UFSC Explica - Liberdade de Imprensa

A liberdade de imprensa é uma parte da liberdade de expressão. A liberdade de expressão é um direito mais amplo que abrange todas as pessoas. É um direito universal.

Consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A liberdade de imprensa é um pedaço dela, é uma parcela abrange profissionalmente os jornalistas devidamente. E o que determina o que define a liberdade de imprensa, é a capacidade de você transmitir as informações que muitas vezes contrariam interesses que são dos governantes, dos núcleos de poder econômico, dos núcleos de poder religioso ou cultural ou hegemônico, e por aí vai.

Bem, eu localizaria Pelo menos um momento importante da liberdade de imprensa no Kant, no livro “O Que é Esclarecimento”. E o que Kant diz lá que é fácil e é cômodo muitas vezes para as pessoas terem um guru que diga o que aquelas pessoas devem pensar. Mande as pessoas agirem ou pensarem de uma determinada forma, e o que ele pensa é que nós devemos fazer uso do nosso próprio entendimento.

Kant diz que não só nós devemos fazer uso do nosso próprio entendimento, da nossa razão para pensar sobre o mundo, pensar sobre as instituições, pensar sobre o Estado, pensar sobre os costumes. Mas que nós devemos também falar sobre isso e expor isso a um público letrado. Então nós devemos escrever sobre isso e discutir isso mais amplamente.

E a liberdade de imprensa também pressupõe liberdade para que os jornalistas trabalhem, o que significa o que: garantias fundamentais, como, por exemplo, garantir o anonimato da sua fonte, não ser instado por poderosos, por políticos, por grandes empresários, por grupos de poder para abrir a sua fonte de informação. Muitas vezes essa fonte de informação, ela corre riscos de perseguição e risco de vida, risco à sua integridade física, risco de perseguição simbólica no trabalho ou na sua cultura. Então, a liberdade, o sigilo de fonte, que também é consagrado na Constituição Federal, ajuda a dar condições de uma liberdade de imprensa.

Por debaixo da norma constitucional da liberdade de expressão, há um princípio que é o princípio da neutralidade ideológica do Estado em relação àquilo que as pessoas pensam. Em relação àquilo que as pessoas acreditam. A Constituição, quando diz é livre a manifestação do pensamento.

Note se bem ela não está protegendo este ou aquele pensamento ou o pensamento que tem um determinado conteúdo. Ela está protegendo todo e qualquer pensamento. E por que a constituição protege o pensamento independentemente do seu conteúdo e impede o Estado de reprimir o pensamento em função do conteúdo?

Porque a Constituição protege mais a crença, a crença verdadeira, sincera da pessoa do que a correção daquilo em que ela acredita. Porque as pessoas, para a Constituição, no modo como eu a interpreto, têm o direito de ser quem elas são. E nós somos as nossas crenças.

Nós somos o que nós pensamos. Nós somos a nossa consciência. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa estão coligadas, não há um ambiente em que você consiga ter uma liberdade de expressão e que não tenha em vigor a liberdade de imprensa e vice versa.

A gente está vivendo momentos não só no Brasil, como em outras partes também, em que as duas liberdades estão sendo cerceadas, em que é difícil apresentar uma crítica, em que é difícil fazer uma denúncia, em que é difícil apontar um malfeito, um abuso de poder. Essas duas liberdades são importantes para a democracia. Elas são alicerces da democracia em julgamentos corriqueiros e frequentes do Supremo Tribunal Federal.

Volta e meia os ministros dizem que a liberdade de imprensa é uma das cláusulas pétreas da democracia. Então, nós sempre temos uma ideia de aperfeiçoamento do Estado. O que esse aperfeiçoamento do Estado?

É o aperfeiçoamento das instituições públicas e como nós aperfeiçoamos essas instituições públicas? Através da crítica dessas instituições. Então, para isso é importante a liberdade de imprensa.

As pessoas devem fazer essa crítica e escrever sobre elas. As sociedades contemporâneas evoluíram de uma tal forma em que a gente pensou num sistema que tem o Poder Judiciário, o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Esses poderes são autônomos, mas eles são complementares.

E eles têm também o que auto fiscalizarem. Agora, quando esses poderes estão excedendo os seus poderes, quem pode fazer uma fiscalização desses poderes? Um ente externo?

Tradicionalmente vem sendo a imprensa, vem sendo o jornalismo, porque a imprensa, em tese, sempre em tese, estaria de rabo preso com o público, com o leitor. E, muitas vezes, como não faz parte do poder instituído dos três Poderes, ela pode fazer um tipo de fiscalização mais independente. Quando a gente começa a ver que isso limites, a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, nós devemos ficar atentos, porque isso pode ser realmente uma doença da democracia.

A gente começa a ver ali a democracia se esvaindo, o tecido institucional da democracia. Ele precisa dessa ventilação, vamos dizer assim, né, das liberdades. E a liberdade de imprensa, liberdade de crítica, liberdade de expressão é uma liberdade muito importante exatamente para fortalecer o tecido institucional e manter viva as democracias.

Toda afronta à liberdade de imprensa, seja na forma de censura, de perseguição aos jornalistas, de agressão aos jornalistas, de impedimento do livre exercício do jornalismo, acaba, de alguma maneira, afetando a sociedade ao privar os jornalistas de trabalhar de maneira livre em nome do interesse público, os poderosos acabam que, fazendo prevalecer a sua própria versão, a sua própria palavra, que muitas vezes não é toda a verdade, que muitas vezes têm interesses privados, que muitas vezes esconde malfeitos, abusos, crimes e questões antiéticas. Quer dizer, os núcleos de poder tendem a tentar controlar a informação ao tentar controlar a informação. Eles afetam a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, que funcionam como limites à autoridade do Estado.

E isso deve interessar mais do que os limites que nós vamos pôr a liberdade de expressão ou de imprensa. Os jornalistas, eles não estão absolutamente livres para trabalhar. Se busca essa liberdade para isso.

Isso não significa que eles possam fazer qualquer coisa também. Quando os jornalistas abusam da liberdade, quando, por exemplo, fazem pré julgamento, quando julgam incorretamente alguém, quando condenam alguém, afetam a sua honra, a sua honra pessoal, a sua honra profissional, sua reputação. Quando atribuem falsamente um crime, eles estão sujeitos a processos.

Um dos grandes algozes dos grandes carrascos da liberdade de imprensa está no Judiciário. Os jornalistas temem ser processados porque serem processados, sendo processados, eles podem ser ou presos em algumas situações. Quando é uma ação penal ou arcar com grandes indenizações, isso pode comprometer a sua sobrevivência e toda a sua carreira, além de uma questão de credibilidade.

É importante notar que se nós trilharmos como nação o caminho de fixação de uma jurisprudência muito rígida, que responsabilize muito facilmente a imprensa, nós podemos causar um dano grave à democracia. Porque, veja bem, se as retaliações econômicas aos veículos de comunicação forem muito intensas, é possível que esses meios não sejam forçados a realizar uma autocensura em relação, por exemplo, a cobertura das ações dos governos, com receio de sofrerem uma retaliação econômica. A liberdade de imprensa, ela não é um ataque às instituições democráticas, mesmo que eventualmente a pessoa que escreve possa realmente atacar um dirigente ou ministério, ou, enfim, um funcionário do governo, uma política governamental, ela não está fazendo mal para as instituições.

Ela está fazendo o bem porque ela está oxigenando, está fazendo com que as pessoas discutam aquela política que está sendo feita e ela pode ser mudada. Então, eu acho que isso é o espírito kantiano do esclarecimento nesse espírito do esclarecimento que é o espírito. Assim, vamos ser racionais e irracionais.

É isso. Vamos discutir essas coisas publicamente. Aí então, usar o espaço público para discutir as instituições.