| INSTITUTO IBDO | Lei Orgânica do Município de Tanguá/RJ - Parte 7

Olá pessoal sou a professora Michele Carvalho estudaremos através dessa playlist a le Orgânica do Município de Tanguá estudaremos em parte por se tratar de um conteúdo extenso e faremos exercícios de concurso para ajudar na fixação do conteúdo bom em breve também estarei disponibilizando simulados contendo questões autorais com gabarito comentado sobre essa temática e também como os promocionais contendo outras temáticas como regime jurídico dos Servidores né de Itanguá e também sobre conhecimento gerais né história e geografia do município de Tanguá quando estiverem prontos colocarei os links na descrição desse vídeo também irei disponibilizar cursos contendo vídeoaulas

sobre os conteúdos presentes no edital desse concurso tá vídeos organizados né em módulos na plataforma da hotmart quem desejar adquirir também deixarei os links na descrição desse vídeo beleza bom então para você ficar por dentro de todos os lançamentos tanto de vídeo aqui no canal quanto de material é fund fondamental que você se inscreva no canal e Ative o Sininho bom é isso bora começar e vamos dar continuidade ao nosso estudo sobre a Leia Orgânica do Município de Itanguá estudaremos agora sobre o poder executivo O Poder Executivo é exercido pelo prefeito auxiliado pelo secretários municipais

pelos diretores ou equivalentes da administração direta ou indireta então nós temos como chefe do Poder Executivo Prefeito temos também o vice-prefeito e temos os auxiliares do prefeito que são secretários municipais ou os diretor ores da administração pública direta ou indireta o prefeito e o vice tomarão posse no dia primeiro de Janeiro do ano subsequente à eleição em sessão da Câmara de Vereadores prestando o compromisso de manter defender e cumprir as constituições federal estadual e esta lei orgânica observar as leis promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sobre a inspiração da democracia e

dos princípios da legitimidade e da legalidade tá então quando é que o prefeito e o vice tomam posse no dia primeiro de Janeiro do ano subsequente à sua legislatura a sua eleição tá E aí ele presta o seu compromisso em relação a defender ali cumprir com as normas com a constituição tá de acordo com os princípios da legitimidade da legalidade de acordo com com a democracia bom no prazo de 10 dias a contar da Posse o prefeito e o vice apresentarão declaração de bens que constará dos arquivos da prefeitura a qual deverá ser renovado ao

final do mandato então eles têm 10 dias para poder apresentar a declara sãoos seus bens que vai ficar ali vai constar nos arquivos da prefeitura outra coisa decorrido 10 dias da da data fixada para posse se o prefeito ou vice não tiver assumido o cargo esse cargo será declarado vago salvo motivo de força maior então normalmente o prefeito vice tomou posse no dia primeiro né do ano seguinte a legislatura porém se ele tem até 10 dias para tomar posse pode acontecer algum motivo e ele não conseguiu tomar posse no dia primeiro ele tem até 10

dias para tomar posse se ele não fizer Dentro de 10 dias salvo motivo de força maior o cargo do prefeito será declarado vago em caso de impedimento do prefeito do Vice ou vacância do cargo assumirá a administração Municipal o presidente da Câmara então numa situação em que o prefeito tá impedido e o vice Também quem assume a prefeitura é o presidente da Câmara e vale dizer gente que o presidente da Câmara ele não pode recusar por qualquer motivo assumir o cargo do da prefeitura Isso importa em renúncia a sua função de dirigente do Poder Legislativo

se ele se recusar a assumir a prefeitura ele tá Abrindo mão da sua função de presidente da Câmara E aí vai ter que ser feita uma nova eleição para você conseguir eleger um novo presidente da Câmara que vai assumir a chefia do Poder Executivo verificando a vacância do cargo do prefeito e inexistindo um vice-prefeito o que que acontece ocorrendo a vacancia nos três primeiros anos de Mandato acontecerá a eleição dias após a sua abertura cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores Então teve a vacancia nos três primeiros anos de Mandato O que que

você faz você faz uma nova eleição é feita uma nova eleição para poder eleger um novo prefeito para poder completar o período do seu antecessor nos três primeiros anos n tem bastante tempo então cabe você fazer uma nova eleição agora se acontecer a vacância no último ano de Mandato não vale a pena você fazer uma nova eleição levando em consideração que falta apenas um ano para poder finalizar o mandato então assume nesse caso assume o presidente da Câmara que completa o período do antecessor vai dizer também que o Mandato do Prefeito é de 4 anos

e tem início no dia primeiro de Janeiro do ano seguinte a sua eleição o prefeito e o vice quando no Exercício do cargo não poderão Sem Licença da câmara ausentar-se do município por período superior a 15 dias sob pena de perda de cargo de mandado então o prefeito e o vice não pode simplesmente se ausentar do município que ele representa por mais de 15 dias sem que tenha uma licença para isso ok então ele não pode simplesmente sair do município já que ele tem que est ali ele representa o município pode acontecer qualquer situação ali

no município ele tem que est presente então a importância do do do prefeito estar sempre ali no município que ele é o representante que tá com a função de chefe do Poder Executivo se for necessário se ausentar por mais de dias por por uma razão de força maior ele vai ter que pedir autorização da câmara para isso o prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada então o prefeito elhe adoeceu nesse caso ele vai ficar impossibilitado né de exercer o seu cargo e

ele vai continuar recebendo a sua remuneração normalmente a serviço ou emissão de representação do município e por gestação por 120 dias ou paternidade Então são essas três situações ele cons ele continua recebendo a sua remuneração e fica licenciado vamos falar das atribuições do prefeito compete a prefeito o qu iniciar o processo Legislativo na forma nos casos previstos nesta le orgânica dar início impulsionar o processo legislativo representar o município em juízo através de Procuradores habilitados e fora dele tá então quem representa o município em juízo e fora dele a figura representativa do município é o prefeito

o prefeito é o chefe do Poder Executivo também ionar promulgar e fazer promulgar as leis aprovadas pela câmara dos vereadores e expedir os regulamentos para Su fial execução então é o prefeito que vai lá sanciona ele autoriza ele promulga né dá devida publicação das leis que foram aprovadas lá na Câmara dos Vereadores e expede ali as normas para que essas leis elas sejam de fato executadas também compete ao prefeito vetar no todo em parte os projetos de lei aprovados pela câmara dos vereadores então o prefeito ele pode vetar um projeto de lei parcialmente ou totalmente

que seja contrário eh Aos aos interesses da administração pública que seja inconstitucional Enfim então o prefeito ele pode sim vetar esse projeto também compete oo Prefeito nomear e exonerar os secretários municipais os diretores ou equivalentes dos órgãos e administração pública direta das autarquias e das Fundações públicas então o prefeito ele também tem essa competência é ele que nomeia ele que convoca nomeia e também exonera os secretários que faz que estão ali responsáveis por cada um na sua secretaria os diretores e equivalentes cada um ali no seu órgão da administração pública direta também indireta das autarquias

e das Fundações também compete ao prefeito decretar nos termos da lei a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social então o prefeito ele pode decretar né a desapropriação de um terreno de um terceiro por uma questão de necessidade ou utilidade pública Ah ele entende que aquele terreno ali ele tem uma tem uma necessidade pública ele vai ter ali uma uma finalidade coletiva e que ele precisa ser desapropriado então ele indeniza ele Toma Posse daquele terreno e indeniza aquele proprietário aquele terceiro então compete ao prefeito essa questão da desapropriação por necessidade ou utilidade

ou interesse social também compete ao prefeito expedir decretos portarias e outros atos administrativos né expedir decretos portarias que vão tratar de questões ali internas e qualquer outro ato administrativo também permitiu autorizar ao uso de bens municipais por terceiros então da mesma forma que o prefeito ele pode desapropriar um terceiro indenizando ele também pode permitir com que o terceiro utilize um bem Municipal também compete ao prefeito prover os cargos públicos na forma da Lei e expedir os demais atos referentes a situação funcional dos Servidores então o prefeito ele vai prover os cargos dar provimento preencher os

cargos públicos e também expedir os atos para poder conferir ali informações referentes à situação funcional dos Servidores que fazem parte da Administração Pública do Município também compete ao prefeito enviar à Câmara de Vereadores os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias ao orçamento anual dos órgãos e entidades da administração direta e indireta e o plano plurianual do município no prazo previsto em lei federal então compete ao prefeito enviar esse projeto de lei que é relativo a questão orçamentária anual tá vai enviar isso à Câmara também compete ao prefeito encaminhar anualmente a Câmara dos Vereadores até

o dia 15 de abril a prestação de contas bem como os balanços do exercício findo então o prefeito ele tem que prestar contas à Câmara dos Vereadores certo vai prestar contas vai encaminhar anualmente essa prestação de contas até o dia 15 de abril também compete ao prefeito encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e prestação de contas exigidos em lei da mesma forma que presta contas a câmara também presta contas né Aos órgãos competentes para isso também fazer publicar os atos oficiais na forma da Lei qualquer ato oficial Quem vai fazer publicar vai dar

devida legitimidade será o prefeito também prestar a câmara Dentro de 15 dias informações por ela solicitadas na forma regimental salvo prorrogação a seu pedido por escrito com justificativa ao plenário da Câmara dos Vereadores que votará pelo seu deferimento ou não então de competência do prefeito prestar a câmara informações ele vai ali for serem informações à Câmara informações essas que foram solicitadas pela câmara Dentro de 15 dias a não ser que tem uma prorrogação que foi solicitada porque Ah tá muito difícil recolher essas informações devido à complexidade da matéria e aí nesse caso eh você solicita

prorrogação tem que ter ali uma justificativa para isso mas a a o prazo em regra é esse são 15 dias para você prestar informações para a câmara também prover os serviços e obras de administração pública D devido preenchimento né prover fazer com que os serviços tenham ali os funcionários né para que os serviços sejam executados e as obras sejam executados também compete ao prefeito superintender a arrecadação dos tributos bem como a guarda e aplicação da receita autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara de vereadores então compete o

prefeito supervisionar coordenar essa questão da recadação dos tributos a questão da aplicação da receita autorizar despesa pagamentos tá então compete ao prefeito claro que isso tem que ser votado também pela câmara dos vereadores também colocar à disposição da Câmara de Vereadores Dentro de 10 dias de sua requisição as quantias que devem ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 de cada mês os recursos correspondentes a suas dotações orçamentárias compreendendo os créditos suplementares especiais tá então o prefeito tem que colocar à disposição da câmara nesse prazo de 10 dias as quantias que foram

utilizadas uma única vez e até o dia 20 de cá cada mês os recursos que estão ali que serão utilizados na forma de créditos suplementares e especiais também compete ao prefeito aplicar multas previstas em leis ou contratos bem como revê-las com ostes e regulamentos então o prefeito Vai sim aplicar multas se for necessário devido a uma irregularidade e se a a a multa foi aplicada de forma indevida também Rever essa multa também compete a prefeito resolver sobre requerimentos reclamações ou representações que lhe forem dirigidas em matéria de sua competência o o prefeito Vai sim eh

resolver sobre questões ali queixas reclamações sobre alguma sobre algum abuso de poder sobre algum tipo de serviço uma obra pública então compete sim ao prefeito resolver sobre essas questões também compete o prefeito conceder ou permitir a a execução de serviços públicos por terceiros observadas as disposições legais especialmente o princípio da licitação então o prefeito vai permitir com que serviços públicos sejam realizados por terceiros por empresas privadas por exemplo através de um processo licitatório que é um processo né um contrato que é estabelecido tem tem ali um processo licitatório para você escolher uma empresa para poder

realizar aquele serviço aquela obra A empresa que oferece o melhor preço a melhor técnica Enfim então tem-se ali uma uma abertura de um processo licitatório também oficializar obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis à vias e logrados públicos mediante denominação aprovada pela câmara de vereadores então é uma competência do prefeito feito oficializar a as vias e logrador as Praças os jardins os hortons né e isso vai ter que ter mediante a denominação aprovada pela câmara então a câmara que vai aprovar A nomenclatura daquela via daquele logrador público mas quem oficializa isso é o prefeito também compete ao

prefeito convocar extraordinariamente a câmara dos vereadores em caso de urgência ou interesse público relevante então o prefeito pode sim solicitar a câmara que ela com pareça de forma extraordinária por conta de algum motivo relevante porque tem que tratar de de algum assunto de relevância também compete ao prefeito aprovar projetos de edificação em planos de loteamento Condomínio arruamento zoneamento Urbano ou parafins ou parafins urbanos após apreciação da câmara tá então questão de loteamento arruamento né ali a organização de rua zoneamento Urbano questão desenvolvendo solo urbano aprovar projetos envolvendo a edificação de solo urbano é uma competência

ali do prefeito isso claro após apreciação da câmara ok também organizar os serviços internos das repartições criadas por lei com observância dos limites das dotações a elas destinadas tá então então organizar os serviços internos das repartições é uma competência do prefeito também contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante prévio autorização da Câmara dos Vereadores então o prefeito pode sim contrair empréstimos para poder eh findar ali finalizar uma obra pública por exemplo mas tem que ter ali aprovação autorização da Câmara dos Vereadores também providenciar sobre a administração dos bens do município e sua alienação na

forma da Lei então providenciar sobre a questão da administração dos bens que sejam do município Inclusive a transferência desses bens também organizar e dirigir nos termos da Lei os serviços relativos às terras do município Então quem vai ficar à frente da questão envolvendo as terras do município organizando essas terras dirigindo essas terras será o prefeito também desenvolveu o sistema viário do município o sistema de vias do município também uma competência do prefeito também conceder auxílio prêmio de subvenções dos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição Previ anualmente aprovados pela câmara dos vereadores

então o prefeito que fica com essa incumbência de conceder auxílios prêmios subvenções a entidades a eh instituições sem fins lucrativos Mas claro que para isso tem que respeitar ali o orçamento público tem que ver se isso não ultrapassa ou não compromete o orçamento público e tem que ser aprovado pela câmara também compete o PR feito providenciar sobre o incremento do ensino também estabelecer divisão administrativa do município de acordo com a lei Lembrando que o município pode se dividir de forma administrativa em distritos por exemplo também solicitar o auxílio das autoridades policiais para garantir do cumprimento

de seus atos então buscar o né auxílio das autoridades policiais para a manutenção da ordem para o cumprimento dos seus atos também solicitar Obrigatoriamente a autorização da Câmara de Vereadores para ausentar-se do município o período superior a 15 dias nós vimos isso né que que o prefeito não pode se ausentar por mais de 15 dias que se for necessário tem que solicitar a essa essa autorização para a câmara então compete ao prefeito solicitar Obrigatoriamente essa autorização à Câmara também adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio Municipal tô sempre buscando ali meios de você conseguir

conservar o patrimônio Municipal também compete ao município publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária então o prefeito tem que elaborar esse relatório relatório resumido sobre a questão da execução orçamentária e Tem que publicar isso até até 30 dias após o encerramento de cada bimestre também estimular a Participação Popular e estabelecer program de incentiva projetos tá então isso também compete a prefeito incentivar a população a participar de projetos também compete ao prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal na forma da Lei então compete ao prefeito

dispor tratar sobre a questão envolvendo a organização da administração Municipal também conceder audiências públ púas né audiência pública para poder tratar sobre algum assunto relevante com a população ouvir a população né escutar a população também remeter mensagem em plano de governo a câmara por ocasião da abertura da sessão Legislativa expondo a situação do município e solicitando as providências que o julgar necessárias então também compete né a ao prefeito remeter mensagem plano de governo a câmara né Na época na ocasião da abertura da sessão Legislativa para poder Expor a situação do município né para poder dizer

como Como é que tá a situação no município e se for necessário solicitar auxílio ajudas solicitar providências também compete é ao prefeito decretar estado de emergência ou de calamidade pública aconteceu alguma questão ali no município alguma questão alguma desordem ambiental teve uma enchente teve um desabamento desmoronamento de terra e Foi decretado uma situação de calamidade pública Quem decreta esse estado de emergência ou de calamidade ou calamidade pública Quem faz isso é o prefeito também Celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse do município então o município Pode sim estabelecer

ali parcerias tá parcerias com entidades públicas ou privadas para poder atender interesses que sejam do município Celebrar convênios e parcerias Mas quem celebra isso é quem é o prefeito também apresentar anualmente à Câmara relatórios circunstanciados sobre o estado das obras do município bem como o programa de administração para o ano seguinte então o prefeito ele tem que prestar contas à Câmara sobre o andamento dentro das obras públicas assim como também sobre o programa da administração para o próximo ano o prefeito poderá delegar por decreto suas atribuições de natureza administrativa Então o que for de natureza

administrativa ele pode delegar ele pode vamos dizer assim emprestar essa função delegar essa função emprestar delegar para um secretário municipal por exemplo e o prefeito poderá a qualquer momento segundo o critério discricionário seu avocar a si a competência delegada Ah ele delegou para um para um sec secetário Municipal uma uma competência que é sua que é administrativa ele pode a qualquer momento pegar de volta essa competência que é dele e não precisa de uma razão para isso tá de forma discricionária tá ele pode avocar essa competência delegada ou seja de acordo com a sua conveniência

de acordo com a sua oportunidade bom É verdade ao prefeito assumir por qualquer forma compromissos financeiros para a execução de programas ou projetos após o término do seu mandato não previsto na legislação orçamentária salvo autorização Legislativa então o Prefeito Não pode assumir nenhum tipo de compromisso que vai para além do seu mandato ele tem que fazer tudo ali dentro dos 4 anos do seu mandato A não ser que tenha ali uma autorização Legislativa para isso e vamos fazer mais uma questão Lembrando que já estão disponíveis para venda os simulados contendo questões autorais com gabarito comentado

sobre essa temática tem também os combos promocionais contendo outras temáticas como o estatuto dos Servidores Públicos e também a história e geografia do município de Itanguá vale muito a pena é uma ótima forma de você exercitar aqui que você está estudando aqui na teoria os links estão presentes na descrição desse vídeo temos também os cursos contendo as vídeoaulas e no formato de módulos hospedadas na hotmart para você ter um estudo organizado e também direcionado os links estão presentes na descrição desse vídeo também beleza e vocês podem fazer contato comigo através do Instagram do canal que

é o @in ação Vamos à questão sobre a luz da Lei Orgânica do Município de Itanguá o Prefeito Municipal fará publicar até marque a alternativa correta E aí nós vimos que isso aqui é uma atribuição do prefeito o prefeito ele tem que publicar até um determinado uma determinada data até um determinado prazo do encerramento de cada bimestre um relatório resumido da sua execução orçamentária ele tem que publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da sua execução orçamentária tá então a resposta correta é a letra C 30 dias após o encerramento

de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária fala Pessoal espero que esse vídeo tenha contribuído pros seus estudos se você gostou não deixe deixar um like também um comentário e aproveita que tá por aqui explora outros conteúdos do canal que podem estar reforçando nos seus estudos aqui no canal tem playlist de simulados de português de diferentes bancas organizadoras também de fundamentos de educação ou conhecimentos pedagógicos tem playlist também né de noções de administração pública de legislação ambiental entre tantas outras então explore bastante para o seu concurso Bons estudos e eu vejo vocês nos próximos vídeos