Unknown

[Música] C [Música] [Música] C C [Música] [Música] salve salve concurseiro e concurseira para quem não me conhece ainda eu sou professor Antônio pequeno sou professor de direito penal legislação penal especial penal militar e processo penal Militar Aqui paraa equipe do estratégia e nesse reta final especificamente pro MPU para o cargo de analista aí na parte de direito estarei com vocês em penal militar e processo penal tá deixa eu falar um pouquinho aqui do meu currículo tá pessoal atualmente eu exerço o cargo de policial penal Federal foi aprovado no concurso de 2009 completei 15 anos de

sistema penitenciário Federal sou Bacharel em Direito especializando em Direito Penal e execução penal leciono para concurso público desde 2012 então tem 13 anos aí lecionando para concurso público também já fui fiscal de posturas municipais do município do Rio de Janeiro já fui estagiário concursado da procuradoria do municpio do Rio de Janeiro foi aprovado na vi técnico administrativo em 19º Sou concurseiro que nem vocês tá já Fui aprovado também para oficial de cartório da Polícia Civil do Rio de Janeiro então concurseiro nada serviço público Eu tenho 21 anos e tenho 43 vou fazer 43 esse ano

de idade perfeito Tranquilo então é isso aí pessoal um abraço aí para Patrícia Ferreira wisa Amorim joce Salina Bruna Eloise Gustavo Valeu Gustavo muito obrigado pelo reconhecimento do meu trabalho então pessoal vamos montar estratégia aqui dentro do seu conteúdo a parte direito penal militar extensa porém a gente vai utilizar areman ali daquilo que Possivelmente pode vi a ser cobrado tratando-se da banca FGV e tô acostumado trabalhar com FGV na parte penal militar Ela traz questões disciplinares Então ela mexe muito com a parte direito penal comum e também direito penal militar e algumas vezes com a

legislação penal especial Então a gente vai fazer uma pegada da forma que vocês não sintam dificuldade se vier a questão e eu vou já trazendo aqui algumas questões pra gente exercitando mas assim a minha estratégia inicialmente é trabalhar primeiro no texto legal porque boa parte das questões de penal militar vem na literalidade Então a gente vai trabalhar primeiro no texto legal depois do texto legal eu fizer os comentários pertinente a gente vai resolver exercício principalmente da FGV banca cebrasp porque tem uma forma peculiar ali de cobrar a cebrasp ela cobra um pouco igual a FGV

porque ela trá jurisprudência e a FGV também só que na parte pen militar ela trá mais situação hipotética a FGV isso eu vou mostrar para vocês Tá mas nada fora do comum tudo bem saá dica para os dias que a Paciência tá no zero então assim exercício ou se realmente você não estiver absorvendo o conteúdo nem lê nem estuda porque não adianta nada você utilizar isso como obrigação sendo que você não tá absorvendo o conteúdo então se você não tá com paciência não adianta você sentar para ler né o ideal é você tentar procurar alguma

coisa para se distrair e tranquilizar sua mente eu sempre fazia isso quando chegava um momento que eu tava cansado estressado tant estudar eu pegava saí ia fazer uma coisa diferente assistir um filme uma série porque não adianta gente se você tá no dia ruim o conteúdo você não vai conseguir absorver entendeu Você não consegue absorver e assim cada um tem o seu tempo né porque eu quero falar às vezes não é quantidade de horas que você estuda só é a estratégia que você monta pro concurso eu digo isso sabe por quê pessoal quando eu passei

por esse concurso tudo eu fui pai muito cedo fui pai com 20 para 21 anos eu tenho uma filha de 21 anos só para vocês ter um an noção Então eu tinha que otimizar meu tempo e o que que eu fazia pelo menos selecionava aquilo que era mais cobrado pela banca e só tinha no máximo 3 horas para estudar por dia estudava de segunda a sexta sábado eventualmente e eu consegui passar tanto é que teve webinário de estratégia trazendo ali de acordo com cada matéria aquilo que é mais cobrado então isso já facilita vai em

cima daquilo que o profissional falou que mais cai você consegue abreviar o estudo consegue pegar aquilo que efetivamente vai ser cobrado pela banca é uma forma de você simplificar o edital porque não adianta você pensar que vai dominar todo o conteúdo perfeito inclusive no caso da parte de analista em direito né que o conteúdo na parte de conhecimento específico é extenso demais só para você ter noção tem penal militar processo penal militar trabalho Processo Trabalho civil processo civil constitucional administrativo ambiental então bastante coisa entendeu então você procura ali que o professor vai falar e simplificar

S nada tá cansado estressada hoje que que tu vai fazer dá uma relaxada dá uma relaxada não adianta entendeu porque não adianta você querer forçar que não vai entrar o conteúdo perfeito pessoal então assim ó vamos combinar o seguinte eu vou fazer uma análise primeiramente num bloco bloco Inicial tô falando aqui para vocês em off né porque eu não comecei a gravar ainda tá vou trazer aqui o ponto que que tá dentro direito penal Militar depois que eu fizer essa passagem no edital a a gente já começa a trabalhar em cima do próprio CPM perfeito

Então vou rodar a vinheta logo após eu rodar a vinheta já volto aí pra gente analisar a parte de penal Militar de acordo com o seu edital [Música] vem comigo Professor Antônio pequeno Professor direito penal militar processo penal militar leis penais especiais Então nesse reta final especificamente aí para o MPU analista na parte de direito est com vocês em penal militar e processo penal militar nesse bloco aqui Inicial Eu vou fazer uma passagem rapidamente dentro do conteúdo direito penal militar vem comigo então vamos dar uma análise aqui ó pessoal foi separado da seguinte forma eu

coloquei aqui de maneira verticalizada tá então primeiro ponto a aplicação da lei penal militar Lembrando que a aplicação da lei penal militar a banca FGV ela tem um costume muito de cobrar esse conteúdo mas cobranças tranquilas mais em cima do texto legal Além disso temos também aqui ó a parte do crime acabou que veio junto imputabilidade só que a imputabilidade dentro da estrutura do código pen ameritar ela tá separada é o título três tá então vem o título um da aplicação da lei penal militar título dois do crime título três da imputabilidade Penal agora ó

título quatro do concurso de agente também dentro da parte ó geral penas principais e penas acessórias eu pude observar que com esse detalhamento aqui a gente consegue ganhar bastante coisa por quê parte tranquila da aplicação da lei penal militar parte do crime lá já tem uma peculiaridade porque o sistema adotado do modelo de crime no código penal militar tem uma diferença do sistema adotado no código penal comum isso eu vou mostrar para vocês mas de maneira objetiva não adianta eu falar que eu vou aprofundar a ponto de perder ali objetividade porque não vai ser necessário

eu ten que trazer para vocês o que é necessário para você acertar a questão perfeito aí depois vai para concluir a gente que é uma parte pequena dentro do CPM penas principais na nós vamos trabalhar em cima do rol das penas principais é um assunto também interessante que você consegue fixar porque o código penal militar traz suas peculiaridades envolvendo as penas principais e as penas acessórias então terminou a parte de penas principais já vai dar um pulo para penas acessórios então a parte de aplicação da lei penal a ou melhor desculpa a parte de aplicação

da pena não é necessário estudar porque no edital foi especificado penas principais e penas acessórias existe já uma peculiaridade porque no código penal comum tendo em vista a reforma que ocorreu em 1984 com advento da lei 729 O Código Penal comum só tem pena principal não tem pena acessória já no código penal militar você já vê essa peculiaridade tem as penas principais e as penas acessórias e isso é importante você saber a diferença porque geralmente vem uma questão perguntando assim ó Marc alternativa abaixo de acordo com uma considerada uma pena acessória de acordo com o

CPM aí vai tentar confundir o candidato misturando com o pena principal Mas a questão tranquila que vocês conseguem aí assistindo a aula desenrolar tranquilamente beleza efeitos da condenação ação penal extinção da punibilidade tá vendo tudo isso pessoal compõe o quê a parte geral do Código Penal militar perfeito aí a parte geral Professor sim a parte do Código Penal militar vai do artigo primo até o artigo 135 ou seja como que é dividido o CPM isso para vocês entenderem CPM é dividido em parte geral e parte especial parte geral do artigo primeiro conforme eu falei até

o artigo 135 a parte especial é a parte onde tá os crimes e a parte dos crimes começa no artigo 136 e vai até o final até terminar o código penal militar chegando na parte especial onde que é a parte dos crimes essa parte especial ela é dividida em dois livros temos o livro Um que é dos crimes praticados em tempo de paz dentro do livro Um Temos vários títulos então o livro um dos crimes praticados em tempo de paz vai ser subdividido por títulos e dentro dos títulos vai ter os capítulos e o livro

dois dos crimes praticados em Tempo de Guerra o que é cobrado no seu edal da parte especial aqui eu vou mostrar para vocês ó tá vendo só tá cobrando o livro Um que é dos crimes praticados em tempo de paz e a banca FGV colocou no edital não é todos os títulos que vão ser cobrados beleza Começando aqui ó o primeiro título que tá especificado porque aqui eu tenho o livro dos crimes praticados em tempo de paz dentro do livro tem os títulos e o primeiro livro Ou melhor o primeiro título que ela selecionou é

dos crimes contra autoridade ou disciplina militar Professor esse título começa em qual artigo ele começa no artigo 149 do CPM que vai trazer o crime de motim e ele vai finalizar Em qual Capítulo Professor então ele começa do artigo 149 vai até o artigo ó 182 do CPM então tudo dentro do 149 até o 182 São crimes contra autoridade disciplina militar perfeito depois foi especificado aqui ó dos crimes contra o serviço militar e o dever militar que é o título três da parte especial dtodo dos crimes praticados em tempo de paz começa do artigo 183

do CPM então que inaugura esse título é o crime de insubmissão perfeito e vai finalizar em qual dispositivo Professor finaliza aqui ó no artigo 204 do Código Penal Militar depois foi especificado o que os crimes contra a administração militar vai dar um salto e boa parte ali dos crimes previstos no CPM não vai ser cobrado porque a banca ela preferiu selecionar esse título aqui ó dos crimes contra a administração militar e dentre os crimes contra administração militar vai começar especificamente lá no artigo ó eu vou colocar aqui para vocês o artigo Inicial que é o

artigo 298 que vai trazer o crime desacato a superior então artigo 298 do CPM e esse artigo inaugura a parte dos crimes contra administração militar e vai finalizar esse título isso é interessante tá o título ele vai ser finalizado especificamente ó lá no artigo 338 Então vai até o artigo 338 perfeito Então nós vamos trabalhar na parte especial em cima só desses crimes e eu vou selecionar para vocês aquilo que a banca FGV mais cobra por exemplo o crime de homicídio que é previsto no artigo 205 do CPM você não é obrigado a estudar nesse

ponto aqui detalhando ele porque é um título que traz lá de crimes contra a pessoa e não foi cobrado no seu edital o furto o furto de uso também não é cobrado aqui no seu edital porque tá dentro do título dos crimes contra patrimônio Então ela fez questão de selecionar dentro a parte especial dos crimes praticado em tempo de paz os títulos ali específico esses três títulos apenas a gente vai conseguir trabalhar em cima disso só através de questões porque eu tenho uma aula para para trabalhar a parte especial uma aula para trabalhar parte geral

Então prefiro trabalhar na parte especial só com resolução de exercício demonstrando para vocês também ali os dispositivos e vocês vão conseguir fixar o que é necessári perfeito e por fim aqui ó tem ó súmulas e jurisprudência dos tribunais superiores ou seja ela pode vir a cobrar uma súmula do STF uma súmula do stm e aqui eu vou trazer tudo que é necessário você saber então entenda que esse vídeo aqui é só uma introdução uma leitura ali da parte do edital perfeito feito e no próximo bloco eu já volto com vocês pra gente trabalhar aqui em

cima ó desse tema aplicação da lei penal militar lei penal no tempo perfeito Então já volto aí com vocês Tudo tranquilo pessoal então deu para pegar ali a leitura do edital ou seja o que tá sendo mais cobrado no na estrutura do edital é a parte geral os assuntos mais cobrados ali a parte lá a parte especial tá pequena então só são apenas aqueles três títulos que a gente consegue dizer rar tranquilamente através de questões e aqui deixando bem claro para vocês eu vou sempre fazer uma referência envolvendo o direito penal militar com o direito

penal comum Por quê Ela pode tentar Trazer isso na tua prova porque no seu edital Tem a parte direito penal comum e direito penal militar Então ela pode fazer uma questão interdisciplinar e tentar te confundir e vai ter coisas que vão ser diferentes do penal mil tá com penal comum e coisas semelhantes então sempre que tiver a semelhança ou a diferença eu vou citar naquele ponto porque eu sei que ela pode vir a cobrar então fique tranquilo que eu vou trazer o para vocês aqui é o necessário vou rodar vin já volto com você [Música]

salve salve concurseiro e concurseira pessoal vem comigo trabalhando com vocês aqui em Direito pen militar nesse bloco aqui a aplicação da lei penal militar lei penal no tempo vamos a o que interessa sempre fazendo semelhança aqui com o direito penal comum para vocês entenderem antes de começar aqui ler o artigo primeiro que vai trazer o princípio da legalidade é interessante mencionar o quê que o código penal militar é o decreto lei 1001 de 1969 esse decreto lei ele foi recepcionado pela Constituição Federal de 88 com o status de lei ordinária por quê quem tem competência

privativa para legislar sobre ali Direito Penal de acordo com o artigo 22 inciso 1 da constituição federal é a união e a união vai ser representada pelo congresso nacional então a fonte de produção do Direito Penal comum ou direito penal militar vai ser o Congresso Nacional e como que o direito penal militar ou direito penal comum vai se exteriorizar ou seja vai chegar perante a sociedade através de lei ordinária e lei complementar como o código penal Militar foi produzido antes da Constituição Federal de 88 ele foi recepcionado pela constituição de 88 com status de lei

ordinária então só para você entender tá porque hoje Se você pegar o artigo 59 da Constituição Federal Não tem essa espécie de diploma legislativo decreto lei então o decreto lei 10 de 69 que produziu ali o código penal Militar hoje ele tá com status de lei ordinária só para você entender então foi recepcionado perfeito vem aqui comigo ó artigo primeiro não há crime sem lei anterior que defina nem pena sem prévia cominação legal esse dispositivo é parecido com o artigo primeiro do Código Penal comum então temos a Constituição Federal no Artigo 5º inciso 39 que

traz o princípio da legalidade penal que a redação é a mesma não há crime sem lei anterior que defina não há pena sem prévia cominação legal então o princípio da legalidade em seu sentido amplo Esse princípio da legalidade ele é um princípio limitador do poder punitivo do estado ou seja o indivíduo só pode vir a ser punido pela prática de um crime tanto direito penal comum como no direito penal Militar se tiver a conduta dele trazida como crime e conduta essa ali trazida como crime através de lei ordinária ou Lei Complementar produzida pelo congresso nacional

Tá bom então o princípio da legalidade penal é uma garantia constitucional no Artigo 5º inciso 39 e reflete pro ordenamento jurídico infraconstitucional tanto no código penal comum no seu artigo primeiro como também no código penal Militar no seu artigo primeiro perfeito Então não é diferente do Código Penal comum nesse aspecto quem tem que produzir o direito penal militar é o Congresso Nacional artigo 22 inciso 1 da constituição então a fonte de produção a fábrica do Direito Penal militar a fonte material é o Congresso Nacional e esse direito penal militar vai exteriorizar o quê através de

lei ordinária e lei complementar só para vocês terem uma noção recentemente em 2023 com advento da lei 14.688 O Código Penal militar recebeu um reflexo eh alteraçõ em alguns dispositivos através de uma lei ordinária lei essa produzida pelo congresso nacional exteriorizada ali observando o princípio da reserva legal através de lei ordinária então a fonte de produção do Direito Penal militar Congresso Nacional e o direito penal militar chega perante a sociedade através de lei ordinária e lei complementar perfeito Então você se depara aqui com o princípio da legalidade e Esse princípio da legalidade aqui também no

direito penal militar ele vai ter aqui ó seus desdobramentos só para você ter uma noção eu tô analisando de forma objetiva tá o primeiro desdobramento do princípio da legalidade ó é o princípio da reserva legal então para produzir o direito penal militar vai ser o Congresso Nacional e vai vir através de quê lei ordinária ou Lei Complementar perfeito o outro desdobramento também do princípio da legalidade você pode colocar aqui ó é o princípio da anterioridade significa dizer o seguin do princípio da legalidade que a lei tem que produzir o crime e ela tem que ser

prévia à prática do fato porque por exemplo olha só hoje chorar em público não é crime e se amanhã chorar em público passa a ser crime essa lei ela não pode retroagir né porque senão ela vai pegar o fato que foi realizado hoje que não era crime e nada adiantaria vir através de lei o tipo penal trazendo que chorar em público é crime se não observar A anterioridade então quando não é observada a anterioridade consequentemente vai ferir a própria legalidade anterioridade é o desdobramento do princípio da legalidade mais um aqui ó princípio da taxatividade significa

dizer que a norma tem que tá de forma Clara precisa e determinada um exemplo de observância do princípio da taxa atividade é o artigo 205 do CPM que vai trazer o crime de homicídio traz assim ó matar alguém todo mundo sabe que se o indivíduo chegar e tirar a vida de uma outra pessoa ele pode vir a ser responsabilizado pelo crime de homicídio matar alguém precisa você ir além do artigo 205 para saber o que que é homicídio não Aí eu pergunto para vocês o que que é homicídio muita gente não sabe né homicídio um

conceito bem objetivo é eliminação da vida de uma pessoa por outra então quando uma pessoa elimina a vida de outra tem o homicídio aí vai depender do elemento subjetivo se foi homicídio doloso ou foi homicídio culposo né mas homicídio é eliminação da vida de uma pessoa por outra quando você analisa 205 você não precisa em outra lei para saber o que que é homicídio lá tá de forma Clara precisa determinada tá observando o que a taxatividade observou A taxatividade tá observando o que a legalidade porque não pode ser criado tipos penais vagos imprecisos porque um

tipo penal indeterminado se não tiver o complemento ele fere a legalidade no seu desdobramento taxatividade quer ver um exemplo sou pressor também de legislação penal especial né Vamos pegar como referência o crime de tráfico previsto no artigo 33 da lei de drogas então o tráfico ele vai trazer 18 condutas e no final fala assim ó por exemplo importar exportar remeter trazer consigo no final drogas o que que é droga para fim de tipificação da conduta do agente no crime de tráfico só analisando o artigo 33 da lei de drogas você não consegue chegar ali à

conclusão do seu raciocínio Quando que o indivído vier a praticar aquelas condutas ele vai responder pelo tráfico é necessário você buscar o quê um complemento o que que é droga para que o indivíduo venha responder pelo tráfico então o artigo 33 da lei de drogas é um exemplo de uma Norma penal em branco tem o complemento tem hoje o complemento é numa portaria 344 da Anvisa que traz lá o princípio ativo da droga para fins ali de complementação do artigo 33 e o indivíduo poder via ser responsabilizado pelo crime de tráfico porque se não tivesse

esse complemento trazendo o que que seria droga Aí o crime de tráfic ia aferir a própria constituição federal no princípio da legalidade por falta de quê precisão por falta de determinação então quando o tipo penal ele é impreciso indeterminado ele vai ferir um desdobramento da legalidade que é a taxatividade perfeito e por fim aqui pra gente avançar Olha só você vai lembrar também desse princípio princípio da exigibilidade da Lei escrita em Direito Penal comum e direito penal militar é possível ali no caso especificamente o costume criar um tipo penal Tô fazendo uma pergunta tá então

o direito penal comum direito penal militar é possível que um costume venha criar um tipo penal uma conduta como crime resposta não só através de lei escrita que que é o costume costume é aquele hábito né que a pessoa pratica de forma reiterada e acaba sendo como se fosse né uma Norma perante a sociedade só que o Direito Penal o costume ele não pode criar um tipo penal jamais Só a lei ordinária e da cumprimentar através da produção pelo congresso nacional perfeito e analogia Professor analogia pode ser aplicada em Direito Penal comum direito penal militar

é possível desde que ela trouxer um trazer ali um benefício para o agente analogia de Direito Penal comum direito penal militar é possível ser aplicada mas só situação benefício para ag gente então analogia só em Bona parte analogia para prejudicar ela não pode ser aplicado tanto no direito penal comum como no direito penal militar perfeito então esses são os dobramentos a do princípio da legalidade eu fiz aí sim de forma objetiva e nós vamos avançar agora e eu vou chegar para vocês aqui ó no artigo 2º logo de cara já mostra uma alteração que ocorreu

com o advento dessa lei aqui ó 14.688 2023 o que que acontece o título do artigo 2º é lei supressiva de incriminação Olha a redação antes da alteração ó ninguém pode ser é punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime cessando em virtude dela a própria vigência da sentença condenatória ir recorrível salvo Quantos efeitos de natureza civil como que ficou a nova redação agora é essa redação aqui pessoal que nós vamos seguir tá a redação atual ó Então tá assim ó no código penal militar ninguém pode ser punido por fato que lei posterior

deixa de considerar crime cessando em virtude dela execução os efeitos penais da sentença condenatória então aqui no artigo 2º vai trazer esse fenômeno aqui ó abolicio crimenes o que que significa abolicio criminis abolição do crime é uma descriminalização tirar do ordenamento jurídico aquilo antes que era considerado crime ou uma infração penal não existe mais é jogado fora então aboli crimes é um exemplo de lei penal nova mais benéfica perfeito Olha só temos uma regra eu tô falando para vocês o seguinte que eu tenho que analisar objetivamente né porque a gente tem pouco tempo e vocês

também TM penal militar processo penal militar penal comum processo penal comum trabalho processo trabalho então A análise é objetiva só para você entender lei penal no tempo tanto penal comum penal militar tem uma regra de aplicação da lei penal no tempo que é o princípio do tempo rege o ato O que que significa isso a lei vigente a época do fato ela ela que regula a conduta do agente Então essa é a regra tem uma lei vigente a época do fato ela que regula a conduta do agente existe exceções existe e as exceções é a

possibilidade da Lei ó ela via solucionar um conflito de leis no tempo e quando que a lei ela pode solucionar um conflito de leis no tempo ela pode retroagir ou seja começou a vigorar após o fato mas voltar no tempo sempre para beneficiar o agente então a retroatividade sempre benefício do agente perfeito quando uma lei ela descriminaliza deixa de considerar aquilo antes que era uma infração penal ocorre o fenômeno da abolicio crimes então não deixa de ser uma lei nova mais benéfica se é uma lei nova mais benéfica ela pode retroagir e pode retroagir mesmo

depois do trânsito em julgado vai acessar todos os efeitos penais os efeitos civis permanecem então V pegar por exemplo que indivíduo para com fato sobre a vigência da lei a posteriormente fato Ele já cumprindo pena surge a lei b e a Lei B descriminaliza Ou seja a já tava cumprindo pena pela condenação Surgiu uma lei nova e descriminalizou o Crime que ele vê a ser condenado Então esse indivíduo ele vai ser beneficiado com alvará de soltura vez que não tem por ele continuar cumprindo pena numa coisa que não é mais crime aí agora eu pergunto

para você o seguinte você já sabe que a aboli crime Di é uma lei nova mais benéfica e qual é a natureza jurídica da aboli crimes Vamos colocar aqui o que prevalece o que é cobrado pela banca FGV ó a natureza jurídica da abolicio crimes é uma causa Olha só uma causa extintiva de punibilidade Então pode colocar aí ó causa extintiva de punibilidade Então vem para extinguir a pena e não para excluir a tipicidade perfeito e é o que prevalece dentro do Código Penal militar e no código penal comum também tá Código Penal comum a

natureza jurídica da aboli criminis é uma palavra feminina tá da aboli crimes é a caa distintiva de punibilidade conforme artigo 107 inciso Tero do Código Penal comum e no código penal militar também tá como causa extintivo de punibilidade ali a aboli crimes perfeito pode retroagir mesmo depois do trânsito julgado trânsito julgado não vai impedir ali a retroatividade porque quando tem aboli crime está trazendo benefício para o agente os efeitos civis forão permanecia avançando aqui ó lei supressiva de incriminação como eu disse para vocês aboli crimes já demonstrei que é uma causa extintiva de punibilidade con

no artigo 123 inciso Tero ó então extingue-se a punibilidade Olha o inciso terceiro do do artigo 123 do CPM pela retroatividade lei que não mais considera o fato como criminoso perfeito avançando próximo ponto ó retroatividade de lei mais benigna Lex MIT ou nová leses e mos ou seja uma lei nova que traz o qu o benefício para o agente e ela é prevista dentro do CPM no artigo 2 parágrafo primeiro ó a lei posterior que de qualquer outro modo favorece o agente aplica-se retroativamente ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível assim Vocês são formado

em Direito aqui eu posso trazer um pouquinho mais pesado né mas pesado entre aspas o que que acontece geralmente quando a pessoa começa a estudar Direito Penal comum direito penal militar o professor vem com básico Ah uma lei que diminui a pena ela é mais benéfica claro poressa tá diminuindo a pena ela é mais benéfica então pode retroagir pode porque que isso é previsto constitucionalmente no artigo 5º inciso 40 da Constituição Quando você vai no Artigo 5º inciso 40 da Constituição traz o seguinte ó a lei penal não retroage Como regra princípio da irretroatividade da

lei penal a lei penal Como regra Não retroage Salvo em benefício do réu de forma equivocada tá lá no texto constitucional né em benefício do réu correto era ser agente Mas enfim não vou entrar nesse mérito então a própria Constituição Federal permitiu a retroatividade desde que traga um benefício e os exemplos básic é o qu diminuição de pena mas ela pode retroagir não só com diminuição de pena toda vez que trouxer um benefício e por exemplo aqui ó que ela pode trazer um benefício redução de prazo prescricional porque a prescrição é uma causa extintivo de

punibilidade Então se tem redução do prazo prescricional pode retroagir redução do prazo decadencial a aumento de elemento do tipo penal se tem um crime e vem uma lei aumenta os Element ali para dificultar a prática desse crime essa lei nova ela é mais benéfica se ela acrescentou elementos ela tá beneficiando ali o agente perfeito então a lei penal nova toda vez que ela trouer qualquer tipo de benefício pode ser aplicado de forma retroativa mudança por exemplo do tipo de ação penal direito penal militar você tem a regra né que é ação penal militar ali ação

penal pública incondicionada mas no direito penal comum uma mudança por exemplo de ação penal ela pode trazer benefício pro ag gente vamos supor um crime de ação penal pública incondicionada e passa a ser condicionada a representação essa mudança ela tá sendo em benefício do Agente Tá bom então volta aqui comigo vamos avançar agora então aqui eu troue para vocês o seguinte eu já tinha adiantado né a regra a regra o qu o princípio do tempo rege o ato então Como regra a lei vigente a época do fato é ela que regula a conduta do agente

exceção é o fenômeno da extratividade e a extratividade ela é sempre ap aplicada em benefício do agente que praticou o fato delituoso ela vai se desdobrar aqui ó na retroatividade que é a capacidade que a lei tem mesmo começando a vigorar pós fato de voltar no tempo porque traz o benefício para o agente e outro desdobramento da extratividade é a ultratividade o que consiste a ultratividade pessoal a ultratividade é a capacidade que a lei tem mesmo depois de ter sido revogada ou cessado seus efeitos ela continuar a regular o fato para que o indivíduo não

seja prejudicado onde que eu quero chegar com vocês aqui que no caso especificamente a extratividade ela sempre aplicada em benefício do agente retroatividade lei nova mais benéfica e a outra atividade quando uma lei posterior a Fato trouxer um prejuízo não pode retroagir por qu senão o indivíduo vai ser prejudicado aí a lei que foi revogada ela continua a regular o fato é o fenômeno da ultratividade Então é só aqui um exemplo pra gente ganhar aqui Justamente na didática eu vou citar um exemplo aqui para vocês de ultratividade tu imagina a seguinte situação que nem aconteceu

realmente no CPM vamos supor que o indivíduo tenha realizado fato aqui ó sobre a vigência da Lei A então aqui foi praticado fato posteriormente o fato surge a lei B essa lei B vou citar aqui ó é a lei número 14.688 de 2000 23 ela trouxe a pena de alguns crimes mais grave perfeito então obviamente ela não pode retroagir se o indivíduo realizou o fato sobre vência da lei a mesmo que a lei B revoga venha revogar desculpa a lei a ela não pode retroagir senão vai ferir o princípio da irretroatividade da lei penal então

o que que vai ser feito vai pegar a lei a mesmo depois de ter sido revogado cessado seus efeitos e carregá-la paraa frente aplicando o efeito ultrativo Tá bom então não se esqueça desse detalhe importantíssimo isso aqui é o fenômeno da ultratividade a lei já tinha sido revogada mas ela continua o fato que foi praticado durante sua vigência porque a lei posterior que revogou a vigente a época do fato a lei posterior é mais prejudicial então não pode retroagir agora Toma cuidado pessoal com esse detalhe aqui ó quer ver É no caso de crime permanente

crime continuado que eu vou citar aqui para vocês a súmula 711 do Supremo Tribunal Federal é uma súmula que você já vai ter que guardar vamos supor o seguinte aqui eu tenho a lei a perfeito e a conduta do agente ela teve o início aqui sobre a vigência da lei a vamos supor que antes da lei a ou melhor antes ali da Lei B Começar a vigorar se a conduta do agente cessasse aí não poderia retroagir mas tô te dando um exemplo diferente aqui ó surge a lei B que é mais grave só que a

conduta do agente ela veio se Prolar todo esse período aqui ó teve o início sobrev da lei a e cessou aqui cessou quando a lei B já estava em vigor Só que ai b é mais grave qual lei que eu vou aplicar nesse exemplo que eu citei então tu vi um conflito né o início da conduta dele teve ali so vência da lei a a conduta dele se prolongou no tempo e só foi cessar depois do advento da lei b então quando a conduta dele terminou a lei B que era mais grave já estava em

vigor qual lei que vai ser aplicada de acordo com a suma 71 do Supremo Tribunal Federal no caso de crime permanente crime continuado se a cessação da conduta vier após o advendo da lei nova por mais que a lei nova seja mais grave ela que vai ser aplicada por quê Porque a conduta só cessou depois que a lei nova entrou em vigor foi nesse exemplo que eu citei para vocês aqui ó tá vendo que a lei B mais grave começou a vigorar antes da conduta cessar então é a lei B que vai ser aplicada de

acordo com a súmula 711 do Supremo Tribunal Federal mas com base em que fundamentação Professor Com base no princípio do tempo rég o ato a lei vigente a época da cessação da conduta ela que regula ali o comportamento do agente foi nesse exemplo aí ele iniciou a conduta sobre vigência da lei a só que a conduta dele só se encerrou na vigência da Lei b então a lei B que vai ser aplicada pelo princípio do tempo RGE o ato o que que é um crime permanente crime permanente é aquele crime que se prolonga no tempo

um exemplo sequestre cá privado algumas condutas dependendo do crime também vai se prolongar no tempo quer ver um exemplo crime de tráfico traz várias condutas que vai demandar uma permanência conduta aguardar enquanto o indivíduo estiver aguardando droga Então fragrante delito tá transportando droga Então exemplo de crime permanente aquele crime que se prolonga no tempo perfeito então perfeitamente vamos avançar agora vacacio leges olha só vacacio leges é um período que dá se você estuda mais ali envolvendo a lei de introdução às normas do direito brasileiro mas o período de vac les vai dar publicação da Lei

até ela entrar em vigor então no período de vac o legge a lei ela não não tem ali efeitos ela não pode vir a ser aplicada mesmo que ela seja benéfica tá então o direito penal não vai mudar nada por exemplo a lei 4688 2023 Se não me engano ela ficou num período de 120 dias de vacacio legge Então ela foi publicada 120 ou 90 dias de vacacio leg dentro desse período de vacacio le ela não poderia surtir efeito Então tava em vigor ainda a lei antiga beleza vamos avançar parágrafo segundo aqui ó apuração de

maior benignidade para se reconhecer Qual a mais favorável a lei posterior e a anterior devem ser considerada separadamente cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato L lembrando sempre o seguinte que tanto o STF como o STJ entende que não pode ser feito combinação de leis tá combinação de leis em Latim é chamado de lexia como se fosse o quê uma terceira lei Então vai analisar qual lei é mais benéfica sempre analisar de forma o quê isolada independente eu não posso pegar por exemplo a parte boa da lei a e juntar com a

parte boa da Lei B se o aplicador do direito fizer isso juntar a parte boa de uma lei com a parte boa de outra é como se ele tivesse fazendo uma terceira lei Lex test terceira lei isso é combinação de leis STF CJ entende que é inconstitucional Porque isso é uma forma de usurpar a função do Poder Legislativo que é legislar sobre direito penal Inclusive tem uma súmula é súmula 501 do STJ avançando nová leges IMP pejos ou seja uma lei nova mas prejudicial Então você já sabe que pelo princípio da irretroatividade da lei penal

se ela é mais prejudicial ela não pode retroagir perfeito não se esqueça disso nová leg impé não pode retroativa vai ser aplicado vigência paraa frente agora é interessante citar isso aqui ó você tem que tomar cuidado ó com o dispositivo constitucional que é o artigo 5º inciso 40 que traz a regra que é o princípio da irretroatividade da lei penal só retro só retroagem em benefício do agente quanto Alex Tessa matéria data já Com base no artigo 2º parágrafo 2º avançando lei aplicá as medidas de segurança Olha o artigo Tero do Código Penal militar as

medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença pessoal vou dividir aqui para vocês entenderem ó Então as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença prevalecendo entretanto se diversa a lei vigente ao tempo da execução vocês conseguiram anotar alguma coisa diferente pela redação do dispositivo fala que as medidas de segurança rege-se pela lei vigente ao tempo da sentença agora prevalece entretanto diversa lei vigente ao tempo da execução se ao tempo da execução tiver uma outra lei essa lei vigente ao tempo da execução ela que vai prevalecer doutrinariamente falando que

que acontece a medida de segurança ela é uma espécie de sanção penal e para ser criado uma medida de segurança tem tem que vir através de lei então tanto a pena privativa Liberdade qualquer tipo de pena ou medida de segurança são espécie de sanção penal se são espécies sanção penal tem que ser criadas ali através de lei um outro detalhe importante é o seguinte que aqui no Artigo terceiro não tá sendo observado o princípio da irretroatividade da lei penal porque traz expressamente que vai prevalecer a se diversa lei vigente ao tempo da execução Então pode

acontecer o seguinte o indivíduo praticou o fato aí ele vai ser submetido a uma medida de segurança aí ao tempo da sentença a medida de segurança era X ao tempo da execução a medida de segurança era 2x pelo texto legal vai ser aplicado o quê essa aqui 2x ele tá sendo prejudicado o indivíduo claro então o que que prevalece na doutrina que o artigo 3º do Código Penal militar ele não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88 nessa essa parte final por ele vai ferir o princípio da irretroatividade da lei penal isso aí é muito

bonito eu tô falando o que a doutrina entende mas não basta eu falar isso eu tenho que falar o que que a banca FGV cobra e o que que a banca FGV vai cobrar ela vai cobrar o texto legal gente ela vai seguir a literalidade ela já cobrou esse Artigo terceiro e trouxe como correto então eu pequeno professor para concurso público não sou professor acadêmico eu falo aquilo que você quer ouvir para acertar a questão então a banca FGV ela vai cobrar o quê a letra de lei o Artigo terceiro é isso que vocês vão

seguir entretanto se ela der entender numa alternativa e trouxer assim ó de acordo com a doutrina o artigo Tero na parte final do Código Penal militar não foi recepcionado pela Constituição Federal de 88 tu marca como correto porque ela disse o que eu tô falando agora mas geralmente ela vai cobrar o texto legal perfeito avançando vamos lá próximo dispositivo lei excepcional temporária interessante pessoal que esse dispositivo aqui ó vocês vão colocar que ele tem semelhança com o Artigo terceiro do Código Penal comum Vou colocar aqui ó Código Penal comum eu ia colocar CPC mas se

eu coloco CPC vocês vão confundir com o Código Processo civil né então aqui ó Código Penal comum tem semelhança lá o artigo Tero do Código Penal comum com o artigo 4 do Código Penal Militar vamos à leitura a lei excepcional temporária embora decorr da duração embora decorr do período de sua duração ou cessar das circunstâncias que é determinado aplica-se ao fato praticado durante sua vigência isso aqui é importantíssimo isso cai em prova então primeiro ponto rapidamente o que é uma lei temporária lei temporária é aquela lei que tem sua data de início para começar ali

a viger e tem uma data determinada para encerrar o seu período de vigência Quando você estuda o direito civil Você estuda lá o que que é termo o que que é termo termo é aquele evento futuro e certo concorda comigo se estudam Direito Civil termo é aquele evento futuro e certo então a lei temporário como se fosse um termo ela tem uma data para começar sua vigência e uma data determinada para encerrar seu período de vigência ela como se fosse um termo já a lei excepcional a lei excepcional ela é como se fosse uma condição

O que que é uma condição a condição é um evento futuro incerto entendeu então por exemplo a lei excepcional ela tem uma data determinada para começar sua vigência mas ela não tem uma data determinada para encerrar seu período de vigência ou seja então ela é o evento futuro e incerto uma condição porque eu não sei quando que vai encerrar o período de vigência da Lei excepcional porque vai depender da situação de normalidade cessar já a lei temporária eu sei quando que ela vai encerrar seu período de vigência na prática nós temos como exemplo de lei

temporária a lei geral da Copa que é a lei 12.662 12.663 de 2012 essa lei geral da Copa ela trouxe alguns tipos penais em seu bojo e ela teve vigência até o dia 31 de dezembro de 2014 tá bom exemplo de lei excepcional vou citar aqui o próprio Código Penal militar eu disse para vocês o seguinte que a parte especial do Código Penal militar que é a parte onde tá os crimes ela é dividida por dois livros o livro um dos crimes praticados tempo de paz dentro do livro Um Temos vários títulos perfeito e temos

o livro dois que é dos crimes praticado em Tempo de Guerra hoje eu pergunto para vocês tá em vigor a parte do livro dois dos crimes praticados em Tempo de Guerra resposta não nós estamos na guerra não então essa parte do livro dois dos crimes praticá Tempo de Guerra ela não está vigorando mas quando que ela po pode vigorar Opa quando que ela entra em vigor a partir do momento que estiver no estado de guerra ou guerra foi declarada aí começa a vigorar a parte do livro dois dos cri praticado em Tempo de Guerra então

seria um exemplo de uma lei excepcional seria um exemplo de né de excepcionalidade porque só vai começar nessa situação de guerra perfeito mas quando que termina não sei qu especificamente uma data não só vai terminar quando a guerra cessar e quanto tempo dura a guerra não sei pega por exemplo a guerra entre a Rússia e a Ucrânia entendeu então a diferença entre a lei temporá lei excepcional o seguinte a lei temporá tem uma data determinada para encerrar seuo de vigência e a Lei excepcional não tem agora ambas Tem o quê pontos em comum Quais são

os pontos colocar aqui ó pontos em comum Quais são os pontos em comum entre essas leis primeiro Auto revogabilidade elas são Auto revogáveis significa dizer que automaticamente ela saem do ordenamento jurídico ela não precisam ter outra lei para retirá-las Qual o processo normal de retirada de uma lei pessoal processo normal de uma lei para ser retirado do ordenamento jurídico ela precisa ser retirada por outra lei ou expressamente que fica mais fácil vou pegar por exemplo a lei de abuso de autoridade que é 13.869 de29 que revogou expressamente a 4898 65 a lei de drogas 11343/2006

que revogou expressamente a 6368 76 exemplo de revogação expressa processo normal de retirado de uma lei do ordenamento jurídico pode também ter a revogação táca quando a lei nova ela trouer o conteúdo parecido com o outro só que pel uma questão cronológica E pelo fato dela ser mais nova ela começa a ser aplicada então o processo normal a lei temporá e Lei excepcional elas não precisam disso elas automaticamente saem do ordenamento jurídico então elas são autor revogáveis Elas têm autor revogabilidade e a outra característica em comum Vamos colocar o segundo ponto em comum ó elas

são ó Ultra ativas significa dizer o seguinte se o indivíduo praticar o fato durante o período de vigência de uma lei temporá lei excepcional mesmo ela encerrando ali o período de vigência elas continuam sendo aplicadas mesmos elas Encerrando o período de vigência se o indivíduo praticou o fato sobre a vigência delas elas saindo de vigor ali continuam sendo aplicadas perfeito então elas são Ultra ativas também que tem que tá aqui nessa parte final que eu citei para vocês ó aplica-se ao fato praticado durante sua vigência avançando Artigo 5º pra gente encerrar essa primeira parte aí

envolvendo a lei penal no tempo tá tempo do crime considera-se praticado crime no momento da ação missão ainda que outro seja o momento do resultado então aqui ó a teoria que é adotada quanto ao tempo do crime no código penal militar é a teoria da atividade leva encontra a prática da conduta através de uma ação missão ainda que outro seja o momento resultado e tem semelhança com o código penal comum tem pessoal coloca aqui ó no código penal comum também é adotada a teoria da atividade e o dispositivo que é previsto é o artigo 4to

do Código Penal comum então conta ao tempo do crime a mesma teoria que é adotada no código penal militar é adotada também no código penal comum toma cuidado com a banca F ver que ela para TR assim ó no código penal Militar foi adotada quanta ao tempo do crime a teoria da atividade no código penal comum a teoria do resultado ou vi Versa tá aí você vai marcar com errado obviamente é alternativa porque tanto o código penal comum como no código penal militar tempo do crime teoria da atividade isso é importante você saber Claro pô

porque é no momento que o indivíduo realiza a conduta que você vai verificar se ele tinha o quê imputabilidade é no momento da conduta que você vai verificar se com a prática da conduta tava preenchido todos os elementos do crime fato típico ilicitude e culpabilidade Então nesse momento porque porque por exemplo ah indivíduo praticou a conduta quando ele praticou a conduta ele tinha 17 anos 11 meses e 29 dias então ele vai ser considerado o quê inimputável Com base no artigo 27 do Código Penal comum com base no artigo 50 do CPM Porque se é

menor 18 anos é uma presunção absoluta que no momento que ele pratica a conduta se ele for menor de 18 anos é uma presunção absoluta que ele é inimputável porque o critério para gerar inimputabilidade contra a menor idade é o critério biológico então basta ser menor de idade mesmo sabendo que a conduta errada vai ser considerada inimputável e você verifica isso no momento quê da conduta Não no momento resultado então teoria da atividade é importantíssima também para analisar o quê a imputabilidade do agente mas Resumindo então o código penal militar outou a teoria da atividade

quanto ao tempo do crime e eu encerro com vocês aqui esse primeiro bloco espero que vocês tenham gostado tudo tranquilo pessoal tão gostando Boa tarde aí pro Sydney Manuela material será disponibilizado não disponibilizado o material ainda eu vou ver com a equipe na hora intervalo e falo com o pessoal para disponibilizar para vocês tá bom Arnaldo Júnior isso aí estuda só pelo reta final porque não vai dar tempo Arnaldo de você pegar todo o conteúdo de penal militar e querer ler ali as apostila não dá tempo eu falo sinceramente para você porque se você quer

pegar todo o conteúdo por exemplo de penal comum e penal militar só vai ficar só nessas duas matérias então ideal o você pegar ali aquilo que é mais cobrado né de acordo com cada matéria ali na parte específica e eu já digo logo para vocês né ficar ali no reta final reta final e exercício tá bom perfeito Então nesse ponto específico aquias cois vocês que sabe penal comum vai conseguir pegar ali alguma coisa de penal militar Mas querendo ou não mais à frente vai ter alguma esp peculiaridade Mas da forma como eu vou falar vocês

vão conseguir pegar tranquilamente e vão saber fazer a distinção tá porque não tem nada fora do comum aqui também é mais na parte processo penal militar Então pessoal eu vou rodar vinheta e após a rodar a vinheta eu vou trabalhar com vocês a aplicação da Lei pena militar vamos falar sobre a Lei pena no espaço e na lei penal no espaço ó vou falar sobre lugar do crime a territorialidade ext territorialidade e vamos até o artigo o e a gente finaliza aqui mais um bloco mas é um bloco menor Tá bom então já volto aí

com vocês [Música] C [Música] salve salve concurseiro e concurseira pessoal vem comigo Professor antô pequeno aplicação da lei penal militar lei penal no espaço vamos a o que interessa então aqui já avançando fazer uma leitura rápida do artigo se do Código Penal militar vem comigo considera-se praticado fato no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa no todo em parte e ainda que so forma de bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado então é importante você dividir esse dispositivo aqui ó Colocar assim ó primeira parte tá bom na segunda parte temos o

seguinte aqui ó nos crimes comissivos o fato considera praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida então fiz a divisão para vocês vamos colocar aqui ó segunda parte vem comigo então vou contextualizar aqui você vai colocar assim ó é necessário você fazer essa distinção tá então lugar do crime lugar do crime entre parêntese CPM Código Penal militar e agora você vai colocar aqui ó lugar do crime código o penal comum existe uma peculiaridade no CPM da seguinte forma primeiro crimes comissivos pessoal o que que é um crime comissivo simples crime comissivo é aquele

crime que é praticado através de uma ação é aquele crime que depende de uma ação positiva exemplo homicídio homicídio é um crime comissivo Depende do quê de uma ação positiva então de acordo com o artigo 6º do CPM para os crimes comissivos a teoria que foi adotada quanto ao lugar do crime foi essa aqui ó teoria mista também chamada de eclética que também pode ser chamada de teoria da ubiquidade Ou seja é considerado o lugar do crime tanto onde foi desenvolvida a ação ou ou tanto onde onde foi desenvolvido a ação bem como também onde

foi gerado o resultado ou poderia ser gerado o resultado tá vendo Então nos crimes comissivos foi adotada a teoria da ubiquidade é considerado lugar do crime tanto onde foi desenvolvida a ação a ação atividade criminosa como também onde foi gerado o resultado poderia ser gerado o resultado Lembrando que a solução dos crimes à distância que é dada porque lugar do crime foi adotada a teoria da ubiquidade o que que é teoria da liquidade é adotada geralmente no código penal militar e no código penal comum solucionar os crimes à distância o que que é um crime

à distância é aquele crime que envolve a soberania de mais de um país então quando o crime envolve a soberania de mais de um país você tem crime à distância então lá no código penal comum foi adotada a teoria da ubiquidade para solucionar o crime da distância no código penal militar também mas só que o código pitá não é adotado Como regra Por quê eu falei crime comissivo que é adot teoria daidade e existe o qu uma outra teoria ser adotada para o crime omissivo então CPM os crimes comissivos quanto a lugar do crime adotar

a teoria da ubiquidade e para os crimes aqui ó embaixo crimes omissivos pesso os crimes omissivos o CPM ele adota a teoria da atividade Então tá diferente Professor tá Pô o crime comissivo foi adotado a teoria da ubiquidade e no crime ali omissivo foi adotada a teoria da atividade como que é no código penal comum vamos lá no código penal comum é o seguinte ó lugar do crime tanto para os crimes comissivos compar os crimes omissivos a teoria que é adotada é a mesma teoria da ubiquidade também chamada de teoria mista ou eclética perfeito então

Existe diferença entre o código penal militar e o código penal comum Código Penal militar só é adot a teoria da idade para os crimes comissivos para os crimes omissivos é adotada a teoria da atividade no código penal comum é adotada a teoria da idade tanto para o crime comissivo como também para o crime omissivo per consar a diferença Então se falar que no lugar do crime O Código Penal militar segue a mesma regra do Código Penal comum tá errado porque existe uma peculiaridade qu aos crimes obos os crimes obos adot apenas a teoria da atividade

não se esqueça desse ponto importante uma peculiaridade bem interessante do CPM comparando com o código penal comum próximo pon vamos e extraterritorialidade deixa eu explicar para vocês rapidamente ó a territorialidade é quando a lei brasileira a lei penal brasileiraa vai ser aplicada no crime que ocorreu dentro do território nacional Então você vai ter um caso de territorialidade e a extraterritorialidade quando a lei penal Militar Brasileira fo aplicada no crime que ocorreu fora do território nacional tudo bem Vamos à leitura então do artigo S ó aplica essa lei penal militar sem Olha o detalhe ó sem

prejuízo de Convenções tratados e regras de direito internacional ao crime cometido no todo em parte em território nacional então separa aqui ó eu tenho a primeira parte que tá falando sobre o quê territorialidade pergunta de prova quanto à territorialidade Qual o princípio que foi adotado pelo código de penal militar O Código Penal militar ele adotou o princípio da territorialidade temperada ou seja Como regra o crime que ocorrer dentro do território nacional vai ser aplicada a lei penal brasileira exceto no caso de tratados Convenções ou regras de direito internacional Então existe pessoal a possibilidade tá existe

a possibilidade da aplicação da Lei estrangeira no crime que ocorreu dentro do território nacional se o Brasil ter ali ratificado o tratado ou convenção existe essa possibilidade mas como regra o crime praticado dentro território brasileiro vai ser aplicado a lei penal Militar Brasileira então não se esqueça desse detalhe importantíssimo então quanto a territorialidade não foi adotada de forma absoluta foi adotada de forma temperada tem seus ali temperamentos tem a sua mitigação a sua sua Av ação já na segunda parte aqui ó que o texto legal fala assim ó ou fora dele então aqui tá falando

da Extra territorialidade tá vendo ó ou fora dele ainda que neste caso o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira Então pessoal a extr toridade adotar artigo do CPM é uma extraterritorialidade incondicionada ela vai ser aplicada ali ó sem ter que preencher nenhuma condição perfeito vamos leitura aqui do Paro primir ó território nacional por extensão também chamado território fico território assimilação espaço jico os efeitos dai penit do território nacional as aeronaves ou navios brasileiros onde quer que se encontrem sob Comando Militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade

competente ainda que de propriedade privada então a extensão território nacional ocorreu um crime dentro dessa embarcação aeronave ali que está sob o Comando Militar ou militarmente utilizado mesmo que seja privada é como se o crime tivesse ocorrido dentro do território nacional mesmo que esteja por exemplo uma aeronave sobrevoando espaço aéreo de outro país é como se o nosso território estivesse o quê ali mesmo sobrevoando essa aeronave ali ao espaço aéreo de outro país vai ser considerada claro que é uma ficção né como extensão do território nacional Beleza então aqui é o caso território nacional por

extensão por assimilação território fico e aqui traz uma PEC ade comparando com o código penal comum porque aqui fala assim eh sob o Comando Militar ou militarmente utilizado ou ocupados por ordem legal de autoridade competente ainda que de propriedade privada pode acontecer o seguinte o militar ali na condição de Comandante eles ocuparem ali os militares uma aeronave privada Então como ela tá ali sendo ocupada tem autoridade competente e tá sendo ocupada pelos militares ela também vai ser considerada extensão do território nacional perfeito tranquilo ampliação em aeronaves ou navios estrangeiro parágrafo é também aplicável a lei

penal militar ao Crime praticado a Bordo de aeronaves ou navios estrangeiros desde que lugar sujeito administração militar e o Crime atente contra as instituições militares e paro Tero conceito de navio para o efeito aplicação deste código considera-se navio toda embarcação so o Comando Militar tá vendo pessoal então assim ó toda embarcação sob o Comando Militar é considerado o qu navio por fim pra gente finalizar esse bloco aqui ó cito para vocês o artigo o a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime quando diversas ou nela é computada quando idênticas

o que que acontece por exemplo que o indivíduo sofreu uma pena no estrangeiro e uma pena no Brasil um caso de extra territorialidade incondicionada se a pena é diferente tô falando no patamar não tô falando da diversidade da pena se a pena é diferente vai ocorrer o quê atenuação se as penas forem iguais vamos supor que no estrangeiro ele praticou um crime que é de extrade incondicionada e lá ele foi condenado a 8 anos de reclusão aí ele vai ter que ser processado novamente aqui no Brasil porque se é um caso de extraterritorialidade incondicionada mesmo

ele tendo sido condenado cumprido operando estrangeiro ele pode vir a ser processado e condenado aqui no Brasil também então no estrangeiro ele foi condenado a 8 anos ap pena de reclusão voltou pro Brasil foi condenado a 12 ele já tinha cumprido 8 anos no estrangeiro então a pena é igual aqui no Brasil reclusão de 12 anos e lá no estrangeiro reclusão de oito a pena é igual é igual que eu falo no que diz respeito à espécie de pena reclusão é uma espécie de pena priva Liberdade que foi aplicado no estrangeiro e foi aplicado aqui

também no Brasil então a pena é igual o que é diferente é o patamar porque lá no estrangeiro foi condenado a 8 anos de reclusão e no Brasil foi condenado a a 12 Então vai pegar o tempo que ele cumpriu no estrangeiro 8 anos de reclusão e vai subtrair do tempo que ele veia ser condenado no Brasil 12 anos resta para ele o qu 4 anos de cumprimento de pena beleza mas isso numa hipótese de extraterritorialidade incondicionada isso para não ferir o princípio do BID tá é o que traz aqui o artigo o do Código

Penal ameritar e eu espero que vocês tenham gostado dessa parte da lei penal no espaço então finalizo aqui esse bloco com vocês Tudo tranquilo pessoal perfeito show de bola Vamos avançar aqui e agora vou pegar com vocês o artigo 9 esse Artigo 9 é interessante ele é muito recorrente concurso que eu vou trazer para vocês o conceito aqui do que que é um crime propriamente militar o que que é um crime propriamente militar Tá bom então já volto aí com vocês [Música] pessoal vamos fazer o seguinte eu vou dar intervalo para vocês de 20 a

25 minutos aí e após o intervalo dou continuidade nós trabalhamos em cima desse tema aqui que são os crimes propriamente militares e impropriamente militares aí eu vou abordar com vocês de forma detalhada ali o artigo 9 tá inclusive com a alteração que ocorreu em 2023 vai ser bem importante que vai impactar ali até mesmo na análise fora de um estabelecimento militar ali sendo realizada pelo Militar da ativa Então vou trazer todos os detalhes para vocês aí deixa eu ver se tem alguma indagação aqui Sara já tinha visto paolina Ah tá paulin é Ô paulin eu

acho que é interessante tentar mandar mensagem pro saque pro pessoal receber essa mensagem aí e fazer essa análise tá bom perfeito Então é isso pessoal eu vou dar o intervalo aí e após o intervalo eu volto com mais conteúdo para vocês e dessa forma vamos resolver várias questões ainda hoje da banca FGV e da banca cebrasp envolvendo esses temas mais cobrados aí tratando-se da parte geral do Código Penal militar então aguardo vocês aí após o intervalo [Música] h a [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] C [Música] queridos alunos e alunas voltei tá valeu Sara tamo junto

Simone Professor suas aulas são ótimas e tem aprendido muito com o senhor principalmente na LEP Muito obrigado tá Simone valeu mesmo assim eu procuro sempre detalhar as leis principalmente lei de execução penal lei de drogas abuso de autoridade as leis mais recorrentes aí em concurso né então se você pegar ali assistir Tod as aulas e acumular com o exercício não pode ter certeza que vai acertar as questões aí principalmente dessas bancas tipo FGV cebrasp um abraço aí também paraa Patrícia Ferreira Então pessoal vou dar vinheta logo após a vieta eu já pego essa parte de

aplicação da lei penal militar e vamos trabalhar em cima da classificação dos crimes propriamente militares e impropriamente e eu vou ler com vocês o artigo 9 e ajudá-los a interpretar naquilo que é pertinente Então já volto aí com vocês [Música] salve salve concurseiro e concurseira pessoal Então nesse bloco aqui eu vou abordar com vocês aqui ó os crimes propriamente impropriamente militares Isso é uma classificação doutrinária tá porque às vezes alguns editais especificam ali ó crime propriamente impropriamente militar isso você não vai conseguir encontrar dentro do CPM porque como eu disse é uma classificação doutrinária é

a doutrina que vai trazer essa classificação alguns foram falar assim crimes militares próprios e crimes militares impróprios mas a terminologia mais adequada é crime propriamente militar e crime propriamente militar nós vamos trabalhar em cima de duas teorias vai teoria a teoria clássica e a teoria de Direito Penal comum perfeito tudo vai depender da banca né como a banca FGV ela não aprofundou muito em cima desse ponto mas é necessário demonstrar para vocês que ela pode trazer uma questão que vem vem a cobrar esse assunto então aqui ó primeiramente agora você vai colocar aqui ó um

ponto número um primeira teoria que eu vou abordar com vocês é teoria clássica Então pessoal para a teoria clássica o que que é um crime propriamente militar ó entenda para a teoria clássica o que que é um crime propriamente crime propriamente Militar de acordo com a teoria clássica é aquele crime que só pode vir ser praticado pelo militar Ou seja é essencial que o sujeito ativo seja militar então para teoria clássica o crime propriamente militar é aquele crime que essencialmente sujeito ativo tem que ser militar e ele só tem previsão no código penal militar quer

ver um exemplo de um crime propriamente Militar de acordo com a clásica vou citar aqui para vocês primeiro o crime de motim previsto no artigo 149 do CPM então um crime propriamente militar o motiv só pode ser praticado pelo militar só tem previsão do CPM outro exemplo dormir em serviço artigo 203 do CPM artigo 187 do CPM crime deção Só quem pode responder por deção é o militar então repetindo hora que você tem que entender o conceito para saber justamente o que fazer a adequação então crime propriamente militar essencialmente sujeito ativo só pode ser militar

não pode entrar civil não pode ter a coautoria tá então necessariamente só pode ser militar e só tem previsão do CPM C temi para vocês três crimes aí 149 crime de botinho Dom serviço e o artigo 187 o crime de exerção agora prevalece dentro da teoria clássica o que vai fugir um pouco dessa regra do crime propriamente militar mas é Pacífico dentro da doutrina aqui ó é o artigo 183 Por quê o 183 ele traz o crime de insubmissão e o Crime de insubmissão necessariamente precisa ser praticado pelo tá pode ser praticado pel um civil

então é o único crime que foge a regra mas dentro da teoria clássica ele é classificado como crime propriamente militar o crime de insubmissão perfeito agora o que que é um crime propriamente Militar de acordo com a teoria clássica crime propriamente Militar de acordo com a teoria clássica são aqueles crimes que não precisa necessariamente ter como sujeito ativo militar entendeu Não precisa ter como sujeito ativo militar ele pode ter previsto Tá previsto no código penal militar ele pode est previsto no código penal comum legislação penal comum ou seja o sujeito ativo não precisa ser militar

pegando como referência o CPM dentro do CPM o que que é um crime propriamente militar é aquele crime que não precisa necessariamente ser praticado pelo militar pode ser praticado por exemplo por qualquer pessoa então aqui ó exemplo de crime impropriamente militar artigo 205 do CPM homicídio homicídio previsto no CPM pode ser praticado por qualquer pessoa o artigo 209 lesão corporal o artigo 240 o crime de furto tá vendo o artigo 158 ali ó violência contra uma sentinela qualquer pessoa pode praticar Então você vai verificar o que a condição do sujeito ativo sujeito ativo pode ser

qualquer pessoa mesmo que crime só tenha previsão do CPM Ah o crime só tem previsão CPM mas pode ser praticado por qualquer pessoa então gente vai ser um crime propriamente Militar de acordo com a teoria clássica perfeito por isso que é sempre important você fixar o enunciado da questão agora qual é outra teoria que nós vamos trabalhar aí aqui agora vamos colocar aqui ó teoria de Direito Penal comum então segunda aqui ó segunda teoria de Direito Penal comum também chamado teoria topográfica tá PR teoria direito penal comum o que que é um crime propriamente militar

é aquele crime que só tem previsão no M Opa já mudou ó paraa teoria direito penal comum crime propriamente militar é aquele crime que só tem previsão no CPM não necessariamente precisa ser praticado apenas pelo militar não é da Essência a ser praticado pelo militar então aqui ó motim é um crime propriamente militar tanto paraa teoria clássica como PR teoria de Direito Penal comum só que a fundamentação é diferente porque o motim para teoria de Direito Penal comum Ele só tem previsão do CPM 203 dormir em serviço também 187 deserção também 183 em submissão também

agora quer ver um outro exemplo que pra teoria clássica é um crime propriamente militar e pra teoria direito penal comum é um crime propriamente militar o crime de violência contra sentinela é um crime que pode ser o sujeito ativo qualquer pessoa mas só tem previsão no CPM para ter o direito penal comum é que própr ente militar pra teoria clássica é um crime impropriamente militar porque pode ser praticado por qualquer pessoa então tá vendo a diferença beleza tanto é que quando tiver analisando a parte especial gente aí eu vou mostrar para vocês essa classificação ó

teoria de Direito Penal comum teoria clássica e o que que acontece a teoria clássica Ela é adotada pela maior parte dos doutrinadores de Direito Penal militar e a teoria de Direito Penal comum pelos doutrinador direito penal comum e alguns doutrinadores de Direito Penal militar adotam também a teoria de Direito Penal comum mas enfim não se assuste porque a banca quando ela quiser isso trabalhar em cima da classificação ela vai falar é só você pegar a essência que você consegue fixar e paraa teoria direito penal comum o que que é um crime propriamente militar o crime

propriamente militar é aquele crime que ele pode ser praticado qualquer pessoa tem previsão também eh no código penal ele tá ou no código penal comum como semelhança ou na legislação penal especial então aqui por exemplo o homicídio O homicídio é um crime propriamente militar que ele é previsto no artigo 205 do CPM e artigo 121 do Código Penal comum o furto 240 do CPM e no código penal comum artigo 155 e assim vai ó Peculato previsto no artigo 303 do CPM Código Penal comum 312 Beleza então é isso aí pessoal trabalhei com vocês em cima

dessa classificação vamos a leitura agora do artigo 9º do CPM considera-se crimes militares isso em tempo de paz primeiro os crimes de que trata este código como definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previsto Qualquer que seja o agente salvo disposição especial tá vendo é consider um crime militar e esse inciso um aqui se adapta especificamente ao Crime propriamente militar porque falar os crimes de que trata esse código qu definido de modo diverso na lei penal comum tá diferente do que na lei penal comum ou nela não previstos tá vendo Qual

qual quer que seja o agente mas buscando mais o quê a parte da teoria de Direito Penal comum inciso dois também é considerado crime militar letra A aqui eu trabalho com vocês na redação após o advento da lei 14688 2023 os crimes que praticados por Militar da ativa contra militar na mesma situação antigamente pessoal falava militar em situação de atividade aqui ó com uma cor diferente olha como é que era a redação do artigo 9º inciso dois Aline praticado por militar em situação de atividade ou assemelhado contra militar na mesma situação ou seja situação de

atividade ou assemelhado então falava em situação de atividade contra militar em situação de atividade também mudou a redação foi alterado em 2023 Então fala assim ó crime praticado por Militar da ativa contra militar na mesma situação ou seja conta Militar da ativa não precisa esta situação de atividade um exemplo Caiu um concurso questão elaborada pela banca FGV bem interessante cara policial militar no Rio de Janeiro foi abordou um indivíduo num Blit chegou pedir o documento do carro isso ele tá olhando o documento do carro aí Verifica que o documento do carro tá vencido tal que

ia aplicar a multa no condutor aí chega o condutor e se apresenta também se sou policial militar pem tudo bem mas você tá com documento do carro atrasado e aí e aí que você não vai me mutar não vai apreender o carro eu te pago tanto Olha só então o militar da ativa oferece uma vantagem indevida para o o policial militar tá ali né Nativa né enfim esse militar ele vai responder por Qual crime pelo crime de corrupção ativa ele ofereceu vantagem devida para o militado ativa e a tipificação da conduta dele vai ser dentro

do Código Penal Militar no crime de corrupção ativa dentro do CPM por qu ele Militar da ativa praticou um crime contra o militar da ativa tudo bem que o crime de corrupção ativa é um crime dentro do título dos crimes contra administração militar Mas você pega ali o sujeito passivo imediato que foi o militar que tava de serviço ali não precisa tá de serviço né fala Militar da ativa contra militar na mesma situação ou seja Militar da ativa quer ver se o cara pega uma arma de fogo hoje aíe com a intenção de matar mata

o cabo então o sargento matou o cabo sabendo que o cabo tá na ativa né que é o militar da ativa sabia da condição do militar então ele praticou o quê um crime de homicídio dentro do CPM artigo 205 ele praticou um crime de homicídio vai tipificar dentro do Código Penal militar por ele é o militar da ativa que praticou um crime de homicídio contra o outro Militar da ativa tá vendo Então situação aqui bem interessante tá bom vem comigo olha só B por Militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra militar agora

só que é militar da reserva reformado contra civil então aqui eles colocam o quê no texto legal o elemento espacial primeira coisa sujeito ativo é militar da ativa em lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva reformado ou contra civil tá a reserva ela tem um efeito temporário né o reformado é como se fosse o quê que indivído que se aposentou e contra civil nessas situações tendo como sujeito passivo ali Militar da reserva reformado ou contra civil é necessário o preenchimento do elemento espacial Então tem que ser praticar em lugar ó sujeito à administração

militar por exemplo no quartel já que o militar da ativa não precisa ser dentro do quartel desde que ele serja da ativa tá bom D por militar durante o período de manobras ou exercício contra militar da reserva ou contra civil letra e por Militar da ativa contra o patrimônio sobre administração militar ou contra a ordem administrativa militar e assim vai Então essa é a redação que ficou né aí do inciso dois que vai ser considerado crime militar só não só não li a letra C ó então é considerado também crime militar por militar em serviço

ou atuando em razão da função em comissão de natureza militar ou inform formatura ainda que fora do lugar sujeito administração militar contra militar da reserva reformado ou civil perfeito inciso terceiro os crimes praticados por Militar da reserva ou reformado ou por civil contra as instituições militares aqui quando fala instituições militares isso aqui foi alterado tá vai abarcar tanto as forças armadas como também as forças auxiliares então repetindo ó os crimes praticado por Militar Aqui eu tenho o sujeito ativo Militar da reserva militar reformado ou civil civil pode praticar um crime militar sim mas eu vou

explicar para vocês ó Então os crimes praticar por Militar da reserva ou reformado ou por civil contra instituições militares considerando-se como Tais não só os compreendidos no inciso um como no inciso dois no seguinte caso contra o patrimônio sobre administração militar tá vendo ou contra a ordem administrativa militar quando fala instituições militares aí você vai lembrar o quê Abarca as forças armadas aí aqui entra a marinha exército e aeronáutica beleza forças auxiliares PM e bombeiro antes falava só contra as forças armadas agora tem ali no caso instituições militares volta aqui mas de qualquer forma pessoal

é sempre importante ressaltar que um civil como especificamente ele olha só que interessante um civil se ele Pratic um crime contra um militar qu ele pratica um crime contra um militar das forças auxiliares ou contra uma instituição militar Estadual ele vai ser julgado pela Justiça Criminal comum e não pela justiça militar por quê a justiça militar estadual ela tem competência apenas para julgar militares que praticaram crimes militares a justiça militar estadual ela não tem competência para julgar civil pela prática de crime militar então por exemplo isso eu às vezes eu ficava muito pensando né tu

pega um civil que desacata um policial militar então o desacato teve só que ele vai ser julgado pela Justiça Criminal comum e o que que acontece acaba a teoria melhor a teoria não a doutrina acaba a doutrina confundindo uma questão de competência com tipificação Porque para mim o seguinte ele deveria responder pegar como referência o O Código Penal militar ali o crime previsto no código penal militar mas ser julgado pela Justiça Criminal comum só que na prática não vão tipificar no código penal comum e ele vai ser julgado pela Justiça Criminal comum então mistura competência

com tipificação então por exemplo o indivído ele foi desacatou um policial militar civil desacatou o policial militar ele vai vai ser julgado ali Possivelmente Se caso tiver o processo né pelo desacato da Justiça Criminal comum e a conduta dele vai ser tipificada no código penal comum para mim correto deveria ser o qu ti picado no código penal militar ser julgado na Justiça Criminal comum já que a competência eh não tem a justiça militar estadual para julgar civil pela prática de crime militar entendeu mas te dei um exemplo seguinte um civil praticando um crime contra militar

Estadual Professor E se ele pratica um crime quantra o militar das Forças Armadas aí ele pode ser julgado pela justiça militar da União porque a justiça militar da União ela tem competência sim para julgar civil aqui não tem competência para julgar civil pela prática cri militar é a justiça militar Estadual olha só a diferença então o civil foi lá e desacatou um soldado do exército para responder pro desacato e vai responder perante o quê justiça militar da união civil F lá desacatou PM acato do Código Penal comum Justiça Criminal comum que na verdade Z acato

é uma infração de menor potencial ofensivo né então perante o código penal comum ali aplicando esc lei 999 par na transação penal não vai dar nada já o outro foi né contra o integrante das Forças Armadas tá vendo a diferença porque se for contra as forças armadas aí é possível ser julgado pela justia Militar da União que ela tem competência para julgar civil a justicia militar Estadual não outra situação aqui do civil ó em lugar sujeito administração militar contra militar da ativa ou contra Servidor Público das instituições militares ou da justiça militar da função inerente

a seu cargo tá aí você vai lembrar aqui né Se for da União beleza justiça se for das Forças Armadas aliás beleza justiça militar da União forças auxiliares Justiça Criminal comum vamos avançar aqui ó esse parágrafo primeiro aqui também é importantíssimo Olha o que eu vou trazer para vocês aqui ó os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil serão da competência do Tribunal do Júri tá vendo Então pessoal nós temos uma regra tá bom qual é a regra você vai colocar aqui ó sujeito ativo coloca

entre parênteses regra esse sujeito ativo ele sendo aqui ó o militar e esse militar ele pode ser militar Estadual que é pm ou bombeiro ou militar V colocar aqui Forças Armadas né Federal Marinha e exército aeronáutica se ele pratica se eles praticarem né aqui assim ó crime doloso contra a vida então no caso o homicídio competência pessoal competência vamos lá coloca aqui ó questão da competência Tribunal do Júri tá vendo Desculpa pessoal faltou aqui eu colocar o sujeito passivo então assim ó sujeito ativo militar Estadual Forças Armadas ou crime hiolo contra a vida sujeito passivo

aí você pode colocar aqui ó um civil nessa hipótese você vai ter o quê competência Tribunal do Júri então necessariamente você tem que verificar que o sujeito passivo civil entendeu então militar Estadual militar Federal tem uma regra praticou um crime doloso contra a vida de um civil ele vai ser julgado pelo Tribunal do Júri tudo bem Ah Professor C el tá Estadual agindo com ônibus de câ ou seja com a intenção de matar mata o militar Estadual sabe que é o militar dativo e o militar Estadual aí ele vai ser julgado pela Justiça Criminal est

al Ah é professor não é pro tribunal do júri Olha só o Tribunal do Júri ele é previsto constitucionalmente como órgão do Poder Judiciário que tem competência para julgar os crimes dolosos contra a vida mas na Constituição Federal também tem a competência da justiça militar estadual para julgar ali o militar pela prática cri militar você pratica um crime doloso contra a vida de um militar Estadual então militar Estadual pratica um crime doloso contra a vida de militar Estadual ele vai ser julgado Ali pela justiça militar Estadual agora Professor o militar Federal praticou um crime doloso

contra a vida sabendo de um militar estadual ou seja a Justiça Criminal estadual ela só tem competência para julgar crime praticado pelo militar Estadual no código penal militar ela não tem competência para julgar ali um um militar das Forças Armadas que praticou um crime militar Então nesse caso como é que fica situação vai pro tribunal do Jú tá bom porque você leva-se enquanto o qu a figura do sujeito ativo tem que cumular com o sujeito passivo também né porque se você for verificar aqui ó militar Estadual vítima civil Tribunal do jri é l no código

penal Militar no Artigo 9 paro aí Começa a complicar quando você muda né Por exemplo outra situação agora V colocar aqui embaixo sujeito ativo Vamos colocar aqui ó militar Forças Armadas ó militar das Forças Armadas Qual o crime que ele praticou crime doloso contra vida quem é vítima agora civil só que for civil com este aqui no Artigo 9 parágrafo sego aí já muda aqui a ó justiça militar da União que eu vou mostrar para vocês aqui agora olha o que traz aqui o parágrafo sego os crimes militares que tratam este artigo tá vendo os

crimes militares que tratam este artigo incluídos os previstos na legislação penal nos termos do inciso 2 do cap deste artigo qu dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil serão da competência da justiça militar da União se praticados no contexto aí vem aqui ó tudo que tá aqui no parágrafo sego se for praticado por militar das Forças Armadas vai ser competência da justiça militar da União então por exemplo o militar das Forças Armadas praticam um crime Doo contra a vida de um civil Nesse contexto aqui ó não só Ness aqui

ó contra civil Nesse contexto aí vem inciso um do cumprimento de atribuições que lhe foram estabelecidos pelo Presidente da República ou pelo Ministro de estado da Defesa dois de ação que envolva a segurança instituição militar ou de Missão militar mesmo que não beligerante três de atividade de natureza Militar de operação de paz de garantia da Lei e da ordem ou de atribuição subsidiária realizados em conformidade com o disposto no artigo 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais aí aqui ó vai citar código aeronáutico brasileiro Código Processo Penal militar código eleitoral Enfim

então nessas situações esse crime praticado pelo militar das Forças Armadas contra um Civil de maneira excepcional vai ser julgado pela justiça militar da União quer ver um exemplo que aconteceu no Rio de Janeiro não sei se vocês estão por dentro desse assunto Inclusive acho que o julgamento vai ocorrer nesses dias aí teve a a operação né da gélio or garantia da lei da ordem lá no Rio de Janeiro durante um tempo e os militares isso é versão deles né eles contaram que receberam uma denúncia lá que tal carro Possivelmente teria sido roubado Enfim então quando

bateu Alias características do veículo que eles receberam a denúncia que Possivelmente era um veículo roubado avistaram falaram que pediram para parar e os cara não pararam eles abriram fogo foram 80 e poucos tiros em cima do carro e obviamente a pessoa que tava ali veio a óbito tá eles estavam na operação da garantia da lei da ordem então eles praticaram um Quinho doloso contra a vida de um civil competência para julgar justiça militar da União nessa hipótese porque eram militares do exército ou seja integrantes das Forças Armadas Tá bom agora pessoal vou ter que colocar

matela em branco justamente para deixar isso tudo esquematizado para vocês a gente também não pode ter muita pressa em falar sem esquematizar senão vocês vão esquecer então Vamos separar aqui ó para didaticamente você tentar lembrar o que eu falei e você pode tirar um print porque nós vamos separar quanto ao sujeito ativo também a situação de quem praticou o crime também a situação da vítima e por fim você vai colocar ali a questão da competência Tá bom então vamos lá vamos colocar aqui assim ó sujeito ativo aí aqui a gente coloca ó sujeito ativo né

crime doloso e é um crime doloso contra a vida foi mal pessoal escrever aqui acabou descendo ó crime doloso contra a vida aqui você coloca ó o sujeito passivo e aqui competência Então vamos lá primeiro ponto aqui aqui militar Estadual homicídio né que é um crime doloso contra a vida V repetir o homicídio tá sujeito passivo um civil competência Tribunal do Júri militar Estadual vou ter que Estadual vou botar Estadual Federal para você entender tá só para você fazer a distinção aqui ó repete Estadual militar estadual homicídio só que agora é contra militar também Estadual

sabendo da condição dele justiça militar Estadual Vamos colocar agora Federal Federal no sentido das Forças Armadas tá bom Federal homicídio sujeito passivo civil temos o uma regra a regra é essa aqui ó Tribunal do Júri então a regra de julgar ali um crime Doo praticado pelo militar das Forças Armadas contra um civil é o Tribunal do Júri se você for repetir agora Federal aqui embaixo não escreve Federal homicídio cri Doo contra a vida contra civil só que eu quero que vocês coloquem aqui o seguinte ó contra civil mas a hipótese do artigo 9º parágrafo sego

CPM aí nesse caso vai ser da justiça militar da União a competência Então muda a competência tá vendo e por fim não sei se vai pegar mas vai ser Federal também tá e pegou aí a mesa homicídio Aí você coloca aqui agora contra também militar das Forças Armadas Federal justiça militar da União Tranquilo então tem esquemes Air nessas situações questão de competência que pode vir a ser cobrado na sua prova aí show de bola então é isso aí pessoal encerro aqui com vocês Esse bloco espero que vocês tenham gostado qualquer tipo de dúvidas estamos aí

valeu Daniel tamos junto irmão Muito obrigado então pessoal ISO aí essa esse bloco eu tive que falar um pouco mais devagar porque justamente pra gente ir matutando ali esquematizando e colocando raciocínio para vocês ainda não terminamos o tema aplicação da lei penal militar mas agora vai ser uma leitura mais rápida eu trazer as distinções para vocês nós vamos trabalhar em cima de todos esses dispositivos aqui ó indo até o artigo 26 27 a gente finaliza no artigo 27 depois a gente vai para os exercícios aqui Tá bom então vou rodar a vinheta e após a

vinheta já volto aí com mais conteúdo para [Música] vocês ah [Música] salve salve concurseiro e concurseira pessoal Vem Comigo dando continuidade aqui tema aplicação da lei penal Militar vamos a o que interessa Vamos à leitura aqui desses dispositivos eu vou mostrar o antes e o depois do advento da lei 14000 688 de 2023 vamos lá então aqui ó o artigo on falava sobre a figura dos militares estrangeiros e qual é a redação ó os militares estrangeiros quando em comissão estágio nas Forças Armadas ficam sujeitos à lei penal Militar Brasileira ressalvado o disposto em tratados ou

Convenções internacionais Então antes especificava Aqui ó Forças Armadas Marinha exército aeronáutico como que ficou a redação após o advento dessa lei aqui ficou da seguinte forma os militares estrangeiros quando em comissão estado instituições militares ficam sujeitos à lei penal Militar Brasileira salvado disposto em tratados ou Convenções internacionais então agora Abarca também a polícia militar o corpo de bombeiro militar e as forças armadas por por trocar ali ao invés de especificar Forças Armadas colocou instituições militares e a p é instituição militar corpo de bom também e muit dos militares estrangeiros vem às vezes fazer curso tá

e uma instituição militar Estadual Então hoje vai ter essa situação aqui específica que eles podem vir a ser sujeito à lei penal Militar Brasileira Tá bom então não se esqueça desse detalhe importantíssimo aqui vamos avançar próximo dispositivo aqui ó equiparação a Militar da ativa artigo 12 o militar da reserva reformado empregado na administração militar equipara-se ao militar em situação de atividade para o efeito de aplicação da lei penal militar o que mudou foi o que mudou foi o seguinte ó O Militar da reserva reformado quando empregado na administração militar equipara-se ao Militar da ativa para

o efeito da aplicação da lei penal militar deixa eu explicar para vocês é interessante né porque assim você vão fazer Concurso Ministério Público da União Ministério Público da União tem ali no caso Ministério Público militar Ministério Público mpt Ministério Público trabalho Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e territórios né então você pode ser lotado aí em uma dessas ramificações Ministério Público da União enfim você vai ter que saber disso aqui o que que esse Militar da reserva reformado empregado na administração militar isso acontece muito nas Forças Armadas o indivíd ele foi foi

reforma então basicamente puxando aqui pro lado do leigo reforma é como se ele fosse o quê aposentado então ele se aposentou Ao invés dele ficar em casa recebendo ali aposentadoria não ele voltou lá e tá trabalhando porque ganhou uma oportunidade mesmo reformado voltar para trabalhar então ele tá empregado na administração militar ele vai ser considerado equiparado ao qu Militar da ativa porque ele tá trabalhando para administração militar entendeu isso acontece muito nas Forças Armadas eu peguei eu fui militar da aeronáutica durante TR anos isso aconteceu com um Capitão que eu conhecia na época ele foi

pra reforma e foi pra reforma acho que recebendo valor ali de major e voltou como civil se viu entre aspas né ele voltou não usava mais a farda né mas estava empregado administração militar então ele é considerado Militar da ativa tá bom para todos os efeitos da aplicação da lei penal militar é tá aqui no artigo 12 avançando Artigo 13 ó o militar da reserva o reformado conserva a responsabilidade prerrogativa do posto ou graduação para o efeito de aplicação da lei penal militar quando pratica contra ou contra ele é praticado crime militar Aí você pega

por exemplo aquele exemplo que citei né que ele foi como Major PR reforma então ele carrega ali ó tá reformado Ele carrega todas as prerrogativas do posto graduação tanto PR aplicação da lei penal militar em benefício como também prejuízo né Artigo 14 aqui fala sobre defeito de incorporação o defeito Doo de incorporação não inclui aplicação da lei penal militar salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime aí mudou aqui a redação do Artigo 14 ó o defeito do ato de incorporação ou de matrícula Então não envolve Apenas mais o ato de incorporação envolve

também aqui ó matrícula defeito do ato de incorporação de matrícula não exclui aplicação da lei penal militar salvo se alegado conhecido antes da prática do crime Então vamos pegar um exemplo aqui um defeito de incorporação para vocês entenderem esse dispositivo que não vai excluir a aplicação da lei penal militar salvo se ele fori alegado ou conhecido antes da prática do crime o indivíduo ele foi incorporado um exemplo aí ele era para est trabalhando tá bom era para se apresentar ali se apresentou tal aí ele veio a praticar no caso especificamente a insubmissão o crime de

insubmissão Na verdade ele incorporou aí gerou uma insubmissão não ter se apresentado na data exata e depois ele quis alegar o qu não pô eu tinha problema de saúde entendeu E ele napto um problema de saúde em tese não era para ter ali a insubmissão dele enfim só que quando ele alegou o problema de saúde ele alegou depois que ele foi incorporado isso não vai excluir a aplicação da Lei p militar porque ele alegou ali ó depois da prática do crime e o dispositivo traz assim ó o defeito do ato de incorporação ou de matrícula

não exclui a aplicação da Lei pen militar salvo se alegado a conhecido antes da prática do crime então se ele Alega antes de ter praticado o crime de submissão que ele é inapto de saúde ali para ser considerado militar e ser incorporado aí não configuraria o crime de submissão mas ele alegou depois então não vai desnaturar ali a aplicação da lei penal militar basicamente isso avançando Artigo 15 esse Artigo 15 já foi cobrado pela banca FV tá o tempo de guerra para os efeitos da aplicação da lei penal militar começa então aqui você tem o

começo ó começa com a declaração ou reconhecimento do Estado de guerra quando declaração reconhecimento de estado de guerra ou com o decreto de mobilização se ele estiver compreendido aquele reconhecimento então aqui eu ten um começo e termina ó quando ordenada a cessação das hostilidades então aqui você tem o começo em azul em vermelho você tem o término do Tempo de Guerra isso é importante você saber por obviamente tá ali começou o tempo de guerra entra em vigor o livro do da parte especial dos crimes praticados tempo de guerra tá bom avançando 16 contagem do prazo

no CPO dos prazos inclui-se o dia do começo conta-se os dias os meses e calendários os anos pelo calendário comum então aqui é um prazo contagem do prazo é igual o prazo penal do Código Penal comum que é o artigo 10 então inclui sempre o dia do começo exclui o quê do final 18 crimes praticados em prejuízo de país aliado ó ficam sujeit à disposições deste código crimes praticados em prejuízo de país em guerra com o país inimigo do Brasil tá vendo Então o crime praticado é em prejuízo de país aliado com Brasil praticou um

crime contra um país aliado do Brasil vai ser submetido aqui à disposições deste código repetindo então o artigo 18 ó ficam sujeitas à disposições deste código que praticado em prejuízo de país em guerra com o país inimigo do Brasil ou seja praticou um crime em prejuízo de um país aliado com o Brasil Aí inciso um isso primeiro se o sujeito ativo ele for o quê brasileiro Então se o crime é praticado por brasileiro e o inciso dois se o crime é praticado no território nacional ou em território estrangeiro militarmente ocupado por força brasileira Qualquer que

seja o agente independentemente da nacionalidade do sujeito ativo nessa situação leva-se em conta o que o local que foi praticado o crime 19 este código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares então Código Penal militar entenda só traz crimes não traz as infrações disciplinares infrações disciplinar estarão no regulamento próprio tem regulamento ali disciplinar agora só toma cuidado com o seguinte isso não cai para vocês mas só para vocês entenderem Código Penal comum você classificando a lesão corporal a lesão corporal no código penal comum quanto a intensidade ela pode ser leve ela pode ser grave ela

pode ser gravíssima e ela pode ser seguida de morte então uma classificação da lesão corporal Com base no código penum penal comum envolvendo a intensidade leve grave gravíssima em seguida de morte no código penal militar a classificação da lesão quanto a intensidade da seguinte forma levíssima leve grave gravíssima e seguida de morte então existe a previsão no código penal Militar da lesão corporal levíssima e dentro do próprio Código Penal militar traz que o juiz na análise do caso concreto quando a lesão corporal for levíssima que ele pode considerar como uma infração disciplinar Mas isso não

é um regulamento disciplinar é uma possibilidade que o juiz na análise do caso concreto poderia entender que uma lesão corporal Evíssima ao invés de entrar e punir ele com direito penal que ela viesse a ser considerada uma infração disciplinar então uma permissão trazida pela própria lei pelo próprio Código Penal militar tá bom avançando 20 os crimes praticados em Tempo de Guerra aos crimes praticados em Tempo de Guerra salvo disposição especial aplicam se as penas combinadas para o tempo de paz com aumento de 1/3 Então vai ter uma aqui de 1/3 Olha só isso para vocês

entenderem o que que eu falei para vocês que a parte especial do Código Penal militar que é onde tá os crimes ela é dividida por dois livros livro um dos crimes praticados em tempo de paz e o livro dois dos crimes praticados em Tempo de Guerra perfeito que que acontece o cri de deserção ele é previsto no artigo 187 do CPM então a deserção não praticada uma situação de normalidade S me engano acho que é pena Detenção de 6 meses a 2 anos só me engano se essa deserção do 187 ela for praticada quando estiver

ali em guerra Vai ser apena Detenção de 6 meses a 2 anos mas o acréscimo de 1/3 entendeu ela não vai vir IMP punida com a pena de morte por quê quando a deserção ela praticar em tempo de paz ela não tem a pena de morte se ela for praticar em Tempo de Guerra aí tem um acréscimo de 1/3 na pena porque onde que eu quero chegar o que vai ser punido com pena de morte vai ser os crimes elencados na parte do livro dois dos crimes praticados em Tempo de Guerra por exemplo crime de

traição o crime de traição ele tem como a pena máxima pena capital que é a pena de morte Beleza então Só toma cuidado com esse jogo de palavras numa questão vamos avançar aqui ó olha só alteração também aqui no artigo 22 redação antes dessa reforma da Lei 14.688 2023 ó é considerado militar para efeito da aplicação deste código qualquer pessoa que em tempo de paz ou de guerra seja incorporado à forças armadas para neles servir imposto graduação ou sujeito da administração militar como que ficou a redação agora do artigo 22 ó é militar para o

efeito da aplicação deste código qualquer pessoa que em tempo de paz ou de guerra seja incorporado instituições militares ou nelas matriculadas para servir em posto ou em graduação ou em regime de sujeito a disciplina militar então aqui traz o conceito que é considerado uma pessoa como militar imagina o seguinte em Tempo de Guerra você é reservista é chamado Para incorporar as forças armadas você vai ser considerado o que militar posto posto quem exerce posto é oficial Então quem exerce posto Tenente Capitão Major Tenente Coronel Coronel então posto é exercido por oficial graduação exercido por praça

e quem é Praça Praça você vai se deparar com o soldado com o cabo e com o sargento e o Subtenente ou suboficial dependendo ali da força como que vai ter né no caso a denominação A nomenclatura dos cargos então pegar por exemplo uma PM vai ter o quê o soldado o cabo O sargento e o Subtenente Então são tudo o quê praças exercem graduação agora partir terente em diante oficial Aí dependendo do regulamento Vai ter o que o oficial superior oficial superior a partir de Major tá por o tenente geralmente é um oficial subalterno

o capitão um oficial intermediário e Major em diante oficial superior isso tô falando assim pegando como referência né uma estrutura hierárquica do exército porque chegar na Marinha vai mudar a denominação só para você entender mas não é importante isso para você ir no concurso não só para você a facilitar a memorização do dispositivo e entender o que que é posto o que que é a ação isso é pertinente porque às vezes numa questão uma palavra Se você não souber você começa po pensar uma coisa que não tem nada a ver com a situação ali 23

ó equipara-se ao Comandante para o efeito da aplicação da lei penal militar todo autoridade com função direção e para ser Comandante não precisa ser oficial se o indivído ele tá ali comandando uma companhia mesmo que ele seja um Subtenente ele vai ser terado Comandante daquela companhia é uma equiparação aí Com base no artigo 23 24 ó conceito superior como é que ficou agora considera-se superior para fim de aplicação da lei penal militar primeiro o militar que ocupa nível hierárquico posto graduação superiores conforme a antiguidade nos termos da Lei 6880 de 1980 ó está dos militares

e das leis das unidades da Federação que regula o regime jurídico de seus militares e o inciso dois o militar que em virtude da função exerce a autoridade sobre o outro de igual posto ou graduação então por exemplo assim eh quer ver um Sargento que Elia é mais antigo na função de sargento com outro Sargento então ele vai ser considerado o que superior desse Sargento um exemplo tá parágrafo único militar sobre a qual se exerce a autoridade Nas condições descritas no inciso 1 e 2 do cap deste artigo é considerado inferior irar para fim de

aplicação da lei penal militar 2 crime praticado em presença do inimigo ó disse crime praticado em presença do inimigo quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares ou na eminência ou em situação de hostilidade 26 referência brasileira ou Nacional quando a lei penal brasileira se refere a brasileiro Nacional compreende-se as pessoas inominadas como brasileiro na Constituição do Brasil Ou seja pessoas consideradas brasileiras com base no artigo 12 da Constituição Federal já ouviu falar fala Nacional então brasileiro Nacional artigo 12 da Constituição aí o par fund para os efeitos da lei penal militar são

considerados estrangeiros os apátridas divido ali tá sem efetivamente tem uma nação e os brasileiros que perder a nacionalidade por fim pessoal 27 antes dessa lei aqui ó falava o seguinte o 27 ó quando este código se refere a funcionários compreende para efeito sua aplicação os juízes representante ministério público e os funcionários auxiliares da justiça militar como que ficou a redação agora 27 ó Para efeito de aplicação deste código considera servidores da justiça militar os juízes os servidores públicos e os auxiliares da justiça militar então atualizou a denominação ao invés de funcionário colocou servidora da justiça

militar perfeito Então é isso finalizo aqui com vocês o tema aplicação da lei penal militar espero que vocês tenham gostado Foi um tema que eu quis ali fiz questão de des secar pra gente resolver bastante questões agora e tentar massificar o conteúdo beleza pessoal então fiz questão de massificar esse conteúdo agora vamos resolver uns exercícios aqui que envolvem esse assunto algumas alternativas Vai extrapolar um pouquinho mas fique tranquilo que a gente vai chegar a determinados assuntos porque teve algumas alternativas que eu não consegui tirar todas então justamente para não perder a questão que coloquei ali

mas claro a gente vai explicar e vocês vão entender tranquilamente Beleza eu vou rodar a vinheta que eu tem que fazer uma adaptação aqui R no slide e já volto pra gente finalizar esse bloco de questões aqui [Música] r [Música] C [Música] r ah [Música] C [Música] salve salve concurseiro e concurseira pessoal vem comigo trabalhei com vocês bastante ali falando sobre aplicação da lei penal militar e agora vamos resolver exercício obviamente exercício principalmente da banca a banca FGV e trouxe alguns exercícios ali da banca cebrasp adianto para vocês o seguinte né a parte de Direito

Penal militar é um conteúdo que tem poucas questões Então quando você vai buscar as questões em alguns site é difícil você achar e às vezes eles não alimentam o banco de questões não sei porque é uma matéria que não é muito recorrente mas aqui a aula Pode ficar tranquila que ela tá direcionada com base em tudo aquilo que a banca FGV COB recentemente Tá bom então vamos a o que interessa vem aqui comigo ó Nessa questão Com base no código penal militar avia as afirmativas a seguir primeira afirmativa para se reconhecer Qual é a mais

favorável a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis pessoal essa primeira afirmativa aqui ó ela tá correta tá por qu Ela traz a redação do artigo 2º parrafo 2º do Código Penal militar Então traz a literalidade letra de lei que eu disse para vocês né A Banca ela tem o costume de cobrar mais a literalidade Em algumas situações ela vai trazer o quê uma situação hipotética e com base na situação hipotética pedindo ali para que seja solucionada com base nas alternativas vamos lá inciso dois Ou

melhor segunda assertiva né O Código Penal militar adota a teoria mista em relação ao tempo do crime considerando praticado o crime tanto no momento da conduta omissão quanto no momento do resultado tá errado aqui ó eu mostrei para vocês o seguinte que quanto ao tempo do crime a teoria que é adotada não é teoria mista é a teoria da atividade Então vai ser considerado tempo do crime o momento da conduta através de uma ação ção ainda que outro seja o momento do resultado Então tá errada essa segunda assertiva porque não é adotada teoria mista e

sim a teoria da atividade você pode colocar aqui também como fundamentação o que tá disposto lá no Artigo 5 do Código Penal militar e do Código Penal comum também quanto ao tempo do crime teoria da atividade mas a fundamentação legal em cima do artigo 4to terceira assertiva se uma lei posterior deixa de considerar um fato de um crime nenhum agente poderá ser punido salvo aqui ó salvo se já tiver sido condenado por sentença irrecorrível negativo Tá errado essa segunda assertiva aqui tanto é que se você pegar aqui ó o artigo 2º caput do Código Penal

militar CPM vai trazer o quê o fenômeno da aboli crimes e a aboli crimes pessoal é o seguinte é simples o ocorreu aboli crimes ocorreu que uma descriminalização um exemplo de lei nova mais benéfica que tem como natureza jurídica ser uma causa centiva de punibilidade cessa todos os efeitos penais os efeitos civis permanecem e a abolição crimes ela pode ser aplicada mesmo depois do trânsito em julgado da condenação Então a partir do momento que que a terceira assertiva fala salvo se já tiver sido condenado por sent recorrível é uma exceção que tá errada não é

isso que traz a do artigo 2 capt do CPM então apenas a primeira assertiva tá correta nosso gabarito aqui ó dessa questão é a letra A próxima Com base no disposto no código penal militar assinale a afirmativa correta letra a a suspensão contitucional da pena não se aplica aos crimes militares pessoal letr tá errada tá Por quê O susis que significa suspensão contitucional da pena susis é um termo em francês tá a suspensão contitucional da pena ela pode sim ser aplicada no direito penal militar inclusive ela é prevista no artigo 84 do CPM que não

tá no seu edital mas só para você resolver as questões da banc FV se adaptar então suspensão constitucional da pena ela pode ser aplicada sim desde que pren requisitos do próprio Código Penal militar e o próprio CPM Em algumas situações excepcionais ele proíbe o susis mas existe a previsão sim desse Instituto Então tá errado em falar que ela não se aplica aos crimes militares B considera-se praticado o crime momento da ação omissão Desde que seja o mesmo do resultado aí tá errado né porque no que diz respeito ao tempo do crime mostrei para vocês resolvendo

a questão anterior que a teoria que adotado a teoria da atividade Então vai levar-se em conta apenas o momento da conduta ainda que o outro seja o momento do resultado C O Código Penal militar compreende além dos crimes militares as infrações aos regulamentos disciplinares negativo não compreende as infrações disciplinares isso eu mostrei para vocês na redação do artigo 19 do Código Penal militar Então tá errada aí é a letra C letra D nós vamos estudar ainda mas eu já vou adiantar aqui a letra D tá quando por ineficácia absoluta do Meio empregado por absoluta impropriedade

do objeto é impossível consumar se o Crime o juiz deve atenuar a pena em um terço negativo nessa hipótese teve absoluta impropriedade do objeto material o ineficácia absoluta do meio de execução vai ocorrer aqui o fenômeno do crime impossível e o Crime impossível pessoal é um exemplo aqui de causa excludente de tipicidade exclui a tipicidade porque não vai ter lesão ao bem que é protegido e nem exposição ao perigo de lesão Tá bom então exclui a própria tipicidade é uma causa que tá prevista em lei que pode influenciar na tipicidade por ausência da tipicidade material

Então exclui a tipicidade e não atenua a pena o erro é trazer aqui que vai atenuar a pena em um terço e por fim a letra e o tempo de guerra para os efeitos de aplicação da lei penal militar começa com a declaração reconhecimento do Estado de guerra e termina quando ordenada a cessação das hostilidades gabarito aqui ó letra e fundamentação legal em cima do artigo 15 do CPM próxima questão com relação ao tempo e lugar do crime bem como a territorialidade e extraterritorialidade da lei penal militar assinale opção correta à luz do Código Penal

militar e da doutrina de referência tá bom então ó pode observar que pelo enunciado a banca FTV ela cobra doutrina tá então letra A no que se refere à aplicação da lei penal Militar no espaço adota-se no CPM de forma expressa os princípios da Justiça Universal cosmopolita da personalidade ou da nacionalidade da Defesa Real letra tá errada perfeito volta aqui comigo eh eu falei sobre a territorialidade E extraterritorialidade analisando a aplicação da lei penal Militar no espaço no artigo séo disse para vocês que no artigo 7º sobre territorialidade no CPM o princípio que é adotado

é o princípio da territorialidade temperada então o crime praticado dentro do território nacional é aplicado Como regra O que a lei penal Militar Brasileira exceto no caso tratad convenções e regra de direito internacional então o princípio da territorialidade temperada quanto à extraterritorialidade eu disse para você se que é adotada a extraterritorialidade incondicionada beleza em nenhum momento eu falei que expressamente aqui ó sobre esses princípios esses princípios não são tratados de forma expressa no código penal militar e nem no código penal comum no código penal comum você consegue fazer identificação desses princípios quer ver o exemplo

ó princípio da Justiça Universal cosmopolita artigo 7 inciso 2 lí a do Código Penal comum então uma hipótese extraterritorial condicionada de aplicação da lei penal brasileira num crime que ocorreu no estrangeiro dependendo do preenchimento das condições e essa hipótese da aplicação da lei penal brasileira dependendo das condições é quando os crimes que por tratado a convenção o Brasil se obrigou a reprimir nessa hipótese está sendo aplicado o princípio da Justiça Universal cosmopolita Então mas não tá expressamente no código penal comum também você tem que entender dê ali ó tomar cuidado com essas pegadinhas expressamente não

tá princípio da Defesa real no código penal militar não tá expressamente nem vê assim a doutrina citando Mas quando você vai lá no código penal comum quer ver um exemplo do princípio da Defesa também chamado de real proteção leva-se em conta o que a segurança nacional Então os crimes praticados contra vida ou Liberdade do Presidente da República então se for praticado no estrangeiro independentemente qua quer condições é aplicada a lei penal brasileira que tá lá no artigo séo inciso 1 alinear então leva-se em conta a segurança nacional o bem que tá sendo atacado e não

a pessoa que praticou o fato e nem a vítima do fato e sim o bem que tá sendo atacado porque quando o divido ele atenta contra a vida ou a liberdade do Presidente da República ele tá atentando contra a segurança nacional então leva-se em conta o bem que tá sendo atacado mas não está expressamente também o código penal comum B no CPM é adotada a teor é mista em relação ao tempos Deli ou seja tempo do delito considerando praticar o crime tanto no momento da conduta omissão quanto no momento resultado do crime você pode observar

que não tem criatividade né A Banca ela repete toda hora e você já sabe que a teoria que é adotada quanto ao tempo do crime teoria da atividade só destaca na hora da prova o seguinte aqui ela tá falando do tempo para não confundir com Lugar letra C para os crimes permanentes e continuados é est estabelecida no CPM regra específica ó é estabelecida no CPM regra específica em relação ao tempo do crime adotando-se a teoria da atividade que se fundamenta nos princípios constitucionais da legalidade e da ultratividade da lei penal mais favorável ao réu primeiro

Olha a pegadinha aqui da banca não é estabelecido no CPM regra específica em relação ao tempo do crime tá envolver no crime permanente crime continuado eu citei para vocês que no crime permanente crime continuado que leva-se em conta essa súmula aqui súmula 711 do Supremo Tribunal Federal que traz o enunciado da seguinte forma nos crimes permanentes crimes continuados se a cessação da conduta do agente vier após o advento da lei mais grave ela que vai ser aplicada pelo princípio do tempo rege o ato isso não tá expressamente no código penal militar é súmula entendimento jurisprudencial

errado aí continuando adota-se a teoria da atividade tempo do crime sim que se fundamenta os princípios constitucionais da legalidade e da outra atividade da lei penal mais favorável não ela não fundamenta em cima dos princípios concion da legalidade e da outra atividade tá D Diferentemente do sistema adotado no código penal no CPM considera-se lugar do crime apenas apenas o lugar onde se tenha produzido deveria produzir-se o resultado consoante a teoria do resultado errado olha só lá no código penal comum é adotar o que o sistema misto ou no caso né teoria da ubiquidade quando fala

assim sistema misto ou teoria mista ou teoria da ubiquidade ou eclética tá correto tá no código penal comum tanto para crime comissivo ou crime omissivo quanto ao lugar do crime adotado a teoria da ubiquidade já no código penal militar crime comissivo sim adot a teoria da ubiquidade já cri obo teoria da atividade que nem eu falei para vocês ocorre que nenhum momento no artigo adotou-se apenas a teoria do resultado Então você já vê logo de cara que tá errado porque ou é adotado a teoria daidade poros crimes comissivos ou é adotado teoria da atividade pros

crimes obos por fim letra e idade da lei penal militar constitui Regra geral no CPM a qual se aplica inclusive ao caso do agente de qualquer nacionalidade ter praticado crime militar está sendo processado ou ter sido julgado por Justiça estrangeira perfeito eu disse para vocês o qu que lá no artigo S do CPM quanto à extraterritorialidade é aplicado o quê a extraterritorialidade incondicionada Então não precisa de nenhuma uma condição para ser aplicada a lei penal Militar Brasileira gabarito aqui pessoal letra e de escola fechou avançando sobre concurso de agente Com base no código penal militar

assinale a afirmativa correta nós vamos estudar ainda e o concurso de agente perfeito mas aqui é mais o texto legal e parece com alguns dispositivos do Código Penal mas eu vou explicar para vocês cada alternativa porque São alternativas que estão baseadas em cima no texto legal mas eu vou resolver de qualquer forma essa questão aqui ó letra A em regra a circunstância de caráter pessoal não se comunicam a todos aqueles que concorrem para o prática do crime militar errado tá porque o ter colocado aqui que se comunicam e faltou o não que nem eu coloquei

aqui né então como é que a redação do dispositivo em regra as circunstâncias de caráter pessoal não se comunica salvo se elas forem elementares do crime então a parte do concurso de agente dentro do CPM você vai pegar o artigo 53 54 letra A tá errada letra B O oficial que instiga seus inferiores a cometer O Delito sem dar ordem direta ou organizar ação criminosa terá sua pena atenuada se o crime for Consumado Pois é uma hipótese de participação de S menos importância pessoal ele tá na condição de oficial e ele tá instigando aqui o

inferiores nunca que ele vai ter a pena atenuada ele vai ter nessa situação aqui a pena gravada porque se tiver oficial envolvido vai ser considerado o quê cabeça e cabeça envolve o agravamento da pena C tratando-se de coautoria a punibilidade um dos agentes Depende das dos demais de modo que a absorvição de um comunica aos demais Réus negativo então coautoria concurso de pessoas a punibilidade de um dos agentes ó independe faltou o prefixo in que é o prefixo de negação por mais que os indivíduos tenham praticado o crime em concurso isso você pode elevar até

mesmo para o Direito Penal comum tá Por mais que os indivíduos tenham praticado o crime em concurso não quer dizer que eles vão receber a mesma pena a pena ela é aplicada de acordo com a culpabilidade de cada um então a punibilidade um depende da punibilidade do outro não pode acontecer de ter praticado crime concurso um recebeu uma extinção da punibilidade um se absolvido e outro não um tem uma pena menor e a outro maior então a punibilidade não depende da do outro Tá bom toma cuidado com isso letra D quem De qualquer modo concorre

para o crime incide nas penas a cominados perfeitamente na medida de sua culpabilidade gabarito letra d de dado aí vem a letra e se crime for praticado com o concurso de dois ou mais oficiais a pena desses oficiais deverá ser aplicada em dobro não tem essa aplicação em dobro aqui nessa situação no código penal militar então reforçando o gabarito letra d de dado próxima o soldado Castro Militar da Polícia Militar do Estado do Ceará pratica um delito aqui ó durante a vigência de uma lei temporária ele praticou O Delito durante a vigência de uma lei

temporária a referida lei determina que a pena do delito Será agravada se o crime tivesse sido praticado por militar tá vendo então terá um agravamento na pena se o crime foi praticado por o militar ocorre que na época de seu julgamento a mencionada a lei já não estava em vigor sobre a situação descrita com base do disposto no código penal militar assiná a afirmativa correta volta que que eu falei para vocês trabalhando em cima de lei temporá excepcional elas TM a diferença né entre elas que no caso ali a lei temporal tem uma data determinada

para encerrar sua vigência e a Lei excepcional ela encerra a vigência quando cessar a situação de normalidade mas não tem uma data pré-definida enfim Então essa é a diferença agora o ponto em comum diz que ambas são autorrevogáveis automaticamente sai do ordenamento jurídico e ambas são o quê ultrativas então se o indivíduo praticou o fato durante o período de vigência da Lei temporária e Lei excepcional por mais que elas tenham perdido a vigência ele será responsabilizado ter Vista a ultratividade o que que aconteceu nessa situação hipotética o soldado Castro ele praticou O Delito durante a

vigência de uma lei temporária que na lei agravava a pena do crime se viesse ser praticado por militar na época do julgamento a lei não estava mais vigor mas mesmo assim ela vai ser aplicada porque ele praticou fato durante vigência da Lei temporária vai aplicar o seu efeito ultrativo para que ele seja responsabilizado e não viesse a utilizar uma arã e praticar o fato no último dia de vigência para ele não ser penalizado ele vai ser responsabilizado sim pelo crime ainda vai incidir o agravamento vamos aqui às alternativas Vamos marcar a alternativa correta letra A

então com base disposto no código penal militar assinar afirma correta letra A durante o julgamento deve ser observada a lei mais benéfica para o r não errado porque vai ser analisada a lei vigente na época ele praticou o fato que era a lei temporária B durante julgamento deve ser aplicada a lei vigente não vai ser aplicada a lei temporária a lei temporária já tinha perdido a vigência mas mesmo assim ela continua a regular o fato que foi realizado sobre a vigência dela C A lei temporária só será aplicada se for mais benéfica ao ré negativo

ela vai ser aplicada porque ele praticou o Fado durante a vigência dela uma situação de anormalidade d a lei temporária após o período de vigência será aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência tá vendo aqui ó fato ocorrido durante sua vigência ainda que mais gravosa gabarito aqui ó pessoal letra d de dado é o artigo 4to do CPM e a letra e a Lei temporária não pode mais ser aplicada uma vez decorrido do seu período de vigência negativo Pode sim tá bom então gabarito letra d de dado outra Com base no código penal militar siná

afirmativa que é classificado como pena acessória pessoal as penas acessórias nós vamos estudar ainda Lembrando que o rol das penas acessórias são previstos no artigo 98 do CPM então leia o 98 seguinte para fixar o conteúdo tá bom e dentre as penas acessórias hoje nós temos o quê nas alternativas aqui a única que é pena acessória é a letra b de bola Pera do posto e da patente tá e não temos mais a pena de reforma a pena de reforma era uma espécie de pena principal então não existe mais no ordenamento jurídico ela foi retirada

ela é prevista no rol do artigo 55 o artigo 55 do CPM traz um rol das penas principais dentre as penas principais tinha a pena de reforma tinha pena aqui também ó de suspensão do exercício do posto da graduação do cargo da função essas duas penas de reforma e suspensão de oposto deixaram de existir não fazem mais parte nem de pena principal e nem de pena acessória mas na época foi cobrada essa questão gabarito letra b de bola pena do posto da patente porque na época a reforma era uma pena principal suspensão do do posto

de graduação do cargo também Detenção Detenção É uma pena principal continua sendo impedimento e a pena de impedimento é é a pena é uma pena principal e e ela só é aplicada para o crime de submissão tá o único crime que traz a pena de impedimento é o crime de submissão previsto no artigo 183 do CPM Mas como tá perguntando a respeito da pena acessória gabarito letra b de bola a resposta você pega com base no artigo 98 do CPE próximo quantas hipóteses de antijuridicidade e culpabilidade aplicáveis ao direito penal militar assinar a afirmativa correta

letra A não é culpado o agente que violar dever militar sob coação moral e resistível aqui ó vai fugir da regra do Direito Penal comum Olha só lá no código penal comum Você estuda o que a coação moral resist ação moral resistível é uma causa legal Deus a culpabilidade exclui a culpabilidade por inidade diversa então independentemente qual tipo de coação moral se ela é irresistível ela exclui o que a culpabilidade isso no código penal comum no código penal militar traz expressamente o seguinte ó vai ser culpado agente que violar dever militar coa mor se tiver

violação de dever militar a coação moral Irresistível ela não exclui a culpabilidade e ele vai ser considerado culpado então o erro é falar que não é culpado o agente que violar Dev militar pelo texto legal sim pelo texto legal se ele violar dever militar mesmo que seja so com ação moral Irresistível ele vai ser considerado culpado por isso a letra A tá errada b o estado necessidade Pode excluir a culpabilidade do agente então Aqui ó pode excluir a culpabilidade do agente ou o próprio crime a depender do caso conforme previsto no CPM gabarito letra b

de bola no código penal militar isso aqui difere do Código Penal comum tá foi adotada a teoria diferenciadora eu explico para vocês vamos lá vem aqui ó primeiro código penal comum Código Penal comum está necessidade adotou a teoria unitária então está necessidade Só serve perante o código penal comum como causo excludente de ilicitude que também pode ser chamado de causa justificante descriminante tipos permissivos então só sa para uma coisa necessidade no código penal comum para excluir a ilicitude da conduta do agente que é o segundo extrato ali do elemento do crime de acordo com o

modelo finalista tripartido volta aqui comigo agora tentar raciocinar então quando que vai ter ali o est necessidade no código penal quando divid se salvagem perigo atual que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar próprio aleio não tinha o dever legal de enfrentar o perigo e sabia ali que estava atuando est necessidade e tem que ter a ponderação dos Pens então no código penal quando o indivídu ele sacrifica com bem de menor valor daquele que tá protegendo ou então de valor igual do que tá sendo protegido ele tem um estado necessidade justificante

e esse estado de necessidade justificante serve como causa excludente de ilicitude então estado de necessidade no código penal comum teoria que é adotada teoria unitária Só serve para excluir ilicitude no código penal militar a teoria que é adotada é a teoria diferenciadora importada do direito alemão o est necessidade ele não serve apenas para excluir licitude ele pode servir também como causa excludente de culpabilidade e quando que ocorre situação olha só a peculiaridade no Código penão Militar quando o indivído ele sacrifica um bem menor daquele que ele tá protegendo exemplo ele sacrificou o patrimônio de uma

pessoa para proteger a vida dele perante o código penal militar ele teve um estado de necessidade justificante se é o estado necessidade justificante vai excluir o quê ilicitude da conduta dele agora se ele sacrificou um bem de igual valor e sacrificou a vida de uma pessoa para proteger a vida dele ou então ele sacrificou um bem De maior valor sacrificou a vida de uma pessoa para proteger o patrimônio dele aí nesse caso ele vai ter o que um estar necessidade culp vai servir como causa cente culpabilidade por inexigibilidade conduta diversa então o código penal militar

adotou a teoria diferenciadora que o estado de necessidade ele pode servir como caus excludente de licitude ou como caus excludente culpabilidade Vamos ler novamente a alternativa B para fixar Olha só então está necessidade pode incluir a culpabilidade do agente ou o próprio crime como excludente licitude a depender do caso conforme previsto no CPM por isso gabarito letra b de bola Qual o erro da letra C ó T Vista A Supremacia de regras e princípios próprios ao direito penal mililitar a embriaguez não é causa de exclusão da imputabilidade Penal Pode ser sim gente Errado letra D

em regra em regra são imputáveis penalmente apenas de maior de 18 anos mas excepcionalmente pode responder por crime militar os menores desde que se enquadrem asas hipóteses de equiparação a maiores previstas no CPM não existe isso mais e na época que foi cobrada essa questão entendimento que prevalecia que esse dispositivo não tinha sido recepcionado pela Constituição Federal de 88 Então se é menor 18 anos é inimputável não tem esse ão letra e o agente que em legítima defesa excede culposamente os limite da Necessidade responde pelo fato se este for punível a título de culpa ainda

que o excesso resul decus surpresa ou perturbação de ânimo em Face da situação aí nesse caso não nesse caso pode excluir até o excesso culposo se o excesso adveio de forma escusável por su perturbação tá errado aqui então gabarito letra b de bola mais uma só que agora banca cebras 2023 Conforme a lei penal militar consider crimes militares em tempo de paz vem comigo pessoal os definidos de modo diverso na lei penal comum ou nela não previsto desde que o sujeito ativo seja militar salvo disposição especial não se você pegar o artigo 9 inciso um

do CPM lá vai trazer o quê defo de na lei penal comum oua não previsto Qualquer que seja o agente S disposição especial então aqui trazer a condição que seja o sujeito ativo militar por isso a primeira afirmativa tá errada segunda os que embora também estejam previsto com igual definição da lei penal comum for praticados militar em situação de inatividade contra militar na mesma E aí pessoal aqui ó situação de inatividade tá vendo e o correto é falar o quê situação de atividade por isso ter sido até errada três os que foram doos contra a

vida e praticados por militar das Forças Armadas contra civil no contexto de cumprimento de atribuições que lhe foram estabelecidos pelo Presidente da República ou pelo Ministro de estado da Defesa Então vai ser um crime militar e a competência para julgar nessa hipótese vai ser justiça militar da União então o único que tá correto aqui ó a única que tá correta é a assertiva três gabarito letra c de casa pra gente finalizar aqui ó vamos lá na aplicação da lei penal militar O Código Penal militar adota a teoria Então tá falando em sentido amplo vamos analisar

cada alternativa letra A adota a teoria da ubiquidade pela qual se considera praticado o crime como omissivo no lugar onde se devolveu a atividade criminosa no todo em parte e onde o resultado se produziu ou deveria produzir seu resultado E aí calma tá falando ó na aplicação da lei penal militar O Código Penal militar adota teoria da obid pela qual se considera praticado crime e aqui fala o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa no todo em parte e onde o resultado se produziu deveria produzir-se o resultado E aí certo e errado

coloca o asterisco tá na dúvida vai B teoria da atividade segundo a qual considera praticado o crime do lugar onde foi realizada a ação criminosa ou no caso de crime omissivo onde deveria realizar-se a ação omitida pessoal toma cuidado aqui ó teoria da atividade segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa e não é a teoria da atividade onde foi desenvolvida a ação criminosa tá errado C teoria Mista do lugar do crime já que se aplica a teoria da obliquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria

da atividade aos crimes comissivos não aqui a banca fez pegadinha os crimes omissivos teoria da atividade quanto ao lugar e os crimes comissivos teoria da ubiquidade D teoria da extraterritorialidade uma vez que se aplica a legislação Nacional quando crime é praticado por brasileiro fora do território nacional desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira errado tá porque nessa situação pessoal o que que acontece a extraterritorialidade ela é incondicionada e é aplicado o artigo 7º segunda parte do código penal leira da territorialidade pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar

fora do território nacional em tempo de paz desde que exista Convenções ou tratados de direito internacional não aí isso é fora do território nacional é extra territorialidade não territorialidade então sobra pra gente o quê a letra a ente ó teoria da idade pela qual se considera praticado crime comissivo no lugar onde desenvolveu a atividade criminosa no todo e parte ou onde o resultado se produziu deveria produzir esse resultado tá aplicando aqui realmente o artigo sexto do CPM que é o nosso gabarito aí Tá bom então gabarito letra A Fechou então finalizo aqui com vocês Esse

bloco de questões espero que vocês tenham gostado e t v que a pegada é nesse sentido é mais em cima do texo legal só prestando atenção PR Unos detalhezinhos para você não cair na pegadinha da banca fechou pessoal então vou encerrar minha aula hoje por aqui espero que vocês tenham gostado muita gente aí curtindo muito obrigado pelo reconhecimento da minha aula minha próxima aula dia 31 a gente vai dar continuidade aqui a parte já vou ingressar também na parte especial e precisando de mais uma aula falo com pessoal da equipe pedagógica que tranquilamente acredito que

eles possam fornecer Mais uma aula para mim pra gente finalizar com chave de our Fique tranquilo a pegada é nesse sentido tá então é mais a literalidade mesma coisa no CPM tá no Código Processo paramilitar é mais em cima também do texto legal mas de qualquer forma a gente faz a parte da introdução contextualização e Lê o texto legal que fica mais fácil vocês fixarem vou deixar meu Instagram aqui meu Instagram é @prof pequeno para quem quiser seguir fica aí à vontade Beleza então acredito assim com duas ou três aulas aqui em penal militar vocês

vão levar conhecimento de forma suficiente para acertar qualquer tipo de questão Ah o penal militar processo penal militar é importante para você que vai fazer o concurso para MPU claro que é gente ele vai ter o mesmo peso ali do trabalho do processo de trabalho entendeu do civil do processo civil por Como eu disse você pode ser lotado no mpm Ministério Público militar você pelo menos tem que ter uma noção do Direito Penal militar né senão No começo vai ficar patinando então por isso que exige direito penal militar processo penal militar aí você pode por

mpt Então você tem que saber ministério público e direito do trabalho processo do trabalho O bom que você tem né esses jamos aí que você pode seguir se adaptar aqui tu acha melhor valeu pessoal muito muito obrigado a BR Carla que tá me acompanhando jo também valeu Patrícia um abração fique com Deus Daniel Simone sara todos vocês que estão me acompanhando até mesmo de forma anônima beijão pessoal fique com Deus estamos junto e até a próxima [Música] [Música] [Música]