Lei de Acesso à Informação | RESUMO

lindezas bem-vindos ao tatu juris eu sou o João e antes de começar já deixa aquele like e se inscreva no canal para não perder nenhum resumo e agora sim vamos falar aqui da lei de acesso à informação número 12.527 lá de 2011 e essa lei aqui serve para dar uma espécie de puxão de orelha em quem ela vai atingir órgãos públicos da administração direta também o Ministério Público incluindo o setor de cortes de contas atinge também as entidades privadas sem fins lucrativos e só para ficar um pouco mais claro essas entidades recebem recursos públicos diretamente

vindo do orçamento O que é esse orçamento é aquele em que a galera se reúne e diz vamos gastar x com saúde Y com segurança Z com entidades privadas e assim por diante e como falar dessa galera sem mencionar a fase Fundações públicas autarquias sociedades de economia mista e empresas públicas basicamente todo mundo que representa o governo esses aí são um público-alvo lei Mas qual que é o objetivo dessa lei de forma bem simples são dois assegurar o direito à informação e assegurar a publicidade dos atos de toda essa galera que eu citei anteriormente e

aqui a gente entra basicamente na definição de informação são todos os dados processados ou não que podem ser utilizados para a produção e transmissão de conhecimento e esses dados podem estar em qualquer meio suporte ou formato Como assim se eu pegar o dado de céu cinza se eu pegar o dado de temperatura baixa se eu pegar o dado de porcentagem de umidade no ar Não interessa se eu peguei esses dados de forma visual olhando para cima se eu peguei um aplicativo ou com a pessoa que faz a dança da chuva no fim das contas esses

dados podem estar processados ou não ou seja analisados ou não e eles em conjunto me dão informação de como será aquele dia ensolarado sem nuvens ou frio e chuvoso e a partir dessa informação eu consigo me adaptar ao dia vou usar agasalho ou uma camiseta regata e assim por diante porém existem alguns tipos de informação elas podem ser classificadas em pública pessoal ou sigilosa e essa última pode ser classificada ainda em secreta Ultra secreta e reservada veremos um pouco mais sobre elas adiante por fim assegurar a publicidade dos A isso quer dizer que tudo que

diz respeito aos recursos públicos recebidos para aquelas entidades de órgãos devem ser informados ó vocês receberam 100 para recaper a Rua tô vendo aqui que só utilizaram 80 para onde foi os outros 20 isso quando a pessoa tem interesse e vai lá perguntar alguma coisa mas caso ninguém exija a informação isso não tira da responsabilidade dessas entidades de prestar contas quando legalmente obrigadas então pode-se dizer que o principal objetivo é informar tudo o que essa galera que representa o governo seja em esfera federal estadual ou Municipal faz ou deixa de fazer com dinheiro ou até

mesmo o que sabe sobre você sim as suas informações mas a gente já chega lá porque antes disso para entender como ela vai tratar as informações sobre você e sobre o que ela anda fazendo é importante deixar claro que na hora de lidar com as informações aquelas entidades respeitaram os princípios da administração pública olimp mais detalhes sobre a legalidade impessoalidade moralidade pessoalidade e eficiência em vídeo específico como também essa galera que vai ter que respeitar algumas diretrizes próprias dessa lei de acesso à informação que são elas publicidade com preceito geral no qual o sigilo é

a exceção tem também a divulgação de informações de interesse público e nesse caso aqui não necessariamente é preciso uma solicitação do público das pessoas e esse tipo de divulgação pode ser feita por qualquer meio viável incluindo tecnologia E aí eu vou utilizar esses dois aqui para dar exemplo de SMS mensagem de texto enviado para o seu celular pela defesa civil geralmente informando se você está numa localidade Que costuma ou tem a previsão de receber chuvas fortes eu tenho certeza de que ninguém aí nunca pediu para receber esse tipo de informação você no máximo pode ter

autorizado mas que você envia uma mensagem lá para Defesa Civil e pergunta viu aqui onde eu tô é perigoso tem risco de ter deslizamento de ter enchente por causa de chuva forte acho que não mesmo assim Vira e Mexe é capaz de você ou receber ou conhecer alguém que já tenha recebido esse tipo de informação é algo importante de interesse público sem solicitação enviado por sms hoje em dia é muito mais possível receber mensagens pelo WhatsApp que também é uma forma bastante viável uma última diretriz é o fomento da Transparência da administração pública em outras

palavras é deixar as pessoas acostumadas crentes confiantes de que tudo que for importante para a população a administração pública vai divulgar ainda que as pessoas Teoricamente não saibam do que se trata nem tem um pedido então por exemplo Imagine que a administração pública decide construir uma nova escola um novo Hospital a partir do momento em que eles decidem fazer isso eles devem divulgar sim para aquela cidade para aquela comunidade Ninguém chegou e perguntou viu prefeitura vocês estão construindo algum Hospital novo não foi necessário fazer essa pergunta até porque a ideia é fazer a pessoa pensar

a administração da minha cidade é tão é tão boa que eu acredito eu sei que quando tiver algo importante eles vão me avisar é isso Que essa quarta diretriz diz beleza e agora vamos voltar aos tipos de informação que em geral são as publicas pessoais e a sigilosas a informação pública lindeza basicamente é aquela de interesse coletivo que não vai causar risco a ordem social vai gerar caos e são divulgadas sem requerimento o maior exemplo disso é o que eu disse agora sobre os SMS enviados pela defesa civil já as informações pessoais são aquelas que

dizem respeito a pessoa natural aquela que nasce aquela que é parida aquela que tem cpf rg em Instagram tudo que uma pessoa jurídica uma empresa não faz e essas informações são aquelas capazes de identificar ou de tornar identificável a pessoa como assim através do nome endereço dívidas relação de parentesco é possível determinar ou deixar essa pessoa determinavel por exemplo se eu souber já de cara o nome completo e o endereço da pessoa ela fica identificada agora se eu sei apenas o primeiro nome dela mas eu sei quem são seus parentes eu sei para quem ela

tá devendo eu sei onde ela estuda eu sei qual foi o último emprego dela sei que ela costuma frequentar local ABC juntando todos esses dados essa pessoa se torna identificavel as chances de saber quem ela é são muito grandes Beleza já as informações sigilosas são aquelas que ficam temporariamente restritas ou seja por um certo período de tempo ninguém tem acesso a elas Geralmente essas informações estão relacionadas à segurança Sociedade do Estado essa restrição faz com que apenas algumas pessoas tenham acesso a elas essas pessoas tenham a necessidade de conhecê-las geralmente pelo seu cargo pela sua

função pelo seu trabalho e também pelo seu credenciamento outra forma de dizer autorização então por exemplo Às vezes a gente vê muito em filme que a informação de um certo meteoro ou de algum minério novo descoberto só ficam ali sabendo dessas informação geralmente o presidente é o cara que tem autorização legal para saber de tudo que tá acontecendo e algumas pessoas especialistas naquelas áreas que são as pessoas que vão trabalhar ou para resolver o problema ou para explorar o máximo aquele novo recurso antes de todo mundo ficar sabendo Ok e Vale ressaltar por fim que

essa pessoa seja ela especialista seja ela legalmente autorizada credenciada a partir do momento em que ela recebe essa autorização sigilosa ela também passa a ter o dever de resguardar pelo sigilo sobre imposições legais então é aquela coisa a pessoa fica de um segredo agora ela é responsável também por guardar esse segredo se ela contar para mais alguma pessoa e descobrirem tá ferrada aqui agora um quadro resuminho porque agora veremos também a subclassificação das mensagens sigilosas que são elas secreta Ultra secreta e reservada mais uma vez por ser uma subcategoria já fica subentendido que todas elas

têm alguma relação bastante Direta com a questão da segurança do estado e ou da sociedade beleza mas a informação secreta é aquela que vai ficar no máximo 15 anos restrita a partir da sua produção então assim Janeiro de 2000 um documento falando sobre a vinda de um meteoro para a terra foi produzido é a partir dali Que o prazo começa a ser contado Não interessa se foi só lá em 2010 que esse documento recebeu o título de secreto uma classificação de secreto por causa do seu teor o seu título de secreto começa a se dar

na sua produção e essa mesma lógica para as outras duas sobre empreendedores também beleza e quem é que pode dizer solicitar que essa informação é secreta basicamente os titulares da fase os responsáveis os chefes os líderes aqueles que estão à frente das Fundações autarquias sociedades de economia mista e empresas públicas já há outras secreta Ela vai ficar em restrição quando no máximo 25 anos a partir de sua produção e essa categoria solicitada pelo presidente ministros comandos das Forças Armadas é claro que essa galera também pode pedir documentos secretos porém os titulares da fase não podem

solicitar documentos outras secretos tanto que a informação secreta e outra secreta ela pode ser delegada a um agente público inclusive se essa pessoa estiver lá no exterior só que é proibido a subdelegação ou seja Suponha que o presidente passe um segredo Ultra secreto a um ministro esse Ministro não pode subir delegar essa informação ao seu assistente a um outro Ministro a um comandante das Forças Armadas aquele que recebe essa delegação fica com ela beleza já a informação reservada ela vai ficar no máximo cinco anos restrita Aí sim a galera da fase pode solicitar a classificação

de um documento como reservado da mesma forma que o presidente também pode solicitar a classificação de um documento como reservado só que aqueles que não podem pedir os outros dois mas esse aqui sim são as autoridades em funções de direção comando ou chefia Geralmente a galera que cuida da agenda presidencial tanto que caso essa galera tenha conhecimento de alguma informação que coloca em risco a segurança do presidente ou vice-presidente da república como também seus respectivos cônjuges e filhos essas informações ficarão exclusivamente classificadas como reservada e isso é o que está escrito lá no artigo 24

dessa lei e muita atenção ao parágrafo segundo que vai dizer sobre a classificação reservada das informações de segurança do presidente só que a parte final do seu parágrafo que é até o término do mandato ou o próximo caso reeleito então cuidado com as datas Ah mas como é que vai ficar cinco anos se o mandato presidencial é de quatro então lindeza tá dizendo ali que é no máximo cinco anos Isso quer dizer que pode ficar por quatro por três por dois por um mas não pode por 6 A não ser que ele emende um mandato

no outro ele seja reeleito aí essas informações ficarão esse gelo até acabar geralmente depois de 8 anos Beleza agora o que acontece quando você tiver a negativa de acesso à informação você pede para saber sobre algo e a galera diz não não vai saber não temos algumas situações caso essa negativa não seja fundamentada aquele que deu essa resposta sofrerá medidas disciplinares conforme o artigo 32 dessa lei e agora a gente vai começar a fazer um monte de puxadinha esse artigo 32 diz que é ilícito não fornecer a informação da mesma forma que também que de

acordo com a lei do funcionário público civil esse tipo de Conduta é uma infração administrativa a penada com a suspensão por fim parágrafo segundo desse artigo diz que a conduta de recusar a informação solicitada é um ato de improbidade administrativa então Existem duas formas de você receber a negativa não fundamentada exemplo sua solicitação foi negada ponto como também pode acontecer de você receber os fundamentos ou seja exemplo sua solicitação foi negada por a b c d e f g motivo geralmente quando é assim zero problemas segue com a vida você vai analisar ali os motivos

e falar tá bom por causa disso aí não dá certo porém e quando esse fundamento como a zona fogo sem pé nem cabeça você não concorda não faz sentido teve o fundamento teve só que você ficou insatisfeito acha aqueles motivos totalmente injustos Você tem o direito de entrar com o recurso dessa decisão no prazo de 10 dias e quem é que vai receber esse recurso foi a mesma pessoa que disse o primeiro não obviamente que isso acontecesse você receberia outro não então por causa disso O seu recurso será recebido pela autoridade hierarquicamente superior e essa

pessoa tem o prazo de cinco dias para te responder então se antes você pediu a informação para o gerente agora você vai encaminhar um recurso ao dono do lugar Essa é basicamente a ideia e claro para entrar com esse recurso você primeiro tem que saber o que foi dito nela por isso que você tem total direito de receber inteiro teor da decisão que negou o seu acesso seja por uma certidão ou cópia Então você chega no balcão pede alguma coisa a pessoa diz não você tem todo direito de falar assim eu quero uma cópia disso

ou então a pessoa fala assim não e tá aqui o documento você pede uma certidão de ficar aquele documento é autêntico e aí com base nisso você entra com recurso beleza Isso é o que diz lá o artigo 14 e 15 dessa lei porém lindezas Existem algumas informações que não podem ser negadas de jeito nenhum e nós temos praticamente veículos as informações necessárias a tutela o cuidado a manutenção judicial ou seja decisões sentenças acórdãos todos de interesse público obviamente como também as informações necessárias a direitos fundamentais que são eles liberdade igualdade e segurança como também

não pode ser negado nenhum tipo de informação referente a violação de direitos humanos principalmente se essa violação foi feita por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas então policiais flagrados torturando alguns Suspeito o vídeo de um político dizendo para explodir o carro do seu concorrente a coisas desse tipo beleza e agora vou falar para vocês quem é que tem direito a exigir essas informações nós sabemos quem tem o direito de fornecê-las e de pedi-las são basicamente qualquer pessoa interessada pessoal física jurídica cachorro papagaio mas como é que é feita essa solicitação você vai fazer

um pedido normal de acesso à informação a qualquer órgão entidade pelo meio legítimo que pode ser um saque serviço de atendimento ao cliente ou alheio fale com a gente ou você chega presencialmente lá na balcão e fala eu quero falar com tal pessoa quero pedir informação tal no máximo você vai ter que preencher um formulário sim porque o seu pedido deve conter a sua identificação e o seu pedido específico ao meu nome é fulano de tal eu quero saber quanto que vocês gastaram com saúde quanto vocês gastaram com educação o que vocês sabem sobre mim

onde eu moro onde eu trabalho quem são meus parentes quero saber todo esse tipo de coisa mas atenção essa sua identificação tem que ser simples não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação e essa inviabilidade pode ser qualquer tipo de informação que te deixa constrangido por exemplo sei lá às vezes no formulário tem algumas perguntas meio idiotas Qual o seu peso já teve frieira ou certa biscoito ou bolacha coisas necessárias que podem te deixar de alguma forma confortável quem nunca preencheu alguma ficha de cadastro que em algum momento você perguntou Nossa para que que eles

querem saber isso pode acontecer mas é importante você saber também que é proibido vedado quaisquer exigências relativas a um motivo da sua solicitação Então você chega lá e fala quero saber quanto vocês gastaram com saúde se a pessoa responder porque o senhor quer saber isso você simplesmente pode responder todas eu quero saber não te interessa os meus motivos até porque é algo que você já tem direito e se você tem direito você não tem que explicar o porquê de querer o porquê da exigência você pode então geralmente você recebe a fichinha lá de identificação especificação

da informação e no quadrinho final lá tá deixa aqui o seu motivo porque quer saber isso esse último quadro você não precisa preencher OK tá muito bem você vai lá fez o pedido Qual o tempo de resposta dessa galera via de regra eles têm que te informar de forma imediata ali na lata porém pode ser possível que eles não tenham esse acesso nesses casos órgãos e entidades que receberem esse pedido terão 20 dias com uma colher de chá aí prorrogado por mais 10 para apresentar uma justificativa e nessa justificativa eles vão ter que comunicar data

local e modo de realizar a consulta como também data local e modo para efetuar a reprodução ou obtenção da certidão Então você chega lá e pergunta quanto vocês gastaram com saúde a pessoa vai te responder senhor aqui é o setor sobre tráfego sobre veículos não é aqui mas de segunda a sexta-feira nesse endereço aqui o senhor pode comparecer da hora tal hora tal e pedir essa informação no balcão ou então entrar aqui nesse site E agendar a sua consulta é isso que a pessoa tem que fazer ou Então dependendo da informação se ela for de

caráter sigiloso e informar a pessoa o motivo dessa recusa Olha só nós não te informamos de forma imediata porque você não tinha acesso a essas informações porém agora que você está credenciada aqui está ela ou então a justificativa fundamentação é você não tem autorização para ela tudo tem que estar devidamente indicado beleza e agora eu pego aqui para vocês cinco questões então pause o seu vídeo tente resolver Porque os comentários e anotações aparecerão em três dois um essa questão aqui é uma afirmação sobre a definição de informação e aquela diz que informação são os dados

exclusivamente processados não são Dados que podem estar processados ou não e é por isso que essa questão aqui está errada já a segunda questão mesma coisa comentários em três dois um essa daqui tá toda certinha bonitinha alternativa correta órgãos públicos da administração direta poder executivo legislativo galera do corte de contas judiciário e Ministério Público toda a galera que de alguma forma representa o governo estão sujeitos à lei de acesso à informação Ok terceira questão comentários em três dois um mais uma vez aquela que é classificada como sigilosa deveria ficar restrita a pessoa devidamente credenciada exatamente

ela vai ficar um tempo restrita podendo ter acesso a ela apenas pessoas devidamente autorizadas penúltima questão mesma coisa três dois um aqui tá pedindo alternativa correta na letra A tá falando sobre o recurso caso a sua solicitação seja indeferida você tem 10 dias para entrar com recurso e a galera tem cinco dias para te responder que é Basicamente aquilo que anula a alternativa c o recurso de liberará em 10 dias não 10 dias é para entrar com recurso deliberar sobre o recurso em 5 dias e é também o mesmo motivo da alternativa d Beleza já

A Última Questão três dois um ela está errada porque tá dizendo que a informação reservada terá o prazo contado a partir da sua classificação não é a partir da sua produção observados secreto Ultra secreto são contados a partir da sua produção deu esse prazo será desclassificada como tal fechou e assim chegamos ao final Espero que tenham gostado entendido deixa o like no vídeo se inscreva no canal Ative o Sininho e comente aí o que mais você gostaria de ver resumido aqui Valeu pela atenção e até o próximo resumo tchau