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E aí [Música] E aí E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí E aí E aí E aí [Música] [Música] E aí [Música] E aí E aí E aí E aí [Música] [Música] E aí [Música] [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Aplausos] E aí E aí [Música] E aí [Música] [Música] [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí E aí [Música] E aí E aí E aí E aí [Música] [Música] [Música] E aí [Música] [Música] [Música] [Música] E aí E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E

aí [Música] E aí [Música] E aí E aí E aí E aí E aí [Música] E aí [Música] [Música] [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] [Música] E aí E aí [Música] E aí [Música] [Música] E aí E aí E aí E aí [Música] [Música] Oi e aí meu amigo minha amiga coco e será boa noite para todo mundo bora continuar a nossa lei de improbidade administrativa deixa eu ver quem que já tá no cheque aí galera firme e forte hein é para gente dar uma pegada bacana fazer um

trabalho legal e é uma surpresinha depois aí também é é vai ter uma surpresinha legal um simples mas será decoração Olha só pessoal aí firme e forte vamos ver quem tá aí abrir aqui o cheque o Marden aritusa Antonia Fernanda Evandro Abdul Edson adsumus diferentes também Rosilaine Alba Fernanda terumi aleciane Grécia a Isa a Deise Alessandra jardene Letícia o Marden Fernando Sulene Camila Vilma Rose Mary Douglas Francine a Hélia Oi Janete Letícia renna a Fênix Rosa o Leandro Oi Renata Pietro Joci Luana Oi Letícia Vilene Poliana Aline e Igor Marques Pô legal cara boa noite

para todo mundo aí boa noite agora toda chegando Andreia E aí Oi boa noite boa noite boa noite Pietro Letícia a surpresa que eu falei que eu falar logo né porque conquistei um bicho curioso também sou cara não não é sorteio não pô não é sorteio rapá tá dando rolo esse sorteio é vou preso igual os exames está sorteando coisa na internet aí a Valesca Rio de uma cara Surpresa porque assim você vai fazer bem simples é o seguinte tá a gente vai ter mais uma aula sabe porque a gente hoje seria a última aula

né ou de seria para encerrar Mas que que a gente vai fazer a gente vai ter aula de hoje e eu quero fazer mais uma pra gente poder pegar essa parte que falta com calma sem pressa bem explicadinho bem esquematizado e trabalhar questões também então Das duas uma ou encerraria hoje pau na máquina porque eu não tá sendo legal né tá sendo legal a gente fazer esquematizado de boa tal tudo bonitinho para entender mas essa parte final que vem depois que é mais complexa aí a gente vai ter mais uma aula e depois teremos exercícios

também fechou fechou a isso aí então a gente vai ter aí mais uma aula não vai ser hoje a última tá assim a gente vai poder trabalhar então com bastante carinho bem esquematizado tudo legal esses pontos todos e fazer uma pancada de exercícios ainda show de bola show de bola quando que a próxima aula segunda-feira tá a gente vai divulgar tal mas na segunda daí combinado Aí a gente faz bastante questões também encerra com chave de ouro cara é o show de bola galera chegando aí boa noite boa noite a Cláudia Luana Emily Fabíola Géssica

Cintia Kátia James Alexandre Renata Marden o Nícolas tá pronto cara prazer enorme tá mais uma vez com vocês aí e a disso mousse a palavra de origem do latim que significa estamos presentes em sua a show de bola muito bem e parabéns topzera eu falei não deve ser nome deve ser né algum apelido alguma coisa assim né massa Quem Sou Eu para falar de nome difícil também né Oi Emily Edson José Marcus Viana o Jonas em sou boa noite Boa noite galera boa noite para todo mundo eu não consigo pegar todos os nomes que o

cheque tá uma doideira mas é muito bacana tá aqui mais uma vez aí galera firme e forte aí trabalhando essa lei que agora tá ficando tranquilo tá ficando tranquilo não tá tá tá ficando tranquilo cara vai ficando cada vez mais de boa deve ter notado que o trabalho que a gente tá fazendo aqui ele está sendo mais meticuloso porque a lei ficou mais complexa acho que deu para perceber né a lei de improbidade larga mais e cola sabe era uma lei bem mais fácil bem mais tranquila porque o texto legal era de boa sobrava para

a jurisprudência resolver a treta agora não tudo isso foi legislado foi tipificado então realmente ela ficou uma linha mais complexa e importante a gente entendeu o que que tá rolando Porque como o entendimento a gente vai aprendendo a fixação vai vindo também beleza assim vai ficando mais fácil ainda mais que a gente começa e daqui a pouco para umas partes aí é mais coisadas digamos né a gente tem por exemplo é a parte que fala da ação judicial ação judicial o cara ela puxa lá para o processo civil e muita gente nem estuda essa matéria

nem conhece então você viu um determina que você fala gente embora você já parte mais cobrada cá e outra coisa também então a gente tem que sabe fazer com calma porque só para não jogar não jogar porque se joga cara esse fica muito à mercê de um tipo assim de conseguir só acertar questão decoreba bruta que às vezes falham agora se você entende pelo menos assim algumas coisas de maneira mais geral caro a memorização é muito mais fácil o pessoal que tá chegando o dedinho like para gente aí E aí e deixe um like serve

para NSS cara serve para qualquer concurso que tiver lei de improbidade no edital o que diga-se de passagem são quase todos tá quase todos quase todos os concursos eles têm aí a lei de improbidade muito concurso que nem tem direito administrativo no edital vem a lei de improbidade então isso aí é é uma lei quase onipresente assim os editais que vale bastante o estudo que eu não tenho dúvida que durante a sua jornada de concurseiro concurseiro você vai encontrar muito só que na sua prova mas muito mesmo então o custo-benefício é altíssimo porque assim a

vantagem né é muito alta o custo-benefício é muito bom porque se você foi no trabalho que a gente faz aqui e não foi começa ele dá para ficar bem na lei rápido sabe e a quantidade de questões que isso tem cara é muita coisa tá é muita coisa vale a pena e então é É sim quer certeiro na sua prova beleza a beleza era show de bola então e vamo lá né TJ TRT sai para tudo cara essa lei a que a gente tá fazendo um trabalho muito meticuloso com ela a única observação que eu

faria tipo assim olha Thalles Eu vou fazer um concurso para magistratura um concurso para promotor aí realmente ela vai pesar um pouco mais algumas jurisprudências específicas que não são do nosso interesse mas aí já estratégia carreira jurídica entendeu para os concursos em geral que a gente tá vendo aqui se resolve tranquilamente é que pro juiz né Por um concurso de Juiz para um concurso de promotor aí eles têm uma utilização muito mais prática da Lei entendo eles vão ter que aplicar essa lei na prática por isso que para eles Realmente você pode mas é pouca

coisa tá algumas jurisprudências Extra tal que eu vou trazer aqui porque é relevante para a gente a bobeira é perder tempo sabe aí pra galera que está acompanhando essa essa essas carreiras né fazer-se acompanhar a aula também você vai usar sem por cento do que a gente vê aqui tá 100% Só toma cuidado com essa jurisprudências que eu não trago ela aqui elas aqui porque já sou muito mais aprofundados muito mais técnicas e que vão coadunar com outras matérias tipo até processo civil tal aí já foge aqui do nosso ano tá porque a gente tem

que estratégia carreira jurídica Beleza beleza galera alguns recadinhos aqui delegado serve tranquilamente também delegado não pesa tanto a mão tá eu digo mais para juiz e promotor porque é uma lei que para eles vai ser o dia a dia do trabalho né cara então aí é diferente realmente mas é pouca coisa mais tá aqui não serve algumas jurisprudências boca aprofundados a mais tá é pessoal alguns recados aqui antes da gente começar e tá o áudio e ele tá quase estourando já tá eu não conseguir ver ele mais porque senão ele começa a estourar ele aumenta

o volume no navegador e também se você tiver no computador né ali na barra do lado direito se a imagem estiver de sufocada você pode mudar na qualidade da transmissão tá você tiver no celular eh nos... Se tiver no computador lá na engrenagem porque eu tô transmitindo em 1080p então às vezes fala Tá embaçado não tô vendo É só arrumar ali tá aqui aí ela fica certinho beleza tem alguma coisa filho que vem em casa hoje pessoal eu tô com companhia aqui hoje ó eu tô com meu ajudante tô com meu estagiário aqui no é

pequenininha Olha ainda para ver direita esse aqui é o meu mais novo ó tem agora 1200 pessoas assistindo você dá um oi para eles lá qual o seu nome o Murilo Quantos anos você tem Oi esqueceu Quantos anos você tem seis anos até se aqui é o meu rebento mais novo que a Rapa do Tacho tá aqui me ajudando hoje beleza tá aqui a fica mais de pé um pouquinho só pessoal no meio da cabeça lá aí ó Beleza então vá lá tá trabalhando também comigo tá fazendo uns desenhos aqui né Já tá trabalhando também

se quiser sair você avisa o papai tá então fechou Então vamos lá E aí E aí hoje ele quis trabalhar comigo aí eu vim para aula já pegou já os papéis os caminhos os lápis só não vamos lá vamos trabalhar sofreu Vamos trabalhar também falar o pessoal tô falando com você é lindo e você parece com o papai bonito hein para pegar você no colo para mostrar eles vêm carro e a Câmera ela é é alta né vem cá ficou lá e dá um oi para o povo lá falou tô de pijama aqui ó tô

trabalhando também meu óculos de nerd aqui igual do meu pai né Então tá bom vai lá para pagar de começar aula agora vai começar a gravação aqui é hoje eu não posso falar palavrão não porque eu tenho que me comportar hoje E aí Oi tudo bem boa noite boa noite e não Eva tava até agora a pouco aqui incomodando mas hoje ela já me deu muito trabalho já fez muita arte hoje né aí hoje eu ia fazer muito trabalho já tu fechou Então não rola por 13 a didática rola assim não tem aprende desde cedo

já essas coisas aí é um é mas Fechou então vamos lá né vamos dar início aos nossos trabalhos É isso aí Fala galera chegando então vamos lá que não deixou lá e que deixa o like aí também tá deixa o like aí também beleza Beleza então vamos lá pessoal hoje a gente vai então fazer mais assaltava pessoal que chegou bastante gente agora a gente vai ter uma quarta aula tá a gente vai ter uma quarta aula na segunda-feira para a gente poder fechar tudo bonitinho ali pra gente poder fechar e aí a gente já dá

início à resolução de questões também foi de bola show de bola show de bola depois dessa se tiver uma quantidade de bacana de likes aí eu deixo disponível depois tá isso deixa disponível depois e é eu tenho quatro ele é mais novo ou mais velho tem quase 19 já você vê rapaz é o tio já já tu já o senhor já é o mais velho tem 19 do tamanho já vê se é mais do 2061 e vê lá se o endro chegou aí Que Deus te abençoa teu irmão dele chegou aí também que serve para

técnico judiciário cara serve para tudo é E aí passou a baixada que nem precisava passar Baixada que você ia pegar ele é Olá tudo bem foi de boa ó Então vamos deixar um like aí tá depois eu vou colocando lá no telegram também e Pessoal lembrando que tá rolando ocupam usam bem da hora de desconto em tá rolando um cupom bem legal desconto aí hashtag nova Lia vim tá vinte por cento de desconto em todo site cara inclusive nas assinaturas depois no final da aula e tá aí ele chegou G1 e depois assinaturas é eu

recomendo a Prêmio a por mim mas no final eu mostro ela para você está no final mostro para vocês bom então Chama ele lá para pegar um oi também povo quer ver ó e é vai lá chama aí rapidão que eu vou começar já a gravação então E aí esse cupom aí até dia 16 tá ele vale para os pacotes para as assinaturas vale para tudo beleza não mas velho na concurseiro estudando para vestibular tá na Pegada também quem é os filhos só mora incentivo no estudo Com certeza cara com certeza se você não né

não às vezes não tá no ânimo a gente tá cansado tal é só pensar que é por eles e pronto hoje a gente consegue E aí é muito bem pessoal tem também Vocês pegaram um e-book que eu disponibilizei que estratégia disponibilizou com 40 questões comentadas da nova lei de improbidade Vocês pegaram já porque aí a gente aí eu vou eu vou procurar o link e depois ou disponibiliza mais uma vez tá a gente foi visão ebook com 40 questões comentadas e pensando aí tudo já na nova lei tá se tinha alguma questão que às vezes

não casava com a nova lei a gente adaptar mas são todas as questões super recentes tá então quem não pegou ainda depois eu vou eu vou soltar lá no meu telegram tá a gente tinha o link eu não sei onde tá o link agora mas depois eu solto no telegram para vocês tá que a gente colocou ali também essas questões aí pra já ir dando uma treinada para dar uma estudada ficou bem bacana né com o materialzinho de brinde ali que ficou lapiseira e a legal pessoal quase tudo já pegou né é quem não pegou

o material disponibilizar para vocês tá a gente vai disponibilizar também pode deixar que depois desse ebook eu coloco lá no meu telegram eu não tô com o link aqui agora porque a gente tem um link lá que ele nem que você colocava lá no estratégia tudo se não tiver depois eu eu vou disponibilizar para vocês podem ficar tranquilos Beleza pode ficar tranquilo que a gente vai jogar lá no telegram tem o link lá no telegram lá dentro do meu canal Mas você encontra lá depois eu venho e disponibiliza de novo e é isso aí improbidade

não é crime não é crime não tenho telegram eu vejo que eu coloco no Instagram também então Juliana e eu estou coloco no Instagram também mesma cara faz O Peregrino que vale a pena ou telegrama canal de comunicação muito bom muito top bom então vamos lá eu vou eu não tô com o link agora para mandar pera aí ó É sério vem cá e o link eu não tô com ele aqui cara é porque esse link aquele que você colocava pode dar um oi que povo também o Murilo já veio já esse aqui é o

meu filho número 13 ó é um embrulho aí já tá no meu tamanho já ela dá outra em 1500 pessoas quase tiverem foi isso aqui é o meu filho três você vai ficar aqui desenhando papai se falar porque eu ainda brincar essa tem que vai ter que ter prova tem que estudar também tá então tá depois ele vai lá para deixar um pouco aí beleza tudo bem beleza assim que você acha aí para mim por favor então tá Até já e Obrigado filho e ele chegou e agora também e esse é o meu filho número

três tá igual Silvio Santos já né é muito bem vamos lá vou começar a mandar bala aí Fala galera seguinte a gente tava vendo na última ao deixa eu dar uma passada aqui ó a gente trabalhou todos esses pontos já que já de lei de improbidade tá vendo ó caraca Foi coisa em esse material tudo eu disponibilizei no meu telegram a última coisa que a gente deu uma olhada foi essa parte aqui Acerca das penalidades Beleza então a gente vai dar uma olhadinha aqui um dois três não peraí dois a gente vai dar uma olhadinha

aqui e nessa parte das penalidades Deixa eu só arrumar isso aqui que ficou alguma coisa de errado e aí e a gente vai fazer uma tabelinha é muito bem e todo mundo pronto bom então vamos lá então vamos começar vou jogar aqui na vinheta e pau na máquina Beleza então agora para começar tá vamos lá já já [Música] E aí Oi e aí meu amigo minha amiga coceira vamos continuar firmes e fortes o nosso estudo aqui da famosa a lei 8429/92 Lembrando que a gente tava vendo aí no último vídeo na última aula a parte

das penalidades caras penalidades que antes eram até um pouco mais simples né embora tivesse uma mudança muito grande na parte de prazo os números nessa parte ela ficou mais fácil só que tem muitas outras decorrências das penalidades era algo que era mais genérica e agora tá muito bem trabalhado tá muito bem na veio então a gente tem aí que fazer um trabalho um pouco diferente Ou seja o que que a gente fez vó a gente fez isso aqui nós estudamos Quais são as penalidades nós já aprendemos Quais são as penalidades tá vendo perda da função

pública suspensão dos direitos políticos nós vemos aí como elas funcionam Quais são as características delas Beleza a gente viu aí a multa proibição de contratar a regrinha Gerais e agora a gente vai trabalhar um pouquinho a seguinte ideia a gente vai ver o que acontece em cada ato de improbidade sacou a gente vai vender o enriquecimento ele isto é assim prejuízo horário assado a tentar e tal depois a gente joga na tabela porque o que que eu notei que se eu chegar e jogar uma tá bellona de uma vez só cara vira uma confusão Sei

lá eu tento assim fazer aquele olhar de concurseiro entendeu aquela coisa assim por É do jeito que tá aí cara não sei não rolou fiz uma tá bellona falei não não tá complexo tenho que simplificar não complicar Então a gente vai repartindo uma coisa que eu aprendi há muito tempo e quando o conteúdo é meio coisado como que a gente desenrola ele a gente vai seccionando ele aí ele vai ficando muito mais fácil compreensão e essa parte aqui é fundamental para prova então vamos lá olha só eu tenho essa parte aqui das penalidades nós estávamos

bem Tá o que que nós vamos fazer agora ver quais são as penalidades que ocorrem em cada um desses atos o bom e depois a gente pega e faz um quadro comparativo então o primeiro aqui que nós vamos dar uma olhadinha é o enriquecimento ilícito o que que nós já Vimos que o enriquecimento ilícito e quando ele tem aquela vantagem patrimonial indevida E no caso do enriquecimento ilícito ele ele é o mais grave das três condutas de improbidade Mr que tem as penalidades mais graves as penalidades mais severas então MS o pior o pior o

que que acontece com quem foi condenado por enriquecimento ilícito primeiro a primeira coisa que acontece é a perda é de bens que bem os professores aquela perda de bens e Valores que foram acrescidos ilicitamente ao patrimônio então quando ele tem enriquecimento ilícito é porque ele teve uma vantagem patrimonial indevida ele ganhou um dinheiro ganhou uma casa ter cara aquela vantagem patrimonial aqueles bens aqueles valores ó ele perde Além disso e é uma coisa bem natural da gente imaginar aqui nesse tipo de ato afinal ele teve um enriquecimento ilícito o professor e nesse tipo de ato

pode ser também condenado ao ressarcimento ter aí o ressarcimento ao erário sim vai ter o ressarcimento quando houver dando efetivo bom então quando nós tivermos aí um dano efetivo Será aplicado o Integral ressarcimento a gente trabalha um exemplo parecido eu peguei o veículo público e fui para praia com ele no final de semana devolver ele sujo com o tanque vazio eu seria enquadrado no enriquecimento ilícito ok porém este ler esse dano ao erário limpeza do carro a gasolina terá que ressarcir faz sentido Não faz faz totalmente sentido Então tá próximo a penalidade aqui perda da

função pública E no caso de enriquecimento ilícito uma das penalidades que pode ocorrer é a perda da função pública e aqui no enriquecimento ilícito também temos a penalidade E aí é de suspensão dos direitos políticos E também temos a penalidade é de suspensão um dos direitos políticos no caso o suspeito fazer diferente é que eu colocar mais a sumidinha né não a gente fala de resumo menos é mais então a tem suspensão pronto DP direitos políticos ok ok além da suspensão dos direitos políticos temos também aquela penalidade que é a proibição de contratar ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público por um período de tempo lembra lembra dessa penalidade que a gente falou também ele fica tipo o filme queimado ele não pode contratar com a administração pública Como regra vou te perguntar como regra é para todos os homens ou é só na cliente a regra é que é só na cliente ele avacalhou uma obra lá que ele tava participar ele tava fazendo lá uma ele tem um contrário ele ganhou a licitação fez o contrato foi sacanagem na obra naquele município essa proibição é para aquele município Essa

é a regra o alcançar outros entes pode quando houver motivos relevantes blá blá blá Então tá o ponto legal é o seguinte que a suspensão dos direitos políticos aqui a proibição de contratar tem o mesmo prazo antes do prazo era tudo zuado era tudo diferente né agora o prazo é o único por esses dois aqui que é um prazinho de Até 14 anos é o prazo ficou mais apertada nesse caso aqui errou prazo ficou maior o prazo antes não era tão grande eles deram uma bela de uma chupada mas para prova Essa é uma das

poucas coisas é que ficou mais fácil né suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar é uma das coisas que ficou aí mais fácil tem também e a multa na multa eles deram uma aliviada aquela multa que ele vai levar aí também aqueles deram uma aliviada Porque hoje a multa Ela será eu do valor E aí além do acréscimo e Como assim professor o valor do dinheiro que ele ganhou fazendo coisa feia imagine aí que ele ganhou se ele não reais para fraudar uma licitação Qual que é o valor da multa sem mais não temos

aquela parada três vezes está agora esse ponto é um dos poucos né que a lei facilitou um pouco para a gente deixaram aí um pouquinho mais fácil até aqui tranquilo tranquilo Lembrando que essas penalidades aqui que nós estamos vendo elas podem ser aplicadas de forma cumulativa de forma isolada de acordo com a gravidade do fato até aqui beleza Ah então tá e olha só esses dois aqui que tem prazo os prazos são iguais tá tanto a suspensão dos direitos políticos quanto o prazo da proibição de contratar rapaz da pessoa ficar 14 anos na geladeira já

era a empresa se forem todos os restos já era joga no lixo empresa já era difícil né Então tá é Lembrando que as minúcias nós já vemos o professor a perda da função pública imagina que ele tem duas a gente já viu mas eu vou usar isso contigo que vai cair muito legal refrescando vou usar o meu exemplo parecido né não é bem esse exemplo mas vamos lá eu tenho o meu cargo efetivo social Justiça Eu sou professor de uma universidade pública pronto cometido improbidade lá no meu Card oficial eu vou perder qual esse aqui

de professor continua essa é a regra pode estender aos demais veículos fechou só que isso aí não vou ficar jogando toda hora de novo que a gente já viu aqui o quê que eu quero queria o materialzinho quase de consulta para você bater o olho e falar Ah tá essas são as penalidades nesse caso Depois tem uma tabelinha também ela acha vem com o tio Mas qualquer Wagner principal é colocar de uma forma que você bate o olho e você já consegue verificar aí Ah tá essa suas penalidades tal que é assim que funciona a

decoreba muito bem muito bem se quiser bater o print Pode mandar bala que a gente vai agora ver aqui o rolo das penalidades E no caso do prejuízo ao erário o prejuízo ao erário como nós vimos seria a conduta intermediária e o enriquecimento ilícito é o mais grave e o prejuízo ao erário é o intermediário já é grave mas não tanto quanto o enriquecimento ilícito Professor aqui no prejuízo ao erário olha só tem a penalidade de perda de bens rola a penalidade de perda de bens rola se concorrer esta circunstância já vou te explicar mas

vamos anotar aí I se concorrer é esta a circunstância parece uma estranho né pensarmos nisso aqui mas pode acontecer sim seria o seguinte imagina que ele fez uma conduta e que não gerou não configurou exatamente enriquecimento isto talvez a gente não teve o dolo específico para gerar enriquecimento ilícito mas teve crescimento Isto às vezes acabou sendo um acidente de percurso Só que nesse caso a gente enquadrou ele lá em prejuízo ao erário o prejuízo horário ficou totalmente enquadrado Ok o enriquecimento ilícito talvez a gente não conseguiu enquadrar ele porque não tinha o dolo específico a

gente eu quero enquadra tão fácil né mas o enriquecimento ilícito Talvez o rolou a gente ele teve uma vantagem patrimonial indevida sacou só que aí a gente conseguir enquadrar em outro então a lei tem que tirar uma brecha no seguinte olha mesmo que ele for condenado por prejuízo horário porque não deu para condenar por aquecimento e visto e ver e vantagem patrimonial indevida ele vai perder esses bens e valores acrescidos ilicitamente Ok Ok olha a ideia é bem simples tá olha aqui para mim aí daí é bem simples independente do ato que ele é configurado

pode ser prejuízo atentar contra princípios aí que independente do ato que ele é configurado duas premissas básicas Você pode levar contigo teve vantagem patrimonial indevida a filhão vai perder esses bens ou valores acrescidos ilicitamente um causou prejuízo ao erário vai restar sim então isso é uma premissa básica Beleza independente do ato que a gente configura ele seguindo aí seguindo aí no caso dessa penalidade obviamente ele tem também que fazer o rei o Integral ressarcimento do dano conforme e nós vimos Tem Todas aquelas observações acerca do ressarcimento beleza Tem Todas aquelas observações aqui também é um

ato de penalizar é um ato de improbidade que gera a perda e da função pública ela também tem e essa consequência aqui e também gera um e-mail por que que eu tô colocando isso tá você vai entender já já o porquê aqui também rola a suspensão dos direitos políticos ó e aqui também rola é aquela proibição de contratar com o poder público e aqui também tem prazo e nesse caso foi camarada falei foi camarada sabe porque prazer o mesmo aqui a lei também foi camarada aqui é um pouco menos grave né com enriquecimento então um

prazo é um pouquinho menor o prazo é de até 12 anos ó tá vendo ó o enriquecimento é mais grave né o prazo é até 14 anos aqui como ele é mais leve um pouquinho menos grave um pouquinho o prazo é um pouco menor A parte boa a parte boa é que a decoreba ficou mais fácil a gente tinha antigamente a regra do puxa né a regra do Puxa não é mais necessária hoje porque fica muito mais fácil aqui tem uma outra tabelinha que a gente vai viajar quando a gente fala aqui do prejuízo ao

erário qual que é o valor da multa aqui também deram uma enviada de gamos o valor da multa será o valor do dano o boleto ganhando o valor do prejuízo que ele causou ao erário aí chegou um dia para na repartição e ficou potinho é copo Time ficou doido ficou o pé nas coisas lá quebrou tudo lá é o bico dando lá Quebrou as coisas repartição e o prejuízo que ele deu foi de 20 mil reais tá ele vai pagar seus 20 mil reais vai restar sim e vai tomar uma multa de mais 20 mil

reais Olha como ficou fácil a multa nesses casos então uma multa hoje ela ficou bem mais fácil porque deixa bem ó enriquecimento ilícito tá ele ganhou 50 mil reais ele vai perder o 50 mil reais e vai levar uma multa de mais 50.000 reais para deixar de ser besta no prejuízo ao erário ele vai ele causar um dano de 10 mil reais ele vai ter que ressarcir esses 10 mil reais e vai tomar uma multa de mais 10 mil reais para largar mão descer tô bom Beleza então nesse caso com mais fácil nesse sentido ficou

bem mais tranquilo até aqui a beleza até aqui é Beleza então Até Aqui nós temos esses dois atos agora você presta muita atenção já bater o print para trocar de tela a Uber não que jacaré que dorme vira bolsa agora cara eu vou mostrar algo para você que vai despencar em prova altas pegadinhas É mas você não cai ar não você não vai cair nelas não tem uma parada aqui que foi uma mudança bem grande é isso que vai derrubar muita gente muita gente que é o seguinte quando a gente fala de ato que atenta

contra os princípios sabe o que que nós vemos que é mais leve não é é ato que atenta contra os princípios de probidade mas é mais leve um pouco das três modalidades é mais leve por isso olha o que acontece aqui no caso de atentar contra o princípio só primeiro se rolou ressarcimento se rolou prejuízo ao erário ele tem que fazer o ressarcimento Beleza então em caso aí de dano efetivo tem que fazer o ressarcimento a mesma ideia cara ali não fale expressamente nós se teve algum bem que ele adquiriu licitamente ali tal ele vai

perder também mas ela não coloca Expresso mais uma coisa óbvia e aqui a multa como funciona a multa aqui é um pouquinho diferente porque é o seguinte quando a gente fala de enriquecimento ilícito Qual que é o critério que a gente usa para dosar multa o valor que ele ganhou né Professor quando é prejuízo ao erário então é prejuízo ao erário é qual que é quando é prejuízo ao erário qual que é o valor da multa que a gente leva em conta o dano que lhe causou o horário é verdade então o enriquecimento a gente

usa um enriquecimento para calcular multa no prejuízo ao erário a gente usa o próprio prejuízo horário para calcular multa e aqui aqui não teve prejuízo horário não teve reconhecimento que a gente vai usar como base de cálculo da multa a remuneração do servidor aí é uma remuneração Tallis hahaha nada cara no a multa e ela será de até 24 vezes e a remuneração do servidor sabe porque nesse caso a gente não tem assim um um valor que foi acrescido para calcular é uma situação que a gente não tem dano Então a gente vai levar em

conta que a remuneração do servidor Já pensou cara tem um cargo lá que você ganha 10.000 tomar multa de vinte e quatro vezes 240.000 é louco para pagar você vai pagar como beleza Tá beleza então tá aí nós temos aqui também nesse tipo de ato é aquela proibição Oi de contratar com o poder público e a produção aqui é bem mais levinha é bem mais levinha ela é de até 4 anos e já gente faz uma tabelinha ela é de até 4 anos um prazo bem menor bem menor aquele enviar um pouco né Tá sim

lembra aqui tá 24 dela uma aliviada mas assim dói em roupa que dói hoje que dói sabe o que que você vai tomar cuidado que é uma coisa que vai nespen Karen prova é o seguinte repare que aqui no ato que atenta contra os princípios a perda da função pública EA penalidade é de suspensão dos direitos políticos elas não existem não acontece verdade Tales é aqui é mais leve Então essas duas penalidades que não tem caráter financeiro mas que são duas penalidades bem pesadas aqui ele não sofre nesse tipo de ato verdade repare ó que

a que a gente tá vendo só proibição de contratar aqui no prejuízo ao erário a suspensão do direito político e proibição de contratar aí tá vendo até 12 anos aqui também suspensão direitos políticos e proibição de contratar Até 14 por aquecimento aqui na nossa tentar encontrar princípios não tem e não tem então ficou mais leve um pouco show de boa show de bola pode bater o print pode bater o print e eu vou jogar tabela também mas por que que eu fiz essa divisão Cara essa parte aqui eles aliviaram nos números mas no resto com

mais embaçado então eu fiz preparei de várias vezes eu acho uma forma Quase ficou bacana vai te ajudar bem na memorização entender como é cada uma das penalidades lá trás a gente tem que cada uma vimos aí a gente viu quais penalidades ocorrem em cada um dos atos Beleza o professor tem indisponibilidade dos bens não tem aí isso não é penalidade a gente fazer já já a indisponibilidade dos bens é uma medida cautelar para uma outra finalidade lá não é penalidade show de bola tranquila até aqui então tá Fica de olho aí Oi e aí

tudo isso que nós estamos vendo Tem Todas aquelas situações por exemplo a multa a dependendo da situação pode ser aplicada em dobro Dependendo dá para dividir em 48 vezes todas as regras que nós vimos aqui é tipo para consulta tá vendo ó pois aquecimento ele isso acontece porque mesmo isso prejuízo horário isso a tentar isso Ah tá e aqui tem aqui tem perda da função suspensão tem não tem nada disso aí não Ah então beleza Professor tá agora vamos dá uma olhadinha no quadrinho que ficou muito mais fácil antigamente nós tínhamos a famosa a regra

do puxa né uma regra que eu sou muito orgulho tal funcionava bem para caramba porque cara está aberto tabela mó zoada Nossa era uma bagaceira só que a regra do puxa descanse em paz né Coitadinha cumpriu a missão dela ajudou aí a provar milhares de alunos me ajudou a minha provar também é de milhares de alunos ela cumpriu a função dela descanse em paz a regra do puxa infelizmente né não tem mais necessidade dela pelo seguinte ficou tão mais simples que eu criar uma regra para isso fica mais trabalhoso do que tu só bater na

tabela Beleza fica mais fácil assim então então né quem conhecia que não conhece tudo bem quem conhecia Pois é Guido puxa comprou a missão dela provou muita gente agora deixa ela descansar em paz que vão surgindo outras né é que nesse caso não precisa de uma substituta porque ficou muito mais fácil só que aí o que que eu fiz aqui um quadrinho mais simples Olha como ficou tranquilo ó olha como vocês a Olha como o negócio é de buenas a suspensão dos direitos políticos proibição de contratar e multa Essas aqui que tem uma variação vamos

lá enriquecimento ilícito Qual que é o prazo até 14 anos bom então a e até há 14 anos EA proibição de contratar é a mesma e até 14 e vamos Oi beleza o prejuízo ao erário qual que é o prazo da suspensão dos direitos políticos até há 12 anos Oi e a produção de contratar é tomei com muito mais fácil agora e até há 12 anos tá vendo como ficou tranquilo aqui vou postar carga do posto curioso você não conhecia não precisa para lei antiga que esses prazos aqui era uma má lambança lascada tá não

tiver mais dela não ela já não é mais utilizada lá com base na lei antiga tá mas olha só pra ver como ficou mais fácil a multa Qual que é o valor da multa no caso de enriquecimento é o valor acrescido qual é o valor e a crescendo quanto que ele ganhou quanto que ele enriqueceu a multa igual o prejuízo horário qual que é a multa é o dando é o dano causado é o valor do dano cara ficou muito mais simples alguma coisa ficou né tarde porque o resto tava uma loucura uma loucura alguma

coisa facilitou OK OK a tentar agora vamos para baixo tá então tá vendo que esses dois aqui cara um melzinho agora é só atentai contra princípios Qual que é o prazo da suspensão Opa No tiene não existe cuidado que aqui não tem não tem Beleza beleza a proibição de contratar Qual que é o prazo cara bem pequenininha aqui né Ela é de até há 4 anos bem pequenininha né até 4 anos Beleza beleza e a multa a multa que dói um pouquinho mais né a multa ela pode ser de até 24 vezes e a remuneração

pronto é muito mais fácil assim uma tabelinha pequenininha direto não quer importante pode bater o print dela para você ter guardado aí saúde que eu recomendo que você tenha a tabela em branco pode pegar o print antes da tabela em branco aí de vez em quando você vai pegar a bruxa na mão na unha da raça aí eu tô lembrando faz força faz força Se não conseguir tu olha e põe mas esse fazer força Cara isso aqui vai ficar coisa mais óbvia do mundo e vai chover em prova tá vai chover então ficou bem mais

simples eu não quis fazer uma tá bellona com todas as penalidades que é creditado o molho fica mais caro com frango sempre ainda ou não a gente viu tudo bonitinho e a gente fez uma tabela incisiva exatamente do que importa até hoje ninguém usou a tabela simples assim por um fazer uma tabela complicada Vamos ver quanto tem para levar lá pessoal começar a copiar na tabela também né porque por incrível que pareça é mais difícil fazer algo simples do que algo complexo meter um negócio são lá com tudo muito mais fácil você filtrar o que

é importante colocar muito mais difícil certa vez disse it que o pobre do aniversário da Amazônia mas era assim é pobre do escritor que é claro pois passa por superficial É valorizado aquilo que é incompreendido ou se eles falam monte de coisa que ele teve um cara que eu tô falando o menino já saiu daqui no estúdio tá É que meu eu tô gravando mais meu filho porque não tava aqui junto ele já saiu tava que eu tô falando né tocar língua meio frouxa aí mas é nesse caso é se eu não quiser não tem

nada que eu tô falando falando Nossa comando inteligente sabe tudo aí Chegou outro aqui sim plano Zezão é papai falar isso aí deve ser mesmo muito bom não é porque é simples né cara mas para fazer algo simples é muito mais difícil não tem ideia simplificar é muito mais difícil então e quando a gente tem aqui ó das penalidades que você vai fazer uma olhadinha aqui ó tá vendo ó ai eu quero ver o que que tem né Essa aqui que tem nessa que tem nessa tá aqui tá aqui ó professora eu quero ver as

as regrinhas de cada penalidade ó tá aqui ó tudo aqui perda da função como funciona suspensão como funciona tá vendo a o ressarcimento a multa que até duas vezes a proibição de contratar e tá vendo tudo aí ó é muito feio a gente viu agora a gente chega aqui Ah e vê o que cai em cada uma das situações tá vendo ó e aqui a gente faz uma tá Belita direto na veia no ponto mais legal fechou Pois é é o simples que funciona né cara direto na veia para ajudar a memorizar e da tela

mil chegar Nossa sempre sempre fico simplicidade um trampo lascado Outro ponto legal cara outro. Legal e seguinte Isso aqui vai chover em prova tá aqui vai chover em prova bom Então olha só e quando a gente fala aqui E aí só cara parece um velho gagá que repete tá mas você incisivo Fica de olho isso aqui tá perdendo a função de suas lentes suspensão dos direitos políticos não têm me atentar contra princípios Fica de olho aí que só vai chover em prova combinado tá o outro ponto legal cilindro aqui é que a lei fala o

seguinte ó Olá você que também sempre caiu muito vai continuar caindo é que a aplicação das sanções que cá Estamos a estudar a aplicação dessas sanções e independe a aplicação dessas funções que nós estamos estudando independe primeiro e de efetiva a ocorrência de dano bom então quando a gente vai para o Nil cara por enriquecimento ilícito a tentar e contra princípios precisa ter tido dano antes de dano Quando que a gente vai precisar de dando então precisa é necessário havendo independe em a boca vai chover com duas letras cara fica de olho e precisa de

cultivo ocorrência de dano não a salvo quando estivermos falando da pena de ressarcimento Afinal Como que você vai condenar alguém a ressarcir um dano que não existe não tem cabimento e salvo também para configurarmos aí o ato de lesão ao erário e para televisão o erário tem que ter tido O que é prezão horário é meio Óbvio né Mas o Óbvio tem que ser dito agora que você vai gravar enriquecimento ilícito e atentar contra princípios não precisa ter tido dano um outro ponto também bastante cobrado é o seguinte aplicação dessas penalidades que cá Estamos a

estudar Isso aí independe da aprovação independe da aprovação ou da rejeição das contas do Servidor as contas um dos Servidores e elas são apreciadas primeiro e pelo órgão de controle interno que é feito aí e como o próprio nome diz né internamente pelo próprio órgão de controle interno e também pelo tribunal ou conselho de contas dele aconteceu por exemplo pelo tribunal ou conselho de contas que eu quero que você entenda é o seguinte agora anotei tá mas você pode bater o print aí já mas eu quero que você entenda o seguinte Olha só não é

porque as contas dos Servidores foram aprovadas que ele tá livre da enfermidade e não é porque as contas foram rejeitadas que ele será condenado Vinícius né só Vinícius Mas isso não vincula é o juiz nação que vai condenar absorver ele então não importa se as contas foram aprovadas ou rejeitadas não importa é lá na ação que o juiz vai ver se roubou improbidade ou não tranquilo tranquilo ó em fazendo in tá examinador copie e cole isso aqui sem pudor e tirar duas letras coloca depende duas letras que podem custar o seu cargo é ê Lasqueira

mas não vai acontecer não tio te avisando e o tio tá avisando traz perigo Você não corre Beleza beleza agora vamos dar uma olhadinha como está na lei e agora você vai entender agora você vai entender o porquê que eu falei que deu trabalho fazer aquilo Olha aqui roleira que esse troço vem tá você tem que ler não precisa ler mas a gente esquematizou antes vai ficar muito mais fácil tá vai ficar muito mais fácil é o seguinte é e olha só independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial se efetivo tá vendo ó Independente se

teve dando Ou não e das sanções penais comuns e de responsabilidade das sanções civis e administrativas o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações que podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa de acordo com a gravidade do fato Então tá vendo que aplicação das funcionalidades independe do dano independe das sanções penais comuns de responsabilidade sanção civil administrativa e tudo isso aqui pode ser aplicada de forma isolada ou cumulativa tudo esquematizado agora ela só no artigo primeiro ele fala nesses um ele fala do artigo 9º do artigo nome é o que enriquecimento ilícito

Se eu colocar aqui pera aí então esse aqui ó é o enriquecimento ilícito o dois é o prejuízo ou lesão ao erário tá só para você lembrar aí O que que a gente vai ter perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio perda da função pública suspensão dos direitos políticos por Até 14 anos uma multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios diretamente ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário por um

prazo não superior a 14 anos Caraca em não economizar o tinta Itália é o tamanho dos negócios Esse aí é para enriquecimento Olha o dois para o prejuízo ó no caso do artigo 10 artigo 10 ou prejuízo ao erário tem lá perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio se concorrer esta circunstância perda da função pública suspensão dos direitos políticos por até 12 anos multa civil equivalente ao valor do dano a proibição de contratar e receber benefícios do e por prazo não superior a doze anos que legal legal você querer bater o print aí é só

observação da Lei tá Eu recomendo a leitura máscara decorar isso aqui no xupla fervendo você é louco difícil para caramba com isso que a minha Lá é outra história né Agora é só o inciso 3 ele já trata dos atos que atentam contra os princípios da administração pública ele já cair para esse a ti tá vendo ó que é o artigo 11 ele fala do pagamento de multa até 24 vezes a remuneração e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios blablablá por prazo não superior a quatro anos deve ter reparado o

seguinte que nesse tipo de ato aqui eu vou colocar para reforçar cara que esse aqui é show de bola e você vai voltar aqui esse aqui ó a perda da função e no ato que atenta contra princípios Oi e a suspensão dos direitos políticos aqui ó no Channel não tem a perder a função não tem a suspensão dos direitos políticos ok nós não temos aí E essas duas penalidades o show de bola agora vamos as regrinhas Olha quantas regrinhas que nós temos aqui que são aquelas regrinhas que o tio foi pegando e dividindo por cada

uma das penalidades vamos analisar vem comigo ao parágrafo primeiro a sanção de perda da função pública nas hipóteses dos incisos 1 e 2 que no caso de enriquecimento e prejuízo atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e de natureza que o a gente é público ou político de tinha como poder público na época do cometimento da infração Essa é a regra olha agora a exceção ó podendo o magistrado na hipótese do inciso 1 e em caráter excepcional Ou seja no caso ali do enriquecimento ilícito em caráter é excepcional tá vendo ó e aqui no inciso

1 que é o enriquecimento ilícito o e em caráter excepcional estendê-la e aos demais Veículos em estendê-la aos demais veículos consideradas as circunstâncias do caso EA gravidade da infração beleza legal seguindo aí é o que a gente viu a regra é só um vínculo excepcionalmente pode alcançar os outros a multa pode ser aumentada até o dobro a se considerar aqui em virtude da situação econômica do réu valor acumulado ali que ele tem é ineficaz então a multa dependendo do caso diz pode dobrar ela e na responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos econômicos

e sociais das sanções de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades é o que a gente falou cara não adianta também chegar aí rasga a empresa né tem que se ferrar mesmo Porque dependendo o que a gente faz pode atingir outras pessoas a gente tem que pôr minha empresa PJ mas tem que lembrar que se ela quebrar muita gente perde o emprego tal não é algo bacanas tem que punir ela rigorosamente nós Bandeira aquela Continue com as suas atividades ok ok trocando de tela vamos lá e em caráter excepcional e por motivos relevantes em

caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente os casos a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado observados os impactos econômicos sociais blablablá de forma preservaram a função social da pessoa jurídica então o que que nós vimos aquela proibição de contratar é no Brasil todo para tudo não ele fica com o filme queimado aonde ele fez errado aquela história né aonde ele fez a cagada ele fica com o filme queimado mas se for uma cagada muito grande aí dá para queimar com mais gente Ok então a proibição de

contratar é só cliente lesado excepcionalmente isso é exceção se a cor isso é exceção pode alcançar outros também show de bola né tudo esquematizado em um atraso nos casos de atos de mim e pensa aos bens jurídicos tutelados por essa lei a sanção ficará limitada aplicação da multa Claro sem prejuízo do ressarcimento do dano EA perda dos valores obtidos então que a gente fala quando for ali uma conduta que é improbidade configuram improbidade máscara não é aquele rato assim é uma situação mais leve faz o seguinte da sua multa nele a única penalidade propriamente dita

é a multa e é óbvia a gente conversou sobre isso ganhou algo errado vai perder causou prejuízo bairros aí se ela vai me sempre o que ocorrer lesão ao patrimônio público e a reparação do dano a que se refere esta lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal civil e administrativa a gente faz uma compensação é o exemplo que a gente trabalhou lá atrás que eu disse imagina que ele bateu a viatura e configuram improbidade aí ele ele pagou na Via administrativa ele não vai ter que pagar de novo na Via judicial ressarcir de

novo sacou Se ele já recebe se mudando em outra esfera isso é compensado ser deduzido aqui e as sanções aplicadas que também legal ó as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta lei e na lei 12 8 46 essa lei 12 8 46 deixa eu colocar aqui para você é a lei anticorrupção também chamada de lei de responsabilização é da pessoa jurídica cor a opção lei de responsabilização objetiva da pessoa jurídica nesse caso aí que a gente tem que observar que deverá ser observado o princípio concional do não vizinha dem então não dá para

aplicar a mesma penalidade aqui na lei de improbidade e na lei anticorrupção pelos mesmos fatos show de bola show de bola professor a Assunção de proibição de contratação com o poder público tem que constar lá no seis que é o Cadastro Nacional de empresas inidôneas e observadas as limitações territoriais as limitações territoriais que a gente viu o seguinte onde ele fica com o filme queimado naquele município por exemplo a mas a gente e se Estendeu para outros entes isso aqui se aplica igual tá então A ideia é mais ou menos a mesma ações só as

sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória todas elas todas elas sacar esse que está minha quente em ou na contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos isso aqui é contado retroativamente o lado a decisão colegiada então o que que a gente pega a gente pega aquele período da decisão colegiada o trânsito em julgado e esse período já é computado a gente não conta do trânsito em julgado para permitir isso a gente volta lá para decisão colegiada tranquilo tranquilo Outro ponto aí em Cotia aplicação

dessas penalidades independente tá vendo um independe não depende de efetiva ocorrência de dano salvo tá vendo a não precisa ter dando eu colocar aqui né a exceção de outra cor salvo a pena de ressarcimento e as condutas previstas no artigo 10 ou seja a tentar é prejuízo horário e também não depende de aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas não depende disso mais um pouco também que a gente esquematizou a gente tem que ler tudo ó a sentença civis e penais produzirão efeitos em relação a

ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria bom então o que que acontece quando a gente tem uma outra ação civil ou penal Que foi Olha ele não porque a gente viu aqui que aquilo não aconteceu ou não foi ele que fez são casos que a gente não tem dúvidas da inocência dele e sujar efeitos aqui na ação de improbidade e a absolvição criminal que discuta os mesmos fatos confirmada por decisão colegiada impede o trâmite da ação de improbidade a gente também viu que sanções aplicadas as sanções por aplicadas

em outras esferas deverão ser compensadas com a sanções de improbidade Caraca quanta coisa entalhes é cara por isso que eu falo que dá trampo por isso aqui que a gente viu ó para esses esquemas aqui ó tio voltar para te mostrar Oi ó tá tudo bem esses caminhos aí tá vendo são só em outras esferas sentença civil tá tudo que batizado tudo que a gente viu lá tá esquematizado tá vendo ó tudo bonitinho aí fica muito mais fácil memorização né então você tem que conciliar isso aí tá conciliar o estudo da lei que a gente

fez aqui beleza junto com os escaninhos aí cara vai chegar em prova vai ficar bem mais fácil tudo bem terminamos aqui a parte das penalidades próximo vídeo a gente continuar trabalhando aí outros pontos Super Quentes da lei de improbidade forte abraço até já tchau E aí [Música] Oi e aí meu amigo minha amiga concurseira bora continuar firmes e fortes o nosso estudo da lei de improbidade é cara a gente vai não tendo que ler o negócio é outro outro e sempre citei né a parte trabalhosa tentar pegar todas a legislação jogada fica matizar deixar mais

fácil mas se você tá com dificuldade vai com pouquinho de paciência tá não não desiste logo de cara poxa encontrei algo que não foi tá lisa não quero mais eu sou burro olha falar um negócio para você a ser burro fala que é burro é desculpa para não se esforçar sabia é é muito mais fácil falar assim a sua burra não consigo Então nem vou tentar é desculpa não é burra é mole fraco não tem desejo de conquistar aquilo né só que é sonhar não quer realizar então não fica nessa sabe não entra nessa sala

não cara é difícil pô show de bola Vamos forçar vou conseguir e Meus concorrentes talvez não consigo Então eu vou me destacar tenta aquele bril sabe aquela coisa assim por não importa que é difícil eu vôlei uma rolê duas ou de três ou dez vou conseguir superar isso aí a gente não pode em qualquer situação que a gente encontra uma dificuldade eu já abri mão Isso serve para todas as matérias tá para todas quando eu estudava Eu também creio bloqueio para algumas matérias tipo assim ah eu vou estudar isso aqui ó aí só que eu

não consigo aprender cara olha isso você vai começar já falando para você mesmo que você não consegue vocês o resultado derrotada fala não eu vou conseguir sim se for difícil beleza é difícil para os Meus concorrentes também mas aqui eu vou me esforçar aqui eu vou dar um jeito um tanto que for necessário para mostrar que eu mereço Essa vaga eu mereço aprovação essa que a vibe é essa que a conduta porque senão a gente começa as cascas sou burro acho que eu não consigo acho que não dá tipo o seguinte mesa e dá uma

desculpa para não se esforçar entendeu E é uma coisa natural tá isso aí é uma coisa natural é uma coisa que a gente faz isso para fugir da dor porque às vezes Dói né é frustrante é terrível quando a gente não consegue entender tá você como é chato isso mas é uma desculpa para escapar da dor não caio nessa não entendeu Faz faz um diferente esse automático tá isso aí é pouco pesco todo mundo não se julgue negativamente caso tem a tido essa conduta não tem problema o primeiro passo é reconhecer que tá fazendo isso

que tá fazendo errado Opa vamos mudar Nós temos tudo Positiva em frente aos estúdios em frente a dificuldade me conta daqui o mesa diferença beleza vamos continuar tem comigo aí olha só vamos falar agora de dentro aqui da nossa famosa querida Lia o rapaz também super cobrada super legal que a parte que trata da declaração é de bens Essa é a parte que trata da declaração de bens e eles deram uma bela simplificada nisso também olha só quando a gente fala da declaração de bens é isso aqui é uma condição para que o servidor possa

tomar posse o e entrar em exercício e é que dependendo a função que ele vai fazer não tem posso saber exercício direto mas de qualquer forma para posse para exercício ele tem que fazer aqui a apresentação daquela declaração e do Imposto de Renda a o tempo então quando você vai tomar posse eu vou entrar em exercício dependendo Tem que apresentar essa declaração é tipo assim Deus quiser muito em breve você vai tá preparando a sua pastinha que pastinha atalhos a pastinha que eu documentação para tomar posse tem um monte de documento que eles exigem vários

Depende muito do cargo aí vamos lá naquela pastinha dentro dessa pastinha vai ter essa declaração aí que você vai ter que colocar ela quando você vai entrar no teu caso você vai ter que colocar lá é todos os carros que você possui todas as motos Imóveis ações dinheiro em banco jóias é é aquela folha em branco professor é isso é a famosa folha em branco entendeu E a famosa família que eu sempre digo que este é o último ato de Humilhação da sua vida de concurseiro da sua vida de concurseiro dali para frente cara é

só sucesso tá é o último ato de Humilhação Mas pode ficar tranquilo que dali para frente é só sucesso Tem que apresentar quem sabe porque isso é importante porque é o seguinte você entra no cargo público e apresente seu patrimônio depois é essa atualização que nós estamos falando aqui ela deverá ser atualizada e ela será e atualizada é essa atualização será feita todos os anos e ela será feita o ano aumente e também quando o agente é público deixar e o exercício do cargo e para que isso Professor a gente acompanha a evolução patrimonial dele

você imagina que ele entrou em um serviço público tá nada quebrado concurseiro padrão tinha um gato para ficar pelo rabo não tem um papelzinho para dar água não tinha nada e pegou um cargo bacana um cargo que paga 10 mil reais por mês legal aí depois de um ano ele tá lá carro zero quitado uma casa quitada e tem umas 50 mil no banco tá vendo robelf a conta não tá batendo o ovo vai ter que explicar de onde tá botando esse dinheiro ou enriquecimento ilícito inclusive lá no Zap do artigo 9º que fala de

enriquecimento ilícito tem uma conduta que é uma evolução desproporcional à sua remuneração Então se esse cara ganha 10 mil por mês então a 120 mil por ano 13º 130 o benefício aqui ali uma coisinha outro cara não passa de 150 porque ele tá com patrimônio desse tamanho a conta não tá fechando aí vai perdoar ele pode provar entendeu Às vezes uma herança que ele recebeu às vezes ele falou e não minha esposa o meu marido também tem o trabalho lá e a gente Beleza não tem problema meu caso é a minha evolução patrimonial ela é

um pouco acima do que eu ganho comercial justiça porque eu tenho uma outra atividade nesse todo aulas entendeu então ela é um pouquinho acima e esse pequeno desnível ele é justificado então tem que seguir Onde fica tipo ah beleza agora pô está brotando do nada essa grana aí né cara é complicado a gente vê aí a cada coisa sabe eu vi uma reportagem esses dias de uma uma delegada Envolvida com um negócio de caça-níquel treta rolo e confusão cara monte de coisa errada me sabe tinha uma grana milhões em casa viajar você tentava dava carro

de 200 mil para filho tudo postando eu falei velho se essa pessoa não tem uma outra atividade da hora tá saindo essa grana delegado não tenha para isso entendeu então é meio complicado sabe mas você vê lá o cara ele é tipo um policial militar em tu tás dando lá no carro poderá chupar meu filho não tá saindo esse troço aí às vezes tem uma justificativa entendeu herança tal eu tenho um amigo que é policial militar recebeu uma herança comprou um carro quer uma nave assim do cara mas beleza agora entendeu a conta não fecha

essa que a ideia que a gente ficar de olho porque esse tipo de gente tem que ser extirpada do serviço público então isso aí pode configurar enriquecimento ilícito ou seja se for apurada essa evolução desproporcional enriquecimento ilícito se não tiver uma justificativa então ele atualiza todos os anos bom e uma última vez quando deixar o exercício então funciona assim você chegou apresenta declaração todos os anos vai atualizando e quando vai embora apresenta uma última vez porque aí é o caso do ímprobo que além de saindo problema é burro né ele é burro porque tá colocando

as coisas nome dele mas tem muito viu tem muito que é bom para caramba Então os créditos são burros ainda coloca no nome mas ela é atualizada então nesses três momentos aqui quando entra todo ando e quando sai outra coisa muito importante e se por acaso Se houver uma recusa injustificada em apresentar isto no prazo ou for apresentada uma declaração falsa o meu filho olha bem para mim e se a pessoa um justificaram vou mostrar porque eu não quero que injustificadamente não quer mostrar a rua apresenta o falsa cara que tá devendo Mas você é

óbvio você é obra eu tenho dúvida que tá devendo então ó Ajusta a penalidade é de missão é um belo de um pé na bunda Esse é um belo de um pé na bunda penalidade aplicável é a demissão é meio óbvio né claro se a pessoa está se recusando apresentando falsa é claro que aí tem Então já corta essa sarna do serviço público desde já é muito bem muito bem tranquila já bateu o que é E aí e eu acho que deu uma travadinha né a gente volta a gente volta Calma lá de volta aí

deixa eu só marcar aqui onde do essa travada para eu poder fazer o corte depois a gente volta a beleza voltou Ah tá legal faz parte do jogo vou jogar uma viradinha só para marcar aqui o lugar e tá E aí [Música] o Olá deu a travada onde a hora que a gente tava aqui né que eu falei para bater o print não é foi bem nessa parte não foi então legal a gente vai aí continua aquela parte lá depois a gente tem dito aqui tem que eles não faz parte do jogo show da La

pelota Então tá vamos lá Foi bem nessa parte aqui né Se bater o print aí manda bala é muito bem é muito bem agora é só como está na lei ó olha só que ele fala para gente a posse e o exercício do agente público ficam condicionados a apresentação dessa declaração é a declaração que a gente apresenta para o Imposto de Renda não tem que fazer uma nova até a mesma fica muito mais fácil assim e ela vai sair privada lá no serviço de pessoal competente vai ser arquivado aí nesse caso e a declaração de

bens que a gente está vendo depois será atualizada então todas as vezes ela vai ser atualizada anualmente e quando a gente é público deixar o exercício do mandato Cargo emprego ou função será apenado com a pena de demissão sem prejuízo de outras sanções Claro o agente público que se recusar a prestar declaração de bens é a que se refere o caput dentro do prazo ou que prestar declaração falsa é muito bem muito bem não responde advogado ficou mais simples esse aqui também ficou então bem tranquilinho e é uma parte que eles gostam muito tá E

é uma das partes mais tranquilas da Lia agora a gente vai entrar no ponto extremamente relevante nós temos aqui dentro da lei de improbidade uma parte que é uma da não posso dizer que a parte mais complexa por assim dizer porque ela envolve muito direito processual que a parte que fala no procedimento administrativo e do processo judicial essa parte considerando de uma forma geral não é a que mais cai mais calma até medo de falar isso sabe quando eu falo assim ó essa é a parte que mais caro pessoa fala graça do Senhor em estudar

Isso aqui então o robô bisonho Não faça isso em que se dá porque cair bastante também que a gente vai fazer ela é uma parte tem um a sua extensão e um pouquinho mais complexa nós vamos analisar todos os pontos relevantes e lógico que a minha função aqui é dar um direcionamento para te ajudar a encontrar é mais cobrados combinado é isso que a gente vai fazer agora porém o que que eu recomendo que você tem uma boa leitura que você faça um trabalho bem feito disso porque ó é nisso aqui que a gente vai

entrar tá vendo ó a parte que fala e eu fui escrever aqui e do procedimento e administrativo a e do processo judicial que a gente vai ver isso e no procedimento administrativo a e do processo judicial a gente começa analisando o procedimento administrativo Como o próprio nome diz da na parte administrativa aí o processo judicial é uma outra coisa mais usada na sequência então reforçando tá tem que fazer bastante a leitura mas professora eu tô lendo não tô entendendo Relaxa os pontos mais importantes eu vou destacar todos com você por resumir tudo acabou o netinho

só que tenta leitura cara eu sei que às vezes parece até chato ficar reforçando falar isso mas é que você tem que fazer leitura tem muito copiou color e essa familiaridade faz parte da sua preparação eu não quero que você descobrirá isso depois de uma bomba na prova tem que fazer antes como fazer o seguinte eu vou encerrar esse vídeo aqui aí a gente já começa o próximo Mandando Bala no procedimento administrativo até já E aí [Música] Oi e aí meu amigo minha amiga concurseira vamos aí firmes e fortes continuar o nosso estudo aqui da

lei de improbidade entrando agora naquela parte que é um pouquinho mais espinhosa mas veja bem nada de outro mundo tá a gente vai esquematizar bacana você vai ver que aqui ela cai um pouco mais para o lado do Direito Processual e e eu sou professor também de processo civil que é onde enquadra muito disso e eu sei que existe uma complexidade que às vezes não faz parte do estudo normal do dia a dia dependendo muito claro da prova do concurso que você vai fazer então por isso a gente não vai ficar entrando muito em outra

matéria não é a vibe que a gente trabalha aqui porque a lei a prova não vem assim você vai encontrar isso e talvez fazer uma remissão realmente ao código que misturar em questões cara de altíssimo nível para cargos de magistratura promotor e olha lá hein e olha lá então é acreditado procura sarna para se coçar não se acha vamos simples que dá certo e matizando consiga com a lei é só sucesso Bora lá vem comigo vamos falar aqui do procedimento administrativo ou procedimento administrativo Como o próprio nome diz nós estamos na Esfera administrativa e o

ponto importante para você ficar de olho eu vou destacar esse aqui ó tem muita pegadinha e na parte que trata da representação e da ação judicial tem muita pegadinha aqui porque nós vamos analisar e primeiro a parte administrativa depois a gente chega no processo judicial para ver como é ação tal e sabe o que que eles tentam confundir muito em prova eles tentam confundir o concurseiro com a representação e ação judicial Então vamos começar com essa sabe o que que a representação é o X9 dedo-duro tá Guetta é aquele que vai lá e entre aspas

denunciar alguém pelo ato de improbidade esta representação a lei de improbidade determina o que pode ser feita e por qualquer pessoa o ou seja qualquer pessoa tem legitimidade para fazer isso aqui otários tem que ser cidadão não não confunda passar um Popular por exemplo a gente não tá falando cidadão aqui Oi aqui é a lei Fala qualquer pessoa olha para Aquele troço é gente pode representar pelo ato de improbidade Cuidado para não confundir tá já vi muita pegadinha aqui que assim ó pegadinha número um ela fala apenas o cidadão poderá representar e tá errado apenas

o cidadão não e tem a pegadinha da pegadinha que é o seguinte Fala qualquer cidadão poderá representar por um ato de improbidade aí cara é a pegadinha da pegadinha porque a pessoa falar cidadão não tá certo ela não falou que ia apenas o cidadão ela falou que o cidadão pode o cidadão uma pessoa é então ele pode então cuidado quando a banca exemplifica quem pode ela fala que só aquela categoria pode saco amanha Caraca já vi muita pegadinha aqui na hora da prova né funciona só que tem um ponto legal tá que é 8429 quando

eu falo aqui de qualquer pessoa e ela coloca uma exigência que a exigência é a seguinte é fazer uma pergunta para você você já viu na televisão deve ter visto já no rádio uma divulgação pública que é o disque improbidade é um tem o número lá né o número que você liga de forma anônima e representa por um ato de improbidade rio o disco improbidade se liga lado no hospital viu nada tô falando que você tá mentindo para mim você não viu não porque porque existe eu poderia ser outra coisa o disque-denúncia no seu que

ela disse que improbidade não existe não tem essa de ligar de forma anônima então só porque a lei de improbidade fala que qualquer pessoa pode representar mas essa pessoa precisa estar G1 e qualificada qualificada ou seja e não cabe é a representação é anônima e não cabe a representação anônima Então não vai cair dessa aí do disco improbidade tá ali falar a pessoa quer representar mas tem medo de represálias tal e rapaz não cai nessa não existe melhor do que a pegadinha é claro que é o seguinte Às vezes a pessoa faz ali uma representação

anônima administração pública com base nisso faz uma investigação ela para eliminar e tal ai disso pode desenrolar entendeu mas a representação que a gente tá falando aqui tem que ser qualificada show de bola tá agora é o seguinte essa representação que nós estamos falando ela será apresentada e ela será apresentada E aí e de forma escrita o ou de forma verbal Quando ela for apresentada de forma verbal Ela será reduzida a termo e reduzido a termo é Ester tipo colocar no papel beleza Vão colocar lá no papel então eles vão reduzir a termo quando foi

verbal sendo que a autoridade aqui após verdade não a pessoa que está representando já vai apresentar e já traz junto aí a indicação dos fatos né do que ocorreu e também da autoria a arte e o nome do arteiro a cagada que fez a cagada falou aconteceu isso aqui que ele fez foi fulano e também eventuais provas e o que ela possua bom então toma cuidado para não confundir com o padre isso aqui era confunde bastante sabe porque todos os estatutos aí que você estuda Brasil afora todos eles que coisa comum a gente tem um

padre que é o processo administrativo disciplinar veja bem o padre que o processo administrativo disciplinar é para uma outra coisa o padre é para aplicar uma sanção que tá lá no estatuto como advertência suspensão demissão fale um pouco de um para o outro tá mas o pai dele é uma outra função é aplicar uma sanção administrativa isso aqui não é tarde não isso aqui é uma investigação por assim dizer administrativa para verificar se tem indícios de improbidade porque ele ministração né autoridade Olha eu falei rapaz tem coisa estranha aí a gente vai para São então

cuidado para não confundir aqui isso que a gente tá dando com o pai do padre é outra coisa Tá tem regras diferentes também muitos estatutos falam que tem que ser só escrita denúncia é outra regra beleza toma cuidado só para não estudo eu sei que acontece né muita coisa para ir embora na cabeça e se eu não aviso acaba embolando mesmo mas tá bem avisado então o show de bola Se quiser bater o print manda bala o que eu vou trocar de tela pra gente viu a primeira parte que tá falando essa representação tá agora

é o seguinte e agora o seguinte se por acaso E essas formalidades que nós aqui conversamos não forem observadas e se essas formalidades não foram observadas e o que que a autoridade faz ela rejeita e ela rejeita a representação bom então autoridade e administrativa rejeita é a representação para não virar bagunça tenho os requisitos tem que preencher os requisitos aí e nesse caso só toma cuidado que essa rejeição ela não impede ela não impede o que a pessoa faça a representação lá no ministério público não impede que ela faça essa mesma representação e ao Ministério

Público o tipo assim deu errado aqui né mas se ele quiser ir ele vai tá isso não impede isso não impede contudo os seus requisitos forem atendidos bom então autoridade administrativa já pegou a representação tá representação tava mal feita as formalidades não foram observadas a cara rejeita mas se ele quiser ele vai lá no Mp Mas isso você quiser Eles foram atendidos o para preencher os requisitos aí autoridade tem que promover a imediata apuração dos fatos ela não pode deixar para lá e é obrigado a fazer isso aqui e ela é obrigada a promover a

imediata apuração dos fatos essa apuração dos fatos que nós estamos vendo essa apuração aqui como que a gente faça a gente utiliza as regras do padre e a gente vai lá no estatuto daqueles servidor e os as regras do prédio Como assim talhos veja bem a lei de improbidade Ela pensou um pouco para não criar criar muito conflito entre esferas sabe espera administrativa tal eu vou imaginar aqui que é um servidor Federal beleza Servidor Público civil Federal e essa puração ele vai ver lá na 8112 Como que o padre fala a mesma população que ele

faria lá que ele faz aqui não é tarde a gente já viu isso não é Padre ele só utilize as mesmas regras beleza Ele não vai querer que você joga essas regras aqui só vai copiar e colar um outro. e a comissão o que está fazendo aqui e essa apuração e ela tem que dar conhecimento disso aqui que tá rolando e eu tenho ela vai dar conhecimento primeiro e ao Ministério Público e também ao tribunal ou conselho de contas ao MP e ao tecer MP Ministério Público TCU Tribunal de Contas é para ele saber forró

rolou aqui uma representação no parada tá estranha estou investigando e nesse caso e o ministério público o tribunal de contas se eles quiserem o órgão a que pode designar um representante para acompanhar e ele pode designar é um representante a acompanhar as Investigações Olá tudo bem Comprou colou tá mas aqui se a gente não e não faz aquilo essas observações todas acaba perdendo a questão de bobeira aqui é o seguinte Shop nesse caso o que que a gente tinha visto lá atrás já que aí autoridade administrativa faz o quê lá atrás a gente já viu

isso ela realmente verificou Flávia tem um indício de ato de improbidade a ela representa o ministério público para adoção das providências cabíveis show de bola então tá tudo bem copiou colou tá E aqui quando tá fazendo essa investigação administrativa ali no âmbito administrativo no âmbito interno vai lá e falou MP vem dar uma olhada aqui que cara o terceiro vem cá ver que eu tô investigando se eles quiserem eles vêm o e designa alguém para acompanhar muito bem muito bem bateu print lá e eu vou trocar quero colocar uma outra regra até academia aqui mas

eu quero trabalhar lá separada porque é relevante a gente vai ela separada e olha só você deve ter notado e ao que a gente vai vir lá na frente que a improbidade não é crime a pessoa aqui na improbidade condenada por enriquecimento em estou prejuízo ao erário a tentar encontrar princípios não é um crime não é uma ação penal Você viu alguma as penalidades que nós Já estudamos tem alguma penalidade de prisão de não tem ela não tem natureza penal então além de improbidade ela não estabelece tipos penais Para quem pratica improbidade mas olha que

interessante isso tem um tipo penal dentro da lei de improbidade tem tem um crime dentro da lei de improbidade Mas não é para quem cometeu a improbidade é para uma outra pessoa e olha só a lei de improbidade Só que também tá legal Zinho e prova e ela fala o seguinte que aquele que representar sabe apresentação pessoal valadao sabendo que é inocente ela representa alguém porém ela sabe O que é é inocente e ele sabe que a pessoa inocente ele representa só para dar problema só para incomodar tem um termo jurídico para tipo de pessoa

como que fala é a filha da é esse é o termo é um belo filho da força né ele tá representando o controle que sabe quem não sente só para incomodar Tipo o trabalho na repartição me desentendi com um colega vou falar vagabundo aí para incomodar ele eu represento ele porque porque querendo ou não vai rolar uma investigação tá vai dar dor de cabeça para o cara né não vai virar nada mas então a ideia aqui é o seguinte quem é esse que representar encontrar quem sabe que é inocente isso aqui cara é crime é

isso aqui é crime EA lei de improbidade fala que esse crime aqui e é punido com detenção é de 6 a 10 meses a Detenção de 6 a 10 meses Eu também com muita e claro tem também direito o dever de indenizar danos que foram eventualmente causados é por essa representação mentirosa Beleza beleza então olha que legal isso pode bater um print se você quiser e além de improbidade ela não estabelece crimes Para quem pratica improbidade então eu não cria tipos penais pro sujeito ímprobo o crime que tá previsto lá dentro é por Mentiroso é

para aquele que representa sabendo que a inocente legal isso né então grava que dá para fazer muita pegadinha geralmente a pessoa mais simples sabe a maioria das questões são mais simples mas é só entender que esse tipo penal que nós estamos vendo que está na lei não é para quem praticou improbidade é para representação feita só para sacanear Belezinha belezinha pode bater o print aí Então tá vamos dar uma olhadinha como se fala aí vamos lá ver como aliás trata tudo isso agora Oi ó qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade tudo bem mas tá vendo aqui eles vão fazer o quê uma investigação só a gente não tá falando da ação judicial é só a representação para investigação Só que não é ação judicial ainda é a representação que será escrita ou reduzida a termo reduzida a termo é colocada no papel quando ele apresenta ela de forma verbal tem que ser assinada conterá a qualificação do representante qualificação é a identificação nome da de endereço estado civil profissão pré-qualificação dele as informações que ele tiver sobre o fato

e sua autoria o que aconteceu e quem fez a indicação das provas que ele tenha conhecimento a autoridade administrativa a rejeitar a representação Claro em despacho fundamentado se ela não conte wer3 essas formalidades essa rejeição Contudo não impede a representação ao Ministério Público ele pode representar o Ministério Público atendidos os requisitos então quando os requisitos forem atendidos autoridade administrativa determinará a imediata apuração dos fatos observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar as regras do padre a investigação ele usa as regras do prédio muito bem vamos pra próxima parte só e a comissão processante

então a comissão tá fazendo investigação ela vai dar conhecimento ao Ministério Público e ao tribunal ou conselho de contas da existência do processo para apurar a prática é que a gente vai chegar falou MP ou descer aqui ó Tô investigando em e o Ministério Público Tribunal de Contas poderá designar representante para acompanhar essas investigações agora a gente dá uma puladinha que eu quero chegar nessa parte aqui do crime ó constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente é a representação de maldade

só de sacanagem mesmo a pena é detenção é de 6 a 10 meses e multa e além dessa sanção penal o denunciante que essa multa aqui o denunciante também será sujeito a indenizar por danos materiais Morais ou a imagem que houver feito muito bem muito bem tranquilo né tranquilinho mais bem esquematizado fica mais da hora ainda então tá não sei se que bater o print dessa parte aí que a gente tá dando uma analisada geral aí da Lei e a gente fazer um outro ponto agora tem um outro ponto que eu quero ver contigo também

pode trocar de tela sem querido professor Então vamos lá olha só tem uma coisinha chamada Aqui afastamento o preventivo e o afastamento preventivo e ele foi um pouco melhor regulamentado agora e a Lia já tratava disso mas antes era meio jogado lá dentro agora eles fizeram uma melhora eles deixaram ali um pouco mais é regulamentado o afastamento preventivo é quando a gente quer encostar o servidor para não atrapalhar as investigações para não continuar fazendo cagada isso aqui não é penalidade Só que não é finalidade veja bem o afastamento preventivo e ele pode ser determinado e

quando foi primeiro é necessário e a instrução processual otários que que a instrução processual instrução processual ou instruir um processo é a parte de produção de provas Então imagina que o cara ali trabalha na repartição ele vai ser investigado e e velho se ele continuar trabalhando é perigoso ele apagar provas entendeu apagar seus rastros então às vezes é melhor afastar ele para evitar e que ele faça isso e também quando for necessário e para evitar os novos inícios e às vezes o cabra para ser investigado e ele sabe fala a casa vai cair né tô

ligado mas nesse meio tem pó vou fazer tudo de errado que eu consegui não já tira esse vagabundo de lá logo isso ele como pode continuar praticando ministros mas veja bem algumas regras bem importantes bem importantes primeiro E por quê que pode ser determinado esse afastamento preventivo e antes era diferente tá agora a lei fala que esse afastamento preventivo da Lia e ele pode ser determinado e pela autoridade judicial o professor autoridade administrativa aqui na linha não não aqui na linha não a autoridade administrativa também poderia determinar esse afastamento mas lá com base em estatuto

aqui na linha não aqui na linha é só o juiz que determinará a isso para se dizer autoridade judicial também dá para própria autoridade administrativa fazer isso mas não com base na Lia Com base no estatuto quando a gente fala do prédio ok Aqui não tem autoridade administrativa só uma pegadinha aí eu vou até arriscar aqui ó é com base aqui na linha não tá no estatuto beleza é outra coisa mas aqui na linha autoridade administrativa não só pegadinha aí certeza que eles vão tentar jogar galera galera um ponto interessante é o seguinte esse afastamento

preventivo ele não é penalidade tanto ele não é penalidade que a pessoa continuar recebendo isso aqui é feito sem prejuízo além da remuneração vai ficar encostado nós vai continuar ganhando não tem prejuízo ele continua recebendo isso não é penalidade não medida para segurar essa situações que nós vemos um ponto importante é este o antes a linha não falava de prazo Agora ela fala antigamente areia só falava de afastamento preventivo e não definiu um prazo hoje lá coloca um prazo para a gente aí saca só o prazo Cuidado para não confundir com prazo de estatuto viu

Tem muito tá tudo que o prazo é diferente e o prazo Hoje ele é e já tem né 90 dias podendo ser prorrogado por mais 90 dias e quando houver ali é uma motivação a fundamentação então o prazo é 180 não tá errado o prazo de 90 dias até 90 dias podendo ser prorrogado aí por igual período por mais 90 quando tiver uma motivação tem que motivar prorrogação a vou prorrogar por conta disso aí beleza eu também não ficar afastando o cara para o resto da vida aí não dá uma resposta passou esse prazo ele

volta pro trabalho se não tiver nada concluído ainda muito bem muito bem pode bater o print aí e você vai tomar cuidado que esse afastamento preventivo com pressa em sendo consultar falando em para não dar choro depois vai confunde muita gente em prova isso não confunda isso aqui que a gente tá vendo que é com base na Lia o afastamento preventivo que tem estatuto o dar mais um exemplo são bem parecidos tá a gente pega por exemplo estatuto Federal que 8112 Eu gosto muito de usar ela como exemplo até porque mesmo ou estatutos estaduais muitos

deles se inspiram ela sabe então muita coisa parecida é lá o afastamento preventivo também não tem prejuízo da remuneração era a fundamentação mais ou menos a mesma para comprar Isso muda lá por exemplo é sessenta mais sessenta então cuidado só para não confundir tá falou de afastamento preventivo na Lia uma coisa e estatuto tal é outra diferente Combinado então tá mas é o tipo de arquivo que você cometer esse eu não avisasse como uma visita para E aí você já fica antenado já fica antenada para tanto estudando aqui quando estudando também eventualmente está tudo pela

sabe da treta aí não cai nessa armadilha Oi beleza beleza Bom vamos lá seguindo aí ó ó e olha só como está ali A perda da função pública Oi e a suspensão do esse artigo 20 e ele é tipo uma bisonhada que eles deram olha só que ele diz Vó olha só que ele disso a perda da função pública suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória Thaís Cara isso aqui eles Esqueceram de tirar dali sabe porque hoje hoje colocar aqui uma observação ó e hoje em todas as

penalidades em todas as penalidades e não só essas duas aí que serão executadas após o trânsito em julgado então isso aqui é isso que eu falo né cara eles pegaram ali e saíram dando um tapa nela se eles tivessem feito uma lei nova isso não aconteceria mas isso é muito comum quando eles pegam uma lei e fazer uma reforma tão grande acaba ficando algo para o caminho entendeu isso aqui acabou ficando então não tá errado não tá errado mas é estranho né porque se ele é assim fala pô mas tá falando essas duas e as

outras não ignora porque hoje que que pode pensar todas elas todas as penalidades são efetivas sua após o trânsito em julgado não só essas aqui é uma resquício que ficou da alteração Beleza então nem nem dá muita bola para ele vamos no resto aqui que é o que interessa só a autoridade judicial judicial e poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do Cargo emprego ou função sem prejuízo da remuneração quando a medida foi necessária a instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ministros e esse afastamento que a gente tá falando

será de até 90 dias prorrogáveis uma única vez ou seja 90 mais 90 por igual prazo mediante decisão e motivada bom então cuidado Quem prova pode jogar não vem tá para um lugar porque elas ouvem ela pode colocar aqui ó prorrogável uma única vez por igual prazo ela pode colocar assim também tá tranquilo tranquilinho Professor Então tá vimos aí toda essa parte que trata da esfera administrativa show de bola show de bola então tá legal fica de olho aí que são São Regras que tem muito prazo né Tem muito número e cara é complicado porque

eu fui concurseira também eu sei que a gente me deu de prazos né é difícil falar para você olha declara todos todos pode ter prova que o terminador é meio sabe fez amor parece que não tem mãe assim ele vai lá e pega um prazo nada a ver e joga pode acontecer poucas pessoas vão acertar sabendo que vão fazendo é difícil só tem alguns prazos que eles são mais relevantes então importante a gente falando e essas regrinhas de prazos cara é tudo alguns tem que ter bem anotadinho esquematizado a gente faz aqui porque aí na

véspera da prova papá Será que ela bate dona de olho sabe não que você vai fechar os olhos a cabeça todos não é isso mas pelo menos você consegue identificar E aí a gente sabe que tem trazido tudo que a matéria de direito em tudo que é lado faz parte do jogo tá mas veja bem a mesma dificuldade que você tem por exemplo para decorar Seu monte de prazos seu concorrente também tem sacou Então o que talvez pareça uma dificuldade pode ser uma oportunidade para você sair na frente daqueles que estão brigando aí também pela

vaga show de bola então tá legal próximo vídeo a gente continua falando aí das demais regras a gente viu aqui o procedimento administrativo a gente começa a entrar no procedimento judicial até já tchau [Música] E aí E aí [Música] E aí E aí Oi e aí meu amigo minha amiga Qualquer será vamos continuar o nosso tudo da lei de improbidade e agora é o seguinte ó deixa até guardar caneta aqui que agora tu vai conversar um pouquinho contigo que é o seguinte e essa parte que a gente vai começar entrar pessoal começar a fugir um

pouco dela porque a gente começa a caminhar para o fim da lei a gente já pega ali ver se a gente vai fazer uma lei começa animado né aí depois cara a gente tá lá para o meio dela a gente quer só que aquele acabe logo a gente quer terminar logo quer começar outro tópico a gente quer que aquele sofrimento acabe entendeu E pode reparar e pode reparar toda a lei que você estuda Pode nesse eu tô falando a verdade toda a lei que você estuda não parece que você manja mais da do começo dela

do que do final não parece isso exatamente por esse fator que eu falei tá primeiro fator a galera quer vamo lá fora já caí começar outra coisa não pode tudo tem que ter a mesma importância Claro de acordo como vem prova e não é porque às vezes um pouquinho mais complexo que não dá tá esses pontos que a gente entra agora eles têm uma pegada muito forte no âmbito processual e assusta um pouco mais e eu vou esquematizar com você eu vou te explicar e eu vou te direcionar porque é mais importante mas tua parte

já sabe né bom dia na cadeira e papiro Então vamos lá a gente falou até aqui do procedimento administrativo aí a gente começa cair agora por procedimento judicial Máscara o procedimento judicial a neve Capricharam na embolei em Nossa Senhora ali É parece que o quartinho da bagunça falo parte da bagunça toda casa tem um né que é tudo organizado sabe eu brinco muito com a condição Federal é assim né Ela é tudo organizadinho sabe todo organizadinha Qual que é o quartinho da bagunça é a parte que fala do Direito Administrativo artigo 37 a 41 é

aquele lugar que a gente só vai jogando as coisas lá dentro só vai jogando cara a gente joga prima zona aqui no ficou essa parte ficou meio assim Então é quase um quartinho da bagunça aí porque foram jogando um monte de coisa vai emenda tal eu vou esquematizar é uma forma e tematizada para ficar mais fácil entender memorizar Então bora lá Bora lá ó é o seguinte tem um ponto bem legal e que teve uma regulamentação bem mais intensa agora que a parte que fala da indisponi Oi bi li dade um dos bens Essa é

a parte que trata da indisponibilidade dos bens essa parte aqui da indisponibilidade dos bens antes tinha um tratamento bem superficial na lei e agora ele foi muito mais regulamentado inclusive muita coisa que a lei trouxe foi contrária ao que a jurisprudência entende só para você entender o que tá rolando tá antes a lei de improbidade fala bem pouquinho disso E aí a jurisprudência que vem regulamentando regulamentando assim a jurisprudência falou vai assim e assado tinha muita coisa do STJ hoje a lei mudou e ela regulamentar isso e muita coisa é contrário ao que as TJ

dizia vamos lá esquematizar essa indisponibilidade dos bens que nós vamos ver aqui o podem ser tanto os bens que estão aqui no Brasil como bens também o questão e no exterior os bens que estão no Brasil como bens que estão no exterior é claro né que no exterior a gente depende um pouco do país estrangeiro que a gente tá falando a gente vai pedir né falar em outro país só congela conta desse malandro aí tem que país que a gente tem que tratar dos tão vendo tem país que vai fazer o Cica né se a

gente caguei não vai fazer nada claro a gente tem que respeitar a soberania mas a ideia é buscar e tanto aqui quanto fora nesse caso essa indisponibilidade Ela não é uma penalidade Ela não é uma penalidade e ela é uma medida cautelar e ela não é penalidade e ela é uma medida cautelar que tem por objetivo a recomposição e a recompor posição e do erário e também a assegurar a é aquela perda e já crescem oriundo de enriquecimento ilícito E aí bom então saca só uma desculpa qualquer ideia disso aqui imagina que eu pratiquei ato

de improbidade Beleza se eu praticasse improbidade é porque coisa boa não seria na verdade então aí eu sei que eu tô sendo investigado eu sei que vai dar ruim para mim o que começa a fazer com meu patrimônio começa ocupar meu patrimônio aí quando chegar lá na frente e o juiz falar você vai ressarcir o erário você vai perder os bens ou não tem nada fica à vontade sem nada pô Claro eu já sou mei com as coisas então a ideia disso é o que é entre aspas congelados bens aqui desse cabra safado para ao

final do processo ele tem como arcar com essas sanções beleza ele tem dinheiro ele tem patrimônio para ressarcir o dano que lhe causou ele tem patrimônio para a gente poder tirar dele aquilo que ele ganhou e licitamente Ah entendeu qualquer medida por isso que ela não é uma penalidade embora a constituição Fire né perda dos bens eles podem virar ela ela não é uma penalidade para mim digita é uma medida cautelar para assegurar que lá o final ele tenha dinheirinho para pagar a situação muito bem muito bem cuidado o que isso aqui ela não alcança

tá olha só antigamente alcançava ela não alcança a multa então o dinheiro que a gente vai mandar congelar na conta do cara é para que professor é para recompor o erário e é para ele perder o que ela cresceu ele está mente a gente não considera o valor da multa e a gente não considera também o que foi fruto da atividade dele é só do acréscimo ilícito e da recomposição horário já já a gente vai ler isso aqui tá na lei e já já nós vamos ver aqui eu só quero deixar esquematizado cuidado principalmente com

a multa Então olha só imagina que foi enriquecimento ilícito aí ele vai ter ele ganhou 100 mil reais em estudos ele vai perder o seu reais beleza ele tem que ressarcir mais 200 mil são 300 e tem a multa né uma multa não entra nessa conta a gente congela por assim dizer só para isso para multa não então vou perguntar você responde só que vai cair em troca pegadinha a indisponibilidade dos bens incidirá também para garantir o pagamento da multa não multa não a lei dá uma aliviada coisa feia né a lei dá uma aliviada

tá essa indisponibilidade dos bens que nós estamos analisando e tem outro aspecto aqui que é o seguinte e ela e pode ser determinada em caráter o Ant o cedente o ou em caráter incipiente dental ela pode ser determinada em caráter antecedente ou incidental em caráter antecedente às vezes não é para praia possível mas só para você entender em caráter antecedente O que é ser determinado antes do ajuizamento da ação e o caráter incidental e coinseed é determinado E durante o curso da ação judicial Então olha só a determinação da indisponibilidade dos bens não tem que

ser só durante ação social pode ser antes às vezes ação judicial nem foi ajuizada ainda sabe ação que é onde a casa cai a casa cai nação ela nem foi avisada mas a gente Seguros bem dele então antecedente é antes e incidental incide é durante a ação beleza eles não vão aprofundar muito nisso mas é que só para te ajudar entender que dá fazer uma pegadinha é legal Aqui também tá seguindo aí e o outro. e essa representação também que nós estamos analisando essa indisponibilidade e ela pode ser determinada e independentemente de ter sido feita

é a representação quem sabe aquela representação que a pessoa vai lá qualquer pessoa qualificada então e não precisa ter tido a representação bem Lógico né se a gente sabe que tem algo estranho acontecendo e a gente vai lá o que pode fazer a indisponibilidade essa parte que já já a gente vai ver tá aí vai dá para entender melhor já gente vai ler isso aqui na lei Mas é um primeiro esquematizar a gente volta aqui e eu quero que fique mais Julho na multa Ok pode bater o print se quiser vou trocar de tela Oh

e vamos ver mais algumas regrinhas Mas algumas regrinhas legais aqui então tá seguindo aí ó a gente tá falando da disponibilidade tá vamos ver aqui e as principais regras é acerca dessa indisponibilidade e as principais aqui deixa eu escrever aqui né porque depois você vai fazer uma revisão rápida aí Se tiver dúvida já sabe que a beleza É disso mesmo que estamos falando então as principais regras que tem várias tá A primeira é o seguinte a hora que você que seja determinado não é necessário o preenchimento de alguns requisitos alguns requisitos devem ser preenchidos tem

que ser feita a comprovação e do risco de dano e tem que ser apresentado também a probabi lidade da da ocorrência é só que quando a gente entra no direito processual Esse é o seguinte e o que que a probabilidade da ocorrência que eu colocar aqui tá esse term Latim é para aprofundar um pouquinho é algo que faria mais sentido de ser cobrado por exemplo num concurso que tem processo civil mas a gente sabe que examinador pode perguntar disso porque era algo relevante que é o seguinte ó O que é a probabilidade da ocorrência é

algo que a gente conhece como fumus Boni o Yuri diz que é o fumus Boni nós fogo nós voltemos não não o fumus Boni iuris em latim Olha que coisa Chicão fumaça do bom direito Nossa fumaça do bom direito é tipo assim parece que isso aí é onde tem fumaça tem fogo sacou tem fumaça talvez tenha fogo o fumus Boni iuris que a gente tá falando é que quando entra aqui com o pedido de indisponibilidade veja bem a gente não vai chegar congelamos os bens da pessoa cara imagina que chegar lá e congela tudo que

você tem do nada isso vai tirar um enorme prejuízo Então para que isso seja feito a gente tem que ter meio que uma não fazer uma certeza mais uma sabe uma intuição forte uma confirmação pelo menos de que parece que aquilo tá tem tem coisa errada então é uma medida grave você congelar os bens de uma pessoa então para isso tem que ter alguns requisitos o primeiro ao fumus Boni iuris é a probabilidade de ocorrência o juiz vai olhar o cara e parece que rolou improbidade mesmo ele não tem certeza a gente vai ter certeza

no final do processo mas dando uma olhada ali ele fala parece que rolou mesmo e o perigo de dano é o chamado o periculum in mora esse é fácil né periculum in mora é perigo da demora seria assim então Ó o juiz pegue olha e fala assim ficar ó parece que ele praticou improbidade mesmo aqui tá cheirando mal e além disso ele tal sumindo os bens dele ou seja se eu não determinar a indisponibilidade agora depois não adianta mais é o risco da demora ou faz agora ou não faz mais beleza então veja bem É

o pin né periculum in mora e fumus boni iuris você quiser tem que ser preenchidos você vai fazer uma observação bem importante aqui tá É muita gente vai lembrar de como era antes hoje com essas disposições da lei e não cabe mais e o PIN G1 é presumido O que é o pintor está ficando doido não pô Pinhal periculum in mora periculum in mora o antigamente o antigamente é não precisava antigamente as TJ falou assim ó periculum in mora filho a gente presunto porque se ele é ímpar isso aí não tem mais então cuidado tá

porque hoje para determinar a indisponibilidade tem que provar que tem um risco de demora ou seja algum indício de que ele tá lá escondendo os bens dele e de que parece que rolou improbidade mesmo show de bola tranquilo eu destaquei esse aqui porque foi uma mudança foi uma coisa que a lei hoje regulamenta e é contrário ao que a jurisprudência tratava antes muito bem muito bem outra regra e nesse caso aqui e vai ser feita a oitiva do réu o que que é oitiva e eu vi ele e vai dar oportunidade para o réu falar

Oi e essa oitiva do réu aqui e é feito em 5 dias então o juiz chega para o réu e falou assim o que que pedir aqui ó MP tá aqui tá MP tá aqui tá querendo ter um couro promotor acabou de sair daqui tá louco para te dar uma não deu cada ele quer que eu ficar olhando tuas coisas e aí que que você me fala ele da oitiva do réu Essa é a regra o cara poder apresentar a versão dele salvo a Lógico que ia ter sessão né vai ter íntima do Real vai

a salvo ou seja casos em que o juiz determina sem ouvir o réu sem ouvir o réu quando essa oitiva do réu aqui cara puder frustrar a efetividade da medida se frustrar é E aí efetividade hoje ou quando e as próprias circunstâncias a e o quando e as próprias circunstâncias e recomendem Esse é o que em Direito Processual chama de inaudita altera parte tipo assim nem vai ouvir a parte vai lá e congela os bens do carro e pronto É porque que a lei ver cara querendo ou não tem alguma coisa grave entendeu então tem

alguns mecanismos para proteger fazer o cara não fez nada tem que tomar cuidado com isso só que às vezes cara chega e fora já tá sumindo com as coisas entendeu se a gente for ver ele aí que ele vai ra pato se ele tá desconfiado que a gente vai fazer algo ele já tá limpando imaginava que ele confirmar ao juiz falar é É melhor nem ouvir ele Bora congelar os bem direto ok ok regra exceção regra escuta o réu excepcionalmente manda bala faz primeiro conversa depois atire a primeira conversa depois e se por acaso e

pode ser que é importante também tá foram uma situação em que nós tenhamos aí mais de um réu mais de um réu e olha o que a lei determina que o somatório da indisponibilidade o que a gente determinou de todos os Réus que somatório e não pode e não pode ultrapassar para que tava torto não pode a ultra a passar e o montante o que a gente viu aí Ah entendi não Talisson vou te explicar tá imagina que a gente tem 13 Réus ali e o que é o valor devido o valor devido é de

300 mil e oque é de 300 mil entre aí perda dos bens e ressarcimento por aí vai aí tem três réu zuar o b e o c pode ir lá e pegar 300 mil de cada não pode cara não pode a gente vai congelar bem deles não sei se saindo de cada um Não tá congela o que achar mas a soma do que a gente congelou não pode passar de 300.000 não deu para entender bom então o valor devido a esse aqui tá vendo a valor de vida 300 mil se por acaso tem mais de

um réu a gente não vai lá e congela 300 mil de cada um pouco Qual que é o valor total devido seria devido não é 300 mil pegar 300 cada um 900 ficar isso é excessivo isso é uma coisa proporcional então o tanto que a gente pegar de cada um deles somando tudo não ultrapassaria o montante que a gente quer resguardar Belezinha belezinha pode bater o print aí vou trocar de tela para gente jogar mais algumas regras não terminamos ainda tem mais algumas é gritas dessas aqui Oi beleza a beleza Professor Então tá trocando aí

olha só E aí e a decisão e a decisão que foi dada nesse caso da indisponibilidade tanto pode ser a decisão que deferir que falou Pode congelar ou quanto aqui indeferir tá e a decisão aí da autoridade judiciária tanto que disser sim ou não para a disponibilidade Cabe recurso dela Qual que é o recurso cabível e O agravo de um instrumento e eu agravo de instrumento copiou colou tá não tem que saber o funcionamento dele aqui não é um recurso lá do CPC mas ele mexe eles perguntam desse agravo aí um e outro ponto bem

importante que eu quero que você preste atenção que cara tá na cara que isso aqui vai chover em prova é vedado O que é essa determinação é proibido que essa determinação da disponibilidade incida sobre primeiro e até o valor é de 40 salários mínimos que a pessoa tem em conta e o valor de até 40 salários mínimos porque quando tem essa disponibilidade e a gente tem lá né Tem até uma ordem tudo que que o CPC fala que ela e também traz aqui mas quando vai por exemplo congelar a conta dele tem que analisar tá

não é chegar lá e rapaz até o centavinhos não tem conta corrente conta poupança investimento até 40 salários mínimos a gente não mexe que seria Tecnicamente para subsistência da pessoa de 40 para cima ripa congela segura Ok Cuidado então tem essa alimentação e tem também uma outra regra ela não pode incidir sobre bem é de família o bem de família explicando de forma bem sucinta aqui é aquele móvel que a família é usado para fins residenciais Só tem aquele bem é caro tipo assim a pessoa só mora só tem aula família dela só tem aquela

casa eles usam para morar vai agora lá na ponte não é uma proteção tá agora para constituição tem leite também que faz esse resguardo do bem de família então ela não vai incidir também sobre o bem de família salvo ou não esse vídeo e sobre o bem é de família salvo opa E aí e se esse bem de família essa casa aí o que eles estão morando se for justamente fruto além da vantagem é indevida O que é para o cara me dá uma de espertinho e é tipo assim ó ele chega lá e faz

um Vinícius né aí que ele vai vai correndo comprou a casa a gente mora aqui em que não pode mexer a Sai fora eu tô dando uma de malandro Então se aquela casa que ele que é bem de família foi fruto de vantagem indevida ele comprou aquele móvel a gente falou aí não tinha dinheiro tá ele ele fez a mutreta ganhou o dinheiro comprou a casa a filha vai incidir sobre a casa também Beleza então toma cuidado que essa aqui é uma regrinha que também foi inserida agora na 8429 nossa tem assim uma cara muito

grande de ser cobrada tá essa parte aqui ó dá um beijinho nela ela tem uma cara bem legal para cair assim sabe aquela coisa que a senhora falou nosso treinador vai ver isso aqui vai vai ficar animadinha tá bom bateu o print vamos dar uma olhadinha começo estar na lei Olha só Opa vamos ver que como tá na lei ó e na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado em caráter antecedente ou seja antes da propositura da ação ou incidente que durante o curso do processo ação já foi proposta pedido de indisponibilidade dos bens do

réu para garantir a integral recomposição do erário ou seja o dano do erário E também o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito o ou seja qual que é a ideia da indisponibilidade o que que é indisponibilidade ela busca ela busca resguardar o ressarcimento do dano EA perda do enriquecimento ilícito à perda dos bens em estudo ok ok parágrafo primeiro a o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado independentemente daquela representação que nós vemos e quando for o caso e esse pedido de bens incluirá a investigação o exame e o bloqueio de bens contas bancárias e aplicações

financeiras mantidas pelo indiciado no exterior tá vendo alcançar no exterior também não é sua coisas aqui no Brasil nos termos da lei de leis e tratados internacionais e esse pedido apenas será deferido mediante demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo bom então esse perigo deixou marcar aqui ó esse perigo de dano irreparável o risco ao resultado útil do processo é o pin que quer um pin mesmo periculum in mora o risco da demora Ok ou para caramba apaguei sem querer ali ó esse aqui que ele

tá falando ó Qual é o pin tá vendo ó esse risco resultado Esse é o pneu periculum in mora o risco da Demora e depois tem aqui também que demonstrar ai a probabilidade da ocorrência dos danos essa probabilidade da ocorrência aqui é o FBI fumus Boni iuris Ok é o fumus Boni iuris que a gente viu então o que que mudou o pin não é mais presumido tem que provar e que teve o risco de dano tem um risco de dano descrito na inicial um papá após a oitiva do réu em 5 dias ou seja

ele escuta o réu em 5 dias você está querendo bater o print aí da legislação também manda bala que eu trocar de tela e olha só essa disponibilidade Pode ser decretada sem a oitiva prévia do réu sempre que contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outra circunstâncias que recomendem a proteção liminar só que é importante não podendo A Urgência ser presumida Esse é o que a gente viu és urgência o pino ele não pode ser presumido tá isso aqui mudou antes a jurisprudência a contrário agora tá aí então fica de olho

fazer esse estudo antes né Eu só não sabe que eu tô falando fica tranquila fica tranquila primeira resolvendo Tales Fica tranquilo porque é uma coisa que tinha antes que era bem forte e mudou eu só estou alertando para quem já conhecia antes saber que é diferente você nem viu antes melhor ainda né melhor ainda e se houver mais de um réu Olha só mais de um réu na ação a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial o valor da indisponibilidade considerar a estimativa do dano indicada na inicial permitida

a sua substituição por caução idônea fiança bancária ou seguro garantia judicial nesse caso aqui é tipo uma garantia que lhe dá tá eu falo a não congela minha conta não juízo eu toco usando vou lavar calção para os a fiança bancária ou seguro solta as medidas que ele pode usar e a indisponibilidade de bens de terceiro dependerá da demonstração de sua efetiva concorrência para os lados então para poder mandar disponibilizar de terceiro tem que comprovar ou quando se tratarem de pessoa jurídica e da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica na frente a gente

fala um pouquinho mas é bobeirinha essa indisponibilidade aqui a gente aplica o regime de tutela provisória lá do CPC então lá no CPC tem um tópico que fala que a tutela provisória a gente aplica porque é uma forma de Nutella provisória isso aqui ela tem as suas regras próprias aqui da lei de improbidade Mas aquela tutela provisória seguindo da decisão que deferir ou indeferir que cabe agravo de instrumento esse recurso cabível e essa disponibilidade recaia sobre bens que assegurem exclusivamente tá vendo ó aos bens que ela alcance só o Inter lá reforça o Integral ressarcimento

do dano ao erário sem incidir sobre os valores a serem aplicados a título de multa tá vendo que aquele valor ela não alcança amor tá muito esquece a multa não leva em consideração ou sobre o acréscimo patrimonial decorrente da atividade mista ou seja o que que a gente quer consertar que os o ressarcimento ao erário e se teve bens ou valores e mistos mais ser foi exercendo atividade tal aí tem que ser apurado lá na frente e a ordem disponibilidade tá tem uma ordem falar veículos de via terrestre bens Imóveis blá blá ele coloca uma

ordem isso aqui é muito direito processual para eu acho que eles jogarem prova é uma linda mas primeira coisa que eles buscam é sempre veículo é carro mas dá uma lida aí tá aí também meio sacanagem de cair mais sabe como é né sabe como é o juízo apreciar o pedido e ele observará os efeitos práticos da decisão vedada a adoção de medida que acarrete prejuízo à prestação serviços públicos Seria tipo assim imagina que a empresa que está sendo acusada de improbidade é uma empresa de ônibus da empresa que faz o transporte coletivo Urbano na

cidade OK tá sendo acusada de improbidade e ela tá lá trabalhando prestando serviço diz fala pega Aqueles ônibus tudo e põe no pátio Pô cara e a população vai ficar sem o busão Então tem que tomar essa cautela também não pode interromper a prestação do serviço público e é vedada esse é quente hein é vedada a decretação de indisponibilidade de quantia de até 40 salários mínimos que serão em caderneta de poupança aplicação financeira conta corrente e também é vedada para bens de família do réu salvo Olha a exceção aí ó olha esse são aqui ó

a salvo quando o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida é muito bem muito bem show de bola show de bola é bastante coisinha né mas devagarzinho e a gente vai desenrolando então quê que nós fizemos a gente viu a parte do procedimento administrativo a gente começou a falar da indisponibilidade dos bens essa parte da indisponibilidade ela vem jogada lá no meio da parte fala da ação judicial mas como ela não é decretada a só durante ação pode ser antes eu achei melhor a gente trabalhar o separado entenderem disponibilidade separado aí a gente vem separado

e entra nesse outro ponto aqui ó o que aí e a gente entra neste Outro. O que é o ponto que trata do processo judicial é aqui que a casa cai é aqui que a cobra vai fumar é ré porque embora o nome seja improbidade administrativa não é na Esfera administrativa que o Chuchu Vem é aqui ó é uma ação judicial é um processo judicial a gente já começou a falar um pouco dele tá Que eu fui diluindo ali e a gente vai trabalhar essa parte tava tem uma certa complexidade mas é difícil não tá

eu vou esquematizar os pontos mais importantes eu vou alinhar com você o que é mais ou menos cobrado e assim você consegue ter um direcionamento bem legal para matar as questões essa parte também combinado próximo vídeo a gente desenrola o processo judicial até já é [Música] E aí E aí [Música] e fala galera já passou né cara tempo voa tempo vô a gente marcou mal a Extra tá deixa eu dar o recado para vocês aqui alguns recadinhos importantes tá na uma seguradinha aí para gente a gente encerrar aqui primeiro recado a gente não vai encerrar

hoje tá essa parte aqui ela é mais complexa eu senti que a galera tava com um pouco de dificuldade porque eu tô conversando tá usamos também por Então calma que eu vou fazer mais uma aula para a gente poder trabalhar bem com calma esses pontos bem organizadinho e fazer algumas questões ao final também quando será a sala segunda-feira segunda-feira que vem 19 horas segunda-feira deixa eu ver que dia que será é deixa eu ver aqui ó amanhã a gente tem aula também tá gente tomar uma para PRF amanhã segunda-feira dia 16 às dezenove horas tá

a gente vai dar continuidade nela aí a gente vai trabalhar essa parte restante aqui tem um bom tanto ainda tem a parte por dentro da prescrição também muito legal E aí o tempo que sobra a gente morre fazendo algumas questões combinado amanhã a gente toma para a PRF também ela é que tem interesse às dezenove horas tá é E lembrando que tá rolando um cupom muito legal de desconto cara ocupam esse aqui ó hashtag tá vendo ó #nova Lia 20 tudo letra maiúscula tudo junto você vai ter vinte por cento de desconto em todos os

pacotes assinaturas tal de estratégia eu vou mostrar para você tá pessoal que já tá indo aqui vou mostrar aqui dá um pulinho lá nas redes sociais tá segue lá no Instagram telegram no YouTube muita coisa legal vai lá que a gente tem bastante conteúdo bacana sempre junto com vocês também Beleza e como a gente terminou aqui em prol eu vou começar a jogar algumas questões de improbidade lá no Instagram e vou tá ligando pra gente tem lá né o conteúdo que a gente viu aqui também sigam lá tá sigam lá outro. Ó Claro que não

conhece as assinaturas nós temos assinatura de um ano e assinatura de dois anos tá vendo a de um ano e os planos de dois anos o plano de dois anos proporcionalmente o Lógico ele tem um valor bem melhor tá ele compensa que que vai mudar de uma assinatura para outra atalhos é isso aqui ó na assinatura básica né quem de básica não tem nada sem contra todas essas ferramentas estratégia cast suas aulas em áudio o sistema de questões todos os cursos e pacotes curso exclusivo que é onde vai ficar por exemplo essas aulas que a

gente tá fazendo aqui Fórum de dúvidas para tirar dúvidas com os professores resumos e pisos mapa mental PDF com marcação dos aprovados PDF simplificado monitor de por formas tudo isso na básica a Premium que é essa daqui ó Eu recomendo ela para galera porque a Prime Prime ela tem um ferramentas muito legais que vai gostar bastante que a trilha estratégica que é um roteiro de estudos tá tipo um ex e dos concursos é lá ela que orienta no estudo sabe você vai chegar lá na trilha é uma ferramenta muito legal cara ajuda para caramba galera

a gente também equipe enorme tá mais de 300 pessoas que fazem a ter sido aprovado em concurso ela coloca as tarefas diárias a gente lança né todas as semanas as tarefas para fazer cada dia olha hoje você vai estudar tal matéria esse assunto que é importante que cai assim tem que ler essas páginas ele é esses artigos fazer essas questões separa tudo cara fica muito legal para estudar ajuda pacas na organização e tenho passo o passo estratégico ele é o material de revisão só que ela é muito mais que isso o passo funciona assim tem

toda uma análise estatística de por banca tá é como ela cobra as questões então tem lá olha dentro por exemplo de administrativo só tem esses tópicos o percentual de cada um aí dentro de cada tópico quando dá para fazer isso tem mais uma divisão também tópico e subtópico para você saber exatamente o que cai mais cai menos aplicado assunto e com base nessa análise a gente monta aí roteiro de revisão materiais em PDF para revisão coloca questões para você revisar vá simulados para realizar muita coisa legal tá então só esses dois aí já vale totalmente

a pena diferença é claro que nos monitores que são aquelas aulas da galera aí que já foi aprovado em concurso dando dicas de estudo e a sala VIP a sala VIP cara é é uma parada ao vivo tipo assim tipos um sabe mais ou menos comuns um não que você pode falar direto lá com o professor colocou tirando dúvidas Mas você pode ir lá a cara eu quero estudar sim Será que compensa vai na sala vídeo troca uma ideia lá com o código professor que tiver lá no dia ele piore ainda se você pode ficar

só ouvindo a pergunta dos outros né que às vezes Ajuda também tou e se na Platinum ela é mensal porque a plati você pode usar quantos meses você quiser um dois três quatro Quanto tempo você quiser porque ele atendimento individualizado tá vendo ó tem acompanhamento do coaching tem a trilha estratégica individualizada comunidade Platinum discursiva com correção acesso a todos aulas presenciais que nós fizemos tudo isso E a Tatiana não a Cláudia perguntou do piso tem a obeso aqui ó Cadê resumo Z misuzu mesmo estratégico tem também roupa tem o piso estratégico também então tem bastante

coisa legal e tudo isso aqui tá com esse desconto de vinte por cento você quer ainda tá estudando né muita gente tá estudando né cara gente sabe que é difícil aí tá só pelo YouTube vai garimpando o material aqui material lá e vai trabalhoso você tiver tudo organizadinho você tem que passar os organizadas teu material tudo tudo tudo cara você tem uma vantagem bem grande Então faz aí né uma uma organização para virar assinante você vai ver que não vai se arrepender inclusive o estratégia tem 30 dias de garantia tá 30 de sabe que que

é isso você vai lá de quires sua assinatura pacote que você quiser se por qualquer motivo em 30 dias você não tiver satisfeito o estratégia devolve sem por cento do seu dinheiro sem burocracia cara pensa bem Você acha que a gente é louco me colocar a garantia dessa se a gente realmente não confiasse na qualidade que a gente tá fazendo a gente tá louco né que é para você poder investir o seu dinheiro sem medo né que a gente sabe concurseiro não tá dando em dinheiro né então talvez nem será concurseiro com raras exceções mas

para você realmente investir naquilo que vai ajudar na tua provação tá ele faz um trabalho muito sério estratégia Líder absoluta em aprovações e vem com a gente que Deus quiser vai ser a tua vez também galera obrigadão aí por mais na segunda-feira a gente se encontra novamente tá trabalhando aí toda essa parte a gente não vai fugir daquilo que mais difícil complexo demais que o WhatsApp vai simplificar e vai deixar tudo ó um mel para você mandar bala na prova então segundo às dezenove horas a gente tá junto mais uma vez aí obrigado pelo carinho

Obrigado pela confiança obrigado pela parceira de sempre é um prazer estar junto com vocês aqui a gente vai conversando fiquem com Deus Bons estudos e até a próxima aula amanhã quem tiver interesse 19 horas temos uma aula para PRF eu vou colocar os slides no telegram Pode deixar vou colocar os slides para você lá pode deixar tá o tio vai colocar os slides para vocês lá no meu canal do telegram tá esses lados aqui da aula perdeu o bateu print ficou ruim eu vou colocar para vocês lá pode deixar aqui ó aqui no meu telegram

beleza você me segue no Instagram eu coloco atalho também eu coloco atalho para vocês também então podem lá que eu vou disponibilizar para vocês muito bem muito bem amanhã a gente vai conversando ou na segunda-feira para que tiver junto o link da PRF acompanha Nei Diego ali nas redes sociais tá vale as redes sociais ou no telegram que eu coloco o link amanhã lá eu vou pegar o link eu coloco lá também Aí a gente troca uma idéia bacana Valeu galera Obrigadão muito legal aqui com vocês tá um prazer enorme uma honra fazer parte da

sua preparação cara a gente sabe que a jornada é difícil e frustrante a sofrida mas a gente tá junto com vocês aí até chegar ao nome no Diário Oficial fiquem com Deus um bom descanso boa noite até nossa próxima aula tamo junto ó E aí [Música] E aí [Música]