| INSTITUTO IBDO | Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Tanguá/RJ - Parte 3

Olá pessoal Sou professora Michele Carvalho estudaremos através desse vídeo sobre o regime jurídico dos servidores de Tanguá bom estudaremos em parte por se tratar de conteúdo extenso faremos alguns exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo em breve estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática também os combos promocionais contendo também outras temáticas como a lei orgânica no município de Itanguá e também história e geografia do município de Itanguá que estão sendo cobrado no edital para o concurso de vocês bom quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo

Além disso eu também irei disponibilizar os cursos contendo as vídeoaulas organizadas em módulos né de diferentes cargos quando estiverem prontos também colocarei os links na descrição desse vídeo então para você acompanhar e ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo quanto de material é fundamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho beleza bom é isso bora começar e vamos dar continuidade ao nosso estudo sobre o estatuto dos Servidores Públicos de Tanguá falando agora de estádio probatório e estabilidade bom o servidor empossado ele ficará em estágio probatório de 3 anos a

contar da data que entrar em exercício Então são 3 anos de estágio probatório Ok então ele fica 3 anos onde ele é avaliado a sua aptidão e capacidade do seu desempenho Eles são avaliados durante esse período e uma vez que ele é aprovado em estado probatório ele cumpriu com os requisitos do Estado probatório ele atinge a sua estabilidade então durante o estáo probatório o desempenho do Servidor será avaliado semestralmente como condição para adquirir estabilidade com base nos fatores de assiduidade pontualidade iniciativa e presteza disciplina e zelo funcional qualidade de trabalho e produtividade no trabalho tá

então durante o estádio probatório alguns requisitos serão avaliados principalmente a questão da assiduidade da pontualidade se o servidor ele comparece ao serviço se ele é pontual se ele não sai antes da hora se ele tem iniciativa e presteza se ele tem zelo nas nos seus deveres nas suas funções se ele tem disciplina e zelo funcional se ele tem qualidade um trabalho e produtividade então o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo após 3 anos de efetivo exercício no cargo público municipal que tomou posse adquirirá a condição de estável se atingir resultado satisfatório da avaliação final

de estágio probatório então uma vez completad os Três anos ele conseguir ter um desempenho satisfatório nessa avaliação que é feit né durante esse período de 3 anos ele vai atingir sua estabilidade e isso pro servidor nomeado para cargo de provimento efetivo não é o caso do Servidor comissionado por exemplo o servidor comissionado é um cargo de livre nomeação e exoneração o servidor estável perderá o cargo do qual seja titular somente em alguns casos em virtude de sentença judicial transitada e julgado mediante um processo administrativo assegurando ampla defesa e contraditório e mediante um procedimento de avaliação

periódica de desempenho assegurada a ampla defesa e contraditório então quando que o servidor poderá perder o o seu cargo mesmo sendo estável quando ele tiver ali uma sentença judicial transitada em julgado ou seja que tenha passado por todas os as instâncias possí esgotado todas as instâncias em que seja segurado ampla defesa para ele tá ele passou por um pad abriu-se um pad para poder analisar a situação daquele servidor investigou aquela situação e ainda assim ele foi considerado como sendo culpado mesmo tendo ali direita ampla defesa e também mediante avaliação periódica de desempenho né em que

tenha e que nem ele não tenha conseguir atingir ali os requisitos necessários já vamos fazer uma questão Lembrando que já estão disponíveis para vendos simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática nós temos também os combos promocionais contendo outras temáticas como a lei orgânica de Tanguá e a história geografia desse município vale muito a pena é uma ótima forma de você exercitar aquilo que que você tá estudando aqui comigo a teoria né você exercita a teoria os links estão presentes na descrição do vídeo nós temos também os cursos contendo os módulos as vídeoaulas

organizadas em módulos com o estudo organizado o estudo planejado que também vale a pena os links também estão na descrição desse vídeo e você pode fazer contato também através do Instagram do canal que é o ensinação Então vamos à questão segundo o estatuto dos funcionários públicos do município de Itanguá o estágio probatório será por um período de letra a 12 meses letra B 180 Dias letra C 36 meses letra D nenhuma das anteriores questão da banca ibdo Ok questão da banca ibdo de 2024 que eu adaptei para o concurso de vocês então percebam que as

questões elaboradas por essa banca elas são bastante objetivas certo então aqui a gente tem que saber o período do estágio probatório e e quanto tempo que aquele servidor el é avaliado em 3 anos ok em 3 anos ou seja em 36 meses então a resposta é a letra c e vamos para mais uma questão também da banca ibdo adaptada para o concurso de vocês de acordo com o estatuto dos funcionários públicos do município de Tanguá ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estádio probatório durante o qual a

sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo observando alguns fatores exceto letra A assiduidade letra B ideologia política letra c iniciativa e presteza letra D produtividade no trabalho nós acabamos de ver né Quais são os requisitos que serão avaliados durante o estdio probatório e vimos né que a pontualidade e assiduidade é 1 do Vimos que a iniciativa e presteza também e que a produtividade no trabalho também ideologia política não tá isso não é avaliado então a letra B é a exceção e é a resposta Vamos falar agora de vacância o

que que é vacância vacância é tornar um cargo vago é o contrário do provimento se o provimento é preencher um cargo a vacancia é tornar um cargo vago e quais são as formas de vacância exoneração a pedido de ofício demissão readaptação aposentadoria falecimento e posse em outro cargo inacumulável e a exoneração gente não é punição tá é diferente da demissão a exoneração não tem esse caráter punitivo a exoneração ela pode acontecer a pedido o próprio servidor ele pode eh não querer mais compor o quadro de funcionários de Tanguá e ele pede exoneração ele vai lá

na prefeitura e solicita a exoneração tá isso é uma exoneração a pedido Ou pode ser de ofício aí nesse caso é por conta da Administração é uma decisão da administração tem uma situação aqui que se o servidor ele pediu exoneração para tomar posse em outro cargo inacumulável do quadro de pessoal do município de Itanguá ele pode solicitar o retorno ao cargo anterior em até 120 dias da nomeação do novo cargo Então vamos supor ele já era um servidor de Tanguá e ele passou no concurso público nesse concurso público para um outro cargo um cargo inacumulável

ele optou por ingressar nesse novo cargo também na prefeitura de Tanguá ele tem direito a retornar para aquele cargo que ele tinha até 120 dias da nomeação do novo cargo caso ele desista ele pode voltar pro cargo anterior Desde que seja né do quadro de pessoal do município de Tanguá a exoneração de ofício ela já é é uma exoneração que não é a pedido de ofício é a critério da própria administração pública ela vai acontecer quando quando o servidor tiver resultado insatisfatório do estádio probatório nas avaliações finais é o caso do Servidor que foi reprovado

no estádio probatório aí nesse caso ele é exonerado de ofício ele não é demitido percebam ele é exonerado de ofício quando o servidor não entrar no Exercício do cargo em que for empossado dentro do prazo fixado em lei então o servidor ele tomou posse ele foi nomeado ele tomou posse acenou o termo de posse porém ele não entrou em exercício que que acontece com esse servidor ele é exonerado de ofício e também ao servidor efetivo não estável por justificativa necessidade da administração tá então com uma necessidade administração e pode acontecer a exoneração do de ofício

ao servidor efetivo não estável o não estável E aí ele coloca aqui de acordo com artigo 169 da Constituição Federal e aqui é uma situação bem específica né quando acontece ali de exceder os limites orçamentários para você conseguir reduzir despesas e em relação a cargos de função de confiança Ok e também a exoneração de servidores não estáveis mas aqui para você conseguir cumprir os limites estabelecidos né os limites orçamentários e também para você e com uma medida emergencial aqui em relação à questão dos gastos públicos mas eu nunca vi isso acontecendo tá gente servidor que

tá em estádio probatório ser demitido por uma questão então de corte de custos isso é algo que não é de prae OK e também eu quase não vejo isso em leis orgânicas estou vendo aqui nessa lei orgânica mas também não é comum vamos ver aqui a exoneração do ocupante de carga em Comissão vai acontecer a juízo da autoridade competente né Então nesse caso acontece por decisão da própria administração pública né da própria autoridade competente Lembrando que o carg comissionado é um cargo de livre nomeação e exoneração tá então a exoneração pode acontecer a qualquer momento

a pedido do próprio servidor o próprio servidor Pode não querer mais assumir aquele Cargo comissionado e também por uma justificativa necessidade de administração a mesma situação ali do artigo 169 da constituição que nós vimos em relação à questão lá de exceder os limites orçamentários de de cortes de custos a demissão é um ato punitivo que tingue o vínculo funcional e a titularidade do cargo e Será aplicado em decorrência de que então a demissão é um ato punitiva diferente da exoneração Ah o servidor exonerou porque ele não tem mais interesse em compor o qu de funcionários

daquela daquele município tá ele pode exonerar a pedido Ou até mesmo de ofício ele foi lá tomou posse mas não entrou em exercício não é uma punição agora a demissão não a demissão tem um caráter punitivo e extingue o vínculo funcional e também a titularidade do cargo e quais são as situações que seja em demissão abandono de cargo a situação de abandono de cargo uma situação em que o servidor ele para de frequentar para de de comparecer ao serviço público tá por 30 dias cons tivos ele tá sem comparecer no serviço público por 30 dias

consecutivos também falta grave apurada em processo administrativo assegurada a ampla defesa e contraditório então se ele cometeu faltas graves que foi apurado em pad abriu se um pad para poder apurar isso para poder investigar isso ele recebeu ali toda a defesa necessária e ainda assim foi foi apurado que como sendo uma falta grave ele pode ser demitido por isso e sentença judicial transitar julgado quando foi esgotado todas as instâncias possíveis sempre sendo assegurado ampla defesa ao funcionário e vamos fazer mais uma questão de acordo com o estatuto dos funcionários públicos do município de Itanguá o

servidor público só só perderá o cargo em virtude de qu de sentença judicial transitada em julgado sim ele perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado perfeito dois um processo administrativo disciplinar no qual lhe seja segurado ampla defesa Sim será aberto um pad para que de investigar a situação e será assegurado a ele ampla defesa dois está perfeito três relatório administrativo sumário expedido pelo pelo superior imediato relatório administrativo sumário sumário é algo mais rápido não demissão não é algo decidido rapidamente não demissão é uma decisão muito é uma decisão muito séria não

pode ser decidido rápido desse jeito é a vida funcional daquele servidor então um relatório sumário não tem que ser aberto um pad tem que ser investigado gado tem que ser tem que ser segurada ele ampla defesa sen não seria muito fácil demitir né então a três tá errada então a um e dois estão corretas e apenas a afirmativa três está incorreta então a letra A é a resposta aqui gente só voltando aqui pra vacancia que eu acho que eu não falei de cada uma delas pra gente reforçar aqui a vacância vai acontecer em exoneração a

pedido de ofício né como eu falei para vocês né exonera porque o próprio servidor ele deseja ou do interesse da administração a demissão que tem esse ato itivo né que nós vamos ver aqui ao longo das nossas aulas situações que sejam demissão tem a readaptação que nós viemos na forma de provimento né também uma forma de vacância porque a readaptação é uma situação que o servidor ele não consegue mais fazer as tarefas tarefas essas que ele prestou concurso público ele prestou concurso público para determinado cargo porém ele tá ali com uma limitação física ou mental

que tá impedindo dele exercer aquelas tarefas então ele é readaptado para assumir outras tarefas então a sua função fica vaga por isso que é uma vacancia também a aposentadoria né o servidor ele deixa de ficar ativo e passa para inatividade então o cargo dele fica vago o falecimento né que é auto explicativo e a posse em outro cargo inacumulável é uma situação em que ele tomou posse em outro cargo que ele não pode acumular então ele vai ter que abrir mão de um deles então necessariamente ele vai ter que deixar um dos cargos vagos Agora

sim né fechando essa parte da vacância vamos falar dos direitos vantagens e benefícios financeiros bom a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo exercício do cargo e o função é o vencimento subsídio conforme símbolos padrões e referências fixados em lei então a retribuição paga ao funcionário pelo exercício de uma função é o que a gente chama de vencimento a subsídio esse vencimento a subsídio terá ali um símbolo um padrão que tá que será fixado em lei que vai est lá no plano de cargos e salários daquele servidor tá então ele vai receber uma Retribuição pecuniária

pecúnia dinheiro envolvendo dinheiro e em razão das funções em que que ele ocupa né em razão das atividades que ele exerce o vencimento do Servidor é irredutível o que que que que é isso não pode reduzir não pode diminuir você entra pro serviço público ganhando x não pode virar x men-1 x - 2 não pode diminuir você não pode ter o seu salário reduzido e o que que é remuneração remuneração é diferente de vencimento sim são conceitos diferentes a remuneração corresponde ao subsídio ou vencimento acrescido das vantagens financeiras de natureza pessoal de função de serviço

e indenizatórias então a remuneração ela além de você receber o vencimento também você receberá os seus benefícios você além de receber o seu vencimento você poderá receber uma gratificação você poderá receber ali outros benefícios inerentes à suas funções então a remuneração é o vencimento mais benefícios para quem não sabe também a gente utiliza o termo provent para se referir a retribuição mensal que é paga aos aposentados tá a gente não usa vencimento pro aposentado a gente usa provento Ok bom também é assegurada isonomia de vencimentos para cargos atribuições iguais ou assemelhados de mesmo poder ou

entre servidores de dois poder dos dois poderes ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho então é assegurada a isonomia de vencimento você servidora que ocupa um determinado cargo Você é professora um um ingressou no serviço de Tanguá há um ano você tá ali no nível um Você é professora um de ciências você tem que receber o mesmo os o mesmo vencimento do professor um de ciências de Tanguá que tá ali eh no mesmo tempo que você ah mas tem ali incorporação de triênios enfim ressalvados os casos

né relativas à natureza ou local de trabalho e também de caráter individual se ele tá mais tempo pode ser que o salário dele seja um pouco maior né porque ele tá ali incorporando mais triênios do que você mas tirando essas situações específicas você tem ali a garantia de receber o mesmo já que vocês estão ali em atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder bom perderá temporariamente a remuneração do seu cargo efetivo o servidor que fic à disposição do órgão entidade federal estadual Municipal bem como de outro poder que sempre ocorrerá sem ônus para origem salvo

nos casos de convênio em que a obrigação do município seja mão deobra empregada então Então se o servidor ele tá ali à disposição para um outro órgão é de outro poder ou uma entidade federal estadual Municipal nesse caso ele vai perder temporariamente ai remuneração do seu cargo efetiva Enquanto Tiver nessa situação e também durante o desempenho de Mandato eletivo Ah ele tentou ali um mandato eletivo ele se candidatou para ser um vereador E aí ele foi eleito não tem como não tem compatibilidade horário então ele vai ele assumiu 100% ae não consegue conciliar com o

seu cargo como servidor do município de Itanguá então ele tá apenas na função de vereador eí nesse caso ele perde temporariamente a remuneração do seu cargo efetivo no caso de de vereador eu acho que ele até pode optar pela remuneração se eu não me engano ele pode optar Mas normalmente eles optam pela de vereador né Que costuma ser maior de prefeito também costuma ser maior bom o servidor perderá a remuneração nos dias em que faltar o serviço a parcela da remuneração diária proporcionar aos atrasos ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a 60 minutos observar

as as disposições desta lei né então se ele faltou o serviço se ele saiu antes se ele chegou atrasado ele vai ele vai ter ali eh uma vai perder parcela da remuneração proporcional a esses atrasos também metade da remuneração permanente nos casos de cumprir pena de suspensão convertido parcialmente em multa na forma da lei a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa de 100% do valor da remuneração diária sendo neste caso obrigatória a presença do Servidor no serviço então se tratando de suspensão o servidor ele fica sem trabalhar mas ele perde todas as vantagens

do cargo tá então mas nesse caso pode ser convertida em multa então ele vai trabalhar ele é obrigado a a trabalhar e aí a pena pode ser convertida em multa e E aí metade da remuneração vai ser convertida para para cumprir com a pena de suspensão e tem ainda possibilidade da penalidade de suspensão poderia ser convertida em multa de 100% E aí nesse caso o servidor el ele fica obrigado a permanecer no serviço E aí ele não vai receber nada por isso todo o dinheiro que ele receber será pago será para pagar os cofres públicos

é a punição dele bom a remuneração do servidor público Não sofrerá desconto além do previsto em lei ou por força de mandado judicial então não pode nenhum tipo de desconto incidir na remuneração do servidor A não ser que seja uma questão de mandado judicial por exemplo uma questão de pensão alimentícia é autorizado esse desconto diretamente né na folha diretamente na remuneração do servidor também pode ser autorizado pelo próprio servidor um desconto da sua remuneração em favor de entidade sindical tá para poder um desconto direto PR pr pra categoria PR PR pro Sindicato da sua categoria

ou de terceiros muitos autorizam desconto diretamente no na remuneração para pagamento de consignado né Então nesse caso tem autorização tem que ter autorização do Servidor bom as reposições restituições indenizações ao tesouro Municipal autarquias ou Fundações públicas serão previ ente comunicadas ao servidor aposentado ou pensionista para pagamento no prazo máximo de 30 dias podendo ser parceladas a pedido do interessado tá então o servidor tá em dívida com o erário com os cofres públicos do município ele tem que pagar isso ele terá que pagar isso no prazo máximo de 30 dias pode ser parcelado isso desde que

ele desde que ele solicite isso e vale dizer gente que essa restituição essa indenização ao tesouro Municipal Será descontado em parcelas mensais quando couber e que não pode ultrapassar 10% do valor da remuneração do servidor tá não pode ultrapassar 10% do valor da remuneração do servidor tem esse limite bom o servidor em débito com o erário Municipal inclusive autarquia e fundação pública que for demitido exonerado aposentado ou que tiver sua disponibilidade caada terá um prazo de 60 dias para quitar o seu débito então o servidor foi demitido ou ele mesmo pediu exoneração ele tem que

quitar o seu débito ele tem um prazo de 60 dias para poder quitar o seu débito se ele não fizer isso ele vai inscrito em dívida ativo bom nenhum vencedor poderá perceber mensalmente cumulativamente ou não vencimento base importância superior ao subsídio mensal do secretário municipal e nem inferior ao salário mínimo nacional então nenhum servidor pode receber a mais do que o secretário municipal então o teto é o secretário é o valor percebido pelo secretário municipal e nem menos com salário mínimo e é verdada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórios Para efeito de remuneração

do Servidor Municipal ou seja é proibido você utilizar um cargo público municipal como referência para determinar eh a quantia que será paga para outro cargo para determinar os vencimentos que serão pagos para um outro cargo cada cargo tem suas atividades suas responsabilidades suas atribuições que serão pagas mediante a isto e não mediante tendo como referência um outro cargo no caso por exemplo Ah vou pagar aqui é o cargo de auxiliar de classe é tantos por cento do que que é pago ao professor um isso não existe e vamos fazer mais uma questão segundo o estatuto

dos funcionários públicos do município de Tanguá o servidor em débito com erário que for demitido exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou ou disponibilidade caada terá o prazo de questão da banca ebdo de 2024 bem recente Então qual é o prazo que o servidor tem em débito comerário para poder quitar sua dívida quitar o seu débito nós acabamos de ver ele tem até 60 dias para quitar o seu débito caso ele não faça ele será inscrito em dívida ativa então a letra c é a resposta Vamos falar agora da progressão horizontal a progressão horizontal

ocorrerá por tempo de serviço ao completar um início de efetivo exercício no respectivo cargo para referência imediatamente seguinte aquele que se encontra desde que cumprindo cumprido alguns critérios Então essa progressão horizontal ela vai acontecer o seguinte por tempo de serviço você vai entrar lá no serviço público de Tanguá você vai est dentro da referência um que você vai est entre zer a 3 anos acabei de entrar Acabei de ingressar no Serv serviço de Tanguá eu tô ali enquadrado na referência um tô entre zer e 3 anos passei de 3 anos eu vou ser enquadrado na

referência dois de TR a 6 anos passei de seis eu vou pra referência três de se a 9 anos passei de nove vou pra referência quatro de 9 a 12 anos passei de 12 anos vou pra referência 5 de 12 a 15 e assim vai até você chegar na referência número 12 que vai até 36 anos de trabalho essa progressão ela é concedida ex fício tá quando o servidor completar o período exigido ou seja o servidor não precisa solicitar isso é automático mas o que que isso significa Ah eu mudei de nível eu mudei de

referência o que que isso significa quando você muda de nível você vai receber um valor a mais em relação ao seu salário base será de 88% né Será aplicado um percentual de 88% sobre o salário base do Servidor para fims de progressão horizontal não será aplicados alguns afastamentos Ok os afastamentos mencionados no artigo 174 do estatuto do servidor m mpal eu acredito que aqui seja do artigo 169 tá como eu sempre falo para vocês nossas aulas de lei orgânica estatuto tem muita mudança nesses documentos e eles não atualizam direito isso então o documento fica cheio

de erro é erro de ortografia digitação é erro também relacionado aqui à numeração dos artigos eles fazem referência aos artigos errados aí a gente fica numa situação aqui que a gente tem que ficar procurando Qual é o artigo certo não faz sentido esse artigo aqui se o artigo artigo 174 artigo 174 não tem nada a ver com afastamento o artigo que fala de afastamento é o artigo 169 que fala que o servidor ele poderá ficar afastado quando ele for ocupar um cargo de provimento em comissão eh ou em um órgão ou entidade da administração pública

federal estadual distrital Municipal quando ele for exercer o mandato eletivo no Conselho Tutelar do município quando ele for cumprir uma missão oficial quando ele for realizar um trabalho em parceria quando ele for prestar um serviço vinculado a Convênios com a união estado município então nesses casos ele ficará afastado Então faz sentido nesses casos ele não vai esse esse tempo que ele ficou afastado nessas situações não serão contabilizados para fins de progressão horizontal também não serão computados de licença para tratar de interesse particular até porque para interesse particular né você que quer essa licença é totalmente

um interesse seu não tem nenhuma relação com a administração pública isso então faz sentido que não seja computado mesmo também por motivo de doença em pessoa da família por período superior a 90 dias então você ficou afado para poder cuidar de uma pessoa da sua família nesse período superior a 90 dias esse período não será superior a isso não será considerado o afastamento não será considerado para fins de progressão horizontal e de licença para acompanhar o CJ ou companheiro também não será esse tempo que você ficou afastado com essa finalidade para essa finalidade também não

será utilizado não será computado para fins de progressão horizontal para fim de progressão horizontal não será computado o ano de referência em que o servidor tiver mais de seis faltas injustificadas no período de 12 meses marcados pela data de sua investidura no cargo então o servidor teve mais de seis faltas que ele não justificou dentro de um ano aí nesse caso ele esse tempo não será computado tá para fim de progressão horizontal também que tiver recebido punição através do processo administrativo disciplinar em que lhe tenha sido garantido ampla defesa então o de referência em que

ele recebeu essa punição também não será contabilizado para fim de progressão horizontal e temos também a progressão vertical a progressão vertical ocorrerá mediante requerimento e comprovação da elevação do grau de escolaridade até o limite máximo do nível estabelecido para cada cargo após o período estádio probatório então para você começar a ter a progressão vertical Você Tem que completar primeiro os seus três anos de efetivo exercício e ser aprovado em estádio probatório E aí a progressão Ela será exclusiva para Servidores Municipais detentores de cargos efetivos apenas para servidores efetivos e não para servidores comissionados como é

que funciona essa progressão vertical nessa progressão vertical é o seguinte é uma situação de escalonamento em relação à questão da natureza e complexidade das atribuições de cada cargo e para você comprovar isso que você cumpre ali com a exigência de escolaridade para você ter esse escalonamento você tem você tem que comprovar com o diploma de curso de graduação pós-graduação com mestrado ou doutorado pós-graduação lá senso e aí esse essa progressão vertical ela vai ser escalonada por níveis níveis em ordem crescente como nível a nível B nível C nível D nível e nível A tem ali

a escolaridade eh em curso de alfabetização nível fundamental médio médio técnico especialização nível B eh comcurso de graduação nível c tem um nível de especialização lato Senso com no mínimo 360 horas nível D tem um mestrado nível e tem um doutorado E aí o valor de vencimento serão pagos de acordo com os índices de escalonamento vertical e vamos falar agora das vantagens nós temos aqui como vantagem além dos vencimentos poderão ser pagos aos servidores as seguintes vantagens que são os adicionais as gratificações e as indenizações bom as indenizações elas não se incorporam a vencimento ou

provento para qualquer efeito tá a indenização ela vai ser paga ali naquele momento ela não vai se incorporar não vai fazer parte do seu vencimento ou do provento do aposentado ou de quem tá dispon idade OK ela não vai fazer parte você vai receber naquele momento ali pontualmente as gratificações incorporam-se ao vencimento provento em casos e condições indicadas em lei Então as gratificações até podem se incorporar ao vencimento e ao provento mas são em casos indicados em lei e vai dizer também que as vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeitos de concessão de

quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores sobre o mesmo título ou idêntico fundamento então se você recebe uma vantagem pecuniária em dinheiro referente a uma situação Você recebeu uma gratificação ali de tantos por cento você vai ter ali como referência paraa próxima incorporação o teu valor base o teu vencimento base e não o valor acrescido daquela gratificação sempre será o seu valor base e mais uma vez Lembrando das vantagens são os adicionais gratificações e indenizações eu vou falar melhor sobre cada um deles na próxima aula beleza vamos fazer uma questão para está fechando essa aula que diz

o seguinte sobre a luz do estatuto dos servidores públicos do município de Itanguá Acerca das do tema vantagens analise as alternativas abaixo e marque a correta letra A as indenizações se incorporam aos vencimentos ou proventos Para efeito de Promoção e aposentadoria acabamos de ver que as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito L trata errada letra B as gratificações não se incorporam ao vencimento provento em nenhuma hipótese vi que as gratificações elas podem sim se incorporar ao vencimento a provento nos casos e condições indicadas em lei letra B tá errada letra

C as vantagens pecuniárias podem ser computadas para efeitos de acréscimos pecuniários ulteriores sobre o mesmo título ou idêntico fundamento as vantages pecuniárias elas não podem ser computadas Para efeito de acréscimos pecuniários ulteriores sobre o mesmo título ou idêntico fundamento tá então a letra C tá errada então todas as alternativas anteriores estão incorretas e a letra D é a resposta fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se você gostou não deixe de deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explor outros conteúdos do canal que podem estar reforçando

nos seus estudos aqui no canal tem diferentes playlist diversas de diferentes conteúdos né como por exemplo tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras tem playlist de simulados de fundamento de educação também tem playlist legislação Educacional legislação ambiental tem playlist noções de administração pública então maratone para o seu concurso bom é isso Bons estudos e eu fez vocês nos próximos vídeos