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Olá o meu povo tudo bem com vocês professora Ana Paula vazut com mais um evento aqui pelo grão AB hoje nós vamos resolver a peça processual da última prova então resolveremos aqui a a peça do exame de número 40 Tá eu vou fazer essa peça detalhada passo a passo vou mostrar para vocês o espelho o que que eles pontuaram o que eles gostariam que os alunos eh os candidatos escrevessem na peça processual E aí nós vamos aqui fazer essa análise da peça processual deixe-me ver quem está ao vivo boa noite boa noite Diego um abraço

um abraço também aí pra Jennifer que está ao vivo assistindo vamos lá pessoal boa noite Mar gente vou mostrar para vocês a peça processual tá qualquer dúvida eu estou à disposição podem mandar mensagem que eu estou aqui vendo a mensagem e ao mesmo tempo resolvendo a peça tá bom Se tiverem alguma dúvida Ah eu não entendi muito bem o blas de como identificar essa peça processual não consegui entender o porquê de cada detalhe É só vocês mandarem aqui no chat que eu vou responder vamos lá Vejam só pessoal seguinte um abraço aí o Yuri o

Diego monaline Marilia o Tiago Marlene Vejam só pessoal essa peça processual ela diz o seguinte na tela olha só exame de número 40 em razão de notícias de irregularidades difundidas por diversos meios de comunicação social que teriam sido praticados na Assembleia Legislativa de alguns Estados da Federação um grupo de Deputados Federais Apresentou um projeto de lei cujo fim prpo era o de veicular o estatuto básico do deputado estadual de acordo com os autores da proposta a medida era essencial para veicular eh aqui né A Era essencial para a preservação da moralidade e para a sedimentação

do princípio Republicano vamos lá a medida era essencial para a preservação da moralidade e para a sedimentação do princípio Republicano o projeto teve grande receptividade da opinião pública dando ao fim do processo dando origem ao fim do processo legislativo regular a lei federal XXX Ok continuando Vejam Só de acordo com o artigo primeiro os deputados estaduais poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente sempre que votassem favoravelmente a aprovação de leis cuja inconstitucionalidade Viesse a ser declarada em decisão definitiva do STF foi isso que dispôs a lei federal número XX tá que mais além disso de dispôs

também que no artigo 2º que o que se refere né à competência para o processo de julgamento da ação penal a ser ajuizada em face do deputado estadual é do Supremo Tribunal Federal ou seja ampliaram aí a competência do STF por fim o artigo Tero veiculou um conjunto de regras que deveria ser inserido no regimento interno de cada Assembleia Legislativa cujo objetivo er de disciplinar o fluxo de informação entre os distintos órgãos da casa Legislativa Então essa lei federal também dispôs sobre o regimento interno de da Assembleia Legislativa continuando tão logo foi publicada essa lei

federal XX que encontrou forte resistência das assembleias legislativas estaduais a assembleia as assembleias legislativas estaduais não estavam concordando com essa lei federal que dispôs sobre o estatuto básico do deputado estadual E aí Afinal para elas os preceitos que a veiculava eram francamente contrários à ordem constitucional além de comprometer de modo imediato Irreversível o exercício funcional dos deputados estaduais e a própria organização interna das casas legislativas considerando a ameaça que representava para os primeiros eh e a própria organização interna da as casas legislativas né considerando a ameaça que representava para os primeiros e os embaraços administrativos

que acarretaria para as últimas em razão desse quadro a mesa das assembleias legislativas do Estado Alfa dias após a publicação decidiu ajuizar uma ação de modo que a lei federal fosse submetida ao controle concentrado de constitucionalidade permitindo seu cotejo com a Constituição da República de 198 8 considerando a narrativa acima Elabore a petição da medida judicial cabível Então pessoal Vejam Só primeiro na peça já deixaram claro que eh seria uma ação do controle concentrado segunda coisa a mesa da Assembleia Legislativa ela quer que o STF declare inconstitucional essa lei federal objetivo dela é justamente esse

então se nós temos aqui uma lei federal que viola a constituição Qual que é a peça cabível de lei federal que viola a constituição E aí pessoal vocês que estão estudando pra segunda fase de Direito Constitucional quero saber de vocês Qual é a peça cabível Quando tivermos uma lei federal violando a Constituição Federal lei federal que dispôs né sobre o artigo primeiro aqui o segundo o terceiro que provavelmente viola a constituição violando a CF é uma ADC não porque ADC o objetivo do legitimado é que o sdpf declare constitucional o objetivo do legitimado aqui no

caso da legitimada né não é é que o STF declare constitucional e sim constitucional não é uma Doo Porque não houve uma omissão e sim uma ação existe uma lei federal contrariando à constituição E aí é uma é uma Adi ou uma dpf é uma di porque a dpf ela é subsidiária Ela é residual Quando não cober mais nenhuma ação do controle concentrada então justamente aqui por ser uma lei federal que viola a constituição a peça processual adequada é uma Adi Vocês entenderam o porquê que é uma Adi se fosse uma lei estadual também seria

Adi se fosse uma lei municipal aí provavelmente seria uma dpf Então você sabe que todos esses argumentos aqui da lei federal que estão contrários ao seu cliente nós temos justificativa na Constituição é só falar o contrário disso e procurar algum artigo da constituição para fundamentar tá isso perfeito então vejam só gente ações do as ações do controle concentrado quando o parâmetro for a Constituição Federal é sempre Supremo Tribunal Federal Então como que fica o endereçamento vejam ao Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal tranquilos se fosse uma ADC também seria esse endereçamento se fosse uma ado

também seria esse endereçamento se fosse uma dpf também seria esse endereçamento o bom da eh sobre as ações do controle concentrado quando o parâmetro for a Constituição Federal é porque é o Supremo Tribunal Federal thgo conseguiu entender que o por que isso daqui é uma Adi porque é uma lei federal que viola a constituição pronto se fosse uma lei estadual também seria a di E se fosse uma lei municipal violando a constituição aí seria dpf então vejam tranquilos até aqui em relação ao endereçamento mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa é legitimada né do controle

concentrado no 103 da Constituição Federal órgão do Estado Alfa por seu advogado procuração e anexo com escritório vem propor a presente Adi ação direta de inconstitucionalidade com pedido de cautelar com fundamento no 102 prima que é o fundamento da Adi e na Lei 9868 de 99 Olha que interessante tranquilos até aqui tranquilos né agora muito interessante é que você saiba essa técnica nas ações do controle concentrado em Face da lei federal XX então nós precisamos mencionar a lei Qual que é a lei lei federal XX que está no caso e temos que falar Quem elaborou

essa lei se é uma lei federal ela foi elaborada pela câmara e pelo Senado né com sanção do Presidente da República ou promulgação do Presidente da República eh ou o Congresso Nacional aceitaram também o Congresso Nacional então isso é uma técnica sempre que mencionarmos a lei Temos que falar por quem foi elaborada então vejam só como nós temos uma lei federal aqui lei federal quem elabora Câmara dos Deputados senado federal e Presidente da República certo se fosse uma lei estadual quem quem elaboraria seria Assembleia Legislativa e o Prefeito se fosse uma lei municipal câmara municipal

mas perdão gente aqui é Governador tá estadual e governador Governador E no caso da lei municipal Câmara Municipal e o prefeito pronto não tem nada além disso daqui tá bom Nada Além disso daqui entenderam porque que é elaborada pela câmara pelo Senado e pelo presidente é o projeto de lei não é projeto de lei é elaborado em âmbito Federal pela câmara Senado ou seja o congresso e existe a sanção ou veto do Presidente da República Então nós vamos mencionar dessa forma então ficou assim elaborada pela câmara Senado e pelo presidente da república pelos motivos a

seguir expostos do objeto da ação ou do cabimento É cabível a Adi pois se trata ou pois se está presente né operante uma lei federal que viola a Constituição de acordo com 102 primeo a linha a blasus poderia nesse próprio tópico colocar também já a competência sim você pode colocar já a competência aqui falar que o STF processa e julga lei federal que viola a constituição ou pode fazer em um tópico específico em um outro tópico não tem problema o importante é que você fale por que que cabe uma di cabe uma di por quê

Porque se trata de uma lei federal que viola a constituição porque o 102 Prime a dispõe que caberá AD de lei ou ato normativo Federal ou Estadual que violam a constituição Por que que é o STF queem processa e julga porque quem julga quem processa e julga o o uma adi é o Supremo Então tudo aí baseado no artigo 102 prim a pode fazer no mesmo tópico pode fazer em tópico separado Olha só de acordo com 102 A compete ao STF processar e julgar a Adi então eu expliquei porque que cabe a AD dii porque

é uma lei federal a lei federal XX que vi a constituição e falei que quem julga uma adi é o Supremo Tribunal Federal legitimidade a legitimidade Eu já falei para vocês é muito importante em qualquer peça processual tá legitimidade é muito importante em qualquer peça processual Bruno Sim já aceitariam só qualificando como órgão do estado tá bom não precisava aqui eh de mais nada para falar sobre a assembleia a mesa da Assembleia Legislativa perfeito e aí pessoal legitimidade o que que é legitimidade você vai falar por que a mesa da Assembleia Legislativa pode ajuizar uma

ação do controle concentrado por quê Porque é legitimada porque tem previsão no 103 e sempre que for uma ação do controle concentrado é interessante que vocês mencionem se é um legitimado especial que precisa demonstrar a pertinência temática ou se é um legitimado Universal que não precisa de demonstrar pertinência temática a mesa da Assembleia Legislativa é legitimada especial tem que demonstrar pertinência temática e no caso Lógico que demonstrou né senão não seria possível fazer a peça processual Então veja como que fica essa parte da legitimidade a legitimidade da mesa da Assembleia decorre do disposto no 1034

Então você tem que especificar o artigo vamos lá conferir eu vou lá na constituição que agora só para ver se está OK Tá vou na CF no 103 103 inciso qu perfeito mesa da Assembleia legis ótimo ou artigo 2 qu da 9868 o requisito da pertinência temática decorre da constatação que a lei federal no xx produzirá efeitos diretos na Assembleia Legislativa e nas ações dos deputados estaduais que a integram o que que é pertinência temática é demonstrar que as assembleias legislativas T interesse em ajuizar uma ação do controle concentrado Por que que tem por quê

nós tivemos uma lei federal que dispôs sobre regimento da Assembleia Legislativa né que violou o artigo da constituição então Lógico que a Assembleia Legislativa tem interesse em ajuizar essa Adi ela por ser legitimada especial tem que demonstrar pertinência temática O que foi demonstrado no caso ok perfeito perfeito vamos lá continuando pessoal seguinte Vejam Só do direito essa parte do direito atenção em relação aqui por quê Porque nós temos que rebater todos os pontos dessa lei sabe o que que é interessante que vocês precisam aqui entender é o seguinte que tudo que estiver contrário ao seu

cliente é só você negar que você sempre vai ter um artigo da constituição tá favorável ao que você está argumentando Então você já tem certeza se você está fazendo uma Adi significa dizer que aquela lei federal é inconstitucional então todos aqueles pontos devem ser negados nós já sabemos essa resposta sem achar nenhum Tigo da Constituição Federal sem achar nada sem procurar nada tá mas nós vamos negar aquilo que está escrito naquela lei federal e aí nós vamos o qu fundamentar em algum artigo da constituição por pessoal porque sempre temos razão sempre se eu estou fazendo

uma Adi eu tenho razão e essa lei federal aqui contraria a constituição se eu fazendo mandado se estou fazendo mandado de segurança é porque realmente existiu violação do direito líquido e certo do meu cliente se eu estou fazendo um abes datata é porque realmente meu cliente deveria impetrar esse abes datata e não teve acesso a uma informação personalíssima então o seu cliente sempre tem razão vamos voltar à peça e veja o que que estava escrito na lei nós já sabemos que essa lei é inconstitucional que que nós vamos fazer essa lei dispôs que os deputados

estaduais poderiam ser responsabilizados civil e criminalmente sempre que votassem favoravelmente à aprovação das leis nós já sabemos que é inconstitucional isso daqui agora é procurar ou seja nós já sabemos que os deputados estaduais não podem ser responsabilizado responsabilizados por seus votos tá então aqui gente é justamente a imunidade material que que é imunidade material é a proteção em relação às palavras opiniões e os votos a partir do momento que nós temos uma lei federal falando dizendo que os deputados estaduais eles podem ser responsabilizado responsabilizados quando eles votam a uma aprovação de lei que existe uma

responsabilidade Civil e criminal significa dizer que está tá violando a imunidade material que é a imunidade em relação à proteção que é imunidade né que significa proteção em relação a opiniões palavras e votos E aí a gente precisa procurar na Constituição algum artigo que fala sobre essa imunidade material essa proteção que o deputado não será responsabilizado pelo que vota pelo que fala certo vou olhar aqui que que vocês estão falando nós temos algumas aulas ao vivo tá Isabela e Luciana e outras gravadas perfeito para que vocês não percam nada depois nós vamos disponibilizar no curso

tá bom continuando Vocês estão entendendo pessoal então vejam só continuando nós vamos argumentar este primeiro ponto e aí nós vamos achar o artigo 53 da Constituição o 53 da Constituição o 53 fala que os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões palavras e votos Então tinha que achar o artigo 53 da Constituição Federal os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente por aquilo que falam pelas opiniões pelas palavras e votos Então essa lei federal ela viola a constituição por qu Porque dispôs que o deputado o deputado estadual ele

responderia pelo que votasse tá não não vai responder porque existe a chamada imunidade material mas blazute esse 53 ele está relacionado justamente aos Deputados e os senadores se aplica também aos deputados estaduais sim e aí precisava de uma remissão ao 27 parágrafo primo tá então eu gostaria que vocês mencionassem tanto 53 da Constituição quanto o 27 parágrafo primiro 53 e o 27 parágrafo primeiro da Constituição Federal certo Breno sobre pesquisar no índice tá você poderia tentar pesquisar por opiniões palavras votos inviolabilidade Poder Legislativo mas O interessante é que você Tente achar antes mesmo do índice

como você vai fazer a leitura e você percebeu que aqui está falando sobre Poder Legislativo automaticamente você já teria aquela noção que o poder legislativo está ali pelo artigo 50 51 52 53 Tá bom mas poderia procurar aí por inviolabilidade por opiniões palavras votos no índice 53 perfeito e aí eu faria esse link com o artigo 27 vejam só o que que o 27 parágrafo primeiro diz diz assim será de 4 anos o mandato dos deputados estaduais aplicando-lhes a as regras dessa constituição sobre sistema eleitoral inviolabilidade e as imunidades eu precisava escrever o 27 inteiro

parágrafo primeiro o 53 não mas eu queria que vocês mencionassem falando como ah o 53 da Constituição também se aplica ao deputado estadual ou seja a imunidade em relação que essa proteção em relação ao que fala também se aplica ao deputado estadual aos vereadores na Circunscrição do município e aí você demonstraria pelo 27 parágrafo primeo pois o 27 parágrafo primo dispõe que aplica-se as regras da Constituição Federal no que tange as imunidades Tá bom então para ficar perfeita a fundamentação contestando o primeiro artigo dessa lei federal XX era falar que Deputado e Senador tem imunidade

material 53 da Constituição São invioláveis Civil penalmente por quaisquer de suas opiniões palavras e votos certo e que isso se aplica também aos deputados estaduais em conformidade com 27 parágrafo primeiro da Constituição tá bom Diego pode responder diretamente assim tá dessa forma continuando vamos lá Vejam Só Além disso o artigo 2º da lei federal amplia indevidamente O Rol exaustivo de competência do STF Gente o que que esse artigo segundo dispôs dispôs que o processo e julgamento da ação penal a ser ajuizado em face do deputado estadual é do STF e lá no 102 nós não

temos nada falando sobre isso e no 53 parágrafo primeiro fala que quem é julgado no Supremo Tribunal Federal é o deputado federal e o senador e não o Estadual certo e não o Estadual então a constituição não dispôs que o deputado estadual seria julgado pelo STF ampliou uma do Supremo Tribunal Federal que não tem previsão na Constituição continuando por fim o artigo Tero afronta a competência das assembleias legislativas para dispor sobre o seu regimento interno tira essa autonomia da Assembleia Legislativa de acordo com 27 parágrafo terceiro veja o que que o 27 parágrafo terceiro diz

compete à assembleias dispor sobre o seu regimento interno e veja o que que a lei dispôs veiculou um conjunto de regras que deveria ser inserido no regimento interno de cada Assembleia Legislativa ou seja violou justamente o que estava escrito no 27 parágrafo terceiro da Constituição tá Simone parece um pouco difícil mas parece né mas realmente é na verdade é o seguinte que você quando você for elaborando peça processual você vai aprender né a contestar todos esses fatos ou seja se ali falava que tinha uma lei federal e especificou que no artigo primeiro aconteceu uma coisa

no segundo outra terceiro outra eu já sei sem precisar saber nenhum artigo da constituição que tudo aquilo ali é inconstitucional então eu vou falar o contrário daquilo e aí vou procurar um artigo para ar tá tenho que procurar um artigo para fundamentar então o aqui a maior energia é procurar esse artigo por quê Porque você já sabe que é inconstitucional você tá fazendo uma Adi e você sabe que seu cliente sempre tem razão então é inconstitucional tá E aí eu gostaria que vocês especificassem artigo por artigo então foram três fundamentações Resumindo deputado estadual Tem imunidade

material o que que é imunidade material proteção em relação a suas palavras opiniões e votos ele não pode ser responsabilizado por aquilo que ele vota lá na Assembleia Legislativa ele tem essa liberdade de votar de falar sem responder civilmente e penalmente E aí eu mencionaria o 53 e mencionaria o artigo que fala que os deputados estaduais também tem as mesmas imunidades dos deputados federais primeiro ponto já foi o segundo não tem como STF julgar o deputado estadual por quê Porque não tem essa competência no 102 da Constituição essa competência de ser julgado no STF em

relação ao deputado federal e ao Senador e não ao estadual e o terceiro ponto que eu precisava contestar era o seguinte as próprias assembleias legis elas vão elaborar o seu Regimento Interno não é o deputado federal não é o senador não é uma lei federal e sim cada Assembleia Legislativa então foram três fundamentações aqui tá bom contestamos todos os artigos aqui que foram mencionados eh daquela lei federal que é inconstitucional continuando vamos lá seguinte medida cautelar que que é medida cautelar a medida cautelar ela serve para suspender aquelas leis eh os efeitos das leis tá

eh no mesmo sentido Então se tivermos outra outras leis naquele mesmo sentido o objetivo da cautelar é suspender até o STF se posicionar sobre o tema então vejam medida cautelar a possibilidade dessa concessão de cautelar em uma di nós vamos encontrar no artigo 10 ao artigo 12 da Lei 9868 a fumaça do bom direito está presente como foi demonstrado nos fundamentos jurídicos expostos acima por quê Porque existiu uma flagrante violação à constituição Ok é a fumaça do bom direito que vocês fazem MS em ação civil pública em ação popular em todas as peças estamos acostumar

a fazer a fumaça do bom direito está presente Pois houve flagrante ofensa à constituição pois violou o artigo 53 da Constituição pois violou o 27 parágrafo primeo da Constituição o perigo da demora também está presente tendo em vista que os deputados estaduais poderão ser responsabilizados por seus votos e a organização interna das Assembleia será afetada de modo requer a cautelar qual que o objetivo da cautelar para suspender para assustar a eficácia da Lei ou ato normativo Federal bem como a determinação de que todos os processos que tramitam no controle difuso e tenham essa Norma como

objeto de discussão também sejam suspensos então o objetivo da cautelar é suspender os efeitos da Lei XX vamos pedir pro STF suspender aqueles efeitos daquela lei até decidir sobre a sua inconstitucionalidade Tá então vamos lá cautelar o objetivo é sustar os efeitos da lei é suspender os efeitos da Lei e suspender também aquelas eh aqueles processos que tramitam lá no controle difuso mas se você escrevesse apenas assim requer né o período da demora tal tal requer que surge a eficácia da Lei XX da lei Federal XX pronto você acertaria essa parte da medida cautelar inteira

perfeito continuando vamos lá e a parte dos pedidos gente eu conversei isso com os alunos pode tá Breno o Breno perguntou se pode substituir medida cautelar por liminar perfeito pode não tem problema liminar cautelar certo perío em mor isso é isso mesmo a parte dos pedidos gente nós vamos memorizar os pedidos da Adi só que geralmente o que que eles vão pontuar confirmação da cautelar para suspender a eficácia da Lei e a procedência para declarar inconstitucional a lei esses dois pedidos o restante desencargo de consciência vamos fazer bonitinho vamos deixar organizado né mas geralmente o

que pontuam confirmação da liminar e a procedência para declarar inconstitucional confirmação da liminar e a procedência para declarar constitucional então vejam dos pedidos ená disposto requer a confirmação para assustar a eficácia da Lei igualzinho mencionamos aqui tá e a procedência para enfim declarar a inconstitucionalidade daquela lei então o objetivo sustar a eficácia da Lei e declarar a inconstitucionalidade sustar a eficácia da Lei e declarar a inconstitucionalidade Quem foi meu aluno eu falei gente decorem esses dois o restante Fiquem tranquilos Pode ser que eles cobrem ou não geralmente não mas vamos fazer tudo organizadinho mas não

era para se desesperar quem fez né somente esses dois pedidos Acertou tudo na parte dos pedidos eles não pontuaram o resto tá então mostrando para vocês o que que é importante em um Adi mas Façam tudo porque eu não sei se numa próxima na di eles vão cobrar os outros pedidos então pedido principal sustar a eficácia da Lei e a procedência para declarar inconstitucionalidade prestação de informações das autoridades em conformidade com o sexto da 9868 citação do Agu posso colocar simplesmente citação do Agu pode intimação do pgr posso simplesmente escrever a intimação do pgr pode

e juntada dos documentos e em anexo pronto então prestação de informações citação do Agu intimação do pgr e junta e e e a juntada dos documentos em anexo dá causa o valor D na outra linha pede deferimento local data advogado OAB então gente a parte mais complexa de uma peça processual não é a elaboração em si da peça ainda mais que essa peça processual que mais caiu Adi mandade de segurança são as peças mais cobradas na segunda fase de Direito Constitucional tá sem dúvida alguma Sem dúvida Então não é uma surpresa a pessoa não pode

ficar triste ai foi uma AD gente a peça que a gente mais treina todas as técnicas Eu passo mas essa parte do direito material Aí sim requer que que vocês fa mais leitura do Vimeo né Eh mais questões porque a questão às vezes ajuda na peça nós já tivemos questões justamente sobre esse assunto então assim a estrutura da peça em si não é de se preocupar o mais preocupante aqui é saber fundamentar a peça Processual por isso que nós vamos treinando treinando treinando treinando treinando até que eh criar tá essa esse hábito de saber responder

em conformidade com a constituição por qual que é a dica que eu passei para vocês tudo que estiver contrário a seu cliente você fala o contrário se era uma lei federal inconstitucional você rebater todos aqu aqueles artigos o primeiro o segundo e o terceiro você já mencionaria explicaria que era o contrário daquilo se lá tá falando que os deputados estaduais não têm imunidade eu já sei que a resposta é que eles têm imunidade se lá está falando que a sei lá que a lei federal poderia dispor sobre regimento da Assembleia eu já sei que é

o contrário que não poderia dispor sobre regimento da Assembleia se lá está falando que o STF quem julga deputado estadual eu já sei que não é o STF por quê Porque tudo tudo tudo lá que estiver contrário ao cliente que é Assembleia Legislativa eu tenho certeza certeza que tem fundamentação na Constituição e que aquilo lá está errado e eu preciso o quê abrir minha mente para achar o artigo relacionado a cada tópico Tá bom mas eu já sei que ai está errado eu já sabia eu já saberia a resposta porque não existe peça contrária ao

seu cliente toda peça é feita para para o seu cliente ter razão Vocês entenderam o raciocínio nós vamos utilizar esse raciocínio durante a resolução das peças processuais E aí eu vou mostrar para vocês o espelho o que que eles pontuaram na peça processual Diego geralmente eles gostam de Inovar viu na peça processual eh os artigos tá mas você vai perceber que esse jeito que eu estou ensinando vocês aqui nós vamos facilitar bastante na hora de argumentar agora eles gostam muito de cobrar o que foi cobrado ali naquela nenhuma questão na peça tá então por exemplo

nós já tivemos questões falando sobre as imunidades dos deputados estaduais que são as mesmas dos federais que eles têm imunidade material foi uma questão em prova e aí virou uma peça processual Tá bom pode pode seguir esse molde tá fundamento do artigo vai depender da Adi se é uma adi que fala por exemplo sobre jazidas sobre minas aí a fundamentação é totalmente diferente mas o esqueleto você pode utilizar o esqueleto dessa peça processual mandar um abraço aí pra Pedrina né passou no exame de número 40 fez essa Adi foi aprovada viu pessoal Muitíssimo obrigada vamos

lá só mostrar para vocês o que que eles pontuaram nessa peça Olha só pontuaram o endereçamento 0.10 tá bom eh que mais eles pontuaram mencionar a mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa 0.10 Men também aqui né pontuaram legitimidade ativa para falar do 103 qu ou do segundo quarto tranquilo aqui não tem problema nenhum mencionaram também aqui pontuaram o requisito da pertinência temática normal estamos acostumados decorrer da constatação de que a lei federal produzirá os efeitos diretos nas na Assembleia Legislativa e nos deputados estaduais que a integram tá então tinha tem que mencionar né que

há pertinência temática que é por isso que uma assembleia legislativa ela pode eh ajuizar a di que mais indicar que o ato normativo foi editado pela câmara e pelo Senado e pelo presidente já expliquei para vocês como que nós vamos fazer isso daí mencionar a lei federal número XX que é justamente o ato normativo impugnado tá que mais cabimento da Adi lei federal que viola a constituição conforme o 102 prima 27 parágrafo primeo ou 53 os fundamentos de mérito pessoal 53 caput e 27 parágrafo primeo o artigo sego amplia indevidamente O Rol das competências do

STF do 102 inclusive Vou aproveitar para explicar aqui Bruno Eh que que eles fizeram a pessoa que mencionou realmente assim olha o STF não tem competência para julgar deputado federal deputado estadual eh neste caso por exemplo tá eles consideraram a fundamentação agora quem mencionou aquele artigo 53 parágrafo primeo dizendo que o STF ele Julga os deputados estaduais aí realmente não pontuaram tá porque tinha que falar que ele não julgava não julgava e aí era no 102 da Constituição Federal eu vi alguns alunos que colocaram 53 parágrafo primeiro falando que não se aplicava o 53 parágrafo

primeiro explicaram detalhadamente isso daí que não é o STF quem julga né e tivera a pontuação integral tá bom Ah tá vamos lá continuando pessoal então eles pontuaram também né que a que o terceiro afronta a competência das assembleias por dispor aí sobre o Regimento Interno 27 parágrafo terceiro a cautelar que existiu inconstitucionalidade que é a fumaça do bom direito que foi demonstrada nos fundamentos de mérito o risco na demora pois os os deputados estaduais eles poderão ser responsabilizados pelos seus votos o que não pode não pode mas como está violando a Constituição Federal naquele

momento eles poderiam ser responsabilizados pelos seus votos o que acarretaria o risco na demora e a organização interna das assembleias e o pedido cautelar para sustar a eficácia da Lei e a declaração principal que a inconstitucionalidade E aí pontuaram fechamento viram não pontuaram aí a intimação né pgr Agu nada disso prestar solicita solicitações aí eh prestar informações solicitadas nada só sustar a eficácia da Lei e declarar a inconstitucionalidade o que a gente já tinha essa previsão eu falava pros alunos gente se vocês pegarem as Adis ele sempre pontua esses dois mas vamos fazer o quê

tudo organizado deix deixar completo para não termos nenhum problema certinho E aí pessoal Aqui o espelho da peça processual espero que vocês tenham entendido eh geralmente questões vocês devem prestar muita atenção nas questões porque elas viram fundamentação de peça processual nós já tivemos essa fundamentação Nas questões Tá bom então muita atenção vamos com tudo vai dar tudo certo mandar um abraço aí pra Pedrina pro jonilson Rosilan o Bruno pessoal que me assistiu Boa noite para vocês pessoal fiquem com Deus espero que vocês tenham gostado da aula e até a próxima aula tchau tchau