PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Art. 5º, II da Constituição Federal - Resumo dos principais pontos

no direito brasileiro o princípio da legalidade no Artigo 5º inciso 2 da Constituição Federal que estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei somente a lei poderá criar direitos deveres e proibições o princípio da legalidade surgiu com o estado democrático de direito para se opor a toda e qualquer forma de poder autoritário ou antidemocrático Esse princípio já estava previsto no artigo 4to da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que foi elaborado durante a Revolução Francesa em 1789 eu sou cint Brunelli e hoje vou

trazer um apanhado geral sobre o princípio da legalidade e tudo de mais importante sobre esse assunto e eu te convido desde já a se inscrever no canal porque nos próximos vídeos eu vou continuar falando sobre o direito constitucional em uma série sobre os pontos mais relevantes da nossa amada idolatrada salve salve Constituição Federal em explicações bem simples e fáceis de entender então vamos ao tema de hoje através do princípio da legalidade procura-se proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo estado e até mesmo por outros particulares só que esse princípio deve ser lido de forma

diferente para o particular e para a administração pública veja bem no âmbito das relações particulares pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe assim os indivíduos têm Ampla liberdade para fazer tudo o que quiserem Desde que não seja um ato um comportamento uma atividade proibida por lei vigora o princípio da autonomia da vontade desde que lembrado obviamente que deve haver ponderação com outros princípios como o da dignidade da pessoa humana o particular tem autonomia para tomar as suas decisões da forma como o melhor l com vier ficando apenas restrito às proibições expressamente indicadas pela

lei já no que Tang a administração pública essa só pode fazer o que a lei permitir ela deve andar nos trilhos da lei trata--se do princípio da legalidade estrita segundo o artigo 37 caput da Constituição a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União estados Distrito Federal e municípios deve obedecer aos princípios de legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência aquilo que todo estudante de direito conhece como Limp a famosa Limp Aliás se você quer que eu faça um vídeo sobre os princípios da Limp escreva o comentário o princípio da legalidade é um

dos corolários da administração pública toda e qualquer atividade da administração deve estar estritamente vinculada à lei não cabendo aos agentes públicos realizarem atos ou atividades que não tenham previsão legal na lei essa obrigatoriedade está intimamente ligada ao princípio da indisponibilidade do interesse público o administrador não pode agir como quiser dentro da administração os bens serviços e interesses da coletividade devem ser resguardados pelo administrador dentro da administração não há que se falar em vontade do administrador a única vontade que deve prevalecer é a vontade da Lei Afinal o administrador não pode dispor dos interesses coletivos como

se estivesse dispondo dos seus próprios interesses particulares ao menos em tese como vimos para os particulares vigor a legalidade Ampla e para a administração vigor a legalidade estrita contudo o princípio da legalidade estrita da administração não é absoluto Existem algumas situações em que não é necessário haver lei como nos casos em que é permitido elaborar medidas Provisórias quando houver relevância e urgência o princípio da legalidade também pode sofrer restrições se houver estado de defesa ou estado de sítio Nos quais o Presidente da República Pode suspender direitos e garantias por simples decreto Essas são exceções ao

princípio da legalidade estrita na Esfera penal Vale mencionar o artigo 5º inciso 39 da Constituição que determina que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal você pode observar que temos também aqui o princípio da anterioridade porque as leis devem vir antes a lei deve ser anterior ao Crime e as penas também devem ter prévia culminação legal Além disso quando a constituição menciona que deve ser elaborada lei Isso significa que não é possível criar novos tipos penais através de outras espécies normativas como medidas Provisórias trata--se do princípio da

reserva legal sempre que a Constituição Federal determinar que a lei discipline alguma matéria estará configurado o princípio da reserva legal cabendo ao poder legislativo a criação da Lei para regulamentar essas matérias mas Cíntia e se o presidente achar que criar um novo crime é caso de relevância e urgência mesmo assim não pode ser por Medida Provisória não se a constituição disse que certa situação deve ser disciplinada através de lei então é lei e acabou Aliás na Constituição existem muitas outras hipóteses em que vige o princípio da reserva legal por exemplo o artigo 37 inciso 19

determina que somente por lei específica poderá ser criada a aqui e autorizada a instituição de empresa pública de sociedade de economia mista e de fundação ao reservar certas matérias para serem tratadas em lei a constituição teve a intenção de fazer com que esses assuntos considerados importantes não fossem regulamentados através de qualquer espécie normativa e sim apenas através de lei por fim devemos também lembrar do objetivo do princípio da legalidade que é o de proteger os indivíduos contra os arbítrios cometidos pelo estado e até mesmo por outros particulares o objetivo do princípio da legalidade é o

de funcionar como uma garantia para o particular muitas pessoas confundem as leis com o direito e acham que é tudo a mesma coisa mas não é a lei é apenas um instrumento ou uma ferramenta para a efetivação do direito o direito vem antes da lei caso a lei não esteja Serv vindo de ferramenta para a concretização do direito ela vai ser uma lei injusta e não serve para os propósitos da sociedade quando um governante equip paraa o direito à lei ele passa a agir como Se Tudo pudesse ser justificável simplesmente por estar escrito em um

código legal infelizmente ao longo da história o princípio da legalidade já foi utilizado como o escopo de produzir verdadeiras atroci Ades Como por exemplo o que ocorreu durante o período de nazismo na Alemanha na Segunda Guerra Mundial os nazistas promoveram a barbárie sob a proteção da legalidade tudo que eles fizeram estava previsto em lei Mas eram leis completamente injustas porque não havia respeito aos seres humanos após o fim da segunda guerra percebeu-se que o positivismo jurídico não deveria se limitar ao Mero legalismo E então a ética e os valores começaram a retornar ao direito podemos

dizer que hoje vivemos a era do pós-positivismo que procura ter uma leitura do direito sem se afastar da filosofia e da Justiça com a proteção dos direitos fundamentais hoje Parece até inacreditável pensar que pessoas tenham sido mortas em câmaras de gás dentro de campos de concentração talvez no futuro as próximas gerações olhem para a nossa sociedade atual E também percebam como nós atualmente também vivemos algumas barbares que nós achamos algo normal e talvez até dentro dos trâmites da Lei Pense Comigo será que não existem situações que sejam injustas mas que estejam enraizadas na lei eu

deixo essa reflexão para você o direito está em constante evolução e Esperamos que para a direção de uma sociedade Justa e fraterna se você chegou até aqui deixe seu comentário com a frase quero viver em um país mais e aí coloque o que você deseja para o Brasil um país mais justo mais Digno mais seguro mais correto escreva Quais são os seus votos para o futuro da nação te convido também a se inscrever no canal porque eu vou continuar essa série sobre a nossa amada idolatrada salve salve Constituição Federal que é um dos meus assuntos

preferidos e acho que um dos seus também se você também é um Apaixonado Por Essa parte do direito me conta nos comentários aliás direito constitucional é um dos módulos do curso primeiros passos no direito que é o curso que traz a base do direito para quem está começando é um método que eu desenvolvi para você começar a compreender o direito e ampliar sua visão jurídica tanto se você já for estudante de direito quanto se você ainda for leigo no assunto ou estiver pensando em entrar na área o foco das aulas está nas disciplinas iniciais porque

eu acredito que elas são as mais importantes para a construção do seu raciocínio eu formulei um curso baseado nos conteúdos que eu senti que tiveram maior impacto durante a minha formação e que eu percebo que há uma grande carência até mesmo nas faculdades são assuntos importantíssimos e que todo mundo deveria saber mas muita gente se forma em direito sem ter esse conhecimento minha ideia foi a de criar um método do que qualquer pessoa possa aprender seja qual for a sua base atual pode ficar tranquilo porque a base eu te dou ali dentro do curso acredite

é possível aprender o direito de um jeito simples e objetivo com fluidez e tranquilidade sem ficar tropeçando em palavras que você não conhece ou explicações complicadas eu vou deixar o link na descrição do vídeo e aí você pode decidir se esse curso é mesmo para você a verdade é que ao compreender o universo jurídico você consegue ter maior pensamento crítico segurança e autonomia você consegue acompanhar melhor as notícias debater temas importantes com as pessoas ao seu redor e não ser enganado tão facilmente por fake News por ter esse conhecimento das regras que fazem parte do

jogo você se permite ser de fato um cidadão é incrível ter esse conhecimento e eu sinceramente Queria que todos tivessem um país formado por pessoas que conhecem o direito é realmente um país melhor pois o indivíduo tem ações de efetivar seus próprios direitos e também buscar reparação quando percebe que está sendo lesado seja por outro particular seja por uma empresa ou até pelo poder público se você concorda comigo e também pensa dessa forma eu me sinto muito feliz por saber que estamos juntos nisso e para você dar continuidade aos seus estudos eu vou deixar aqui

uma playlist de vídeos de direito constitucional para você entender outros pontos importantíssimos sobre a Constituição a te