COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - Resumo sobre CPI | Direito Constitucional

sempre que estouram novo escândalo de corrupção você começa a ouvir falar que está para ser formada uma CPI e só corre porque a cpis servem justamente para apurar fatos de grande relevância para a política nacional mas como funciona uma comissão parlamentar de inquérito para que ela serve quais os requisitos para compor uma CPI a comissão parlamentar de Inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição Federal para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções que é fiscalizar a administração pública devido a isso uma CPI tem poderes de investigação das autoridades judiciais ao longo

desse vídeo você vai entender o que exatamente isso significa eu sou Cíntia Brunelli e te convido a se inscrever no canal porque tem muito conteúdo importante vindo por aí a criação e o funcionamento das comissões lugares de inquérito estão previstos na Constituição Federal no artigo 58 as comissões parlamentares de inquérito são comissões temporárias que podem ser criadas pela câmara dos deputados pelo Senado Federal ou conjuntamente pelo congresso nacional existem as comissões parlamentares mistas de inquérito cpms que são as comissões mistas formadas no Congresso Nacional reunindo conjuntamente deputados e senadores lista no âmbito Federal se for

no âmbito Estadual pode haver CPI na Assembleia Legislativa E se for no âmbito Municipal pode haver CPI na Câmara Municipal de Vereadores a CPI tem o objetivo de investigar um fato determinado que seja de interesse público um fato determinado significa que não pode ser uma investigação de algo abstrato genérico isso quer dizer que o fato de você único pode haver a investigação sobre mais de um fato desde que ele sejam determinados e a CPI deve ser criada por um prazo certo ela é temporária Deve existir um prazo para a conclusão dos trabalhos se o prazo

tiver de ser prorrogado não tem problema o que não pode ficar sem prazo porque ela é temporária e como é que é criado uma CPI para criar uma CPI deve haver um requerimento de um terço dos membros da casa Legislativa ou seja 1/3 da Câmara dos Deputados um terço do Senado Federal ou se ela for uma CPI mista um texto do congresso nacional perguntar é possível criar uma CPI na Câmara é uma CPI no cerrado separadamente e as duas cpis investigarem o mesmo assunto sim é possível como as duas casas possuem autonomia é plenamente possível

a criação espontânea de uma CPI na Câmara e uma CPI no Senado para investigar o fato idêntico e quais são os poderes de uma comissão parlamentar de inquérito segundo o artigo 58 parágrafo terceiro da Constituição Federal a CPI tem poderes de investigação que são próprios das autoridades judiciais e o que é que isso significa tem muitas coisas que uma CPI pode fazer como convocar Ministro de estado tomar depoimentos de autoridades e determinar a condução coercitiva de Testemunhas caso se recusem a aparecer além disso a CPI pode solicitar informações das repartições públicas pode requisitar a funcionários

públicos para ajudar nas investigações pedir perícias determinar que o Tribunal de Contas da União realize auditorias e até mesmo determinar a quebra de sigilo bancário sigilo fiscal e sigilo de dados inclusive dados telefônicos mas isso quer dizer que uma CPI tem todos os poderes dos membros do Poder Judiciário não existem algumas limitações por exemplo uma CPI não pode decretar a indisponibilidade de bens do investigado e nem autorizar interceptação telefônica opa pera aí agora pouco eu disse que a CPI pode determinar a quebra de sigilo telefônico Então como é que agora eu digo que ela não

pode autorizar interceptação telefônica é que não é tudo a mesma coisa a quebra de sigilo telefônico é somente ter acesso ao extrato das ligações enquanto que a interceptação telefônica é poder ouvir as conversas a CPI pode ter acesso aos extratos das ligações mas ela não pode autorizar uma escuta telefônica que pode fazer isso é Somente o juiz Grande telefone é somente com autorização judicial outra pergunta busque apreensão de documentos pode ou não pode pode haver busque apreensão de documentos a resposta que isso depende de onde esses documentos estão a busca e apreensão domiciliar ou seja

na casa da pessoa somente vai ser possível se houver autorização judicial ou seja só o juiz pode autorizar busca apreensão domiciliar e prisão CPI pode mandar prender alguém uma CPI pode determinar prisão em regra não a única exceção é a prisão em flagrante Mas se não for caso de prisão em flagrante não tem como CPI mandar prender durante as sessões de trabalho também deve ser respeitados os direitos dos decorrentes se o deponte quiser ele pode permanecer calado durante interrogatório que ele tem o direito de ser assistido por advogado em seus depoimentos Além disso é importante

que uma comissão parlamentar de inquérito não é uma ação judicial o resultado final da CPI jamais será uma condenação Porque só quem pode condenar alguém é o poder judiciário também não é possível mandar anular um ato do Poder Executivo mesmo que as investigações encontram em diversos irregularidades CPI não pode condenar e não pode mandar anular um ato lesivo E aí você me pergunta mas se a CPI não pode condenar não pode mandar no ato Então para que que serve esse raio o objetivo como eu já disse é o de investigar as conclusões apuradas pela CPI

podem ser encaminhadas ou promotor no ministério público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores e ofereça uma denúncia se for o caso conclusão através de uma comissão parlamentar de Inquérito é possível fazer a investigação de fatos determinados e a conclusão dessa investigação pode ser enviada ao Ministério Público para que este o promotor Analise a situação e todas as medidas cabíveis se o promotor considerar que ouve um crime ele pode oferecer uma denúncia para que seja iniciado uma ação penal lembrando novamente aqui que quem pode condenar e por uma pena ou acusado

é Somente o juiz dentro do sistema legal cada um tem o seu papel para você que está interessado em aprender mais sobre o direito const Eu recomendo muito que você faça maratona cíntiafix na playlist de Direito Constitucional e administrativo aqui do meu canal do YouTube porque tem muito conteúdo que pode te ajudar a aprender diversos assuntos fundamentais dessa matéria eu não sei se o seu interesse aqui é aprender para faculdade para OAB ou para concurso público ou se você tá aqui estudando por conta própria apenas pela sua evolução pessoal se esse é o seu caso

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seu aprendizado no direito Talvez o que esteja te faltando seja Justamente a base é como se a base a raiz da árvore ou alicerce da casa sem a base fica realmente muito difícil desenvolver um raciocínio sólido dentro do direito porque existem lacunas que ficam faltando uma árvore não nasce pelas folhas assim como não se começa a construir uma casa pelo telhado Tudo começa na base e é isso que eu proponho que você resolva essas lacunas que você fortaleça a sua base o curso primeiros passos no direito está sensacional eu tenho certeza que vai ser muito

produtivo para você vou deixar o link na descrição do vídeo e você pode clicar e desbloquear o seu acesso ainda hoje para virar meu aluno você vai amar ter esse conhecimento e eu te garanto que você vai ficar depois se perguntando porque você não começou antes outra recomendação que eu faço é como eu já disse você voltar aqui no canal e assistir a mais vídeos aqui tem muito ouro para você de forma gratuita para te ajudar nos seus estudos volte aqui mais vezes de preferência todos os dias porque assim um pouquinho por dia o seu

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