Ação Popular - Direito Constitucional | Prof. Victor Magalhães Pena

o Olá seja muito bem-vindo e bem-vinda eu sou Victor Magalhães aprovado no último concurso da advocacia-geral da união e se você está procurando algum vídeo que te explique tudo sobre a ação popular fica comigo até o final desse vídeo que eu te garanto que você vai entender tudo sobre esse remédio condicional caso você ainda não conheça a nossa cochila você precisa entender que a nossa apostila completa ela foi elaborada a partir dos principais livros e Curso direito condicional para concurso público então isso significa que no nosso curso Você encontra tudo o que você precisa para sua aprovação a súmulas os informativos as doutrinas as questões e muita estratégia e o melhor de tudo apostila contém gráfico de cores indicando os temas que mais foram cobrados em provas anteriores além de interesses gráficos indicando a recorrência dos assuntos em provas de concurso público apostila contém sistema de cores com base nessas estatísticas Azul indica os temas importantes temas que foram cobrados em algumas provas anteriores Amarelo indica os temas muito em qual aquelas informações e já foram cobradas muitas vezes em provas anteriores e verde indica os temas extremamente importante só de informações que já foram cobradas muitas e muitas vezes em concurso público então se você gostou e quer colaborar com o crescimento do canal faça o download da apostila que está na descrição do vídeo vamos iniciar o estudo da ação popular com o exemplo imagine hipoteticamente que a prefeitura do seu município tem a contratada uma empresa para construir a rede de esgoto da sua cidade o propósito então de transportar todo o esgoto dos moradores da sociedade até uma estação de tratamento e entretanto embora a ideia seja transportava esgoto até essa estação de tratamento você escolhe que essa empresa está na verdade Boo rolando Esse contrato Está simplesmente despejando esgoto no rio da cidade ou seja você descobre que a empresa está praticando um ato que polui o meio ambiente o que obviamente é contrário ao interesse da coletividade essa empresa já inclusive construiu várias tubulações que deságuam esse esgoto no Rio e inclusive uma quantidade considerável de esgoto de ar está sendo despejada nesse Rio O importante rio para sua cidade e você na qualidade de cidadão entende que esse ato essa conduta praticada pela empresa configura o que chamamos de ato ilegal e lesiva aos interesses da coletividade e legal obviamente por violar uma série de disposições legais de natureza ambiental e lesivo aos interesses da coletividade por simplesmente prejudicar o meio ambiente Então você como cidadão quer resolver isso na justiça você não quer mais esperar que algum órgão público tem a boa vontade de adotar medidas para resolver essa situação e você também não quer esperar por exemplo que o ministério público ou à procuradoria do estado do município ou da União às vezes é alguma ação civil pública para resolver o caso você mesmo que a resolver e o que você faz você na qualidade de cidadão poderia ajuizar uma ação civil pública você mesmo não você não teria legitimidade para como cidadão ajuizar uma ação civil pública mas você pode resolver isso sim na justiça sendo cidadão você pode contratar um escritório de advocacia para ajuizar em seu nome o que chamamos de ação ocular e assim você será o autor de uma ação popular ajuizada para impedir essa obra e pedir que a sua obra continue sendo realizada e requerer O desfazimento aquela parte da obra que já foi concluída E além disso para requerer a punição dos responsáveis por esse esgoto que já foi despejado no rio da cidade veja então o que você mesmo como Cidadão pode requerer judicialmente e sejam desfeitos ou impedidos esses atos Ilegais e lesivos ao interesse da coletividade e ainda requerer a condenação dos responsáveis o importante é que é que você mesmo pode fazer isso basta para isso que você seja cidadão você mesmo tenha legitimidade para provocar o judiciário com que chamamos de ação popular bom então não é necessário aguardar um órgão público ou aguardar o Ministério Público advocacia pública para resolver essas questões que interessam a coletividade você mesmo como cidadão possui esse poder reconhecido pela própria constituição Essa é a ação popular então para resumir em uma linguagem bem simples Podemos dizer que a ação popular é uma ação judicial que pode ser ajuizada por qualquer cidadão para desfazer ou impedir atos que considere Ilegais e lesivos ao interesse da sociedade para que eventualmente ainda possa obter a condenação dos responsáveis por esse site antes de nos aprofundarmos no estudo da ação popular vamos analisar o que a nossa apostila nos diz sobre assistir tudo Então essa é a nossa cochila estamos especificamente na parte que trata da lei 4717/65 que a lei que regula a ação popular e Logo no início da apostila nós temos acesso a esse gráfico nesse gráfico demonstra claramente Quais são os dispositivos mais recorrente em provas de concurso público como nós temos que dar ênfase o nosso estudo a esses dispositivos aqui então aqui daqui tá baixo você tem dispositivos com pouca relevância para a prova seguido de dispositivos que já não tem mais relevante então nosso estudo vai ser feito com lentes você vai pelo que irá realmente cobrado nas provas Então primeiramente para iniciar o nosso estudo vamos analisar o fundamento constitucional da ação popular ou seja aquilo que a nossa Constituição estabelece sobre a ação popular e segundo a constituição qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe a moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural tá ficando o autor salvo comprovada má-fé isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência Então esse dispositivo aqui e se encontra na Constituição EA lei que regulamenta essa Norma convencional É exatamente a lei que é objeto de estudo que a lei 4717/65 ou seja essa é a lei que regulamenta a ação popular tal como prevista na Constituição remédio constitucional essa é a primeira palavra chave que deve vir a sua mente na hora de uma resposta numa prova discursiva sobre a ação popular ação popular é um dos remédios constitucionais pois remédios condicionais são aquelas ações judiciais previstas pela nossa Constituição com o propósito de garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos e como a ação popular está prevista em nossa Constituição conforme acabamos de ver em nós a vila e está prevista com o propósito de garantir a observância dos direitos fundamentais dos indivíduos como é o caso do direito fundamental à moralidade administrativa então podemos concluir que a ação popular é um dos Remédios funcionais Ou seja a ação popular é um remédio condicional por exemplo cada um de nós possuímos o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e para o caso de violação do nosso direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como exemplo dados da empresa poluidora a constituição prevê a ação popular como a ação judicial adequada táxi seja assegurada a observância desse direito fundamental Então dessa forma a ação popular é o remédio constitucional e essa expressão é importantíssima para a sua prova discursiva a democracia direta essa é outra palavra chave que também não pode faltar em uma resposta discursiva em que seja necessário apresentar um conceito uma delimitação sobre a ação popular vamos compreender melhor aqui no Brasil existe o que chamamos de democracia indireta ou seja uma democracia exercida por meio de representantes do povo entretanto em certos casos o sistema o nosso sistema adota alguns instrumentos que permitem que o próprio cidadão possa interferir na atuação do estado ou seja o próprio Cidadão pode atuar de forma direta na formação da vontade política do Estado então na República Federativa do Brasil existe o que chamamos de democracia indireta Mas mesmo que o cidadão ele participe da vontade política do estado por meio de representantes ou seja cidadão ele tem a atribuição de eleger os representantes em alguns casos nosso Sistema Prever que o próprio cidadão é diretamente participar da formação da vontade política do estado ou seja sem a necessidade de participar por meio de representantes vamos entender como manifestação da Democracia indireta por exemplo podemos citar o caso de um cidadão que elegem um deputado federal e esse deputado federal apresenta uma proposta de lei muito importante para a sociedade ou seja o cidadão eleger um deputado tá que Deputado atua diretamente na formação da vontade política do estado O que significa que esse cidadão a tua ou indiretamente na formação da vontade política do estado nesse exemplo de democracia indireta e cidadão interferiu na atuação do Estado por meio de um representante que é o deputado federal então que fique claro que no caso deste exemplo temos o que chamamos de democracia indireta entretanto e exatamente aqui que eu quero chegar existem situações em que o cidadão ele pode atuar de forma mais e na formação da vontade política do estado por exemplo Imagine que um cidadão entenda que deveria ser publicada uma lei garantindo o direito de cada brasileiro ter uma moradia própria é uma casa própria por exemplo Então esse cidadão convicto disso mobiliza um enorme número de pessoas que pensam da mesma forma que ele e ele juntos elaboraram uma proposta de lei prevendo que cada cidadão brasileiro tem o direito de possuir na sua casa própria e em seguida esse grupo de cidadãos apresenta essa proposta de lei é o poder legislativo a quem caberá analisar essa proposta de aprovar ou não essa essa proposta linda da sociedade isso que eu acabei de narrar é um assunto para outra aula mas é o que chamamos de Iniciativa popular então o caso nesse exemplo a Iniciativa popular é um ótimo exemplo de democracia direta pois os cidadãos atuaram de uma forma muito mais direta na formação da vontade política do estado e assim como a Iniciativa popular ação popular é um ótimo exemplo de democracia direta pois a ação popular permite que o cidadão a tui mais diretamente na formação da vontade política do estado basta pensar no exemplo da rede de esgoto O estádio estava inerte o estado não estava fazendo nada contra o despejo de esgoto no Rio e Enquanto isso o meio ambiente continuava sendo poluído Então você como cidadão por meio de uma ação popular participou mais ativamente mais diretamente tá alterar essa vontade política do Estado então por causa do cidadão que ajuizou ação popular que no exemplo dado era você o estado deverá adotar medidas mais severas contra a poluição daquele mundo e antes de iniciarmos o estudo do artigo primeiro perceba que ele está destacado na cor azul o que significa que esse tema aqui é bastante relevante um prova de concurso público então com base em provas anteriores ele tem uma chance de ser cobrado na sua prova então vamos lá então primeiro nós vamos fazer a leitura do artigo primeiro depois vamos entender o que ele está tratando tão segundo o artigo primeiro qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de Atos lesivos ao patrimônio da União do Distrito Federal dos estados e municípios e assim dispositivos prossegue no estando uma série de entidades bom então beijo nós vamos tratar especificamente desse trecho qualquer cidadão antes de entrar nos detalhes Vamos descer aqui até o parágrafo 3º deste artigo 1º o parágrafo Esqueceram de trás a seguinte explicação a prova da Cidadania para ingresso em juízo será feito com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponde então agora vamos entender o que que esse dispositivo pode nos dizer a respeito da condição de cidadão ou seja o que se pretende com essa expressão aqui qualquer cidadão bom Então veja nós acabamos de verificar na nossa apostila que a lei da ação popular estabelece que qualquer cidadão será parte legítima para propor uma ação popular e em seguida a lei complementa que a prova da Cidadania será feita com o título eleitoral ou um documento que a ele corresponde a para que vocês entendam o quão importante é esse dispositivo vamos retornar rapidamente nessa apostila veja que nós temos uma série de questões de concurso a respeito desse tema bom então é exatamente por isso que nós vamos aprofundar e o estudo dessa expressão qualquer cidadão Então vamos lá ser cidadão ser cidadão é a condição para que se possa ajuizar ação popular Ou seja é a condição para que se tenha legitimidade ativa para a ação popular e o documento que comprove a condição de cidadão como estudamos é o título de eleitor ou outro documento que a ele correspondia então sempre que você se deparar com uma questão de prova questionado sobre quem poderia ajuizar uma ação popular você já deve partir do pressuposto que somente o cidadão poderia ajuizar essa ação popular e se a questão for Allen esse cidadão precisa apresentar o seu título de eleitor Para comprovar a sua condição de cidadão título de eleitor precisa estar anexo entre os documentos que constam na própria petição inicial até a petição inicial os documentos que acompanham essa petição inicial e o título de eleitor precisa estar inserido ali entre os documentos que acompanham A petição inicial é a qualquer Cidadão pode ajuizar uma ação popular O que significa que quem não é cidadão não possui legitimidade ativa para ajuizar ação popular então sobre esse assunto as questões de concurso público Olá apresentam vários casos práticos questionando se uma ação popular poderia ou não ter sido ajuizada naquele caso e geralmente aparece em um estrangeiro ajuizando uma ação popular ão instituições públicas e pessoas jurídicas em geral EA resposta é não Claro que não tem não é cidadão não pode ajuizar uma ação popular desde o estrangeiro por exemplo estrangeiro ele não possui um título de eleitor aqui no Brasil e nem mesmo ao cidadão brasileiro então naturalmente um estrangeiro não pode ajuizar uma ação popular ou seja o estrangeiro não possui legitimidade ativa para a ação popular e esse mesmo raciocínio pode ser aplicado com órgão público ou por uma pessoa jurídica e todos aqueles que naturalmente não possuem a condição de cidadão então muitas que E na verdade a maioria das questões de prova sobre a Estela ela desaparecem com a hipótese em que o ministério público ou Defensoria Pública ajuizaram uma ação popular ou então a questão está indagando se o Ministério Público a Defensoria Pública poderia ajuizar uma ação popular EA resposta é não nós já sabemos que não naturalmente Ministério Público não é um cidadão EA Defensoria Pública também não é um cidadão então ação popular não pode ser ajuizada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública vamos retornar a nossa apostila aqui na nossa apostila na parte que trata sobre a necessidade de ser cidadão para possuir legitimidade ativa para ajuizar uma ação popular você tem aqui um tópico que fala sobre aqueles que não podem ajuizar uma ação popular Então você tem vários casos por exemplo os estrangeiros e aqui tem outras hipóteses né e aqui você tem o Ministério Público que já foi falado Inclusive a várias questões sobre e o ajuizamento da ação popular pelo Ministério Público e temos também aqui a Defensoria Pública com várias questões de partido político ou seja o que eles têm em comum é o fato de não serem cidadãos partido político não é cidadão defensoria não é cidadão Ministério Público não é cidadão e o estrangeiro não é cidadão brasileiro portanto não possui título de eleitor agora que sabemos disso vamos analisar essa sua do Supremo Tribunal Federal a pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular EA explicação para essa súmula é exatamente o que foi dito até agora uma pessoa jurídica não é um cidadão e sequer possuem título de eleitor então logo a pessoa jurídica não pode ajuizar uma ação popular até agora Nós aprendemos que a ação popular é uma ação judicial que pode ser ajuizada por aquele que é cidadão para requerer a anulação ou declaração de nulidade de Atos que direta ou indiretamente Há alguma lesão ao interesse público sobre esse assunto vamos analisar agora o que a constituição EA lei da ação popular entender a respeito da proteção conferida pela ação popular ou seja Qual é esse interesse público que pode ser protegido por meio de uma ação popular Então vamos até a nossa cochila aqui na nossa apostila como o estudo do artigo 1º Parágrafo primeiro vejamos o que a Constituição Federal disse qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o estado participe a moralidade administrativa ao meio ambiente e patrimônio histórico e cultural Então veja aqui nós temos os bens jurídicos interesses tutelados por meio da ação popular segundo a Constituição Federal nós temos o patrimônio público a moralidade administrativa o meio ambiente e o patrimônio histórico e nessa mesma linha a lei da ação popular aqui no artigo 1º Parágrafo primeiro estabelece O que se entende por patrimônio público e convalidação Popular consideram-se patrimônio público para os fins referidos neste artigo os bens e direitos de Valor Econômico artístico estético histórico ou turístico é o grande segredo aqui é compreender que ação popular não serve para proteger apenas o patrimônio público no sentido econômico da palavra ação popular não se limita a proteger danos ao erário público ou as verbas públicas a ação popular vai muito além o conceito de patrimônio público tutelado ou seja o conceito de patrimônio público protegido pela ação popular é um clico ação popular serve para Tutelar o interesse público com todo como acabamos de ver a ação popular abrange a moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural E além disso o patrimônio público no sentido econômico da palavra então que fique muito claro que ação popular Não serve apenas para proteger danos causados ao erário público as verbas públicas mas sim para amparar lesões ao interesse público como um todo e nós já sabemos então que qualquer Cidadão pode ajuizar ação popular para anulação ou declaração de nulidade de Atos que causam alguma lesão ao interesse público Então vamos continuar e para continuar vamos utilizar um exemplo nesse exemplo agora você é um advogado o advogado muito famoso da sua cidade e João que é um cidadão brasileiro contrato o seu escritório contrata você para ajuizar uma ação popular contra um ato que foi praticado pelo presidente da república Ou seja você tem um advogado famoso da sua cidade precisa ajuizar uma ação popular contra um ato praticado pelo presidente da república a mais alta autoridade do Poder Executivo do país então do exemplo dar você está elaborando uma ação popular para anular ou decretar a nulidade de um ato praticado pelo presidente da república Será que nesse caso você deve endereçar a sua ação popular pelo Supremo Tribunal Federal Afinal estamos falando do Presidente da República a resposta terminam você não E aí dá para o Supremo Tribunal Federal o correto é endereçar ação popular que é um juiz de primeiro grau mesmo que seja uma ação popular relacionado a um ato praticado por uma grande autoridade Como por exemplo o presidente da república e porque assim porque ação popular é assim é assim porque a lei da ação popular estabelece vejamos o que a legislação disse e antes de iniciarmos o estudo do Artigo 5º que trata sobre a competência para processar e julgar ação popular eu preciso que você Observe que esse tema está destacado na cor verde o que significa que é um tema com nesse elevadíssimo de incidência em provas de concurso público é um tema que já foi cobrado muitas muitas vezes em provas anteriores é um tema que chamamos de tema importantíssimo e por isso o destaque na cor verde Então vamos dar a devida atenção que esse tema merece então Artigo 5º estabelece conforme a origem do ato impugnado é competente para conhecer da ação processá-la e julgá-la o juiz que de acordo com a organização judiciária de cada estado o for para as causas que interessa em a união ao Distrito Federal ao estado ou ao município apesar de toda essa redação o que precisa ficar claro aqui é que a competência para conhecer a ação popular é de um juiz Então as o Olá ela se inicia sempre perante um juiz de primeiro grau e não perante um tribunal bom então o que esse artigo está dizendo o seguinte ação popular será iniciada perante um juiz de primeiro grau não importa o com importante seja a autoridade responsável pelo ato praticado ainda que seja uma ação popular contra o Presidente da República ação popular precisa ser iniciada perante um juiz de primeiro grau É sobre esse assunto vamos retornar a nossa cochila e verificar o importante informativo do Supremo Tribunal Federal e aqui na nossa cochila sobre esse tema nós temos esse informativo do Supremo Tribunal Federal que trata sobre a competência para processar e julgar ação popular exatamente em um caso de uma ação popular ajuizada contra ato praticado pelo presidente da república e segundo Supremo Tribunal Federal a competência para julgar a ação popular contra ato de qualquer autoridade até mesmo do Presidente da República é via de regra do juízo competente de primeiro grau bom então a competência para processar e julgar uma ação popular é no juízo de 1º Grau Isso significa que a sua petição inicial não pode saltar o juiz de primeiro grau e endereçar ação popular para um tribunal ou para o Supremo Tribunal Federal pois não existe competência originária de tribunal ou competência originária do Supremo Tribunal Federal em ações populares a regra é Clara a ação popular se inicia perante um juiz de primeiro grau agora vamos prosseguir no estudo da ação popular e vamos a um outro exemplo Imagine que um indivíduo chamado João tem ajuizado uma ação popular pretendendo anular o ato praticado pelo governador do seu estado e você sabendo disso que é a toalha essa ação popular ao lado de João Você concorda com João você então quer atuar na mesma causa que João ajuizou ao lado de João que é o autor da ação você quer ajudar e o homem sensação o governador você pode fazer isso você pode atuar ao lado do autor da ação popular você pode veja na apostila que a legislação diz a lei da ação popular nos diz que é facultado à qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular termo está colorido por ser um tema muito recorrente em Provas inclusive temos várias questões sobre isso mas o fato é então que a legislação nos diz que um outro Cidadão pode atuar ao lado do autor da ação popular na qualidade de litisconsorte ou de assistente agora um dado curioso curiosamente esse dispositivo que acabamos de realizar a leitura é um artigo bastante simples mas é muito exigido em prova de concurso público tanto que ele está destacado em colorido na nossa apostila então na nossa apostila você constata que há várias questões de concurso público envolvendo essa questão no outro cidadão que atua como é forte o assistente do autor da ação popular Então entendo o seguinte após um primeiro cidadão terá Juizado Mar São Popular qualquer outro cidadão poderá se habilitar para atuar ao lado do primeiro cidadão vamos prosseguir no estudo da ação popular com um outro exemplo Imagine que a prefeitura esteja realizando uma licitação para contratar uma empresa que seja capaz de fornecer uma quantidade muito grande de folha chamex pressa prefeitura então durante alguns anos essa empresa fornecerá empresa que se sagrar vencedora dessa licitação fornecerá uma enorme quantidade de folha chamex para prefeitura a empresa folhas s. a. fica sabendo dessa licitação então assim empresa vai fazer de tudo para vencer essa licitação e obter lucros altíssimos Então imagina que a empresa folhas s.

a. consiga tenha conseguido articular um esquema fraudulento E com isso as empresas acabou sendo sendo essa vegetação e como vencedora da licitação por meio de uma fraude a empresa fornece a começa a vender então uma quantidade muito grande de folha chamex pela prefeitura todos os meses e acontece que é sabendo ocorre por um preço muito acima do valor de mercado e sabendo de toda essa Trama você cidadão a juíza então uma ação popular para anular a contratação da empresa folha da se a e requerer a condenação dos responsáveis ao pagamento de uma indenização por todos os prejuízos causados Ou seja você quer a condenação dos responsáveis ao pagamento de Perdas e Danos Então você ajuizou essa ação popular e ao final dessa ação popular teremos uma sentença e sobre essa sentença veja o que estabelece a lei da ação popular artigo 11 e a sentença que julgando procedente a ação popular decretar a invalidade do ato impugnado condenará o pagamento de Perdas e Danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano quando incorrerem em culpa e vamos traduzir este artigo para uma linguagem mais simples retomando aquele exemplo em que você ajuizou uma ação popular para anular a contratação da empresa folha da cidade se a sentença entender que você cidadão tem razão a sentença vai decidir que a empresa as folhas s. a.

nunca venceu aquela licitação Ou seja a sentença vai decidir que a contratação da empresa folha já se a é nula e que não deve produzir efeito Pois foi uma licitação fraudulenta acontece que o que esse artigo diz é que a sentença não pode parar por aí não basta decretar a invalidade do ato impugnado ou seja não basta decretar a invalidade da licitação e do contrato administrativo a sentença precisa fazer mais a sentença precisa ir além da ação popular a sentença precisa resolver o problema como um todo a sentença da ação popular precisa também condenar os responsáveis por todos os prejuízos causados à prefeitura além de decretar o site da contratação da empresa a sentença precisa decidir ainda quem vai devolver todo o dinheiro desviado da prefeitura E qual vai ser o valor devolvido Ou seja a sentença precisa condenar os envolvidos em Perdas e Danos sendo assim a empresa será condenada a indenizar todos os prejuízos causados Essa é a ideia desse artigo a sentença de procedência da ação popular deve decretar a invalidade do ato impugnado E além disso condenaram os envolvidos ao pagamento de Perdas e Danos agora entenda existem alguns casos em que a ação popular Não envolve um prejuízo ao erário e nesses caso Possivelmente não haverá espaço para a condenação em Perdas e Danos imagine por exemplo que a empresa as folhas s. a. tivesse vendido essas folhas chamex pelo preço correto ou seja pelo preço de mercado realmente a empresa folhas s.

a.