Lei 14.133/21 e a responsabilidade dos servidores em licitações: O que você precisa saber?

[Música] Oi pessoal tudo bem sou Leonardo ladeira e tô aqui mais uma vez com vocês em mais um episódio do compras públicas na prática o podcast que traz as discussões a respeito da da legislação de compras brasileira não só 14133 mas inclusive os demais regulamentos que estão em vigor pro debate para trazer para vocês de forma clara e objetiva aquilo que há de mais novo do entendimento de como é que essas leis estão sendo efetivamente tratadas dentro do país hoje a gente tem uma convidada aqui para tratar de um assunto super bacana que é as

responsabilidades da administração pública e os recursos administrativos e que vai eu tenho certeza que dar que vai dar um show porque é uma das pessoas melhor Preparadas que eu conheço que eu tive o prazer de conhecer nesses 20 anos de de assunto compras públicas eu não tô aqui jogando Confete não eu conheço pouca gente que tem essa firmeza que a doutora Ana Luisa Jacobi sobrenome de peso vamos combinar tem para apresentar e eu vou tomar o direito aqui me dá o direito Ana antes da gente começar de ler o seu currículo tá para não correr

o risco de de errar em nada Vamos lá doutora Ana Luísa Jacobi é advogada sócia diretora executiva da Jacobi Fernandes e rolon advogado ados Associados é pós-graduada em Direito Administrativo pelo idp e gestão de empresas pela FGV também é mestre doutorando em Direito Administrativo pela PUC de São Paulo membro da International bar Association do do Instituto de Direito Administrativo sancionador brasileiro e do Instituto Nacional da contratação pública por fim é consultora e diretora executiva do Instituto protege Ana bem-vinda Obrigada eh aliás doutora Ana né bem-vinda aqui e muito obrigado por separar um tempinho para poder

falar de um assunto tão relevante com comigo e com o nosso público que tá nos acompanhando Oi Léo obrigada obrigada pelo convite a honra é minha de estar aqui no podcast de vocês que é referência quando a gente vai falar de de licitações debater eu sei do do seu trabalho do trabalho de todos aqui eh para convidar profissionais sérios né pra gente de falar e realmente poder transmitir conhecimento e ajudar a administração pública de alguma forma nesse desafio tão grande que el li dar com as compras públicas com uma lei nova uma lei complexa com

vários outros normativos que estão saindo fresquinhos aí e Agradeço pelos elogios ficou muito honrada são muito merecidos é eu eu brinco que a minha grande vantagem é porque enquanto o pessoal Lia eh via rele né eu estudava a lei de licitações brincando mas assim eu comecei a trabalhar cedo cedo com o professor jacobis foi muito importante para para poder e desde cedo aprender essa a realidade desse tema né que eu sou apaixonada eu acho que é muito muito bom muito incrível e pouca gente sabe mas quando eu comecei a estagiar com ele lá com 17

anos eu eh minha tarefa era fazer a primeira resposta às perguntas dos Servidores Públicos a gente tinha um canal de perguntas né então foi assim que eu que eu aprendi pudi já aa desde ser da realidade dos Servidores né os desafios que eles passavam Então acho que isso somou muito para paraa minha carreira Com certeza e deixa bem claro um ponto que cenis é é o grande motivador desse canal é que você deve ter tido contato com o o tamanho eh da do desalinhamento da que a gente tem na nas oportunidades de Formação desses desses

servidores públicos nas três esferas do país né o acesso a conhecimento ele é muito mais difícil na na Esfera Municipal né Principalmente no pequeno município então quando a gente pega um um nome gigante como o seu e traz para fazer um debate e leva de forma gratuita aberta para para esse público eh para levar um conhecimento específico que muitas vezes ele não tem onde procurar tá eu sei que a gente tá colaborando para melhorar com a administração pública e consequentemente para melhorar um pouquinho a cada dia com a vida do cidadão brasileiro então isso pra

gente é muito significativo parabéns pela iniciativa Obrigado vamos começar vamos começar vamos lá então eu vou começar com uma pergunta formal Mas você sabe que que como é que funciona a história depois é e tocar a conversa eh de modo geral como é que a lei 14133/2021 direciona as responsabilidades da administração pública em processos de compra e contratos eh eu sou também suspeita para falar da da lei 14133 porque eu acho ela uma lei muito organizada então quando a gente fala eh sobre eh o direcionamento das responsabilidades ela é uma lei que primeiro tem um

capítulo específico sobre os agentes públicos coisa que não tinha na lei anterior então tem as definições muito muito mais bem estruturadas a gente fala de segregação de funções a ideia de você realmente individualizar a as funções de cada servid a gente fala de gestão por competências que é uma questão que eh é era pouco falada até então na administração pública Então eu acho que que ela trabalha mais com uma ideia de uma eh uma administração pública mais organizada né então acho que esse é o principal ponto para você poder falar de responsabilidade da administração pública

Eu acho que o segundo ponto é fortalecer o planejamento é uma lei que a gente trata muito mais eh tem muito mais dispositivo sobre a etapa do planejamento então exige mais responsabilidade da administração pública nessa etapa mas a consequência que que Como tudo na vida quanto mais bem planejado melhor executado né então a ideia dá um pouquinho mais de trabalho é uma lei mais complexa mas ela dá muito mais segurança jurídica né para os servidores públicos na minha visão não eu eu tendo a concordar mesmo e é um e é um problema meio que crônico

do Brasil né baixa profissionalização em uma série de de camadas que a gente espera que isso tudo que a lei tá trazendo aí reforça ao longo do tempo eh e também essa baixa preocupação que é quase que cultural né com essa questão do planejamento então da da ênfase que eh você tem que planejar o que você tá fazendo é fundamental tem a gente tem que parar de de enquanto nação só achar que a gente tem que reagir as à Inter in temperes que são apresentadas pra gente todos os dias b e a Agora você falou

em etapas planejamento contratação vamos falar um pouquinho delas como é que é o papel desses gestores nesse processo é a a a ideia que a lei trouxe né é como eu falei essa questão da segregação de funções qual que é qual que era a questão e por que isso é tão importante lá atrás 98 2000 os tribunais de contas eles eh responsabilizavam pregoeiro por etapa de planejamento então ah teve direcionamento na licitação tudo bem mas o o pregoeiro ele não tem muita ingerência sobre isso faz sentido responsabilizar ele eh quando a gente falava princialmente a

autoridade máxima do órgão pera aí normalmente a autoridade máxima dependendo uma prefeitura é o prefeito ele tem tanta coisa para fazer Imagina você exigir dele que a pesquisa de preços não foi bem feita então a gente sempre defendeu a ideia da individualização da conduta quando você tá punindo um servidor público e a gente sabe o quanto que é ingrato essa punição porque ela envolve até eh montante naé valores então às vezes você tá lidando com uma licitação de milhões você é um servidor público que tem uma remuneração eh de quatro dígitos você vai ser responsabilizado

com o seu patrimônio então é algo muito sério então você tem que ser e por isso esse essa importância desse cotejo pera aí a minha conduta contribuiu paraa ocorrência disso ou não então a gente sempre define essa questão da individualização da conduta eh e portanto essa ideia da segregação de funções você dividir as responsabilidades eh na etapa de planejamento Quais são as responsabilidades do do do agente quem é quem vai ser o agente essa divisão Tá bem estruturada ela é muito importante para você poder cobrar da pessoa certa e para obviamente essa pessoa ela ela

ter mais eh expertise no que ela tá fazendo você não tem que exigir dela o conhecimento da da Lei completa né da Lei como um todo então cada um no seu quadrado né a gente definir isso bem então quando a aa define lá na etapa de planejamento a gente tem um plano anual de contratações que ele é tão importante Tenham cuidado façam seu plano Isso é uma segurança pro pros gestores Vai facilitar muito mais as as compras cotidianos né Eh aí a gente tem a etapa lá de fazer o etp o estudo técnico preliminar Então

quais são os cuidados eh a gente brinca que o etp é Apesar dele ser falado muito pouco na 666 é o que a gente deveria tá ter feito antes de você chegar num numa num edital então eu pesquisar o mercado eu vi qual que é a melhor solução eh a gente sou advogada a gente defende servidores muitas vezes eles são eh chamados a se defender eh de questões que ocorreram 5 10 anos depois e aí quando você trabalha com servidor né de carreira ah naquela licitação por que que eu escolhi aquela solução pera aí mas

se você faz do etp já tá escrito lá muitas vezes o o trabalho dos órgãos de controle eh se você deixa isso claro né os motivos pelos quais você escolheu determinado determinada solução que você quer licitar Eh Isso facilita também o trabalho deles você eles vê a sua motivação eh Veja a a sua motivação não tem que ser igual a deles mas ela tem que fazer sentido ela tem que esto né né ela tem que ser ela tem que ser dentro dos parâmetros legais e funcionar bem pro seu óg Afinal é você Você que sabe

as dores do seu órgão Você que sabe as suas dificuldades né e isso é uma outra questão que a gente sempre defendeu é é injusto os órgãos de controle chegarem depois de tanto tempo eh para poder falar poxa mas esse caminho que você escolheu resultou nisso E isso não foi legal porque você lida com o que tá acontecendo ali naquele momento né é fácil administrar olhando pro retrovisor né O que já aconteceu é mole quero ver decidir na hora decidir na hora com uma uma penca de demanda de tarefas né Então as responsabilidades ao meu

ver elas estão mais claras T etapa de planejamento Ah o os pap o papel do agente da contratação ele tem que impulsionar o o processo né ele tem que resolver as dúvidas lidar com com a interlocução com os licitantes e a etapa de fiscalização né então Eh ela tá mais bem definido na lei e ela segue uma lógica que ao meu faz muito sentido comersa com o papel de cada eh servidor que tem que ter nessa divisão de competências e depois depois a instrução do processo depois caminho então pr pra execução fiscalização Enfim acho que

é tá muito mais bem organizado você eu já saindo da já saindo do do do enredo aqui mas eu acho que é importante a gente tratar um pouquinho disso um dos concordo integralmente que isso que isso é fundamental aliás eu eu vejo isso quando eu vejo isso aparecendo na lei eu vejo que alguém escutou coisas que o o povo já vinha falando com muita atenção né nesse ponto ele foi muito feliz porque era comum a gente escutar que ah você tem que tomar a decisão A decisão é sua né mas para não enlouquecer e para

não ter que responder Depois sem nem lembrar mais o que aconteceu porque foi há 10 anos atrás escreve sim é n no itp já meio que obriga que você faça isso né que você coloque no papel aquilo que te que passou pela sua cabeça né como é que foi to a estrutura do raciocínio é importante que isso aconteça é não e evita aqu ela eu fiz porque meu chefe mandou né você vai escrever isso então exige mais responsabilidade do do Servidor é é assim é é um eh você pode achar que você tá perdendo naquela

hora poxe tem que fazer um ATP nossa dá trabalho e tal mas você tá ganhando lá na frente então eh eh eu acho que isso é fundamental você você ter essa visão né de de colocar no papel você realmente eh justificar Porque que você tá fazendo de determinada forma acho que faz muito sentido faz sim eh e eu vejo o desafio complementar Aí é pro pequeno município né que é o nosso principal usuário pelo Brasil afora e que eu vejo que o problema disso é que você Exige uma estrutura maior do que a que a

gente tem hoje tá E só reforça o bacana de você ter etapas né prazo maior para certos ajustes do pequenininho porque para para cumprir certas coisas ele vai precisar contratar né ele vai ter que ampliar quadro é e essa Então foi uma das questões mais polêmicas quando saiu ali ainda é a mais polêmica né poxa Servidor Público efetivo a gente tá falando de um município pequeno que não tem como lidar com isso né Eh Esso é um é um ponto se dos debates que é fundamental é Norma geral é Norma específica todo mundo fala sobre

isso eu acredito que eh eu entendo que é Norma específica eh e entendo que eh a gente tem que lidar com o que a gente tem não adianta você fazer uma lei é que ela não pode ser aplicada Então como que você resolve essa questão a nossa recomendação é baixar regulamento e motive né explique porque que no momento não é possível fazer da forma que a lei determina E aí separar o realmente o que é mais importante então é a etapa de planejamento Quem cuida da etapa de planejamento não pode conduzir a licitação e o

que dá para fazer é que a gente defende por exemplo o jurídico é o jurídico não precisa ser Servidor Público efetivo né e eh quando for uma licitação que envolve questões jurídicas o jurídico pode ajudar na etapa de planejamento né então é a gente regulamentar as situações que que você sofre no seu município né Eu acho que essa é a saída que a gente tem para esse dispositivo que é tão polêmico né Tem gente que defende ah mas tem que fazer concurso público tudo bem mas é é complexo né a gente tá falando de orçamento

público existem regras específicas na lei orçamentária para você não ultrapassar eh os gastos com pessoal eh eu eu sei que a lei foi sensível Aos aos pequenos municípios em vários dispositivos mas esse é um ponto que que deveria também ter essa sensibilidade né deveria ter um um prazo para para que isso pudesse ser concretizado você vê espaço para bpo para para terceirização desse tipo de de função contratar eh uma estrutura para para atender não digo todos mas partes específicos do da especificação do planejamento algo assim sim eh eu o acho que o artigo oitavo parágrafo

terceiro ele prevê quando são eh compras mais peculiares mais complexas é possível você ter uma equipe de apoio Acho que sim existem vários eu conheço vários órgãos da administração pública federal que na etapa de fiscalização contratam eh até porque tem uma maior expertise então uma fiscalização de obra fo acho que faz todo sentido eh eu o que eu acho que é importante é ter uma governança muito bem estruturada fundamental Claro claro fundamental porque e aí e aí ter eu acho que é mais complexo ainda eh você poder ter essa regulamentação muito bem feita Então quando

você fala assim poxa etapa de planejamento a lei tá clara você pode contratar né para te ajudar a fazer um projeto básico um projeto executivo você pode contratar uma empresa que detém norral daquilo ela não pode participar da licitação obviamente né Eh agora para a gente da contratação que que você acha você acha que é viável não eu sinceramente eu não tenho opinião formada é é um debate que eu tô trazendo exatamente para para colher Mais uma visão da coisa porque eu já escutei gente falando olha eh a gente não tem estrutura aqui e a

gente não consegue ter tá então como é que eu vou fazer eu tenho que botar alguém que saibe o que tá fazendo então eu vou terceirizar tá E alguém e já escutei daquela o outro lado também como é que eu terceirizo Isso é IMP possível terceirizar eu eu fico sinceramente na dúvida eu ainda não tenho opinião formada não então o que eu acho que é complexo é assim a gente é tomar cuidado para isso não virar um nicho de mercado onde que que só se pense no no preço sim então assim fazer um pregão para

isso Será que é o caso um pregão para para para uma equipe de apoio eh os eu acho que os critérios técnicos é como é que contrata né Eh e acaba que é uma relação que você vai ganhando confiança então Eh você vai poder sempre contratar a mesma empresa a gente tem uma tese assim que que eu acho que é interessante que eh nas contratações diretas é possível fazer registro de preços a lei Deixa claro a isso né apesar de ser uma questão que é de difícil operacionalização então seria possível você fazer um registro de

preços por exemplo no notório especialista naquela área e para para ele te ajudar eh em cada licitação E aí você demandaria Ah vou fazer oito licitações complexas no ano demando ele tá o valor lá já já registrado né o preço dele registrado ele poderia te ajudar e eu acho que então respondendo essa pergunta realmente não tinha refletido muito sobre isso Ela é possível mas eu acho que vai exigir de quem tá lá na lá no no alto né na ponta é um realmente um conhecimento técnico bem elevado para fazer Essa gestão dessa dessa equipe né

E aí no município será que isso é viável tem que refletir mas mas eu acho que em relação a obras faz muito sentido muito e aí em estações mais complexas Ok já ajuda um bocado né porque exatamente nessa área de de de complexidade maior que o pequeno tem mais dificuldade né então e vamos combinar é muito mais fácil errar quando você não tem ideia do que você tá fazend É verdade bom ponto e até para ter espaço para in né como é que você vai Inovar no edital fazer uma audiência pública se você não não

consegue conversar com o licitante você não sabe nem o que que ele tá falando né de inovação para fazer um diálogo competitivo Imagina é muito complexo muito complexo e nesse ponto aí eu eu entendo que a questão da governança a gente tem que deixar claro inclusive o papel por exemplo eh Imagine que que isso vira um serviço Aliás se você procurar você vai ver que tem movimento nesse sentido Tem empresas que estão se propondo a fazer esse tipo de coisa a gente enquanto plataforma não vai participar desse mercado nunca né porque a gente entende que

a gente é só a plataforma e para ser plataforma do jeito correto eu não posso interferir no processo licitatório propriamente dito né eu sou só o lugar que registra e operacionaliza o que aconteceu eu não tomo decisão né a decisão perfeito regra de negócio que tá amarrada em sistema ou do ator que tá ali Claro sim na hora que eu viro ator eu tenho um problema aí de de conflito de interesse que que que não caberia mas eu fico imaginando que talvez caiba sim para alguns casos esse o nascimento de uma vertente comercial por assim

dizer nova né Tem uma atividade comercial nova e que principalmente nessa área da Alta complexidade Faz muito sentido saúde transporte tem tanta coisa que tem conhecimento específico como é que você como é que você especifica um equipamento de alto custo na área de saúde é esse Ou aquele sabe até para fazer esse tipo de avaliação é complexo precisa É verdade bom ponto realmente faz todo sentido né agora no meio do caminho a gente tava falando ali do fazer certo tem hora que não foi feito certo né como é que a lei trata essa responsabilização nos

casos de regularidade principalmente no cenário que eu tô que eu tô administrando boa fé do do Servidor né porque a gente vê com muita frequência questão dessa diferença de nível de formação uhum gente que fez algo errado porque não entendeu o que tava fazendo algo errado Não é porque ele queria cometer um ilícito né mas ele acabou que errou é tal a diferença do dolo e da culpa exatamente que eu acho que a maioria eh eu tendo a crer e tamb que é o que a gente vê tanto né do dos dois lados né então

quando está em sala de aula conversando com os servidores é é a falta de conhecimento eh ou às vezes a enfim alguma eh confusão são são muitas etapas é um processo muito complexo né Eh fazer uma licitação basta olhar a lei esse essa a quantidade de dispositivos que a gente tem então eh a lei a nova lei a 14133 ela veio eh eu acredito que tem três pontos dela que que ajudam para mim eles são uma resposta aquele fenômeno que todo mundo fala agora já até já até popularizou demais que é o apagão das canetas

né a gente tinha servidores que tinham medo de decidir preferiam ser protocolares eh decidir eh sem Inovar ou até enfim de uma forma muito muito conservadora eh com receio da responsabilização deles então é a gente separar o joio do trigo é separar quem não fez porque não sabia que tava errado porque não tinha conhecimento eh porque naquele momento era a melhor opção do daqueles que cometem né fraude o dolo etc que tinham a intenção né de de fazer algo eh então por isso a lei traz penas mais rígidas para esses que cometem eh que agem

com dlar e com fraude E no caso do da boa fé ela tenta dar mais espaço pro pro servidor então eh a primeira o primeiro ponto reforça a aplicação da lindb reforça Porque já era para ser aplicar já já no ordenamento ela já prevê a a aplicação né ela se aplica na Esfera administrativa também então lá no artigo 5to tem os princípios e também a aplicação da lindb E aí a lindb tem três dispositivos que eu sou uma fã também deles O primeiro é o 22 que ele fala que na interpretação das normas a gente

tem que levar em conta os obstáculos e as dificuldades reais do Servidor Público Então isso é maravilhoso né você Se isso for aplicado eh na prática e os órgãos de controle T evoluído a gente consegue perceber esse essa sensibilidade né Isso é muito bacana o 23 que quando e a decisão administrativa for gerar uma nova interpretação por um novo dever eh tem que ter um regime de transição Então veja eu criei uma nova obrigação é que eu acho que essa é uma das maiores dificuldades que que os servidores públicos têm tem a súmula 222 lá

do tribunal de contas que eu falo que todos os tribunais de contas todo mundo tem que seguir o posicionamento do Tribunal de Contas e a jurisprudência do tribunal então gente é São tantos acordos sai tanta coisa você se manter atualizado sobre isso impossí é impossível é um ato de coragem você trabalhar com com as compras públicas então ok mudou de e de entendimento a gente lida muito com aquela questão da mudança de de entendimento em relação a cicr sinap nos cursos das obras públicas eh mudou o entendimento tem que ter um período de transição né

a gente lida com um monte de normas um monte de leis enfim o Brasil é craque em fabricar leis e tá como é que a gente tem que internalizar isso né então eu acho esse positivo ótimo e o 28 que é aquele que ele fala que o agente só vai ser responsabilizado no caso de dolo ou erro grosseiro né então ele reforça a aplicação da lindb E aí a gente tem que trabalhar o quê o dólar quando você tem intenção tem que ser demonstrado o erro grosseiro é aquele que é mais sensível o que que

é erro grosseiro né os tribunais de contas entendem que é o que eh foi que um homem médio não cometeria o que que é um homem médio né o que que era obrigação saber e aí para não ultrapassar muito tempo acabo me empolgando fal tranquila fica tranquila tá ótimo o os tribunais eh o TCU posso falar mais do TCU ele acabou em alguns momentos tipificando algumas condutas como erro grosseiro então por exemplo Ah não fiz uma uma pesquisa de preços eh não respeitei o dispositivo da Lei isso é erro grosseiro não é assim que a

norma trata a norma trata que você tem que analisar é é um critério subjetivo você tem que analisar se aquele Servidor Público ele Detinha o conhecimento para aquilo e naquela hipótese era considerado um erro grosseiro isso é muito importante porque senão você vai tipificar ah isso daqui é erro grosseiro isso daqui não é e não não é esse o objetivo da Lei ela fala que eh essa sensibilidade de você analisar a situação concreta naquela situação isso poderia ser considerado um er grosseiro Ok então lembrar disso quando vocês forem fazer suas defesas enfim eh Espero que

não precisem né E e aí os outros dois dispositivos Então a gente tem a lindb que foi muito bacana para eh para ajudar a reforçar que aquele servidor que a de boa fé ele não vai ser responsabilizado e os outros dois que são a questão da que nas contratações diretas eh só há responsabilidade solidária e tal quando tem é realmente também eh fraude dólar ou erro grosseiro e consequentemente isso é bom tanto paraa administração pública pros servidores quanto pro pro pro não licitante pro contratado porque ele não acaba não não sendo uma licitação que existia

muito na antes da 14133 antes das alterações da lei de improbidade aquela ideia de que se você contrata um notório especialista pro serviço e não não era necessário o notório especialista na visão dos órgãos de controle ele responde com você os dois vão tem que devolver o dinheiro e os dois ainda tomam uma ação de improbidade então pera aí calma eh agir o comó agiu com eh com a intenção de fraudar um processo licitatório ou não existia dúvidas fazia sentido que ele escolhesse é um notório especialista para aquele caso uma contratação direta nos outros dispositivos

é da dispensa né Eh e eu acho que isso é muito importante reforça também a ideia de que eh enfim eh existem situações que vão existir dúvidas a gente sabe que a contratação direta é a realidade né Eh então você querer punir você querer colocar todo mundo num num pacote Ah é só o fato de ser contratação direta todo mundo tem que responder não não é por aí E o outro que é o artigo 169 que ele fala lá sobre a atuação dos órgãos de de controle e o acho que eu incis o primeiro ele

fala sobre impropriedades formais Então quando você detecta impropriedades formais que são o quê irregularidade de baixo potencial que não tem débito né Eh o órgão ele tem que mitigar e a ocorrência dessa irregularidade de duas formas capacitando aquele servidor bacana né isso é fantástico eh e a segunda forma verificando os controles preventivos então fazendo uma gestão de riscos Por que que aquilo aconteceu era era por falta de conhecimento dele usou um modelo que já tava aprovado pelo jurídico que tinha aquele erro então é fazer a gente refletir sobre o erro né e não punir né

Isso é muito muito muito bacana e o segundo é quando tem débito por qu ele fala sobre individualizar as condutas então verifiquei o que que tem um potencial lesivo realmente Foi algo que deu prejuízo pra administração pública eu vou eh verificar qu Quem foi o responsável e então não vou botar todo mundo no pacote né antigamente Tribunal de Contas os órgãos de controle eles tinham problema licitação chamava todo mundo né aí tava todo mundo na sexta exato aí você recebia aquela carta é bem bacana que é pague o valor que eles quantificam como eh débito

ou apresenta aí você já ele já trazem um valor você já desmaiou porque tá fazendo uma liação deses 5 milhões 10 milhões os nossos clientes meu Deus eu nem vi a segunda parte que é ou apresente defesa se você se você achar que é interessante eh achar que é interessante não Gente desculpa Ou se você quiser apresentar defesa prazo lá de de 15 dias para liações de defesa mas eh então agora existe a obrigação os órgãos de controle eles têm feito isso Tribunal de Contas da união é vanguardista nisso de você individualizar as condutas então

pera aí Quem é responsável pelo qu a sua defesa tem que ser baseada Tem que focar no que qual é a conduta que você que você fez que contribuiu para aquele dano isso é ã um uma forma de usar o princípio da ampla defesa de contraditório no seu nível mais elevado Então você sabe o que que você tá se defendendo antigamente a gente não sabia tinha que sair se defendendo de tudo tudo da desde do orçamento se tinha orçamento não tinha orçamento até até execução contratual independente Onde você tava é então isso é muito bacana

Nessas horas eu vou puxar um pouquinho da sardinha do processo eletrônico porque ele faz uma coisa de forma Quase que automática quer deixar claro quem fez o quê isso é muito legal o Rastro né o Rastro a rastreabilidade da da ação Eu falo sempre eh O Agente público tem autonomia para tomar uma série de decisões do processo o que que ele não tem é o direito de achar que não vão saber que foi ele porque Vão então aí você tem todo um acompanhamento de histórico tá e a gente até costuma dar uma dica em treinamento

olha via de regra se você tá tomando uma ação que alguém tá pedindo para justificar é porque você tá saindo do fluxo normal previsto Você saiu do Você saiu do do do tronco principal do do processo e às vezes é necessário tá Vai desclassificar alguém alguma coisa então toda vez que tem uma justificativa pensa com carinho nela tá porque isso vai ficar registrado no papel tá isso vai tá sendo parte do do do processo e isso vai poder ser resgatado a qualquer tempo e a qualquer hora a partir dali tá então é é a chance

da pessoa inclusive pensar É isso mesmo que eu tenho que fazer refletir um pouquinho né É verdade aí tem alguns dispositivos acho que não me lembro quantos mas que eu contei que falam de motivar o justificar na lei mas tem alguns Acho que são mais de 10 e aí você tem essa reflexão é OK não vou seguir a lei motivar justificar né Eh isso e e uma uma motivação fundamentada né que faça sentido sim ah sim por que você fez isso porque eu quis isso vai voltar para você com certeza aham ah entre a sua

justificativa aqui XXX melhor não tá justo acontece vez o outro acontece Eh agora nessa hora eh Quais são os erros mais comuns que a gente tem acompanhado olhando do lado do jurídico tá porque afinal de contas é o erro que que que tá que já subiu de esfera né já subiu de de fase né Eh Quais são os mais comuns no na etapa da na análise dos recursos né administrativos é o que a gente vê assim na prática os erros mais comuns ainda tem eh lá principalmente na lei anterior era estão do pregoeiro querer decidir

o recurso né a nova lei ela deixa claro que isso é muito bacana que o agente da contratação ou o pregoeiro eh ele a ele Analisa ele dá a sua opinião Se ele quiser ele pode até se retratar eh da decisão de de inabilitar alguém mas se ele não concordar com o recurso Ele tem que submeter a autoridade superior Então eu acho que o primeiro ponto é ele decidir sozinho a deixa a lei 143 vocês Deixa claro existem regulamentos específicos sistema S eh que eles prevêem que o primeiro Quem Decide é o agente E aí

eh se houver contrarrazões algo do tipo aí sim poderia subir né entendi só só se teve um agravo qualquer que que vai ter que subir de subir de esfera de subir de esfera Mas é isso E aí o que então nessa parte Acho que o mais comum é o a gente decidir não aí um pouco antes é não observar a ideia da da diligência a gente vê muitos recursos que que na verdade são falhas em propriedades formais né do do licitante Ah uma certidão vencida ou um documento que ele não apresentou mas estava no no

sicaf não foi lá não pegou e tal então são recursos que não precisariam existir na verdade né Eh então esse dever de diligência ele é fundamental os tribunais de contas eh reforçam muito TCU tem tem defendido n tem acordos muito importantes eh sobre sempre que possível a gente eh tudo que for possível sanar né sanar porque essas o objetivo principal da licitação não é é você Derrubar licitantes É você contratar obt a proposta mais vantajosa é não não pode ser não pode ser premiado tão somente a pessoa que conhece a burocracia de forma mais afinada

né É verdade boa colocação E aí nesse nesse aspecto é a ideia de que vigora nessa etapa de recurso administrativo ou o princípio do informalismo Uhum que que é é que você pode fazer o licitante ele não precisa advogado para fazer recurso Ele não precisa seguir como na Esfera judicial ou controle eh aquele aquela toda aquela enfim aqueles preâmbulos aquelas preliminares tal A ideia é que ele tá tentando te ajudar uma ferramenta de controle social a evitar que existam falhas legalidade naquele processo licitatório Então vê isso como um aliado eh a administração tem um dever

de autotutela se eu apresento um recurso fora do prazo mas os meus fundamentos fazem sentido a administração ela não precisa conhecer o meu recurso mas ela deveria investigar sim o que eu tô apontando é verdade né então a ideia do Informal escrevi num papel e tal apontei Poxa a gente tá defendendo interesse público né então ah não vou conhecer do recurso porque ele não dirigiu ao Senhor prego não funciona por aí eh Então esse Rigor rigoros ismo não não faz muito sentido a e o último questão acho que do destacaria é a falta de acesso

à informação por vezes a gente vai fazer um recurso administrativo licitante vai fazer ele não teve acesso aos anexos da proposta do outro licitante que foi eh habilitado eh ele não teve acesso às informações por isso que é tão importante né a gente trabalhar com eh tecnologia disponibilizar o acesso a todas as informações do processo licitatório para o licitante E aí isso impede ele de fazer o recurso né então tem que pedir o acesso eh Lembrando que só depois de conceder o PR de de fornecer as informações é que o prazo do licitante deveria ser

contado né a gente tem um prazo muito curto na nova lei três di ús eh Então esse detalhe a falta de acesso à informação a falta de acesso à comunicação o edital ele tem que tá claro olha recursos vão vão ser recebidos por meio da plataforma ou vão ser por e-mail também é aceito eh tem tem um local que coloca que colocava já vi principalmente na Esfera Municipal e Ah não S até 18 horas Poxa a gente vive na era da formação vai até 11:59 a pessoa tá se matando São três dias para fazer o

recurso né Eh então acho que são essas questões e a questão da da inexequibilidade mas também assim não é na na Esfera do recurso é que muitas vezes eles acabam eh in habilitando pessoas que eh colocaram preços abaixo do do orçamento mas não deixam claro como que você vai demonstrar que você consegue cumprir aquele aquele valor aquele preço né então isso ter Claro no nas regras do edital Isso facilita demais demais a você evitar ter recursos né Eh por questões pequenas Então o Edital também é uma forma de regulamentação daquela licitação Deixa claro e aí

muito cuidado a gente tem visto Muito muitos editais que dispõe de uma forma e o TR dispõe de outra então e cuidado com com essas confusões pega às vezes um TR já padronizado um edital dá uma chada nos prazos porque isso confunde bastante também o licitante joia aí eu vou deixar uma dica para quem nos usa e a gente de vez em quando vê esse cenário acontecendo de alguém prevendo deitar outro caminho que não da plataforma para receber recursos tá pessoal tudo bem é direito de vocês escolha de você vocês mas lembrem que vocês vão

ter que alimentar isso manualmente depois e que as pessoas precisam ter livre acesso essa informação quer diminuir a sua dor de cabeça inclusive seu trabalho braçal Deixa claro é pela ferramenta a ferramenta tem que tá preparada para receber esse tipo de de eh de tratativa Né desde o Desde da manifestação da intenção até a a contrarrazão tem que acontecer inclusive julgamento posterior Se alguém quiser acrescentar um documento justificando a a decisão tomada isso tem que tá na plataforma porque eh porque vamos lá isso é para do processo isso vai acabar par 14133 né isso vai

acabar indo parar lá no pncp faz direto usa a plataforma para isso não não arruma rolo para vocês não tá porque aí ninguém questiona prazo quando por tá ali sabe tá ali e você falou uma grande verdade o computador não para né não precisa parar não tem expediente Nessas horas você pode deixar ess esses prazos com um pouquinho mais de flexibilidade que não tem problema nenhum para acontecer e e a plataforma assim ela só tem a somar utilizar o portal eh para você deixar regulamentado né Qual é o prazo da intenção de recurso a gente

já viu o lugar que deixa 2 minutos pera aí não vamos padronizar né no no governo federal são 10 minutos Eh aí o pessoal depois entra com recurso Ah não vi não não sabia Poxa tá lá descrito o edital tá as regras estão Claras então é uma ferramenta para para você administração pública evitar evitar ter que ficar recebendo muitos recursos administrativos né então a gente vê muito muito atrito e na questão dos prazos paraa diligência tá Como é que isso aí funciona então a gente ocasionalmente a gente Escuta gente reclamando Poxa mas só me deram

tanto insira tanto aqui eh para para realizar uma diligência e cabe também uma questão curiosa eu não sei nem se a gente já subiu com isso mas é um assunto que tem tratado ali dentro né porque o espaço para alguém dizer olha não consigo nesse tempo preciso de mais tempo ainda dentro do do prazo que a pessoa deu para para alguém avaliar se faz sentido ou não né Ah você tem 30 minutos para para resolver isso daqui calma amigo eu preciso pelo menos manifestar esse tipo de coisa eu acho que é importante também é verdade

é verdade normalmente ele tem feito pelo chat né normalmente é feito pelo chat mais tempo exato quando abre diligência normalmente abre o o chat pro para aquele fornecedor isso o chat específico e isso é muito bacana porque vocês colocam depois né de forma transparente as conversas no chat específicos facilita demais para poder sempre pela Fer pela ferramenta exatamente tá Como é que chegou ali Ah que alguém ligou para alguém não pelo amor de Deus né gente aham impessoalidade é importante nessa exatamente muito bom Seguindo aqui você falou num ponto lá atrás até quando eu falei

de de terceiro setor que eu acho bacana governança compliance né normalmente a gente associa essas palavras A Setor privado mas isso é uma coisa que a gente tem acompanhado bem de perto né que tem ganhado muita força no setor público como é que a gente trata compis como aliado nessa prevenção de regularidades na administração pública é eu acho que o compliance e ele é um aliado se ele for usado corretamente né estava no Congresso lá do do Instituto de Direito Administrativo sancionador a gente fala muito sobre anticorrupção e direito administrativo sancionador existe o compliance para

inglês ver e existe o compliance e real como você vai distinguir isso vai da sua boa fé né vai da sua intenção então fazer um programa de compliance eu acho que tem que ser a tendência não só das empresas privadas primeiro se ele existe existe ele é herdado do Estados Unidos enfim da União Europeia também utilizam bastante É porque tem efetividade né minimamente alguma efetividade Então quando você estabelece um programa de compliance no seu órgão eh que eu acho que deveria ser obrigatório para todo mundo Claro dando um prazo de transição que fosse possível eh

com a a CGU fiscalizando como é que tá sendo feito enfim antigamente dava o selo PR ética né e a tá suspenso agora mas isso é muito bacana você tem esse selo Então me falaram que tava que faz uns dois anos que tá suspensa as inscrições nesse Celo pro tão fechados eu achei que era que era cíclico pois é a informação que me passaram que tá suspenso pessoal da C suspendeu mas é é uma questão bacana você você estabelecer o programa e ter uma forma de você né de colocar um selo Olha esse programa realmente

funciona mas o que eu acho que é mais importante de um programa de compliance é a cultura você trabalhar a cultura organizacional falando abertamente sobre ética sobre corrupção sobre formas de anticorrupção então o fato de você instituir um programa de compliance E aí tem algumas exigências que são trazidas anal aí primeiro a aut gestão tem que tá engajada né Se você você fazer um programa de PL que só serve aqui para pessoal aqui embaixo ele não vai ser efetivo então Eh havendo essa mudança de Cultura você estabelecer não ok Um um licitante trouxe para mim

um presente o que que eu faço com isso isso é bacana você estabelecer e mostrar que existem caminhos são as regras estão Claras Olha eu tenho que mandar pro setor eh o valor que eu posso receber cortesias eh de cursos premiações eu posso participar de um curso convidado pelo Portal como é que funciona isso né então eu acho que a mudança de cultura é é o principal ponto então ele ele é realmente um aliado se ele for bem aplicado e acho que na administração pública a gente tem um espaço grande para isso a gente tem

muitas pessoas boas pessoas preocupadas com ética né não adianta a gente estar falando sobre sobre eh políticas de de fomento a a esg se a gente não primeiro não trabalhar na nas questões éticas questões de integridade eh eu acho que esse é o primeiro ponto para Qualquer mudança no eh no órgão né E então ele tem que ser um um mecanismo de mudança de cultura e de monitoramento contínuo para fazer ter um programa de compli você tem que ter monitoramento então Eh por que que at muitas impropriedades formais veja como tudo se conecta na lei

quando a gente fala de governança a gente tá falando de compliance por qu a gente tá tendo muitos erros num determinado tipo de edital pera aí então tá faltando o quê capacitação daqueles agentes né então tudo tudo acaba se misturando e sendo essencial quando a gente a gente fala de pncp eh fala que tem que divulgar eh as informações lá a gente também tá falando de compliance quando você fala de rastreabilidade do dos atos do Servidor é compliance né não é só do servidor no nosso caso não de todo mundo todos os agentes envolvidos Tod

mund e ter e o que é legal do compli é ter um canal de de denúncia também né você ter no seu site do do órgão olha e eu consigo lá eh fazer uma denúncia de alguma questão que tá acontecendo na licitação ou o portal de compras eh tem também tem também tá vendo melhor ainda gente uhum tem também então são essas as dicas nessa hora aí puxando um pouquinho a sardinha pro meu lado que não tem como não não não sentir a gente sente isso na pele tá a gente encontra uma plataforma onde o

processo licitatório acontece né a gente tem uma preocupação muito forte não só fazer certo mas como deixar claro que o o certo foi feito da forma certa né fazer o certo certo é importante então mostrar que tá fazendo né exatamente B fazer tem tem que aparecer tem que gerar a evidência desse certo e uma preocupação grande muito grande mesmo no no cenário de deixar claro que não sou eu que tô dizendo é que tem um terceiro envolvido com isso porque é fácil bater no peito e dizer ah não aqui eu tô fazendo tudo certo eu

entendo que é fácil e não é suficiente a gente sempre procura aí já tem algum tempo que a gente tá nessa nessa jornada aí por exemplo ISO né certificação validar processos práticas para poder demonstrar que a gente tem o cuidado que a responsabilidade da atividade que a gente tá que a gente tá exercendo eh exige não nem merece exige tá então são coisas que a gente tem buscado aí por exemplo a gente hoje tem quatro ISO né a a ISO da parte de tecnologia a parte de de de atendimento e serviços e e a parte

de trato com informação além da lgpd foi a última mas e além de ISO você falou em em certificação de de de empresa ética né a gente recente momento Jabá de novo tá pessoal não era nem ideia mas caminho pro pro pro lado eh a gente acabou de a última certificação que a gente teve né não acabou não foi no finalzinho do ano passado foi a certificação de empresa pela de empresa ética pela ABS né Associação Brasileira de empresas de software que é a gente é membro da associação tem um tem bastante tempo tá e

como essa característica de de serviço de tecnologia tem peculiaridades muito específicas difente é diferente do uma obra de engenharia etc tá a gente eh buscou eh entender qual era o padrão que que empresas do nosso segmento estavam eh preocupadas e deviam estar preocupadas em atender e evidenciar e a gente foi atrás dessa certificação e hoje a gente tá junto com com outras mais de quase 4.000 são mais de 3.800 órgãos que tão com essa certificação já concedida pela pela ABS E aí vem política de compliance treinamento interno porque essas coisas dependem não é de sistema

é de pessoa então Eh e o canal de denúncias que você citou tanto proportal tá Vai que alguém tá fazendo alguma coisa errada né então a gente precisa que alguém grite se isso não tiver Aparecido se ning tiver vindo vai aparecer Sim e também para quem tá nos usando acontece é bastante usado e a gente já tem todo uma política desenhada para tratar esse esse fluxo não importa se ela é uma questão interna ou se ela é uma questão relacionada aos nossos usuários né quem quiser conhecer um pouquinho mais pessoal eh você pode conhecer no

nosso site a respeito do assunto né E quem quiser fazer parte desse tipo de ação relacionada à ética à inovação na gestão desse tipo de informação a gente convida para conhecer um pouquinho mais do que a gente tá fazendo a qualquer tempo e a qualquer hora e fazer parte disso também né porque uma vez usando o portal vocês enquanto órgãos compradores acabam expostos a esse mesmo processo sim parabéns L que iniciativa bacana o selo para vocês eu acho que é é nessa linha que a gente tem tem que buscar né o servidor público tem que

buscar parceiros que estão estejam preocupados realmente com ética com eh medidas de anticorrupção com empresas sérias né a gente sempre fala eh eh a gente tá falando de dinheiro público licitações não são para Aventureiros Então quando você vai buscar um parceiro para fazer suas licitações você tem que buscar realmente alguém que queira que tenha essa visão né que queira contribuir que queira ajudar que queira melhorar a administração pública e também o outro lado né então isso é muito bacana Parabéns o eletrônico tem desafios é porque se ele não for bem conduzido ele tem e alguns

efeitos que ele que que a gente tem que preocupar e tem que estar atento para ele eh é muito é muito bom ser impessoal né só que a gente tem que entender que a gente precisa criar regras para permitir que essa que que por excesso de impessoalidade você acabe e gerando um excesso de concentração de receita né então tem regra para prevista na nossa base legal para para beneficiar a participação do pequeno comprador o Brasil é gigante sim eh E se o pequeno município não toma cuidado com essa com esse essa regulamentação vamos lá instrumentos

estão previstos na lei né Eh compra local compra Regional etc você acaba realmente fazendo uma uma concentração de renda que vai terminar na na grande empresa e e na grande metrópole e vai prejudicar a sua economia local sim só que gente vamos lá tem ferramenta para evitar que esse tipo de coisa aconteça então e basta você usar o regulamentar de forma correta as coisas que já estão previstas na lei e vamos lá desde 2009 que a gente tá falando disso né Tem coisa aí que que mais um pouquinho tá dirigindo aí regulamento que já podia

tirar carteira de motorista Então as pessoas têm que usar infelizmente tem um volume pequeno ainda de de observação desse tipo de regulamentação eh no nos municípios Principalmente nos municípios de pequeno porte no Brasil L fora eh você tem alguns casos específicos Espírito Santo quando fala em Compra local e regional tem uma órgão uma orientação do Tribunal de Contas do Estado para tratar todo o fornecedor sediado no estado como um fornecedor local tá ele ele busca não eh não diferenciar o fornecedor do município a do município B desde que esteja no estado mas esse é um

caso específico tem um monte de Tribunal de Contas Estadual por aí que não se manifestou em cima do tema então o o comprador definir Quem que é o cara que é local quem que é quem que é o o fornecedor que tá na minha região e definir definir o tipo de benefício que pode est associado com isso dentro do que tá previsto na lei sim é a diferença entre você manter a Aquela aquele aquecimento da economia que toda a compra pública gera ativo na região que é de seu interesse direto então eu entendo que é

uma obrigação do gestor sabe não deixar que aquilo tenha pelo menos uma chance significativa tá não sem competição tá não tô falando aqui de entregar de mão beijada não mas é porque afinal de contas eu entendo que a competição abaixa preço e ela é importante acontecer mas que ela crie uma vantagem competitiva para permitir que aquele pequenininho que que vai ter logicamente uma estrutura de custo às vezes mais complexa consiga eh concorrer com algum grau de de de vantagem frente a grande Corporação a gente precisa trabalhar essas coisas deem uma volta gigante que não é

nem o nosso tema né mas eh eu achei que era uma coisa que era importante tratar porque eu entendo que isso também tem um que de compliance sabe é verdade eh bem aí chega num pon Por que que isso não acontece na minha leitura porque Falta preparo e falta conhecimento aí eu queria entender a próxima pergunta que tá aqui é bem pesada tá pessoal e gente não é uma crítica pessoal a ninguém é só uma Uma constatação é mais difícil o acesso a curso a formação ess tipo de coisa quanto mais distante você tá do

Grande Grande centro do grande pao mais difícil é então Eh espero que a gente com essas com essas nossas nossas podcasts lives eventos esteja colaborando para diminuir um pouquinho essa lacuna tá eh e contem sempre com o portal para isso Tá Mas o fato é eu vejo que falta um eh acesso à informação falta ainda falta um preparo grande como é que você vê essa daí você concorda comigo não sim sim é é complexo né Eh a gente tá falando de um um país de dimensões continentais né de eh Onde eu acesso eh de fato

é é muito diferente né nas capitais do enfim das tem regiões que ainda o o próprio acesso à região ele é feito de barco ele é mais complexo demora muito tempo eh a gente teve oportunidade tem oportunidade de trabalhar bastante com com regiões mais distantes né Eh de Brasília da capital então eh a gente percebe que realmente o acesso à informação ele é mais difícil mas a internet veio aqui para para isso né e a tecnologia veio aqui para isso hoje quase todo mundo tem um smartphone então a gente pode brincar com isso a gente

pode utilizar isso numericamente todo mundo e mais um pouco né que tem mais tem mais smartphone ativo no Brasil do que do que população brasileira eu não sabia disso gente já passamos tem quase 250 milhões de Smartphone ativo no praí Então vamos a isso né Eh a ao nosso favor a favor de todos então é por isso que é tão importante a gente ter essas iniciativas como portal de você ter acesso a informação de qualidade porque acesso a informação hoje todo mundo tem de todos os níveis Então mas acesso a informação de qualidade e pessoas

dispostas a ajudar a entender que que a sua a missão dos Servidores Públicos não é nada fácil é aquilo que a gente sempre conversa né capacitar os servidores né como é que a gente faz isso quando você tem poucos recursos são iniciativas como lives cursos eh existem programas de capacitação no que a gente pode copiar de outros órgãos municípios que eles preveem o seguinte Ok eu só consigo que uma pessoa vá no no oitavo congresso que vai acontecer Endo dos grandes nomes das compras públicas eh e ela tem que contar pros colegas o que que

aconteceu então eu vou eh proliferar aquele conhecimento né Eh por isso que é importante vamos selecionar uma pessoa que seja uma pessoa capaz de fomentar os dem mais passar esse conhecimento acho que isso é fundamental eh eu vou vou participar de um de um de um congresso como esse o que que eu vou dar em troca pro pro meu órgão o que que eu vou dar em troca pro meu Município eh e ter conversas conversas como que a gente tá tendo eh no sétimo encontro a gente conversou bastante tem municípios com iniciativas eu ouço desde

lá de eh de pequena quando a gente tava falando sobre Zona Franca de Manaus sobre a a região lá do da Amazônia que existem e vários municípios que fomentam a alimentação da merenda escolar com produtos naturais daquela região Poxa isso é fantástico n a a criança a merenda dela é um açaí produzido na na região ela não tem que comer a a comida é um um pão com batata a batata frita pré-cozida cozida né ela tem que usar os produtos da região faz faz todo sentido você tá fomentando É aquela ideia público não é só

preço não é a proposta mais vantajosa e ponto existem nichos que faz muito sentido a gente fomentar a produção local é artesanato enfim eh e o os micro e pequenos empreendedores da região e é essencial eu acho que realmente tem tem tudo a ver uma questão com a outra né nessa linha você falou do s do oitavo que tá vindo né já jantei aqui pois é esse ano Claro pessoal a gente vai ter o oitavo grandes nomes tá vai ser mais no final do ano mas a gente vai ter eh midia específica para falar disso

em breve tá e eu convido todos vocês a já se prepararem a não perderem que vai ser presencial também vai ser importo Alegre isso já tá isso já tá definido detalhes eu vou deixar pro pessoal de comunicação divulgar Eu ainda não tenho eles todos aqui mas o apanhado é esse e d Ana luí tava com a gente lá no sétimo né numa mesa donda muito bacana que falou sobre governança também né Aliás era o tema principal qu a nossa conversa de hoje pra gente falar numa Gestão Pública responsável Qual que é o passo a passo

que você recomendaria para que um um agente público cumpra suas responsabilidades e seja eficiente o órgão e o gestor perfeito eu acho que Aliás o sétimo encontro foi maravilhoso gente uma organização incrível os nomes escolhidos fantásticos Foi um sucesso foi legal eh eu acredito que é focar no planejamento veja quando a gente tem um plano de contratações a gente a gente chegou lá eh viu o que que o nosso órgão contratou no ano passado Ok vamos montar nosso plano anual de contratações esse ano a gente consegue organizar para ter orçamento para participar de um curso

para participar de capacitação quando a gente consegue botar no papel tá a gente vai gastar dinheiro com isso vamos gastar dinheiro com isso Isso facilita demais a organização planejamento do da equipe que vai lidar com as compras e as licitações acho que o Primeiro passo seria esse eh focar eh no estudo técnico preliminar então vou fazer compras um pouco mais complexas Quais são as opções do mercado Vamos utilizar as ferramentas que tão dispostas na lei ao nosso favor a gente tem audiência pública Poxa eu tô querendo comprar isso pense em fazer um edital dessa forma

o mercado O que que vocês acham então Eh quero quero fazer algo novo a grande vontagem da da era da informação da da da tecnologia é a gente poder trocar ideias com pessoas que tão não é em outros lugares que tão vivendo o que a gente tá vivendo Então esse intercâmbio ele é fundamental né existem pessoas que estão sofrendo o que você tá sofrendo o nosso país é muito grande que lidam o que com as responsabilidades que vocês lidam então Conversar conversar sobre ess esse fomento é fundamental Então acho que o primeiro passo fazer esse

planejamento pessoal de que vai lidar com as licitações tem esse planejamento estrutur AD o segundo é a governança a gestão de riscos né então Eh você verificar quais são os riscos que que existem naquela licitação eh fazer efetivamente uma gestão dos riscos o que que pode acontecer o TCU tem um manual bem bacana sobre sobre a gestão de riscos e gestão de riscos é diferente de Matriz de risco Gestão de Risco tem que ter toda a licitação eh é bem bacana ele ensina didático a gente tem muito material e nossa sugestão foquem nos materiais dos

órgãos eh que são referência nisso né dos palestrantes Profissionais que são referência nisso eh infelizmente a gente tem muita informação então acaba que a gente pode ter informações erradas chicar A informação é fundamental como diz o rari eh a O Desafio Da Nossa geração é conseguir entender o que que é que informação tem muita mesmo né Tem muita informação boa e muita informação ruim e ele dá uma dica interessante a informação de qualidade ela é cara para produzir Sabe aquele material tá bem produzido aquele material ele não ele não precisa ser caro para consumir porque

por exemplo um eBook não custa nada tá então você tem um e-book eh produzido pelo pelo tribunal de contas da União que tá aberto para download o custo disso para quem tá consumindo é zero Uhum mas quem vê o material enxerga que aquele material não foi uma ia que escreveu em 5 minutos e e juntou um bando de baboseira e transformou em livro que pensou conteúdo de qualidade é caro para produzir seja para formatar seja para para documentar seja para apresentar eu vou dar um momento maldade aqui isso aqui é caro para produzir sabe não

sei quantas câmeras som estúdio e teu tempo que não é pequeno meu tempo que não é pequeno mesmo que seja uma doação aqui obrigado mas ele é ele é importantíssimo aí tem gente para edição gente para programação gente para para gravação sim é um é um volume enorme de coisa que a gente faz para tentar levar aluma uma doutora Ana Luisa Jacobi pro mundo sabe enxergar que aquela coisa se tem um carinho na produção a chance grande é que ela tenha qualidade é um primeiro filtro tá pessoal e se vocês usam rede social e vamos

combinar é uma das pragas né do da da sociedade moderna hoje a gente tá sempre olhando para isso é é bem fácil ver até quando ele tá vendo em outros assuntos não só compra pública qual que é aquela informação que alguém tá realmente se esmerando para gerar aquilo ali é algo que saiu num quintal é uma bobagem que saiu num quintal tá ou é alguma coisa que mesmo num quintal teve todo um Cuidado um preparo um esmero faz muita diferença é um primeiro filtro não é o único tá pessoal tem charlatão por aí também tá

mas é um primeiro filtro importante é e e você falou eu lembro de duas questões esse tempo esse cuidado também tá atrelado com com a nossa experiência pretérita né o o Guilherme a experiência dele no nessa área de gravar as experiências que a gente já teve a sua experiência minha de todo mundo eh para poder chegar e poder responder especialista de áudio e de e de vídeo que acompanha a nossa gravação aqui do podcast tá pessoal grande abraço Guilherme é que faz um trabalho de alto nível Exatamente porque para est aqui normalmente estudei então eu

acho que vai por aí a gente não precisa na nossa área a gente não precisa de informação rápida a gente não precisa daquela informação que saiu ah ontem não vamos estudar um pouco né a gente vê tanta gente querendo ser o primeiro excelente a gente não nós não somos eh canal de notícia né de em tempo real a gente tem que realmente maturar pera aí V Vamos estudar sai uma expressão normativa Vamos ler que que significa isso né refletir impo que ela tem perfeito Qual que é o impacto que ela tem né então eu acho

que isso isso é bem relevante é é E aí as outras duas dicas seriam então capacitar valorizar a a equipe é a equipe que tá cuidando das licitações gente isso é como a gente tá falando aqui é uma tarefa muito difícil então a gente tem hoje alguns mecanismos o artigo 10 que eu gosto muito que é a defesa desses servidores né então prevê essa defesa Ok eu não tenho eh não tenho um servidor efetivo na um procurador efetivo mas o servidor ele precisa est seguro para poder tomar decisão então ele precisa saber que alguém vai

defender eles se ele seguir um parecer jurídico enfim se ele agir com com prudência né Eh isso veio muito A somar muito A somar você eh tem uma proteção existem um Acho que mais de três dispositivos na lei que eles falam assim ó quando o servidor tá lá na ponta fazendo a licitação ou tá fazendo planejamento tô com dúvida eu posso contar com o jurídico eh isso é fundamental o jurídico não tá ali para apontar dedo ele tá ali para caminhar junto né eu tô eh ele não tem que falar tá errado ele tem que

falar Ok como é que a gente vai lidar com isso C como é que como é que é o certo como é que é o certo na situação que a gente está existe o cenário idealo mas ex o cenário que a gente tem né e é transparência controle social ferramentas de tecnologia o portal de compras ter tudo eh acessível à população o controle social ele é bom ele é constitucional ele é fundamental então Eh quando você soltar uma licitação tiver eh eh perguntas impugnações Veja isso com bons olhos é é melhor até agora eh do

que ter lá na frente então essa é uma dica bacana do comecinho do processo né Se alguém tomou coragem para para para fazer um pedido de impugnação pode ser extemporâneo lê é normalmente lê a pessoa Talvez tenha algum argumento que você precisa a pessoa Talvez esteja trazendo a luz alguma coisa que não que passou desapercebida passou desapercebido não é verdade uhum não simplesmente fala ah não já passou o prazo Não precisa não vou nem olhar isso aqui não comenta isso até porque esse pedido extemporâneo Ou não vai est no processo vai est vinculado e e

alguém pode chegar um dia e dizer é pois é mas esse problema aqui foi avisado lá atrás e você preferiu não conhecer é então gente a tal da pegada digital é séria é é tal nessa linha Doutor até porque a gente avançou um tiquinho no tempo mas eu acho que a última pergunta é super válida nesse movimento todo Qual que é a sua visão a respeito da tendência de regulamentação dessa área sobre as responsabilidade da administração pública nos próximos anos que a gente sabe que as coisas vão evoluir né para que lado é a sua

visão do que essa evolução tende a caminhar Olha eu acho que eu de novo desde que eu comecei comecei com o professor Jacobi a gente e ele eh a gente fomenta a ideia de baixar Norma né a regulamentação Alé interna do próprio órgão eu acho que ela é fundamental para você lidar com as dificuldades os percalços que só você vive né baixa Norma Ok então questão de intenção de recurso e a lei não é muito clara porque a gente tem dois momentos para apresentar eh recurso Mas eles vão ser julgados uma fase única essa questão

polêmica regulamenta no seu órgão você vai ficar protegido E aí o portal executa né dessa forma com eh o que você mandou é isso a gente não faz doutrina né eu vivo repetindo isso a gente entrega regra que o órgão pede que a gente entregue é agora a ideia da da regulamentação no âmbito assim geral ela ela é muito interessante a a nova lei quando logo quando ela saiu a gente eh viu que tinham mais de de 30 40 dispositivos falando assim regulamento essa questão ou o poder executivo Federal tem que regulamentar o que que

é bens de luxo Eu acho que isso é fundamental porque eh a lei ela tem que ter os parâmetros Claros Mas eh você citou Espírito Santo o Espírito Santo tem uma realidade diferente de rora então cada estado vai fazer sua regulamentação eu tenho os o o as compras eh regionais Ok como é que ela vai funcionar no no meu estado no meu Município é um espaço que você tem para obedecendo a lei geral você poder lidar com as suas especificidades então eu sempre sempre defendo a regulamentação eu acho que é o caminho certo nós somos

eh uma uma federação que ela tem regiões diferentes eh existe sim autonomia eh administrativa na Esfera municipal na Esfera eh Estadual Pelo menos foi assim que a nossa Constituição foi construída né então o usf Tem trabalhado muito nisso pera aí mas isso é uma isso não é uma questão eh eh Federal Isso é uma questão que o o Estado tem autonomia para decidir Então eu só vejo a ganhar eu acho que a tendência vão ter mais regulamentação e eu queria citar uma e elogiar o meu amigo Vittor Amorin que ele fez uma regulamentação no no

senado de compras grande Vitor Morin fantástica ela lida com como você analisa recursos e diligências cabem quantas diligências prazo Car isso dá uma segurança pro pro servidor que vai atuar fantástica isso só tem a ganhar né Então E é claro que a gente até conversando em off antes vamos vai chegar o momento que vão ter a análise desses regulamentos eh que é uma questão polêmica Mas de qualquer forma você tá protegida a lind coloca se você for você tem a a a norma né do a você tá seguindo uma uma determinada Norma e o entendimento

vigente é eu sigo uma Norma eh ela pode estar até errada mas eu tô balizada administração pública ela funciona tem existe uma hierarquia interna né então eu fico protegida eu posso até eh o os órgãos podem até de controle pode até recomendar alterar a norma mas não me pir porque eu cumpri a norma Pois é isso Você fez seu papel né é eu concordo e entendo que a gente ainda tem um processo que essas regulamentações vão vão continuar crescendo tá né talvez em algum momento filando em alguns pontos algumas arestas sendo cortadas mas a tendência

é a gente ter essa essas regulamentações mais diversas um pouco e eu não vou negar aí tem um outro lado para vocês pensarem também tá pessoal com carinho nessa hora que é o desafio que certas certas soluções mais eh criativas tá gera pro outro lado da mesa pro pro licitante porque ele ele vai ter que entender não só a A Regra geral mas também a regra específica né então isso gera desafios tá então nem tanto ao mar nem tanto a terra sabe a gente chegar nesse caminho do nessa faixa de areia da praia ela vai

ser bem importante para para nessa jornada pra frente eu acho que a gente ainda vem a gente ainda vai ver uma acomodação Zinha nesse sentido pessoal é isso estouramos bem nosso tempo talvez o maior podcast que a gente já tenha gravado até aqui aqui hoje muito obrigado D Ana Luisa Jacobi pelo seu tempo pela sua participação e mais uma vez pela sua precisão naquilo que fala Obrigada Espero que todos tenham gostado e espero encontrá-los em breve foi uma honra participar foi muito rico de legal valeu pessoal tchau e até a próxima [Música]