Lei 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (AULA 01)

E aí o valor bolo tudo bem com vocês nós vamos aprender agora a lei 13709/2018 Eu sou professor Léo Matos e vou falar sobre a lei de proteção dos dados pessoais como eu acabei de falar a lei 13709/18 aprovada em 2018 por ela só entrou em vigor em 2019 ela é muito nova e agora que tá começando a cair nos concursos públicos a primeira coisa que a gente tem que saber é que essa lei ela fala sobre o que fala sobre o tratamento dos dados pessoais ela vem para trazer uma regra ela vem para trazer

informações de como deve ser tratado dados pessoais porque isso porque inclusive nós temos relatos diversos relatos de vazamento de dados pessoais aconteceu né algum tempo atrás o vazamento dos dados da João grande empresa conhecida como os se você deve conhecer uma grande rede social que vazou dados de vários usuários E aí o pessoal na Europa ficou muito preocupado com esse vazamento de dados e criou uma lei geral de proteção de dados pessoais Européia E aí a nossa lei foi baseada nessa também que veio agora Ser aprovada em 2018 tá e entrou em vigor em 2019

Então a primeira coisa que você deve saber é que essa lei dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais ela vai trazer todos os as regras como vai ser o tratamento dos dados pessoais como deve ser esse tratamento aí você deve tá a pessoa mais pessoa que quer um tratamento o tratamento é dentro dos artigos aqui a gente vai aprender mas o tratamento seria a coleta dos dados o armazenamento dos dados como deve ser armazenado como deve ser coletado quando que deve ser excluído esses dados do sistema isso tudo vai ser tratado dentro dessa lei tá

então tratamento de dados pessoais e depois nós vamos saber o preço do que seria tratamento de dados pessoais mas é importante que você entenda que essa lei fala sobre esse tratamento Ela traz regras para esse tratamento e traz sanções para quem não cumprir essas regras Tudo bem então o objetivo dessa lei é proteger os dados pessoais dados pessoais seria o que os dados que identificam de alguma forma uma pessoa identificam de forma direta ou indireta o nome da pessoa o endereço da pessoa é o apelido da pessoa isso tudo vai ser tratado como dado o

pessoal o decorrer dessa aula a gente vai explicar o um pouco mais sobre esse detalhe quem é o titular de direito dessa Lessa levei para proteger o direito de quem das pessoas naturais ou seja das pessoas físicas essa lei não fala sobre tratamento de dados empresariais o organizacionais ela fala sobre tratamento de dados pessoais ou seja o titular do direito dessa quem é a pessoa natural a pessoa física então quando eu por exemplo chego em uma empresa e passo meus dados para fazer um cadastro ou até mesmo online faça o preenchimento de dados para fazer

o cadastro ali de uma empresa para fazer uma compra online ou para fazer uma compra física também a gente sabe que todas as empresas pedem dados pessoais como CPF nome endereço esses dados estão protegidos por esta lei então a empresa que capta esses dados é que faz a coleta desses dados que faz o tratamento desses dados tem que seguir os parâmetros descritos nesta lei então titular de direito é a pessoa física pessoa natural exemplo que eu vou te dar agora pode cair na prova uma empresa que passa os dados dela para outra empresa para fazer

uma compra é uma empresa passa dados para outra empresa tem nada a ver com essa lei essa lei não protege dados de uma empresa como a empresa CNPJ da empresa não tem nada a ver ela veio para proteger os dados pessoais sabendo um pouco disso vamos ler o primeiro artigo e vamos tirar tudo que é importante desse primeiro artigo para gente continuar nessa caminhada dentro da Lei 13709/2018 Coloca aí vamos ver o primeiro artigo então primeiro artigo já fala essa lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais então é aquilo que eu acabei de falar

o objetivo é colocar regras para quem vai tratar os dados pessoais Lembrando que se dados pessoais são de pessoas físicas naturais dados pessoais inclusive nos meios digitais tem importante que você entenda que os dados Eles não precisam estar somente em meios digitais ele coloca inclusive em meios digitais Então quer dizer que esses dados pessoais podem estar em paz e a gente sabe que tem muitas empresas que guardam dados pessoais em papéis em gavetas ali naqueles arquivos antigos aqueles arquivos que a gente conhece muito bem daqueles arquivos de ferro e todos esses dados são dados pessoais

então poder colocar inclusive no mesmo digitais quer dizer que dados pessoais de qualquer tipo meio digital meio físico na internet fora da internet online ou offline e online que quer dizer na internet com offline quer dizer armazenado no próprio computador então falou de dados pessoais nessa abrangência tá bom volta lá olha lá essa lei dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais inclusive nos meios digitais agora esses dados pessoais quando ele fala que dispõe sobre o tratamento dos dados pessoais O que quer dizer que ele vai ditar regras para quem faz esse tratamento das pessoais Então

quem que tem que cumprir essa lei quem tem que cumprir essa nele e coloca aqui ó por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado é muito importante essa parte aqui também do primeiro artigo Então quem deve cumprir essa lei quem tem que cumprir essa lei as pessoas que fizerem tratamento de dados pessoais aí você fala pessoa mais qualquer pessoa ele coloca ali pessoa natural ou seja pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado só que nos próximos artigos a gente vai destrinchar um pouco mais isso eu já vou te adiantar

aqui tudo falo que essa lei dispõe sobre tratamento de dados pessoais e ali diz que quem está sujeita essa lei a física e pessoa jurídica de direito público ou privado a gente tem que colocar entre "aí que são aqueles que tratam de dados pessoais com algum fim lucrativo fim comercial tá porque por exemplo a pessoa física Às vezes pega pega dados de uma outra pessoa física sem fins comerciais por exemplo eu estou passando na rua e você também tá passando a rua aí você fala e aí professor quanto tempo aí você fala pessoal Quero te

convidar para o churrasco eu passei na prova Me passa o seu telefone quando eu te passo meu telefone e você já está tratando de dados pessoais que você tá coletando meu telefone ó tá vendo a transferência de dados da minha pessoa para sua pessoa nesse caso você não está sujeito essa lei o quê Porque essa lei ela só trata dos dados pessoais que são coletados né que são tratados para fins comerciais para fins lucrativos então quando ele coloca ali pessoa física é porque existem pessoas físicas que tratam de dados pessoais por piso lucrativos por exemplo

a pessoa que vende perfume é uma pessoa que vende algum tipo de produto que pega os dados da pessoa para fazer um cadastro né então tem que tomar muito cuidado tem que tomar cuidado com isso porque pode ser uma das questões da prova então volta lá quando ele coloca aqui pessoa natural pessoa jurídica de direito público ou privado lembre sempre que tem que ter fins comerciais fins lucrativos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais Esse é o objetivo né principal da Lei proteger os direitos fundamentais da Liberdade da privacidade e o livre desenvolvimento de

personalidade da pessoa natural proteger os direitos fundamentais da Liberdade você já sabe privacidade também né quando a gente fala o direito à liberdade aí você deve pensar Poxa mas direito à liberdade veja todo mundo tem o direito à liberdade Está prevista até na Constituição Federal quando você passa dados pessoais esses dados pessoais se eles não forem tratados da maneira correta é complicado você pode perder o direito de liberdade aí você fala como assim veja vamos imaginar que eu passo meus dados né para o Uber por exemplo passei meus dados para o Uber os dados que

eu passo para o Uber são importantíssimos porque ali no Uber não estão só o que eu passei para ele mas os dados que ele gerou também como a Simpsons quando eu passo meu endereço para o Uber me busque indeterminado a localização eu não digo que aquele endereço da minha casa mas de tanto Uber e naquele local de tanto ele toda vez me pegar aquele local tá na cara que quem pegar esses dados dessas localizações seus gel localizações mas saber vai interpretar que eu moro naquele local porque foi muitas vezes lá as trajetórias que o Uber

faz ele também armazena e armazenar as trajetórias até mesmo para saber por onde que é o melhor caminho para você chegar a determinado lugar se esses dados do Uber cai na mão de pessoas erradas essas pessoas podem até criar uma forma de sequestrar né de sequestro a outra pessoa e isso exatamente vai ferir o princípio da Liberdade e a outra coisa que coloca ali né privacidade fica muito claro que quando alguém pega meus dados pessoais que eu não queria dar tá invadindo minha privacidade mas ali tem um livre desenvolvimento e personalidade da pessoa natural que

também é muito importante existem aplicativos que criam que criam uma personalidade para você e talvez essa personalidade não é sua aí você fala como assim existem aplicativos de bancos que às vezes nega o crédito para uma pessoa por criar uma personalidade de uma pessoa que às vezes ele não sai não sabe é o aplicativo é inteligência artificial a inteligência artificial é um dos motivos e essa lei também foi criada a inteligência artificial ela precisa de dados pessoais para gerar outros dados e outros dados para aquela pessoa e esses dados podem ferir a personalidade da pessoa

então com essa lei você vai ter o direito por exemplo de se um banco negar o aplicativo de um banco negar crédito para você e você quer saber o porquê que negou esse crédito quer saber que tipo de personalidade esse aplicativo criou de você você liga lá e falou preciso de saber o porquê que meu crédito foi negado eu quero saber o porquê E aí isso vai te dar essa garantia aí de ter a sua personalidade essa sua livre e personalidade criada por você mesmo e não por um aplicativo tudo bem volta do lado esse

primeiro artigo eu disse enchei tudo para vocês agora lembre-se essa Norma nesta lei são de interesse nacional e deve ser observado por pela união estado Distrito Federal e a equipe dela tem abrangência nacional Não esquece abrangência nacional é uma lei de abrangência Nacional vamos lá objetivo da Lei 13709/18 tratamento de dados pessoais que a gente abre o primeiro artigo a proteção de liberdade e da privacidade dos indivíduos e o livre desenvolvimento de personalidade foi o que a gente tirou a lei do primeiro artigo quem está sujeito essa lei todas as pessoas ou empresas que fazem

tratamento de dados pessoais para fins comerciais os dados podem ser online ou offline e lembrando pode ser dados digitais ou físicas tá Não esquece o que são dados pessoais O que são dados pessoais está previsto no artigo 5º artigo 5º ele vai trazer várias definições importantes então se você quer saber qual é o artigo mais importante dessa lei é um artigo químico ele descreve e o que ele fala durante a lei então quando ele fala lá no primeiro artigo das pessoais aí o cara sal dados pessoais mesmo para essa lei ele tem que ir no

artigo 5º aí fala lá titular do direito em algum lugar O titular do direito aí o cara tem que saber o que que é o titular da vara no artigo 5º artigo que descreve tudo que ele fala durante a lei toda então é o principal artigo tá bom ele vai dizer o que que é dado pessoal que que é dado anonimizado que que é dado sensível ele vai falar tudo o que que é controlador que quer operador e esse é o principal artigo e eu até acho que você deve abrir aí a lei né você

pesquisa ali no Google A Lei 13709/2018 e acompanha essa aula com a lei se você quiser até em primeira lei aí fica à vontade eu abrir no seu computador e acompanhando porque dentro do Artigo 5º Eu quero que você leia ele todinho aqui nós vamos destacar o que que é principal mas eu quero que você leia o artigo é porque ele é o mais importante para sua própria colocar um é então que ter dado pessoal já falei para vocês aquele dado cujo titular é identificável que identifica o cara de forma direta ou de forma indireta

titularidade assegurada Beleza então Qualquer dado que identifique uma pessoa diretamente ou indiretamente é um dado pessoal Então muitos alunos pergunta eu sou um apelido de uma pessoa é um dado pessoal é porque se eu chegar em uma rua eu quero descobrir onde eu moro cabeção eu pergunto onde mora o cabeção o Carol cabeça eu moro ali então consegui identificar a pessoa é o nome é apelido é o CPF tudo isso é dado pessoal daqui a pouco nós vamos ver aqui o que que eu descrevi incomodado o pessoal a lei ela não quis quais são exemplos

de dados pessoal tá ela não diz o que é exemplo de lado pessoal quem vai julgar se a os dados são pessoais ou não é quem tiver fazendo a Interpretação da Lei por isso que é muito importante uma empresa ou organização que quer cumprir essa lei contratar uma pessoa que faça o julgamento correto do que é dado pessoal porque senão essa empresa pode ser punida às vezes sem saber sequer que essa aquele dado é pessoal ou não então o dado pessoal vamos dizer que no futuro no no futuro né no futuro em um futuro uma

empresa pois vai ser julgada por um juiz porque teve o vazamento de dados EA empresa fala isso não é um dado o pessoal quem vai julgar ser dado pessoal ou não é o juizo o juizo Claro Vai ter todo o auxílio técnico né para isso e ele que vai julgar ou Isso aí é um dado pessoal Olha isso aí não é um dado pessoal porque não identifica de forma direta em directo a pessoa tá então tem que ser julgado por que a lei não diz o nome é dado pessoal a lei ela fica em aberto

aí falando ciente ao dado pessoal é tudo aquilo que identificar uma pessoa diretamente ou indiretamente vamos lá aí eu coloquei aí para vocês Coloca ela tela a nota que eu coloquei foi que a interpretação e do jogador tá quando for julgado um caso de vazamento de dados é o juiz que vai definir se isso é dado pessoal sim ou não eu coloquei alguns exemplos que eu passo para alguns clientes e fazem consultoria comigo o nome apelido endereço de residência endereço eletrônico famoso e meio número de um cartão de identificação né se a gente tem o

número de um cartão de Identificação do cliente alguma coisa eu também consegui identificar sobre sua dados de localização que é o que eu tava falando do Uber né a localização por satélite né endereço de IP que é o endereço IP do computador quando você acessa a internet Kooks que são aqueles arquivos de texto que são armazenados no computador né você fala como assim cookies para o seu concentra no YouTube e o YouTube armazena um cookie no seu computador ele tá armazenando informações sobre o visitante quando eu visito YouTube de novo YouTube sabe quais foram as

páginas que você visitou e coloca-la alguns vídeos recomendados com base na sua última pesquisa então YouTube te conhece pelos cookies então por isso que todos a letra hoje não sei se vocês já viram 46 entra no sites mais famosos hoje os mais importantes tipo G1 da globo.com você vai ver que aparece lá olha esse site usa cookies deseja aceitar o uso de cookies aí você clica no Sim Isso já é um reflexo dessa lei porque os cookies armazenam informações de vocês no computador de vocês mas o quando você visita o site de novo ele vai

lá e resgata essas informações de novo então está coletando essas informações tá fazendo tratamento de dados em são Dados que identifica você tanto que o tu que sabe que você gosta de música sertaneja funk ou aulas de concurso ele coloca lá algumas aulas recomendadas para você com base nas últimas pesquisas no YouTube tá te reconhecendo parte identificando volta lá aí dados obtidos por hospital ou médico também né quando o cadastro lá no hospital então coloquei alguns dados pessoais aqui só para vocês entenderem tá agora é muito importante que você é entenda é que esse dado

pessoal essa coleta de dados o pessoal não está só restrita a internet tá é em qualquer caso por exemplo tem esse caso que as pessoas às vezes não observam mas quando você chega em um condomínio tem um prédio Ali você vai lá no quinto andar do prédio Aí você para ali na guarita né você chega ali no condomínio na guarita na portaria e o porteiro falou para você subir lá no quinto andar eu preciso que você deixa seus dados aqui ou deixe sua identidade aí quando você deixa a sua identidade do a portaria Isso já

é uma coleta de dados que a identidade são seus dados pessoais então quando esse cara pega a identidade Guarda para ser ir já é uma coleta de dados pessoais ele tem que tratar desses dados Ah tá então não entenda que dados pessoais são somente os dados que você passa ali para pessoa o que você preenche em um site os dados pessoais até mesmo aqueles que estão em algo físico como o papel volta lá os dados pessoais sensíveis o próprio Artigo 5º de novo vai falar sobre dados pessoais sensíveis além de ser dados pessoais esses aqui

são sensíveis sensíveis porque o que são Dados que se vazados podem gerar uma discriminação aqui não é discriminação discriminação i a discriminação Eu acho que o corretor mexeu é um soldado que podem gerar discriminação se cair na mão de pessoas erradas E aí por isso precisa de Tratamento especial ou seja raça cor religião doença opinião política vida sexual então por exemplo Quando Você Passa seus dados pessoais se lá tiver pedindo Qual é a sua religião Qual é a sua opinião política se for uma pesquisa lá que também Pede sua vida sexual é sua a sua

opinião política todas essas pesquisas que Capitu essas informações Dependendo para que seja porque pode ser para fins comerciais né sua pesquisa para fins comerciais esses dados são sensíveis e eles não podem ser tratados da mesma forma que um dado pessoal não sensível ele tem o tratamento especial que nós vamos falar sobre isso e esses dados se caíram na mão de pessoas erradas eles podem causar discriminação do titular de direito mas fala como assim beijo vou dar só um exemplo você vai em uma farmácia vai fazer uma compra de um remédio e a farmácia de pede

dados pessoais para fazer um cadastro e você faz lá o cadastro é o nome telefone endereço tudo mais aí no outro dia você vai lá comprar o remédio é um remédio para amenizar a um câncer né o cura do câncer o tratamento de câncer e aí você coloca lá seus dados pessoais que comprou e sem e automaticamente o sistema tem um banco de dados esse banco de dados vai relacionar esses dados vai pegar seu nome telefone endereço e vai relacionar com essa compra do remédio é que é o remédio de câncer se esses dados vazão

né esses dados vazão e por exemplo uma empresa de seguro de vida consegue pegar esses dados de uma farmácia essa empresa de seguro de vida vai saber que você tem um câncer e essa empresa de seguro de vida pode negar o seguro para você como um ato discriminatório é tá discriminando porque você tem uma de tendo determinado doença isso pode acontecer com o raça que O religião Pode ficar à Rua opinião política né vida sexual a gente sabe que são informações que realmente geram discriminação Então são tratados como dados sensíveis Diferentemente dos dados pessoais as

fotos que não são ditados na lei os dados pessoais sensíveis em São ditados da Lei ele diz lá quais são considerados os dados pessoais sensíveis tá depois dessa pausa nós vamos fazer uma pausa aqui agora eu vou mostrar na lei Quais são os dados pessoais sensíveis que ele digita na le daqui a pouco aí tchau E aí