Direito Constitucional - Organização Político - Administrativo | Adriane Fauth

[Música] Então vamos lá quando a gente fala em repartição de competências então a gente já viu ó Nessa nossa sala de hoje o artigo 18 e o artigo 19 que é eles que falam a respeito dessa estrutura Federativa né a divisão organização 200 estados municípios como a gente já fez um monte de questões sobre esse tema agora a gente vai falar a respeito da repartição de competência Você lembra que uma das características do federalismo é que exista uma divisão de competências legislativas e administrativas entre os entes que é a tal da Auto legislação e a

auto administração mas como funciona isso aqui bom lembra que a conste é a mãe não é isso é a mãe então ela pegou os quatro filhos dela a união está escrito Federal os municípios sentou na mesa e falou assim gente o negócio é o seguinte eu mãe vou dividir as tarefas aqui dentro de casa todo mundo mora aqui todo mundo vai ter tarefa o irmão mais velho que a união sempre se ferra ela a união é aquele irmão mais velho que tem mais dinheiro trabalha mais tem mais dinheiro e tem mais responsabilidades então a constituição

a mamãe conste aqui ela vai olhar para falar você como é o mais velho você vai fazer isso isso isso isso isso tudo isso mãe calma que tem mais isso isso isso e ela dá várias atribuições a união atribuições que envolvem legislar realizar atos administrativos prestação de serviços públicos que sejam de interesse da Federação ou da pessoa jurídica da União Aí ela disse assim município nenê da mamãezinha coisinha uma bonitinha você como é o Juninho da história toda vai ficar com essas atribuições quais mãe Essas aqui que são mais locais mais pertinho e tal não

sei o quê aí tá ali o estado DF e eu mãe e eu mãe e eu aí amanhã olha e fala assim estado você vai ficar com o que sobra que sobra é aquilo que eu não dei para União aquilo que eu não atribui aos municípios vai ficar com você a responsabilidade isso é o que nós chamamos no jurídicas de competência residual ou remanescente dos Estados então aquilo que a constituição não atribuir expressamente a união aquilo que ela não atribuir expressamente aos municípios será de competência de quem de competência do estado claro que ela não

deu sol que sobra para o estado não a mãe tão ruim assim existem coisas que o estado também vai poder fazer que a condição também atribuir de forma expressa mas em relação aquilo que não está expresso a atribuição que não estiver expressa na Constituição vai ser de competência do Estado e o Distrito Federal aí a mãe olha para o DF fala e agora senhor e agora bom o DF hora ele se parece com o estado ora ele se parece com o município você entendeu aí quando a mãe olha para isso ela fala assim bom no

que diz respeito às leis o Distrito Federal ele vai ter as mesmas competências legislativas dos estados e também dos Municípios Então tudo aquilo que a gente falar sobre legislar e eu disser para você o estado pode legislar sobre isso eu tô dizendo o que também o DF pode legislar sobre isso quando eu falo o município pode legislar sobre isso eu estou dizendo também outras palavras que quem pode o Distrito Federal também pode então o Distrito Federal ele vai acumular as competências legislativas tanto dos Estados quanto dos municípios E qual é o grande problema disso aqui

o problema é que a constituição ela vai trazer um monte de competência para a união o Mod competência do estado do município e ela vai começar a misturar isso ela vai dizer que é só do estado ela vai dizer que é só da união e a gente tem que entender um pouquinho melhor como que funciona essa distribuição que você bem sincera com você Teteia se você for tentar decorar todas elas assim no braço mesmo eu tenho certeza que você vai olhar para aquilo na hora isso daí ela falou assim eu quero que se lasque não

vou estudar Isso aqui Seja o que Deus quiser e tomara que não caia na minha prova e não é bem assim eu vou passar para você aqui um bizu porque a Tia faz isso há 12 anos só no concurso 12 anos dando aula sobre isso aqui então a medida que a gente vai dando muita aula a gente vai vendo como que o aluno entende como que aconteceu escreve a gente vai pegando as manhas paranauê e eu vou te passar aqui um bizu de competência condicional só que como todo Bob Zoom ele não é 100% bisu

é bisu bizu é aquilo assim cheguei lá na hora da prova ai meu deus do céu não sei para onde correr pelo menos você vai tentar chutar para o Gol entendeu Porque existe uma certa lógica nem sempre tão lógica mas existe uma certa lógica dentro dessa repartição Ok então você viu que repartição de competência nada mais é do que a mãe conte dizendo que cada um dos filhos pode fazer dentro dessas atribuições a mãe dividiu dois tipos de competência ela deu atribuições para fazer lei que são competências legislativas dentro da chamada auto-legislação então é a

constituição falando com quem com o poder legislativo então é a condição dizendo assim ei Congresso Nacional Ei Assembleia Legislativa e entendeu chamando a parte de legislar em outras ocasiões a constituição vai falar aqui com o poder executivo que nós vamos chamar de competências administrativas então a gente pode esquematizar assim ó então eu tenho competências que são de natureza administrativa pode vir competência também material na sua prova e eu tenho competências legislativas bom competências administrativas ou materiais o nome tá dizendo competência administrativo para realizar atos administrativos políticas públicas atos administrativos prestação de serviços públicos tudo vai

estar nesse grupo aqui e para legislar vai estar nas competências legislativas a constituição fez a seguinte divisão Olha só eu tenho como competências administrativas a chamada competência exclusiva da União que você vai encontrar no artigo 21 da Constituição Federal e eu tenho como competência administrativa a chamada competência comum que que a competência comum o nome tá dizendo que é uma coisa comum uma coisa todo mundo tem a todo mundo tem aquilo ali Áquila ele é meio comum né todo mundo tem aquela história toda por isso que a competência comum é aquela competência de todos os

entes da Federação Então quem tem competência comum é a união mas também os estados o Distrito Federal e também os municípios as competências comuns você vai encontrar lá no artigo 23 da Constituição e eu costumo brincar que o artigo 23 as competências comuns são aquelas competências coisinhas queridas competências que todo mundo tem que fazer porque todo mundo tem que se preocupar com aquilo de tão importante que é veja que as competências tanto do artigo 21 quando o artigo 23 São competências administrativas e no texto da Constituição elas iniciam com verbos quer ver eu quero que

você abra comigo no material que eu disponibilizei para você não tem aqui ó os artigos tá olha comigo é para teus artigo aqui também isso olha comigo o artigo 21 aí no seu material Olha lá olha só artigo 21 tá dizendo ali ó compete a união veja que no texto da Constituição não tá dizendo assim compete exclusivamente a união tá fazendo só compete a união mas a gente sabe que ela exclusivo já vou te explicar porque olha o que que ele me diz aí ó manter relações com Estados estrangeiros E participar de organizações internacionais declarar

a guerra e celebrar a paz quem declara guerra ao senhor quem faz isso não é o presidente da república Então veja que quando a constituição tá falando compete a união ela tá falando compete à União Presidente é claro que não só mas a preferência a destinação das competências do artigo 21 São direcionadas ao executivo porque eu estou falando de ações administrativas veja que a essência do artigo 21 é falar com o poder executivo é dizer o que ele pode e o que ele não pode fazer por isso que se você olhar o artigo 21 e

olhar o artigo 84 que vai falar das competências do presidente você vai ver que elas são muito parecidas tem várias competências do presente que são idênticas essas competências aqui do artigo 21 Ok Então veja que aqui eu tô falando de coisas para agir fazer e tudo mais decretário estado de sítio intervenção Federal então administrar isso aqui você vai ler tudo prestação de serviços públicos o último que foi inserido pela Emenda 115 2022 que a competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais nos termos da Lei aqui a gente está falando

de lgpd não sei o quê Agência Nacional de total de proteção de dados Então veja que as competências exclusivas da União que começam com verbos são competências para a união realizar executar propor veja os verbos aqui como eles são importantes ó eu tenho organizar estabelecer organizar fiscalizar explorar executar estabelecerem instituir para conceder exercer planejar Você tá entendendo competências administrativas possuem essa estrutura tá vamos ver do artigo 23 que eu quero te mostrar do artigo 23 você vê como eu não tô mentindo olha lá sai tosse do meu corpo é competência comum da União Olha lá

zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público olha para mim quando a pessoa fala assim ei todo mundo tem que zelar pela guarda constituição ela não tá dizendo aí todo mundo bora fazer lei para dizer como é que nós vamos cuidar da Constituição Ela tá dizendo assim ei todo isso aqui é importante hein todo mundo tem que zelar pela guarda constituição das instituições democrática e tudo mais então realizem as administrativos executem façam coisas que cumpram essa determinação constitucional Olha só outra ali cuidar da saúde assistência pública da

proteção e garantir das pessoas portadoras de deficiência todo mundo tem que cuidar da saúde Aliás com base nesse dispositivo constitucional que o Supremo Tribunal Federal durante o período da pandemia disse que todos antes da Federação tinham atribuições para definir medidas sanitárias lembra aquele rolo que estavam dizendo assim ah quem que pode determinar medidas sanitárias aquelas Barreiras sanitárias até que hora pode trabalhar e não sei o que você tem que usar máscara lembra aquele rolo que tava dizendo Ah mas é a união que tem que fazer isso são os estados e tinha decreto de prefeito e

todo mundo tava falando se era constitucional era inconstitucional Você lembra desse rolo Pois é o que que o Supremo Tribunal Federal falou isso é responsabilidade de todo mundo com base nesse artigo 23 Então quem tem responsabilidade por cuidar da saúde da Federação inclusive definindo critérios Barreiras sanitários essas coisas para evitar por exemplo pagação da covid de uma epidemia então falou em cuidar da saúde imagina que só a união tivesse que cuidar da saúde entendeu Aí não ia ter posto de saúde no seu município não pode todo mundo tem que se preocupar com isso ok veja

que coisinhas lindas proteger os documentos obras de valores histórico coisa querida aqui ó proporcionar os meios de acesso à cultura educação a Ciência Tecnologia proteger o meio ambiente olha aqui para mim de competência administrativa ou eu tenho aquelas que só a união faz sua união pode fazer ou todo mundo pode fazer então se vem na tua prova uma competência administrativa você tem que perguntar para você pergunta para você será que só a união tem que se preocupar com isso se não é só União tem que se preocupar com isso você pode ter certeza que é

uma competência comum Ok eu competência como um competência querida competência coisinha fofucha que todo mundo tem que se preocupar já as competências para legislar elas podem aparecer de duas formas eu tenho a chamada competência privativa da União privativa da União e eu tenho a competência concorrente Olha só competência privativa da união o nome já tá me dizendo é só para União e você vai encontrar essas competências lá no artigo 22 da Constituição Federal Quando a constituição Fala Em competência privativa da União ela está falando em competência para legislar aqui é a cor que estão falando

com quem exatamente Congresso Nacional tá dizendo assim Congresso Nacional quem vai ficar responsável por fazer lei sobre esse tema é você então ele vai direcionar a fala aqui a respeito de legislação agora uma grande sacada aqui ó primeiro Qual a diferença entre competência exclusiva da União para competência privativa da União primeiro a natureza né a competência exclusiva ela é administrativa segundo a competência privativa ela é para legislar segunda a diferença a exclusiva ela não permite a delegação que que é isso ela não permite que a união passe para outro ente aquela atribuição dela diferente da

privativa a privativa ela permite a delegação ai meu deus do céu o que que é delegar passar para outra pessoa então Imagine que a mãe fala assim união é você que lava a louça na janta mãe mas sempre eu não às vezes se você quiser filho você pode passar para o seu irmão do Meio para o estado lavar a louça para você e daí a união está num dia lá ela falou assim hoje eu não quero lavar a louça estado você que vai lavar a louça hoje que que ela acabou de fazer delegou essa atribuição

na verdade para mãe o que importa é a louça tá lavada no final então se a união fizer o estado para ela tá de boa mas o estado só vai poder fazer isso se a união dele é gol se não a responsabilidade é dela então a competência privativa da união é aquela que quem tem que legislar é a união Congresso Nacional mas se ela quiser ela pode delegar essa sua competência para os Estados e se delega por status delegando para quem também Distrito Federal essa delegação ela tem uma forma não é assim faz lá vai

lá lavar essa louça não é assim tem que passar através de um jeitinho certo um instrumento da delegação aqui ó é lei complementar e ainda vai delegar matérias específicas das competências privativas da União que é um exemplo Claro que eu sei que você quer um exemplo vamos lá é competência privativa da União legislar sobre Direito Eleitoral sim ou não quem cria leis eleitorais é só a união entretanto seria possível que a união delegasse para os Estados competência para legislar sobre um detalhe envolvendo Direito Eleitoral não sobre todo o Direito Eleitoral só uma partezinha é que

a gente não tem exemplo concreto mas eu vou te dar um exemplo então do direito do trabalho que tem um exemplo concreto é competência privativa da União legisar sobre direito do trabalho Entretanto a união já delegou para os estados a competência para legisar sobre piso salarial piso salarial é um pedacinho dentro da matéria maior chamada direito do trabalho então quando a gente fala em delegação eu tô dizendo União Você pode passar para os Estados dessa atribuição mas não vai fazer a louca e passar tudo assim né não você vai passar matérias específicas dentro dessa competência

tem que fazer isso por lei complementar e você vai poder delegar só para os seus irmãos do Meio estar Distrito Federal veja que não há delegação aqui para municípios Ok Maravilha e a competência concorrente o nome tá dizendo se tem concorrente é que tem mais de uma história a competência concorrente é aquela que foi atribuída a união aos Estados e ao Distrito Federal veja que no texto da Constituição não há atribuição expressa aqui dentro dessa repartição de competência de competência concorrente para os municípios na nossa aula eu vou te dar exceções exemplos mais concretos aqui

é mais uma revisão geral não para os municípios a competência concorrente É aquela em que eu tenho União estados e DF legislando sobre a mesma matéria você vai encontrar essas competências lá no artigo 24 eu já vou explicar melhor o regramento da competência concorrente o que eu quero só que você olhe para isso aqui e olha agora comigo o artigo 22 e o artigo 24 vem dá uma olhadinha aqui comigo Olha lá Pera aí que eu tô aqui na comum Deixa eu voltar aqui no seu material que vou pegar aqui no meu slide olha só

a diferença compete privativamente a união legislar sobre tô no artigo 22 então eu já sei que é privativa e tô sabendo que é para legislar aí ele vem lá Direito Civil comercial penal processual eleitoral Agrário não sei o quê veja que diferente do que a gente viu na exclusiva aqui não tá decretar estabelecer promover organizar inspecionar Você tá entendendo Então as competências privativas as competências para legislar elas aparecem como substantivos ou sem dizer ele está atribuição para Janaína Arruda nós sabemos que as materiais aparecem com verbos enquanto que as legislativas aparecem com essa outra forma

que não são verbos é possível não seja outra coisa toda vez que ele vai lá Direito Civil penal comercial lá lá desapropriação veja que não há aqui um comando executar planejar Certo olha aqui ó tem água serviço postal não sei o quê bebê aí a última que foi inserida recentemente que é legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais veja que aqui eu chamo sua atenção porque quando fala em dados pessoais veja que essa competência aparece em dois momentos nós temos a competência exclusiva para fiscalizar e organizar os dados pessoais e eu tenho competência privativa

para legislar então se ele fala assim ó é competência exclusiva da União legislar sobre dados pessoais tá errado ah mas não é da união é da União mas não é exclusiva é privativa só com esse bisu Você acredita que a gente já consegue responder questão se vier assim compete exclusivamente a união legislar sobre você é exclusiva não é para legislar é competência comum legislar se é comum se é exclusiva não pode ser para legislar então vê lá que ele anunciado longo dizendo lá para você marcar a competência para legislar o dizer no estado elaborou um

projeto de lei Total falou em legislada enunciado ele quer que seja ou privativa da União concorrente então não é legisse existe legislar comum legisla exclusiva então toda vez que aparecer e assim que vai vir na sua prova vai vir uma competência e você tem que saber se ela é exclusiva da União como o privativo ou concorrente primeira coisa é defina a natureza da competência se administrativa se ela Legislativa como que eu defino isso para ela anunciado você vai ver comigo nas questões que fica bem claro isso denunciado executar promover decretar não sei o que eu

legislar sobre falou legislar é privativo ou concorrente E com isso você já consegue pelo menos assim direcionar sua bolinha para o Gol segunda coisa que você pensa vamos imaginar que na questão falou legislar e mandou lá privativa E concorrente aí você tem que definir qual das duas que é aí você pensa assim ó essa matéria só União pode fazer lei sobre isso ou eu já ouvi falar sobre leis dos Estados sobre esse tema se existe a possibilidade do Estado também fazer leis sobre isso aí ela vai ser concorrente se não existe a possibilidade do Estado

legislar sobre isso só ouviu falar em lei federal aí a chance de ser privativa da União aqui qual é a minha dica você é bem sincero aqui ó dica aula de dicas essa aula de dicas se você tiver que decorar alguma coisa decora a concorrente artigo 24 por que que acontece a concorrente privativa muitas vezes só pelo texto a gente não consegue ter certeza do que se trata você não tem certeza assim ai Será que é só da União ou será que o estado também pode ser fica meio na dúvida certo então o que que

você faz se você olhar a relação do artigo 22 você vai ver que é gigante se você é o reator 24 ela é menor Então se na hora da prova você fica na dúvida se é privativo ou concorrente e você tiver decorado a concorrente aquilo que não for concorrente vai ser preventiva da União então o que que você faz você exclui você vai definir uma das duas que você já vai ter pegado a mãe da administrativa e Legislativa E você só vai ficar na dúvida entre as duas privativo E concorrente aí separa decorou as concorrentes

aquilo que não for concorrente privativa da União aí meu amor aí é sucesso garantido Claro que tem mnemônica lá o capacete de PM de capacete de pimenta não sei o que é total mas de verdade mesmo ajuda ajuda mas se você decorar do artigo 24 é um mundo que se abre é o mundo que se abre professora não vou conseguir decorar todas os artigo 24 pelo menos a mnemônica do ponto fé do Putão revoltado puto fé essa eu gosto do ponto fé porque porque são as competências que talvez se você fosse chutar você ia dizer

que é da União entendeu não é privativa da união e na verdade não é concorrente então por isso decorar o ponto fé é olha só tem uns que gosta bufeto puft Ai que fofo de entendeu já vai para esse touro né Boto fé Quais são as competências concorrentes aqui do ponto fé legisar tô falando de legislar sobre direito penitenciário penitenciário urbanístico tributário orçamento financeiro e econômico pelo menos o Boto fé combinado pelo menos esse aqui vale a pena você decorar e daí durante as nossas aulas né durante a nossas aulas de exercício Inclusive acho que

eu vou corrigir agora que eu não posso avançar muito senão a gente não consegue fazer as questões eu quero dar atenção para as questões aqui nós vamos terminar Tá mas pelo menos você tendo isso aqui você já consegue se localizar um pouquinho nas competências tá ai meu deus do céu Queria eu poder ter um pouquinho mais de tempo mas se vocês quiserem a gente pode voltar isso em outras aulas tá bom claro que você que vai fazer TSE você pode ter certeza que veio o quê leis sobre Direito Eleitoral Direito Eleitoral não é concorrente logo

ela é o quê privativa da União privativa da União tá vamos fazer questão vamos fazer questão [Música] vamos lá ao disciplinar deixa eu abrir aqui no meu material novo na folhinha que daí eu tenho o número das questões que nos slides não tá então aí no seu material é a questão número 1 tá deve ser sim ao disciplinar a repartição de competência entre os entes da Federação a constituição estabelece como comuns a união está Distrito Federal ao município então ele quer que você marque aquela alternativa que tem uma competência comum então assim qualquer momento tiver

alguma palavra legislar já tá errado Ah não creio é olha só é como zelar pela guarda constituição das leis das instituições democráticas Ou mandou um verbozão então mandou verbo Então você tem que você na prova falou como que você já definiu na cabeça se é comum ela quer uma competência administrativa se é administrativa não pode falar legislar então se trazer os verbos ele tal pode ser que seja comum Só que também pode ser que seja exclusiva da União zelar pela guarda constituição é uma competência administrativa Sim só A união faz isso não Todo mundo inclusive

a gente leu essa competência juntos Então nesse caso é comum aqui legislar sobre direito civil comercial do trabalho mandou um legislatecer mandou legislar questão errada já não é só por curiosidade sobre direito civil comercial do trabalho a gente viu que é privativa da união de legislar legislar já parei já parei proporcionar os meios de acesso à cultura educação a tecnologia a pesquisa inovação e legislar sobre direito civil comercial do trabalho Você concorda comigo veio bem bonita proporcionar os meios de acesso à cultura competência coisinha queridinha não sei quem é esse aqui aí mandou um legislar

legislar errada combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização promovendo Integração Social dos setores desfavorecidos e preservar as florestas a fauna e a flora falou legislar aqui não falou você Maroto né olha não falou legislata no caminho certo né e é competência querida só União combate pobreza agora município não né tá é preservar as florestas a fauna Flora todo mundo né ou Municipal não dá tá a letra e legislar sobre populações indígenas sobrou ok a letra d que de fato é uma competência comum só com bisu hein que a FCC não esteja nos

assistindo é precisa ser 2022 tá vou apertar o calo um pouquinho mais aqui então João deputado estadual solicitou que sua Assessoria Jurídica elaborasse projeto de lei a respeito de certa matéria conforme as diretrizes que estabeleceu ato contínuo assessoria esclareceu que a referida a matéria se enquadrava no conceito constitucional de competência Legislativa concorrente O que significa dizer que o projeto ser elaborado então O João chegou à conclusão que ele quer legislar sua matéria de competência concorrente lembra como é que a matéria de competência concorrente aqui ó essa aqui é a união pode legislar mas o estado

deve também aí você deve estar se perguntando assim professora mas espera lá União estados e DF eles dão sobre a mesma coisa juntos qual a chance de estudar muito errado muito grande não é a reunião faz uma lei de um jeito o estado foi de outro e daí e eu e você ficamos Como nessa história qual que nós vamos obedecer para evitar esse tipo de polêmica a constituição trouxe o regramento de como isso deve ser feito e ela disse assim vamos botar ordem na casa filho União filho estado vocês vão legislar mas assim ó na

competência concorrente União você que é o mais velho você vai ficar responsável pelas normas gerais faz sentido forma geral União estados Distrito Federal vocês vão ficar então com as normas específicas Como assim a união ela vai criar uma Norma sobre o tema de competência concorrente pensando em todo mundo só que às vezes ao pensar em todo mundo o estado pode ter alguma especificidade alguma peculiaridade que a lei federal da união não abrangeu aí nesse caso o Estado está autorizado a legislar Então veja que o Estado ao legislay matéria de competência concorrente ele legisla para suplementar

suplementar a lei federal tô ali Federal vai falar do geralzão e o estado vai falar assim poxa mas essa lei não atendeu tudo que eu preciso então o Estado vai lá e legisla para atender suas necessidades as suas peculiaridades que é um bom exemplo legislar sobre florestas a união Legista sobre florestas nós temos hoje o tal do Código Florestal já deve ter ouvido falar é a lei sobre florestas no Brasil vamos imaginar que o estado tenha um tipo de Floresta vegetação que não tá bem legislado para ela lei federal que que ele vai poder fazer

lei estadual sobre o tema só que cuidado aqui ó quando o estado for legislar sobre isso ele não pode Contrariar aquilo que a lei federal já estabeleceu então tipo assim o irmão mais velho de tuas regras Gerais estado Pode legislar sim mas não vai sacanear o que a união já fez você entendeu então estado legisla mas para suplementar não podendo Contrariar aquilo que a união já legisla só para finalizar aqui vamos imaginar que a união não tem legislado pode acontecer então Imagine a seguinte situação neste momento me acompanha no raciocínio aqui para não ficar viajando

nesse momento a união não legisgou sobre as normas gerais Congresso Nacional não fez a lei federal o Estado faz o quê chora calado fica lá esperando ai o Daniel legisla por favor não a coisa só falou assim irmão Você pode legislar se a união não tiver feito então se a união nesse momento não legislou o estado pode vir aqui criar a sua lei estadual essa lei estadual pode ter tanto Norma Gerais quanto normas específicas veja que Norma geral é coisa da União só que o estado vai poder fazer porque a união não fez entendeu porque

eu não tomo isso até que Ok então como é que é a regra não faz Norma geral Estado faz Norma específica Mundo Ideal se a união não legislou é aí que o estado vai lá e cria normal específica aí vamos imaginar que depois que o estado de forma superveniente superveniente que vem depois a união venha e crie a lei federal sobre normas gerais E daí que que vai valer veja que o estado fez a lei estadual dele criando Norma geral porque ele podia porque não tinha lei da União depois a união vem legislou que que

vai acontecer a comissão pensou nisso ela falou assim ó se depois que o estado legislar vier a lei federal se houver alguma incompatibilidade entre elas essa lei federal Vai suspender a eficácia suspender a eficácia da lei estadual mas só aquilo que for contrário então só se tiver alguma incompatibilidade se não tiver incompatibilidade não suspende eficácia aquilo que forem compatíveis a lei federal Vai prevalecer ok aqui beleza tá relembrado isso agora a gente consegue responder à questão olha lá O João quer saber como é que funciona a competência concorrente a letra A somente pode disciplinar a

matéria se a união tiver editado normas gerais a respeito da respectiva temática o estado só pode legislar se a união já tiver legislado não a gente viu que essa união não tiver legislado o estado pode legislar de forma plena então errado pode disciplinar a matéria mas deve observar as normas gerais editadas pela união não é isso aí e a falta destas então se a união não tiver legislado será pleno o espaço de conformação do Poder Legislativo Estadual em outras palavras se a união não tiver legislado o poder legislativo do estado pode legislar de forma plena

é isso aqui que a gente viu pode disciplinar a matéria e Caso haja conflito com normas federais deve prevalecer a norma Estadual Considerando o princípio da especificidade do interesse vimos se tiver conflito entre a lei federal que vem depois e a lei estadual anterior qual vai prevalecer a lei federal é isso a lei federal Então não é a lei estadual e a lei federal pode disciplinar a matéria Caso haja conflito com a norma geral editada pela união a norma Estadual será considerada revogada não é revogada é suspender a eficácia é diferente é diferente deixa eu

desenhar aqui para você aqui comigo uma lei ela tem três planos a existência a validade e a eficácia quando eu tenho a suspensão da eficácia eu só tiro isso aqui da Lei então a lei continua válida continua existente ela só não produz efeitos Ok quando eu revogo eu tiro tudo então aqui a constituição falou é que a lei federal suspende a eficácia e não revoga Aliás ela não pode revogar por uma coisa que você aprendeu hoje que a questão da Autonomia lembra que não existe hierarquia se não existe hierarquia como que pode uma lei federal

revogar uma lei estadual não pode lei federal lei estadual lei estadual lei municipal por isso que a condição não fala que a lei federal revoga a Estadual Ela só fala suspende eficaz para não dar treta entendeu cobrado então aqui errada pode disciplinar a matéria caso venha ser autorizada pela união devendo prevalecer a norma de maior hierarquia Ah já tá chorando aqui né Caso haja conflito com normas federais ou municipais não depende de autorização justamente porque é concorrente concorrente não precisa de autorização e a gente sabe que não tem hierarquia gabarito letra b considerando a grave

crise econômica que assolava Estadual eu queria correr de uma série de problemas estritamente ligados a retração de diversas atividades econômicas exploradas de modo predominantemente em seu território foi publicada lei estadual número XXX que disciplinou a suspensão e a interrupção do fornecimento de energia elétrica de modo assegurar que qualquer medida dessa natureza fosse sempre antecedida de prévio aviso permitindo que o consumidor saudácio débito no prazo estabelecido insatisfeita com o teor da lei número XX Associação das sociedades empresárias que atuam no fornecimento de energia elétrica solicitou que seu advogado analisasse a compatibilidade o enunciado gigante a intenção

de FGV te apavorar veja que qual é a situação que eu tenho aqui uma lei estadual legislando sobre energia elétrica e é isso você tem que saber o estado pode legislar sobre energia elétrica aí a gente tem que saber quem tem competência para legislar sobre energia elétrica Puxa um pouquinho para o lado aqui para mim Vinny se a competência só puxar para o ladinho nem que eu saia Não tem problema se a competência for privativa da União o estado não pode legislar se a competência for concorrente aí o estado pode legislar o que que você

fez combinado comigo você decorou as concorrentes aí se você decorou a concorrente você sabe que a energia elétrica não tá lá logo se não é concorrente é o quê privativa da União logo quem pode legislar sobre energia no Brasil é só união faz sentido ou não Claro meu amor dinheiro energia poder circulando é a união que ela quer para ela ler porque o irmão rico o irmão poderoso então aqui não poderiam estar televisionado não porque a lei é ruim porque ela é chata porque ela é boba não é porque quem poderia ter legislado é só

a união o estado só poderia legislar se a união tivesse feito o que delegado e a questão não fala em delegação né então vamos para as alternativas foi corretamente respondido que a lei x x aí vem lá inconstitucional considerando a competência privativa da União para legislar sobre consumo Total primeiro que essa competência aqui ela nem é privativa ela é concorrente constitucional considerando a competência concorrente para ler a subir direito econômico não tem amigo direito econômico TV com quê energia aí vem lá é consumo serviços públicos e o gabarito é letra e porque o tema aqui

ó é a energia tá escrito no enunciado gabarito letra e foi detectado no território do estadualfa aquilo que a imprensa denominou de guerra de Cronos de verdade guerra de Cronos expressão usada para caracterizar as diversas Leis Municipais que estendiam cada vez mais o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais de modo atrair novos investimentos na respectiva localidade O problema é que essas leis estavam girando grande satisfação junto aos empregados quero obrigado a trabalhar em horários Nos quais a generalidade das pessoas desfrutava de momentos de descanso lazer quando a galera tava descansando para superar esse quadro foi

aprovada a Lei Estadual número XX que uniformizou o horário de funcionamento do comércio no território do Estado o que gerou grande satisfação junto aos empresários não sei o quê não sei o que a pergunta é pode o estado legislar sobre o horário de funcionamento comercial então Imagine que o município tal tem um horário o município tá outro horário outro município tem outro horário e daí os empresários os empregados começaram a ficar revoltado e o estado Falou vou uniformizar Vai ser um horário para todo mundo pode fazer isso não pode deixa tia fazer um besouro aqui

para você ó horário prometo que é o último Vinny horário de funcionamento se falar como é o caso do Nossa questão horário de funcionamento de estabelecimento comercial quem define isso é o município município por isso Teté que saindo aqui do estúdio aqui em Cascavel não vou encontrar nenhum mercado aberto vai encontrar no mercado aberto por quê Porque é lei municipal que define o horário de funcionamento de mercado mercado de Cascavel funciona aqui até os nove nove meia 10 horas no máximo tem cidades menores que o mercado funciona até às 6:30 tem locais como São Paulo

que tem mercado 24 horas entendeu então quem define olha o horário de funcionamento estabelecimento comercial é o município Cuidado se a questão falar o horário de funcionamento estabelecimento bancário aí quem define a união isso porque o Supremo Tribunal Federal já entendeu que funcionamento de estabelecimento bancário tem a ver com o interesse do Banco Central e daí tem a ver com o interesse da União tá beleza logo essa lei do Estado inconstitucional pois compete privativamente aos municípios legisar sobre assuntos de interesse local eu vou avançar não vou ler todas tá só para a gente poder resolver

tudo aqui a Constituição Federal foi responsável por elencar competências legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de acordo com âmbito do seu interesse nesse sentido conforme previsto constitucionalmente a competência para legislar sobre orçamento com pet Então vamos lá falou legislar Você já pensou que pode ser o quê ou privativa da União ou concorrente sim ou não falou legislar privativa ou concorrente tudo que for diferente disso passa caneta vamos lá pode ser privativa da União então ainda pode privativa os estados do Distrito Federal nem tem isso aqui privativa os municípios nem tem essa divisão aqui

nessa parte de repartição de competências certo tá concorrente a união Estados Unidos Federal até pode ser você ainda concorrentemente a união está escrito Federal aos municípios lembra que o município não tem competência concorrente então até esse momento sem ter memorizado nada você já eliminou três alternativas Então você tá entre privativa da União E concorrente aí você seguiu a minha dica decorou o Boto fé decorou por troféu não decorou o Boto fé não decorou então que ele no ponto ferro orçamento Então você sabe que legislar sobre o orçamento é o que concorrente e acertou uma questão

muito lindo muito lindo letra d Considere as seguintes competências dos entes da Federação eu vou fazer um negócio com você aqui ó eu vou ler a competência e a gente já vai definir pelo menos a natureza dela se ela é administrativa ou Legislativa combinado e daí a partir disso a gente já vai pensando se ela é comum exclusiva Total exercício aqui vamos lá mais importante que acertar a questão Olha lá cuidar da saúde assistência pública da proteção e garantida das pessoas portadoras de deficiência bom falou em cuidar se estou falando em cuidar é competência administrativa

ele tem como deixar eu só no cantinho pegando o isso só assim no cantinho e isso ali ó isso tá porém fica só minha carinha aqui assim não tem problema cuidar da saúde assistência pública se é cuidar tô falando de competência administrativa exclusiva ou comum essa a gente já viu lá que é uma competência o quê como um né porque todo mundo tem que se preocupar com a saúde te falei isso aí tá então isso aqui já matamos comum proporcionar os meios de acesso à cultura Educação Ciência Tecnologia pesquisa e inovação falou proporcionar tem o

verbinho ali pode ser o quê exclusiva ou comum pensa comigo será que só a união tem garantia acesso à cultura educação município não tem garantia educação não tem que dar vaga em creche não sei o quê não sei o que então só pode ser o quê Só pode ser uma competência comum acertou miserável então aqui ó preservar as florestas Preservar é administrativa só a união preservas florestas só União se produz essas coisas é o quê como tá agora Mandou um legislar tá então se mandou um legislar eu já sei que não é o quê não

é comum nem exclusiva certo tá aí ele falou que ele Ó então se energizar só pode ser o quê privativo ou concorrente certo legislar sobre nacionalidade cidadania e naturalização legislar sobre nacionalidade cidadania e naturalização pensa comigo você acha que o estado vai legislar sobre isso você em teste deveria ter seguido do meu conselho decoradas concorrentes se você tivesse decorado com correntes saberia que não tá na concorrente por exclusão seria o quê privativa da União mas você não decorou tudo aí você vai pensar tem a ver com o interesse o quê Nacional imagina o estado legislando

sobre o que é brasileiro que não é brasileiro faz sentido isso não então se o estado não pode legislar sobra para quem União então aqui eu tenho uma privativa da União legislar sobre a organização do Sistema Nacional de Emprego e condição para exercícios das profissões falou em coisa Nacional diretrizes Gerais coisa internacional mexeu com gringo quem legisla sobre isso só quem a união privativa da União aí vem lá de acordo com a correção Federal é competência comum cara mais fácil do que imaginava porque porque ele quer que você marque aquela que é competência comum se

você lembrar do bisu você nem precisava lembrar que essas duas últimas eram privativas da União porque você falou legislagem não pode ser comum Então as três primeiras você matava as outras duas você sabia que não era comum Aí será privativa da União concorrente ou outra história você nem precisava saber para definir a questão aí ficou o quê um dois e três que é comum gabarito letra c Nossa meu Deus o mundo que se abre considera a seguinte hipótese a falta de Legislação Federal a falta de Legislação Federal um determinado estado brasileiro legislou amplamente sobre defesa

do solo posteriormente a união Supremo amora Legislativa Quanto a essa matéria nesse caso com o advento da lei federal o que que acontece então ele tá me dizendo assim que o estado legislou porque a união não tinha legislado Isso te lembra quem a competência concorrente não é verdade se eu te lembra competência concorrente e daí se a união não legislou o estado legislou e depois a união legislou o que que essa lei federal faz com a lei estadual suspende a eficácia da lei estadual no que for contrário vamos ver se a gente acha a lei

federal a lei estadual foi derrogada derrogada é tipo revogada tá da mesma forma aqui ó foi ab-rogada também tem a ver com revogação não foi suspensa eficácia da lei estadual pela lei federal no que ele for contrário mantiveram-se os planos de validade vigência e eficácia da lei estadual não mantiveram-se os planos de validade e vigência que aquela que eu te falei antes mas aí eficácia foi suspensa a lei estadual inconstitucional por invasão de competência privativa da união não é privativa exemplo de competência concorrente Ah ficou bonito muito bem Quando comer um gabarito letra C que

que apareceu nada a ver tá meio perdido ali né com vistas a promover maior proteção a direitos difusos e coletivos a Assembleia Legislativa e determinado estado da federação pretende legislar dentre outras sobre as seguintes matérias então o Estado quer fazer lei sobre essas matérias vamos ver se ele pode ou não legislar proteção do meio ambiente controle da poluição legislar sobre proteção do meio ambiente o estado pode pode sim porque e aqui é uma coisa que muita gente se perde você vai ver que muita das competências comuns meio que se repetem nas concorrentes muito parecida por

exemplo você vai encontrar preservar as florestas aqui educação aqui e você vai encontrar aqui na concorrente também mas professor e aí e aí que uma para realizar os administrativos Até planejes lá então se eu falar sobre coisas de Meio Ambiente você vai ver que a competência para fazer lei sobre meio ambiente é concorrente e a competência para preservar meio ambiente é comum então por isso dá uma olhadinha depois e compara as competências comuns com as concorrentes você vai ver que tem várias parecidas o que que difere elas o destino o destinatário a concorrente é para

legislar enquanto é comum é para realizar atos administrativos então falei ali ó em legislar sobre proteção do meio ambiente eu estou falando que tipo de competência se a legislar pode ser privativo ou concorrente falou sobre meio ambiente controle da poluição quem que você acha que vai fazer sol União também pode então por isso é que eu tenho uma concorrente propaganda comercial propaganda comercial aqui para quem não lembra é privativa da União se você tiver decorado a concorrente por exclusão você saberia que a privativa da União entendeu Como é que é o bisu aqui tá então

eu sei que uma é concorrente e a outra privativa da União vamos para essa alternativas considerada a disciplina da repartição de competências na Constituição Federal a legislação pretendida É cabível então o Estado ele pode legislar apenas na primeira matéria por se tratar de competência Legislativa concorrente tá certo sendo o vedado ao estado legislar sobre a segunda matéria de competência privativa da União também tá certo você só tem que lembrar que na competência privativa da união de fato o estado não pode legislar de cara sobre a matéria ele até vai poder ser a união tiver delegado

para ele essa matéria que que você faz você olha para essa alternativa e fala assim você tá certa mas se tiver uma alternativa que diga que o estado pode lhe ajudar porque a união delegou aquela vai estar mais certa porque mais completa você entendeu aqui amanhã tá então essa você não risca Pode ser que a gente tem que marcar ela pode ser você o estado pode legislar apenas na segunda matéria por se tratar de competência Legislativa concorrente já riscamos porque a segunda é privativa não concorrente em ambas as matérias desde que haja lei complementar Federal

que autoriza os estados errado porque o estado Só precisa de ler complementar Federal autorizando ele delegando ele na competência para legislação sobre propaganda comercial Porque na primeira ele não precisa letra D na primeira matéria desde que haja lei complementar Federal lembra que na primeira que é como é que é mesmo ele ó proteção do meio ambiente não precisa de delegação letra e na primeira matéria no exercício de competência suplementar pelo Estado Tá certo tá errada se a competência concorrente quando o estado legisla ele está exercendo qual competência quando o estado legisla ele está exercendo Que

tipo de competência suplementar certo então se ele falar com corrente ou falar que o Estado está suplementando tudo falando a mesma coisa de jeito diferente mas tudo a mesma coisa tá ou diante da inexistência de lei federal sobre Norma gerada desde que haja lei complementar Federal que autoriza os estados a legislar sobre questões específicas e aqui não tem como aqui não tem como porque é a mais perfeita veja aqui na primeira ele falou o básico tá errada não tá mas a segunda tá completaça qual você marca a segunda opção você entendeu Você entendeu Aguenta aí

Tetê Aguenta aí estamos quase ó agora elas da CESPE tem três aqui ó só certo errado olha lá compete privativamente a união legislar sobre organização do Sistema Nacional de Emprego e as condições para exercícios das profissões ah moleza né falou privativa tem que estar acompanhado de legislar e daí falou em Sistema Nacional você tá faceiro você sabe que tá certinho compete concorrentemente a união os estados do Distrito Federal legisar sobre Trânsito e Transporte leis de trânsito quem cria é só União por isso ela não é concorrente ela é privativa da União tanto a união como

os estados Distrito Federal os municípios devem cuidar da saúde assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e tá dizendo que que todo mundo tem que se preocupar Ele tá dizendo em outras palavras que é uma competência como um é a última é a última é a última Vini um estado da federação que tem editado a lei regulamentando determinado Instituto jurídico do Direito do Trabalho terá agido de que forma Então veja só Imagine que um estado legislou sobre direito do trabalho a gente podia trocar aqui ó por lei eleitoral por Direito Eleitoral

e tá feita a questão aí da sua prova do TSE vamos lá letra A incorreta pois compete privativamente a união legislar sobre direito do trabalho você que não é bobo nem nada fala assim você tá certa mas pode ser que tenha uma mais certa dizendo que o estado recebeu delegação e por isso pode legislar Não sei o quê Tá então você não marca de cara mas vamos ver lá incorreta pois compete exclusivamente a união das substância de trabalho exclusivo e legislar na mesma frase pode vir exclusivo e legislar exclusiva para realizar executar não pode exclusivo

legislar então aqui deu correta pois compete concorrentemente a união os estados do Distrito Federal de trabalho Vimos que não é concorrente é privativa da União correta pois compete exclusivamente a cada estado legislar falou exclusivo legislar um abraço correta pois compete a união dos Estados Distrito Federal e aos municípios legislarem até a farra da legislação não então por isso gabarito que nos sobra letra a meu Deus do céu quem aguentou diz Amém finalizamos ter até os meus queridos eu espero que vocês tenham super aproveitado né claro que a tia deu uma exagerada aqui no conteúdo mas

eu acho que eu tava muito Saudosa né daqui de tá aqui com vocês e eu queria deixar um monte de coisa né para a gente falar muito feliz que vocês ficam uma galera até o final que aguentou e diz Amém que tem que dizer amém mesmo né maravilhoso muito bem gente fico super feliz eu quero que vocês testem em casa esse bisu de verdade mesmo vai fazer questões fala no sistema de questões texto bisu sabe pega aquela essa latinha aqui que não sei nem se o vinho deu print acho que deu print né não deu

print vamos dar print aqui então para quem não pintou ainda olha lá vou sair aqui ó terminar essa aguinha aqui ó ó testa de verdade Testa o bizu que você vai ver que vai te ajudar demais porque gente não tem condições humanas da pessoa querer decorar tudo entendeu eu tenho que ter consciência que a minha matéria não é a única do seu edital né E essa é uma consciência que todo Professor tem que ter porque é muito fácil chegar e falar assim para você decora eu levei 10 anos para decorar né entendeu Você não tem

esse tempo todo sabe então então não faz sentido sabe então por isso a gente tenta trazer esses bisus aí para poder te ajudar espero que ajude de coração mesmo tá aproveitem aí os nossos descontos estão rolando projeto TSE vence aluno do Esquadrão também tá valendo super a pena tá um Descontão bacana e espero que vocês vão estudar com a gente tá bom Ai que saudade que eu tava agora eu vou me me feliz né filho gente Aquela hora que o Thales estava aqui eu tava assim mas ele meteu o pesaço não sei se foi o

pé uma bundinha cabeçada um soquinho não sei mas foi um né velho você tava animado também Paula Ai que bom ai que maravilha isso aí Claro gente a gente vai tentando sempre melhorar né o nosso projeto eu não tenho várias dicas que vocês me pediram hoje de coisas que a gente pode melhorar pode encher o saco da Denise vou falar adenice tá aí no chat pode encher o saco delas esses não consegui falar comigo né Fala ai de repente não sei o que lá para mim aquilo que a gente tiver com condições claro né E

que a gente acha que vale a pena mesmo trazer para você a gente vai fazer tá bom finalizamos essa semana que vai deixar saudades hein vai deixar saudades essa nossa semana querido uma boa semana para vocês obrigada pelo carinho de todos né pelo carinho com Baby paciência também e até a nossa próxima aventura a nossa próxima aula tchau tchau [Música]