PENA DE MULTA (Resumo) | Direito Penal

a pena de multa é uma das modalidades de sanção penal prevista no direito penal brasileiro sendo uma alternativa ou um complemento as penas privativas de liberdade a pena de multa implica o pagamento de uma quantia em dinheiro devido a uma condenação por uma infração penal a finalidade da pena de multa é desencorajar a prática de delitos servindo tanto como punição quanto como medida de prevenção eu sou Cintia Brunelli eu a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí vamos começar pelas características da pena de multa como funciona a pena de multa

a pena de multa é paga para a vítima é uma forma de indenização não ela é paga ao fundo penitenciário Nacional funpen os recursos do funpen são repassados aos Estados para construção e ampliação de estabelecimentos penais presídios penitenciárias e também para atividades ligadas ao sistema penitenciário a pena de multa não deve ser confundida com a pena de prestação pecuniária a prestação pecuniária é uma das penas restritivas de direitos que são alternativas que substituem a prisão e que podem ser aplicadas aos Condenados em casos de crimes considerados menos graves na prestação pecuniária o O Condenado paga

uma quantia em dinheiro fixada pelo juiz e esse pagamento pode ser feito para a vítima para o seus dependentes ou para uma entidade pública ou privada que tenha destinação social Quem irá decidir quem vai receber esse dinheiro é também o juiz eu já tenho vídeo aqui no canal sobre as penas restritivas de direitos vale a pena assistir quando esse vídeo aqui acabar agora vamos voltar ao assunto de hoje que é a pena de multa a pena de multa pode ser aplicada de forma isolada somente a multa ou de forma cumulada ou seja junto com uma

pena privativa de liberdade vai depender de Qual crime nós estamos falando se você parar para olhar os crimes no código penal você vai ver que ali está escrito Se existe possibilidade de aplicação de multa por exemplo no artigo 135 que é o da omissão de Socorro a pena é de Detenção de 1 a 6 meses ou multa é um ou outro já o crime do artigo 138 que é o crime de calúnia tem pena de Detenção de 6 meses a 2 anos e multa além da Detenção também vai ter multa Ok e como é fixado

o valor da pena de multa é assim o juiz primeiro determina o número de dias multa e depois fixa o valor de cada dia multa quanto ao número de dias multa O Código Penal limita em no mínimo 10 e no máximo 360 Dias multa e quo a o valor de cada dia multa esse valor não pode ser inferior a um tro do salário mínimo ao tempo do fato e também não pode ser superior a cinco vezes o salário mínimo a quantidade de dias multa e o valor do dia multa São estipulados pelo juiz com base

na gravidade do crime e também nas circunstâncias individuais do caso o objetivo é garantir que a pena seja proporcional tanto a gravidade do ato quanto a capacidade econômica do condenado recapitulando o juiz vai fixar o número de dias multa e também o valor de cada dia multa e aí você multiplica esses dois fatores e chega ao montante que terá que ser pago e obviamente esse valor vai ser atualizado no momento da execução penal pelos índices de correção monetária o pagamento da multa precisa ser realizado em até 10 dias após o trânsito em julgado da sentença

condenatória mas o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais o não pagamento da multa pode resultar Na inscrição do débito éo na dívida ativa da União seguindo-se a cobrança executiva perante o juiz da execução penal aplicando-se as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública a pena de multa também pode ser suspensa durante a execução em caso de doença mental da pessoa condenada quanto à prescrição o prazo para a multa prescrever Depende se a multa for a única pena aplicada a prescrição acontece em do anos mas se a multa for aplicada

juntamente com uma pena PR ativa de liberdade aí a prescrição acontece no mesmo prazo de prescrição da pena privativa outra coisa importante que você precisa saber é que o descumprimento da pena de multa não gera conversão em pena privativa de liberdade se o apenado não pagar a multa ele não vai preso e sim como eu já disse haverá a cobrança da pena de multa como dívida ativa da Fazenda Pública ele não vai preso mas enquanto ele não pagar a multa também não haverá a extinção da punibilidade mas contudo todavia entretanto isso gera também um problema

e se O Condenado não tiver dinheiro para arcar com a pena de multa e nem mesmo de forma parcelada aí como é que fica pois bem em geral as pessoas egressas do sistema prisional as pessoas que saem do sistema prisional os ex condenados apresentam dificuldades para quitar a pena de multa especialmente a população de de baixa renda que é a realidade da maioria dos egressos do sistema prisional conforme dados de 2023 do sisdp cerca de 65% das pessoas encarceradas no Brasil possuíam Apenas o ensino fundamental completo no máximo no máximo ensino fundamental completo O que

é um dos indicativos de que se trata de população de baixa renda o inadimplemento da pena de multa produz consequências no Exercício da Cidadania pois como ele impede a extinção da punibilidade ele também impossibilita a regularização do título de eleitor Então essas pessoas não podem votar e também dificulta o acesso a benefícios e programas sociais devido a tudo isso o STF já decidiu que é possível extinguir o processo contra o condenado que já cumpriu a pena de prisão desde que ele comprove a impossibilidade de pagamento da pena de multa ele precisa provar que ele não

consegue pagar a multa nem mesmo de forma parcelada se O Condenado não conseguir pagar a multa Então ele pode ter a punibilidade extinta esse vídeo aqui está bem direto ao ponto bem resumido Mas acredite a maioria das pessoas não sabe aquilo que consta nessa explicação Então você já está na frente da maioria Eu recomendo demais demais demais que você aproveite também os outros vídeos gratuitos aqui do canal porque não é pouca coisa e pode te ajudar a entender melhor o direito e se você sente que está muito difícil evoluir nos seus estudos no direito porque

a base que você recebeu foi meio fraca ou não foi tão forte Quanto poderia a minha melhor indicação é virar aluno do curso primeiros passos no direito ali eu trago aquilo que todo mundo que quer dominar o direito deveria saber inclusive você o fato é que a maioria dos alunos possui uma base fraca muitas vezes sem saber e é por isso que a maioria não consegue passar no exame da OAB e nenhum concurso público aliás muitos acabam até desistindo disso e nem terminam a faculdade isso é bem preocupante e eu não quero ISO acontecendo com

você quando um aluno não entende os assuntos iniciais isso depois faz falta as coisas vão virando uma enorme Bola de Neve o aluno vai empurrando com a barriga Porque ele acha que depois tudo vai dar certo só que o que acontece na prática é que ele fica cada vez mais perdido e a Bola de Neve fica enorme e aí sim é mais difícil recuperar o tempo perdido não deixe isso acontecer com você a base importa caso você esteja chegando a essa conclusão de que você já deveria estar mais adiantado mais à frente ou se você

sente que você gostaria de estar mais à frente tendo uma evolução mais rápida então saiba que o curso primeiros passos no direito é para você vou deixar o link do curso na descrição do vídeo E aí você pode clicar e começar a assistir as aulas ainda hoje faça isso porque vai fazer toda a diferença nos seus estudos o curso vai fortalecer a sua base para tornar seu aprendizado no direito bem mais fácil e também mais rápido e como eu também já disse não esqueça de retornar aqui no canal e aproveitar os vídeos gratuitos porque aqui

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