quem o Caio foi o Caio que indicou o Caio que indicou o bem a penhora do tício E aí veja o a súmula 303 do STJ diz Justamente que em embo de terceiro quem deu causa a constrição indevida que deve arcar com honorários Quem deu causa a constrição indevida foi Caio ele que indicou bem a penhora então a súmula 33 se aplica aqui entenderam o caso portanto aqui é a letra b de bola um estado membro ajuizou demanda para discutir propriedade de cinco veículos tendo

o André o ré André depois de regulamento citado oferecido sua peça contestatória na qual sustentava ser o titular antes do início da instrução eh André aliou o veículo a Bernardo Opa outra alienação mas esse caso é o quê alienação de objeto litigioso artigo 109 é correto afirmar nesse caso que o quê letra D Bernardo pode intervir no processo como assistente lição social então Aqui nós temos o estado Aqui nós temos André e Aqui nós temos o quê Bernardo B vamos lá a a o Veja a alienação efetivada importa alteração de legitimidade não não importa mesmo

que o André venda o veículo a Bernardo a legitimidade permanece dele então o Estado vai continuar litigando contra André de fato o Bernardo ele pode suceder O André é sucessão não é substituição por isso que a Bê tá errada é sucessão então o André pode sair o Bernardo entrar mas desde que o quê o estado consinta o Estado tem que dar o OK se o estado não der o ok o Bernardo não pode suceder o André o André vai ter que ficar na demanda e o André ficando na demanda pode ocorrer o quê o Bernardo

que tá de fora ele entra como assistente consorcial que é o caso aqui e por que ele consorcial porque ele é parte também ele inclusive é proprietário do do veículo agora comprou então é assistente Dea social não é assistente simples tá eh eh Ok ou o Bernardo fica de fora se o Bernardo ficar de fora o André defende ele então ele vai tá em legitimidade extraordinária defendendo em nome o próprio interesse a leio e se a a sentença for favorável ao estado o Bernardo ficou de fora ele ainda assim vai ser prejudicado é uma exceção

né a gente estuda que a coisa julgada faz prejuízo só entre as partes né não podendo prejudicar terceiros mas nesse caso pode prejudicar terceiros pode prejudicar terceiros é uma permissão do 109 parágrafo terceiro do CPC por isso que a letra e também tá errada então todas as outras estão erradas chamamento ao processo também não é o caso então a letra D é a única certa deu para pegar beleza alienação de objeto litigioso já até caiu no primeiro enã né quem sabe caia novamente vamos ver ou pode cair o fraudde de execução tendo sido demandada em

ação indenizatória intentada por um aluno da rede pública de ensino o menor absolutamente capaz que havia sido ofendido em sala de aula pro professor um estado membro sem prejuízo da exposição de suas alegações formulou na mesma peça a denunciação da lid em relação ao professor então ó responsabilidade civil do Estado como é que funciona responsabilidade civil do Estado o STF já adotou em repercussão geral 2019 a tese da dupla garantia você só pode entrar contra o agente público você não pode entrar contra quer dizer você só pode entrar contra o estado você não pode entrar

contra o agente público porque é uma garantia em em relação a ele de não ser demandado toda hora e uma garantia também em relação à parte autora que vai ter seu dinheiro contra o agente público Talvez ele não teria solvência para pagar Então tem que ser contra o estado e o estado pessoal não pode denunciar a Lead na mesma demanda porque isso confunde porque a responsabilidade civil contra o estado é objetiva dispensa a culpa e a responsabilidade eh eh regressiva aqui né do agente público é subjetiva Então vai ter que analisar a culpa então isso

confunde todo o meio de campo ali da instrução o STJ Veda a denunciação da tá Então nesse caso veja letra C servidor público é parte ilegítima nas demandas de responsabilidade civil do Estado sim é só contra o estado que tem que ajuizar sendo também incabível denunciação devendo a interposição do agravo instrumento para reforma da Decão perfeito é isso mesmo é isso mesmo perfeito então a tese de o tema 940 né do STF teria sido só contra o estado e e denunciação da Li também não poderia beleza letra C adesão que admitiu a denunciação é impugnável

por de agravo sim mas não seria aquela que porventura tivesse inadmitido não admissão ou inadmissão de intervenção de terceiro 105 inciso 9 pode agravo a formulação de denunciação era obrigatória Não não é obrigatória eh até porque o estado vai depois pode entrar com ação regressiva denunciação da lid nunca é obrigatória ponto sujeito depois pode entrar com ação regressiva tá no caso sejam acolhidos os pedidos de ação originária isso aqui é o é o 125 parágrafo primeiro tá depois olha caso sejam encolhidos os pedidos de da ação original e da denunciação será lícito a autor requerer

o cumprimento de sentença diretamente desfavor do denunciado não nós já falamos que a responsabilidade civil do Estado não pode colocar o agente então ponto se o órgão do MP uma vez intimado houvesse reputado incabível a sua denunciação o juiz deveria ter inadmitido não o que o MP opinar o juiz não é obrigado a seguir né Óbvio Então essa é a questão então aqui letra c de casa a administração pública de um estado membro teve ciência de que um imóvel integrante de seu patrimônio localizado em área pertencente à comarca x havia sido indevidamente ocupado por uma

pessoa de acordo com o planejamento da administração Estadual o imóvel seria em breve objeto de reformas para que após a conclusão das obras fosse aproveitado para abrigar uma escola da rede pública de ensino assim o ente federativo ajuizou o procedimento comum para com base na comprovada condição de titular de direito de propriedade assestar pretensão reivindicatória em relação a em questão Ok então eh eh foi indevidamente ocupado né um imóvel público e ele entrou com uma reinvindicatória na inicial distribuída pelo Estado en juízo da comarca Y Opa aqui o imóvel é da comarca x e ele

entrou com uma reivindicatória na Comarca Y estaria errado né incompetência absoluta né vamos ver nesse caso concreto assim tal o autor pera aí a além da tutela jurisdicional definitiva foi requerida a concessão de provisória cons substanciada na imediata ordem de desocupação do imóvel pela parte ré vamos lá o foro no qual foi intentada ação é relativamente incompetente não é absolutamente incompetente né artigo 47 demanda sobre direito real imobiliário e sobre esses sete direitos reais que estão ali previstos e um deles é propriedade é competência absoluta do foro local do bem tá que é na Comarca

x não é possível a concessão de tutela provisória opa claro que é né é possível concessão de tutela provisória sim né Eh eh Mesmo que não seja possessória a concessão de tutela provisória tá lá no 300 no no 294 e seguintes né então pode para todos os casos praticamente a tutela provisória requerida na Inicial se reveste natureza cautelar não antecipada eu tô antecipando o efeito que eu queria lá na sentença tô antecipando a retirada do cara que eu queria também lá na sentença cautelar não cautelar assegura o provimento último do processo sequestra um bem para

guardar ele e ao final quem tiver razão é entregue o bem por exemplo adesão que concede a tutela provisória impugnável para gravo sim mas não é aquela quem deferia não a que concede ou qu defere e É cabível a gravo instrumento 1015 inciso 1 o autor pode cumular ao seu pedido reivindicatório o de condenação do réu al indenizar os prejuízos causados sim é possível essa acumulação não tem problema tá então 327 até é lícita né acumulação em único processo contra o mesmo réu de vários pedidos ainda que entre eles não haja conexão tá E aqui

os pedidos são compatíveis entre si é competente para conhecer o mesmo juízo E adequada né o tipo de procedimento Então tá ok beleza então letra e uma clínica de estudos urbanísticos eh pessoa jurídica de direito privado vinculada a uma universidade pretende ingressar em juízo numa CP na qual o MP pleiteia o embargo da construção de um prédio Residencial num bairro de São Paulo diante dessa situação narrada assinale a afirmativa correta veja nesse caso Considerando a relevância a especificidade do tema ou a repercussão geral a clínica pode ser requerida pode requerer o ingresso como amicos cur

sim perfeito Então quando você vê essas palavras relevância da matéria especificidade do tema repercussão social etc são os casos típicos de ingresso da mcu Veja lá o artigo 138 tá como a sentença da CP pode influenciar diretamente seu objeto social a clínica deverá pleitear seu ingresso na qualidade de assistente Dea social Não não é assistente de Disc social é AMX cure mesmo tá não tem ali vamos dizer um um interesse eh jurídico forte a sua situação seu patrimônio jurídico conjunto de relações jurídicas não vai ser afetado diretamente né Eh eh por essa decisão porque é

uma clínica de estudos urbanísticos né Eh caso demonstre a importância social da demanda a clínica pode ingressar por meio de chamamento não não tem nada a ver chamamento ao processo e chamamento ao processo só pode ser feito pelo réu inclus inus 130 a clínica entraria ao lado do MP no polo ativo o chamamento impossível a intervenção da Clínica só será admitida se a competência originária pro julgamento for do STF Claro que não a micus Curi cabe em todas as instâncias pessoal do juiz de primeiro grau do interior mais distante do Brasil até o STF na

hipótese de interesse na causa a clínica deve requerer o seu ingresso na qualidade de assistente simples também não é a mixc tá pessoal letra b de bola desce o viúvo domiciliado em em Guarabira Paraíba faleceu na última segunda-feira em Alagoa Grande deixando um filho capaz de João Pessoa e um filho absolutamente capaz cuja guarda pertence à vó materna que mora em Campina Grande cada um no lugar e agora um inventário sobre o inventário onde vai ser letra e pessoal Guarabira foros de domicílio do autor da herança Cuidado os enunciados vão te confundindo mas a solução

é simples o foro de domicílio do autor da herança é o competente para tudo inventário partilha arrecadação e tudo Agora se ele não tiver domicílio certo aí sim aí vai ser no local dos bens Imóveis se ele tiver vários vai ser em qualquer um deles e se não tiver bens Imóveis o local de qualquer dos seus bens Tá mas primeiro domicílio do autor da herança Ou seja aquele que faleceu Beleza agora a ACP importante ferramenta de tutela de Direito de natureza coletiva sua introdução em nosso direito foi influenciada pelas ondas renovatórias de acesso à justiça

Maravilha sim mas propriamente a segunda on onda né de acesso à justiça que é a coletivização a respeito de tal ação assinale a afirmativa correta aqui a letra B ACP é meio processual inadequado para defesa de fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualizados como é o caso do FGTS isso não impede Todavia o reconhecimento da possibilidade de sua utilização para defesa de direitos sociais relacionados a esse fundo Sim foi isso que decidiu o STF pessoal num julgado no re re 643 78 tá por Olha o artigo primeiro parágrafo parágrafo único inclusive dessa lei

lei 74 a esqueci 7347 de 85 diz que não pode ACP para FGTS questões tributárias previdenciárias e tudo mas o STF vai sempre relativizando e aqui a ideia é a seguinte né em regra não cabe demanda coletiva né profusão de demand dos coletivos para FGTS para beneficiários individualizados agora você pode entrar como scp dizendo respeito a um direito e eh eh vamos dizer eh de cunho social com relevância social foi isso que o STF disse tá a ideia aqui do parágrafo ú é evitar a proliferação de milhares de demandas acps no fgs com beneficiários individualizados

agora um direito que diga respeito a todos eles é possível entrar com ACP foi isso que disse o STF beleza letra A ACP possui amplo rold de legitimado sim MP defensoria e o cidadão não Cidadão pode entrar com ação popular mas a CP não tá a CP é MP defensoria administração pública direta indireta enfim a ACP excepciona o dever de adiantamento de custas por parte do autor entretanto se for o MP tem o dever de adiantar Claro que não o MP ao contrário não tem o dever de adiantar Vejam o artigo 18 da Lei tá

eh de eh até porque senão evitaria né sei lá limitaria muito o exercício da CP pelo por parte do MP letra D decorridos 90 dias do trânsito julgado não decorridos 60 dias do trânsito julgado sem que o autor promover execução o MP poderá fazê-lo é isso que diz o Artigo 15 da lei da CP tá bom e letra e a competência territorial para a propositura da CP é conferida ao foro local onde ocorrer o dano ou o domicílio do réu não é o foro local onde ocorreu o dano tá eh então é o artigo 2º

da lei de ACP então competência territorial absoluta do foro local do dano beleza claro que sobre competência a gente explica um pouco mais o nosso curso né e direto ao ponto também eh o 93 do CDC deve ser lido conjuntamente com esse E aí tem todas as considerações que a gente faz lá tá bom então isso sem dúvida alguma letra B gabarito E com isso meus caros nós terminamos então o simulado do enã quarto simulado muitas questões casos concretos bem no estilo do né pessoal acho que tá tá bem adequado pessoal tem elogiado aí os

os simulados tem ficado bons e além do simulado estudem pelo nosso direto ao ponto tá muito bacana o meu de processo civil por exemplo é uma sinopse assim bem resumidinho mas bem direta né sobre processo civil e eu creio que vocês vão acertar tudo então um grande abraço fiquem com Deus est à disposição pelo Instagram @ rodrigas tchau e vamos aí para o Enan de número 2 quarto simulado na tela com tudo para você vamos aí para das questões aí né então vamos com tudo né Por não eu vou colocar na tela cheia a lei

das sa disciplinas reservas que a companhia pode constituir dentre elas as reservas estatutárias incentivos fiscais e lucros a realizar sobre sinale a afirmativa a seguir o estatuto poderá criar reservas desde que para cada uma fi seos critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição masa tá certinha por quê leva em conta IPS literes aquilo que se assemelha aí né ao artigo 194 né Principalmente aqui o 194 e o seu inciso 2 é isso exatamente tá bom da lii 6404 tá certinho então a 1 2 Assembleia pode P propósito

do acionista controlador ou dos órgãos de administração destinar para reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais não são doações ou ou subvenções tá desde que no não seja excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório lá do artigo 202 essa alternativa está errada porque está incompleta Tá três no Exercício social em que o montante do dividendo obrigatório for no mínimo correspondente à metade da parcela isso aqui já tá errado tá realizada do lucro líquido do exercício a assembleia poderá por proposta do Conselho de administração destinar o excesso à constituição

tem dois dois erros aqui Conselho de administração não órgãos de administração e metade da parcela realizada também não porque aqui a gente leva em conta o artigo 197 que dispõe que é o estatuto ou do artigo 202 Não essa coisa de metade da parcela realizada do lucro líquido tá então apenas o item um Está correto logo nós devemos marcar a letra A em matéria de recuperação judicial o STJ vem entendendo a atual e dominante q né então né de forma atual de forma dominante qu um a recuperação do devedor principal não impede o prosseguimento das

execuções nem do suspensão ou extinção de ações em fase de terceiros devedores solidários ou com obrigados em geral não importa a garantia Note que está correto isso daqui né a gente na verdade nunca teve dúvida mas hoje nós temos também o tema repetitivo número 885 do STJ nesse mesmo caminho essa questão inclusive ela leva em conta temas repetitivos né isso aqui inclusive leva também o 49 59 para interpretação para mim só com o 49 e com o 59 a interpretação já era essa tá mas tudo bem né Se a gente tem aí a matéria já

mais estudada né pela jurisprudência do STJ é melhor dois para o fim de submissão aos efeitos da recuperação considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu seu fato gerador matéria também até mais famosa né D do tema repetitivo 1051 havia uma polêmica se a dois seria correta Já falei para você que é a correta né então beleza A gente já tem o item dois aí como correto também né além da correção existente aí no item 1 e isso faz com que o item 3 seja errado porque ele coloca que para

o fim de submissão aos efeitos da recuperação considera-se que a existência do crédito se determinaria pela data do trânsito in julgado e não porque uma elimina a outra a três tá errada tá vamos para A4 ao produtor rural que Exerça a sua atividade de forma Empresarial há mais de 2 anos é facultado requerer a recuperação desde que inscrito na junta no momento em que formalizar o pedido independ do tempo de registro então o tempo que ele precisa ter é de atividade Rural não de registro logo o quatro tá certinho também a matéria já estudada matéria

aí do tema repetitivo STJ 1145 aí a c tem que tá errada porque ela tá dizendo que precisa de 2 anos de registro enquanto anterior é a correta que tá dizendo que são 2 anos de atividade não de registro basta ter o registro a época tá então se A1 A2 e também A4 estão certas a alternativa ao ser marcada é é a letra D tá letra d de dado vamos continuar analise as assertivas e assinale a correta um o estado pode ser minoritário de uma anônima mas nenhuma hipótese poderia ser titular de Direito de votos

especiais gente a Golden share que é aquela ação que o estado reserva para si o direito de vetar certa matéria é um voto especial é uma ação de classe especial então isso torna um incorreta né o 17 parágrafo séo é que traz a Golden Share dois a participação do Estado em uma sociedade a transforma em uma economia mista sim por quê ele tá participando de uma sociedade privada logo a gente tem o capital público e o capital privado conjunto sim uma sociedade de economia mista dois está correta três o estado pode ser titular de ação

preferencial de classe especial um qualquer anônima que lhe confira poder de veto a determinadas deliberações assemblear especificadas no estatuto não é desse modo são anônimas que sejam objeto de desestatização então a três tá errada quatro o estado pode ser titular de ação preferencial de classe especial em anônima que tenha sido objeto de desestatização tá aí tem que ter uma privatização como é o caso da Embraer e aí o Brasil vai lá e veta a possibilidade de as suas ações com poder de controle seguirem as mãos de um acionista controlador estrangeiro tá então aqui tá corretinha

quatro também a gente tem que né o item aí que se está né que está presente aí vamos lá é o item dois é isso o item dois tá certinho tá o um e o três estão errados e a quatro também tá certinha né então nós temos que a assertiva que deve ser marcada é aquela que levea em conta a dois estar certa e a quatro também então vamos lá é o item D vamos marcar o item D aqui uma sociedade empresária composta por 16 sócios reuniu-se em Assembleia para designar administradores em ato separado e

o módulo de sua remuneração todos os sócios se declararam cientes do local data hora e Ordem do dia Acerca das deliberações dos sócios ainá a correta letra A para aprovação da matéria indicada designação de administradores por ato em separado e o modo da remuneração se não estabelecidos no contrato necessários votos correspondentes a mais da metade do Capital tá certinho artigos 1071 inciso 2 1076 Tá certo a letra A tá só marcar B as deliberações tomadas de conformidade com a lei o contrato vinculam todos os sócios Então tá dizendo aqui exceto ausentes ou dissidentes esquece o

ausente também tá vinculado não importa que ele não está lá o dissidente mesma coisa ele pode até sair daqui pra frente mas ele se vincula então a b está errada artigo 1072 parágrafo 5º Código Civil administrador designado em ato separado investi sear no cargo mediante termo de posse no livro de atas de administração Então tudo bem até aí se o termo não for assinado nos 10 dias seguintes esquece esse prazo tá o prazo é nos 30 dias seguintes artigo 1062 e o parágrafo primeo então AC está errado tá vamos lá pra D é imprescindível que

se faça o anúncio de convocação não é imprescindível é salvo se não houver uma outra forma existente no estatuto Então já tá errado nesse imprescindível o restante tá certinho anúncio de convocação três vezes publicado devendo mediar entre a data da primeira inserção e a da realização o prazo de 8 dias para a primeira convocação e para as demais 5 dias entre uma data e outra então tá todo tá quase tudo certo comecinho tá errado e o quum para a designação de administradores por ato separado e modo de remuneração se não estabelecidos no contrato representa a

metade do capital e não 3/4 então vamos seguir a lei 14112 de 20 instituiu o incidente de classificação de crédito público na falência que deverá ser instaurado de ofício pelo juiz para cada fazenda pública credora acerca de esse Instituto é correto afirmar Então vamos lá vamos saber aí letra A intimação eletrônica de cada fazenda pública ocorrerá em até 30 dias da data da entrega da relação de credores pelo falido exceto ser este documento já se encontrar nos autos Pode ser que o prazo será contado da data da publicação da sentença de falência Note que né

o tema ele envolve logo na letra A uma incorreção porque esse prazo ele nem existe né então esse prazo é inexistente tá no restante né fato aí né que realmente a fazenda pública cada Fazenda tem que levar né os seus créditos para os autos isso aí tá certinho bem a intimação eletrônica de cada Fazenda tem por finalidade apresentação em juízo na mesma relação de todos os créditos inscritos ou pendentes de inscrição individa EVA com exigibilidade suspensa olha aqui é o seguinte a apresentação em juízo dos créditos inscritos ou pendentes Depende do momento processual ó já

que outros créditos posteriormente constituídos podem ser habilitados não precisa ser tudo uma vez não tá Pode ser agora e depois também aqueles que chegarem depois vai lá e habilita depois então a b tá errada C Para efeito de intimação eletrônica considera-se fazendo a pública credora aquela que após a intimação alegue nos altos no prazo de 10 dias possuir um crédito não nada a ver né artigo 7º letra A ele vai dizer de uma maneira bem diferente né o artigo séo letra A ele vai falar que a fazenda pública credora está relacionada uma outra situação veja

vamos fazer a leitura aqui ó eh Então vamos lá na falência após realizadas as intimações publicado o edital né do 13 parágrafo primeiro do 99 que é a decisão que decreta quebra né o juiz instaurará para cada fazenda pública credora incidente de classificação de crédito público determinando a sua intimação né Para que apresente diretamente oo administrador em juízo a depender do momento a relação completa do seus créditos inscritos em divida ativa acompanhada dos cálculos da classificação e das informações tá até a letra A lá tá errada por causa do momento processual né não necessariamente o

prazo inclusive mas tá errado do mesmo jeito Tá bom então não é esse o critério né para determinar a fazenda pública credora d o incidente será instaurado após as intimações das fazendas públicas dos locais onde o devedor tiver estabelecimento após a publicação do edital com a relação de credores fixando-se o termo Inicial prazo da data do evento que ocorrer primeiro note aqui não né porque não há amparo legal essa hipótese aí né a gente já leu aqui o artigo séo letra A então não é esse o momento do início de jeito nenhum né aqui é

apresentação direta para o administrador e sempre a depender do momento processual Aí sim a relação completa dos créditos inscritos individu ativa acompanhada dos cálculos da classificação e das informações sobre a situação atual Tá bom então é exatamente isso que nós devemos levar em conta aí cada fazenda pública apresenta relação completa dos créditos inscritos em dívida ativa acompanhada de cálculos classificação e informações aí tá direitinho né esses literes o sétimo letra A portanto a gente marca a letra e tá letra e de exato vamos lá o plano de recuperação de uma companhia previu a alienação judicial

de um dos estabelecimentos empresariais e todos os bens Nel incluídos Após a aprovação do plano pelos credores de trânsito da decisão concessiva da recuperação será publicado no edital do leilão modalidade de realização do ativo sabendo-se que o imóvel que está situado o estabelecimento estava hipotecado antes da data do pedido de recuperação em favor de uma instituição financeira é correto afirmar que o imóvel letra A permanecerá gravado com a hipoteca pós sua alienação mas não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor Então veja tá dizendo que permanecerá gravado com a hipoteca pós a sua alienação

né então a venda do estabelecimento ela judicial ela é livre de qualquer ônus ou sucessão para o comprador n para o arrematante Né isso é uma coisa que é importantíssima colocar né que é presente a no artigo 60 veja se o plano aprovado envolver a alienação de filiais ou de unidades produtivas isoladas do devedor o juiz ordena a sua realização né o disposto no artigo 142 o objeto estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor de qualquer natureza incluídas mas não exclusivamente as de natureza ambiental regulatória administrativa penal

E aí vai né tributária Então não vai permanecer gravado com hipoteca né porque tá livre em vista da sucessão tá B estará livre de qualquer ônus agora tá certinho e não há sucessão para o arrematante Né então a b de bola deve ser marcada porque ela está de acordo com o 60 o A tá dizendo que vai ter ônus né que vai continuar gravado C permanecerá gravado com a hipoteca após a sua alienação tá errado de novo pela mesma razão da a d estará livre de qualquer ônus se assim for autorizado pelo credor da garantia

não tem essa autorização de credor de garantia nenhuma né e tudo bem não haverá sucessão do arrematante A tá errado tem nada desse negócio de autorização pelo credor e estará livre de qualquer ônus mas Haverá sucessão não haverá sucessão do arrematante Beleza bora pra frente que tem muito ainda nesse evento maravilhoso bora bora com tudo saudações pessoal nós vamos agora começar a nossa correção de Direito Penal as nossas questões de direito penal para esse simulado o quarto simulado nosso para segundo Exame Nacional da magistratura agora inclusive com notícias de possível substituição da primeira fase dos

concursos da magistratura pelo Enan né então agora ficou talvez mais interessante vamos lá vamos ler um exerto de um expoente da literatura norte-americana copiando aqui o modelo do último Enan né especialmente a reaplicação de Manaus Salv engan não sei se seria um elogio se você ficasse conhecido por entender e prever as ações de um bando de traficantes não que eles tenham tanto trabalho assim para entender e prever As Nossas ações Eles não têm nenhum respeito pela lei isso é dizer pouco eles nem mesmo pensam na lei não parece se quer lhes dizer respeito MCP cormac

onde os velhos não TM vez adaptado aí para o cinema assinar alternativa correta sobre o tema tratado então ele tá falando sobre criminosos que nem sequer pensam na lei e agora nós vamos assin assinalar a alternativa correta letra a a ignorância da Lei não isenta de pena salvo no caso de prática de contravenção penal é possível no entanto que o juiz aplique a causa a diminuição de pena do desconhecimento de lei se o agente não conhecia o texto normativo incriminador está certo pessoal não realmente a ignorância de lei não isenta de pena lei de introdução

às normas do direito brasileiro e o começo do artigo 21 do Código Penal a lei de contravenção penal diz que o juiz pode deixar de aplicar a pena se o réu não a conhece se o agente não a conhecia exceção agora aqui no Criminal é poss aplicar causa diminuição de pena não porque ela não existe Como diria o Padre Quevedo não existe existe uma atenuante de pena Tá bom então não confundam causa diminuição de pena terceira fase da dosimetria isso é muito importante paraa magistratura b o conhecimento da ilicitude deve ser atual de modo que

o agente efetivamente deve saber ao tempo do crime que a sua conduta se amolda ao previsto na moldura normativa da lei penal em crime inora errado desde o finalismo nós colocamos a consciência da ilicitude dentro da culpabilidade e basta que ela seja potencial eu não preciso provar que ela existia naquele momento ela pode ser potencial no sentido de que o agente tinha a possibilidade de compreender que fazia coisa errada c não se exige que o agente tenha conhecimento jurídico sobre a incriminação Bastando potencial conhecimento da ilicitude e uma compreensão leiga é o que se denomina

de valoração paralela na Esfera do profano expressão de mesg está corretíssima exatamente isso nós precisamos analisar a potencial o potencial conhecimento da ilicitude mas numa perspectiva leiga não precisa saber que tá cometendo o fato típico ilícito e culpável essa é a correta mas vamos prosseguir letra D caso o agente atue sem o conhecimento de que trata o trecho do escritor cor mcf AGE em erro de tipo essencial regulado no artigo 20 do Código Penal não porque ele não tá falando de desconhecer os fatos ele tá falando de conhecimento de lei então é erro de proibição

do artigo 21 e não erro de tipo essencial que é uma representação de fatos constitutivos do crime do tipo penal letra e o erro de tipo e o erro de ição por se vincularem ao fato típico a culpabilidade respectivamente já eram compreendidos pela forma regulada no código penal vigente desde os causalista e os neocontistas não o dolo e a consciência da ilicitude foram separados pelo finalismo em fato típico e culpabilidade lá atrás no causalismo e no neocontismo a maioria tratava ambos como parte da culpabilidade então não era compreendido sim houve uma reviravolta com finalismo de

Hans welzel por isso letra C alternativa correta acerca dos crimes contra a dignidade sexual analise as afirmativas a seguir item um o STJ tem um entendimento firme sobre a impossibilidade de desclassificação da figura do estupro de vulnerável para o artigo 215 a do Código Penal uma vez que do tipo penal importunação sexual é praticado sem violência ou grave ameaça e o tipo penal do estúpido vulnerável inclui a presunção absoluta de violência por se tratar de menor de 14 anos V analisar uma a uma essa tá certa pessoal certíssima Esse é o entendimento do STJ por

exemplo eu tenho aqui O agravo regimental no recurso especial eh 1.6.91 091 Deão Santa Catarina no 2021 mas esse é o entendimento da STJ como o estúpido vulnerável Não precisa não exige violência ou grave ameaça eu não posso desclassificar a conduta contra menor de 14 anos para importunação sexual só contra pessoas maiores capazes não vulneráveis e não vulneráveis né não precisa nem ser maior mas tem que ser maior de 14 anos dois não é possível a configuração de assédio sexual entre professor e alunos considerando que o delito se refere à superioridade hierárquica que se refere

à relação funcional no âmbito da administração pública e ascendência que é relativa à relação de trabalho de caráter privado o inciso 2 está certo pessoal tem doutrinador que defende isso mas o STJ pendeu a balança pro sentido de que é possível a configuração Esse foi o julgamento no recurso especial 1.759 135 do STJ que foi um Marco jurisprudencial sobre assédio sexual três para a configuração do delito de favorecimento da prostituição outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável a exploração sexual é verificada quando a Sexualidade da pessoa menor de 18 e

maior de 14 é tratada como mercancia sendo imprescindível por isso a figura do intermediador Está correto pessoal não o STJ também entendeu que não é necessária a figura do intermediador dizendo que se configura esse delito independentemente dessa figura no recurso especial 1.30.6 37 Então esse também está incorreto e assim só está correto o item um e a assertiva correta era a letra a esse é o gabarito da questão vamos lá analise as proposições abaixo sobre dosimetria da pena As bancas adoram isso na magistratura e isso passou para Enan né adoram isso na magistratura especialmente estadual

e Federal isso passou pro Enan simetria da pena considerando a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores um não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência previsto no artigo 64 inciso 1 do Código Penal de modo que o julgador de modo que o julgador deve promover o incremento da pena base sempre que se deparar com condenações pretéritas pela prática de crime a após o período depurador desde que transitadas em julgado antes da prática do novo delito pessoal vamos lá professor está certo o tema 150 da repercussão Geral

do supremo foi objeto de embargo de declaração né o acordon que fixou essa tese e lá o STF falou o juiz pode ou não considerar na primeira fase da dosimetria não se aplica a prescrição da reincidência que é o período depurador mas para considerar como maus antecedentes o juiz vai valorar caso a caso então ele não deve sempre majorar Cuidado que o embargo de declaração em caso de fixação de tese pelo Supremo com a alteração da tese foi objeto de cobrança né na verdade foi modulação de efeitos mas aqui com mais razão pode cair dois

no que diz respeito a personalidade cumpre assinalar que a valoração negativa da personalidade do agente exige a existência de elementos Concretos e suficientes nos autos que demonstrem efetivamente a maior periculosidade do réu aferível a partir de sua índole atitudes história pessoal e familiar etapas do seu ciclo vital e social entre outros fatores sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos Ramos da psiquiatria e psicologia pessoal isso tá certo isso está certo a gente tem por exemplo uma decisão recente 2021 o HC 659 922 decisão da quinta turma do STJ então isso aqui

está correto realmente não precisa de laudo a gente pode analisar por exemplo na violência doméstica que sujeito é muito ciumento para valorar a personalidade três não há não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causa diminuição e aumento de pena pois o critério que fundamenta uma deve ser idêntico para a outra de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo cumulativo de efeito Cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de p sem qualquer distinção pessoal como a gente não aceita a isolada PR as causas de diminuição de

pena por quê Porque se fosse a isolada para diminuição de pena a gente teria o risco de pena zero ou pena negativa aí Parte da doutrina falou a gente aplica o critério cumulativo paraas causas de diminuição mas para aumento de pena vamos usar o isolado é mais favorável pro ré o STJ não aceitou E apesar desse entendimento doutrinário tem entendido que o critério sucessivo cumulativo efeito Cascata deve incidir sobre e tanto as causas de aumento quanto as causas de diminuição está certo podem achar isso por exemplo nos desembargos declaração no Agravo regimental no HC 679

706 de 2022 da sexta turma itens dois e três desse lado corretos nós temos como assertiva correta 2 e 3 e de elefante esse é o nosso gabarito Analise os casos a seguir um vamos analisar um a um conjuntamente Pedro anunciou ao público que a pessoa jurídica madeiras Procópio limitada cometeu delito ambiental mas a sua afirmação se provou falsa segundo entendimento pacificado nos tribunais superiores deve responder pelo delito de calúnia não sendo possível a configuração apenas do delito de injúria contra essa espécie de sujeito passivo por não terem as pessoas jurídicas honra subjetiva pessoal apesar

de efetivamente não ser cabível à injúria no caso da calúnia existe divergência o STJ já decidiu que só não admite a injúria mais ou menos nesse sentido só que eu perguntei entendimento pacificado o STF tem julgados entendendo que não cabe calúnia nem injúria só cabe difamação é até estranho porque pessoa jurídica pode praticar crime mas mas esse é o entendimento que a gente tem visto no STF Então não é Pacífico dois no a xingou o seu vizinho utilizando-se de elementos raciais para ofendê-lo o fato ocorreu em 2022 a sua conduta tipificada como injúria deve ser

considerada a modalidade do delito de racismo razão pela qual deverá ser considerada imprescritível correto a professor mas foi antes de 2023 em janeiro de 2023 que o delito de injúria racial foi inserido na lei de racismo a lei 7716 de 89 não é exato mas se foi antes mesmo antes quando a injúria racial estava no artigo 140 como uma modalidade qualificada no código penal STF STJ seguiram a doutrina que era minoritária antes do nut e entenderam que é uma era já uma modalidade de racismo e assim era imprescritível então aqui tá certo três eu queio

espalhou pela cidade a narrativa de que o seu inimigo Nelson teria plantado drogas em sua fazenda no meio da soja da última Safra e vendido por milhões de reais em razão de seu notório enriquecimento ao ser processado retratou-se assim poderá ser extinta a sua punibilidade somente se Nelson aceitar essa retratação errado não precisa aceitar a retratação né a retratação Cabal já decidiu o STJ e assim tá na lei também se a gente for interpretar a lei não exige aceitação não confundam com perdão no processo é a retratação então a retratação realizada né logo que ele

começou a ser processado criminalmente não exige essa aceitação se foi por exemplo na ação penal 912 do STJ foi decidido isso pela corte especial então só o item dois Está correto se só o item dois Está correto é a letra B de dado é o gabarito da questão nós temos aí um texto Olha que tá culto esse simulado olha copiando o modelo do enã anterior olha um cidadão ignorado pelas repartições públicas está condenado de alguma forma a inexistência porém é preciso lembrar que quem não possui direitos tão pouco tem obrigações Olga tozar zuk sobre os

ossos dos Mortos sinale alternativa que traz a teoria mais próxima a ideia desenvolvida pela vencedora do prêmio Nobel no trecho de sua obra acima transcrito letra A Teoria da coculpabilidade que entende que a ausência de oportunidades durante a vida em sociedade deve ser considerada para aferição da responsabilidade penal do indivíduo correto é isso que tá dizendo lá a teoria da coculpabilidade ela vem lá do mará lá na Revolução Francesa que olha o pessoal comendo brioche nas cortes o povo passando fome e fala como que eu vou falar para esse povo aceitar e obedecer as leis

a a escritora tá falando sobre esse problema das repartições públicas não ignorarem o cidadão não condenarem a inexistência porque se ele não possui direitos ele não tem obrigações ela tá flexibilizando a obediência à Norma porque a pessoa não é tratada como pessoa pelo Estado a coculpabilidade tem uma ideia parecida em que se a pessoa nunca teve oportunidades na vida a sociedade deve sentar no banco dos céus do lado dela seja para afastar a responsabil ade numa visão mais radical seja para atenuá-lo numa visão mais moderada então tá certo letra B teoria da evitabilidade que preconiza

que não é possível evitar a criminalidade se o agente advent de camadas menos favorecidas da população não a teoria da evitabilidade diz que a gente só deve imputar o resultado ao agente se caso ele tivesse agido Conforme a lei o resultado teria sido evitado isso é estudado dentro da teoria da imputação objetiva em contraposição a teoria do incremento do risco de roxim não é isso que diz essa teoria já caiu em prova né só para lembrar teoria do garantismo penal que busca evitar a punição ao máximo possível ao defender o abolicionismo garantismo penal não defende

ele diz até que é utópico poderia até existir numa sociedade diferente mas o que ele traz é garantias que devem ser observadas para se punir alguém e processá-lo não é isso que tá falando no texto né tá falando o cidadão seria ignorado e assim ele não ter obrigações não tá falando das garantias dele ao ser acusado teoria da imputação objetiva concepção adinda do finalismo e que cria óbices não previsto em lei para responsabilização penal com base na concepção de risco não permitido e possibilitando que o direito penal seja permeado de valores de política criminal a

explicação sobre a imputação objetiva tá certa agora isso não tem relação com o texto o texto não tá falando nada de risco proibido nem imputação do resultado teoria da axio líbera em causa que possibilita a punição apenas se a livre arbítrio do indivíduo quando decide praticar a conduta típica não é isso que ela diz o que ela diz na verdade é que se o agente se embriaga lá na causa da embriaguez ele é livre aquilo que ele faz depois de bêbado também levará sua responsabilização não tem relação com o texto Nem Há uma explicação correta

da teoria aqui por isso letra A o nosso gabarito as analise as assertivas sobre os crimes em espécie no código penal vamos um a um na hipó juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aceitação aplicação do princípio da insignificância por furto em situações em que tal enriquecimento seja enquadramento desculpem seja coletável eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada como Regra geral em regime Inicial aberto paralis a incidência do artigo 33 parágrafo 2º a linha C do Código Penal no caso concreto com base no princípio da proporcionalidade pessoal certo ISO foi entendimento fixado

inclusive como tese pelo STJ pelo STF a gente pode ver isso por exemplo no HC 123 108 de relatoria do ministro Barroso atual presidente se o juiz entende que o sujeito não vai ter insignificância porque por exemplo ele é reincidente O valor é pequeno mas ele já reincidiu nisso então pelo menos fixo o regime aberto Essa é a regra mesmo desconsiderando aquilo que fala sobre Regime de pena lá no artigo 33 parágrafo 2º da linha C certo dois porque se a gente for seguir o código penal o Reincidente sempre iria pro semiaberto né No mínimo

ou pro fechado no caso de pena de reclusão dois conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a perfeita subsunção da conduta ao crime de corrupção passiva não exige a demonstração de que o favorecimento negociado pelo agente público se encontra no rol das atribuições previstas para a função que exerce pela ausência de menção ao ato de ofício na forma simples do delito previsto no artigo 317 do Código Penal pessoal o pleno do STF no inquérito 4342 relatoria Ministro fac decidiu no sentido contrário que há essa exigência da demonstração de que o favorecimento está no rol de

atribuições do agente STJ entendia diferente cuidado veio o pleno do supremo e decidiu pela exigência três nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução Penal do seu ofensor a ação penal é pública condicionada a representação se o fato houver sido praticado na vigência da redação conferida artigo 225 do Código Penal pela lei 125 de 2009 eu tô falando do passado de coisa velha Professor sim de processo velho esses processos aí são lá de antes

de 2009 né alguns talvez aqui nem começaram o curso de direito lá atrás né Eu não vou falar se eu comecei para ninguém calcular a idade brincadeiras a parte nós estamos falando da súmula nova 670 do STJ Então tá certinho súmula 670 do Superior Tribunal de Justiça Vamos para o quro a utilização de simulacro de arma para prática de roubo impede a substituição da pena priora de liberdade prestiva de direito sim porque é uma ameaça e a assim decidiu o STJ por exemplo no recurso especial 1.994 1882 em dezembro de 2023 Então vamos lá estão

corretas 1 2 não 1 3 e 4 2 errada 1 1 4 letra b de bola risquei aqui muito mal Riscado mas é letra b de bola o gabarito da questão sobre a prescrição assinale a alternativa correta vamos lá letra a a decisão do STJ em julgamento de recurso especial que manté a condenação realizada pela primeira instância a uniformizar a Interpretação da lei penal é marca interruptivo da prescrição não o STJ já falou olha é aquilo que tem valoração de matéria fático probatória primeira instância e segunda recurso especial que não tem incursão em matéria probatória

não interrompe a prescrição is foi decidido no HC 826 977 muito relevante de dezembro de 2023 Então tá errado e não é Marco B caso o ré atinga a idade de 70 anos quando jamento de sua apelação deve incidir a regra de diminuição do prazo prescricional de metade nos termos do artigo 115 do Código Penal não só no tempo da primeira condenação não deve incidir C dos crimes contra a dignidade sexual que envolvam violência contra a criança e o adolescente previstos no código penal em legislação especial a prescrição antes de transitar em julgada a sentença

final começa a correr da data em que a vítima completar 18 anos ainda que a esse tempo já tenha sido proposta a ação penal não desde que não tenha sido proposta são no artigo 111 inciso 5 do Código Penal D o STJ entende que a reincidência com Marco interruptivo da prescrição exige o trânsito em julgado do processo que condenou o agente pelo novo delito so pena de violação do do princípio da presunção de Inocência errado no HC 317 662 por exemplo dá perceber que o STJ não exige para esse Marco interruptivo o trânsito em julgado

da nova condenação cometeu novo crime foragido se defende ali no processo de execução penal apenas e isso já é Marco interruptivo letra e em caso de inatividade processual decorrente de citação PR edital ressalvados os crimes previstos na Constituição como imprescritíveis é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional da pena máxima em abstrato combinado ao Crime ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato combinado ao Crime A despeito de o processo permanecer suspenso certo ISO foi decidido pelo Supremo já era a posição do STJ Supremo diz que isso é Constitucional a limitação do

tempo de suspensão da prescrição julgamento do plenário no recurso especial 600 extraordinário 6851 tá bom relatoria do ministro faim letra e então de elefante analise as proposições a seguir referentes à aplicação da lei penal no tempo e no espaço um César cometeu delito de marketing de emboscada por intrusão previsto na lei temporária conhecida como lei da Copa lei 12663 de 2012 houve vários Marcos interruptivos e a suspensão da prescrição razão pela qual ele foi julgada apenas no ano em curso como os tipos penais dessa lei conforme dispõe se o artigo 36 tiveram vigência até 31

de dezembro 2014 deve ser considerada extinta a sua punibilidade não por quê Porque elas têm vigência para esse fato mesmo depois do período previsto nelas mesmas isso está no Artigo terceiro do Código Penal lei temporária dois Laden querendo atingir o inimigo no Brasil envia uma carta da Espanha com bactérias causadoras de antrax que mata um Sérgio funcionário dos Correios em Curitiba o crime ocorreu no exterior mas é possível a aplicação da lei penal brasileira por extraterritorial condicionada errado o crime aconteceu tanto no momento da ação no lugar da ação desculpem quanto no lugar em que

o resultado ocorreria ou deveria ocorrer né ISO Está no artigo sexto do Código Penal então aconteceu no Brasil tem nada de extra territorialidade cuidado com isso três Fausto residente em Santos buscando a morte de sua esposa por ciúmes decide levá-la em seu iate registrado no município de sua residência até o alto mar lá joga ao mar sabendo que ela não sabe nadar no entanto ao jogar ela não morre afogada mas é comida por um tubarão que por coincidência estava caçando um cardume de peixes ali perto O Delito ocorreu no território nacional e Fausto praticou feminicídio

Consumado mesmo que o nexo causal não seja inicialmente pretendido R território nacional que é veículo navio né navio particular registrado no Brasil bandeira brasileira no alto mar então é território brasileiro por extensão e o nexo causal mesmo que ele não seja inicialmente pretendido abero cause ele responde como crime doloso então sim é feminicídio só está correta então segundo a legislação doutrina e jurisprudência assertiva trê e assim letra C alternativa c é o nosso gabarito no final de 2018 foi divulgada uma notícia narrada a seguir de forma resumida com modificação dos nomes dos envolvidos vizinhos teriam

telefonado para Pedro informando que estava saindo fumaça da casa do seu pai preocupados com o que poderia estar acontecendo tentaram acordá-lo mas não tiveram êxito assim Pedro foi até a casa do pai Maurício e tentou arrombar a porta desesperado com a situação o seu pai Maurício percebendo a tentativa de arrombamento disparou com a sua arma de fogo atingindo o próprio filho Maurício nou ter imaginado que seria um criminoso que tentava ingressar na sua residência com base nesses fatos ainá alternativa que apresenta a configuração jurídica do ocorrido a Maurício atuou em erro de proibição inescusável razão

pela qual fica afastada a culpabilidade b legítima defesa real razão pela qual incide a excludente ilicitude já que seu filho não possuí autorização daquele momento específico para adentrar em sua casa C Maurício atuou sob discriminante putativa razão pela qual se deve excluir a ilicitude da sua conduta d o caso configura a chamado discriminante putativa por erro de tipo que se for considerado hipótese de erro evitável pode ensejar a responsabilização a punição a título de culpa e ocorreu erro de tipo indireto na conduta de Maurício que implica excludente culpabilidade por falta de potencial consciência da ilicitude

pessoal que a gente viu foi um erro na representação doss fatos que era pressuposto pressuposto da eh excludente ilicitude da legítima defesa e aí o código penal diz ele fica isento de pena que ele achou que estava em legítima defesa por erro de interpretação dos fatos não viu que era o filho achou que fosse um criminoso agora se for evitável ele pode responder por culpa por isso é a letra D erro permissivo erro de tipo permissivo a gente também pode chamar de discriminante putativa por erro de tipo mas vamos lá letra A não é erro

de proibição inescusável porque ele não errou a Interpretação da Norma Ah eu posso matar meu filho não não é isso que ele tava pensando legítima defesa real não ah mas seu filho não tinha autorização para entrar na casa ele nem entrou pessoal ele tava tentando abrir ali no momento de incêndio que inclusive no momento de prestar Socorro a gente até pode entrar na casa das pessoas segund da Constituição mas não é legítima defesa real ele não tava em perigo real Ele pensou legítima defesa putativa ele atuou sobre discriminante putativa tá certo mas deve excluir a

ilicitude não a discriminante real a legítima defesa exclui a ilicitude a putativa exclui o dolo ou se for por erro de proibição exclui a culpabilidade ocorreu erro de tipo indireto na conduta de Maurício na verdade a gente chama de erro de tipo permissivo implica udente da culpabilidade não exclui a culpabilidade o erro de Interpretação da Norma por isso letra D é o gabarito da questão deed dado discriminante putativa por erro de tipo artigo 20 parágrafo primeo pressupostos fáticos que eram eh que foram mal interpretados e que eram ali os pressupostos de uma excludente de ilicitude

da legítima defesa Tá certo então letra d pessoal Muito obrigado Espero que tenham gostado que seja a cara do próximo mennan um grande abraço e até o nosso próximo encontro Bons estudos fala meus amigos tudo bem Sou professor Ivan estamos aqui para corrigir as poucas questões de legislação penal especial neste simulado do Exame Nacional da magistratura sem demora bloquinho 1 2 TR vamos corrigir ver como é que você saiu Tá bom Lembrando que o simulado uma excelente oportunidade para você testar até onde foi o seu conhecimento e se você também está preparado preparada para identificar

o que a questão da FGV está pedindo muito bem vamos corrigir essa questão da 7716 de 89 uma das poucas leis penais especiais presentes no seu edital Bora lá em fevereiro de 2022 Mônica injuriou Fabiano em Decor de sua quase um ano depois Janeiro de 2023 quase um ano depois com as alterações da lei de racismo Fabiano se sentiu amparado e apresentou notícia cries para autoridade policial do bairro a respeito do caso hipotético analise as assertivas a seguir e temos aí TR assertivas no estilo daa do enado POD mérito policial em razão da extinção da

punibilidade o racismo e a injúria racial são imprescritíveis motivo pelo qual o inquérito deverá ser instaurado a injúria por ser de ação penal privada nesse caso decaiu pelo decurso do prazo de 6 meses apenas são corretas as assertivas gabarito aqui se você pegou os detalhes aí do que que essa questão tá querendo é a letra A ou seja apenas são corretas a assertiva de número um delegado não pode instaurar porque a punibilidade já está extinta é tudo uma questão de data é tudo uma questão de data Como assim uma questão de data porque nós temos

neste caso aqui né antes antes de 2000 23 A injúria discriminatória do Código Penal ela era pública condicionada a representação então a vítima tinha 6 meses para representar o que que nós temos aqui quase um ano depois ou seja os se meses passaram ocorreu a do direito de representação da ação pública condicionada portanto a punibilidade tá extinta Por que que a do está errada o fato de ser imprescritível de acordo com a decisão do supremo des de 2021 no HC 154 248 não significa que não tenha decadência muita gente faz essa confusão quando o crime

é imprescritível se poderia ter decadência pode se for uma ação pública condicionada a representação a decadência ocorre em 6 meses isso não quer dizer que a prescrição vá acontecer Tá bom então eu tenho dois institutos diferentes os dois extinguem a punibilidade mas eles não se confundem tá bom muito bem e a três tá errada porque a injúria não era de ação penal privada nesse caso Então esse erro aqui é mais simples portanto questãozinha da injúria racial injúria discriminatória em razão da irretroatividade de uma novidade pior mais maléfica para o ofendido para o o agente que

é o sujeito passivo da ação penal que é o réu nós temos aqui a letra A muito bem vamos trabalhar aqui o novo tratamento jurídico dado aos acusados e as vítimas acusadas e que sofrem condutas de racismo Vamos bater nessa tecla aí vamos lá relação ao novo tratamento jurídico dado aos acusados e vítimas de racismo assinale a alternativa correta a alternativa correta aqui é a letra C para fins de majoração de pena para fins de majoração de pena utiliza-se o conceito de funcionário público do Código Penal muito bem isso está no artigo 20 B da

lei 7716 de 89 letrinha de lei então nós temos aí o conceito de funcionário público as demais estão erradas a primeira está errada letra A por por conta do artigo 20d ou seja em todos os atos processuais civis e criminais a vítima precisa estar acompanhada de advogado ou Defensor Público B 20 c na interpretação dessa lei o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou grupos minoritários que cause constrangimento humilhação vergonha medo ou exposição e aqui ele fala que não há relação direta entre medo e discriminação e é uma das

palavras que compõe aqui o 20c muito bem ded dado racismo Recreativo é causa de aumento de pena vinculado apenas a injúria racial e o 20 a fala o contrário os crimes previstos nesta lei Ou seja todos por isso está o erro e a última a injúria racial não se aplica ofensas a a honra de um carioca por um Paulista em decorrência de sua procedência meita errado artigo 2 a injur alguém fendo a dignidade do decoro em razão de sua raça cor etnia ou procedência Nacional portanto aqui a única alternativa correta é a letra C muito

bem V corrigir essa questão a questão mais de decoreba de detalhes de normas penais explicativas do estatuto da Igualdade racial é não é só lei de racismo que tá no teu edital não vamos fazer vamos lá respeito das normas penais explicativas do estatuto da Igualdade racial O examinador que é a errada incorreta incorreta então nós estamos na lei 12 288 de 2010 que está no seu edital e lá no artigo primeiro eu tenho o qu conceitos aqui a letra d de dado deve ser marcada por você d de dado ações afirmativas que que são ações

afirmativas programas medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada Então não é apenas pelo Estado por conta desta palavrinha a letra D está incorreta ele que é incorreta Então você já achou a resposta dessa questão muito bem gente terminamos aqui as questões do Enan do nosso simulado eh veja que isso você pode ser explorado em relação ao mesmo tema principalmente pela FGV em aspectos processuais que venham de leis penais especiais aspectos penais que venham de leis penais especiais e até mesmo conceitos É assim que você deve estudar o combo presente no teu edital tá

bom qualquer dúvida profe pivan Marx estamos à disposição de vocês nessa caminhada forte abraço Olá queridos amigos estimados alunos o meu nome é Emerson Malheiro e agora nós vamos dar início aos estudos desta matéria estupenda que cuida dos direitos humanos na resolução do quarto simulado para o exame Nacional da magistratura Enan vamos analisar cada uma das questões de direitos humanos e para que você compreenda como vai se dar essa resolução de questões do simulado trarei para você did um exame do enunciado com vistas a identificar o ponto exigido pelo examinador presente no edital a partir

daí nós vamos analisar cada uma das alternativas verificando quais são seus equívocos nas erradas e qual é o ponto coincidente com a resposta certa de todo modo analisaremos todas as alternativas da a até a e apresentarei uma justificativa para cada uma delas tendo essas informações podemos começar agora vamos para a primeira questão de direitos humanos a declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos e indígenas adotada pela assembleia geral da Organização das Nações Unidas em 13 de setembro de 2007 representa um Marco na proteção dos Direitos Humanos dos povos indígenas este instrumento internacional composto

por 46 artigos reflete os direitos coletivos e individuais dos povos indígenas reconhecendo sua identidade cultural autonomia autodeterminação bem como o direito à terra e aos recursos naturais a declaração foi resultado de mais de duas décadas de negociações entre Estados e representantes indígenas incorporando princípios de igualdade não discriminação e respeito à diversidade cultural Considerando a relevância e a abrangência dos direitos reconhecidos pela a das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas analise as seguintes assertivas e assinale a correta um enunciado que traga muitas informações é muito positivo sei que por vezes se torna cansativo diante

de uma prova bastante longa no entanto você tem muito mais subsídios para responder corretamente encontrando a Alternativa certa primeiro o tema estamos diante da declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas Esse é o objeto da questão é o ponto do edital exigido pelo examinador temos aqui direitos de tutela temos características e portanto já temos aptidão para analisar cada uma das alternativas comecemos pela letra a a declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas reconhece o direito dos povos indígenas a autodeterminação Olha que maravilhoso isso está no enunciado permitindo-lhes determinar livremente

seu status político e perseguir livremente seu desenvolvimento econômico social e cultural isso é possível de se verificar quando se fala em autonomia autodeterminação identidade cultural portanto até aqui se mostra correto todavia não se reconhece na declaração o direito a restituição de terras tradicionalmente ocupadas limitando-se apenas a garantir uma compensação Justa e equitativa ora estamos nesse ponto com um equívoco considerável não se reconhece o direito à restituição de terras tradicionalmente ocupadas só há garantia uma compensação Justa e equitativa nesse aspecto está errada e portanto maculou inteiramente inteiramente a alternativa portanto não deve ter sido assinalada vamos

à alternativa b a declaração estabelece que os povos indígenas têm o direito de manter e fortalecer suas instituições culturas e tradições além de promover o desenvolvimento de acordo com suas necessidades E aspirações no entanto o documento não menciona explicitamente o direito ao consentimento livre prévio e informado restringindo-se a afirmar que os estados devem consultar os povos indígenas antes de tomar decisões que possam afetar seus interesses a declaração menciona expressamente o direito ao consentimento livre prévio e informado indo além da simples consulta então ao mencionar que o documento não menciona equivoca-se isso porque claramente é fundamental

aos povos indígenas a garantia de sua autodeterminação portanto a alternativa B está errada e não deve ter sido assinalada alternativa c a declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas assegura aos povos indígenas a consentimento livre prévio é informado em relação a projetos que afetem suas terras territórios e outros recursos Além disso o documento reconhece explicitamente o direito à restituição de terras tradicionalmente ocupadas ou caso não seja possível o direito a uma compensação justa e de preferência na forma de terras Está correto portanto Certa resposta na questão primeira de direitos humanos está certa

alternativa c c de Certa resposta no entanto vamos analisar as demais alternativas para verificar qual O equívoco do examinador alternativa d a declaração recce o direito dos povos indígenas autodetermina e a manter suas institu culturas e tradições aqui está certo contudo limita a aplicação do consentimento Liv prévio informado apenas a questões relacionadas à exploração de recursos naturais não abraçando não abarcando outros projetos de infraestrutura que possa impactar as terras ou territórios indígenas ora a aplicação do consentimento livre prévio informado não é limitada apenas à exploração de recursos naturais ela se estende a qualquer projeto que

possa afetar as terras territórios e outros recursos dos povos indígenas portanto a segunda parte está errada o que macula inteiramente a alternativa que não deve ter sido assinalada vamos por fim à alternativa e embora a declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas reconheça vários direitos dos povos indígenas como direito à cultura e a autodeterminação ela não reconhece o direito ao consentimento livre pré informado já sabemos que reconhece uma vez que este é considerado um princípio desenvolvimento e não está consolidado no direito internacional ora ele é reconhecido explicitamente na declaração não é meramente

um princípio de desenvolvimento e é um elemento consolidado essencial para a proteção dos povos indígenas portanto alternativa e está errada e não deve ter sido assinalada lembrando resposta correta na letra C desejo ativamente que você tenha acertado a questão vamos agora a segunda questão de direitos humanos precisamos analisar com atenção enunciado identificar o tema exigido pelo examinador e depois verificar cada uma das alternativas e encontrar a resposta certa o procedimento de incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro passou por por uma evolução significativa especialmente com a emenda constitucional número 45 de

2004 Que introduziu mudanças relevantes no artigo 5º da constituição federal de 1988 com base nas informações acima e na jurisprudência constitucional pertinente assinale a alternativa correta sobre a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro Já conseguimos identificar o tema do edital não é verdade a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro agora precisamos verificar cada uma das alternativas então o tema encontramos fácil Vamos primeiro com a alternativa a os tratados internacionais de direitos humanos uma vez aprovados pelo congresso nacional pelo rito ordinário maioria simples possuem status de lei

ordinária sendo considerados normas infraconstitucionais podem ser modificados ou revogados por leis ordinárias subsequentes e sujeitam-se ao controle de constitucionalidade antes da emenda constitucional número 45 de 2004 os tratados internacionais de direitos humanos tinham estatus de leis ordinárias e se sujeitavam ao controle de de constitucionalidade sujeitam-se ao controle de constitucionalidade contudo após a emenda constitucional número 45 e em consonância com a decisão jurisprudencial do supremo tribunal federal no recurso extraordinário 466 343 dígito 1 de São Paulo Tais tratados observam dispostos no artigo 5º parágrafo 2º e portanto tem status de Norma supralegal estando acima de todas

as regras do ordenamento jurídico brasileiro e logo abaixo da Constituição assim sendo a alternativa a está errada e não deve ter sido assinalada um detalhe importante os demais tratados que cuidam de outros assuntos que não Direitos Humanos esses tem estatus de leis ordinárias preste atenção não existem tratados de direitos humanos com status de lei ordinária vamos analisar a alternativa B com a promulgação da emenda constitucional número 45 de 2004 todos os tratados internacionais de direitos humanos passaram a ter status constitucional independentemente do rito de aprovação pelo congresso nacional desde que incorporados ao ordenamento jurídico após

a referida emenda todos Claro que não apenas aqueles que obedecem ao disposto no Artigo 5 parágrafo terceiro da Constituição Federal isso significa dizer que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos passaram a ter estatus constitucional com a emenda constitucional número 45 de 2004 apenas aqueles aprovados com o rito qualificado foi aprovado em 3/5 em dois turnos Nas duas casas do congresso nacional assim sendo a alternativa B está errada e não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa c segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal os tratados internacionais de direitos humanos mesmo que aprovados

por maioria simples têm status constitucional igualando-se as emendas uma vez que protegem direitos fundamentais garantidos pelo ordenamento jurídico brasileiro já Vimos que isso está errado status constitucional apenas aqueles que obedecem ao disposto no artigo 5º parágrafo terceiro da constituição federal alternativa d a partir da emenda constitucional número 45 de 2004 os tratados internacionais de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos dos membros de cada casa do congresso nacional possuem estatus equivalente ao de emenda constitucional já os tratados aprovados pelo rito ordinário maioria simples tem estatus supralegal situando-se aa das leis ordinárias e

abaixo da Constituição Federal Certa resposta portanto correta alternativa d todavia vamos analisar O equívoco da Alternativa e os tratados internacionais de direitos humanos independentemente do rito de aprovação do congresso nacional possuem status supralegal situando-se Acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição Federal uma vez que a constituição federal de 1988 prioriza a proteção dos direitos humanos Ora se priorizasse mesmo não seria assim portanto a alternativa e está errada e não deve ter sido assinalada mais uma vez desejo firmemente que você tenha acertado a questão vamos para a terceira questão de direitos humanos é importante analisarmos

o enunciado para identificarmos o ponto exigido pelo examinador e depois verificaremos cada uma das alternativas o controle judicial de convencionalidade É um mecanismo pelo qual se verifica a compatibilidade entre as normas internas de um estado e os tratados internacionais de direitos humanos ratificados por esse estado Esse controle pode ser realizado tanto de forma interna pelos tribunais nacionais quanto de forma externa por cortes internacionais de direitos humanos no Brasil o controle judicial de conven ganhou relevância especialmente após a incorporação de tratados internacionais de direitos humanos a ordenamento jurídico interno com destaque para o pacto de S

José da Costa Rica a convenção americana sobre direitos humanos que estabelece direitos fundamentais a serem garantidos pelos Estados signatários com base n informações e Nais assinale a alternativa correta sobre o controle judicial de convencionalidade no Brasil e na Esfera internacional identificamos facilmente o ponto exigido pelo edital não é o controle judicial de convencionalidade agora é só verificar cada uma das alternativas resposta certa alternativa a o controle judicial de convencionalidade no Brasil é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal de forma concentrada sendo que as normas infraconstitucionais que contrariam tratados internacionais de direitos humanos com estatus supralegal

podem ser declaradas inconstitucionais devendo ser revogadas pelo Congresso Nacional alternativa a está errada o controle judicial de convencionalidade no Brasil não é realizado exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal ele pode ser realizado de forma difusa em qualquer grau de jurisdição e o Supremo Tribunal Federal reconhece que as normas infraconstitucionais que contrariam tratados de direitos humanos com status supralegal não são necessariamente inconstitucionais mas inaplicáveis assim sendo a alternativa a não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa b o controle judicial de convencionalidade interno no Brasil pode ser realizado tanto de forma em qualquer grau de jurisdição

quando de forma concentrada pelo STF as normas infraconstitucionais que contrariarem tratados internacionais de direitos humanos com estatus supralegal são consideradas inconstitucionais devendo ser revogadas pelo poder legislativo olha como é examinador coloca uma parte da alternativa correta e depois coloca pontos de equívoco inclusive fazendo de certo modo uma remissão alternativa anterior portanto isso é feito para colocar em dúvida o candidato mas aqui não há qualquer dúvida a alternativa B está errada Afinal o controle judicial de convencionalidade no Brasil pode ser realizado de forma difusa ou concentrada mas as normas infraconstitucionais que contrariam tratados de direitos humanos

com status supralegal não são consideradas inconstitucionais e sim inaplicáveis de acordo com o entendimento do supremo tribunal federal alternativa B não deve ter sido considerada em seu acerto vamos verificar agora a alternativa c a corte interamericana de direitos humanos realiza o controle de convencionalidade interno das normas brasileiras em relação à convenção americana sobre direitos humanos determinando ao Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais que violem o pacto internacional a alternativa c também está errada Afinal a corte interamericana de direitos humanos realiza o controle de convencionalidade externo não interno e não determina diretamente ao

STF que decare inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais a corte interamericana de direitos humanos Pode emitir sentenças que obrigam o estado a modificar ou revogar normas internas que violem a convenção americana completamente diferente assim sendo a alternativa c também não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa d o controle judicial de convencionalidade interno no Brasil aplica-se apenas aos tratados internacionais de direitos humanos que tenham sido incorporados ao ordenamento jurídico com estatus de emenda constitucional devendo as normas infraconstitucionais que os contrariem ser declaradas em constitucionais pelos tribunais brasileiros alternativa d igualmente errada o controle jud de convencionalidade

no Brasil não se aplica apenas aos tratados de direitos humanos com estatus de emenda constitucional mas também aqueles com estatus supralegal e as normas infraconstitucionais que os contrariem não são necessariamente declaradas inconstitucionais Mas inaplicáveis então a alternativa d não deve ser considerada quando do seu acerto da questão afinal temos aqui a alternativa e como Certa resposta vamos conferir alternativa e o controle de convencionalidade no Brasil realizado pelos tribunais internos pode resultar na inaplicabilidade de normas infraconstitucionais que contrariem tratados internacionais de direitos humanos especial aqueles com status supralegal sem que haja necessariamente a declaração de inconstitucionalidade

a corte interamericana de direitos humanos ao realizar o controle externo de convencionalidade pode determinar que o estado modifique ou revogue normas internas que violem a convenção americana sobre direitos humanos temos aqui como fundamento legal o artigo sego da convenção americana de direitos humanos portanto Certa resposta alternativa E mais uma vez desejo firmemente que você tenha acertado a questão vamos analisar juntos a quarta questão de direitos humanos Carlos cidadão de um país membro da organização dos Estados americanos é ativista de direitos humanos e denuncia práticas sistemáticas de tortura em prisões de seu país como suci Carlos

é perseguido por Agentes do Estado sofre ameaças de morte e é falsamente acusado de crimes temendo por sua vida Carlos busca as autoridades judiciais nacionais para obter proteção e justiça mas todas as suas tentativas são infrutíferas sendo seus recursos sob a alegação de que as acusações contra ele são legítimas após exaurir os recursos internos Carlos decide levar o caso à Comissão interamericana de Direitos Humanos alegando violação de seus direitos fundamentais como o direito à vida à integridade pessoal e ao devido processo legal conforme previstos na convenção americana sobre direitos pacto de San Rosé da Costa

Rica a comissão interamericana de direitos humanos após analisar o caso considera que H indícios suficientes de violações graves aos direitos humanos e decide encaminhar o caso à corte interamericana de direitos humanos para que esta decida sobre as medidas necessárias a serem tomadas pelo Estado estamos aqui diante de um caso clássico que envolve o sistema interamericano de promoção proteção e defesa dos Direitos Humanos devemos então agora analisar cada uma das alternativas já que conseguimos identificar o ponto do edital exigido pelo examinador continuando o enunciado diante desse cenário a corte interamericana de direitos humanos emite uma sentença

reconhecendo as violações cometidas pelo Estado contra Carlos e determina uma série de medidas reparatórias incluindo a obrigação de oferecer proteção À Vítima investigar E punir os responsáveis e reformar a legislação interna que permitiu Tais violações as características do Sistema Regional interamericano de proteção dos Direitos Humanos especialmente no que se refere a atuação da comissão e da corte interamericana de direitos humanos analise as alternativas abaixo e assinale a correta alternativa a a comissão interamericana de direitos humanos tem competência para julgar e condenar estados membros da OEA por violações de direitos humanos sendo suas decisões vinculantes e

passíveis de execução direta no âmbito interno dos Estados membros está aí uma alternativa em que tudo está errado não tem competência jurisdicional não é sua atribuição suas decisões não são vinculantes são recomendações assim sendo a alternativa a está errada e não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa B A Corte interamericana de direitos humanos pode atuar diretamente em casos individuais sem necessidade de prévia submissão à Comissão interamericana de Direitos Humanos desde que haja Clara violação de direitos humanos sendo suas sentenças executáveis diretamente nos Estados membros sem a necessidade de reconhecimento homologação pelas autoridades nacionais

alternativa B também está errada e não deve ter sido assinalada a corte interamericana de direitos humanos não atua diretamente em casos individuais sem a prévia submissão à comissão a corte só pode conhecer um caso após houver a conclusão de sua análise e a comissão ter decidido encaminhá-lo à corte após esgotá-los internamente ou seja os recursos internos foram esgotados então vejam aqui tem parte que está correta tem tem parte que está correta e o examinador utiliza isso para enganar o candidato suas sentenças são executáveis diretamente nos Estados membros sem a necessidade de reconhecimento ou homologação mas

o restante está tudo errado a Corte interamericana não pode atuar diretamente em casas individuais muito menos sem prévia submissão ainda que haja violação dos Direitos Humanos portanto a alternativa b não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa c as decisões da corte interamericana de direitos humanos são vinculantes para os Estados membros da OEA que reconhecem sua jurisdição devendo ser cumpridas imediatamente ainda que contrariem disposições da legisla interna uma vez que os tratados internacionais de direitos humanos têm primazia sobre direito interno nos Estados membros alternativa C está errada embora as sentenças da corte interamericana sejam

vinculantes para os estados que reconhecem sua jurisdição a primazia dos tratados internacionais de direitos humanos sobre o direito interno não é absoluta no Brasil por exemplo os tratados de direitos humanos podem ter estatus supralegal ou constitucional dependendo do rito de incorporação mas não há primazia automática sobre toda a legislação interna assim sendo a alternativa c não deve ter sido assinalada vamos verificar a alternativa d a missão interamericana de direitos humanos após esgotados os recursos internos pode submeter casos de graves violações de direitos humanos à corte interamericana de direitos humanos cujas sentenças são vinculantes e devem

ser implementadas pelos Estados incluindo medidas de reparação e modificações legislativas necessárias para prevenir futuro violações alternativa d se configura como Certa resposta Espero que você a tenha assinalado vamos verificar O equívoco da Alternativa e a corte interamericana de direitos humanos tem competência para revisar decisões do Poder Judiciário dos Estados membros ferindo a soberania anulando sentenças nacionais que sejam incat com os tratados internacionais de direitos humanos devendo as decisões da corte ser aplicadas diretamente no âmbito interno independentemente da vontade das autoridades nacionais alternativa e por Óbvio está errada está errada por Qual razão A Corte interamericana

não revisa ou anula diretamente decisões judiciais nacionais em vez disso determina que o estado de acordo com o seu próprio ordenamento jurídico adote as medidas necessárias para cumprir a sentença o que pode incluir a revisão de suas decisões judiciais mas não anulação direta pela corte isso ofende a soberania do Estado assim sendo correta está a alternativa d de Diamante que é o que você é meu estupendo candidato coruja desejo fielmente que você tenha acertado a questão vamos juntos analisar a quinta questão de direitos humanos a teoria geral dos Direitos Humanos abrange um conjunto de princípios

e normas que estabelecem a proteção e a promoção dos direitos fundamentais do ser humano esses direitos são inerentes à dignidade da pessoa e devem ser garantidos a todos independentemente de nacionalidade sexo etnia religião ou qualquer outra condição a proteção dos Direitos Humanos é regida por normas internacionais e nacionais e sua observância é essencial para a manutenção da justiça e da Paz no plano Global considerandoos aspectos fundamentais da teoria geral dos Direitos Humanos analise as seguintes e estamos diante daquelas questões do Exame Nacional da magistratura que colocam afirmativas 1 2 3 e 4 e temos que

verificar Quais delas estão certas Quais delas estão erradas a melhor forma de solução é ler a afirmativa e já consignar ao lado dela se está certa ou se está errada aí ao final analisa-se cada uma das alternativas até se encontrar aquela que trouxe as afirmativas corretas Primeiro vamos identificar o tema do enunciado claro que a teoria geral dos Direitos Humanos aqui Não há dúvida considerando os aspectos fundamentais da teoria geral dos Direitos Humanos analise as seguintes afirmativas afirmativa um os direitos humanos são universais inalienáveis e indivisíveis o que significa que devem ser garantidos a todas

as pessoas em todas as circunstâncias sem que possam ser renunciados ou violados e sem que haja hierarquia entre os diversos tipos de direitos é está certo afirmativa certa então a um já está certo já anote aí um Está correto vamos verificar a afirmativa dois a relatividade dos Direitos Humanos permite que cada estado Estabeleça com base em suas tradições e culturas quais direitos serão protegidos em que extensão podendo esses direitos variar significamente entre os países sem a necessidade de observância de padrões internacionais a afirmação de que os direitos humanos são relativos a ponto de permitir que

cada estado determine quais direitos proteger de acordo com suas tradições e culturas contraria o princípio da universalidade dos Direitos Humanos a Comunidade Internacional por meio de tratados e Convenções estabelece padrões mínimos que todos os estados devem observar independentemente de suas peculiaridades culturais portanto a afirmativa dois está errada por enquanto está certa a afirmativa um vamos analisar agora a afirmativa três Então vamos colocar aqui a um está correta afirmativa trê o princípio da não discriminação é fundamental para a efetivação dos Direitos Humanos impondo aos Estados a obrigação de garantir que todos os indivíduos independentemente de suas

características pessoais tenham acesso igualitário a todos os direitos e liberdades fundamentais a três está certa então aqui temos um e trê a do está errada vamos verificar a afirmativa quatro a proteção dos Direitos Humanos está limitada ao âmbito doméstico sendo os estados soberanos livres para decidir sem interferência externa sobre a aplicação desses direitos desde que respeitem suas próprias normas constitucionais e legais vamos por par os estados são soberanos sem dúvida mas essa soberania é ilimitada nos dias atuais não ela possui limitações até mesmo pela assinatura e ratificação dos tratados internacionais de direitos humanos então nós

precisamos ver que afirmativa está errada porque os direitos humanos são protegidos tanto no âmbito do doméstico quanto no âmbito internacional os estados têm obrigações internacionais decorrentes os tratados de direitos humanos e portanto podem ser responsabilizados por violações no cenário das relações exteriores afirmativa quatro é completamente errada então vejam aqui temos como a afirmativas corretas a1 e A3 Agora ficou fácil é só achar a alternativa que tem essa visão vamos ver 1 e do Ah não é essa não do e 4 também não afirmativas 1 e TR 1 e TR Vamos colocar aqui letra C se

mostra como Certa resposta um e TR como corretas desejo firmemente que você tenha acertado essa questão agora vamos para a sexta e Última Questão de direitos humanos sobre o caso favela Nova Brasília julgado pela corte interamericana de direitos humanos em 2017 analize o enunciado a seguir as afirmativas e assinale a alternativa correta já verificamos aqui o tema o sistema interamericano de direitos humanos novamente só que agora com sua análise jurisprudencial então tem uma decisão Em um caso concreto então o enunciado certamente vai transmitir informações sobre a sentença da corte interamericana de direitos humanos iremos verificar

as afirmativas Sigam a orientação que trouxe ao analisar cada afirmativa Coloque ao lado dela se está certo ou errada e depois é só buscar as alternativas que contém as afirmativas certas vamos prosseguir em 16 de fevereiro de 2017 a corte interamericana de direitos humanos proferiu a sentença no caso favela Nova Brasília versus Brasil relacionado a eventos ocorridos em outubro de 1994 e maio de 1995 quando incursões policiais na favela Nova Brasília no Rio de Janeiro resultaram na morte de 26 pessoas além de atos de tortura e violência sexual contra três mulheres a corte analisou diversas

violações de direitos humanos decorrentes da atuação das forças de segurança e da falta de investigação adequada e devida diligência por parte das autoridades brasileiras analisemos cada uma das afirmativas e vamos encontrar aquelas que estão corretas ou aquela afirmativa número um a corte interamericana de direitos humanos concluiu que o Brasil violou o direito à Vida das 26 pessoas mortas durante as operações policiais na favela Nova Brasília uma vez que o estado não conseguiu justificar a necessidade do uso letal da força em um contexto de segurança públ afirmativa um está certa em consonância com a decisão jurisprudencial

Em apreço vamos analisar a afirmativa dois então já colocamos aqui afirmativa um correta afirmativa dois a corte interamericana de direitos humanos entendeu que a violência sexual cometida contra as três mulheres foi tipificada como tortura e por isso determinou que o Brasil adotasse medidas para a revisão dos protocolos policiais e das políticas de Segurança Pública além de exigir a implementação de programas de treinamento para agentes de segurança também está certa portanto estão corretas um e dois Será que todas estão corretas vamos verificar a afirmativa número três a decisão da corte interamericana de direitos humanos reconheceu a

prescrição das ações penais relativas aos crimes cometidos durante as as incursões policiais uma vez que se passaram mais de 20 anos desde os eventos e a legislação brasileira não prevê a a imprescritibilidade para crimes dessa natureza afirmativa três está errada a corte interamericana de direitos humanos não reconheceu a prescrição das ações penais relativas aos crimes cometidos durante as incursões policiais pelo contrário a corte sublinhou que crimes como execuções extrajudiciais tortura que são considerados graves violações aos direitos humanos não estão sujeitos a prescrição conforme o direito internacional dos direitos humanos só falta agora afirmativa 4 Será

que ela está certa vamos conferir afirmativa 4 A TR então errada a corte interamericana deitos humanos Bras Med para garantir a indenização das famílias das vítimas mas reconheceu a dificuldade de responsabilizar os Agentes do Estado devido ao contexto de Guerra Urbana que prevalece nas favelas do Rio de Janeiro O que justifica o uso excessivo da força pelas forças de segurança aqui não tem nem dúvida está errada embora a corte tenha determinado que o Brasil adotasse medidas para indenizar as famílias das V não justificou os excessivo da força pelas forças de segurança devido ao contexto de

Guerra Urbana muito pelo contrário a corte rejeitou essa justificativa e reforçou a necessidade de que os estados mesmo em contextos difíceis respeitem os direitos humanos e conduzam asações de manea da força Olha então ficou fácil dessa vez afirmativas 1 e do corretas 3 e 4 erradas vamos analisar agora as alternativas apenas as afirmativas 1 e TR são corretas alternativa a Não é isso não hein B as afirmativas um e do estão corretas Nossa vamos vamos conferir 1 e do 1 e do é essa alternativa B virão como ficou muito mais fácil responder dessa forma estamos

diante de uma questão que inicialmente nos parece complexa afinal temos que analisar cada uma das afirmativas e só então escolher a alternativa correta mas se fizerem da forma que precione não encontrarão dificuldades no Exame Nacional da magistratura e se dúvidas não pairam na mente de vocês eu desejo que a minha contribuição tenha sido muito útil para o seu estudo dos direitos humanos sigam-me no Instagram @emerson Malheiro sem ponto sem traço será uma enorme satisfação ter a sua amizade também no plano virtual no meu perfil do Instagram eu apresento dicas de direitos humanos direito internacional e

filosofia do direito para a sua aprovação o meu nome é Emerson Malheiro e a a minha missão é ajudar você a aprender Direitos Humanos lembre-se de ter sempre uma mente blindada pensamento positivo sorriso no rosto alma limpa e segue o plano Bons estudos e muito sucesso muito obrigado meus amigos e minhas amigas que estão se preparando paraa magistratura mais um simulado do nosso enama e vamos para cima das questões de filosof F do direito de humanística de sociologia as as questões aqui da nossa matéria predileta do nosso bloco de matérias predileta que é o bloco

de humanística simbora aqui pro nosso simulada asso de formação humanística no nosso enã ou enama ou como queira chamar questão que trata aqui de Economia ou seja estamos no âmbito do direito econômico da análise econômica do direito ou no âmbito do das relações entre economia e direito Pois bem a questão nos requer aqui entender De que forma a economia pode auxiliar pode ajudar o juiz a interpretar o direito e as consequências jurídicas de uma certa decisão pois bem as opções são as seguintes a opção a fala que seria ao aplicar a mentalidade econômico-financeira Será que

a economia ajuda o juiz a aplicar uma mentalidade econômico-financeira não Isso tá errado né Por quê Porque primeiro não vamos confundir economia com financeiro financeiro é uma análise financeira uma análise que é uma pequena parte da economia aqui tá a economia e aqui dentro da análise Econômica nós temos uma análise financeira análise de custos riscos análise Econômica é uma análise de racionalidade uma análise muito mais Ampla né uma análise de maximização que é diferente da análise de financeira que em geral se propõe a entender os ganhos de Capital pois bem ou pelo menos a o

gestão de patrimônio né Essa é a análise financeira a economia não vai nos dar e esse tipo de auxílio ao analisar questões que envolvem decisões judiciais e e decisões eh dentro do nosso sistema de Justiça A B fala que seri os conceitos centrais como escassez e equilíbrio a economia traria isso para nós exato a economia traz justamente as noções de Equilíbrio e escassez né Imagine você lá deferindo medicação ações de medicação a economia vai dizer bom escassez o governo tem certos recursos limitados um equilíbrio que que Como para onde vai se se o juiz começar

a deferir essas essas medicações onde ficará o equilíbrio de comportamento das partes as partes promoverão mais ações ou menos ações Qual será o próximo equilíbrio entre as condutas das pessoas e o patrimônio do Estado nesse caso os cofres públicos né então é esse tipo de noção que a economia vai trazer só para nós confirmarmos nós vamos entender que não se se impõe uma criteriosidade com prevalência da maximização racional isso aqui seria tornar o juiz escravo de uma de uma maximização de resultados e Há outras outras questões como Equidade por exemplo que são importantes dentro da

Justiça que escapam a maximização ao chamar a atenção ao elemento financeiro mais uma vez financeiro limitado demais economia é mais do que financeiro e ao ignorar a escassez é justamente ao contrário da B né Nós não ignoramos a escassez e focamos na abundância a economia traz Justamente a noção que a escassez faz parte do nosso modelo de vida né nós vivemos um mundo de recursos escassos e assim resolvida essa questão a opção correta é a opção b é assim que eu recomendo fazer questão tá e opção por opção e excluir as opções que possam ser

excluídas antes de você realmente pautar naquela que você vai a vai marcar como a opção correta agora se você chegou na B por exemplo e já marcou como correta você tenta só confirmar as próximas questões se elas realmente estão fora do seu caminho se houver senão você passa adiante se tiver na correria fechou a questão que envolve o o nosso fenômeno humano multifacetário conhecido por direito né o direito é um fenômeno humano ou uma construção social é multifacetária e por isso multic conceitual multicon ceit ou seja vários conceitos podem definir o que é direito qual

das seguintes descrições corresponde ao conceito de Direito Objetivo veja que nós poderíamos tratar também de direito subjetivo né o direito ele se divide pelo menos pelo menos em Direito Objetivo e subjetivo bom o direito subjetivo é esse liame né entre sujeitos Ou seja é uma poderia chamar-se de uma prerrogativa ou Poderia chamar de uma ção e enfim nós vamos ter as teorias né Isso aqui é muito complexo né é isso aqui é muito complexo uma perrogativa é uma intenção E aí nós teremos de ingressar nas teorias que explicam o direito subjetivo que são as pretensões

as intenções né você dizer que você tem direito a algo mas há um liame De toda forma que nós sabemos que é um liame aqui e que envolve sujeitos agora quando nós falamos em Direito Objetivo nós estamos falando em uma coisa nós estamos falando em Norma nós estamos falando no Direito Objetivo no direito como Norma ou seja o direito como Norma agende o direito como Norma agende opção a veja que a opção b trata aqui de um valor fundamental né que é perseguido pela pel pelo sistema de justiça que é justiça Mas isso não tem

nada a ver eh com o Direito Objetivo porque as normas podem ou não ser justas nós podemos discutir isso né o sistema de princípios objetivos que guia o comportamento do do homem poderia até ser que um um conjunto de princípios poderia ser encarado como Norma mas veja que princípios hum não né Norma se divide em regra e princípio norma é o é o gênero do qual regra e princípio são espécies então por isso a b está Tecnicamente incorreta e a c também está Tecnicamente incorreta direito como possibilidade de exercício do direito por parte do jeito

Hum isso aqui parece muito direito subjetivo né não objetivo e direito como construção social dentro de uma cultura e de um contexto histórico construção social poderia até ser mas essa coisa de cultura e contexto social parece muito flexível direito como Norma direito como Norma melhor opção sem dúvida é a opção a e a gente marca essa questão e segue a nossa caminhada questão muito interessante que trata aqui das definições de política ou seja com conceito de política nós estamos aqui buscando um conceito de política que será que política é será que política é a orientação

dada a gestão dos negócios privados não não não pode ser né cada um que cuida do seu assunto a a política tem ter alguma tem de ter alguma relação com o público e não como privado é a gestão dos negócios da comunidade gestão dos negócios públicos a opção b fala que é a arte de unir diferentes povos organizando as posições das vontades soberanas isso aqui parece muito parece muito direito internacional né relação entre Estados soberanos Não isso não pode ser política a política Pode até ser política internacional Mas isso não é um conceito de política

isso aqui tem mais a ver com conceito de direito internacional política é a luta partidária pelo poder hum política luta partidária pelo poder utilizando os meios necessários para conseguir os efeitos desejados via estado Ah eu marcaria essa questão como incorreta por quê Porque política é mais do que partido e se um determinado estado resolver não criar partidos políticos não vai ter política daí tem que ter partido para ter política a política parece muito ligada a partido Mas será que necessariamente e mais interessante Será que tem ser via estado Será que não pode ser via outras

associações Hum vamos vamos dizer que nós estamos em dúvida vamos seguir adiante para confirmar as próximas opções a d fala que política é a maneira de dar soluções aos assuntos públicos em meio as ideologias crenças e interesses opa opa opa exato nós queremos dar soluções aos assuntos públicos né em meio e claro vivemos temos de adequar temos de organizar manejar ideologias crenças religiosas diferentes interesses de classe é isso é realmente é a orientação dada aos negócios públicos dentro da comunidade né aquilo que tava errado aqui foi consertado aqui a d é correta eu consigo marcar

com seg segurança e por isso que no meu processo de exclusão eu digo Ah então você tava fora ou eu deixo essa aqui como em dúvida porque se eu for voltar e eventualmente revisar eu posso até dar uma espiada de volta nessa questão e ae fala que a ciência de administrar recursos econômicos de uma nação isso aqui é um conceito de política econômica né e não um conceito de política que é mais amplo não é apenas organização dos recursos econômicos dentro de uma ação pro bem-estar social política é a luta pelo poder também dentro ou

fora dos partidos via estado mas como é que ficam as ONG as as organizações não não estatais que também podem tratar de política né hoje em dia fazem política de maneira tão importante então é é assim que nós resolvemos questão nós se temos tempo nós vamos olhar cada uma das opções e nós vamos tentar excluir aquelas que possam ser excluídas colocar uma interrogação naquelas que nós temos dúvida e até que nós chegamos àquela que nós entendemos que é realmente a mais correta questão que trata aqui já atuando como juiz substituto que maravilha né você está

sentenciando na Vara Cível e percebe que está diante de uma causa envolvendo aqui um Smart Contract Então você tá diante de uma causa envolvendo Smart Contract E aí em comparação com os contratos tradicionais Qual é a característica peculiar desse tipo de contrato né bom os smart contracts são os contratos que envolvem por exemplo o Uber né o lif e Esses contratos que você clica ali e contratou contratou né você tá ali Ah eu quero eu quero eh é ir do ponto a pro ponto b você está aqui na academia e você quer ir para sua

casa você diz assim eu quero firmar um contrato de transporte eu quero ser transportado Então você quer firmar na verdade um contrato de transporte e você vai lá e clica no seu celular você tem um aplicativo você clica nesse aplicativo um carro aparece na academia pega você e te entrega em casa te entrega na sua casa tudo pelo aplicativo Paga pelo aplicativo tudo resolvido então a pergunta é dentro desse contato de transporte que você acabou de firmar aqui você tem um contrato de transporte que você acabou de firmar qual é a diferença desse tipo de

contrato que você firmou aqui com um contrato normal vamos lá essa aqui é a nossa pergunta aqui Ah será que executoriedade depende da ação e vontade das partes Será que para uma vez que Você clicou aqui será que depende da sua vontade para executar ou quando você clica aí para comprar uma um Bitcoin ou outro tipo de eh eh utilização de aplicativo ou essas Esses contratos feitos na rede de computadores hoje será que ela Depende de ação e vontade para execução ao que parece é muito mais Você clicou contratou a coisa acontece né então a

a parece ser justamente o contrário do que são Esses contratos verdade porque porque na verdade Esses contratos são justamente aqueles que são automaticamente cumpridos por Protocolos de computador clicou no app em tese clicou Você clicou e o carro clicou o contrato vai ser executado tudo rapidinho automático vai ser pago vai ser dado a rota e você vai ser transportado pelo carro há uma automaticidade aqui pelos protocolos computadorizados tá Então essa é a grande característica desses contratos que foge aqui dos demais é por isso que a B também tá incorreta porque ela Fixa aqui o foco

nos bitcoins que são apenas um exemplo mas não não resume o que são e os contratos aqui é que trazem esses esses blockchains o Smart Contract porque justamente nós acabamos de falar além dos bitcoins Nós temos esses aplicativos aqui que também são de transporte também são contratos inteligentes né os smart contracts são contratos híbridos que envolvem sempre homem e máquina não necessariamente o contrato híbrido de execução híbrida Eles são um tipo de contrato mas não o único tipo de contrato Smart Contract existem Smart contracts que funcionam praticamente praticamente sem atuação humana né e de toda

forma mistura-se aqui o fato de existir homem em máquina com a questão de ser híbrido que são coisas diferentes e por fim é Necessito de uma autoridade Central não Esses contratos muitas vezes são descentralizados né não depende de uma autoridade Central há uma descentralização Justamente a outra característica desses contratos serem descentralizados então eu marcaria com segurança a opção C como correta aqui iria pra casa questão resolvida questão que trata aqui dos magistrados e do cumprimento de precedentes vinculantes né uma chamada aqui pro magistrado cumprir o precedente vinculante uma vez que esteja no cargo pois bem

e na hora de cumprir precedente vinculante eu tenho de primeiro conhecer o precedente vinculante então nós estamos analisando aqui uma questão que envolve o reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas conforme a Constituição de 88 M bem qual o entendimento do STF sobre o tema Qual o entendimento do Nossa Suprema corte sobre o tema será que a nossa Suprema corte entende que o direito dos povos indígenas está condicionado a Marco temporal é justamente o contrário né teriao indigenato tá fora não precisa de Marco temporal aposta as terras indígenas é um direito originário independentemente de Marco

temporal exato a b é a antítese da a e é exatamente a questão correta aqui fazendo prova Sinceramente se eu tô na correria eu já vou adiante eu nem eu tenho certeza que Issa aqui é a opção correta Eu nem eu nem faço mais nada agora é claro se eu tenho tempo sempre vale a pena revisar as demais opções né E aí a c fala que a demarcação é procedimento criativo isso aqui tá errado por quê Porque é declaratório é declara tório declara aquela terra como de posse dos indígenas né A D fala que é

usufruto Depende de condição né autorização do Estado usufruto uso e uso fruto já reconhecido pela constituição os indías não depende de nada de nenhuma condição E aí fala que os direitos aqui e sobre asas indígenas são imprescritíveis sim mas alienáveis não são inalienáveis inalienáveis né são inalienáveis e assim eu consigo marcar mais uma questão aqui como eh a a dentro dos meus acertos numa prova por quê Porque eu tenho certeza que a b é a opção correta e assim que a gente faz prova se tem tempo você revisa opção por opção se não tem você

chegou naquela que você tem convicção segue adiante questão que envolve aqui a demissão de magistrado que coisa horrível né demissão de magistrado pois bem em que caso pode ocorrer a demissão de magistrado Vamos ver em caso de Juiz não vitalício Opa Opa essa prova essa questão vai me mandar muita atenção na prova por quê Porque já começou aqui com olha vamos restringir o caso do juiz não vitalício então no caso do juiz não vitalício diante de ato Que fira honra e o decoro das funções da magistratura mediante procedimento administrativo não vejo nada de errado aqui

Realmente realmente se o juiz não vitalício nos no período dos 2is anos do seu vitaliciamento ele cometeu um ato que que fira onre o decoro das funções ele poderá ser afastado mediante pad mediante procedimento administrativo disciplinar né E aí ele não é vitalicio e é demitido vamos ver as próximas opções a b fala que o juiz vitalici ou seja não vitalício em caso de manifesta a negligência dos cumprimentos deveres do cargo verdade até aqui tá tudo certo só que aí fala condicionada a decisão judicial transitar em julgado não não isso aqui tá errado porque isso

aqui é só para Juiz vitalício e aqui falou juiz vitalicio juiz vitalício depende de de decisão judicial juiz vitalici pode ser por pate a opção C fala que é o juiz vitalício Opa agora estamos falando de vitalício não é mais juiz vitalici é vitalício já no caso desca ou insuficiente de capacidade de trabalho Ok isso aqui tá correto mediante processo administrativo não Não não pode ser com processo administrativo né Não pode ser C pad se aqui não depende de decisão judicial aqui não pode ser C pad juiz já vitar isso tem que ser transcisão judicial

proceder eh funcion procedimento funcional incompatível com o Bom desempenho das atividades do Poder Judiciário ou em caso em que você deveria opa opa opa o juiz deveria se declarar suspeito não é caso de demissão né Você pode eventualmente puni o cara mas eu preciso saber mais aqui Que tipo de de de não se declarou suspeito não não se declarou suspeito para conseguir propina não se declarou suspeito para conseguir uma vantagem indevida até pode ser eventualmente um caso mais sério mas apenas por não se declarar suspeito eu não posso dizer que que esse caso Vai dar

vai vai demandar uma demissão né e por fim condenação por crime comum Independente de sua relação com a atividade jurisdicional não até porque essa além de não est previsto eu não sei que tipo de Condenação é essa né pode ser uma condenação por um crimezinhos inha bobinha né hoje em dia tem uns crimezinhos ali chechelento Então depende é é um ato que fé a honra oou decoro das funções tem de ser eu não sei e aqui também não fala se é juiz vitalício ou vitalicio não fala se é pad Deão Ju o é decisão judicial

não fala muito então essa opção aqui você poderia dizer tô em dúvida poderia até estar um crime pode Sem dúvida ser um ato que fere a honra e o decoro e levar a demissão mas sem maiores informações a a é a mais correta e é por isso que eu vou lá e marco a a como a mais correta então às vezes na prova na dúvida você vai marcar a mais correta e aqui a mais correta era a sua opção e assim meus amigos e minhas amigas nós vemos as as nossas questões de humanística neste nosso

simulado aqui mais um simulado vencido na parte de humanística é claro estamos juntos aqui sempre estudando junto para garantir a nossa aprovação na magistratura no cargo dos nossos sonhos um grande abraço a todos e de minha parte até a próxima [Música] [Música] C [Música] [Música] he [Música] r [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] he [Música] C [Música] [Música]