Questões FGV sobre controle de constitucionalidade

e nós estamos aqui agora para resolver as questões FGV sobre a matéria de controle de constitucionalidade eu esse tema que eu sei que todo mundo adora muita gente tem dificuldade nessa temática porque ela é realmente difícil e muito técnica mas a notícia boa é que as questões da FGV se repetem a FGV ela cobra 80% das questões sobre 20% do tema de controle de constitucionalidade Então deixa eu te contar um segredinho você não precisa ser um ais do controle de constitucionalidade para gabaritar essa matéria na prova da FGV vem comigo e vamos saber como é

que isso tem caído na prova dessa banca Tá então vamos lá questões de controle de constitucionalidade portanto Então pessoal então vamos lá olha só o que que vai dizer aqui o que que vai dizer aqui a primeira questão vai dizer o município Alfa capital de um grande estado brasileiro editou a lei x ó é uma lei municipal em controle de constitucionalidade você tem que ficar ligado você tem que ficar atento se é uma lei municipal Estadual Federal se é pré-constitucional então você já tem que ir com o veneno no olhar já tem que ir realmente

caçando ali as informações Fique atento para isso com o objetivo de suplementar a legislação federal estadual na integração das pessoas com deficiência beleza para para a surpresa do prefeito a lei número X vinha sendo constantemente descumprida com decisões judiciais e administrativas sob o argumento de que o tratamento diferenciado afrontava a isonomia e resignado com esse estado de coisas o Prefeito Municipal consultou a procura adoria Geral do município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo para que seja reconhecida a compatibilidade da Lei x com a Constituição

da República foi então corretamente informado ao Prefeito Municipal que o que o eh objetivo almejado gente olha só essa questão é clássica na prova da FGV tá se ele tá falando de declarar a constitucionalidade de confirmar que a lei é constitucional eu poderia pensar numa ADC que é justamente a ação direta ação declaratória de constitucionalidade Só que tem um detalhe A ADC só É cabível paraa lei federal ADC Não É cabível nem pra lei estadual muito menos pra lei municipal então se não cabe ADC Eu não vou usar a dii porque eu não quero ir

contra a lei Eu quero ir a favor da Lei então eu vou ter que usar a ação subsidiária que é quem adpf a arguição de descumprimento de preceito fundamental Olha só esse diagrama aqui para ajudar a gente a lembrar ó lei federal é o único tema que pode ser tratado por ADC lei ou ato normativo Federal caso se trate de lei estadual o que inclui a lei Distrital de competência Estadual aí eu posso usar ai agora caso Aia lei municipal caso envolva lei pré-constitucional lei anterior à Constituição de 88 ou caso envolva um ato de

efeitos concretos como a decisão judicial aí eu vou ter que usar a ação subsidiária que é a dpf então aqui lei primeiro não é ADC porque não é lei federal e lei municipal o instrumento para levá-la ao Supremo é realmente a adpf beleza maravilha então excelente Então pessoal Então nesse caso a gente vai ter o quê a resposta a letra e ele pode alcançar esse intento esse objetivo ajuizando uma adpf não é ADC porque não é lei federal não é recurso extraordinário até porque ele perguntou ação de controle concentrado recurso extraordinário é um instrumento do

controle difuso tá não é reclamação constitucional reclamação eu uso quando uma decisão do supremo está sendo descumprida reclamação Não é para levar um tema ao Supremo é quando eu chego para bater na porta do supremo para dizer Ei Supremo estão desrespeitando a tua decisão entendeu então reclamação Não é para levar um tema ao Supremo é para dizer ao Supremo que a decisão dele tá sendo desrespeitada Tá bom então aqui realmente o caso é de cabimento da adpf beleza maravilha vamos pra outra um grupo de Vereadores que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de

Alfa ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção da lei número X lei o quê Municipal já Fique atento para isso no entender dos vereadores esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição de 88 apesar de essas normas não terem sido reproduzidas na constituição do estado Beta em cujo território o município Alfa estava localizado embora desejassem que a lei XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o TJ não é no Supremo que aí eu iria via adpf eles querem fazer o controle concentrado no TJ tinham dúvidas sobre essa possibilidade bem

como em relação aos respectivos legitimados gente deixa eu pegar um slide Zinho aqui pra gente fazer esse resumo sobre Adi Estadual resuminho aqui sobre Adi Estadual Adi na Esfera do TJ você vai ver que vai ficar muito mais fácil de resolver a questão depois disso Adi Estadual a competência para julgar é do TJ de cada estado o objeto é lei ou ato normativo Municipal ou Estadual os legitimados legitimados ativos ou seja quem pode provocar o judiciário nesse caso depende da constituição estadual a constituição estadual é livre para definir Quem são os legitimados ela não tem

obrigação de simetria com a Constituição Federal ela não é obrigada a fazer simetria com os legitimados a propor Adi no Supremo não é tá desde que tenha mais de um legitimado tá só não pode haver monopólio não pode ser só um é a única regra tá e o parâmetro ou seja o que que eu posso alegar que está sendo violado pela lei municipal Estadual são normas da constituição estadual ou então normas da Constituição Federal de observância obrigatória normas da Constituição Federal que são de observância [Música] obrigatória é como se atenção que a FGV idolatra isso

É como se eu dissesse normas da Constituição Federal mas que são de observância obrigatória pelo Estado é como se elas já tivessem embutidas na constituição estadual é como se elas já essem na Constituição do Estado é como se elas estivessem presumidamente na constituição estadual agora a gente gabarita essa questão Olha só vamos gabaritar aqui letra A não pode ser submetida ao controle de concentrado perante o TJ tá errado lei municipal Pode ser submetida sim letra B pode ser submetida ao controle concentrado de consti perante o TJ sendo que em relação aos legitimados devem ser observadas

por simetria as regras da Constituição não não tem obrigação de simetria a constituição estadual é Livre letra c não pode ser submetido ao TJ já tá errado letra b a lei municipal pode ser submetida ao controle concentrado perante o TJ sendo queem em relação aos legitimados devem ser definidos na constituição estadual ou seja não tem obrigatoriedade de simetria tá e a letra e diz que somente caberia controle difuso não é verdade cabe a Adi de competência originária do TJ que nesse caso é um controle concentrado feito no tribunal de justiça ok ok beleza questão boa

questão difícil hein quem acertou essa daí pode comemorar essa questão é difícil próxima questão aqui vamos lá o partido político Z ajuizou adi almejando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da Lei x com a Constituição de 88 em razão dos interesses envolvidos questionou o seu advogado em relação aos efeitos de eventual decisão que julgasse procedente o pedido a ser proferida pelo Supremo ora uma ação direta de inconstitucionalidade julgado procedente o pedido Ele tá dizendo que a lei o que vai acontecer se a lei for declarada inconstitucional né Ele está perguntando so a lei

ser declarada inconstitucional pessoal quando o Supremo declara a inconstitucionalidade grave isso na sua cabeça não esqueça nunca mais Como dizia meu professor Fernando Moura não esqueça isso para ser escorreito na sua resposta Olha só decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ela tem o efeito exun efeito retroativo desfaz tudo para trás excepcionalmente o Supremo pode mudar os efeitos o Supremo pode fazer a modulação dos efeitos e pelo quórum de 2 terç dos seus membros dizer que a decisão vai ter efeitos ex nunk dali para frente ou até efeitos PR futuro a partir de uma data

futura então foi declarada a inconstitucionalidade de uma lei Supremo não falou nada efeitos exun pode mudar de exun para x nunk pode por 2is ter3 é a modulação de efeitos pode mudar de ex tunk para pró futuro pode mas por 23 é a modulação de efeitos vamos ver então Qual é a alternativa que vai nos dizer isso letra A produzirá efeitos ex tunk caso seja formada a maioria de 2/3 não produzirá efeitos exun Como regra não precisa precisa de 2/3 que é para poder mudar isso não é que vai ter efeitos ext se tiver 2/3

não então letra A já tá fora letra B em regra produz efeitos nunk daqui paraa frente não em regra produz efeitos ex tunk letra c não apresenta efeitos pré-estabelecidos apresenta sim é a regra são os efeitos ex tunc letra letra D produzirá efeitos ex nunk caso a decisão seja proferida pela totalidade dos ministros presentes à sessão que não pode ser inferior oito não tem que ter a totalidade dos ministros não tem que ter oito votos mas se estiverem os 11 não vai precisar ter a totalidade dos 11 votar para modulação de efeitos não tá só

pode votar di Se tiverem oito presentes verdade mas eu não preciso da totalidade dos ministros presentes apoiando para fazer a modulação de efeitos então letra D tá errada a resposta vai ser a letra e a decisão em regra produz efeitos ex tunc sendo que a decisão de procedência do pedido para julgar um Adi deve ter o voto de pelo menos seis ministros para decidir o pedido eu preciso ter seis ministros votando que é a maioria absoluta dos 11 ministros do Supremo então o quórum para decidir a Adi maioria absoluta seis ministros o quórum para fazer

modulação de efeitos 2/33 o que dá oito ministros beleza maravilha então aqui portanto a resposta dessa questão aqui vai ser mesmo a letra e OK Ok beleza maravilha próxima questão aqui vai dizer o governador do Estado beta o governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o STF reconhecesse a constitucionalidade da lei estadual x gente declarar a constitucionalidade se pensa em quê ADC mas pra lei estadual não cabe né ADC é só paraa lei ou ato normativo da esfera Federal se eu não posso usar ADC eu

uso qual instrumento subsidiário adpf Tá bom já fal sobre isso Então nesse caso não vai ser a letra A que diz que não é possível levar o tema ao Supremo não vai ser a letra B que diz que eu poderia entrar com ADC ADC é só para lei federal isso tá lá no artigo 102 inciso primo aía a da Constituição resposta vai ser a letra C poderia ser ajuizada uma adpf justamente porque dpf tem essa característica da subsidiariedade a letra D não é que diz que eu poderia entrar com reclamação lembre do que eu falei

reclamação Não é para levar um tema ao Supremo reclamação é para denunciar ao Supremo que tem alguém desrespeitando a decisão dele é outra l tá e a letra e diz que só poderia entrar se houvesse Norma semelhante se a constituição estadual tivesse uma Norma semelhante à da Constituição de 88 na verdade aqui não tem nada a ver com a constituição estadual porque ele quer analisar em Face da Constituição Federal beleza nesse caso então aqui nesse caso então aqui a questão A questão está realmente com a resposta letra C próxima questão determinada lei federal de 2020

ó é lei federal e é de 2020 isso é importante para saber então o cabimento das ações de controle concentrado gerou intensa controvérsia em vários órgãos do Judiciário bem como suscitou severas críticas de importantes juristas que qu questionaram a constitucionalidade Afinal cerca de Metade dos juízes e tribunais do país inclinou-se por sua inconstitucionalidade quer dizer tem uma controvérsia jurisdicional relevante sobre se essa lei é constitucional ou não tem uma dúvida sobre a constitucionalidade dessa lei beleza a existência de pronunciamentos judiciais antagônicos vem gerando grande insegurança jurídica no país daí a preocupação de um legitimado a

deflagração do controle concentrado em estabelecer uma orientação homogênea na matéria regulada pela lei federal em tela sem entretanto retirá-la do mundo jurídico sem saber se poderia ele então pede para você assinalar a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo gente se eu quero que a lei seja confirmada na sua constitucionalidade eu penso logo na ADC as outras questões a gente não usou ADC porque era lei estadual ou municipal mas aqui é lei federal lei federal é a hipótese padrão de cabimento da ADC então aqui realmente a gente vai ter o caso da

ADC ação declaratória de constitucionalidade artigo 102 inciso 1 a linha a beleza maravilha show de bola então vamos seguir aqui mais uma questão aqui vai dizer o seguinte o estado Alfa editou a lei XX parou parou parou lei estadual eu já sei que não cabe o que ADC se cair essa na sua prova você vai gravar um Story me agradecendo lá no @j Trindade Prof né Beleza fica a dica Mas então o Estado Alfa editou a lei XX dispondo sobre as exigências a serem observadas no transporte interestadual de passageiros que tenha como destino qualquer ponto

do seu território o governador do Estado Beta por entender que a medida era prejudicial as empresas situadas em seu território que não conseguiriam cumprir solicitou ao procurador-geral do Estado Beta que adotasse as medidas necessárias ao ajuizamento de Adi perante o Supremo tendo por objeto a lei XX O Procurador Geral corretamente lembre ADC só cabe paraa lei federal Adi não Adi cabe paraa lei federal ou estadual Então olha só vamos explicar a mesma coisa que eu já expliquei só que de outro jeito ADC serve só paraa lei ou ato normativo Federal só Federal por outro lado

Adi a Adi serve para lei ou ato normativo Federal ou estadual e a adpf tem o cabimento subsidiário então é caso de cabimento da Adi mesmo tá Então nesse caso é cabimento de é caso realmente de utilização da Adi porque é lei estadual em relação aos legitimados se você ainda não decorou os legitimados para o controle concentrado peço que o faça urgentemente os legitimados a propor o controle concentrado estão num rol taxativamente previsto no artigo 103 da Constituição já era para ter nascido decorado já era para est internalizado no DNA replicando pros ascendentes Quem são

os legitimados a propor ações de controle concentrado Adi ADC ado adpf Presidente da República mesa do Senado mesa da câmara mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF governador de Estado ou do DF Procurador Geral da República Conselho Federal da OAB partido político com representação no Congresso um deputado ou um senador e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional aqui ele falou do governador o governador é legítima é parte legítima precisa o procurador-geral do Estado assinar junto não o governador já tem essa capacidade postulatória já tem essa capacidade excepcional de ajuizar

essa ação se O Procurador Geral do Estado quiser assinar junta é uma questão dele mas não precisa o legitimado é o governo ador do Estado então vamos ver aqui qual é a alternativa então o procurador do estado procurador-geral do Estado então corretamente elaborou a petição inicial da Adi a ser ajuizada pelo Estado Beta representado por seu Governador Não não é o estado representado pelo Governador é o governador que é o legitimado tá é a autoridade Governador que é legitimado letra B elaborou a petição inicial da Adi tendo o governador legitimidade para ajuizá-la devendo assiná-la em

conjunto com o procurador-geral do estado não tem essa obrigatoriedade ele assina junto se quiser mas o legitimado é o governador letra c não seria possível ajuizar dii considerando que a lei XX afronta competências da União o que afasta o requisito da pertinência temática em em relação ao outro ente federativo não é verdade gente a pertinência temática significa você demonstrar o interesse na matéria o governador de um estado prejudicado pela lei de outro estado pode ajuizar de vai ter que demonstrar a pertinência temática porque ele é um legitimado especial um legitimado que tem que demonstrar a

ligação com o tema mas há uma pertinência temática não é verdade que só há o União poderia ajuizar esse tema se o estado tá sendo prejudicado então letra C eu também elimino letra D ele elaborou a petição inicial da Adi tendo o governador legitimidade para ajuizá-la sendo assinada pelo Procurador Geral do Estado agente com capacidade postulatória Não não precisa ser assinada pelo pge que tem capacidade postulatória não o Governador já tem capacidade postulatória tem legitimidade e tem capacidade de assinar a ação beleza resposta então eu espero sinceramente que seja a letra e que vai dizer

que ele elaborou a petição inicial da Di tendo o governador legitimidade para ajuizá-la devendo assiná-la em conjunto ou não com o procurador geral do estado realmente o legitimado é o governador ele assina junto com o pge se quiser devendo assinar junto ou não beleza questãozinha também bem difícil essa viu vai lá no detalhe da jurisprudência do supremo vou te dizer vou vou te ser bem sincero eu sei dessa parte aqui porque eu advogo no Supremo entendeu eu tenho causas de controle abstrato no Supremo mas assim pra pessoa que tá estudando isso daqui sem ver isso

na prática é bem difícil é bem avançado Tá mas vamos vamos lá vamos que vamos vamos agora mais uma questão aqui pessoal agora uma questão sobre súmula vinculante a nossa queridíssima FGV gosta muito dessas questões sobre a matéria de súmula vinculante viu pessoal gosta muito dessas matérias sobre súmula vinculante Então vamos lá o STF por 2 ter dos seus membros aprovou de ofício no último mês a súmula vinculante xxx Que Versa sobre matéria tributária o deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida súmula pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo

te conflita fortemente com o da súmula vinculante por desconhecer as consequências que a referida súmula acarretará o processo legislativo em andamento João buscou auxílio da sua Assessoria Jurídica então sobre as consequências da súmula vinculante aprovada pelo Supremo assinale a opção que apresenta corretamente a orientação recebida gente súmula vinculante a própria constituição vai dizer que ela vincula os demais órgãos do Judiciário não o próprio Supremo que pode revê-la ou cancelá-la e vincula a a administração pública não vincula O legislador na sua atividade fim não vincula O legislador na sua atividade típica não vincula O legislador na

sua função Legislativa não vincula O legislador na sua função legiferante O legislador pode fazer uma lei contrária a uma súmula vinculante pode tá correndo o risco de essa lei ser novamente declarada inconstitu ial mas poder ele pode o efeito vinculante vincula os demais órgãos do Judiciário e a administração pública não vincula o próprio Supremo e O legislador na sua atividade típica de legislar na sua função Legislativa na sua função legiferante Então vamos ver qual é a alternativa que vai dizer isso pra gente letra a ela vincula órgãos do Judiciário não vincula a administração pública também

letra b não alcança o poder legiferante do congresso nacional que segue Mantendo intacta a sua função originária de criar o direito ou seja ninguém pode impedir O legislador de legislar beleza maravilha letra C ela tem mera função diretiva e de orientação aos demais poderes não ela é vinculante Ela é vinculativa tá letra D terá efeito vinculante em relação a todos os poderes em todas as esferas até no poder de legislar já Vimos que não esse efeito vinculante o da súmula vinculante você encontra no 103 A Mas também você encontra no 102 parágrafo 2 falando do

efeito vinculante em geral beleza maravilha próxima questão e penúltima questão aqui ó o é a penúltima é a penúltima exatamente o governador do Estado Alfa ajuizou adpf tendo por objeto a lei XX de 86 do município Beta aqui é um adpf por duas razões então porque é lei municipal e porque é lei pré-constitucional então daqu de qualquer jeito teria que ser mesmo um caso de adpf eh o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei xx com a ordem constitucional e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros realizou a modulação Temporal da decisão de

modo que ela só produz somente produziria efeitos 12 meses após a publicação do extrato da decisão ou seja foi D aqui fo foram dados aqui efeitos PR futuro você sabe que efeitos temporis da declaração de inconstitucionalidade a regra são os efeitos exun a exceção que exige o voto favorável de 2 ter dos ministros do Supremo é dar efeitos ex nun ou dar efeitos pró futuro traduzindo o Supremo poderia ter feito a modulação de efeitos alterando os efeitos de ex tunk para pró futuro poderia mas não poderia ser pela maioria absoluta maioria absoluta são seis dos

11 para o Supremo fazer modulação de efeitos são necessários 2/3 dos ministros ou seja oito votos Então aqui tem um problema no quórum para modulação de efeitos vamos ver qual é a alternativa que vai trazer isso daqui olha só não apresenta nenhuma irregularidade a letra A eu já tiro apresenta irregularidade em relação ao autor da dpf não Governador é legitimado para propor ações de controle concentrado 103 inciso 5 apresenta irregularidade em relação ao objeto da adpf não a lei regulamentadora da dpf que é a 9882 de 99 no artigo o quarto parágrafo primeiro vai dizer

que a dpf tem cabimento subsidiário Então nesse caso É cabível mesmo adpf seja por se tratar de uma lei pré-constitucional seja por se tratar de uma lei municipal não tem nenhuma irregularidade sobre o objeto da adpf não letra D apresenta irregularidade em relação ao quórum para a modulação temporal dos efeitos essa é que é a resposta da questão a letra e tá errada que diz que tem irregularidade em relação a emprego da eficácia prospectiva que é o efeito para futuro não não tem nada de problema em da eficácia prospectiva o problema aqui foi realmente a

questão do quórum não é maioria absoluta é o quórum aqui é de 2/3 aonde você encontra isso na Lei 9868 de 99 artigo 27 beleza maravilha show de bola Então segue o jogo então última questão aqui agora O Procurador Geral da República Cadê minha canetinha tá aqui O Procurador Geral da República preocupado com grande número de decisões judiciais divergentes referentes à possível inconstitucionalidade da lei federal XX de 2021 ajuizou perante o Supremo uma ADC visando a LD a retirar a controvérsia judicial em março de 2022 no julgamento do mérito o Supremo decidiu pela improcedência da

ADC em referência à lei Feder XX de 2021 no entanto você na qualidade de ou seja o Supremo julgou improcedente ADC isso quer dizer que a lei foi considerada inconstitucional né lembre que é o seguinte quando a ADC é julgada improcedente você perde a lei é declarada inconstitucional beleza no entanto você na de advogado ou advogada em uma determinada causa deparou-se com a seguinte situação em desfavor do seu cliente o TRF competente mantendo decisão de um juiz federal responsável pelo caso deu aplicação a lei federal XX que já fora objeto de ADC apreciada pelo Supremo

em 2022 diante de tal contexto assinale a medida judicial para ser utilizada para preservar de forma eficiente e célere o interesse do seu cliente ah eu falei aqui algumas vezes quando alguém está desrespeitando decisão do supremo eu denuncio isso ao Supremo ajuizando uma reclamação agora é reclamação a reclamação é como se fosse uma denúncia ao Supremo de que tem alguém desrespeitando a decisão dele Então nesse caso aqui a gente vai ajuizar portanto reclamação não vai ser a letra D pelo amor de Deus a letra D Cadê minha canetinha perdi Ela tá aqui letra D diz

que eu iria fazer uma representação no CNJ não não vai resolver nada para mim CNJ tem só caráter fiscalizatório letra B interpor recurso especial pro Supremo nem cabe resp pro Supremo respe é pro STJ letra A formular representação ao pgr para ser deflagrado um novo processo no Supremo para retirar a lei não a lei Já Foi retirada a ADC já foi julgada edente aqui nesse caso eu vou ajuizar uma reclamação aonde você vê o cabimento da reclamação artigo 102 inciso primeiro alinea L combinado com o artigo que diz que as decisões em Adi e ADC

tem efeito vinculante 102 parágrafo segundo Beleza então pessoal maravilha então então olha só com isso daqui a gente finalizou as questões FGV sobre a matéria de controle de constitucionalidade Bons estudos e até a próxima