Como funciona o processo sancionador na ANVISA

o Olá pessoal eu sou o Artur garrastazu Gomes Ferreira sócio fundador e atual presidente do conselho de gestão da garrafa Azul advogados essa Mariana Fogaça está se pendurar do núcleo de direito regulatório da Guerra caso advogados hoje nós trabalhamos um tema de enorme relevância não só para as nossas empresas clientes mas eu diria até e para o país inteiro o Brasil ainda é um país que extremamente regulado na sua economia temos uma economia dirigida em alta escala pelo poder público ainda que estejamos vivendo um processo nitidamente de flexibilidade flexibilização dessas amarras e liberalização das atividades

econômicas O que é essencial para o desenvolvimento do país porém neste momento devemos nos preocupar o a submissão Com a adaptação o número as regras regulatórias com as quais uma empresa deve conviver no Exercício das suas atividades nós temos hoje normas que provém da União do estado e dos municípios de todos os entes públicos buscando em maior ou menor escala conduzidos regular delimitar padrões de atuação das atividades econômicas temos ainda atividades 1° de dirigismo um grau de regulamentação especial muito maior que é o caso por exemplo das atividades vinculadas à saúde as atividades sedentárias dentre

outras estampas nosso objetivo Hoje é a conversar um pouco com vocês acerca dos aspectos regulatórios especificamente a vinculados dirigidos às empresas que atuam na área de saúde a mente trataremos hoje de aspectos pertinentes a Anvisa a regulamentação das atividades econômicas relativas às empresas sujeitas a Anvisa Agência Nacional de Vigilância Sanitária a importância do que nós falaremos hoje ela é muito grande porque no Exercício do Poder de polícia à Anvisa o rotineiramente Esse é o padrão de atuação de uma agência regulatória ela sped normas ela propõe processos punitivos ela propõe procedimentos de adaptação de Conduta e

impõe pesadas multas quando se observa qualquer descumprimento desses preceitos regulatórios sobre isso então nossa sócia Mariana Fogaça sócio a coordenadora da área de direito regulatório da garrafa Azul vai tratar com vocês e e [Música] ali sanitária traz diversas condutas que podem ser caracterizadas as infrações como por exemplo rotulagem de vida de alimentos bebidas medicamentos que são são feitos em contabilidade as normas da Vigilância Sanitária publicidade irregular então fazer uma publicidade diferente e sem as informações necessárias para aquele tipo de medicamento alimento ou produto que é regrado pela vigilância sanitária ou até mesmo fazer algum tipo

de comercialização de algum insumo de algum medicamento de algum alimento que deveria ser registrado junto à Anvisa e acaba não sendo Então são diversos os tipos de infração E essas que Eu mencionei são apenas algumas delas quando a empresa infratora comédia esse tipo de infração ela estará sujeita a sanções que assim como uma lei sanitária elenca uma série de infrações elenco a série de sanções como sanções de multa advertência cancelamento de registro e utilização de determinado produto a apreensão do produto cancelamento da autorização de funcionamento da empresa tudo isso poderia trazer severas dores de cabeça

a empresa atrapalhar o funcionamento e muitas vezes até levar ao fechamento né havendo cometimento da infração a Autoridade Sanitária e lavrar o auto de infração para lavratura do auto de infração é indispensável que conste nome do infrator qualificação local prazos entre outras informações que a própria lei sanitária trata como indispensáveis então por isso é muito bom analisar esse auto de infração à luz da Lei sanitária para verificar se existe algum tipo de irregularidade que lá na frente poderá levar à nulidade do auto de infração o início do processo administrativo sancionador sanitário ele começa a palavra

atura do auto de infração aonde Autoridade Sanitária vai deixar a a peça mente a questão do prazo para defesa então o primeiro ato no processo administrativo sancionador será a apresentação da Defesa que será no prazo de 15 dias após a lavratura do auto de infração a empresa será notificada e essa notificação poderá ser feita de forma pessoal por Correios ou por Edital levando em consideração que a citação por Edital ela vai ser feita exclusivamente se o infrator estiver em local incerto ou não sabia no auto de infração vai constar o prazo para a empresa apresentar

a defesa ali sanitária Trace prazo para apresentação é de 15 dias então é importante atentar-se ao dia do recebimento dessa notificação e também é o prazo que foi inserido dentro dessa desse documento apresentando a defesa essa defesa terá todo um procedimento interno perante o órgão sanitário E durante esse procedimento interno poderá haver a decisão para com d a empresa a determinada sanção então pode ser impostos na sanção de multa pode ser imposta uma canção de de atenção do produto pode ser imposta no cancelamento vai dependendo do tipo de infração que foi cometido pela empresa com

essa decisão a empresa ainda tem o direito de recorrer o prazo ficar Dido pela lei sanitária também é de 15 dias e ainda assim se for mantida essa condenação ainda existe um outro recurso que é um recurso feito no prazo de 20 dias para a autoridade superior à venda então a decisão definitiva seja ela condenatória ou não a Autoridade Sanitária vai fazer a publicação desta decisão na imprensa oficial por isso que eu dividi com vocês hoje ele é trazido pela lei sanitária e é muito importante a gente fazer a seguinte diferenciação quando houver apreensão de

determinado produto ou seja estava no meu estabelecimento veio fiscal houve apreensão o Vitor que Eu dividi com vocês ele não é aplicado a lei sanitária atrás um rito próprio para quando existe a apreensão de produtos e que deve ser observados não há dúvidas que o processo sanitário Federal ele é composto de diversas peculiaridades procedimentos frases por isso é indispensável a gente espero muito atento ao que acontece no caso concreto e as previsões que são trazidas na lei muitas vezes a própria vigilância sanitária em âmbito estadual e municipal vai valer se dessas orientações para conduzir os

seus processos administrativos da exposição da Mariana Fogaça se concluye de uma maneira muito nítida e nós temos normas muito detalhadas que regulam esse processo administrativo sobretudo objetivando a aplicação de punições de sanções ou de comandos de adequação de comportamento e jamais podemos esquecer dos princípios constitucionais a mais que são superiores a quaisquer práticas da administração 200 governamentais e que garantem a nós cidadãos empresas que nos submetemos essas regras todas de interferência nas nossas atividades direitos inalienáveis como direito ao devido processo legal como direito à ampla defesa sempre que uma empresa então a tiver qualquer dúvida

em relação ao seu relacionamento com entes públicos com a administração pública não existe Procure um advogado e certamente vai orientá-lo em relação aos melhores caminhos aos mais seguros padrões a serem adotados e vai ter ficou com alguma dúvida estamos aqui hoje Fique à vontade para nos contatar na descrição do vídeo vai constar o link do artigo sobre o rito do processo administrativo sancionador dos órgãos Federais e também os nossos canais de contato Muito obrigado tá E aí [Música]