O que é o Marco Civil da Internet? | *desinformante explica

Marco civil da internet você sabe o que é isso não então vem com a gente que o desinformante explica [Música] lei 12.965 promulgada em 2014 Esse é o nome oficial do que ficou conhecido como marco civil da internet para quem não sabe o Marco civil da internet foi a primeira legislação que tratou especificamente do ambiente virtual aqui no Brasil antes dele existir os temas eram tratados à luz da Constituição referentes à Invasão de Privacidade proteção de dados pessoais para quem é mais novo e não lembra no começo da década passada houve um grande escândalo com

vazamento de fotos íntimas de uma importante atriz a partir daí criou se toda uma preocupação sobre a chamada pornografia de vingança e como que a lei poderia responder esse tipo de abuso Mas voltando ao Marco civil Qual que é a importância dele para nós primeiramente é importante destacar que no Marco civil a internet foi reconhecida como um direito de todo o cidadão brasileiro isso pode parecer detalhe mas não é Porque a partir dessa concepção de uso da internet políticas públicas foram formuladas um outro aspecto importante foi o de garantir a neutralidade da rede o que

quer dizer isso segundo Marco civil nenhum tipo de conteúdo ou determinado empresa pode ter algum privilégio na divulgação ou no fluxo de dados dentro do ambiente da internet Aliás você que acompanha o desinformante já deve ter visto um vídeo que a gente divulgou sobre zero Rage feito pela nossa colega Liss Nóbrega a política de zero rating é questionada justamente por interferir ou de certa forma prejudicar o que seria essa neutralidade da rede não sabe o que é acesse o link aqui desse vídeo e saiba tudo também sobre isso outro aspecto importante presente no Marketing civil

foi a garantia da liberdade de expressão assunto que voltou com toda a força agora quando se debate a regulamentação de plataformas no país em seu artigo 19 consta que uma empresa ou uma plataforma digital só pode ser responsabilizada juridicamente conteúdos de terceiro caso não remova esse conteúdo após ordem judicial isso inclusive é alvo de debate no Supremo Tribunal Federal para saber da constitucionalidade ou não desse artigo o que está em discussão é se essas empresas são responsáveis ou não por conteúdos de terceiro quando esses conteúdos acabam infringindo alguma lei o debate ainda tá em aberto

e a decisão ainda não foi feita pelo Supremo Tribunal Federal outro aspecto muito importante do Marco civil que sempre é lembrado foi justamente o seu processo de realização em 2009 foram feitas diversas consultas públicas num processo que se prolongou ao longo dos dois próximos anos se encerrando somente com aprovação da Lei em 2014 Mas o mais importante salientar é que nessa consulta pública foram ouvidos todos os segmentos da sociedade as sociedades civil o empresariado e também os representantes governamentais o Marco civil da internet é tido como um exemplo de legislação para todo mundo mas a

gente sabe que muita coisa mudou de 2014 para cá bom se a quase 10 anos atrás tudo isso aqui não era mato também não era como funciona hoje em dia as redes sociais por exemplo tinham muito menos impacto na vida do cidadão comum e os smartphones não estavam presentes em quase todos os bolsos por aí outra coisa também é a dinâmica do próprio funcionamento da internet os algoritmos não mandavam as recomendações como humanos hoje em dia mas como você já percebeu o debate do Marx civil volta à tona nessa Seara aí de se discutir a

regulamentação das plataformas digitais O primeiro é sobre essa responsabilização ou não das plataformas digitais por conteúdos de terceiro isso implica se debater o famoso artigo 19 da liberdade de expressão onde segundo consta atualmente no Marco civil as empresas só respondem caso descubram uma decisão judicial para entender melhor do que é isso o próprio Marco civil já abriu uma exceção que é da pornografia Vingança Ou seja quando algum conteúdo se caracteriza como pornografia de vingança a própria plataforma tem que retirá-lo antes mesmo de qualquer decisão judicial isso pode se enquadrar também no que Alguns chamam de

dever de cuidado quando temos mais sensíveis podem e devem ser retirados das plataformas antes mesmo de uma decisão judicial para causar menos prejuízo à sociedade e outra questão que é lembrada Justamente a forma como esse Marco civil foi criado através de uma ampla consulta pública e que segundo muitos defendem devem também guiar um projeto de regulamentação das plataformas digitais no país na nossa página você encontra diversas matérias que tratam eles me usam o Marco civil na internet confere lá gostou desse vídeo te ajudou para entender melhor o que que é um arquivo na internet Então

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