AÇÃO REVISIONAL DO PASEP

e nesse vídeo informativo vamos falar sobre a Ação revisional do Pasep muito prazer eu sou Júlio aarde advogado com atuação no Direito Administrativo focado em servidores públicos e nesse vídeo informativo falaremos sobre a Ação revisional do PEP então para entender O que é oep precisamos voltar um pouco na história do Brasil durante o regime da ditadura militar aqui no Brasil e foi no ano de 1970 que o presidente m por meio de uma lei chamada lei complementar número 8 e é por meio dessa lei que se instituiu oep e essa sigla significa programa de ação do patrimônio dos Servidores Públicos e qual era o objetivo do Pasep desse programa era que o servidor o funcionário público quando se aposentasse ele pudesse receber então um bom valor em dinheiro então de 70 a 88 a união Federal fez depósitos regulares na conta PASEP administrada pelo Banco do Brasil ocorre que o Banco do Brasil não administrou essas contas com lisura eles praticaram atos ilícitos dentro das contas vinculadas do PEP que ocasionou um prejuízo bilionário nas contas que eram titulares os servidores públicos os funcionários públicos então surgiu para esse esses funcionários o direito de reivindicar na justiça a lisura a transparência dessas contas do Pasep porque estamos falando de contas muito antigas contas que nasceram em 1970 onde os extratos eram microfilmados não existia tecnologia ainda de computação só em 1999 que o Banco do Brasil informatizou os extratos dali pra frente da conta vinculada ao pazep dos Servidores Públicos e funcionários públicos muito bem então quem tem direito de ajuizar essa ação na justiça Então vamos lá primeiro requisito eh o requisito é ter ingressado no serviço público antes de 1988 por quê Porque a Constituição Federal ela acabou com PASEP ela aboliu o PASEP mas determinou que as contas já existentes deveriam ser preservadas para que pudesse ser entregues aos servidores públicos aos funcionários públicos ou quando eles completassem 60 anos de idade ou então quando eles viessem a se aposentar ou por meio de um casamento eles poderiam sacar parte do valor então a Constituição Federal não permitiu a partir de 88 que os novos servidores públicos tivessem uma conta PEP muito bem o próximo requisito é a prescrição a prescrição fala que as ações elas podem ser ajuizadas no período de 10 anos mas a contar a partir de quando quando o servidor público teve conhecimento inequívoco da existência dos desfalques então isso só começa a contar a partir do momento em que o Banco do Brasil te entrega os seus extratos microfilmados Então dessa data você tem 10 anos para ajuizar a sua Ação revisional do PEP inclusive Esse foi um tema agora recentemente julgado pelo STJ estamos falando aqui olha do tema 1150 foi julgado pelo STJ no dia 21 de setembro de 2023 o STJ analisou três temas importantíssimos na Ação revisional do Pasep o primeiro tema é a legitimidade o STJ falou que o Banco do Brasil responde pelos desfalques ma gestão do fundo então a ação deve ser direcionada contra o Banco do Brasil e não contra a união Federal Então se o ação é ajuizada contra o Banco do Brasil a justiça competente é a justiça comum e não a justiça federal o segundo tema o segundo aspecto que o STJ julgou nesse tema ele disse sobre a prescrição falou que a prescrição para Juiz essa ação é decenal com base no artigo 205 do Código Civil e não quinquenal é decenal 10 anos e a partir de quando os 10 anos começa a contar a partir de quando lá de 1988 não o STJ julgou favorável também a servidores falou que é a partir do momento que eles têm conhecimento inequívoco da existência do desfalque E isso acontece a partir do momento que o Banco do Brasil te entrega os extratos então é muito importante que você apresente um pedido administrativo perante o gerente da sua conta e é onde ele assine para você que recebeu esse seu pedido para provar para juiz a data em que você pediu os seus extratos Porque a partir desse momento que os extratos são L entregues que a prescrição começa a contar o Banco do Brasil queria que a prescrição começasse a contar em 88 então em 98 já tariam todas as ações prescritas mas o STJ disse que pelo princípio da acata o prazo prescricional começa a correr a partir do conhecimento inequívoco da existência do desfalque ok e por fim o STJ também falou sobre competência né que já que é o Banco do Brasil que responde pelas eh pelos desfalques e por se tratar de uma sociedade de economia mista a ação deve ser ajuizada sempre na justiça comum e não na justiça federal porque a união Federal não responde pelos desfalques eestão Ok Isso é muito bom porque se a união fosse responder nesses processos esses valores iam para precatório iam ser 10 anos para receber esses valores mas não sendo o Banco do Brasil Apenas ele como parte Responsável a condenação tem que ser paga em 15 dias a partir do momento em que não houver mais possibilidade de recurso Então foi uma decisão excelente que o STJ proferiu em favor dos Servidores Públicos e funcionários públicos Mas por que eu estou dizendo servidor e funcionário muito bem porque servidor são aquelas pessoas que fizeram parte da administração pública eh direta eh São servidores da União dos estados e dos Municípios então todos esses servidores públicos Se tiverem ingressado antes de 88 no serviço público pode solicitar essa revisão do Pasep e por que que eu falo também Funcionários Públicos por conta da administração pública indireta aí nós estamos falando das Fundações públicas das autarquias das sociedades de economia mista então aqui entra também olha por exemplo Petrobras Banco do Brasil Correios servidores dessas instituições funcionários dessas instituições também eles eram vinculados ao PASEP Ok eh eu estou deixando aqui embaixo um modelo de requerimento para você poder solicitar junto a sua instituição bancária os Extratos do Pasep assim que você tiver em mãos esses Extratos do PEP Você pode procurar um advogado com atuação no Direito Administrativo com ênfase no servidores públicos e pedir para que eles possam analisar esses extratos e fazer um cálculo para ele elinar sobre o valor que você pode pleitear na sua ação judicial Tá bom então é só clicar no link que tem aqui embaixo que você vai ser direcionado para um formulário para você preencher o seu requerimento que você vai apresentar perante o gerente lá do Banco do Brasil e vai pegar uma assinatura dele de que ele recebeu a sua solicitação e vai guardar dentro de 30 dias 45 dias aproximadamente você vai voltar lá no gerente E vai retirar os seus eh os seus Extratos microfilmados da sua conta pazep lembrando o seguinte que os extratos de 1999 em diante eles não são microfilmados eles são informatizados o gerente te entrega ele na hora é é é um extrato de aproximadamente duas folhas apenas duas ou três folhas ele vai de 1999 até a sua aposentadoria agora os extratos de 1999 para trás são microfilmados o gerente não consegue te entregar no mesmo dia então ele vai te pedir aí de 30 45 dias para te entregar e aí são esses os extratos mais importantes que precisamos ter acesso que os advogados precisam ter acesso para fazer os seus cálculos Ok E aí nesse momento que o Ger te entregar os extratos você vai receber assinar um recibo que recebeu os extratos e vai precisar pegar uma cópia desse recibo por conta do princípio da acata o prazo prescricional de 10 anos é a partir do momento que você recebe os contracheques para que durante a sua ação o Banco do Brasil não diga pro juiz que você recebeu esses exatos quando você se aposentou não você no máximo recebeu lá os extratos de 99 pra frente mas os microfilmados o Banco do Brasil não entrega para ninguém durante o ato do Saque do PEP Ok vamos falar agora um pouco sobre o as ações judiciais como que funciona o processo judicial ação é ajuizada no domicílio do Servidor na cidade do Servidor na justiça comum e é muito comum o juiz intimar o advogado para ceder ou não a justiça gratuita pro servidor público e aí o advogado vai pedir pro servidor uma série de documentos Para comprovar que aquele servidor tem direito à justiça gratuita Então vou te dar um exemplo Suponha que o servidor ganhe 5000 por mês e as custas processuais para ajuizar essa ação é de R 2. 000 Ok então o advogado vai mostrar pro juiz vai falar excelência ele não tem condições de pagar as custas judiciais do processo Porque embora ele ganhe r$ 5. 000 mas ele gasta com água luz telefone internet Condomínio farmácia aog supermercado e quando somamos todas essas despesas mensais fixas desse servidor ele não tem sobra para fazer o pagamento das custas judiciais e não só das custas judiciais a gente tá falando também de sucumbência Suponha que um servidor público perca uma ação dessa e não esteja com a justiça gratuita concedida Isso vai trazer para ele uma sucumbência de 10 a 20% sobre o valor da causa Então vamos dizer aqui a título de exemplo que o servidor público entrou com essa ação dando o valor da causa de R 80.

000 ok ele conseguiu justiça gratuita então ele não vai ter risco nenhum no processo mesmo que ele perca ação ele não paga nada por ter entrado com essa ação judicial a não ser o seu advogado que ele contratou agora Suponha que esse servidor não consiga Justiça gratu então ele vai ter duas opções ou ele vai desistir da ação porque ele não quer correr o risco de perder ação e nem pagar custas ou ele vai querer correr o risco se ele ganhar a ação as despesas que ele teve durante o processo são todas reembolsadas para ele no final se o servidor público perder a ação porque ele não teve a justiça gratuita concedida ele vai ter um gasto final no processo de custas e honorários de sucumbência pro advogado do Banco do Brasil que giram em torno de 10 a 20% sobre o valor da causa então se a ação é de R 8. 000 por exemplo ele pode ser condenado de 8 a 16000 de custas é importante que todos os servidores públicos que optarem por ingressar com essa ação tenham ciência de que trata-se de uma ação de risco mesmo que ele perca ação existe as custas finais desse processo que Gir em torno de 10 a 20% sobre o valor da causa dele se ele tiver justiça gratuita concedida ele está tranquilo não corre esse risco Mas se não tiver ele tem que optar se realmente vai prosseguir ou não com essa ação Nós estamos vendo que o STJ ele deu uma importante decisão aqui no caso dos Servidores referentes ao PASEP Mas é uma decisão que não analisou o mérito se houve ou não desfalque em cada conta ele analisou somente três preliminares falou somente sobre competência legitimidade e também falou sobre prescrição Então nós não temos uma decisão do STJ reconhecendo esse direito para todos os servidores indistintamente não vai caber a cada juiz de primeira instância analisar cada caso concreto se houve ou não fal e o juiz inclusive pode pedir o parecer de uma perícia contábil e o juiz nessa situação ele se torna Refém dessa perícia contábil o que o perito disser é o que ele vai conceder na sua sentença Ok então espero ter esclarecido com relação a aos procedimentos agora vamos falar um pouco sobre o erro que o Banco do Brasil cometeu nas contas vinculadas do PEP Olha que interessante eu vou mostrar aqui para você agora na tela um extrato do PEP de 1988 de um servidor Observe que esse servidor ele tinha um saldo atualizado de 56. 99 cruzados em 1988 eu vou dar um zoom aqui para você observar com mais clareza porque são extratos microfilmados mas Observe onde tá escrito Sato Sat significa saldo atualizado então em 18/08 de88 o saldo atualizado era de 56.

99 desse servidor agora em 1993 30/6 de 1993 observa observe para quanto foi o saldo atualizado dele foi para zero quando observamos aqui olha saldo anterior onde está escrito Sant significa saldo anterior Observe que tá zerado Mas o que aconteceu entre 88 e 93 para ele ter o saldo Zerado absolutamente nada o Banco do Brasil não sabe explicar o que aconteceu com saldos existentes acumulados nas contas do PEP então em muitas ações o servidor funcionário disse pro juiz Excelência em 88 eu tinha um saldo enorme só que durante os anos seguintes a 88 esse saldo desapareceu da conta E aí o juiz manda que manda o Banco do Brasil pagar aquele saldo atualizado com correção monetária juros de morora de 1% então para você ter uma ideia eu peguei aqui a atualização desse mesmo cas Observe na tela vou projetar aqui para você esses cálculos e Então nós pegamos o saldo atualizado existente em 18 de agosto de 88 que é 56. 99 cruzados fomos atualizando ele mês a mês até chegarmos no ano de 2019 quando a ação foi ajuizada e olha que interessante para quanto foi o valor que ele teria direito de receber o valor total devido em 2019 foi de R 87.