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h [Música] [Aplausos] [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Aplausos] k [Música] [Música] [Música] [Música] Opa e aí pessoal Maravilha uma boa noite vamos começar aqui a Hora da Verdade pro seu concurso do TRF da Primeira Região eu sou o professor João Trindade estamos aqui ao vivo no Estratégia Concursos mais uma vez Então vamos seguir vamos trazer aqui as questões mais quentes para sua revisão trazendo também aquelas explicações de última hora pro seu concurso do trf1 beleza maravilha Então pessoal um uma um prazer imenso ter todos vocês aqui já vou registrar aqui o pesso pessoal que

tá no chat srg também le Nara também boa noite meu amigo Ronald Marques uma boa noite o Luiz Silva vai nos acompanhar aqui em nome do estratégia aqui no chat Ronald marqu com essa Ronald marqu disse aqui com essa empolgante matéria de Direito Constitucional sempre meu amigo aretuza Neves sempre marcando presença aqui também Vanessa amim aqui também beleza Marcela bem-vindo leax beleza maravilha então Natália Silvestre É isso aí galera Maravilha Uma boa noite para todo mundo que tá aqui nos acompanhando Então vamos lá vamos para o que o povo quer e o povo quer Hora

da Verdade TRF da Primeira Região Vitor Martins também beleza maravilha show vamos Marcela bemind bem-vindo disse aqui contagem regressiva 11 dias vamos de cadeirada da FGV olha prova da FGV não só de Direito Constitucional mas das outras língua portuguesa Infelizmente essa cadeirada tá beleza maravilha então vamos lá galera vamos trazer aqui as questões dessa matéria de Direito Constitucional Olha só eu vou começar com a temática relativa à anização do Estado Tá vamos começar tem muita questão legal dessa temática de organização do estado na prova da FGV tá e se você pega a FGV é uma

banca interessante se você pega as questões de 2023 ela a parte de organização do Estado ela cobrava praticamente só repartição de competências federativas mas se você pega o recorte incluindo também as questões de 2020 4 você vai ver que ela já ampliou um pouco mais o leque então eu no seu lugar daria uma boa revisada naqueles artigos 18 a 43 do texto constitucional da parte de organização do Estado Tá bom mas aí vê só olha só segue comigo aqui vamos para a primeira questão que é justamente da prefeitura de Caraguatatuba prova de procurador 2024 FGV

a questão vai dizer nos termos do artigo 19 inciso 1 da Constituição da República é vedado é proibido a união aos Estados ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos subvencioná-los ou seja dar estímulos tá embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de aliança aí olha agora que isso daqui que mata a questão ó ressalvada na forma da lei a colaboração para fins de interesse público considerando a classificação das normas constitucionais é correto afirmar que a partir da interpretação do referido preceito é obtida uma Norma de eficácia

essa questão aqui ela já tá misturando essa temática de aplicabilidade das normas com a temática também da organização do Estado gente essa daqui é uma questão muito importante por uma proibição uma vedação ela sempre tem aplicação imediata porque quando você proíbe aquilo já está proibido imediatamente se é uma proibição e não tem exceção é uma Norma de eficácia plena aplicabilidade imediata e não restringível se como nesse caso aqui você tem uma proibição mas uma I ição com possibilidade de abrir exceção eu estou diante então de uma Norma de eficácia contida de uma Norma restringível de

uma Norma que Embora tenha aplicabilidade imediata a lei pode vir e pode restringir e pode diminuir e pode então reduzir lhe a eficácia então aqui nós estamos portanto diante de uma Norma de eficácia contida Norma de eficácia contida que tem aplicabilidade imediata e aplicabilidade restringível Então realmente aqui nós estamos diante de uma Norma de eficácia contida tá Aliás a FGV gosta de cobrar essa temática a FGV cobrou uma questão não igual mas parecida na prova da CGU analista de Finanças e controle 2022 tá então realmente é uma questão que a FGV gosta de cobrar o

fato de que ordinariamente as entidades federativas estão proibidas de fazer acordos com entidades religiosas a não ser para fins de colaboração de interesse público belezinha então Maravilha Beleza então vamos para mais uma questão Então vamos seguir agora pessoal vamos trazer uma uma próxima questão da prova de técnico de controle interno do Rio de Janeiro da CGM do Rio 2023 a questão vai dizer que Maria aí vem aquelas questões gigantescas da FGV né aquelas questões que a gente pede o fôlego só de ler o enunciado Mas beleza Vai dizer que Maria estudiosa do federalismo brasileiro constatou

que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade de implementação do saneamento básico Afinal são exigidos investimentos elevados e os municípios ao atuarem isoladamente inviabilizam a realização de um planejamento adequado por tal razão entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas que agruparam municípios limítrofes de modo a implementar o referido serviço de interesse comum à luz da sistemática constitucional é correto afirmar Acerca das reflexões de Maria que elas estão olha alerta de tema que tem caído em prova da FGV com alguma frequência regiões metropolitanas as regiões metropolitanas elas

são citadas lá no artigo 25 parágrafo 3º da Constituição o 25 parágrafo terceiro anote aí paraa lei em casa para dar aquela revisada boa o 25 parágrafo terceiro ele vai dizer que lei complementar Estadual poderá os estados poderão mediante lei complementar instituir é uma Norma institutivo uma Norma de criação instituir microrregiões ou aglomerações urbanas ou regiões metropolitanas formadas pelo agrupamento de municípios limítrofes visando a o planejamento e a execução gradas de serviços públicos de interesse comum então quer dizer saneamento básico é responsabilidade de cada município isoladamente mas como a própria questão disse não dá geralmente

o município não tem grana para investir para fazer saneamento básico só para ele aí então pode ser criada uma RM uma região metropolitana a região metropolitana cuidado ela não é ente federativo a região região metropolitana é uma entidade meramente administrativa criada apenas para o planejamento e a execução de serviços públicos de interesse comum e criada por lei complementar do Estado Ela é formada por municípios e é criada pelo nível imediatamente acima é criada por lei complementar Estadual artigo 25 parágrafo 3º da Constituição vamos ver então as alternativas então vamos lá a letra A vai dizer

que as reflexões estão certas sendo possível a criação de regiões metropolitanas pelos Estados mediante lei complementar já é logo a letra a a nossa resposta aqui tá o fundamento Como eu disse é encontrado lá no artigo 25 parágrafo Tero da Constituição a letra B tá errada porque diz que as reflexões de Maria estão erradas pois isso impede o compartilhamento de competências não impede ao contrário tem previsão constitucional letra C vai dizer que as reflexões estão certas mas tá errada porque diz que quem cria a região metropolitana é a união não é quem cria a região

metropolitana são os estados letra D vai dizer que quem cria a região metropolitana são os municípios não é são os estados é o nível imediatamente assim cima e a letra e tá dizendo que seria criado um novo ente federativo não região metropolitana não é um novo ente federativo é um novo ente de natureza meramente unicamente administrativa o pessoal que tava achando a primeira questão facinha era só para esquentar as turbinas essa segunda questão já é bem mais difícil não é é uma questão bem elaborada uma questão que só tem uma resposta mesmo tá mas é

uma questão realmente significativamente mais difícil Resposta dela é mesmo a letra A beleza e segue o jogo e vamos que vamos Olha só vamos trazer aqui a próxima questão que vai dizer o seguinte após amplo levantamento a secretaria de patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de Terra ao sul do seu território que jamais recebera qualquer destinação pelo poder público nem integrara o patrimônio de um particular ou seja essa questão está falando sobre as famosas terras devolutas as terras devolutas pessoal terras devolutas o que que são terras devolutas são aquelas terras

que não estão registradas em nome de nenhum particular e também não estão afetadas destinadas a Nenhum serviço público São as Terras que como não são de ninguém sobram pro poder público restam pro poder público São devolvidas ao patrimônio público devolutas é uma forma arcaica da palavra devolvidas então estamos falando aqui de terras devolutas beleza essa faixa de terra era é considerada indispensável a preservação de um ecossistema próximo E aí considerando as dificuldades de fluxo de caixa do Estado a referida secretaria sugeriu ao Governador a alienação Ou seja a venda dessa faixa de terra é correto

afirmar que a a sugestão apresentada pessoal toma cuidado olha só Terra devoluta ela sempre é pública Terra devoluta ela ou pertence à União ou pertence ao estado vai pertencer à União quando for quando for uma terra devoluta indispensável à defesa das Fronteiras não é o caso indispensável a defesa das vias federais de comunicação não é o caso indispensável a defesa das fortificações e Construções militares não é o caso mas vai também a terra devoluta ser da União quando foi indispensável a defesa das áreas de preservação ambiental é o caso Então nesse caso Olha só terra

devoluta se for indispensável a uma dessas quatro finalidades ela é da União se não for ela sobra pro Estado então a terra devoluta do estado é o que sobra do que sobra como eu tenho aqui uma terra devoluta indispensável a defesa de área de preservação ambiental essa terra devoluta pertence à união não pode portanto ser alienada pelo Estado que é exatamente o que nos diz a letra A Então nesse caso olha só a gente vai ter a letra a essa solução jurídica de o estado vender de o estado vender ela não vai poder ser acolhida

por se tratar de uma terra que pertence à União aonde você encontra isso artigo 20 inciso 2 do texto constitucional Beleza então veja só olha só terras devolutas lembrando elas vão ser ou da União nas hipóteses do artigo 20 inciso 2 ou então elas vão ser dos Estados nos termos do artigo 26 Inciso 4 vão ser da União Quando forem indispensáveis à defesa das Fronteiras das vias federais de comunicação ou indispensáveis às fortificações militares ou indispensáveis à preservação ambiental que é exatamente o caso beleza maravilha então Então nesse caso aqui pessoal nesse caso aqui a

resposta é mesmo a letra a essa daqui também não é uma questão fácil tá vamos pra próxima questão aqui agora já uma questão vamos dizer assim pelo menos mais direta não chega a ser uma questão fácil mas é pelo menos uma questão mais direta essa daqui tá vamos ver o que que ela vai dizer e essa daqui já é de 2024 tá as alternativas a seguir apresentam alguns bens públicos nacionais ou seja alguns bens públicos que pertencem ao Brasil aí ele pergunta aqui entre eles aquele que pertence ao estado e não a união é bom

o Rio São Francisco tá fora porque é um rio que banha mais de um estado o Rio Amazonas também é um rio que provém de ter território estrangeiro Então nesse caso aqui o Rio Amazonas também é bem da União o Arquipélago de Abrolhos também tá fora porque as Ilhas oceânicas pertencem à União as Ilhas que estão longe da Costa as Ilhas oceânicas estão também na lista dos bens da união Então os rios você vai encontrar no artigo 20 inciso 3 tá E aí o arquipélago Abrolhos você vai encontrar no artigo 20 Inciso 4 é Ilha

Oceânica tá bacia petrolífera de Santos os recursos minerais inclusive do subsolo São todos da União artigo 20 inciso 9 então sobra pra gente A Ilha de Marajó porque a Ilha de Marajó ela é uma ilha de natureza fluvial Então nesse caso aqui até por eliminação a gente vai encontrar aqui a questão da Ilha de Marajó tá pessoal tá achando difícil essa questão é realmente uma questão assim é mais direta não quer dizer que é uma questão mais fácil mas é aqui por eliminação e eu confesso a você eu não sabia a natureza jurídica da Ilha

de Marajó eu descobri por ter essa questão e por ir pesquisar Tá bom então realmente por eliminação aqui realmente a gente vai ter a ilha de maraj Jó como um bem que pertence ao estado essa questão aqui pessoal mais do que você pensar meu Deus se caísse na minha prel eu não ia saber responder mais do que isso aproveite para revisar esse tema do artigo 20 do artigo 26 dos bens da união e dos bens dos Estados porque a FGV do finalzinho de 2023 para cá ela tá cobrando bastante essa temática beleza maravilha show de

bola Vamos para próxima questão aqui mais uma questão sobre bens da união e dos Estados ó olha só Então beleza vamos lá ao perquirir sobre os os bens públicos que são de propried dos Estados da Federação Maristela verificou que entre eles é correto indicar os potenciais de energia hidrául tá fora porque esses daqui são de propriedade da União artigo 20 inciso os terrenos de marinha que são os terrenos a beira e seus acrescidos isso aqui também é bem da União artigo 20 inciso do texto constitucional beleza maravilha outra coisa então aqui é bem da União

tá fora Ele quer o bem do Estado né letra C as terras devolutas não compreendidas entre as da união é essa daqui é essa daqui é que é um caso de domínio público estadual artigo 26 Inciso 4 do texto constitucional Então como a gente disse terra devoluta é sempre Pública pode ser da União ou do estado é do estado a terra devoluta que sobrar é do estado o que sobra do que sobra então é do estado a terra devoluta não incluía entre as da União Lembrando aqui ó Lembrando aqui questão de 2024 tá galera letra

D cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos é são também bens da união artigo 20 inciso 10 e a letra e vai falar das praias marítimas Ilhas oceânicas e costeiras isso daqui também são bens da união Então realmente a única alternativa que vai trazer bens que pertencem ao estado vai ser a letra C OK Ok beleza agora vamos fazer aqui uma questão mais uma questão de 2024 prova MP Goiás promotor de justiça substituto vamos lá então beleza Eh vamos trazer essa questão que vai dizer o seguinte lei ordinária Estadual de 2023 permitiu a criação do município

Alfa condicionada a divulgação do estudo favorável de viabilidade Municipal diante do do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a afirmativa correta gente isso daqui você encontra no Artigo 18 Parágrafo 4 da Constituição Federal o 18 parágrafo qu vai fazer do procedimento para criação de municípios primeiro tem que vir a lei complementar Federal que ainda não existe depois a gente vai ter a questão dos estudos de viabilidade Municipal depois a gente vai ter o plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e por último a lei ordinária Estadual veja que atualmente não pode ser

criado nenhum novo município no Brasil não pode ser criado nenhum novo município no Brasil justamente porque falta a lei complementar porque não tem a etapa um para ter qualquer alteração no nível Municipal a gente tem que ter uma lei complementar Federal essa lei complementar Federal não existe ainda logo qualquer procedimento de criação de municípios hoje é inconstitucional vamos procurar a alternativa que vai nos dizer isso a letra A eu já tiro porque ela diz que a norma é constitucional Não não é essa lei não poderia ter permitido a criação do Estado tá let do município

desculpe letra B A Norma é inconstitucional uma vez que a divulgação do estudo de viabilidade precisa ser anterior à aprovação da Lei que autoriza a criação do município não veja isso daqui não é por essa razão tá pessoal não é por essa razão Na verdade até vai ser o estudo de viabilidade vai ser antes da lei ordinária Estadual mas o problema é não ter a lei complementar Federal então a letra b não é a resposta mais adequada letra C vai ser a resposta ó a norma é inconstitucional uma vez que a ainda não foi editada

a legislação complementar Federal que discipline a criação dos municípios e é da União a competência para disciplinar esse tema Então nesse caso aqui a resposta vai ser mesmo a letra C a letra D eu já tiro porque diz que a norma é constitucional tá e aqui a letra e eu vou tirar também porque diz que a norma é inconstitucional Porque a Constituição exige que a criação de município seja autorizada ir regulamentada por lei complementar Estadual Não essa matéria de lei complementar Federal então a letra e eu também elimino tá cuidado eu tô te falando 2023

a FGV não estava cobrando muito esse tema de criação de Estados e criação de municípios Artigo 18 passou a cobrar bastante Abra o olho nessa matéria tá pessoal Beleza então Então nesse caso aqui a resposta é mesmo a letra C E aí você vê que as alternativas são bem parecidas entre si né Tem esse problema em prova da FGV a gente tem que buscar a alternativa mais adequada a alternativa mais pertinente Então beleza Segue o jogo Então essa daqui é uma questão clássica é essa daqui Quem já nos acompanha aqui no Estratégia Concursos já sabe

que a gente tem falado dessa jurisprudência aqui do supremo vai dizer que a lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal essa lei é primeiro o STF já entou essa temática das leis estaduais e municipais falando sobre linguagem neutra e o Supremo disse isso invade a competência Federal isso invade a competência da União para poder legislar sobre diretrizes e bases da Educação Nacional Só quem pode legislar sobre a língua culta a

língua padrão só quem pode legislar sobre esse tema que é uma diretriz básica da Educação nacial é a lei federal é a lei da União competência privativa do nível Federal Então essa lei ela é inconstitucional pois viola a competência Legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação a resposta já vai ser logo a letra A beleza a letra B diz que é constitucional eu el a letra D diz que é constitucional eu elimino a letra C diz que é inconstitucional tudo bem mas por violar vedação do retrocesso não é por

isso é por invasão de competência Federativa e a letra e diz que é inconstitucional tá certo mas por violar a igualdade não é por isso é por inconstitucionalidade formal é por invadir a competência Legislativa privativa da União outra questão aqui sobre competências federativas essa questão vai dizer que Ana estudante de direito constatou que em determinada matéria de competência Legislativa concorrente lembre que competência concorrente nós estamos falando aqui do artigo 24 da Constituição Federal entre a união e os estados o estado Alfa editou a lei XX disciplinando por completo certa temática pouco tempo depois a união

que ainda não tinha legislado sobre a matéria editou a lei yy que veiculou normas gerais em sentido diametralmente oposto ao questionar o seu professor a respeito dos efeitos da Lei y y em relação à lei XX foi corretamente informado A Ana que olha só vamos relembrar isso competência concorrente isso só vale para os temas de competência concorrente esse esquema aqui tá vamos lá qual é o funcionamento normal funcionamento normal é a união vem F aqui é União aqui é o nível estado a união faz normas gerais da União um o Estado faz normas específicas estaduais

dois só que em caso de [Música] omissão se a união se omite se a união se omitir de fazer normas gerais o estado vai lá e faz normas gerais estaduais um e normas específicas estaduais um também é o que diz o artigo 24 parágrafo 3º o 24 parágrafo Tero vai dizer inexistindo lei federal de normas gerais os estados exercerão a competência Legislativa plena vão estar livres para fazer aí depois vem a união e faz normas gerais da União dois ou seja ocorre a superveniência de lei federal de normas gerais lembrando o que que a norma

Geral da União que aqui é a lei y y vai fazer com a lei estadual que é a lei XX ela não anula não é um caso de anulação ela não revoga porque o que revoga uma lei estadual é outra lei estadual também ela faz o do que ela suspende a eficácia naquilo em que lhe seja contrário Então está onde você encontra isso artigo 24 parágrafo qu do texto constitucional Então nesse caso aqui dizer que a lei x foi revogada at errado dizer que ela foi invalidada anulada tá errado a resposta é a letra c

a lei XX teve a sua eficácia suspensa a letra D tá errado porque errada porque diz que elas vigorarão simultaneamente não é verdade e a letra e diz que a lei y y é nula não a lei yy é a competência Legislativa da União atuando então aqui a resposta é mesma letra c o fundamento aqui tá no artigo 24 parágrafo qu Beleza então pessoal maravilha aqui já é uma questão mais previsível né Aqui já é uma questão assim não vou te dizer que é uma questão fácil mas já é uma questão mais previsível dentro do

da experiência que a gente tem com a Fundação Getúlio Vargas com a nossa gloriosa FGV vamos para mais questão Bora lá mais uma questão que vai dizer o seguinte ó alque analista legislativo 2024 vamos ver o que que vai dizer essa questão após grande mobilização Popular o Estadual foi editor a lei x lei estadual dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertadas pelas operadoras de plano de saúde às pessoas com deficiência a publicação desse diploma foi muito comemorada pela população mastic pelas sociedades empresárias considerando os balizamentos da Constituição da República é

correto afirmar que a lei x alerta de cuidado Alerta cuidado a FGV adora fazer uma lei boa simpática Formosa bonita porém inconstitucional é o caso aqui uma lei boa uma lei simpática uma lei maravilhosa gente pessoas com deficiência Bora proteger mas o problema é que legislar sobre contratos e plano de saúde é um tipo de contrato de seguro legislar sobre contratos legislar sobre plano de saúde competência privativa da União o estado não poderia ter legislado sobre essa matéria Beleza então veja só letra a ela avança no plano da política de seguros que é um tipo

de contrato de competência Legislativa privativa da união e portanto é inconstitucional já é a letra a a nossa resposta já é a letra a a nossa resposta tá Muita gente me pergunta por que não é a letra B Por que não é a questão da Saúde acontece que saúde é maior mas plano de saúde é um tema específico de contratos você dizer quais os procedimentos que a operadora do plano de saúde tá ou não obrigada a cobrir é legislar sobre obrigações contratuais e contrato é Direito Civil Direito Civil é competência Legislativa privativa da União beleza

não é uma questão fácil mas aqui realmente a resposta vai ser a letra A beleza maravilha show de bola então vamos pra próxima questão a aa também sobre competências federativas tá E essa questão aqui também não é uma questão fácil olho nela prova alque também analista legislativo daa jica 2024 tá o estado Alfa com o objetivo de ampliar a proteção dos consumidores e contribuir para aumento da eficiência editou o código estadual de defesa do consumidor esse diploma normativo esse diploma normativo entre outros comandos estatuiu normas de proteção aos usuários dos seguintes serviços serviço local de

gás canalizado gás canalizado é realmente competência Estadual artigo 25 parágrafo 2º da Constituição usuários dos serviços de transporte coletivo intermunicipal isso daqui é competência Estadual residual Olha que interessante é praticamente o único exemplo que a gente tem de competência residual dos Estados Porque a Constituição diz assim são reservadas aos Estados as competências que não lhes forem vedadas ou seja as competências residuais as competências que sobram são competências do Estado e a só a constituição diz que o transporte coletivo Urbano dentro do município é competência Municipal artigo 30 incis o transporte interestadual ou seja o transporte

do Estado Alfa para o estado betor Estadual é da União tá lá no artigo 21 inciso 12 a linha e ora se o transporte Se o transporte urbano é do município e o interestadual é da União sobra o intermunicipal o entre municípios do mesmo estado é uma competência residual que sobra pro estado as competências que sobrarem sobram pros Estados membros da Federação então o transporte intermunicipal ou seja de um município para outro dentro do mesmo estado é competência Estadual Então nesse caso o transporte entre municípios é competência estadual sim e o item três fala de

serviços de Internet Não internet o estado não pode legislar porque é competência privativa da União legislar sobre internet e telecomunicações é matéria de competência Legislativa da União então o item um ok o item três Ok o o item dois OK desculpa o item três invade competência então a resposta vai ser a letra C somente há um vício em relação ao tema descrito no item três porque esse tema de internet e telecomunicações é matéria de competência Legislativa privativa da União aqui o ponto mais difícil era você saber essa questão do intermunicipal era você saber que as

competências implícitas as competências reservadas são deixadas pros Estados membros da Federação Beleza então pessoal Maravilha e mais uma questãozinha aqui pra gente finalizar a parte de competências federativas Ok vamos lá a lei estadual número X do Estado Beta veiculou diversas medidas de proteção à fauna no âmbito do território Estadual tendo ainda permitido a realização de sacrifícios animais em determinados cultos religiosos de Matriz africana esse permissivo apesar de ser comemorado por segmentos religiosos foi criticado por ambientalistas à luz da divisão de competências prevista na Constituição de 88 é correto afirmar que a lei número X pessoal

legislar sobre meio ambiente é competência concorrente então meio ambiente cuidado cuidar do meio ambiente a competência material é competência comum de todos os entes federativos legislar sobre proteção de meio ambiente é competência concorrente Relembrando o que que quer dizer competência concorrente competência corrente quer dizer que a união faz as normas gerais e o estado vai fazer as normas específicas beleza maravilha então não é competência privativa da União tá fora a letra A não é exercício de liberdade religiosa não é competência Legislativa privativa da União também não tem essa previsão na letra b ou não tem

essa previsão no artigo 22 se Ajusta a competência comum de todos os entes para legislar sobre liberdades constitucionais primeiro que competência comum não é para legislar é para cuidar e liberdades constitucionais não é um tema de competência comum depende do tema depende do aspecto a resposta aqui por ser uma questão ambiental está certa aqui a letra D está circunscrita limitada ao âmbito da competência concorrente do estado para legislar sobre fauna fauna é um tópico dentro do meio ambiente e ela não viola o conteúdo do Estado Laico porque ela exatamente está regulamentando o exercício de uma

religião para evitar punição por parte do Estado Aliás você sabe a FGV é uma banca altamente jurisprudencial isso daqui ela não tirou da cabeça dela isso daqui Vem de um julgado do STF de uma lei do Estado do Rio Grande do Sul que permitiu esse sacrifício ritual de animais essa lei Gaúcha foi questionada no Supremo e o Supremo disse não tem problema com essa lei é competência concorrente da união e dos Estados legislarem sobre meio ambiente inclusive proteção da fauna Então realmente aqui resposta é a letra D resposta aqui letra d de dado Beleza então

pessoal maravilha então excelente E aí a gente terminou as questões sobre o tema de organização do Estado o tema de organização do Estado vou aproveitar para ver aqui como tá o nosso chat o Ronald Marques disz igualzinho o CESPE FGV tem suas jurisprudências Pois é só que a FGV eu acho que ela cobra até mais jurisprudência do que o CESPE viu Acho que assim em termos de cobrança de jurisprudência eu tenho FCC Cesp e a FGV Lá em cima tem muita prova da FGV que mais da metade da prova é de constitucional é sobre questões

jurisprudenciais ó minha amiga Jaqueline Claro chegou aqui também uma boa noite para você e para todo mundo que tá aqui nos assistindo Barreto Suaçuna qt1 Marcela bem-vindo Natália Silvestre a galera acertando aqui e acertando ou errando pessoal vamos aprender e vamos aproveitar para revisar essa matéria tá beleza maravilha maravilha e olha só lembrando quem tiver gostando aí da aula deixa o joinha deixa o gostei deixa o curtir aí pra gente saber que tá você tá aprendendo aqui com essas questões beleza Pessoal pessoal tá reclamando que as questões estão difíceis mas gente eu tô aqui para

resolver as questões difíceis né para resolver as questões fáceis aí o chat GPT resolve entende eu tô aqui para resolver essas questões difíceis mesmo que é pra gente se preparar PR sua prova na voadora nos peit paralelepípedo na cara coração peludo para você chegar e dizer vem FGV pode vir que eu estudei pesado essa matéria aqui beleza exato diss aqui a hora de errar é agora pois é maravilha então então vamos voltar agora agora vamos paraas questões sobre princípios fundamentais e sobre direitos e garantias fundamentais e isso daqui aí interessa para todo mundo né para

técnico para analista para analista da área judiciária para todo mundo essa temática aqui é relevante e é importante Então vem comigo então vamos seguir agora aqui para as questões sobre princípios fundamentais sobre direitos e garantias fundamentais ok então beleza Segue o jogo Então pessoal vamos para a primeira questão aqui sobre essa temática que vai dizer o seguinte sobre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a seguintes afirmativas estão previstas na Constituição a exceção de uma ou seja ele quer que a gente marque a incorreta letra a a República Federativa do Brasil formada pela união

indissolúvel dos Estados dos Municípios e do Distrito Federal constitui-se no estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania a cidadania a dignidade da pessoa humana os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político esta está certa então eu já elimino é cópia do artigo primeo incisos 1 a 5 dos fundamentos da República Federativa do Brasil letra b a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica política social e cultural dos povos da América Latina É verdade visando a formação de uma comunidade latino-americana de nações É verdade isso daqui eu

já elimino porque ele quer a incorreta isso daqui você encontra no artigo 4 parágrafo único da Constituição Federal letra C são poderes da união independentes e harmônicos entre si o legislativo verdade o Executivo verdade o judiciário verdade e o ministério público não o Ministério Público não é poder tá pessoal o Ministério Público embora ele não esteja inserido em nenhum poder ele não é também Um Quarto Poder nem ele nem a Defensoria Pública eu costumo brincar dizendo que é o seguinte existe aqui o planeta separação de poderes Esse é o planeta separação de poderes aí nesse

planeta separação de poderes tem três continentes o legislativo o executivo e o judiciário o ministério público e a Defensoria Pública são satélites que nem estão dentro de nenhum desses poderes nem estão também não nem nem são nem estão dentro de nenhum poder nem são um outro continente aqui no planeta separação de poderes beleza maravilha então show de bola Então nesse caso a letra c é a errada a letra c é a incorreta ah Professor mas eu já li num livro autores como Emerson Garcia defendendo que o ministério público é Um Quarto Poder isso é no

nível doutrinário no nível questão de prova a gente esquece o que é absolutamente minoritário tá galera então beleza então aqui o ministério público não é um poder então letra C já tá errada a letra D é a o princípio democrático é cópia do artigo primeiro parágrafo único que diz que todo o poder emana do povo e a letra e vai falar dos objetivos fundamentais de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais beleza maravilha aqui pessoal convenhamos e convenhamos uma questãozinha mais tranquila uma questãozinha aqui de um nível mais fácil

Em relação à média da FGV Beleza então maravilha vamos pra próxima vai dizer ah essa é massa ó questão de 2024 jurisprudência na veia a administração pública do Estado Alfa vedou proibiu a a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave isso daqui o Supremo já disse que é inconstitucional viola a dignidade da pessoa humana viola o direito fundamental à igualdade ora o fato de a pessoa ter sido acometida por exemplo de um câncer de uma neoplasia maligna mas já estar curado já está em remissão à

doença se a pessoa está bem de saúde tem condições físicas e psíquicas para o exercício do cargo esse fato de a pessoa ter tido uma doença grave lá atrás não pode ser impeditivo para que essa pessoa assuma um cargo público isso atenta contra a igualdade e atenta contra a dignidade da pessoa humana jurisprudência do STF julgado em regime de repercussão geral repercussão geral a FGV adora a FGV idolatra Beleza então aqui a gente já sabe que isso daqui é inconstitucional eu já tiro a letra A eu já tiro a letra C eu já tiro a

letra D beleza aí a gente vai ter aqui ó inconstitucional verdade pois atenta contra a dignidade humana verdade e a isonomia isonomia ou igualdade letra B vai ser aqui a resposta da nossa questão beleza a letra e tá errada porque embora a lei seja inconstitucional Ela diz que são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público ainda que sejam estritamente relacionadas à natureza do cargo não se forem estritamente relacionadas a natureza do cargo aí são restrições admissíveis são restrições permitidas aqui dentre as alternativas a resposta é mesmo a letra b de bola Ok próxima questão

vamos lá em uma gincana jurídica os grupos alfa beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais parou parou parou parou Olha a palavra perigosa aqui expressa mente esse advérbio aqui ó os princípios fundamentais expressamente veiculados no título um da Constituição de 88 porque existem alguns princípios fundamentais que estão implícitos ele não quer saber do que tá implícito Ele quer saber do que tá Expresso explícito escrito positivado Então vamos lá o o grupo Alfa defendeu que a forma de estado adotada foi mencionada no rol desses princípios É verdade a forma

de estado é a forma [Música] Federativa a forma Federativa de Estado está mesmo citado expressamente lá no artigo primeo o grupo Beta observou que a forma de governo forma de governo é o quê é a república a forma de governo foi objeto de previsão específica verdade também tá lá no artigo primeiro quando fala da República Federativa do Brasil Então eu já sei que Alfa Tá certo e beta Tá certo também então eu já tiro que não tiver alfa e beta letra letra A eu já elimino letra C eu já elimino letra D eu já elimino

que diz que é só Beta então ou alfa e beta tão certos ou todos estão certos então ou é letra b ou é letra e a letra e vai dizer que o grupo Ômega defendeu que o sistema de governo foi previsto expressamente aqui o grupo Ômega está errado porque o sistema de governo é o presidencialismo o presidencialismo não tem previsão explícita expressa no texto constitucional então o grupo Ômega está errado então eu tiro a letra e que diz que todos os grupos estão certos estão certos os grupos alfa e beta portanto beleza maravilha então letra

B é mais uma vez a resposta dessa questão vamos pra próxima vamos [Música] ah hierarquia dos tratados hierarquia dos tratados é tema pro professor se consagrar hierarquia dos tratados é tema que eu vou citar na aula de véspera na revisão de véspera porque é o agora eu me consagro entende porque é uma um tema muito quente em prova da FGV lembrando pessoal aqui lembrando Olha só e é hierarquia dos tratados Olha só eu tenho três hierarquias né A Hierarquia constitucional que é quando o Tratado é de direitos humanos mais o aprovado pelo rito especial eu

tenho A Hierarquia Supra legal que é quando o Tratado é de direitos humanos mas foi aprovado pelo rito comum ou seja um turno em cada casa e qurum de maioria simples e eu tenho os tratados de hierarquia legal os tratados que TM força de lei que são os tratados que não cuidam de direitos humanos beleza e isso daqui isso daqui é traz lá no Artigo 5 parágrafo ter do texto constitucional Beleza então vamos lá a República Federativa do Brasil celebrou três tratados de proteção aos direitos humanos Olha então Na pior das hipóteses esses tratados T

hierarquia supralegal na melhor das hipóteses tem hierarquia constitucional Na pior das hipóteses legal porque a questão já me disse que é um tratado sobre direitos humanos Então vamos lá o primeiro deles foi aprovado em cada casa do congresso em dois turnos de votação por 35 dos votos dos respectivos membros então o primeiro tratado tem força de emenda constitucional o segundo foi aprovado em cada casa do congresso por maioria absoluta então não foi o rito especial então o segundo tratado tem hierarquia supralegal e o terceiro por sua vez foi aprovado em cada casa do Congresso mas

por maioria Simples então o terceiro tratado também tem hierarquia supralegal intermediária João estudante de direito constatou que os três tratados internacionais colidiam materialmente com o artigo x da Constituição da República e com o artigo Y da lei federal veja só pessoal esse daqui ele pode sobreviver porque ele é contrário à constituição Mas ele tem força de emenda constitucional esses dois aqui não porque eles têm hierarquia supralegal então eles estão abaixo da Constituição Então nesse caso eles não podem portanto se sobrepor ao texto constitucional Então vamos lá a letra A diz que o primeiro e o

segundo tratado revogam o artigo x da Constituição o segundo não só quem tem capacidade de revogar o artigo da constituição é o primeiro que tem hierarquia Constitucional a letra B diz que os três tratados revogam o artigo x da constituição não só o primeiro resposta vai ser a letra C né apenas o primeiro tratado revogou o artigo x da Constituição da República e não recepcionou o artigo Y da Lei 123 ou seja esse tratado aqui se sobrepõe Tanto à constituição ou melhor ele revoga o artigo da Constituição e se sobrepõe à lei a letra d

di que nenhum dos três tratados poderia ser aplicado o primeiro pode e a letra e diz que os três T hierarquia infraconstitucional o primeiro não então até por eliminação você encontraria realmente a letra C como o Pessoal tá comentando aqui no chat não é propriamente uma questão difícil ainda mais se você olhar por eliminação O problema é que é uma prova cansativa FGV é uma prova que frequentemente não dá tempo temp de a pessoa terminar de ler a prova toda Então na hora da prova ó CEO nas canelas vai lá tem que realmente inclusive ter

feito muitas questões da FGV para já saber o que que ele tá cobrando tá na prova da FGV tem que citar José Saramago não tenhamos pressa mas não percamos tempo você não pode ter pressa senão Você erra questão mas não pode perder tempo daí a necessidade de estar treinando com muitas questes Maravilha Vem comigo aqui e espero que isso aqui ajude muito você lá na hora da sua prova do TRF tá próxima questão agora diz que Maria de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira o que era facilitado pela língua comum Olha a

dica que ele tá te dando a língua é comum os dois países f a língua portuguesa decidiu estabelecer Residência no território brasileiro e almejava adquirir a nacionalidade brasileira adquirir quer dizer naturalizar-se ela quer ser portanto brasileira naturalizada lembre para os originários de países lusófonos como é o caso aqui basta a pessoa comprovar um ano de residência ininterrupta mais idoneidade moral provar que alguém moralmente idôneo a idoneidade moral aonde você encontra isso artigo 12 inciso dois desculpa não é um inciso 2 a linha a segunda parte a segunda parte da alínea a do artigo 12 inciso

2º vai prever exatamente essa situação então Maria concluiu corretamente que letra A somente deve preencher os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral beleza maravilha então resposta é a letra A dentro dessa questão aqui beleza pessoal maravilha aqui uma questão relativamente tranquilinha tá a letra b não é porque diz que Maria teria que se naturalizar de acordo com o previsto em lei ordinária mas ela tem uma regra especial de naturalização que tá à disposição dela então ela não precisa se naturalizar pela Via ordinária letra B eu elimino a letra e diz

que ela teria que residir por mais de 15 anos Isso é se ela fosse de outra nacionalidade se ela não fosse originária de país lusófono a letra D fala em reciprocidade mas reciprocidade não é para todos os países lusófonos reciprocidade é só para os portugueses tá a regra da reciprocidade tá no artigo 12 parágrafo primo é só para os portugueses não para todos os originários de países lusófonos e a letra e vai dizer que é os requisitos para ela serão igual a generalidade dos Estrangeiros não é ela tem uma regra especial e eles não estão

previstos os requisitos de maneira exauriente na constituição a Constituição permite que lei ordinária também traga regras de naturalização beleza maravilha então vamos seguir aqui para mais uma questão Olha só o estado Beta essa daqui também ó 2024 e mais uma questão baseada em jurisprudência isso daqui é um julgado de Abril desse ano é o julgado de abril de 2024 então abra o olho tá a f GV gosta de cobrar jurisprudência e jurisprudência recente tudo bem que aqui é para prova de procurador mas ainda assim não é tão distante do que a gente vai encontrar na

sua prova do trf1 não viu não vai esperando uma mata não prova do trf1 vai vir porrada mas beleza o estado Beta editou uma Norma sobre regras de concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar fixando um limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino Diante do exposto e da jurisprudência predominante do STF é correto afirmar que essa norma é inconstitucional viola o princípio geral da isonomia especificamente a igualdade entre os sexos a igualdade entre homens e mulheres então eu já elimino letra A que diz que a regra é constitucional já elimino a

letra d a letra B diz que é inconstitucional Mas não é por violação à impessoalidade Não é esse o motivo letra c é inconstitucional por ofender o princípio da isonomia Essa é a resposta é inconstitucional por violar a moralidade daria para você defender também tá pessoal que viola a moralidade administrativa Mas ele pediu para você marcar de acordo com a jurisprudência do supremo e o Supremo declarou a inconstitucionalidade dessa norma com base na isonomia na igualdade então aqui a resposta é mesmo a letra c inegavelmente a alternativa mais adequada aqui é a letra C beleza

próxima questão aqui é uma questão que não é jurisprudencial é uma questão de doutrina é uma questão teórica é uma questão doutrinária da Fundação Getúlio Vargas Olha só Joana estudante de direito questionou seu professor a respeito das características dos direitos sociais que são os direitos da segunda geração considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo Estado o professor respondeu corretamente que essa espécie de direito é caracterizada em regra pela prestação pela oferta de prestações estatais por isso que são direitos de segunda geração também chamados de direitos positivos porque impõe ao estado uma obrigação de fazer tá

também chama chamados de direitos prestacionais direitos prestacionais direitos de exigir do estado que faça alguma coisa direitos de exigir do Estado uma obrigação de fazer tá então aqui resposta vai ser mesmo a letra a a letra B tá completamente errada porque a abstenção do estado tem a ver com a primeira geração letra c a exigência de que a produção normativa estatal seja benéfica pra sociedade isso não é uma característica dos direitos sociais isso vale para qualquer lei estatal então ele pergunta o que é caracterizado o que que é característica o que que é peculiar dos

direitos sociais a vedação de que os direitos individuais sejam satisfeitos antes dos direitos da sociedade nem é uma regra aplicável aos direitos fundamentais e a letra e a exigência de que a atuação do estado seja transparente vale para todo e qualquer direito fundamental Não é uma coisa que caracteriza os direitos sociais o que caracteriza os direitos sociais é realmente serem direitos prestacionais ok Apesar de ser uma questão doutrinária vou te falar não é uma questão lá muito difícil tá na da FGV tá um tantinho para baixo próxima questão agora vai dizer que an ean de

nacionalidade originária alemã e que se naturalizaram brasileiros passaram a trabalhar em um Consulado marroquino comede na Itália Pera aí que eu já me perdi aí calma são brasileiros não interessa serem naturalizados são brasileiros que estão trabalhando lá fora sem ser a serviço do Brasil Essa é a parte que importa tá durante o período em que estava em solo italiano nasceu Andreas que foi registrado perante a repartição italiana competente ao completar 18 anos Andreas passou a morar no território brasileiro à luz dessa narrativa é correto afirmar que Andreas é pessoal vamos relembrar como é que alguém

se torna brasileiro nato nascendo no Brasil não é o caso de Andrés nascendo de pai brasileiro ou mãe brasileira que estava a serviço do Brasil não é o caso de Andrés nascendo de pai brasileiro ou mãe brasileira e sendo registrado na repartição brasileira competente não é o caso de andrs nascendo de pai brasileiro homem brasileiro e vindo morar no Brasil e fazendo a opção depois da maioria pela nacionalidade brasileira é a única hipótese que cobre Andreas então Andreas por enquanto é estrangeiro mas ele pode ser reconhecido como brasileiro nato Porque aqui não disse que ele

fez a opção né ele vai ter que vir morar no Brasil e vai ter que fazer a opção pela nacionalidade brasileira então brasileiro nato ele ainda não é estrangeiro por enquanto ele é mas pois o y sanguines o direito de sangue somente alcança filho de brasileiros natos não é verdade a constituição não diz que é é brasileiro nato filho de brasileiro nato também então letra b não dá para para marcar ele é estrangeiro Mas pode optar a qualquer tempo porque é depois da maioridade pela nacionalidade brasileira é Essa vai ser a nossa resposta letra C

aonde é que você vai encontrar isso artigo 12 inciso 1 Alin c da Constituição Federal beleza a letra D diz que ele vai se naturalizar brasileiro se residir por um ano não ele vai ser reconhecido como brasileiro nato ele não vai se naturalizar brasileiro tá e a letra letra e diz que ele é estrangeiro mas será considerado brasileiro nato se ingressar com ação cabível não precisa ajuizar ação tá pessoal fazer a opção não é mediante ação judicial e muito menos é no primeiro ano não tem essa regra de ser no primeiro ano o artigo 121c

fala que essa opção pode ser feita a qualquer tempo Beleza então resposta é mesmo a letra C ok aqui uma questãozinha já mais trabalhosa eu acho que essa questão tá bem na média do que eu espero pra sua prova do trf1 Tá mas beleza vamos lá Segue o jogo vamos que vamos pegar beber mais uma aguinha viu gente ó se se hidrate aí tá eu não sei de onde é que você tá acompanhando aqui a nossa aula mas tem que se hidratar tá muito seco Eu tô aqui em Brasília tá realmente extremamente seco no Brasil

inteiro aproveita para se hidratar beleza Segue o jogo então ah uma questão legal sobre direitos políticos vamos lá no início do último ano do seu segundo mandato consecutivo João sempre ele prefeito do município Beta almejava concorrer a um novo mandato à frente do Poder Executivo Municipal desse ente federativo não pode porque seria o terceiro mandato seguido ou de ente federativo diverso também não pode porque seria o prefeito Itinerante tá Então nesse caso aqui se ele já está no segundo mandato seguido de prefeito não pode ir para o terceiro mandato seguido de prefeito nem no mesmo

município nem em outro município jurisprudência do STF é o caso do prefeito Itinerante Então nesse caso a resposta vai ser logo a letra A João está inelegível na próxima eleição Municipal ainda que venha concorrer em município diverso Como eu disse é o caso do prefeito Itinerante julgado do supremo Tribunal Federal mais uma questão da FGV baseada em jurisprudência beleza a letra B diz que ele não vai poder concorrer a nenhum cargo na próxima eleição Qualquer que seja o nível federativo Não não é uma inelegibilidade absoluta então letra B tá fora a letra C diz que

ele não pode concorrer mesmo no município diverso A não ser que se des incompa iiz não mesmo se ele se desincompatibilizar mesmo que ele renuncie 6 meses antes ele não vai poder concorrer para o prefeito porque diz que ele quer concorrer ao poder executivo né Se fosse para ser Vereador ele poderia para ser Vereador ele se desincompatibilizar se meses antes e iria para vereador mas o enunciado diz que ele quer um novo Mandato do Poder Executivo do Poder Executivo João nessa eleição não vai poder de jeito nenhum e a letra D vai dizer que ele

Somente está inelegível no território de Beta não está em qualquer município brasileiro e a letra e diz que ele poderia concorrer até o a Prefeitura de Beta obviamente que não ele está inelegível aonde você encontra isso o fundamento é o artigo 14 parágrafo 5º o limite à reeleição para mandatos do Poder Executivo beleza maravilha Então pessoal Beleza não é uma questão fácil aqui até porque já é uma questão baseada em jurisprudência tá próxima questão uma questão de nacionalidade vai dizer que Luca nasceu no território brasileiro quando seus pais de nacionalidade alemã aqui residiam e trabalhavam

na Embaixada da Itália alerta de pegadinha cerca de 3 anos após o nascimento Luca e sua família passaram a morar na Itália à luz da Constituição Luca gente Luca nasceu no território brasileiro os pais eram estrangeiros mas não estavam a serviço da Alemanha estavam a serviço de outro país então o Luca entra na Regra geral e ele é brasileiro nato é brasileiro nato por aplicação do artigo 12 inciso 1 a Veja a regra é Nasu no Brasil é brasileiro nascendo no Brasil Você só não é brasileiro se os pais forem estrangeiros é o caso de

Luca e estiverem a serviço do seu país eles não estavam a serviço do seu país da Alemanha então não entra na exceção se aplica A Regra geral Luca é brasileiro nato então aqui a resposta vai ser a letra B Luca ele é considerado então brasileiro nato tá não é uma questão simples porque você tinha que perceber que apesar de os pais serem alemães alemães estavam a serviço da Itália Então volta PR Regra geral pelo soles pelo Direito de solo Luca é brasileiro nato beleza maravilha show de bola próxima questão agora ó Joana realizou alentada análise

das características dos direitos sociais lembre direitos sociais são os direitos da segunda geração são os direitos prestacionais ao fim das suas reflexões identificou três características afetas a esses direitos um somente podem ser fluídos pela sociedade e não por um dos seus membros em particular não a um já tá fora existem direitos sociais que podem ser fluídos isoladamente direitos dos trabalhadores como 13º hora extra direitos como direito à educação Às vezes você tem como exigir individualmente então dizer que direitos sociais não podem ser exigidos isoladamente ou individualmente o item um tá errado então eu já tiro

a letra A que diz que todas estão certas eu já tiro a letra B que diz que um tá certa eu já tiro a letra D que diz que um e TR estão certas já melhorei minha probabilidade de acertar para 50% do normalmente apresentam características prestacionais É verdade tanto que são chamados de direitos positivos ou direitos prestacionais de exigir uma prestação do Estado então o item do tá certo mas isso eu já sabia porque eu tava entre a letra c e a letra e o item três vai dizer que Como regra esses direitos não estão

relacionados a aspectos orçamentários e financeiros Estão sim os direitos sociais se submetem a uma reserva do financeiramente possível há uma limitação de acordo com aspectos financeiros e orçamentários dizer que eles não estão relacionados a aspectos orçamentários e financeiros é ignorar que eles são direitos prestacionais direitos prestacionais exigem uma alta um alto investimento do Estado eles estão sim numa dependência básica de questões financeiras e orçamentárias o item três tá errado a afirmação três tá errada então a resposta é a letra C apenas a conclusão número dois ela está certa tá gente reserva do possível é a

limitação da efetivação dos direitos sociais em virtude de orçamento isso daqui é uma questão de doutrina e uma questão também de jurisprudência do STF tá questãozinha boa né questãozinha interessante beleza maravilha o pessoal tá dizendo bota essa FGV que essa eu não erro mais e é uma questão ó de técnico de tribunal 2024 é bem próxima do que a gente pode esperar no seu concurso do TRF da Primeira Região e segue o jogo vamos que vamos olha essa questão aqui ó os remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais s sobre o

tema assinale a afirmação correta letra A todo cidadão é legitimado para propor ação civil pública visando a anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural isso não é ação civil pública isso daqui é o caso de ação Popular isso daqui seria um caso de ação popular ação popular A Queridinha da FGV a FGV idolatra cobrar questões sobre ação popular tá pessoal isso daqui você vai encontrar lá no Artigo 5 Inciso 73 da Constituição Federal ação civil pública o cidadão não pode ajuizar a ação civil Pública

até se aplica para essa hipótese só que a ação civil pública quem pode mover ao Ministério Público e outras entidades tá ação popular quem ajuíza é o cidadão ação civil pública quem pode ajuizar é o ministério público a Defensoria Pública as associações ou as da administração pública então letra A eu já elimino letra b o mandado de segurança Visa proteger direito líquido e certo é verdade aquele direito que você comprova usando apenas documentos aquele direito que não depende de perícia nem de testemunha tá não amparado ou seja não protegido por ABS corpos ou por Abas

dat É verdade porque ele é subsidiário quando responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for a autoridade pública É verdade quando for autoridade pública ou pessoa no exercício de função pública a letra B já é a alternativa correta a letra B é a resposta da nossa questão Artigo 5 Inciso 69 do texto constitucional vamos ver as outras Por que estão erradas o abeas data é o remédio para garantir a liberdade de locomoção Gente pelo amor de Deus né aí não é o Abas data é o Abas corpos Artigo 5 Inciso 68 da Constituição então letra

C tá fora letra d a ação popular é o remédio cabível diante da omissão Legislativa do poder público que torna inviável o exercício de um direito fundamental Não isso não é caso de ação popular isso daqui seria o caso de mandado de injunção Artigo 5º inciso 71 do texto constitucional e a letra e vai dizer os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao poder de reforma essa letra e não tá expressamente no nosso edital mas os direitos individuais são cláusulas pétreas são limites ao poder de reforma a letra e eu elimino a letra e

tá errada também tá então realmente aqui dentre as alternativas apresentadas inegavelmente letra B aqui uma questãozinha um pouco mais tranquila né Beleza vamos agora João sempre ele teve conhecimento de que havia uma informação em um banco de dados de caráter público relacionada à sua pessoa você já tá intuindo do que que ele vai falar né você já tá pegando a manha de qual é a questão que ele vai cobrar aqui qual é a ação que ele vai cobrar aqui apesar de a informação ser verdadeira João amej que passasse a constar do banco de dados uma

anotação que veicul a sua versão sobre os fatos já que a matéria estava sendo discutida judicialmente no entanto o requerimento administrativo foi indeferido por por tal razão cogitou impetrar um Abas data e aí é correto afirmar que ele pode entrar com esse abeas data pode porque o abeas data é para obter acesso à informação que foi negada para corrigir retificar informação que está errada ou para anotar para complementar determinado tipo de informação que é o caso aqui tá então não é para obter informação sobre si mesmo não é para corrigir informação sobre si mesmo mas

é para fazer anotação complementação sobre informação acerca de si mesmo Então nesse caso o ab data pode ser utilizado então a resposta vai ser a letra A o abeas data pode ser utilizado na finalidade almejada pretendida por João porque é para obter retificar ou anotar isso não tá isso não tá no Artigo 5º inciso 72 da Constituição não tá expressamente no 572 Mas vem da jurisprudência do supremo e está previsto na lei do abeas data na lei 9507 de 1997 não é uma questão óbvia não viu aqui não é uma questãozinha óbvia não vou dizer

que é uma questão difícil mas também não é uma questão óbvia Não beleza Segue o jogo maravilha vamos lá Maria sempre João e sempre Maria né na prova da FGV Mas beleza Maria residente no município Alfa teve conhecimento que o dirigente máximo de uma sociedade empresária da qual o município Beta era o principal acionista vinha desviando considerável parcela dos recursos arrecadados embora tivesse nacionalidade espanhola Maria residia há muitos anos em solo Brasil tendo desenvolvido grande afeto pela República Federativa do Brasil por tal razão procurou um advogado e solicitou informações a respeito da de que ação

constitucional Ela poderia ajuizar Ela poderia ajuizar para que o referido dirigente fosse condenado a ressac os cofres públicos nesse caso aqui olha a resposta da questão letra e Maria não pode ajuizar nenhuma ação constitucional porque a ação adequada seria ação popular mas ação popular exige a qualidade de cidadão e Maria não é nem brasileira embora resida há muitos anos no Brasil a questão não diz que ela se naturalizou brasileira Eu não posso presumir eu tenho que presumir que ela é espanh que ela é estrangeira Então ela não pode ajuizar a ação que seria cabível que

seria adequada à ação popular Então não é a letra A porque ela é estrangeira Então não é a letra A não é a letra B ação civil pública porque o cidadão não pode ajuizar a ação civil pública não é mandado de segurança porque eu não posso usar o mandado de segurança para substituir a ação popular tá lá na súmula 100 do STF desculpa súmula 101 súmula 101 do supremo o mandado de segurança não substitui a ação popular e reclamação constitucional também não É cabível nesse caso porque ninguém tá desrespeitando decisão do supremo tribunal federal Então

nesse caso Maria não pode ajuizar nenhuma ação constitucional ela pode tomar outras providências mas ação constitucional não vai poder ser ajuizada beleza essa daqui já é um coração peludinho né Essa daqui já é uma questão que assim fizer na pressa pode a pessoa cair beleza próxima questão aqui essa daqui ó questão clássica da FGV essa daqui asterisco porque essa daqui aqui uma questão que nunca sai de moda justamente por ser clássica ela nunca sai de moda na prova da FGV uma questão sobre cláusula de barreira uma questão sobre cláusula de desempenho Então vamos lá João

filiado ao partido político Alfa foi eleito deputado federal Parabéns João Logo Após a proclamação dos eleitos tomou conhecimento de que Alfa não alcançar a cláusula de desempenho prevista na Constituição de 88 preocupado com esse fato consultou um advogado a respeito da possibilidade de se desligar de alfa e de se filiar a outro partido político que tenha atingido a cláusula de desempenho preservando o mandato obtido o advogado respondeu corretamente que o objetivo de João é válido pessoal Ó quem é eleito pelo sistema majoritário que é o caso de Senador não é o caso de João né

João foi eleito deputado federal deputado federal é eleição pelo sistema proporcional em que o Mandato é do partido né então beleza Olha só quem é eleito pelo sistema majoritário o mandato é seu quem é eleito Prefeito Governador presidente Senador pode mudar de partido quanto quiser quem é eleito pelo sistema proporcional que é Vereador e deputado A Regra geral se mudar de partido perde o mandato a menos que haja uma justa causa e o partido não ter atingido a cláusula de barreira é uma justa causa então se eu fui eleito Deputado por um partido que não

alcançou a cláusula de barreira eu posso me migrar para outro partido que a tenha alcançado e mantendo o meu mandato isso daqui você vai encontrar lá no artigo 17 parágrafo 5º da constituição federal é uma questão difícil é é no detalhe é mas é clássica em prova da FGV não pode ser pego de surpresa com essa questão aqui tá então nesse caso aqui o pedido o o pleito dele é amparado pela ordem constitucional ou seja ele pode mudar para outro partido que tenha atingido a cláusula de barreira mas essa nova filiação não será considerada para

distribuição do fundo partidário e para o tempo de rádio TV é exatamente o que diz o artigo 17 parágrafo 5º Ou seja eu posso mudar para outro partido Mas isso não altera a distribuição dos recursos do fundo partidário e nem o tempo de rádio e TV ou seja essas mudanças após a eleição não afetam o quantitativo para fins de fundo eleitoral nem para tempo de rádio e TV é exatamente o que diz aqui a letra A beleza maravilha então Então nesse caso aqui o pleito é amparado pela ordem constitucional já tira a letra B já

tira a letra D já tira a letra e e a letra C tira porque diz que é amparado pela ordem constitucional desde que Alfa dê anuência não precisa da anuência de Alfa é uma liberdade que ele tem de migrar para outro partido que tenha alcançado a cláusula de barreira beleza questãozinha difícil mas anote aí ó bote aí para você ler o artigo 17 da Constituição artigo 17 é clássico em prova da FGV principalmente essa parte aqui beleza próxima questão também sobre direitos políticos olha só essa questão aqui vai dizer João novamente ele o pessoal tá

lembrando de tício e mévio eram clássicos Nas questões jurídicas né aqui na prova da FGV é João e Maria então beleza João cidadão muito engajado politicamente foi condenado em sentença transitada em julgado a pena de Detenção substituída por uma pena restritiva de direitos por ter cometido um crime contra o patrimônio enquanto a pena restritiva de direitos produzir efeitos João ajuizou uma ação popular em defesa do meio ambiente para surpresa de João O processo foi extinto sem resolução do mérito ou seja sem analisar o mérito sob o argumento de que os seus direitos políticos estavam suspensos

em razão da condenação criminal nessas circunstâncias a extinção do processo foi a extinção do processo foi adequada por condenação criminal a condenação criminal transitada em julgado mesmo que não Gere prisão condenação Criminal transitada em julgado é é igual a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos Artigo 15 inciso 3 do texto constitucional Ah mas ele só teve uma pena restritiva de direitos foi substituída não interessa não interessa mesmo que ele tenha sido mesmo que seja uma pena só de Detenção mesmo que seja um crime leve o Supremo disse não interessa se é um crime

doloso ou culposo grave ou Leve Não interessa se a pena é de Detenção reclusão ou é pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos que é enquanto houver condenação criminal transitado e julgado produzindo seus efeitos vai ficar a pessoa com os direitos políticos suspensos se tá com os direitos políticos suspensos não pode entrar com ação popular porque para entrar com ação popular é preciso ser cidadão Então nesse caso a resposta vai ser a letra A né nesse caso aqui então a extinção do processo foi certa pois em quanto a pena restritiva de direitos produzir efeitos

os direitos dele estão suspensos se for qualquer tipo de pena em matéria penal criminal transitado em julgado enquanto a pena estiver produzindo seus efeitos suspensão dos direitos políticos beleza maravilha Então pessoal com isso daqui a gente terminou a gente terminou a questão relaci acionada a questão relacionada à temática dos direitos e garantias fundamentais aos direitos e garantias individuais também tá a Santa Brígida disse que caiu uma questão sobre cláusula de barreira no TCE do Pará e ela só lembrou de mim que coisa maravilhosa tá qtt 12 se a pena for de multa vai ficar com

os direitos suspensos até o pagamento dessa multa até ser extinta a punibilidade Letícia pergunta até contravenção penal sim porque é condenação Penal transitada em julgado Não interessa se é crime se é contravenção se é crime é de ondo ou de menor potencial ofensivo beleza maravilha Beleza então pessoal vamos fazer o seguinte vamos fazer um intervalo Zinho aí a gente volta resolvendo volt em 15 minutos para resolver questões então sobre a temática de organização dos poderes inclusive o que todo mundo tá esperando poder judiciário podemos fazer assim então beleza então pessoal maravilha então a gente volta

daqui a 15 minutos beleza [Música] h [Música] [Música] k [Música] [Música] n [Música] [Música] k [Música] NG [Música] p [Música] [Aplausos] p [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] k k [Música] [Música] k [Música] [Música] oh [Música] p [Música] [Aplausos] p [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] k [Música] [Música] k [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] p [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Música] k [Música] h [Música] [Música] k [Música] h [Música] C [Música] p [Música] [Música] k [Música] [Música] h h [Música] [Música] k [Música] Us [Música] [Música] k [Música] k [Música] [Música]

Opa e aí pessoal Maravilha estamos de volta aqui agora vamos dar continuidade aqui a nossa resolução de questões com aquelas dicas matadoras direto no ponto do que a FGV gosta de cobrar teve uma discussão bem interessante aqui no chat sobre a a a questão de Condenação Criminal transitada em julgado não impedir a posse em cargo público realmente H esse julgado do STF em regime de repercussão geral tá então a condenação Criminal transitada em julgado ela suspende os direitos políticos mas a condenação Criminal transitada em julgado por se só não impede a pessoa de tomar posse

salvo naqueles concursos em que haja imposta por lei a sindicância de vida pregressa situações que exigem uma um grau vamos dizer assim de compatibilidade especialmente maior tá concurso de Juiz de promotor concursos de carreiras policiais mas não sendo um concurso em que se exija justificadamente a sindicância de vida pregressa não existe proibição de pessoa com condenação criminal de prestar concurso público até porque tem natureza técnica o exercício do cargo tá bom pessoal então beleza então vamos prosseguir agora e agora a gente vai para a temática da organização dos poderes a gente eu inclusive eu deixei

as últimas questões aqui dessa lista pra gente resolver sobre poder judiciário agora são questões que a gente faz no ritmo um pouquinho menos intenso porque são frequentemente questões que exigem uma explicação um pouco mais detalhada aqui como diz uma amiga minha é onde o filho chora e a mãe não vê tá beleza maravilha eh Letícia pergunta aqui eh professor o senhor falou que os direitos de segunda geração se submetem a reserva do possível os de primeira e de terceira também não olha também todo e qualquer direito fundamental se submete à regra da ao princípio da

reserva do possível só que Letícia os isso é mais sensível quando se trata dos direitos da segunda geração porque os direitos da primeira geração como tem um caráter negativo de não fazer em geral assim o estado gasta menos para implementar direitos de primeira geração tá direitos de terceira geração aí já é mais variável vi a questão agora do meio ambiente a questão das queimadas Inclusive a decisão do Ministro Flávio Dino do STF de ontem dizendo determinando que pode ser e eh realizada despesa para o combate à queimadas fora do teto da Meta do arcabouço fiscal

então todo e qualquer direito fundamental em sua efetivação vai depender de recursos logo se submete à reserva do possível mas essa questão é especialmente estudada quando se trata de direitos sociais porque ela é ainda mais sensível quando se trata de direitos sociais beleza maravilha Ana Oliveira também beleza show de bola Pessoal lembrando Ó quem tiver gostando da aula não esquece de dar o joinha tá Não esquece de dar o curtir e lembrando quem não me segue ainda lá no Instagram Me siga lá no Instagram sempre tem umas dicas legais lá Faço umas lives tá é

o @j Trindade Prof e também tem o meu canal no telegram o telegram também é o J Trindade Prof tá sempre tem os materiais legais lá sempre tem o calendário de aulas tá beleza maravilha Então pessoal show de bola então vamos seguir aqui vamos agora para as questões então sobre a matéria de organização dos poderos vem comigo então vamos ver o que é que vai dizer essa questão aqui vai dizer que Maria de novo ela pessoal tava até dizendo que eu selecionei as questões só porque tem João e Maria mas não eu seleciono as questões

pela representatividade Tá mas beleza então Maria professora de Ciência Política questionou João Olha que dupla inédita na prova da FGV seu aluno a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e senadores Mais especificamente em relação ao sistema de escolha ao sistema de eleição e ao número de legislaturas pelas quais se estendem os mandatos Lembrando que uma legislatura uma legislatura por expressa previsão constitucional lá no artigo 44 parágrafo único é igual a 4 anos anos cada uma legislatura tem a duração de 4 anos aí vamos lá a gente sabe que Deputados Federais e senadores o

que que eu vou ter deputados federais são eleitos pelo sistema proporcional para um mandato de 4 anos ou seja uma ele exerce o mandato ao longo de uma legislatura ao contrário os senadores eles são eleitos pelo sistema majoritário e que quem tem mais votos leva e o mandato de um senador equivale a duas legislaturas equivale a 8 anos portanto tá essas diferenças aqui você vai encontrar nos artigos 44 45 e 46 da Constituição Federal tá artigos 44 45 e 46 do texto constitucional Então vamos lá letra A os deputados federais são eleitos pelo sistema majoritário

já tá errado nem olha o resto letra B Deputados Federais e senadores são eleitos pelo sistema majoritário senadores sim deputados federais não letra D Deputados Federais e senadores são eleitos pelo sistema proporcional deputados sim senadores não letra D todos os parlamentares em qualquer nível são escolhidos pelo sistema proporcional não os senadores são eleitos pelo sistema majoritário Então realmente nos sobra a letra e que vai dizer que deputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional e os senadores pelo sistema majoritário sendo que o Mandato dos primeiros equivale a uma legislatura e dos Últimos dos senadores equivale a

duas legislaturas a letra E aí sim tá perfeita Lembrando que aqui é uma questão de 2024 tá eh em 2023 a FGV não tava cobrando tanto temas de Poder Legislativo exceto os que ela cobra sempre que são o quê fiscalização contábil e c pi tá mas aí em 2024 já passou a ter uma nova leva de muitas questões de prova da FGV sobre a temática de Poder Legislativo vamos agora pra próxima questão vamos a próxima questão agora que vai dizer o seguinte Pedro Opa mudou aqui agora é Pedro agora é Peter Pedro Deputado Estadual da

Assembleia Legislativa do Estado Alfa em um congresso de parlamentares estaduais realizado em Brasília fez duras críticas ao governador do Estado alfa o que levou Este último agente a consultar sua assessoria em relação à possibilidade de responsabilizar o referido deputado estadual a assessoria respondeu corretamente que pessoal Deputados e senadores tanto os deputados quanto os senadores não interessa se é deputado federal estadual ou distrital os deputados federais e senadores eles têm a chamada imunidade material a imunidade civil e penal ou seja eles não podem ser punidos nem civil e nem penal finalmente pelas suas opiniões palavras e

votos que forem proferidos ou dentro da casa Legislativa dentro do órgão legislativo a que pertencem nem fora da casa Se tiver ligação com o mandato se se o exercício da palavra tiver ligação com o exercício do mandado Então nesse caso aqui nesse caso aqui o que é que a gente vai ter o deputado estadual ele estava num congresso de deputados estaduais então ele estava no Exercício da função ele estava no Exercício do mandato Ah mas pera aí professor mas se ele é deputado estadual do Estado Alfa e ele proferi essas palavras em Brasília Brasília não

tá em nenhum Estado então Obrigatoriamente ele falou isso fora do seu território e não tem problema o único parlamentar bote isso na cabeça o único parlamentar que tem imunidade material restrita que tem imunidade material geograficamente limitada é o vereador traduzindo para você não esquecer Senador pode falar o que quiser claro dentro de determinados limites mas tem imunidade no Brasil inteiro deputado federal tem imunidade no Brasil inteiro deputado estadual Tem imunidade no Brasil inteiro Vereador tem imunidade só no território do município em que exerce a vereança Então nesse caso aqui não existe a possibilidade portanto de

punir Pedro por que Pedro agi coberto por sua imunidade material beleza vamos ver aqui qual é a alternativa que a gente vai trazer então letra A diz que Pedro pode ser responsabilizado desde que haja autorização prévia do plenário da Assembleia não não tem essa necessidade de autorização prévia e ele não pode ser responsabilizado porque ele está coberto pela imunidade material letra B diz que os deputados estaduais devem ser responsabilizados como qualquer cidadão não é verdade eles têm a imunidade a imunidade letra C A responsabilização de Pedro por suas palavras e opiniões no Exercício da função

não é não é possível na situação descrita Essa é a resposta letra D vai dizer que o governador do estado pode responsabilizar Pedro mas a assembleia legis Pode suspender a tramitação não a assembleia até pode mesmo sustar processos criminais contra seus membros O problema é que o governador nesse caso não vai poder obter a responsabilização de Pedro ou seja o erro tá na primeira parte tá e a letra a letra e vai dizer que apesar dos deputados estaduais terem imunidade material Pedro pode ser responsabilizado pois as críticas foram feitas fora do território não é problema

não tira a imunidade desse caso só se ele fosse vereador onde é que tá a imunidade material tá lá no artigo 53 caput a imunidade a extensão dessa imunidade pros deputados estaduais tá no 27 parágrafo primeiro e a regra dos vereadores para quem quiser ver Vereador só tem imunidade material e mesmo assim territorialmente limitada tá no 29 inciso o gente não vai marcar bobeira aproveita esses artigos que eu tô citando aqui e dá uma revisada boa nessa matéria aí vai que aparece na sua prova você tá com isso na ponta da língua beleza maravilha então

então vamos voltar aqui pras nossas questões ah tema agora que a FGV idolatra a questão relacionada a Tribunal de Contas Olha só questão vai dizer que o Tribunal de Contas do Estado Alfa ao apreciar as contas de governo do chefe do executivo do município Beta constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação por tal razão decidiu pela rejeição da contas com a correlata aplicação das sanções cabíveis ao referido agente tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição é correto afirmar que pessoal as contas do prefeito as contas do prefeito não interessam

se são contas de governo ou contas de gestão as contas do prefeito o Tribunal de Contas emite um parecer prévio mas ele não julga essas contas ele emite um parecer porque a câmara municipal é que vai julgar as contas regulares ou irregulares aliás para ter diferença para a câmara municipal Contrariar o parecer do Tribunal de Contas exige-se o quórum específico que é o quórum de 23 aonde você encontra tudo isso você encontra isso no artigo 31 do texto constitucional você encontra isso no artigo 31 da Constituição Então vamos lá a letra Então aqui veja que

tá errado né o Tribunal de Contas rejeitou as contas do prefeito o Tribunal de Contas não tem a prerrogativa de rejeitar contas do prefeito o Tribunal de Contas deveria emitir um parecer prévio e encaminhar esse parecer prévio à Câmara Municipal que poderia acolhê-lo ou rejeitá-lo mas para rejeitar só pelo quórum de 23 Então vamos ver qual é a alternativa que vai nos dizer isso né a letra A diz que o Tribunal de Contas agiu corretamente não é verdade a letra B diz que o Tribunal de Contas por ser Estadual não poderia apreciar as contas de

um agente municipal poderia sim até porque a Constituição Veda os tribunais de contas municipais letra c o Tribunal de Contas agiu corretamente ao rejeitar as contas não é verdade letra d o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio que somente deixaria de prevalecer pelo voto de 2/33 dos membros da câmara Essa é a resposta Essa é a resposta e a letra e diz que a letra e tá errada porque diz que o julgamento é privativo da Câmara Municipal cabendo ao Tribunal de Contas o parecer prévio que será livremente apreciado por aquele órgão não é

totalmente livre porque tem o quórum de 2/33 para poder Contrariar para ser bem sincero com você ó fiscalização contábil na Esfera Municipal é o tema mais provável paraa prova do trf1 Não não é Mas se cair não dá para dizer que você não se tocou porque essa questão é clássica em prova da FGV Beleza então ok então pessoal Vamos seguir então vamos para mais uma questão aqui vamos para mais uma questão aqui tá Lembrando aqui lembrando aqui pessoal tá perguntando também sobre as contas do presidente pessoal as contas do presidente é quase a mesma coisa

só que o quórum para rejeitar ou para contrariar o Tribunal de Contas da união é maioria simples tá Então nesse caso nesse caso aqui nesse caso aqui se fossem as contas do presidente eu teria o quê o Tribunal de Contas da União daria o parecer prévio e o congresso Nacional julgaria só que aí o quórum para o julgamento é de maioria simples pessoal tá perguntando também aqui no chat sobre Tribunal de Contas dos Municípios do Pará Não mas aí é um órgão Estadual que fiscaliza todos os municípios do Estado do Pará isso pode tem no

Pará tem também em Goiás e tem na Bahia isso pode o que a constituição vedou foi a criação de Tribunal de Contas cada município criar seu Tribunal de Contas isso foi vedado isso que restou proibido beleza maravilha show de bola Então pessoal Vamos seguir então Obrigado também aqui oago Rios pelo seu comentar pelo seu elogio viu Obrigado mesmo pessoal Maravilha quem tiver gostando da aula deixa o joinha aí deixa o like não esquece não tá agora s vamos mais uma questão ai orica mpio Gama mais uma sobre Tribunal de Contas tá Então olha só nesse

caso aqui nesse caso aqui a Lei Orgânica do Município Gama determinou a respeito da aprovação das contas do prefeito que a caso não haja julgamento por parte do Parlamento Municipal em 60 dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas ocorrerá o julgamento ficto fictício presumido tá E os termos da manifestação da corte de contas serão ratificados gente mais uma questão de jurisprudência o STF julgou esse essa matéria em regime de repercussão geral e disse não pode ter julgamento fico julgamento presumido não pode dizer que depois de determinado prazo o parecer do Tribunal de

Contas fica definitivo não pode tem que a câmara municipal pegar as contas e julgar não existe julgamento de contas por decurso de prazo não existe julgamento de contas Tácito não existe julgamento de contas calado não existe julgamento de contas automático não existe julgamento de contas fico Então essa disposição aqui da lei Orgânica do Município é inconstitucional Então vamos lá vamos ver o que que diz a letra a a letra a a letra A vai dizer a referida norma é inconstitucional verdade pois o parecer técnico sobre as contas do prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de

Contas do município Gama Não não pode ter Tribunal de Contas do município Gama e o parecer não tem natureza vinculativa viu não tem natureza vinculativa questionou-se ao Supremo se o fato de na Esfera Municipal eu só poder rejeitar o parecer do Tribunal de Contas por 2/3 queria dizer que o parecer é vinculativo o Supremo disse não o parecer não é vinculativo o parecer pode ser derrubado por um quórum diferente mas pode ser derrubado se pode ser derrubado não é vinculativo tudo bem então aqui a letra A tá errada porque não há Tribunal de Contas Municipal

E também porque o parecer do Tribunal de Contas não tem natureza vinculativa letra b a referida norma é constitucional já Vimos que não é porque não pode ter julgamento fico letra c a referida norma é inconstitucional pois o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa já Vimos que não é meramente opinativo a câmara municipal não é obrigada a seguir letra d a referida norma é constitucional não é já Vimos que é inconstitucional tá letra e a referida norma é inconstitucional pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem

natureza meramente opinativa competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do do prefeito sendo incabível o julgamento fico por decurso de prazo Ufa Eu sempre fico com um pouco de medo quando a resposta é letra e né que você vai eliminando as outras e não vai achando resposta tá mas aqui realmente resposta é a alternativa é beleza show de bola Então pessoal Maravilha Vamos seguir então aqui vamos para mais uma questão o óg Essa é massa questão então massa ó ó essa essa daqui tem alta probabilidade de cair na sua prova abre o

olho ó essa daqui tem alta probabilidade de tá lá na sua prova do trf1 viu fica atento vai dizer assim o órgão competente do Poder Executivo Federal expediu o ato de aposentadoria de Ana aqui não é João e não é Maria após receber seus proventos regularmente por 7 anos Ana foi Surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas em o julgamento realizado dias antes a identificara uma incorreção na concessão da sua aposentadoria caramba Tribunal de Contas 7 anos depois meu Deus à luz da sistemática vigente é correto afirmar que o Supremo o Supremo

já disse que o o prazo decadencial o prazo de perda da prerrogativa para o Tribunal de Contas julgar os os as concessões de aposentadoria é o prazo de 5 anos ah Professor então foi estourado aqui o prazo de Ana não porque não é 5 anos desde a Expedição do ato é 5 anos desde a entrada do processo no tribunal desde o ingresso desde a entrada do processo no tribunal de contas então o termo inicial dos 5 anos não é a concessão o termo Inicial é o ingresso do no tribunal como a questão não me disse

diz que foi concedido a 7 anos mas não disse a quanto tempo l no tribunal a gente não sabe se já houve a decadência ou não vamos ver então as alternativas que são adequadas letra A como decorreram 7 anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria o registro seria obrigatório não porque o que interessa não é o ato a a o transcurso do prazo a partir do ato de concessão Inicial e sim da entrada do processo no tribunal de contas letra B diz que não há limite temporal pro tribunal de contas analisar tá errado

letra C caso o processo de concessão de aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de 5 anos o registro não poderia ser negado Essa é a resposta quer dizer se o processo tiver ingressado na corte de contas há mais de 5 anos já se verificou a decadência vamos ver o que é que vai dizer a letra D letra D vai dizer que se decorrerem mais de 5 anos teria que dar contraditório e ampla defesa não se decorrerem mais de 5 anos não pode mais rejeitar e a letra e vai dizer que o julgamento

teria que ser antecedido pela observância do contraditório da ampla defesa não se transcorridos mais de 5 anos da chegada dos Autos do processo não se poderia mais negar o regro essa questão aqui tem a cara de prova da FGV do TRF da Primeira Região viu beleza maravilha show de bola próxima questão agora pessoal Olha só o Tribunal de Contas olha o tanto de questão sobre Tribunal de Contas e Poder Legislativo ó o Tribunal de Contas o Tribunal de Contas é do estado Gama apurou regularidades em um contrato contrato administrativo realizado entre o município Alfa no

estado Gama e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia a Assembleia Legislativa do Estado Gama instaurou uma CPI mediante requerimento de 2 ter de seus membros para apurar as irregularidades encontradas tudo bem porque a precisa do requerimento de pelo menos 1/3 dos membros da casa já que teve o requerimento de 2/3 Então tá beleza tá sobrando gente Diante do exposto é correto afirmar que letra a a CPI poderá anular o contrato não é verdade CPI ela investiga CPI não julga não pune pena e não anula atos administrativos o papel da CPI é inquirir investigar então

a letra A eu já elimino a letra A eu já tiro letra b a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia primeiro que a CPI não depende da concordância da maioria a CPI ela é um instrumento da minoria parlamentar é o direito da minoria de fiscalizar os atos da maioria e segundo que se ele teve 2 ter3 mesmo que precisasse e não precisa mesmo que precisasse da maioria já teria sido atingida com sobras então a letra A eu já eliminei a letra B eu eliminei também letra c

Leia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo no caso o município Essa é a resposta gente as cpis elas seguem a lógica do cada um no seu quadrado então CPI do congresso pode investigar temas federais CPI de Assembleia pode investigar temas municipais desculpa CPI de Assembleia pode investigar temas estaduais CPI de câmara municipal é que investiga temas municipais do mesmo jeito que a CPI do congresso não pode investigar estados uma CPI Estadual não pode investigar municípios veja aqui ó que no enunciado a

gente vai ter aqui o quê diz que a CPI da Assembleia mas que vai investigar o município não isso aqui não pode tá a letra D vai dizer que a CPI não deveria ter sido instaurada pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato viciado não tem porque é contrato lembre que ato administrativo ilegal o Tribunal de Contas pode sustar mas contrato não contrato que já é bilateral o Tribunal de Contas em regra não pode sustar beleza maravilha letra D tão tá fora e a letra e vai dizer a CPI não poderia

ter sido instaurada pelo legislativo para fiscalizar o Executivo por conta da separação de poderes meu Deus o a função típica do Legislativo é fiscalizar o Executivo então a CPI Pode sim fiscalizar O Poder Executivo é algo inclusive que frequentemente acontece Então quem quiser dar uma revisada em CPI que é um tema quente em prova da FGV CPI tá lá no artigo 58 parágrafo Tero essa questão de o Tribunal de Contas poder sustar ato mas não poder sustar contrato você encontra lá no artigo 71 inciso 10 e também no parágrafo primeiro anote aí para poder você

ler tá anote aí para poder você dar aquela revisada beleza maravilha Segue o jogo próxima questão aqui exato o TCU tribunal de Cont susta o ato impugnado mas não o contrato né então o Tribunal de Contas tem o poder de sustar suspender o ato impugnado mas não o contrato quando é contrato quem tem que sustar quem tem que suspender não é o Tribunal de Contas quem tem que suspender é o próprio titular da função Legislativa Agora sim vamos lá questão sobre processo legislativo 2024 vem comigo então a sanção ao veto é uma das etapas de

um processo legislativo comum o processo legislativo comum é o de aprovação de um projeto de lei ordinária de um projeto de lei padrão refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar que é a sanção ou de discordar que é o veto do projeto de lei nesse sentido para sancionar ou vetar uma lei o o presidente tem o prazo de 15 dias úteis o prazo para o presidente decidir se sanciona ou veta uma lei é de 15 dias mais precisamente 15 dias úteis sob pena de se ele nada

falar nesse período sob pena de haver a chamada sanção tácita a sanção calada a sanção automática a sanção pelo decurso de prazo tá então são 15 dias e Mais especificamente 15 dias úteis aonde você encontra isso artigo 66 parágrafos primeiro e terceiro da Constituição Federal beleza 15 dias úteis que dá 15 dias úteis dá uns 20 e tantos dias corridos né Então realmente são 15 dias Mais especificamente 15 dias úteis questãozinha aqui o que poderia deixar na dúvida aqui eram 15 dias úteis ocorridos Mas no geral o prazo do veto é difícil de gente não

lembrar né Beleza próxima questão agora em uma gincana jurídica a FGV adora fazer gincanas jurídicas só tem essas gincanas jurídicas na prova da FGV em uma gincana jurídica os grupos a alfa beta e Gama tinham que analisar a compatibilidade ou não do Instituto da delegação com as competências constitucionais do Presidente da República parou que a gente tem que revisar lá no artigo 84 da Constituição Federal o artigo 84 da Constituição ele vai falar das atribuições do presidente dessas atribuições do Presidente da República tem três que ele pode delegar tem três e só três atribuições do

presidente que ele pode delegar que é o quê editar decretos autônomos aqueles decretos que T força de lei conceder indulto que é uma forma de perdão da pena e comutar penas conceder indulto e comutar penas e também prover e desprover cargos públicos na forma da Lei PR o que inclui desprover os cargos públicos na forma da lei Essas são as três únicas atribuições do presidente que ele pode delegar e ele pode delegar para quem essas competências aqui então elas são delegáveis para os ministros de estado seus auxiliares diretos para o procurador-geral da República ou para

O Advogado Geral da União Beleza então aqui a gente tem as atribuições do presidente que ele pode delegar e aqui a gente tem também as atribuições para quem é que ele vai poder delegar tudo isso tá no artigo 84 parágrafo único artigo 84 parágrafo único agora vamos ver o que que os grupos sustentaram né o grupo Alfa entendeu que essas comp indel então grupo Alfa já errado eu já tiro Onde tiver grupo Alfa eu tiro tirei só uma o grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis verdade sendo que os potenciais delegatários indicados pela

ordem constitucional estão diret subos a Presidente da República não PR não é autoridade subordinada ao presidente da república então aqui o grupo Beta tá errado Onde tiver Beta eu já tiro também ó então ou Gama Tá certo e vai ser a letra B ou todo mundo tá errado ninguém aprendeu nada e vai ser a letra e o grupo Gama por sua vez sustentou que apenas as competências expressamente indicadas são delegáveis É verdade só essa três aqui então o grupo Gama esse daqui está certo e a resposta vai ser mesmo a letra b de bola essa

questão das atribuições do Presidente da República é sempre uma matéria bem importante viu pessoal é sempre uma matéria bem relevante pra gente outra questão agora também sobre atribuições do Presidente da República vai dizer que o presidente da República ele dispôs mediante decreto sobre uma matéria relacionada à extinção dos cargos públicos vagos Então vamos lá o Presidente da República dispôs mediante decreto Ou melhor não é nem sobre eh eh extinção de Cargos é sobre a organização e o funcionamento da administração Federal sem implicar aumento de despesa tampouco quer dizer Enem criação e extensão de órgãos públicos

ou seja o presidente aqui atuou dentro da sua esfera de competência dentro da sua esfera de possibilidade de atuação como editar um decreto autônomo então aqui beleza o presidente ele pode então editar um decreto autônomo artigo 84 inciso sexto alí a lembre que decreto autônomo o que que é proibido no decreto autônomo o que que não pode ter no decreto autônomo aumento de despesa criar cargo só pode extinguir e criar ou extinguir órgão criar ou extinguir Ministério isso tá proibido portanto pelo decreto autônomo o presidente aqui não fez nada de errado né então beleza após

tomar ciência sobre os fatos um parlamentar da oposição procurou auxílio de sua assessoria para perguntar sobre a validade da medida adotada nesse cenário é correto afirmar que o Presidente da República resposta vai ser a letra A logo né ele pode mediante Decreto que é o decreto autônomo dispor sobre organização e funcionamento da administração Federal Desde que não haja aumento de despesa nem criação extinção de órgãos Com base no seu poder normativo o poder de editar normas tá aqui já faz uma ponte lá com direito administrativo essa matéria empolgante a letra B tá errada porque diz

que isso é com base no poder disciplinar de poder disciplinar de dar ordens e de aplicar punição não tem nada a ver aqui não tá a letra a letra C tá errada porque diz que o presidente não poderia dispor sobre organização e funcionamento da administração Pode sim editando decreto autônomo motivo também do erro da letra D e a letra e tá errada porque diz que ele poderia até aumentar a despesa ou Criar e extinguir órgãos não é verdade então aqui dentre as alternativas a única aceitável é mesmo a letra a e agora e agora vamos

para mais uma questão sobre processo legislativo eu acho que é na próxima que a gente entra em judiciário não é é daqui a duas então tem tem mais duas questões aqui sobre processo legislativo pra gente poder entrar nas nossas questões sobre o poder judiciário Então vem comigo vamos lá a lei Alfa a lei Alfa ela foi aprovada a partir de um projeto de lei municipal do chefe do executivo que foi alterado no curso do processo legislativo por meio de emenda parlamentar parou aqui um projeto de lei do executivo sofrer emenda parlamentar não tem problema nenhum

uma uma das funções do Legislativo é emendar os projetos de lei então não existe projeto de lei ordinária que não possa ser emendado pelo poder legislativo Existem os limites ao poder de emenda mas emendar por si só não é um problema Ok mas aqui ó o problema é que foi feito uma Emenda parlamentar para estender uma gratificação a todos os servidores aí não pode porque aí é uma emenda parl que gerou aumento da despesa prevista isso daqui é proibido lá no artigo 63 inciso 1 nos projetos de lei de iniciativa privativa do presidente não se

admite emenda parlamentar que gere aumento da despesa prevista Beleza então nesse caso aqui vamos ver é inconstitucional então eu já tiro a letra A eu já tiro a letra C eu já tiro a letra E aí vamos lá ela é inconstitucional pois o município usurpou competência da União para legislar sobre educação especial não O problema não é isso o problema é a emenda parlamentar tá aí nesse caso então a resposta vai ser a letra D é inconstitucional pois a emenda parlamentar gerou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do executivo

O que é proibido repito pelo artigo 63 inciso 1 Eu repito cuidado com a pegadinha não é que projeto do executivo não pode ter emenda pode ter emenda que corte despesa pode ter emenda que mantenha despesa projeto de lei de inici exclusiva do executivo não admite emenda que gere aumento da despesa prevista O problema não é a emenda é o aumento de despesa Ok beleza mais uma aqui é questão ó mais uma questão legal aqui ó procurador da Assembleia Legislativa do Paraná 2024 o chefe do Poder Executivo editou Medida Provisória para abertura de um crédito

extraordinário visando atender despesas imprevisíveis decorrentes de catástrofe Ambiental caracterizadora de calamidade pública o referido Ato normativo é gente vamos lembrar as matérias em que é vedada a edição de medida provisória a constituição diz que é vedada a edição de medida provisória sobre matéria orçamentária ou seja sobre PPA LDO Loa e créditos adicionais exceto só pode sobre créditos para abrir créditos extraordinários é só você lembrar que o exceto tem x e o extraordinário também então Medida Provisória não pode Abrir crédito especial nem crédito suplementar nem crédito adicional que é o gênero ela só pode abrir crédito

extraordinário que é justamente o caso aqui da questão Então pode tá então pode isso daqui você vai encontrar essa possibilidade de medida provisória Abrir crédito extraordinário tá lá no artigo 62 parágrafo primeiro inciso primeiro alinha D combinado com o artigo 167 parágrafo 3º que vai falar justamente sobre os créditos extraordinários para a despesas imprevisíveis e urgentes então inconstitucional não é eu já tiro a letra c e a letra A então é constitucional Pois é permitido ao executivo editar medida provisória sobre matéria orçamentária em geral não é só sobre crédito extraordinário letra D é constitucional pois

no caso de relevância e urgência o presidente poderá adotar medidas Provisórias com força de lei devendo submetê-las de imediato ao congresso nacional essa daqui não é que ela tá errada mas não é a melhor resposta porque o problema não é a A questão não é a relevância e urgência a questão é o fato de a gente ter o crédito extraordinário para fazer Face Face a despesas imprevisíveis e urgentes Tá então vamos ver o que diz a letra e a letra e vai dizer que é constitucional pois além dos requisitos de relevância e urgência a constituição

autoriza que a abertura do crédito extraordinário seja feita por medida provisória apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes como no caso de calamidade pública você vê que a letra e tá bem mais específica ao caso aqui né Então nesse caso aqui veja não é que a letra D tá errada a letra D Qual é o erro da letra D é que ela é insuficiente relevância e urgência é o requisito paraas medidas Provisórias em geral Medida Provisória para abrir crédito extraordinário a além da relevância e urgência tem que ter o fato de ser uma despesa

imprevisível e urgente Então veja a letra d d uma resposta mais genérica a letra e tá direto na veia Você dá preferência a letra e que é uma resposta mais precisa beleza maravilha Então pessoal show de bola então vamos pra próxima questão aqui agora a gente entra nas questões de poder judiciário aquilo que você tava esperando tem questões de 2024 bem legais aqui sobre a temática de poder judiciário Então vem comigo Olha só vamos lá L primeira questão da prova do Enan do Exame Nacional da magistratura 2024 questão vai questão vai dizer que o estado

Alfa publicou uma lei estadual bom o estado só pode publicar leis estaduais mesmo né de iniciativa do Judiciário Estadual instituindo o novo código de organização judiciária daquele estado que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção dos juízes por antiguidade a norma prevê que verificado impat na apuração de antiguidade vai ser dado preferência ao magistrado mais antigo na carreira beleza de acordo com a jurisprudência do supremo a citada norma é inconstitucional pessoal o regime jurídico dos magistrados não pode ser tratado em lei de cada estado o regime jurídico dos magistrados é

matéria de uma lei complementar não é lei ordinária Nacional votada pelo congresso e de iniciativa do STF Então olha só o regime jurídico dos juízes não pode ser tratado em lei ordinária tem ser lei complementar não pode ter em lei estadual Tem que est em lei complementar nacional e não pode ser de iniciativa do TJ local nem de quem quer que seja a não ser do STF Vou colocar aqui então olha só vou colocar aqui então o regime jurídico dos magistrados que é a famosa Loman ai lei orgânica da magistratura Nacional ela é lei complementar

de abrangência Nacional e de iniciativa do SF onde é que você encontra isso artigo 93 capt Então essa lei não poderia ter tratado dessa matéria vamos procurar qual é a alternativa a letra B eu já tiro que diz que essa lei é Constitucional a letra D eu já tiro Então vamos lá letra A é inconstitucional porque não obstante o estado tem a competência para legislar já tá fora o estado não tem competência para legislar sobre Regime jurídico dos magistrados mesmo que seja dos magistrados estaduais então a letra A eu já tá fora letra B essa

lei é inconstitucional porque não não obstante o estado tem a competência para legislar sobre o tema não tem já tá errado resposta então vai ser a letra E essa lei é inconstitucional por violar a reserva de lei complementar e a inicitiva da suprema corte para disciplinar matéria sobre o estatuto da magistratura então aqui luz do artigo 93 a resposta é mesma a letra e próxima questão lei do TJ Santa Catarina juiz substituto 2024 lei do Estado Alfa de iniciativa parlamentar determina que nos concursos públicos para o provimento ao cargo de juiz substituto do TJ todos

os candidatos que tiverem mais de 50% de acerto estão automaticamente classificados PR segunda fase gente de novo é o mesmo fundamento isso não pode ser tratado em lei estadual Tem que ser lei nacional isso não pode ser tratado por inicitiva de paramentar teria que ser inicitiva do STF Então vamos colocar aqui olha só regime jurídico dos juízes precisaria ser uma lei complementar não pode ser lei ordinária de abrangência Nacional e não estadual e de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e não de iniciativa parlamentar artigo 93 caput e as regras de concurso tão no artigo 93

no inciso 1 então eu já tiro a letra C que é constitucional tiro a letra D também vou ficar letra A é inconstitucional porque a iniciativa do governador não é é letra B é inconstitucional pois a lei no caso é de iniciativa privativa do supremo Essa é a resposta letra b não é a letra E porque não é de iniciativa privativa do TJ o TJ local pode propor lei sobre a divisão do Estado em comarcas e sobre a questão relacionada ao número de varas a organização judiciária e a criação dos seus cargos mas o regime

jurídico dos magistrados tem que ser de iniciativa do STF uma lei Nacional sobre essa temática Beleza segunda questão que cai sobre isso bem que podia dar na sua prova do TRF uma questãozinha sobre isso hein ô que maravilha beleza Segue o jogo Então olha só a a Letícia pergunta aqui Professor como identificar o que os estados podem ou não regulamentar sobre a magistratura sobre o regime jurídico dos magistrados direitos deveres promoção seleção nada é tudo Loman o que o estado pode falar é sobre a divisão do Estado em comarcas e varas e quantos cargos tem

de juízes e a remuneração então comarcas e varas cargos e remuneração o estado pode qualquer outra coisa sobre o regime jurídico dos magistrados direitos deveres promoção disponibilidade seleção concurso tudo isso é matéria de lei complementar Nacional beleza maravilha show de bola então agora vamos seguir para mais uma questão que vai dizer o seguinte ó nos termos do artigo 125 parágrafo 3º da Constituição da República Lei Estadual poderá a criar mediante proposta do TJ a justiça militar Estadual constituía em primeiro grau pelos juízes de direito e conselhos da justiça militar e em segundo grau pelo próprio

Tribunal de Justiça ou por TJ Militar se tiver mais de 20.000 integrantes das forças militares estaduais à luz da classificação das normas constitucionais é correto afirm mar que nós estamos diante de uma Norma gente essa não é uma Norma que tem aplicabilidade imediata Essa não é uma Norma que sozinha está criando a justiça militar estadual ela está permitindo que O legislador Estadual caso queira institua institua crie a justiça militar Estadual então é uma Norma constitucional que não se aplica sozinha né é uma Norma constitucional que depende de regulamentação é uma Norma constitucional que não é

autoaplicável que não tem aplicabilidade imediata é uma Norma constitucional de eficácia limitada mas Mais especificamente a norma de eficácia limitada Pode ser programática que estabelece objetivos e metas ou institua que prevê a criação de um órgão é justamente o cas né então aqui nós estamos diante de uma Norma de eficácia limitada não é plena não é reduzida com aplicabilidade direta nem tem essa categoria não é contida é limitada mas não é limitada programática é limitada institua que prevê a instituição que prevê a criação nesse caso de uma determinada de uma determinada de um determinado órgão

ou entidade beleza show de bola então próxima questão vai dizer o seguinte são órgãos do Poder Judiciário e pede para assinalar a afirmativa correta na prova da FGV vou relembrar não tenhamos pressa mas não percamos tempo dá uma olhada no enunciado Às vezes o enunciado dá para você passar batido como é o caso aqui tá Então beleza vamos seguir aqui então o Supremo Tribunal Federal o Supremo Tribunal Federal ele compõe-se de 11 ministros verdade escolhidos dentre cidadãos com mais de 40 não é com mais de 35 e menos de 60 anos de idade não é

menos de 70 é entre 35 e 70 de notável saber jurídico e reputação ilibada a letra A tá fora tá errada por essa questão aqui beleza maravilha letra b o Supremo Tribunal Federal julgará mediante recurso ordinário as causas decididas em única ou em última instância quando a decisão recorrida contrari dispositivo da Constituição tá errado o tipo de recurso o recurso atenção o recurso para levar de um TJ ou TRF questão constitucional ao STF não é o recurso ordinário recurso ordinário é para rejulgamento da causa recurso ordinário é para o tribunal atuar Como Uma Nova Instância

o recurso para levar ao Supremo um tema constitucional é o recurso extraordinário o famoso re então aqui está errado o nome do recurso artigo 102 inciso terceiro da Constituição Federal o recurso para levar a matéria a matéria constitucional o Supremo é o re lembrando né que de decisão de TJ ou TRF podem caber dois recursos se o tema do recurso é a correta interpretação aplicação de lei federal é resp pro STJ mas se o tema do recurso é matéria constitucional é recurso extraordinário para o STF beleza maravilha tem casos de recurso ordinário pro supremo o

problema da letra B é que recurso ordinário não é por essa razão causa decidida em ú única ou última instância quando Contrariar dispositivo da Constituição tá bom letra e desculpa letra C 1/3 dos lugares dos tribunais dos estados e do DF territórios será composto por membros do Ministério Público com 5 anos de carreira indicados em lista sextupla pelos órgãos das respectivas classes aqui tá tudo errado aqui tá tudo errado Primeiro Erro a fração não é 1/3 é 1/5 1/5 dos lugares dos lugares dos tribunais dos Estados será composto por membros do ministério público e da

OAB faltou aab também tá o ministério público e a OAB com mais de 10 anos de carreira e não de 5 anos indicado em lista cupla e em lista Tríplice do tribunal e tem também a lista trplice do tribal vamos aproveitar pra gente revisar essa questão aqui relacionada ao quinto constitucional pessoal artigo 94 o que que eu vou ter 1/5 das vagas vem do Ministério Público ou da OAB o Ministério Público OAB faz uma lista cupla mandam isso para o tribunal que vai ter a vaga provida que dos seis vai reduzir a três vai fazer

uma lista Tríplice que vai então mandar isso para o chefe do Poder Executivo que vai nomear um desses membros da lista triplice tá então de qualquer jeito a letra C tá completamente errada letra d o Tribunal Superior do Trabalho o TST compõe-se de 17 ministros no não vou nem continuar a ler são 27 27 ministros resposta vai ser a letra e o CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos admitida uma recondução existe até essa questão assim perfeita ela não tá perfeita porque tem um membro do CNJ que ele é membro Nato é

membro autom que é o presidente do supremo mas realmente é o dispositivo constitucional o a regra do artigo 103b da constituição ele vai dizer que o CNJ tem 15 membros mandato de 2 anos admitida uma recondução para mais 2 anos Tudo bem então dentre as alternativas apresentadas realmente aqui essa questão aqui essa questão aqui é a letra e próxima questão vamos ver aqui ó o município beta o município Beta celebrou um ajuste com a organização internacional Alfa cuidado pessoal olha só essa questão aqui é manjima em prova da FGV tanto que eu vou aproveitar e

vou fazer uma revisão isso aqui cai direto eu tenho essa questão aqui na minha lista da FGV acho que é uns 10 anos tá eu só vou trocando por uma versão mais nova Sabe aquele pessoal que só compra o mesmo carro e só faz trocar o ano do carro sou eu com essa questão aqui sempre aparece em prova da FGV eu só vou botando a versão mais nova essa é de 2024 Essa é de 2024 tá pessoal então vamos lá vamos relembrar isso daqui ó são as chamadas causas internacionais causas internacionais vamos relembrar aqui se

for uma causa de estado estrangeiro um país estrangeiro ou um organismo internacional se for contra União estado DF ou território aí a causa é de competência originária do Supremo Tribunal Federal Artigo 102 inciso 1 a linha e porém porém se for contra município ou pessoa que são as outras hipóteses né Se for contra município ou pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil vai ser competência originária do juiz Federal da Primeira Instância artigo 109 inciso 2 com recurso cuidado com o nome do recurso com recurso ordinário para o STJ para o Superior Tribunal de

Justiça 105 inciso 2 ainha C Eu recomendo fortemente você ler esses artigos que eu tô citando aqui tá recomendo fortemente Então volta para questão ó aqui é o município Beta Olha só vamos ver aqui o município Beta contra uma organização internacional apesar de ter sido exitosa surgiu um conflito de interesses em situações dessa natureza considerando os basamentos a competência para processar e julgar a causa parou parou aqui não é a competência para julgar eventual recurso que seria do STJ é a competência para julgar a causa Ou seja a competência originária a competência originária aqui vai

ser de quem vai ser do juiz Federal da Primeira Instância com recurso ordinário pro Superior Tribunal de Justiça beleza pessoal maravilha então Maravilha Então veja só Aproveitamos e revis essa questão das causas internacionais pessoal tá pedindo aqui para eu dar uma revisada nas normas de eficácia limitada vou dar uma revisadinha tá vamos ficar com tempo hábil vou dar essa revisadinha perguntando também se a a a hora da verdade é só questão é questão e revisão por intermédio de questão né É mais ou menos isso isso daqui é como Particularmente eu costumo trabalhar a questão da

hora da verdade que é revisão por intermédio de questões Então vamos pra próxima e Última Questão eu aproveito para dar uma revisada nas normas institutivas que o pessoal tá pedindo para relembrar aqui então vamos lá Maria Ana e Antônia 2024 é tudo questão de do da FGV 2024 tá pessoal então vamos lá Maria Ana e Antônia realizaram um debate em relação às características comuns aos recursos especial e extraordinário Re e o resp vamos relembrar Olha só recurso extraordinário é diferente do resp do recurso especial o recurso extraordinário é dirigido ao STF o recurso especial é

dirigido ao STJ o recurso extraordinário pode ser de decisão de TJ de decisão de TRF ou de decisão de Turma Recursal de Juizado Especial o resp do STJ não não cabe resp de decisão de Turma Recursal de Juizado Especial aí é TJ e TRF só recurso extraordinário é para julgar a matéria constitucional recurso especial é para julgar a matéria lei federal e tem outra diferença o recurso extraordinário você tem que demonstrar a repercussão Geral das questões discutidas no caso enquanto no resp você vai ter que demonstrar a relevância da questão Federal quando isso for regulamentado

você vai ter que demonstrar a relevância da questão Federal quando isso for regulamentado por lei Porque aqui nós estamos diante de uma Norma de eficácia limitada nós estamos diante de uma Norma que ainda não produz todos os seus efeitos lembrem a norma constitucional de eficácia limitada é aquela que ainda não produz todos os seus efeitos é aquela que só vai produzir todos os seus efeitos depois que for regulamentada aí a norma de eficácia limitada se subdivide tem a norma de eficácia limitada programática que estabelece objetivos e metas como os objetivos fundamentais da República etc e

existe a norma de eficácia limitada institutivo vai ser criado um órgão ou entidade beleza maravilha então então vamos lá Maria defendia que ambos então Maria defendia que tanto o re quanto o resp deveriam ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal Maria já tá errada o re é processado e julgado pelo supremo o resp não então já vou tirar a alternativa que Tod Ah não pera aí todos estão errados Pode até ser né todos estão errados Pode até ser eu pensei que era todos estão corretos não todos estão errados ainda pode ser vamos ver então

eu vou tirar onde tem Maria letra D Maria tá certa letra e Maria tá certa Ana Ana sustentava que ambos exigiriam que a causa fosse julgada em única e última instância é Ana tá certa porque os dois são recursos excepcionais são recursos excepcionais ou seja eles exigem O esgotamento das instâncias Ordinárias Ou seja que seja algo julgado em única ou e última instância que as instâncias Ordinárias estejam esgotadas e eles exigem também o é questionamento Ou seja você tem que já ter levantado a bola você tem que já ter levantado a temática antes lá no

tribunal de origem tá beleza maravilha então Ana tá certa então apenas Antônia já tá fora e todos estão errados já tá fora então eu já sei que Antônia vai est errada também porque Antônia observou que ambos poderiam ser interpostos respectivamente após o julgamento dos recursos ordinários pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal Não não é que eu levo um recurso ordinário ao ao STJ e ao Supremo e depois eu interponha re e resp não é essa situação é da decisão de TJ ou TRF eu já interpon ou o re ou o resp

tá Então nesse caso aqui eu não vou interpor após o julgamento do recurso ordinário pelo STJ é que eu interpon o recurso extraordinário e após o julgamento do recurso ordinário pelo Supremo é que eu entro com resp no caso Antônia tá dizendo até que eu poderia entrar com resp contra decisão do supremo o que não faz nenhum sentido Então realmente aqui Antônia viajou completamente Antônia tá errada apenas a afirmação trazida por Ana é que está correta beleza maravilha show de bola Então pessoal bom pessoal pois bem então com isso daqui a gente finaliza as nossas

questões aqui as questões que eu selecionei tá aqui a gente fez olha só o pessoal tá dizendo a gente já fez mais de 50 questões aqui da FGV sobre a temática de Direito Constitucional deu pra gente revisar bem eu quero que se você tiver gostado da aula deixe aí o seu joinha deixe aí o seu curtir Tá bom quero agradecer mais uma vez ao Estratégia Concursos por essa oportunidade est aqui conversando com todos vocês e revisando Espero que ajude a prova de vocês do trf1 tá E espero inclusive frequentemente encontrá-los quando for fazer uma visita

lá no trf1 no setor de autarquia Sul aqui em Brasília a gente possa se encontrar possa tomar tomar um café e possa comemorar essa sua vitória beleza um grande abraço pessoal e até a próxima [Música] Us [Música] [Música]