CRFB/88 - Art. 61, §2º - Iniciativa Popular

Olá de volta com o artigo 61 da Constituição da República para falarmos agora da Iniciativa popular o parágrafo sego do artigo 61 o ponto mais importante em termos de cobrança para qualquer concurso tá então atenção marquem o parágrafo sego Vejam Só o texto da Constituição da República tá artigo 61 parágrafo 2º a Iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados griffen a Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado Nacional griffen 1% do eleitorado Nacional distribuído por pelo menos cinco estados cinco estados griffen também com não

menos que 31% dos eleitores de cada um deles fem também três éos então percebam o seguinte ó existe formalmente no texto constitucional a Iniciativa popular Ou seja a população brasileira os cidadãos eles podem tá dar início ao processo legislativo nós já vimos isso agora o importante é nós percebermos Quais são as condições a primeira coisa que a gente precisa observar é que eu preciso ter 1% do eleitorado Nacional e que esse 1% do eleitorado Nacional precisa estar distribuído por pelo menos cinco estados e em cada um desses cinco estados nós precisamos ter pelo menos 0,3

dos eleitores dos respectivos estados então não adianta simplesmente conquistar 1% do eleitorado Nacional no Rio de Janeiro em São Paulo e Minas Gerais por exemplo não eu tenho que distribuir 1% do eleitorado Nacional por pelo menos cinco estados e em cada um desses cinco estados cinco estados desculpe tá eu preciso ter pelo menos 0,3 por dos eleitores daquele respectivo estado tá então ó para compreender pra gente lembrar sempre aí ó como que deve ser uma cobrança né Como pode ser melhor dizendo uma cobrança de concurso referente à Iniciativa popular basta guardar os aspectos principais do

parágrafo 2º do artigo 61 ah primeira coisa falei da Iniciativa popular a Iniciativa popular começa a tramitar naturalmente onde naturalmente na câmara dos deputados e eu já expliquei isso para vocês por que que começa a tramitar na Câmara dos Deputados ora porque a câmara dos deputados é a casa Legislativa do congresso nacional que representa o povo O Senado Federal representa a Federação os entes Federados tá já quando eu falo né da Câmara dos Deputados é a casa dos representantes do povo Ora se eu tenho a casa dos representantes do povo naturalmente uma Iniciativa popular na

forma aí do artigo 61 parágrafo 2º o início da tramitação de um projeto né de origem aí de uma Iniciativa popular tem que ser na Câmara dos Deputados Além disso 1% do eleitorado Nacional então tem que ter assinaturas ali eu tenho que ter uma iniciativa subscrita né por pelo menos 1% do eleitorado Nacional só que esse 1% do eleitorado Nacional precisa estar distribuído por pelo menos cinco estados Então a gente tem uma segunda condição aqui né ó distribuída por cinco estados e em cada um desses cinco estados eu preciso ter pelo menos 0,3 por dos

eleitores do respectivo estado Tá então não se esqueçam lembrem-se eu tenho três requisitos importantíssimos no âmbito da Iniciativa popular primeiro 1% do eleitorado Nacional segundo esse 1% precisa estar distribuído por pelo menos cinco estados terceiro em cada um desses pelo menos cinco estados eu preciso ter ali 0,33% do eleitorado daquele respectivo estado tá então ó muitas vezes não vai adiantar eu ter 0,33% de estados que não possuem muitos eleitores eleitores por exemplo Ah eu tenho 0,3 dos eleitores do Amapá mais 0,3 dos eleitores de Rondônia mais 0,33% dos eleitores de Roraima mais 0,33% dos eleitores

do Rio Grande do Norte e 0,3 dos eleitores do Tocantins então tenho cinco estados aí cada um desses cinco estados 0,3 por. podem ter certeza se eu somar o 0,3 de todos esses estados que Eu mencionei e exemplifiquei aqui para vocês nós não teremos 1% do eleitorado Nacional tá então percebam eu preciso ter uma distribuição que seja uma distribuição que consiga abranger pelo menos cinco estados cada um desses estados com pelo menos 0,3 dos eleitores só que a soma desse 0,3 por de cada um dos respectivos estados precisa dará pelo menos 1% do eleitorado Nacional

tá então percebam os detalhes muitas vezes banca examinadora faz uma cobrança literal basta você lembrar o parágrafo 2º só que nós podemos ter também uma questão prática onde o examinador coloque o número de eleitores de determinados estados E aí vocês têm que tomar cuidado é justamente com isso aqui ó muitas vezes eu posso atingir o 0,33% daquele respectivo estado eu posso ter cinco estados com 0,3 por dos eleitores de cada um deles mas quando eu somo né todo esse eh is todos os 0,33% eu não vou encontrar 1% Eu Não Vou atingir 1% do eleitorado

Nacional tá então muita atenção cuidado aí com o parágrafo 2º do artigo 61 o ponto mais importante aí referente ao artigo tá o ponto mais cobrado em termos práticos de concurso uma das questões mais recorrentes realmente de processo legislativo tá então só para ratificar na mente de vocês aí ó a Iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo 1% do eleitorado Nacional distribuído por pelo menos cinco estados com não menos de 31% dos eleitores de cada um deles Ok bem atenção Depois não digam que

eu não avisei uma questão realmente importante de processo legislativo tá no nosso próximo vídeo vamos falar de medidas Provisórias Vamos estudar o artigo 62 da Constituição da República obrigado e até lá i