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ok beleza ao jockey depois eu vou eu vou olhar todos os comentários que só deixá la no youtube não dá para olhar agora mas eu vou olhar tudinho então vocês podem deixar os comentários é que depois eu vou olhar todinho beleza quero deixar aqui um abração pro pessoal do grupo do telegram inclusive se você não faz parte do grupo do telegrama aqui no link tá tem um link na descrição do vídeo que você consegue entrar e ter acesso a muita coisa bacana o pessoal quer saber qual é o brinde de hoje é diego é maior

para saber qual é o brinde primeiro pra você pra você ganhar brindes e tem que assistir aula de hoje tá e além de assistir ter uma meta bateu a meta vai ser liberado brinks você não assistir você vai se arrepender um abraço pra todos vocês é quero agradecer pela confiança no trabalho que nós também estamos desempenhando eu vou trabalhar com vocês agora lei 9784 essa lei 9784 ela cai no concurso do cress ela também é cobrado em vários concursos federais caem trt cá em tr é caim trf e muitos candidatos têm dificuldade para estudar lá

então eu vou sair da tela rapidinho só pegar um pincel aqui tomar um gole de água e em seguida eu volto a gente vai começar a desmontar a dica se a gente conseguir bater 100 pessoas ao vivo em qualquer momento vai ter brinde para todo mundo tá então você pode compartilhar o vídeo atleta dá a dica nem pra dizer diego bateu 100 pessoas ao vivo todo mundo vai ganhar um brinde então estava exato você pegar uma água e você pode compartilhar o vídeo tem uma setinha que ser compatível com partilha pode pode compartilhar no facebook

chama a galera pra assistir vai ser bem legal beleza a contínua olá pessoal um sábio das relacções pessoal professores são lucas na área vamos começar a vislumbrar a lei 9 784 de 1999 se você não está me seguindo lá no instagram se pode lá e procurar a arroba profilo que estou produzindo muito conteúdo bacana phd concurso está produzindo muita coisa bacana contigo segue o hobby nei também arroba rodney fechou quando falou na lei 9 784 de 1999 ela trata do processo administrativo no âmbito federal você tem que observar o edital e prestar atenção porque se

eles colocarem a lei 9784 barra 99 ponto eles querem a lei toda só que normalmente os pontos mais cobrados e o que mais é cobrado em edital é do artigo 1º ao 4º artigo 1º e 2º que trata das disposições gerais que nós vamos falar hoje e também dos direitos e deveres dos administrados têm muita atenção que nesse bloco agora vou trabalhar contigo as disposições gerais e também os direitos e deveres dos administrados nós já sabemos que a lei 9784 ela trata sobre processo administrativo no âmbito federal ea lei 9784 ela não vem para esgotar

o assunto ela traz normas básicas tanto que se você observar a lei 8.112 de 1990 o estatuto do servidor público civil da união também a lei complementar 68 que o estatuto do servidor público civil do estado de rondônia outros estatutos de servidores estaduais e municipais nestes está todos nós temos normas sobre processo administrativo disciplinar eo padre o processo administrativo disciplinar ele é uma espécie de processo administrativo então eu quero que você tome cuidado porque a lei 9784 ela não vem esgotar o assunto ela vem trazer normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito federal e

aí vai entrar um primeiro ponto que é cobrado em provas já que a lei 9784 ela fala sobre processo administrativo no âmbito federal para quais entes públicos ela vai ser aplicada será que ela vai ser aplicada para o município será que ela vai ser aplicada para o estado para o distrito federal será que é aplicável por uma por uma sociedade de economia mista empresa pública a lei 9784 ela é aplicada segundo o artigo 1º a união através dos seus entes através dos seus órgãos da administração pública direta e indireta então na administração pública direta da

união eu aplico a lei 9 784 na administração pública indireta da união eu também aplicou a lei 9784 mas eu aplico a lei 9784 aos processos administrativos cuidado cuidado dessa forma eles podem colocar na sua prova uma autarquia federal uma autarquia federal quando ela tiver com um processo administrativo ela aplica regras da lei 9 784 aplica mas por que uma autarquia federal ela vai aplicar as regras da lei 9 784 porque ela faz parte da administração pública indireta da união uma fundação pública federal ela ela aplica ou não aplicar a lei 9784 aos seus processos

administrativos aplica sim porque porque ela faz parte da administração pública indireta da união a união através dos seus órgãos públicos em geral trt-pr és prf os órgãos públicos da união eles aplicam a lei 9784 nos processos administrativos se você observar eu estou te dizendo que a lei 9784 ela é aplicável no âmbito federal a lei 9784 ela não é aplicável aos municípios foi bateu bateu diego bateu então depois eu conto que vai acontecendo a guarda já que bateu todo mundo vai ter um brinde mas você tem que esperar e tá beleza então vamos lá olha

só quando falou na lei 9 784 primeiro ponto é aplicável para quem ela é aplicável no âmbito da união tanto na administração direta quanto na administração indireta então se eles colocarem na prova uma empresa pública uma sociedade de economia nisto uma autarquia uma fundação pública federal podem aplicar a lei 9784 podem mas nos processos administrativos dessa forma eu digo que a lei 9784 ela é de aplicabilidade no âmbito federal e se eles colocarem na prova a lei 9 784 ela tem aplicação na esfera estadual a lei 9784 ela tem aplicação na esfera municipal sim ou

não e aí eu vou te dar uma dica se a banca perguntar como ele sempre perguntam segundo a lei 9 784 segundo a lei 9 784 aplicação no âmbito da união ponto tanto para a administração direta quanto para a administração indireta mas o meu objetivo aqui com esse curso é fazê-lo o mais completo possível e eu tenho certeza que ainda que você entra nesse carro atual ser que entra agora você não vai querer se aposentar o acervo é querer dar continuidade em galgar mais passo subir na escadinha e aí pode ser que você faça um

concurso em que a banca que exige um pouquinho mais porque se eles colocarem na prova em nenhuma hipótese nunca a lei 9784 poderá ser aplicada a um estado ou município ea está certo ou errado se colocarem na prova nunca em nenhuma hipótese a lei 9784 poderá ser aplicada a um estado ou então ao município certo e errado a resposta está errada em primeiro lugar a lei 9784 ela não veda ela não proíbe que isso ocorra ela apenas disse que as suas normas básicas são aplicadas no âmbito da união tanto administração pública direta da união contra

a administração pública o que indireta e até por não haver vedação por não haver proibição o superior tribunal de justiça stj editou a súmula 633 e nas suas 633 o stj trouxe a possibilidade da aplicação subsidiária da lei 9784 99 aos estados e municípios é por isso que é errado eu falar que é v dado em qualquer hipótese a aplicar aos estados e municípios não segundo o próprio stj eu posso aplicar pra eles mas de forma o que subsidiará o que seria este subsidiário os estados cada estado o correto é o seu poder legislativo criar

a lei do processo administrativo estadual os municípios cada município ele através da câmara dos vereadores têm que editaram a lei pra que para criar a lei do processo administrativo municipal mas eu te pergunto será que todos os estados têm uma lei de processo administrativo será que todos os municípios não dessa forma quando tiver omissão na falta de legislação nos estados e nos municípios eu posso sim ter aplicação da lei 9784 99 aos estados e municípios mas eu aplico de forma subsidiária eu estou te dizendo que se não estado tiver um processo administrativo eu não vou

sair aplicando a lei 9784 eu vou aplicar a lei estadual agora se não houver lei estadual em caso de omissão aí que eu aplico então muita atenção se eles cobrarem na prova a lei 9784 ela é aplicável para quem para administração pública direta e indireta da união fechou se eles colocarem na prova em nenhuma hipótese as normas básicas da lei 9 784 poderão ser aplicadas aos estados e municípios certo e errado é errado porque a própria súmula 633 do stj ela traz possibilidade de aplicação que subsidiária fechou beleza só para fechar esse ponto aqui em

casa tinha uma atenção porque eles podem colocar na prova o tribunal de contas da união no processo administrativo do tribunal de contas da união eu posso ou não posso utilizar a lei 9784 que você acha coloquei nos comentários e no ministério público da união se no ministério público da união eu tiver um processo administrativo nesse processo administrativo do mp u no entanto o tribunal de contas da união existe a possibilidade pode ser aplicada a lei 9784 sim ou não a resposta sim afinal de contas e ministério público da união tribunal de contas da união fechou

beleza tranquilo trabalhei isso daqui eu quero que você fique atento porque no nosso país nossa república federativa do brasil nós estamos estruturados em três poderes nós temos o poder executivo o poder legislativo eo poder judiciário cada um com uma função típica bem definida o poder executivo é ele que é o responsável por fazer a gestão da coisa pública é ele que é o responsável por fazer a administração pública por conta disso a regra é que aqui no poder executivo os atos praticados sejam atos administrativos e estes atos administrativos eles vão fazer parte de um processo

administrativo dessa forma os processos aqui no poder executivo regra são processos administrativos sendo assim aqui no poder executivo eu aplico no aplica a lei 9784 aplico mas eu aplico para o poder executivo da união não se esqueça aí que vi um problema em provas que as bancas gostam de explorar no poder legislativo e no poder judiciário a lei 9 784 ela é aplicável ou ela não é aplicável muito cuidado a nota que eu vou te falar até o caderno sangrar uma coisa é eu te dizer num processo legislativo outra coisa te dizer no poder legislativo

porque este poder legislativo ele tem uma função típica ea função típica principal função dele é de criar normas jurídicas criar leis e quando eu tenho a criação de uma lei ou um processo legislativo muita atenção num processo legislativo nós não utilizamos a lei 9784 mas no poder legislativo eu posso utilizar a lei 97 14 sim mas eu uso a lei 9 784 no poder legislativo não quando o poder legislativo está num processo legislativo mas eu posso utilizar quando esse poder legislativo estiver exercendo uma função administrativa que só eu não entendi vamos com calma quando falo

em poder legislativo eu posso pegar uma assembléia legislativa a assembléia legislativa é uma casa de leis ela vai produzir leis só que para a produção de uma lei existe todo um processo burocrático que é um processo legislativo para esse processo de produção de leis eu não aplico a lei 9 784 afinal de contas ela não é uma lei para o processo legislativo é uma lei para o processo que administrativo só que essa mesma assembléia legislativa vai fazer concursos públicos ela vai fazer licitações ela vai pagar horas extras diárias etc para todos estes são atos administrativos

que vão fazer parte de um processo administrativo e quando o poder legislativo está na sua função administrativa fazendo parte executando dando andamento a estes processos administrativos aí eu falo em aplicação da lei 9 784 então muita atenção a diferença é bem pequenininha acredito inclusive que muitos de vocês que estão assistindo agora me mataram uma coisa eu dizer no processo legislativo repetir no processo legislativo eu aplico a lei 9784 sim ou não não eu não aplico no processo legislativo agora vou mudar a pergunta no poder legislativo eu aplico ou não aplico aplico no poder legislativo eu

aplico mas quando ele está exercendo a função administrativa da mesma forma no poder judiciário no poder judiciário nós temos processos judiciais e num processo judicial você utiliza o código de processo civil o código de processo penal e outras normas processuais todavia o poder judiciário também faz concurso licitação etc para o poder judiciário no exercício da sua função administrar ele também utiliza a lei 9784 é só ter cuidado com a expressão porque se eles colocarem num processo judicial eu aplico a lei 9784 certo ou errado o errado mas no poder judiciário eu aplico a lei 9784

aplico sim aplico quando ele está exercendo a função administrativa fechou até e beleza lembro que eu falei bem no comecinho do vídeo que a lei 8.112 do mesmo jeito que várias estatuto dos servidores públicos pelo país que a lei 8.112 ela fala sobre o processo administrativo disciplinar pois é a lei 8.112 ela traz regras sobre o processo administrativo disciplinar e aí como é que eu vou fazer diante dessa situação em que a letra nos 112 traz normas de processo administrativo disciplinar ea lei 9784 ela também traz regras sob processo administrativo que eu aplico aplicar a

lei 8.112 eu aplico a lei 9 784 e aí vem outra pergunta a lei 9784 ela revogou as outras leis que falam sobre o processo administrativo muito cuidado a lei 9 784 ela não revogou as outras leis que falam sobre o processo administrativo ea gente vê isso de forma clara ao ler o artigo 69 da lei 9 784 a lei 9784 ela disse pra gente que quando tiver um processo administrativo específico como é o caso da lei 8.112 na lei 8.112 eu tenho uma lei que traz um processo administrativo disciplinar para servidores públicos da administração

pública direta da união das suas autarquias e fundações entre um processo administrativo específico e segundo artigo 69 quando tiver outra lei trazendo normas sobre um processo administrativo específico eu continuou aplicando essa lei ou seja esse processo administrativo ele continua sendo regida pelas redigido pela sua lei própria e a lei 9 784 para este processo é aplicada apenas de forma supletiva e subsidiar pronto hit eu não entendi foi nada tá mais perdido do que cego em tiroteio olha quando a gente vai estudar lei seca e vou te dizer aqui porque eu passei por isso eu fiz

isso a gente tem o costume de pegar do artigo 1º 2º 3º valendo na sequência né ele vai passando o trator por cima só que aí bate aquela sensação de estar ali pelo artigo 5o 6o de não ter absorvido nada não conseguiram compreender que está errado leia e tente compreender porque na hora que você compreende o assunto a fixação ela bate na hora e é isso que você precisa não adianta nada chegar na hora da prova e não lembrar daquilo que vocês tudo você precisa lembrar e para memorizar é fundamental entender entenda entenda beleza então

o que eu quero que você observe a lei 9784 ela traz regras sobre o processo administrativo fechou mas ela é a única lei que fala sobre o processo administrativo não ela não é a única lei que fala sobre o processo administrativo eu tenho outras leis a primeira pergunta a lei 9784 ao entrar em vigor ela revogou todas as outras leis que trazem regras sobre processos administrativos sim ou não a resposta é não revogou nada não continua em vigor acontece que eu tenho outras leis que trazem regras especiais para alguns processos administrativos específicos como é o

caso da lei 8.112 a lei 8.112 ela traz regras para o padre que vai fazer quando tiver um processo administrativo disciplinar de um servidor público do âmbito federal eu aplico que está na lei 8.112 só que a lei 8.112 ela não esgota o assunto vai ter situação que propague que está na lei 8.112 você procura uma resposta ea lei 8.112 não te dar resposta e quando você encontrar essa omissão na lei 8.112 aí é que você vem buscar na lei 9 784 então quando eu estiver diante de um padre da lei 8.112 aplica a lei

8.112 mas se por algum ponto desse padre houver omissão aí é que eu busco aqui na lei 9 784 fazendo isso eu estou dando para essa lei 9784 um caráter supletivo é subsidiário fechou que nós estudamos até agora eu falei pra você que a lei 9784 a lei do processo administrativo ela traz normas básicas e ela é aplicável para a administração pública direta e indireta da união e se eles te perguntarem na prova em nenhuma hipótese a lei 9784 pode ser aplicada aos estados e aos municípios certo e errado é errado ela pode ser aplicada

se existe sim a possibilidade até a título de curiosidade o distrito federal editou uma norma dizendo que o aqui no df eu aplico a lei 9784 então isso que pode ocorrer tá pode mas a aplicação ela vai ser o que subsidiaria se eles colocarem se na sua prova em processos legislativos e em processos judiciais a gente aplica a lei 9784 certo e errado é errado um processo legislativo em processo do processo judicial não mas se eles mudarem a pergunta e colocar em mim assim no poder legislativo e no poder judiciário eu posso aplicar a lei

9784 certo e errado o aplicou quando quando eles estiverem exercendo a sua função administrativa fechou na lei 9 784 nós temos três conceitos explorados pela própria as bancas que é o conceito de órgão o conceito de entidade e o conceito de autoridade é difícil não é difícil só que eu não quero aqui estava em aprofundando em direito administrativo que o objetivo é falar da lei 9 784 em direito administrativo a gente estuda administração pública direta e indireta na administração pública direta nós temos quatro entes ou entidades da administração pública indireta nós também temos quatro entes

ou entidades quem são os quatro entes da administração pública direta são quem união estados df e municípios e quem são os entes ou entidade administração pública indireta autarquias e fundações públicas sociedades de economia mista e empresas públicas que eu quero que você observe a união ela é um ente uma entidade e por ser um ente ou uma entidade a união ela é dotada de personalidade jurídica ela tem capacidade para responder pelos seus atos só que a união para funcionar ela precisa de órgãos públicos porque você tem a união e você tem vários ministérios ter um

ministério da saúde ministério da educação você tem segurança pública você tem delegacias você tem universidades ministérios universidades departamentos todos eles são órgãos públicos órgãos da união um tribunal regional do trabalho tribunal regional eleitoral tribunal regional federal eles são órgãos da união e se eu sou um órgão da união eu faço parte da união estou dentro da união euopeia é integrante então não confunda um órgão público ele não tem personalidade jurídica própria porque quem tem personalidade jurídica própria entidade o órgão ele apenas integra a entidade ele está bem está dentro e na prova de que eles

fazem eles pegam o conceito de órgão e entidade invertem é só você presta atenção quem tem personalidade jurídica é a entidade a entidade é maior olha o tamanho da palavra entidade órgão é menor então órgão está dentro da entidade dessa forma o órgão é uma unidade integrante porque quem tem personalidade jurídica para responder pelos seus atos é a entidade é por isso que quando você estuda o tema responsabilidade civil em direito administrativo você ouve falar que a ação judicial ela deve ser proposta contra a entidade é contra o servidor você propõe a ação contra a

união contra os estados porque porque é a entidade que tem personalidade jurídica o órgão é uma unidade integrante de um conceito de autoridade cuidado autoridade não é qualquer servidor não é qualquer agente público que disse eu pensava que qualquer servidor autoridade não não cuidado só é considerado autoridade para fins da lei 9 784 o servidor o agente público que tem poder de decisão então num setor num órgão público nem todos os agentes públicos de um órgão são considerados autoridades para ser autoridade você tem que ter poder de decisão eles podem explorar isso na prova e

dizer o seguinte todo agente público é considerado autoridade para efeito da lei 9 784 errado o errado só é considerado autoridade o agente público servidor que tenha poder do que de si visão fechou beleza encerramos aqui né encerrando isso daqui é a foto do quadro vai estar disponível para você está além da foto do quadro tem um material zinho em pdf que eu falo daqui a pouquinho como é que vão proceder para estudar planeja trabalhar sobre isso agora um ponto da lei 9 784 e eu ainda estou em disposições gerais ainda estou a lei 9

784 no artigo segundo ela fala pra gente que alguns princípios são aplicados no processo administrativo no âmbito federal entre eles nós temos o princípio da finalidade ampla defesa contraditório interesse público e legalidade se você prestar atenção aqui na ordem ficou fácil fhc e l ficou fácil finalidade ampla defesa contraditório interesse público e da legalidade também nós temos a proporcionalidade ea razoabilidade moralidade motivação segurança jurídica e eficiência muita atenção porque quem já estudou a parte doutrinária de direito administrativo já deve ter ouvido falar do limp legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência rita ainda não estudantes e

nem quer limpe olha se você não estudou você vai estudar limpe são os princípios básicos da administração pública eles estão expressa na constituição não confunda limpe é outra situação eu não tô falando aqui de limpe eu estou falando de processo administrativo ea lei 9784 ela traz de forma expressa estes princípios aplicados ao processo administrativo então cuidado para não confundir porque a banca ela pode explorar são princípios do processo administrativo aí ela fita estes princípios e você pensa não tá errado porque o limp não limpa em outra coisa limpe são princípios gerais tudo na administração pública

tem que ter obediência olympe no processo administrativo além do limp eu tenho que ter obediência estes princípios todavia este rol de princípios ele não é taxativo eu posso ter outros princípios inclusive nós temos vários princípios implícitos na lei 9 784 qual é o problema os candidatos na hora de resolver questões porque você tem que resolver questões eles entram em base de dados de questões famosas e ele coloca lá lei 9784 e começam a surgir várias questões que não são da lei 9 784 que são da parte doutrinária de direito administrativo o candidato começa a surtar

ele começa a querer saber toda e qualquer princípio não não é isso não estou falando na lei 9 784 que você precisa saber aqui é que são estes princípios os aplicáveis ao processo administrativo mas não apenas eles esse rol ele não é taxativo ele é meramente exemplificativo eu posso ter outros porque estão se você vai ficar estudando e vai ficar se aprofundando no princípio da finalidade contraditório passando horas e horas lei 9784 se a banca perguntar segundo a lei 9 784 são aplicáveis no ppa no processo administrativo estes princípios certo ponto acabou o show agora

na parte doutrinária de direito administrativo aí são outros quinhentos beleza agora vem aqui comigo além de falar dos princípios no parágrafo único aqui desse mesmo artigo 2º a lei ela fala que no processo administrativo são adotados alguns critérios porque fala princípio porque fala critério é porque esses critérios eles têm uma íntima ligação com os princípios eles nada mais são do que o conceito de alguns princípios ou então eles têm uma relação com o princípio só que na prova eles exploram tá eles exploram e no material zinho que eu disponibilizei pra vocês material zinho ele está

todo arrumadinho de esquematizar dinho se vai verificar qual a princípio se refere está de filé pra você arrebenta de qualquer tipo de prova mas eu quero te chama a atenção porque nós temos vários critérios no processo administrativo primeiro atuação ela tem que ser conforme a lei o direito é óbvio que é o princípio da legalidade no processo administrativo eu não vou atuar conforme a lei de forma alguma tem que atuar conforme a lei além disso é um processo administrativo no âmbito da união que a administração pública tem tem interesse público então eu tenho que observar

fins de interesse geral na fins de interesse pessoal sendo vedada a renúncia de competências alvo ou seja esse segundo critério ele tem a sessão terceiro critério objetividade no processo administrativo e vedação da promoção pessoal 4º o bc observação de padrões éticos de probidade etc a divulgação oficial dos atos de um processo administrativo salvo os casos de sigilo previstos na constituição adequação entre os meios e fins não adoção de medidas superiores indicação dos pressupostos ou seja tem que motivar tem que indicar não basta ficar com o motivo na minha cabeça eu preciso expor observação de formalidades

essenciais em prol da da obediência aos direitos dos administrados adoção de formas simples direito de comunicação alegações etc a proibição da cobrança de despesas processuais salvo impulso de ofício que significa esse impulso de ofício no processo administrativo o trâmite dele eu não preciso estar pedindo para a administração pública é dar andamento da não a própria administração pública vai dar impulso de ofício e o processo administrativo ele pode ter início de ofício ou seja a própria administração pública ela pode iniciar um processo administrativo quinto mas quando isso vai ocorrer por exemplo se tiver um processo administrativo

disciplinar uma falta praticada por um servidor público eu preciso que alguém peça pra abrir um padre não a própria administração pública vai abrir de ofício sem ninguém pedir mas a administração pública pode ter que pagar horas extras e às vezes se você não for pedir pra pagar hora extra premium vão pagar aquilo que você faz você inicia um processo administrativo para pagamento de horas extras o que eu quero que você observe é que o processo administrativo ele pode ter início de ofício ou a pedido do interessado só que depois que ele começa o trâmite o

andamento dele o impulso ele ocorre de ofício não precisa estar pedindo para o processo caminhar a pé sua decisão e fechando é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação isso por conta do princípio da segurança jurídica imagine hipoteticamente imagine hipoteticamente que eu tenho uma norma e essa norma ela assegura o direito assegura o direito ao servidor de receber um adicional de localidade especial beleza ea norma fala o seguinte se o estado fizer fronteira você recebe independentemente do município então o critério adotado foi o que foi o estado eles não podem mudar a interpretação e flávio

não é mais estado e município eu estou te dizendo que no ordenamento jurídico eu posso ter alteração de interpretação eu posso ter só que eu tenho que tomar muito cuidado porque segundo a lei 9 784 quando tiver uma nova interpretação esse caso da localidade especial ele vai fugir dessa regra que tá só para você ter uma ideia que quando eu tô falando em interpretação ela pode mudar pode mudar com o passar do tempo eu quero que você entenda que existe uma regra a regra o seguinte se eu mudar a interpretação essa nova interpretação ela não

pode ser aplicada de forma retroativa então se eu mudar a interpretação influenciou a partir de agora o critério não é mais estado e município então devolva a todo o dinheiro que você recebeu na vida não então essa nova interpretação ela vai valer daqui pra frente não vou aplicar de forma retroativa se não tem segurança jurídica nós vamos ter mas prova sem muito segredo estou aqui os critérios esses critérios tirando o último que você precisa ter uma compreensão dele eo penúltimo que fala do impulso de ofício que você tem que ter uma noção utilizando o bom

senso você não erra mas como é que as bancas cobram e como é que pode ser cobrado em prova da seguinte forma todos os critérios que são adotados no processo administrativo são absolutos o que significa um critério será absoluto um critério será absoluto significa não ter essa ação só que eu deixei o destaque de vermelho três incisos em que nós temos critérios previstos na lei 9 784 em que nós temos ações a primeira hipótese da renúncia eu não posso ter renúncia de competência beleza mas a própria lei 9784 ela fala da avocação de competência e

da delegação de competência então quando fala em a vocação e delegação isso pode ser considerada a sessão dessa forma a renúncia é vedada mas essa regra da redação a renúncia não é absoluta porque eu tenho que eu tenho as sessões além disso quando eu tô falando em divulgação oficial dos atos regra os atos praticados no processo administrativo eles têm que ser divulgados salvo aqueles em que a constituição estabelece o sigilo ou seja essa regra de divulgação também não é um critério absoluto do mesmo da mesma forma que a cobrança de despesas processuais eu não posso

cobrar custos processuais num processo administrativo não posso é proibida a cobrança de despesas processuais mas cuidado salvo nos casos previstos em lei então eu estou diante de três critérios que não são absolutos e aí você gravar rdd rdd não rbd favor rdd sr é da palavra renúncia é da palavra divulgação ea outra letra d é da palavra despesas então tome muito cuidado porque eles podem colocar inclusive numa prova de múltipla escolha se você vai fazer qual dos critérios abaixo não era não é absoluta ou seja tem ação se vai procurar rdd renúncia divulgação e despesas

fechou beleza entendia que agora vamos pra reta final reta final do nosso encontro eu vou falar contigo sobre os direitos e deveres dos administrados quando fala em direitos e deveres dos administrados ministrados esse assunto ele está no artigo 3º e 4º da lei 9 784 utah pensão reflexão direitos dos administrados são deveres dos administrados eu não falei que são direitos e deveres da administração pública então a banca pode tentar fazer confusão então um artigo 3º do artigo 4º nós temos direitos e deveres dos administrados a primeira forma de cobrança é confundindo um direito um dever

mas utilizando o bom senso não tem como você ra não tem como você errar porque por exemplo por exemplo falar a verdade expor os fatos conforme a verdade são direito é um dever é um dever não tem como você errar então nessa coluna que eu coloquei os direitos e na coluna seguinte eu coloquei os deveres a primeira questão a banda pode tentar trocar quando fala em direitos muito cuidado estes não são os únicos direitos dos administrados a própria lei ela fala além de outros então esse rol ele não é taxativo esse rol exemplificativo eu posso

e tem outros direitos além destes descritos no artigo 3º o primeiro direito é o direito ao respeito o segundo direito é o direito de ciência da tramitação de processos administrativos em que a parte figure como interessada gente se tiver um processo administrativo eu vou comunicar pessoalmente a pessoa interessada eu não vou comunicar todo mundo do brasil não vou fazer isso então vou comunicar pessoalmente da tramitação todo passo o interessado cuidado porque são esses detalhezinhos da lei que a banca cobra além disso além disso num processo administrativo o interessado ele pode fazer alegações e apresentar documentos

ele pode falar ele pode falar e pode apresentar documentos mas atenção antes da decisão eu vou apresentar alegações eu vou apresentar documentos antes da decisão porque depois que já foi decidido que adianta apresentar documento então atenção porque as alegações dos documentos que precisam ser apresentados antes da decisão eo e o direito mais cobrado em provas a assistência por um advogado muito cuidado segundo a lei 9 784 a assistência por advogado desculpa pessoal segundo a lei 9 784 a assistência por advogado ela é facultativa salvo nos casos previstos em lei dessa forma se o processo administrativo

quem vai decidir não é um juiz se o processo administrativo quem vai decidir não é o juiz esse não é o juiz não precisa de advogado quem vai decidir o processo administrativo é uma autoridade administrativa dessa forma ainda que sejam paddy a contratação de advogado ela é facultativa a assistência por advogado ela é facultativa lesante pega um pouco de água que rapidinho quero ver se o pessoal vai sair para receber o brinde né ela só então olha só a contratação de advogado ela é facultativa salvo nos casos previstos em lei então num processo administrativo você

contrata advogados se você quiser e se eu não estiver representado se eu não tiver assistido por um advogado esse processo administrativo é nulo podem perguntar na prova o processo administrativo em que o interessado não está representado não está assistido por advogado nesse caso o processo administrativo é nulo não porque porque a contratação de advogado é o que faculta ativa salvo nos casos previstos em lei e é por isso que a súmula vinculante número cinco do stf disse pra gente que a falta de defesa técnica que defesa técnica o advogado a falta de advogado a falta

de defesa técnica no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição federal porque não ofende não ofende porque a contratação é o que é facultativa agora cuidado cuidado porque eu te disse que a contratação de advogado ela é a culpada ativa mas se eles colocarem na prova ela sempre é facultativa certo ou errado é errado eu te disse que a assistência por advogado no processo administrativo é facultativa salvo nos casos previstos em lei então nas hipóteses legais mesmo sendo um processo administrativo eu posso ter obrigatoriedade da assistência por advogado muito cuidado na qualidade de detalhezinhos da

lei inclusive sobre essa situação o supremo tribunal federal ele já decidiu que num processo administrativo disciplinar por falta grave lá quando tiver réu condenado que aquele pessoal da execução penal lá como tenho uma uma restrição direito de ir e vir lá a contratação de advogado é obrigatória que ele renuncie time me dizendo que num pagode o stf decidiu que a contratação de advogado ela pode ser obrigatória pode ver aqui está um exemplo que você possa gravar prova único tá esse aqui por enquanto se eu tenho um réu condenado e ele está respondendo um padre por

falta grave ele tem que contratar advogado ele tem que ter assistido por advogado a mais é padre e pague a contratação de advogado é facultativa para lá eu te disse que a assistência por advogado no processo administrativo é facultativa salvo os casos previstos em lei então eu posso sim ter casos que mesmo sendo um processo administrativo a assistência obrigatória como esse caso aqui ou seja esta a súmula vinculante número cinco do stf ela não é aplicável ou seja essa regra do stf não é aplicável quando for um padre por falta grave em que o réu

for sou a condenada fechou sobre os deveres nós temos o dever de expor a verdade lealdade urbanidade boa fé não proceder de modo temerário prestar as informações devidas e colaborar com a administração a parte mais cobrado em concursos públicos da lei 9 784 essa que a gente trabalhou aqui deixou verificar se você realmente consiga absorver os assuntos a primeira pergunta a lei 9784 segundo a lei 9 784 melhor dizendo segundo a lei 9 784 o que eu estudei aqui contigo é aplicado para todo e qualquer ente público sem exceção certo e errado é errado porque

as regras da lei 9 784 são aplicáveis para administração pública direta e indireta da da união se eles colocarem na prova em nenhuma hipótese nunca jamais a lei 9 784 poderá ser aplicada a processo administrativo dos estados e municípios certo e errado o errado existe a possibilidade sim de aplicação se colocarem na prova num processo judicial e num processo legislativo processo processo num processo judicial em um processo administrativo no processo judicial no processo legislativo eu aplico a lei 9784 a resposta é não porque a lei 9784 não é processo legislativo ela não é processo judicial

é para processo administrativo agora se eles colocarem na prova no poder legislativo e no poder judiciário a lei 9 784 ela pode ser aplicada sim ela pode ser aplicada é aplicada por falar a verdade quando eles estão exercendo a função administrativa três conceitos concerto de órgão entidade e autoridade eu vou te dizer qual é o conceito você me diz qual do qual dos três que eu estou me referindo primeiro é uma unidade integrante quem que a unidade integrante órgão entidade ou autoridade é o órgão é uma unidade dotada de personalidade jurídica eu estou falando de

quem estou falando de entidade se eles perguntarem na prova todo agente público todo servidor é considerado autoridade certo e errado não só é considerado autoridade se ele tiver poder de decisão fechou e eu também falei contigo que no artigo 2º da lei 9 784 nós temos alguns princípios cuidado os princípios que estão no artigo 2º da lei 9 784 são legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência é o limp que está no artigo 2º certo e errado o errado é errado porque eu tenho vários princípios limpa é uma coisa que eu tenho outros princípios eu também

falei contigo sobre os critérios que são adotados no processo administrativo disciplinar dentre esses critérios eu falei sobre a mudança de interpretação hora eu tenho uma lei se eu mudar a interpretação a nova interpretação ela é aplicada de forma retroativa ou ela é aplicada daqui pra frente ela é aplicada de forma prospectiva daqui pra frente ela não é aplicada de forma retroativa isso por conta da segurança jurídica mesma coisa após um processo administrativo terá início para que ele tenha andamento o interessado tem que ficar pedindo e dá andamento e dá andamento é assim que funciona não

é assim porque o processo administrativo pode ter início de ofício ou a pedido mas depois que ele tiver início ele vai tramitar por impulso de ofício impulso oficial você lembra que existem três critérios que estão lá no parágrafo único do artigo 2º que não são absolutos tem três letrinhas que eu pedi para você gravar quais são as três letrinhas rdd com a letra r qual é o primeiro critério que não é absoluto que tenha cessado a lei 9784 renúncia à vedação a renúncia com a letra de divulgação com a outra letra d despesas falei contigo

também sobre direitos e deveres o artigo 3º e 4º da lei 9 784 ele e anuncia direitos e deveres da administração pública não é da administração pública é dos administrados e entre os direitos dos administrados e tem que tomar muito cuidado porque um administrado ele tem direito de apresentar documentos sim ele tem direito de fazer alegações sim mas ele tem direito de apresentar documentos e fazer alegações a qualquer tempo não não é qualquer tempo ele tem direito antes da decisão ea contratação de advogado a contratação de advogado no processo administrativo ela é obrigatória certo e

errado é errado a assistência por advogado ela é facultativa por isso que o processo administrativo não é nulo se a parte não tiver assistido por advogado agora atenção e se eles colocarem na prova em processos administrativos a assistência por advogado sempre será facultativa certo e errado o errado é errado porque a lei pode estabelecer que em alguns casos mesmo sendo um processo administrativo o advogado ele tem que atuar de forma obrigatória no processo como é o caso aqui do padre por falta grave de réu condenado fechou beleza não é isso estou fechando esse bloco a

gente se encontra até mais sangue no olho após pra cima fui cadê o brinde neva vai cadê o bridge como é que você vai embora e deixa aqui sem brinde y é para lá eu só vou eu só vou te falar do brinde depois que a gente resolver algumas questões fechou vamos lá não vai resolver algumas questões se você estiver chegando até agora seja bem-vindo professores são lucas vão pra cima vamos resolver algumas questões agora é daqui a pouco tem um brinde tá lá jogam aqui pega algumas questões a gente trabalhar essas questões aqui o

pessoal do grupo do telegrama inclusive se você não faz parte do grupo do telegrama que até acesso á a material a conteúdo do concurso do cress na descrição do vídeo tem um link você clica você vai ser direcionado lá pro grupo do telegrama beleza a idéia do do ph de concursos é realmente é da acessibilidade a conteúdos de qualidade que tem muita gente que está sem condição financeira suficiente para poder arcar concurso comprar o material bacana eo youtube é uma ferramenta sensacional para que a gente consiga está disponibilizando isso pra vocês é até pé se

você não está seguindo o canal do phd concurso segue o canal pra você está sendo informado das novidades etc agora só vão lá quando olhada em algumas questões assim que eu terminar de resolver as questões eu falo do brinde não vai embora que o brinde ele vai ser por tempo limitado disse mú quem foi embora não posso fazer nada posso fazer nada então vamos lá vamos lá conforme previsto na lei 9 784 de 99 é dever do administrado perante a administração entre outros depois na plataforma você vai ter acesso a alguns materiais de questões tap

é importantíssimo a resolução de questões então conforme previsto na lei 9 784 é de ver qual das alternativas é um dever será que é uma questão da banca quadrix tá primeiro omitir informações não agir de modo temerário abster-se de atuar em processos administrativos declarar se apto respeitar a opção dos superiores qual destes casos aqui a devemos ver um por um primeiro letra a omitir informações que forem solicitadas julgar inoportunas para o processo administrativo em curso isso vai ter um dever não sei que não é dever se que não é de ver que não é dever

e que não está na lei 9 784 errado a letra b não agir de modo temerário não agir de modo temerário isso é um dever é um dever não é então por conta disso a primeira questão gabarito a letra a letra b no próximo também da banca quadrix o processo administrativo federal deve observar os princípios da legalidade da finalidade da motivação da razoabilidade e da proporcionalidade da moralidade da ampla defesa do contraditório da segurança jurídica do interesse público e da eficiência essa questão está certa ou errada essa questão ela está certíssima são os princípios que

eu falei com você que estão lá no artigo 2º da lei 9 784 vamos para mais uma questão da banca quadrix a lei número 9 784 de 1999 é aplicável na tramitação de expediente os processuais dentro da administração pública federal inclusive nos âmbitos dos poderes legislativo e judiciário que que é tão linda que questão linda olha só a questão da banca quadrix e ela te dizendo a lei número 9 784 de 94 é aplicável na tramitação de expediente processuais dentro da administração pública federal inclusive nos poderes legislativo e judiciário tá certa ou errada essa questão

vai ter muita gente errando mas ela está certa kitson para lá se ele está falando expediente os processuais ele está generalizando ele não está dizendo que em todos os processos vai ser aplicada a lei 9 784 para a atenção ele está te dizendo que a lei 9784 é aplicável na tramitação de expediente os processuais dentro da administração pública federal verdade ele não falou processo legislativo ele não falou processo judicial quando ele fala expediente processuais ele está falando em processos dentro da administração pública eu posso aplicar a lei 9 784 e pode sim ou não pode

é vedado inclusive no âmbito dos poderes legislativo e do poder judiciário e aí que está a pegadinha de prova ele fala o seguinte no poder legislativo eu posso aplicar a lei 9784 posso não poder judiciário eu posso aplicar a lei 9784 posso mas quando o que vai dar errado está errada quando ele falar num processo legislativo aqui não está escrito o processo legislativo está escrito poder legislativo está escrito expediente processual quando ele falar em processo judicial aqui não está escrito o processo judicial está escrito prós por poderes legislativos e poder judiciário e expediente processo é

só que a tensão se ele falar na prova o processo legislativo fora o processo judicial fora mas a lei 9784 ela é aplicada no poder legislativo sim e no poder judiciário também então é por isso que essa questão ela está certíssima fechou ó ano encerrando aqui eo brinde ritson para ver que o pessoal tá aí o pessoal tá aí dá um salto e nos comentários que eu vou dar uma olhada nos comentários o pessoal quer saber do brinde né quer saber do bingo gente encontra aquela coisa pra você está pedindo é se você estiver assistindo

esse vídeo pela primeira vez meu nome edson lucas eu fui aprovado em diversos concursos públicos som dos professores aqui do ph de concursos junto com rob nem junto com toda a galera daqui e ea nossa a nossa trajetória de todos nós para poder conseguir aprovação em concurso público ela foi muito difícil foi muito complicada em vários concursos eu queria inscrever não tinha o dinheiro da inscrição e é muito complicado quando você quer fazer um concurso público que você não tem dinheiro nem para inscrição eu acredito que você já deve ter passado por algumas situações em

que abre concurso fora do testado você quer viajar você não tem dinheiro pra comprar sua passagem você não tem a protel você não tem condições financeiras muitas vezes você quer estudar para um concurso você não tem condições financeiras para investir no texto do que o que a gente quer fazer que é democratizar a gente quer trazer conteúdo de acesso então o brinde de segura aí o brinde é o seguinte tá vendo essa lei 9784 talatona na já tá lá diego tá tá na mão do dono do vídeo em baixo tá né ó essa lei 9784

que vocês estão assistindo aqui que internou de assistir agora eu vou gravar um curso completo dessa lei 9784 é o curso completo tá e esse curso ele vai ter um valor de investimento ele vai ter um valor de investimento mas vocês que acompanharam essa aula vocês têm até meia noite para ir na descrição do vídeo você tem até meia-noite para na descrição do vídeo é uma descrição de um link e efetuar a sua inscrição nesse curso que eu vou gravar inteiramente grátis 0 800 então não perde tempo não não perde tempo deixou para depois então

olha pra você que assistiu tudo que eu vou gravar da lei 9 784 você vai ter acesso gratuito então tem um link se vai fazer a inscrição você vai ver que é gratuito aí você vai ter acesso e nesse curso como é que vai funcionar além do vídeo vai ter uma terá em pdf inclusive o material em pdf dessa aula já está lá no diego além disso vão ter as questões tudo organizado para que você consiga ter um estudo de qualidade um estudo com eficiência a foto do quadro também está na área do aluno então

ó se você gostou do brinde deixa o haiti no vídeo aí pra gente deixa o comentário tá você tem até meia-noite não deixa pra depois vai na descrição que você vai ter acesso ao curso completo que eu vou gravar inteiramente grátis na faixa no mais é isso agradeço de coração até o nosso próximo encontro que vai ter muita coisa bacana não está seguindo segue o canal então até a próxima semana e noite até a posse pra cima pessoal fui nunca desista dos seus sonhos todo e qualquer problema que você tiver que você estiver passando saiba

a tua vontade de vencer tem que ser maior que você é maior que a vida tem muita boa coisa boa pra você então vai atrás luta vettel até a próxima