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agora pro TJ e essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de uma década e eu tinha que tomar um rumo eu não me identificava com a iniciativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas que foram demitidas grávidas e tal na área privada e aí isso era uma coisa que era uma garantia que como mulher eu achava bom ter a empresa ficou muito ruim começou a demitir um monte de gente eu

falei não então eu eu preciso passar aqui então eu decidi começar a estudar e acabou dando certo dá para passar conheço várias pessoas que passaram trabalhando com filho sem apoio então assim é possível é questão de organizar o seu tempo a sua prioridade e os materiais para mim são excelentes eu sempre usei só os pdfs [Música] né un [Música] [Música] C Opa e Olá meus caros tudo bom maravilha Muito boa noite para todo mundo nessa antevéspera de Natal Estamos aqui na nossa hora da verdade pro seu concurso CAJ Rio Grande do Sul Controladoria e auditoria

Geral do Estado eu sou o professor João Trindade com muita honra com muito prazer estou aqui pra gente hoje resolver as questões mais quentes da matéria de Direito Constitucional pro seu concurso CAJ Rio Grande do Sul da banca FGV Beleza então vem comigo vamos trabalhar aqui com as melhores questões aqui quero mandar um boa noite muito especial para todo o pessoal do estratégia que tá trabalhando aqui na noite de hoje o Luiz Silva vai aqui nos acompanhar em nome do estratégia vai acompanhar o chat aqui também o pessoal do áudio e vídeo que tá aqui

a distância fazendo com que essa transmissão chegue até você em qualquer lugar do Brasil ou do mundo tá mandar um boa noite também especial para Daniel Ferreira que já mandou aqui o Boa noite dela aqui no chat quero saber de onde é que você tá assistindo aqui pro pessoal que tá assistindo ao vivo de onde é que você tá assistindo aqui a nossa vídeoaula hoje a gente tem várias questões FGV para resolver muitas questões novíssimas inclusive pra gente poder trabalhar aqui esse edital do do concurso CAJ Rio Grande do Sul tá um edital meio misterioso

Esotérico na parte de Direito Constitucional tem aqueles tópicos em que ele pode cobrar qualquer coisa né como interpretação constitucional e controle de constitucionalidade pode Car qualquer coisa aqui dentro políticas o o meu preferido é políticas públicas na Constituição quais políticas as políticas públicas na Constituição e outro também muito bom os poderes do estado e as respectivas funções qualquer coisa pode cair aqui também aqui dentro então eu tô trabalhei aqui selecionei aqui pra gente trazer as questões mais representativas da banca FGV beleza ó a Danielle Ferreira tá direto de Minas Gerais Mas eu quero saber e

completo gente cidade estado tá beleza Car a Jéssica fizer tá direto de Santa Catarina Ana Barbosa tá aqui também nos acompanhando Beleza o Raul Arlindo tá direto de Passo Fundo Rio Grande do Sul que coisa boa um grande abraço pro pessoal daí viu Raul coisa boa rapaz maravilha se Deus quiser dia 7 de Janeiro estarei em terras Sul riograndenses Porto Alegre Gramado irei lá com a minha família curtir umas mini férias tá então e e vou rever as terras Sul riograndenses Ah olha Dan agora diz que tá direto de Cambuí Minas Gerais Ana Caroline tá

direto de Dourados em Mato Grosso do Sul que coisa boa Tiago Pinheiro tá em Santa Maria Rio Grande do Sul coisa boa Cidade Universitária de Santa Maria beleza a Elisa Jensen tá direto de Candelária Rio Grande do Sul coisa boa Éder Mater também tá aqui nossa quanta gente boa aqui ao nos acompanhando ao vivo nessa antevéspera de Natal fico muito feliz viu pessoal Bele a Jéssica tá direto de Joinville Santa Catarina coisa boa Ronald Marques mandou aqui o Boa noite esse não precisa nem dizer que eu já sei direto da Ilha do Amor direto de

São Luís no Maranhão coisa boa rondal São Luís na área né Beleza excelente então show de bola pessoal pois bem então vamos com muita com muito prazer e com muita honra vamos trazer então aqui as questões FGV Vamos começar com essas questões aqui sobre a essa temática aqui ó hermenêutica constitucional e controle de constitucionalidade já vamos começar porrada voadora nos peitos paralelepípedo na cara já vamos começar realmente com a matéria mais difícil aqui que a gente pode trazer tá bom lembrando pessoal aqui o Luiz Silva lembrou uma coisa muito importante aqui no chat quem não

é inscrito ainda no canal faça como os outros 2. 790.000 pessoas e se inscreva aqui no canal do estratégia e se você tiver gostando da aula Faça como eu vou fazer aqui no meu monitor de retorno dê o joinha isso é bem esse curtir aqui no vídeo é bem importante pra gente ranquear no YouTube A Daniele disse Eita que já vem forte a vida é assim Daniele a vida não perdoa a vida é bruta a vida é voadora nos peitos paralelepípedo na cara então vamos seguir também vamos trazer aqui venha comigo o eu vou ficar

interagindo com vocês nos intervalos entre os blocos Tá beleza então pessoal maravilha então vamos que [Música] vamos Opa e Olá meus caros tudo bom Eu sou o professor João Trindade de Direito Constitucional agora a gente vai resolver questões FGV sobre a temática de hermenêutica constitucional e de controle de constitucionalidade dois temas bem pesados muitas vezes muito teóricos mas que Com certeza estarão na sua prova então vamos lá sem mais delongas vamos então começar falando sobre essa temática e vamos começar aqui olha só resolvendo essa questão Então vamos lá questão FGV 2024 prova do TRF da

Primeira Região a j AJ na lista judiciária judiciário da área judiciária o juízes federais João sempre ele Pedro e Maria após livre de distribuição receberam para processo e julgamento ações que tinham por objeto a interpretação do mesmo dispositivo constitucional João entende que o dispositivo constitucional tem um sentido imanente Manente quer dizer inerente em si mesmo a ser descoberto pelo intérprete ora pessoal aqui já parou um sentido a ser descoberto encontrado pelo intérprete Isso é uma tendência hermenêutica uma escola hermenêutica do chamado formalismo tá Ou seja a ideia de que existe um significado pronto na Norma

constitucional e que o intérprete vai descobrir esse significado vai encontrar esse significado vai limpar a norma e achar o significado pronto não é o pressuposto da moderna hermenêutica a moderna hermenêutica a chamada hermenêutica filosófica ela se distancia dessa tese para dizer que o significado não é algo pronto é algo que é construído pelo intérprete ou seja o intérprete atribui um significado aquele dispositivo constitucional tá então já se percebe que João Não é adepto dessa nova hermeneutica dessa hermenêutica filosófica ele é mais um adepto da hermenêutica clássica baseada no chamado formalismo tá pois bem Pedro por

sua vez defende que o sentido da Norma constitucional pode apresentar variações conforme as modificações do ambiente em que se projetará então quer dizer que Pedro já é um defensor da moderna hermenêutica principalmente da chamada metódica o acento ficou no lugar errado aqui a chamada metódica estruturante de friederich Miller Então vamos colocar aqui a metódica estruturante defendida por Friedrich Miller friedrick Miller que ele defendia que a norma ou seja o sentido do significado a interpretação é o resultado da interação entre o texto também chamado de dispositivo normativo com a questão com a questão relacionada ao ambiente

normativo que é o contexto é por exemplo essa ideia que permite a chamada mutação constitucional quer dizer eu posso ter uma Emenda Constitucional que muda o texto e que se reflete na mudança da Norma ou eu posso ter uma mudança do ambiente do contexto que através de uma mutação constitucional vai gerar uma mudança da Norma uma mudança da interpretação Beleza então Pedro ele é adepto da metódica estruturante e por fim Maria sustenta que a norma constitucional apresenta uma relação de sobreposição sobreposição nesse sentido aqui quer dizer igualdade se sobrepõe-se iguala com o dispositivo constitucional em

que essa está embasada ou seja Maria defende que dispositivo normativo e norma é a mesma coisa Maria defende uma teoria originala de que então eu tenho uma ideia de formalismo de que o que tá escrito no texto é a própria Norma não há margem para maiores interpretações então você vê João São três aqui João Pedro e Maria né João é adepto do formalismo do originalismo não da moderna hermenêutica Pedro é adepto da moderna hermeneutica da metódica estruturante que permite inclusive mutações constitucionais mas é formalista assim como João como primeiro é originala defende um apego maior

ao texto e não uma possibilidade de mudanças interpretativas então com base nisso vamos analisar agora as alternativas né à luz da das teorias da interpretação é correto afirmar em relação a esses entendimentos que o entendimento de Maria se harmoniza com o da tópica pura de jeito nenhum Maria é adepta do formalismo do originalismo a tópica pura também chamada de método tópico problemático é o método da moderna hermenêutica de que eu parto do problema concreto e resolvo o problema concreto e depois eu vou buscar Qual é a norma que Embasa aquele fundamento tá então a metódica

da tópica pura é um método da moderna hermenêutica e Maria a gente já viu é adepta da hermenêutica tradicional de que a norma e o texto são a mesma coisa tá então a letra A eu já vou aqui eliminar letra A já vou eliminar letra b o entendimento de João se ajusta à mutação constitucional não o de João não o de Pedro que é esse daqui se adapta se adapta à ideia de mutação com constitucional João entende que o dispositivo constitucional tem um sentido inerente que vai ser descoberto nisso daqui Nesse contexto aqui não tem

como ter mutação constitucional tá então letra B tá errada também letra c o entendimento de Pedro é refratário à metódica estruturante refratário quer dizer contrário tá então não é verdade o entendimento de Pedro é adequado à ideia de mutação constitucional então refratário é quem é contra alguma coisa o entendimento de Pedro não é refratário à metódica estruturante ao contrário ele é adaptado à ideia de metódica estruturante letra D os entendimentos de João e Maria se harmonizam com o originalismo que é a teoria de que eu devo buscar o sentido Originalmente atribuído por quem escreveu ao

texto constitucional realmente João defende que tem um sentido inerente e Maria entende que a norma é o próprio texto Então os entendimentos de João e de Maria se harmonizam com o originalismo ou formalismo tá a letra e tá errada porque diz que João e Pedro são influenciados pelo pensamento a partir de problemas pelo pensamento problemático Pedro pode até ser porque é da moderna hermenêutica João não João é é aquele que defende que a norma tem um sentido imanente inerente que não muda beleza maravilha então aqui pessoal você vê questão muito difícil questão muito avançada não

só porque exige o domínio dessa metódica da hermenêutica constitucional como também porque você tinha que encaixar aqui na situação problema mas realmente aqui a resposta dessa questão é a letra D Ok beleza então pessoal vamos para mais uma questão mais uma questão aqui agora olha só 2024 FGV TRF da Primeira Região analista judiciário área administrativa essa questão vai dizer o seguinte ó recentemente o Supremo Tribunal Federal determinou a prorrogação da vigência da lei de cotas em concursos públicos federais até que o Congresso Nacional aprove uma nova Norma sobre a matéria diante da proximidade do respectivo

termo tal orientação teve por fundamento um determinado princípio implícito na Constituição da República tendo em visto certames ainda em andamento dentre outros aspectos o que importaria na probabilidade de multiplicação de litígios judiciais para quem não acompanhou esse julgado do Supremo Tribunal Federal relatou foi o Ministro Flávio Dino realmente porque a lei de cotas em concursos cotas raciais em concursos federais ela previu que vigoraria por 10 anos e que depois desses 10 anos o congresso iria reavaliar para discutir a continuidade ou não da medida acontece que o Congresso Nacional como bom brasileiro deixou tudo pra última

hora quando chegou já agora em 2024 começou a discutir o projeto que estava no senado em 2022 e tinha ido pra Câmara voltou aliás trabalhei nesse projeto do início ao final tá eh e aí quando tava voltando pro Senado para analisar as emendas feitas pela câmara se percebeu que não ia dar tempo a lei ia perder a vigência em junho aí o ministro do STF Flávio Dino disse olha nesse caso aqui até que o congresso decida qual vai ser o novo Marco normativo Eu Vou estender a vigência dessa norma senão vai virar um quiprocó vai

virar uma briga geral porque vai ter concurso que vai terminar ou vai est sendo realizado quando a lei perder a vigência vai ficar a briga se se aplica ou não se aplica Como se aplica para quem se aplica então o STF decidiu então prorrogar provisoriamente a vigência dessa lei de cotas enquanto com congresso não analisava e depois terminou analisando o novo regramento que iria sucedê-lo substituí-la Então nesse caso aqui ele pergunta qual é o princípio que tá sendo aplicado gente agora aqui o enunciado já tem aqui uma questão ó o enunciado já vai dar a

nossa resposta porque ele fala em princípio implícito então não pode ser moralidade que é expresso não pode ser publicidade que é expresso não pode ser impessoalidade que é expresso não pode ser eficiência princípio implícito da administração pública princípio implícito da segurança jurídica da previsibilidade tá bom E aqui você vê o enunciado às vezes já traz a resposta né quando ele falou que é um princípio implícito da administração pública Você já matou aqui a resposta beleza então aqui resposta letra D princípio da segurança jurídica Seguindo aqui vamos para mais uma questão agora pessoal Olha só diz

que o município de Alfa capital de um grande estado brasileiro editou a lei número X com o objetivo de suplementar a legislação federal estadual na integração das pessoas com deficiência para a surpresa do prefeito a lei número X vinha sendo constantemente descumprida em decisões judiciais e administrativas sobre o argumento de que o tratamento diferenciado afrontava a isonomia e resignado com esse estado de coisas o Prefeito Municipal consultou a procuradoria geral do município a respeito da possibilidade de a matéria ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para que seja reconhecida a

compatibilidade da Lei x com a Constituição da República aqui parou porque essa questão é clássica em prova da FGV pessoal Olha só quando ele fala em confirmar em atestar a compatibilidade da Lei com a constituição você pensa logo em qual instrumento jurídico já que ele falou em controle concentrado você pensa logo em ADC ação declaratória de constitucionalidade Só que tem um problema e isso cai muito em prova da FGV ADC Não É cabível paraa lei estadual muito menos Municipal a ADC ação declaratória de constitucionalidade só É cabível para que se confirme ateste corrobore e verifique

a constitucionalidade de lei ou ato normativo Federal então quando se trata de a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou Municipal eu tenho que correr pra ação subsidiária eu tenho que correr pro plano B o plano B das ações de controle concentrado é quem é quem é quem Ah isso mesmo adpf então olha só como se trata de lei municipal lei municipal não cabe ADC não cabe ação declaratória de constitucionalidade Porque conforme o artigo 102 inciso primo a lin a da Constituição Federal a ADC É cabível só paraa lei ou ato normativo Federal então

cabe a ação subsidiária Qual é a ação subsidiária o plano B do controle concentrado adpf justamente porque tem esse cabimento subsidiário Beleza então letra A diz que o objetivo não pode ser alcançado não é verdade eu tenho a adpf à disposição letra B diz que pode ser alcançado com a interposição de recurso extraordinário até pode mas ele disse que quer controle concentrado recurso extraordinário é caso concreto é controle difuso tá então isso torna a questão errada letra C pode ser resolvido com ajuizamento de reclamação constitucional não a reclamação não é uma ação para combater uma

lei a ou para confirmar a constitucionalidade de uma lei a reclamação serve para você entre aspas denunciar ao Supremo que tem alguém desrespeitando decisão do supremo ou que tem alguém invadindo competência do supremo encare a reclamação constitucional como se fosse uma denúncia ao STF de que tem alguém passando por cima do STF não é o que foi descrito na questão tá bom letra D pode ser alcançado com ajuizamento de ADC já Vimos que seria cabível se se tratasse de lei federal Mas sendo lei municipal não e aí então a resposta vai ser mesmo a letra

E esse objetivo pode ser alcançado com o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental a famosa adpf que conforme o artigo 4 parágrafo primeiro da lei regulamentadora da dpf que é a lei 9882 de 99 ela tem cabimento subsidiário beleza maravilha show de bola Então pessoal vamos para mais uma questão de controle de constitucionalidade que vai dizer o seguinte o partido político Z ajuizou ação direta de inconstitucionalidade almejando buscando que fosse reconhecida a incompatibilidade formal e material da lei número X com a Constituição de 88 em razão dos interesses envolvidos questionou seu advogado em

relação os efeitos de eventual decisão que julgasse procedente o pedido Ou seja que julgasse a inconstitucionalidade da Lei decisão essa a ser proferida pelo STF gente efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo tanto faz tanto faz se é controle difuso ou concentrado A Regra geral é que a vai ter efeitos ex tunk retroativos tá efeitos retroativos desfaz a lei como se ela nunca tivesse vigorado tá isso daqui é a regra geral excepcionalmente o STF pode dar a decisão efeitos de agora em diante ex nun ou até efeitos a partir de uma data futura que

são os efeitos pró futuro essa mudança aqui de exun para ex nunk ou de ex tunk para pró futuro é a chamada modulação temporal de efeitos que só pode ser com só pode ser realizada com a concordância de 2 ter dos ministros do STF Olha só guarde isso decore Isso vai ser questão na sua prova memorize o Supremo declarou a inconstitucionalidade de uma lei ponto não falou mais nada a questão não disse mais nada Eu presumo que é ex tunk que é retroativo que é desfazendo tudo se o Supremo quiser ele pode mudar de ex

tunk para ex nunk pode é a modulação de efeitos tem que ter o voto favorável de oito ministros de 2/33 dos membros se o Supremo quiser pode mudar os efeitos de ex tunk para pró futuro a partir de uma data futura pode mas vai ter que ter vai ter que fazer a modulação de efeitos pelo quórum qualificado é mais até do que a maioria absoluta tá pelo quórum qualificado que é de 2/3 o ministros maioria absoluta são seis ministros é o que precisa para proferir decisão mas para modular efeitos precisa de oito votos de 2/3

dos ministros beleza vamos ver então qual é a alternativa que vai descrever corretamente essa regra pra gente então letra A produzirá efeitos ex tunk Cadê minha canetinha tá aqui produzirá efeitos ex tunk caso seja formada a maioria de 2/3 do STF nesse sentido não não não produzirá efeitos ex tunk a não ser que seja formada a maioria de 2/33 em sentido contrário aqui Ele misturou A Regra geral com a exceção tá então a letra A tá errada assim como tá errada a letra B que diz que em regra a decisão produz efeitos ex nunk daqui

PR frente não é a regra geral são os efeitos ex tunk retroativos então a letra B eu já vou eliminar letra C diz que não apresenta efeitos pré tecidos apresenta sim A Regra geral são os efeitos ex tunc a letra D Diz Que produzirá efeitos exn que caso a decisão seja proferida pela totalidade dos ministros presentes e que não pode ser inferior ao quantitativo de oito Não não é verdade que só pode ter e eh presentes pelo menos oito aqui não precisa ter a decisão efeitos X se ela for proferida pela totalidade dos ministros presentes

e que não pode ser inferior ao quantitativo de oito pessoal nesse caso aqui nesse caso aqui o que você tem é a tem que estar presentes pelo menos oito ministros a decisão para ser proferida tem que ser de pelo menos seis seja para dizer que a lei é é constitucional seja que a lei é inconstitucional Mas não é verdade que se for se tiver oito ministros votando pela inconstitucionalidade produzirá efeitos ex nunk tem que ter duas votações separadas tá tem que ter a votação pela inconstitucionalidade que não precisa do voto de oito ministros precisa do

voto de seis ministros E aí se alguém levantar isso vai ter outra votação só sobre a modulação de efeitos nessa segunda votação É que tem que ter o voto de oito ministros para modular do jeito que a letra D tá dizendo é como se a decisão proferida por oito ministros votando pela inconstitucionalidade Já fosse ex nunk não é verdade a precisa do seguinte quórum para proferir decisão dizendo se é constitucional ou inconstitucional maioria absoluta seis votos depois se alguém levantar a questão de ordem se ninguém falar nada é ex tunk se os 11 ministros votarem

pela inconstitucionalidade é ex tunk não muda agora se alguém modular efeitos aí para modular efeitos precisa do voto de oito ministros para mudar os efeitos de ex tunk para ex nunk ou de ex tunk para PR futuro do jeito que a letra D tá dizendo é como se a decisão vai ter efeitos ex nunk se for proferida pela totalidade dos ministros presentes não é verdade não é verdade a Adesão pode ser 11 a z0 e ainda assim ter efeitos ex tunk tá então aqui a resposta vai ser a letra e a decisão em regra produz

efeitos ex tunk sendo que a decisão de procedência do pedido no julgamento da Adi deve contar com o voto de pelo menos seis ministros realmente para que seja proferida alguma decisão em controle conc eu preciso de seis ministros votando ou no sentido da constitucionalidade ou no sentido da inconstitucionalidade Então veja que essa questão jogou muito com o que é Regra geral o que é exceção pode ter modulação de efeitos Pode mas tem que ter uma decisão específica Nesse sentido porque modulação de efeitos nunca é a regra sempre é a exceção Beleza então maravilha vamos paraa

outra questão aqui vamos para outra questão ainda na parte de controle de constitucionalidade vai dizer o governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o STF reconhecesse a [Música] constitucionalidade da lei estadual número X foi corretamente esclarecido ao Governador do estado que você já conhece essa questão aqui de outros carnavais a gente já fez uma questão parecida quando eu digo que eu quero confirmar a constitucionalidade de uma lei você pensa logo em quê ADC mas a DC só É cabível paraa lei federal se se trata de

lei estadual ou de lei municipal eu vou ter que usar a ação subsidiária a ação Plano B do controle concentrado que é é a adpf Tá então vamos ver qual é a alternativa que vai trazer aqui a letra A vai dizer não é possível submeter uma pretensão direto ao Supremo é possível sim letra B diz que poderia ser ajuizada uma ADC não porque é lei estadual em relação à lei estadual não cabe ADC letra C poderia ser ajuizada uma adpf essa daqui vai ser a resposta o único instrumento de controle concentrado para poder levar a

matéria ao STF seria a adpf beleza e a letra D tá dizendo que eu entraria com a reclamação constitucional não você lembra que reclamação eu aplico quando eu quero denunciar ao Supremo que estão desrespeitando decisão dele ou invadindo competência dele não é o caso e a letra e tá dizendo que eu só poderia ajuizar uma pretensão se a constituição estadual tivesse uma Norma semelhante à Norma da Constituição de 88 não porque aqui nesse caso eu quero analisar a temática à luz da própria Constituição Federal a pelo que ele disse aqui no enunciado Tá bom então

aqui realmente a resposta é letra C você vê que essa do não cabimento de ADC para lei estadual e municipal eu não permito a você que erre na prova tá se falar de ADC paraa lei estadual ou Municipal Não É cabível a DC é só paraa lei federal eu não estou permitindo que você erre essa na prova tá bom é ilícito você errar essa questão na sua prova beleza Segue o jogo vamos para mais um aqui vai dizer o seguinte ó determinada lei federal de 2020 gerou intensa controvérsia entre vários órgãos do Poder Judiciário bem

como suscitou diversas críticas de importantes juristas que questionaram a constitucionalidade a a existência de pronunciamentos judiciais antagônicos ou seja em sentido contrário vem gerando grande insegurança jurídica daí a preocupação de um legitimado a a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade em estabelecer uma orientação homogênea da matéria regulada pela lei federal sem entretanto retirá-la do mundo jurídico ou seja ele não quer uma Adi ele não quer uma ação que vai contra a lei sem saber como proceder para afastar a incerteza jurídica a partir da mitigação de decisões judiciais conflitantes esse legitimado solicitou que você como advogado

advogada se manifestasse assinale a opção que indica a ação cabível para atingir esse objetivo opa ele falou que eu quero confirmar a constitucionalidade da Norma né Tem decisões judiciais dizendo que ela é inconstitucional mas eu quero ir no sentido de que ela é constitucional quero combater essas decisões sempre que eu tô defendendo que uma lei é constitucional o meu plano A tem que ser ADC e nesse caso vai ser ADC mesmo porque se trata de uma lei federal então como é em relação a uma lei federal cabe ADC então aqui a gente vai ter como

resposta a letra D vai ser cabível a ação declaratória de constitucionalidade beleza fundamento disso Constituição Federal Artigo 102 inciso 1 a linha a da Constituição e aqui tem mais duas questões pra gente fazer ainda sobre a matéria de controle de constitucionalidade vamos a ela o Supremo Tribunal Federal pelo voto de 2/33 dos seus membros aprovou de ofício no último mês a súmula vinculante xxx Que Versa sobre matéria tributária o deputado federal João da Silva mostrou-se preocupado com a referida súmula pois tramita no Congresso Nacional projeto de lei complementar cujo te conflita fortemente com o da

súmula vinculante XXX por desconhecer as consequências que a referida súmula acarretará o processo legislativo em andamento João busca auxílio de sua Assessoria Jurídica sobre as consequências da súmula vinculante aprovada pelo Supremo assinale a que apresenta corretamente a orientação recebida gente essa é uma questão clássica em prova da FGV sobre o chamado efeito vinculante o efeito vinculante tanto das decisões em controle concentrado Adi ADC ado adpf como também da súmula vinculante Tá bom então vamos lá efeito vinculante vamos ver o que mais cai na prova da FGV é saber a quem é que esse efeito vinculante

vincula e a quem é que esse efeito vinculante não vincula então vamos lá ele vincula a administração pública de qualquer esfera Federativa e ele vincula os demais órgãos do Judiciário ou seja os demais os outros e tribunais o que mais cai na prova da FGV é saber o que que ele não vincular quem que o efeito vinculante não vincula o efeito vinculante não vincula o próprio STF que pode mudar de ideia em casos futuros e não vincula e não vincula O legislador ou seja qualquer poder no Exercício da função Legislativa porque ninguém pode impedir O

legislador de legislar ninguém pode impedir O legislador de exercer sua função típica de produzir direito novo de produzir normas gerais e abstratas então pelo amor de Deus memorize Isto é muito cobrado em prova da FGV qualquer decisão do supremo mesmo que seja vinculante ou seja mesmo que seja proferido em Adi ADC ado adpf ou em súmula vinculante qualquer decisão do supremo mesmo tendo efeito vinculante não vincula o próprio Supremo e não vincula O legislador que pode reeditar uma lei ou aprovar uma lei contrária àquela considerada inconstitucional beleza vamos ver então qual é a alternativa que

vai dizer isso letra A diz que vincula a decisão vincula unicamente os órgãos do Poder Judiciário tá errado porque vincula a administração pública letra A tá fora letra B ela a súmula não alcança o poder legiferante ou seja de produzir leis do congresso nacional que segue Mantendo intacta a sua função originária primordial de criar o direito Então essa daqui vai ser a nossa resposta e a letra C tá completamente equivocada diz que a súmula vinculante tem mera função diretiva de orientação não é ela tem efeito vinculante e a letra D tá errada diz porque diz

que terá efeito vinculante em relação a todos os poderes em todas as esferas inclusive ao poder de legislar já Vimos que não a decisão mesmo dotada de efeito vinculante não vincula o próprio STF não vincula O legislador aonde você encontra isso artigo 103 A falando da súmula e o 102 parágrafo 2 falando do efeito vinculante em geral beleza show de bola Vamos agora pra nossa última questão aqui de controle de constitucionalidade ó diz que o governador do Estado Alfa ajuizou adpf tendo por objeto a lei número XX de 86 do município Beta que proibia a

comercialização no ório Municipal de determinado produto considerado nocel à saúde e do qual o estado Alfa era o maior produtor o Supremo Tribunal Federal reconheceu a incompatibilidade da Lei xx com a ordem constitucional e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros realizou a modulação Temporal da decisão de modo que ela somente produziria efeitos 12 meses após a publicação do extrato da decisão se a decisão só vai valer a partir de determinada data futura nós estamos diante dos efeitos pró futuro Então veja primeiro pessoal governador do Estado é parte legítima para propor a dpf é

governador do estado pode propor a dpf quem é que pode propor as ações de controle concentrado artigo 103 da Constituição de 88 Presidente da República mesa da câmara mesa do Senado mesa de Assembleia Legislativa governador do estado do DF Procurador Geral da República Conselho Federal da OAB partido político com representação no Congresso Confederação sindical ou entidade de classe Esses são os nove legitimados a proporem as ações de controle concentrado Governador legitimado é um legitimado especial que tem que demonstrar a pertinência temática nesse caso está demonstrado tá Ele demonstrou Qual é o interesse do Estado naquele

tema e o objeto cabe a dpf aqui cabe por duas razões primeiro por ser lei municipal lei municipal não cabe ADC e não cabe Nem AD Di eu tenho que me socorrer da adpf e além de ser lei municipal é lei pré é constitucional ó é de 86 Então nesse caso aqui o objeto da dpf Tá certo Lembrando que ó eu tenho aqui Adi ou ADC só É cabível para quando se trata de lei federal então ADC só É cabível para lei federal a Adi já tem um cabimento Mais amplo porque cabe também pra lei

estadual então Adi já cabe pra lei federal ou estadual e a adpf vai ter esse cabimento subsidiário né então lei municipal não cabe Adi cabe a dpf ato de efeitos concretos não cabe AD dii cabe o quê adpf e lei pré-constitucional lei anterior à Constituição de 88 não cabe Adi cabe o qu adpf então aqui eu tenho a adpf com o cabimento subsidiário então não tem irregularidade em relação ao autor da adpf não tem irregularidade em relação ao objeto da dpf o a única questão errada aqui ó é esse corum Olha como a questão da

FGV é de uma maldade Absurda como a gente viu ó ó em questões anteriores aqui para se fazer a modulação Cadê aqui para se fazer a modulação de efeitos eu tenho que ter o quórum que é de 2/3 dos ministros né e não de maioria absoluta então aqui o erro tá na questão da maioria absoluta maioria absoluta são seis eu não não exijo o quórum de maioria absoluta para fazer modulação de efeitos tem que ser 2/3 aqui então a única irregularidade diz a letra d a única irregularidade aqui diz respeito ao quórum de deliberação da

modulação temporal dos efeitos não é verdade que não tem nenhuma irregularidade que é a letra A não é verdade que tem irregularidade quanto ao autor da dpf não é verdade que tem irregularidade em relação ao objeto da dpf não é verdade tem uma irregularidade quanto a fazer eficácia prospectiva ou seja modulação de efeitos não tem problema o único problema está no quórum O único problema está no número de votos que é necessário beleza maravilha então depois a gente volta com mais questões FGV da matéria empolgante de Direito Constitucional beleza pessoal é É isso aí questõe

zinhas aqui porrada voadora nos peitos paralelepípedo na cara hein questões de direito constitucional aqui de processo legislativo ou melhor de controle de constitucionalidade bem pesadinhas aqui pra gente já começar com o pé direito Beleza então maravilha deixa eu dar uma olhada aqui dar uma passada aqui pelo chat ô beleza aqui o Ronald Marx aqui conversando já encontrou pessoal aqui conterrâneo né concidadãos aí beleza Isabel Maia também obrigado aqui pelo seu registro pelo seu elogio viu Beleza Aline Cristina show de bola Então pessoal maravilha olha agora a gente vai para esse tema aqui ó Hoje eu

não vou demorar muito não que é é é porrada é voadora nos peitos é muita matéria pra gente passar por ela aqui então Vamos agora pro o tema de organização do Estado vamos lá então Inclusive a parte que eu sei que todo mundo adora aqui a parte de competências federativas e bens públicos né então É isso aí galera Então vamos lá Opa e Olá meus caros tudo bom Eu sou o professor João Trindade tô aqui contigo para resolver questões de organização do estado aqui dentro da das questões da banca FGV Então vem comigo aqui vamos

fazer as questões FGV sobre essa matéria de organização do Estado vamos começar aqui com essa questão que vai dizer o seguinte ó Maria estudiosa do federalismo brasileiro constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico saneamento básico que é uma das matérias de competência Municipal saneamento que inclui água esgoto mais coleta de resíduos né coleta e tratamento de resíduos OK Ok beleza Afinal são exigidos investimentos elevados e os municípios a atuarem isoladamente inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos por tal razão

entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas que agruparam os municípios limítrofes de modo a implementar o referido serviço de interesse comum à luz da sistemática constitucional é é correto afirmar em relação às reflexões de Maria que elas estão certíssimos Maria percebeu corretamente que em matérias que exigem vultosos investimentos em matérias que exigem investimentos muito intensos como é o caso do saneamento básico frequentemente um município cada município sozinho não tem condições de implementar aquele serviço público resta então que haja a con unção dos Municípios ou voluntariamente os municípios se

juntam formando um consórcio ou de cima para baixo o estado membro vem por lei complementar cria uma região metropolitana note a diferença consórcio é uma adesão dos Municípios os municípios aderem tá eles resolvem se juntar para formar um consórcio tá Metropolitana é de cima para baixo região metropolitana o artigo 25 parágrafo 3º diz que ela é criada pelo Estado formada pelo agrupamento de municípios limítrofes e é criada mediante lei complementar do Estado lei complementar votada na Assembleia Legislativa lei complementar Estadual Então os entendimentos de Maria estão absolutamente corretos estão de acordo com o que diz

a constituição federal no artigo 25 parágrafo terceiro Então vamos ver quais as alternativas que vão se adaptar aqui Então nesse caso as reflexões de Maria estão certas sendo possível a criação de regiões metropolitanas pelos Estados mediante lei complementar essa daqui é que vai ser a nossa resposta tá letra B diz que as reflexões de Maria estão erradas pois a autonomia política dos Municípios impede que essas competências sejam compartilhadas primeiro que as reflexões estão certas e segundo que não é verdade que as competências municipais não podem ser compartilhadas letra e também já vou afastar porque diz

que as reflexões de Maria estão erradas pois isso criaria um novo ente federativo não região metropolitana não é ente federativo região metropolitana é um agrupamento de entes federativos que são os municípios mas a região metropolitana é um ente de natureza exclusivamente puramente administrativa letra C tá errada porque diz que poderiam ser criadas regiões metropolitanas pela união não é quem cria região metropolitana é o estado e a letra D também porque diz que quem criaria região metropolitana seria os municípios não a região metropolitana Como é formada pelo agrupamento de municípios limítrofes ela vai ser criada a

região metropolitana por lei complementar Estadual beleza eu tô sentindo que isso vai cair na tua prova presta atenção e memoriza esse artigo 25 parágrafo 3º sobre a temática das regiões metropolitanas vamos para mais questões aqui olha só questão vai dizer o seguinte ao perquirir perguntar sobre os bens públicos que são de propriedade dos Estados da Federação Maristela verificou que entre eles é correto indicar letra A os potenciais de energia hidráulica não potenciais de energia hidráulica pertencem à União artigo 20 inciso 8 do texto constitucional por isso que as hidrelétricas são sempre da União tá bom

Então nesse caso aqui a questão está errada letra B os terrenos de marinha que são aqueles 33 M ao longo da praia e seus acrescidos os aterros tá errado porque isso também é bem da União tá no artigo 20 inciso letra C pertencem aos Estados as terras devolutas que são aquelas que não estão em nome de ninguém não compreendidas entre as da União Essa é a resposta Essa é a resposta porque olha só as terras devolutas vamos aproveitar para revisar aqui as terras devolutas todas elas são públicas tá terras devolutas são 100% públicas só que

elas podem pertencer à União nos termos do artigo 20 inciso 2 ou elas podem pertencer aos Estados nos termos do artigo 26 inciso qu quando é que as terras devolutas vão pertencer à União Quando forem terras devolutas indispensáveis à defesa das Fronteiras das fortificações e Construções militares ou indispensáveis à defesa das vias federais de comunicação ou indispensáveis à áreas de preservação ambiental Então realmente ó pertencem aos Estados as terras devolutas que não se enquadrarem entre as da União a letra D tá errada porque cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos são bens da união tá lá

no artigo 20 inciso 10 e também a letra e está errada porque que praias marítimas Ilhas oceânicas e costeiras são também bens da união a tudo que tem a ver com o oceano é da União artigo 20 inciso qu então aqui pessoal até por eliminação você lembraria Quais são os bens que são de propriedade da União por eliminação chegaria na letra C que fala dos bens estaduais essa temática de bens públicos eu sei que tem muita gente que torce o nariz para essa basicamente toda a humanidade exceto eu tá mas eu gosto da matéria de

bens públicos eh mas assim é uma matéria que paraa prova da FGV tem Aparecido bastante viu olha por exemplo essa próxima aqui ó após um amplo levantamento a secretaria de patrimônio do Estado Alfa constatou a existência de uma larga faixa de terra ao sul do território que jamais recebera qualquer destinação pelo poder público ou integrara o patrimônio de um particular ou seja ele está me dizendo aqui que é uma terra devoluta essa faixa de terra ademais era considerada indispensável pelos biólogos a preservação de um ecossistema próximo considerando as dificuldades de fluxo de caixa do Estado

Alfa a referida secretaria sugeriu ao governador do Estado a alienação dessa faixa de terra é correto afirmar que a sugestão apresentada olha aqui olha aqui ó terra devoluta em área de preservação ambiental pertence a quem a quem pertence à União então o Estado não pode vender essa terra Então nesse caso a resposta vai ser a letra A é essa sugestão não pode ser acolhida por se tratar de uma terra que pertence na verdade à União o estado só pode vender bem que seja dele o estado não pode vender bem do coleguinha não pode vender bem

Federal não pode vender bem que pertence à União beleza é a segunda questão aqui FGV sobre a temática de bens públicos abre o olho que isso cai na prova Beleza então Segue o jogo então mais uma questão Olha só lei ordinária Estadual de 2023 permitiu a criação do município Alfa condicionada a divulgação do estudo favorável de viabilidade Municipal diante desse tema e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assinale a alternativa correta gente vamos relembrar o processo o passo a passo da criação de municípios lá do Artigo 18 Parágrafo 4º da Constituição Então vamos lá primeiro

de tudo tem que vir uma lei complementar Federal estabelecendo o período em que poderão ser criados novos municípios e os critérios para que essa criação ocorra Lembrando que essa lei complementar Federal não existe ainda né a o segundo passo vai ser a realização dos estudos de viabilidade Municipal os estudos para ver se o município é econômica geográfica historicamente e juridicamente viável depois a gente vai ter um plebiscito com as populações dos Municípios envolvidos e se tudo isso der certo a gente vem para a quarta e última etapa que é a efetiva criação por meio de

lei ordinária Estadual Então veja aqui foi feita a lei ordinária estadual e disse que teria também a divulgação dos estudos de viabilidade Mas aqui tem um problema não podem atualmente ser criados novos municípios pela falta da lei complementar Federal tá bom Então nesse caso aqui essa norma é inconstitucional essa criação do novo município foi feita de forma inconstitucional Talvez o julgado mais relevante sobre isso seja a di 2240 do Estado da Bahia que enfrentou o processo de criação do município de luí Eduardo Magalhães na nossa gloriosa Bahia então eu já vou tirar a letra A

que diz que a norma é constitucional já vou tirar a letra D que diz que a norma é cons letra B A Norma é inconstitucional uma vez que a divulgação do estudo de viabilidade Municipal precisa ser anterior à aprovação da lei que autoriza a criação realmente tem esse defeito mas não é por isso que ela é inconstitucional não é essa razão decisiva da inconstitucionalidade ou seja se eu tirasse esse defeito a lei continuaria sendo constitucional porque a razão principal dessa inconstitucionalidade É falta a lei complementar Federal regulamentando o artigo 18 parágrafo 4 então é inconstitucional

Mas não é por esse motivo entendeu então a letra B eu vou eliminar também letra C A Norma é inconstitucional uma vez que ainda não foi editada a legislação complementar Feder que disciplina a criação doss municípios e é da União a competência para disciplinar esse tema exatamente quer dizer o problema tá na etapa número um aqui resposta letra C vamos ver Por que que não é a letra e a letra e diz que a norma é inconstitucional verdade uma vez que a constituição exige lei complementar Estadual não a criação final é por lei ordinária Estadual

mesmo o problema não foi a lei estadual não ser lei complementar o problema é a falta da lei complementar Federal sobre o tema Beleza então veja não bastava saber a matéria tinha que ir olhando nas alternativas para ver qual é a mais adequada Qual é a mais precisa beleza show de bola galera essa questão aqui tem despencado em prova da FGV questão sobre competências federativas olha essa vai dizer o seguinte ó a lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos Diante do exposto e de

acordo com a jurisprudência predominante do supremo esta lei é gente o Supremo Tribunal Federal já decidiu várias e várias vezes em relação à lei estado lei municipal de vários tipos o Supremo já decidiu que quem pode legislar sobre linguagem é a união Porque somente a união pode legislar sobre língua culta padrão que é um tema de diretrizes e bases da Educação Nacional então o Supremo entende que esse tipo de lei estadual Municipal é tudo inconstitucional por invasão da Federal para tratar do tema então atenção o Supremo não disse que esse tipo de Norma é inconstitucional

por inconstitucionalidade material Supremo não disse isso ah viola a isonomia viola a dignidade humana viola a liberdade de cátedra o Supremo não analisou isso o Supremo disse é inconstitucional lei estadual ou municipal o que vede linguagem neutra por invadir a competência da União para estabelecer diretrizes e bases da Educação Nacional que se a memória não me trai é a competência prevista lá no artigo 22 inciso 24 da Constituição Federal Ou seja a competência Federal para fazer a LDB a lei de diretrizes e bases da educação Então vamos ver a gente já elimina aqui a letra

B que diz que essa lei é constitucional e já elimina a letra D que diz que essa lei é constitucional letra A é inconstitucional a lei pois viola a competência Legislativa da União para editar normas gerais sobre diretrizes e bases da educação essa já é a minha resposta veja que não é a letra C Porque ela disse que a norma é inconstitucional mas porque viola a vedação do retrocesso não Supremo Não analisou essa temática e a letra e diz que é inconstitucional isso tá certo mas porque viola o princípio da Igualdade não foi por isso

o Supremo declarou essa lei inconstitucional repito por inconstitucionalidade formal invasão da competência Legislativa PR da União beleza maravilha vamos para mais uma questão aqui olha só essa questão vai dizer o seguinte prova 2024 FGV trf1 AJ aa analista judiciário área administrativa o estado Alfa a mingua de normas da União disciplinando a respectiva temática ou seja não havendo lei da União sobre a respectiva temática editou a lei estadual X em um momento posterior a união editou a lei Y em sentido diametralmente oposto ao da lei estadual número X considerando os balizamentos estabelecidos pela ordem constitucional é

correto afirmar que a lei número Y gente olha só isso daqui se se tratar de competência privativa da União a lei estadual é inconstitucional E a federal é válida mas não é o que ele provavelmente vai explorar num tipo de questão como esse então por exemplo se for sobre direito penal que é competência privativa da União aí não tem choro nem vela a lei estadual eh X é inconstitucional Agora se a matéria tratada aqui for de competência concorrente aí a gente tem que ver aquela questão da superveniência da lei federal e da lei estadual né

então vamos lá olha só a questão da superveniência Olha Só caso se trate de competência concorrente que são as matérias do artigo 24 aí a gente sabe aí a gente sabe qual é a questão básica eu vou botar aqui União e vou botar aqui eu vou é União estado aí qual é o normal a união faz as normas gerais da União o estado vem e faz as normas específicas estaduais compatíveis entre si aí todo mundo vive feliz todo mundo vive maravilhoso Beleza agora e se a união e se a união se omitir de fazer normas

gerais então estão aqui as normas gerais aqui as normas específicas se a união se omite aí o estado tá livre vai lá e faz normas gerais estaduais E aí a superveniência vi depois das normas gerais da União se elas forem diferentes a norma Geral da União a gente sabe ela não anula a norma estadual ela não revoga a norma estadual ela suspende a vigência da Norma Estadual no que for contrário no que houver contrariedade é o que nos diz o artigo 24 parágrafo 4 do texto constitucional que é justamente o que a questão vai dizer

aqui ó então letra A então a lei federal Y sobreveio letra a a lei Y não deve ser aplicada no território de Alfa não a lei federal Vai ser aplicável no Brasil inteiro inclusive no território de Alfa letra B diz que revoga a lei estadual x não não revoga suspende a eficácia letra D letra C desculpe deve ser considerada nula a lei federal não a lei federal Vai ser vigente letra d a a lei federal suspende a eficácia da lei estadual x caso veicule normas gerais e a matéria se insira na competência Legislativa concorrente essa

daqui vai ser a nossa resposta de qualquer jeito a letra e não é porque diz que vai revogar a lei estadual x não é um caso de revogação é um caso de suspensão de eficácia beleza e agora vamos pra nossa última questão sobre a matéria de organização do Estado essa questão vai dizer o seguinte ó o estado Alfa a partir de uma união de esforços dos setores público e privado logrou o êxito em instalar um grande polo industrial em seu território a medida era particularmente necessária em razão do elevado nível de desemprego sensivelmente superior àquele

verificado nos demais estados da Federação ocorre que mesmo após o início da plena operação das Indústrias o nível de desemprego Não foi reduzido já que os postos de trabalho estavam sendo preenchidos com pessoas oriundas de outras regiões do país que migraram para esse local para obstar a sedimentação desse quadro o estado Alfa aprovou a lei número X segundo a qual as indústrias situadas no referido Polo somente poderiam contratar trabalhadores brasileiros de outro estado caso nenhum trabalhador natural de Alfa se apresentasse a luz da sistemática constitucional é correto afirmar sobre a perspectiva do conteúdo veiculado que

a lei número X é inconstitucional por violar o artigo 19 inciso 3 da Constituição o artigo 19 ele trata das chamadas vedações federativas aquelas condutas vedadas aquelas condutas que são proibidas a qualquer ente federativo União estad DF e municípios e dentre as condutas vedadas está de estabelecer distinções entre brasileiros ou preferências entre si eu não posso dar preferência a quem é residente num determinado estado na hora de obter o emprego num determinado polo industrial Isso é uma prática inconstitucional vi Ola a vedação Federativa do artigo 19 inciso 3 da Constituição vamos ver agora qual é

a alternativa aqui a letra A eu elimino que diz que é constitucional letra C também letra B é inconstitucional Pois é verdado ao estado Alfa conferir posição preferente aos brasileiros nascidos em seu território Essa é a resposta viola portanto Como eu disse o artigo 19 inciso 3 da Constituição beleza a letra D diz que é inconstitucional salvo se a medida for proporcional não salvo nada ela é inconstitucional h não mais poder e a letra e diz que é inconstitucional salvo se a união tiver editado lei complementar não a união também é proibida de criar distinções

entre brasileiros então aqui a resposta vai mesmo Ser a letra b Beleza então pessoal então terminamos as questões FGV sobre essa temática de organização do Estado grande abraço e até a próxima beleza pessoal é isso organização do estado foi ó organização do estado foi ainda tem aqui o bloco das questões sobre princípios fundamentais e direitos fundamentais poderes do estado e as respectivas funções e políticas públicas na Constituição de 88 antes eu vou responder aqui a dúvida de toshinari kikus que pergunta o seguinte lei estadual que proíba o uso de celular dentro de escolas possui inconstitucionalidade

formal por vício de iniciativa de acordo com a jurisprudência do supremo não tem não viu De acordo com a jurisprudência do supremo não tem até porque o STF já decidiu que você perguntou vício de iniciativa né tornar então vício de iniciativa quer dizer o quê a autoridade que propõe tá errada não tem problema lei estadual mesmo que de iniciativa parlamentar tratar sobre políticas públicas o STF já decidiu isso várias vezes Agora se você tiver falando da competência Federativa entre os entes federativos a meu ver também não tem problema porque educação é competência com corrente não

havendo lei federal o estado tá livre para legislar tá como a gente táa falando de competências federativas Mas você falou de vício de iniciativa vício de iniciativa tem a ver com a autoridade que propôs não poder propor não tem vício de iniciativa aqui e o vício de competência Federativa ou seja isso é lei estadual tinha que ser lei federal a meu ver também não está presente aqui sendo matéria de competência concorrente educação como lembrou aqui o de Marx a união não tendo lei sobre o uso de celular em escola todo estado fica livre para legislar

sobre essa matéria Beleza então show de bola pessoal olha deixa eu propor um negocinho para vocês são 8:16 Vamos fazer um intervalo Zinho porque na volta a gente volta com Três blocos Ó tem tem três blocos aqui ó tem o bloco de princípios fundamentais e direitos fundamentais que tem tem ó ó vamos botar aqui ó 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 13 questões depois temho de poderes do estado que também tem 1 2 3 4 5 opa não seis não né 6 7 8 9 10 11 12 13

13 questões também certinho e políticas públicas que tem 1 2 3 4 5 cinco questões então a gente ainda tem aqui 26 com mais 5 Tem o quê 31 questões para resolver ainda tá bom então vamos fazer o intervalo Zinho daqui a pouco a gente volta daqui a 15 minut a gente volta e a gente volta resolvendo Então as questões sobre princípios fundamentais e direitos fundamentais pode ser assim então beleza intervalinho Daqui a pouco a gente volta galera agora pro TJ essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de

uma década e eu tinha que tomar um rumo ativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas que foram demitidas grávidas e tal na área privada e aí isso era uma coisa que era uma garantia que como mulher eu achava bom ter a empresa ficou muito ruim começou a demitir um monte de gente eu falei não então eu eu preciso passar aqui é então eu decidi começar a estudar e acabou dando certo dá para passar conheço várias pessoas

que passaram trabalhando com filho sem apoio então assim é possível é questão de organizar o seu tempo a sua prioridade e os materiais para mim são excelentes eu sempre usei só os PDF né [Música] C [Música] [Música] [Música] [Música] agora pro TJ essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de uma década e eu tinha que tomar um rumo min M me identificava com iniciativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas

que foram demitidas grávidas e tal na área privada e aí isso era uma coisa que era uma garantia que como mulher eu achava bom ter a empresa ficou muito ruim começou a demitir um monte de gente eu falei não então eu eu preciso passar aqui é então eu decidi começar a estudar e acabou dando certo dá para passar conheço várias pessoas que passaram trabalhando com filho sem apoio então assim é possível é questão de organizar o seu tempo a sua prioridade e os materiais para mim são excelentes eu sempre usei só os pdfs né [Música]

C [Música] [Música] [Música] [Música] agora pro TJ essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de uma década e eu tinha que tomar um rumo eu não me identificava com a iniciativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas que foram demitidas grávidas e tal na área privada e aí isso era uma coisa que era uma garantia que como mulher eu achava bom ter a empresa ficou muito ruim começou a demitir um

monte de gente eu falei não então eu eu preciso passar aqui então eu decidi começar a estudar e acabou dando certo dá para passar conheço várias pessoas que passaram trabalhando com filho sem apoio então assim é possível é questão de organizar o seu tempo a sua prioridade e os materiais para mim são excelentes eu sempre usei só os pdfs né [Música] [Música] [Música] [Música] agora pro TJ e essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de uma década e eu tinha que tomar um rumo eu não me identificava com

a iniciativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas que foram demitidas grávidas e tal na área privada e aí isso era uma coisa que era uma garantia que como mulher eu achava bom ter a empresa ficou muito ruim começou a demitir um monte de gente eu falei não então eu eu preciso passar aqui é então eu decidi começar a estudar e acabou dando certo dá para passar conheço várias pessoas que passaram trabalhando com filho sem apoio então

assim é possível é questão de organizar o seu tempo a sua prioridade e os materiais para mim são excelentes eu sempre usei só os pdfs né [Música] [Música] C [Música] [Música] Opa estamos de volta pessoal maravilha vamos retomando aqui nossa jornada vamos resolver aqui várias questões agora da FGV sobre a temática de direitos e garantias individuais beleza vamos lá então olha só agora vai ser hora então de a gente resolver essas questões aqui da nossa queridíssima FGV sobre a matéria de princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais todo mundo aí apostos beleza Podemos seguir Então

vem comigo vamos seguir aqui nessa [Música] jornada Opa e Olá meus caros tudo bom Eu sou o professor João Trindade estou aqui pra gente resolver questões FGV dessa temática aqui ó princípios fundamentais e direitos e garantias fundamentais Beleza então bora lá vamos resolver as questões sobre essa temática Começando aqui por essa questão que vai dizer o seguinte temem uma gincana jurídica os grupos alfa beta e Ômega foram instados a se manifestar sobre o conteúdo dos princípios fundamentais Olha a palavrinha perigosa aqui expressamente veiculados no título um da Constituição da República de 88 o grupo Alfa

defendeu que a forma de estado adotada foi mencionada no rol desses princípios bom forma de estado a gente sabe tem a ver com a organização territorial do poder e é a Federação é a forma Federativa de estado e que realmente está mencionada de maneira expressa nesse rol aqui dos princípios tá então o grupo Alfa a gente já sabe que tá certo então já vamos tirar aqui onde não tem Alfa de somente ôa somente Beta não então beleza já eliminamos aqui duas possibilidades o grupo Beta observou que a forma de governo foi objeto de previsão específica

Tá certo também porque a forma de governo é o modo de escolha dos governantes que é a república realmente a república está expressamente prevista no texto constitucional então o grupo Qual é esse Beta Beta também dá certo né então aqui já não é a letra A que diz que é só Alfa e Ômega não Beta Tá certo também então ou é alfa e beta ou todos estão certos agora vai depender do que disse o grupo GR ômega o grupo Ômega por sua vez defendeu que o sistema de governo foi expressamente contemplado Ômega tá errado porque

o sistema de governo é o presidencialismo o presidencialismo não está expressamente previsto no texto constitucional então a resposta aqui vai ser a letra B somente as afirmações dos grupos alfa e beta estão corretos estão corretas beleza maravilha então próxima questão vai dizer o seguinte a República Federativa do Brasil celebrou três tratados internacionais de proteção aos direitos humanos você sabe que se a questão diz que o Tratado é sobre direitos humanos Na pior das hipóteses esse tratado vai ter hierarquia supralegal na melhor das hipóteses ele vai ter hierarquia constitucional vamos relembrar isso aqui olha só pra

gente poder acertar essa questão aqui ó tratados internacionais hierarquia dos tratados internacionais Então vamos lá quando eu tenho direitos humanos mais o rito especial que é ele que é dois turnos em cada casa pelo quórum de 3/5 isso daqui é igual a status de emenda constitucional por outro lado quando eu tenho direitos humanos mais o Tratado aprovado pelo rito comum que é um turno em cada casa e qualquer quórum menor do que 3/5 isso vai dar hierarquia supralegal intermediária e finalmente se o Tratado não é de direitos humanos então ele vai ter hierarquia legal ele

vai ter a mesma força de uma lei ordinária bom com essa revisão aqui vamos lá o primeiro dos tratados é que os três são sobre direitos humanos né então os três a a pior das hipóteses A Hierarquia é supralegal então o primeiro deles foi a em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação por 3/5 dos votos dos respectivos membros ou seja o primeiro tratado tá aqui ó na hierarquia constitucional Beleza o segundo foi aprovado em cada casa do congresso pelo voto da maioria absoluta então não chegou a ter o quórum de 3/5

o segundo tratado tá aqui na hierarquia supralegal o terceiro tratado por sua vez foi aprovado em cada casa do congresso pelo voto da maioria simples também não teve hierarquia diferenciada também o terceiro tratado também tá aqui na hierarquia supralegal beleza João estudante de direito constatou que os três tratados internacionais colid materialmente com o artigo x da constituição que dispõe sobre a organização de um colegiado do Poder Executivo e com o artigo Y da lei federal 123 Bom colidir com a lei federal não tem problema porque os tratados TM hierarquia supralegal nesse caso agora se colide

com Norma da Constituição Federal só o primeiro tratado vai ter condi de sobreviver porque só ele tem força de emenda constitucional Então veja ó esse tratado aqui deixa eu voltar aqui ó o primeiro tratado tem força de emenda ele se iguala à Norma da própria constituição revogando a já o segundo e o terceiro não o segundo e o terceiro se estão em contrariedade com a norma constitucional eles não podem sobreviver eles não podem subsistir em resumo só sobrevive o primeiro tratado porque só ele que tem força de Norma constitucional que tem força de emenda constitucional

Então vamos ver qual é a alternativa que diz isso a letra B diz que o primeiro e o segundo revogaram o artigo da constituição o primeiro sim o segundo não a letra B diz que os três tratados revogaram o artigo da constituição não só o primeiro que vai ser a letra C né apenas o primeiro tratado revogou o artigo x da Constituição e não recepcionou o artigo Y da lei federal a letra D diz que nenhum dos três tratados pode ser aplicado não é verdade o primeiro pode ser aplicado por ter esse status de emenda

constitucional e a letra e diz que os três tratados tê natureza infra constitucional não o primeiro tem hierarquia constitucional tá então quer dizer pessoal é uma forma diferente de cobrar uma temática batida né Essa temática da hierarquia dos tratados é muito batida mas foi encontrada aqui uma forma diferenciada e bem difícil diga-se de passagem de cobrar essa temática beleza é a FGV é assim que funciona vamos para próxima questão aqui que vai dizer o seguinte a administração pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso que tenham sido acometidos

por doença grave Diante do exposto é correto afirmar que a referida restrição de acesso ao cargo é inconstitucional o STF já deci no tema 105 da repercussão geral o STF já decidiu que é inconstitucional vedar Proibir a posse em cargo público apenas pelo fato de a pessoa ter tido uma doença grave contagiosa ou mesmo incurável se não está havendo na atualidade nenhum sintoma incapacitante não se pode impedir a posse em cargo público o exemplo clássico aqui é alguém que teve uma neoplasia maligna teve câncer já se curou já está em remissão E aí agora faz

um concurso Ah não você não vai poder tomar posse porque 10 anos atrás você teve câncer meu amigo minha amiga se a pessoa não está com o sintoma incapacitante agora ela pode tomar posse Sim foi o que o STF decidiu vou até botar aqui ó o tema 1015 da repercussão geral Beleza então nesse caso aqui essa postura é inconstitucional porque viola a dignidade humana e a isonomia a igualdade as outras letras eu elimino porque dizem que a exigência é constitucional não é e a letra e eu elimino porque ela Di que a exigência inconstitucional porque

eu não posso exigir nada em relação de acesso a cargo público Posso sim eu posso exigir as condições que sejam previstas em lei e compatíveis com as atribuições normais do cargo dizer que eu não posso exigir nenhuma condição de acesso a cargo público torna a letra e errada jurisprudência FGV é uma banca muito juris encial Estamos vendo aqui agora né beleza pessoal mais uma questão FGV Olha o que vai dizer ó 2024 FGV TRF da Primeira Região analista judiciário da área administrativa Olha o que vai dizer tramita em um órgão jurisdicional de primeira instância do

trf1 um processo judicial que discute uma Norma infralegal que busca densificar concretizar regulamentar uma lei por aquela Norma ficou estabelecida a vedação com a utilização de carros de som ou assemelhados de realização de qualquer manifestação pública em locais abertos ao público pertencentes à União Federal os autos foram ao gabinete da magistrada que por sua vez pediu uma pesquisa à sua equipe e aí é correto afirmar que letra as restrições a direitos fundamentais podem ser levadas a efeito ainda que não se enxergue a tutela de um bem jurídico específico posto que um direito deve sempre ser

concebido em si independentemente de outros direitos o que confere legitimidade à Norma infralegal não é verdade gente toda vez que eu vou restringir um direito fundamental eu tenho que ter algum outro princípio constitucional envolvido e que justifique aquela restrição quer dizer qualquer restrição a direito fundamental só deve ser feita quando for adequada a concretizar um outro bem jurídico um outro princípio constitucional necessária quer dizer estritamente necessária para essa finalidade e proporcional em sentido estrito ou seja equilibrada Então não é a letra a minha resposta letra A diz que eu posso restringir um direito fundamental mesmo

que eu não tenha outro princípio jurídico envolvido aí é uma restrição por restringir é uma restrição sem razão de ser é uma restrição gratuita a um direito fundamental a letra A não é aceitável letra b a liberdade de reunião a liberdade de se reunir com outras pessoas tem caráter instrumental com duplo Alcance por assegurar a expressão de um ou mais verdades individuais e garantir a espontaneidade à atuação de distintos grupos sociais o que deve ser incorporado na pesquisa essa é a resposta viu pessoal Olha só o STF tem diversos julgados dizendo que a liberdade de

reunião que a liberdade de fazer manifestações com outras pessoas não é um direito em si mesmo ele é na verdade um suporte um direito que ve serve para veicular a Liber de expressão é a liberdade de expressão que pode ser individual ou coletiva Então realmente quando eu tenho a liberdade de me reunir com outras pessoas eu tenho a liberdade de coletivamente e espontaneamente dizer o que aquele grupo pensa é exatamente o que disse a letra B letra B vai ser a nossa resposta aqui da questão vamos ver as outras alternativas tá letra c o caso

abrange o direito fundamental de reunião verdade categorizado como um clássico direito social não é verdade o direito à liberdade de reunião é direito individual direito de primeira geração é um direito de exigir uma negação do Estado de exigir do estado que não impeça o exercício desse direito tanto que no caso brasileiro ele está positivado explicitado onde no artigo 5º da Constituição de 88 tá Artigo 5º inciso 16 para ser mais preciso então não é a letra C a letra A eu já tinha eliminado letra C eu já elimino porque não é um direito social vamos

ver a letra d a liberdade de reunião positivada explicitada no texto constitucional como direito fundamental não contra condicionamento para o seu exercício eu não vou nem continuar a ler a própria constituição diz que todos podem reunir-se pacificamente é uma condição e sem armas sem é outra condição em locais abertos ao público outra condição independentemente de autorização mas dependentemente de prévio aviso é outra condição E desde que não frustrem outra reunião anteriormente marcada para a mesma hora e lugar o que mais tem são condicionamentos ao exercício da liberdade de reunião dizer que esse é um direito

fundamental incondicionado tá completamente errado então a letra D eu vou eliminar também letra e a vedação à utilização de carros de som ou assemelhados quando da realização da manifestação pública não deve ser encarada como uma restrição a um direito fundamental visto permanecer sendo possível o seu emprego eh eh possível o seu exercício sem o emprego Da ampliação do som bom primeiro pessoal você pode discutir se é uma restrição legítima ou ilegítima mas dizer que não restringe o direito fundamental é óbvio que restringe se eu não vou poder usar carro de sonem outro mecanismo de propagação

sonora eu tô dizendo que eu vou ter quatro gatos pingado ali né porque não tem como ter 1000 pessoas e você só no gogó entendeu então dizer que a restrição ao uso de carro de som não restringe o direito fundamental também está errado tá pessoal então aqui uma questão também bem interessante da FGV sobre essa temática de limites dos direitos fundamentais e de restrições a direitos fundamentais próxima questão essa questão vai vai dizer o seguinte Olha só 2024 FGV trf1 analista judiciário da área Apô especializado análise de dados João filho de Johan que é alemão

naturalizado brasileiro esquece o alemão naturalizado ele é filho de brasileiro Essa é a parte que importa e filho de Maria espanhola naturalizada brasileira esquece o espanhola naturalizada o importante é que ele é filho de brasileira e de brasileiro nasceu quando seus pais Se encontravam em solo belga a serviço da embaixada da França logo após alcançar a maioridade ainda em solo belga João consultou a Constituição da República Federativa do Brasil para verificar se teria a nacionalidade brasileira e concluir corretamente que ele ainda não é brasileiro nato ele não é brasileiro nato pelo artigo 12 inciso 1

alinha a porque não nasceu em território brasileiro ele não é brasileiro nato pelo artigo 12 inciso 1 a linha B porque os pais não estavam a serviço do Brasil ele não é brasileiro nato pelo artigo 12 inciso 1 alinha C porque não foi na repartição brasileira competente ele ainda pode se tornar brasileiro nato pode se vier residir no Brasil e optar a qualquer tempo após a maioridade pela nacionalidade brasileira é o que nós encontramos lá no artigo 12 inciso 1 a lin C Então não é a letra A que diz que ele já é brasileiro

Não ainda não só se vier residir e fizer a opção brasileiro naturalizado piorou ele é se ele se tornar ele vai se tornar brasileiro nato letra C também não é que diz que ele pode se naturalizar brasileiro não ele pode ser reconhecido como Nato não como naturalizado que vai ser aqui realmente a letra D ele pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo desde que venha a residir no território brasileiro é como eu disse o que tá no artigo 12 inciso 1 a linha c da Constituição Federal e a letra e diz que ele somente

será considerado brasileiro nato se tiver sido registrado em repartição brasileira em solo belga não somente não se ele tiver sido registrado na repartição brasileira competente ele é brasileiro nato mas não é só nessa hipótese tem também para ele a possibilidade de vir residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira beleza questãozinha boa de nacionalidade pra gente dar essa revisada aqui próxima questão também de nacionalidade Olha só vamos lá para essa próxima questão sobre a temática de nacionalidade vai dizer que Maria de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira o que era facilitado pela

língua comum porque Angola é um país africano que fala português que tem o no português uma de suas línguas oficiais aí decidiu estabelecer Residência no território brasileiro e almejava adquirir quando ele falar adquirir é naturalização tá adquirir a nacionalidade brasileira ao se inteirar dos requisitos exigidos Maria concluiu corretamente que gente de acordo com artigo 12 inciso 2 a linha a segunda parte alguém vai pode se naturalizar brasileiro se for originário de país lusófono país que fala português desde que o requisito de 1 ano de residência ininterrupta e idoneidade a característica de quem é idôneo idoneidade

moral é o caso exatamente de Maria né então letra a ela somente precisa preencher os requisitos de residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral letra A é logo a resposta beleza letra B diz que a lei ordinária deve dispor sobre os requisitos exigidos para a naturalização sim até pode mas não pro caso de Maria Maria se enquadra na hipótese da naturalização facilitada por ser originária de país lusófono letra C diz que Maria precisaria residir por 15 anos ininterruptos e sem condenação penal Isso é só se ela não fosse originária de um país lusófono

tá letra D Caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Angola Maria terá os mesmos direitos Não essa questão da reciprocidade é exclusivamente pros portugueses tá essa questão da reciprocidade é exclusivamente pro caso não de país lusófono em geral mas só para quem é de Portugal e a letra e vai dizer que a exemplo do que se verifica com relação à generalidade dos Estrangeiros os requisitos para a naturalização estão previstos de modo exauriente exaustivo taxativo na ordem constitucional não é verdade a própria constituição diz que a lei ordinária pode trazer esses critérios beleza show de

bola vamos para mais uma questão aqui ó o estado Beta editou uma Norma sobre regras de concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino Diante do exposto e da jurisprudência do supremo é correto afirmar que referida norma é inconstitucional essa Norma ela é inconstitucional por violar a isonomia por violar a igualdade entre os sexos por violar o Artigo 5 Inciso um da Constituição segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e em obrigações Então nesse caso aqui eu já vou eliminar a letra

a e a letra D que dizem que é Constitucional a letra B diz que é inconstitucional e é meso mas não tem nada a ver com impessoalidade é por violar o princípio da isonomia por violar o princípio da Igualdade letra c é inconstitucional É verdade por violar a isonomia Essa é a resposta e a letra e tá errada porque diz que é inconstitucional por violar a moralidade Não não é por isso é por violar o princípio da Igualdade entre os sexos da a igualdade entre homens e mulheres beleza mais uma vez uma questão mais tranquila

mas de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal próxima questão no início do último ano do seu segundo mandato consecutivo João prefeito do município Beta almejava concorrer a um novo mandato à do Poder Executivo Municipal desse ente federativo ou de ente federativo diverso então quer dizer o que João quer é prefeit não interessa o município ele quer ser prefeito ao se inteirar em relação aos balizamentos estabelecidos na ordem constitucional João constatou corretamente que ele está inelegível para o cargo de e Prefeito Qualquer que seja o município no qual ele vai concorrer então ele está inelegível para o

cargo de prefeito seja no próprio município em que ele já é Prefeito seja em outro município porque o STF entende ser inconstitucional a prática do chamado Prefeito Itinerante que é aquele Prefeito que sai rodando mudando de domicílio eleitoral para continuar a prefeito moral da história o STF entende que na nos depois do segundo mandato seguido de prefeito a pessoa fica inelegível para um terceiro mandato seguido de prefeito em qualquer município do Brasil que é exatamente o que vai nos dizer aqui a letra A né João então está inelegível na próxima eleição Municipal ainda que venha

a em um município diverso em um município diferente é a questão do prefeito Itinerante OK Ok beleza então galera resposta mesmo então a letra A Ok vamos para mais uma questão aqui essa questão vamos lá 2024 FGV v trf1 a da área de análise de dados Maria servidora pública federal foi condenada em sentença transitada em julgado pela prática de infração penal no momento em que o regime de cumprimento da pena passou para o aberto procurou se informar em relação aos atos que poderia ou não praticar enquanto estivesse cumprindo a pena ao final Maria concluiu corretamente

que em relação à eleições para os poderes legislativo e executivo Maria não pode se candidatar a nada Maria não pode nem sequer votar Maria não pode nem votar nem ser votada Enquanto Tiver contra si uma condenação Criminal transitada em julgado produzindo algum efeito ai mas Maria tá em regime aberto não interessa não interessa se a pessoa está presa ou solta está em regime aberto fechado semiaberto não interessa o fator causador de restrição aos direitos políticos é se a pessoa tem contra si uma condenação criminal ela tem transitada em julgado ela tem produzindo efeitos ela tem

também Então nesse caso o que a gente tem é que Maria está com os direitos políticos suspensos Maria não pode nem votar nem ser votada para cargo algum em eleição alguma enquanto durar essa condição é o que nós encontramos lá no artigo 15 inciso Tero do texto constitucional Então ela não pode nem votar que é a capacidade eleitoral ativa nem ser votada nem concorrer a nenhum tipo de Mandato eletivo beleza suspensão dos direitos políticos próxima questão vai dizer que Joana realizou uma alentada análise das características essenciais dos direitos sociais de estatura constitucional e Então a

partir dessas reflexões identificou três características afetas a esses direitos um somente podem ser usufruídos pela sociedade e não por um dos seus membros em particular tá errado existem direitos sociais de natureza coletiva como sindicalização greve eh etc mas existem direitos sociais que são de feição individual como por exemplo as garantias trabalhistas Como por exemplo o direito à matrícula em creche então existem direitos sociais de natureza coletiva mas também existem direitos sociais de usufruto individual a primeira característica já tá errada então Onde tiver característica um eu já vou eliminar já elimino a letra A já elimino

a letra B já elimino a letra D vamos para a segunda característica normalmente apresentam características prestacionais essa tá certa tanto que os direitos sociais são também designados como direitos prestacionais direitos é exigir uma prestação do Estado direitos de exigir do estado que faça alguma coisa Que promova Alguma coisa que preste um determinado serviço então a conclusão dois está certa mas isso eu já sabia porque só tinha sobrado a letra c e a letra e item três Como regra não estão relacionados a aspectos orçamentários e financeiros pelo amor de Deus os direitos fundamentais que mais intensamente

dependem de dotação orçamentária e financeira de grana são os direitos sociais justamente pelo caráter prestacional de que eles se revestem então aqui só está tá correta a a afirmação número dois resposta portanto aqui vai ser mesmo a letra c e vamos para mais uma questão Olha só questão aqui 2024 trf1 agente de polícia judicial vai dizer o seguinte determinado ente federativo editou a lei número X assegurando um benefício PEC ário aos seus servidores o qual seria pago em prestação única aqueles que preenchessem certos requisitos poucos meses depois com a mudança de governo foi editada a

lei y revogando a lei x nesse momento Joana percebeu que não tinha formulado requerimento para fruição desse benefício eu Joana embora tivesse preenchido todos os requisitos por tal razão consultou o departamento de Recursos Humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide sob a vigência da Lei Y foi corretamente esclarecido a Joana que na Perspectiva da Constituição da República ela tem direito ao benefício porque veja qual é a situação aqui ela conquistou o direito ao benefício mas não requ não apresentou o requerimento não exerceu o direito Aí vem uma lei nova Só

que essa situação de Joana já é protegida como um ato jurídico perfeito e na verdade até mais do que um ato jurídico perfeito já é um direito adquirido ela preencheu todos os requisitos para a aquisição do direito so a vigência da Lei antiga ah mas ela não exerceu o direito não interessa a constituição no Artigo 5 36 ela protege não é só o direito exercido ela protege o direito adquirido aliás essa questão aqui é clássica em prova da FGV viu ah eu não te exercido o direito não é problema porque a Constituição diz que a

lei nova não prejudicará o direito já adquirido e direito adquirido é aquele em que eu já preenchi todos os itos para o exercício dele Então nesse caso aqui nesse caso aqui a questão está vai ter como resposta logo a letra a ela tem o direito subjetivo direito subjetivo quer dizer judicialmente exigível tá ela tem o direito subjetivo ao benefício pois preenchera quer dizer já tinha preenchido os requisitos exigidos ainda sob a vigência da lei número X ou seja ela tem direito adquirido ou seja essa essa questão aqui se fundamenta no Artigo 5 Inciso 36 da

Constituição Artigo 5 Inciso 36 do texto constitucional próxima questão vai dizer que os remédios constitucionais são garantias instrumentais destinadas à proteção dos direitos fundamentais e pede pra gente assinalar a opção correta assinalar a opção correta letra A todo cidadão é legitimado para propor ação civil pública visando a anular ato lesivo ao patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural o cidadão é legitimado e é legitimado para essas finalidades mas não para propor ACP o cidadão ele é legitimado a propor ação popular tá lá no Artigo 5º inciso 73 do

texto constitucional a ação civil pública ela é uma ação prima irmã da ação popular só que enquanto a ação popular é ajuizada pelo cidadão a ação civil pública ela pode ser ajuizada pelo Ministério Público Defensoria Pública associações e até por entidades da administração pública Então veja ação popular cidadão ação civil pública entidades inclusive Ministério Público o cidadão não pode ajuizar ação civil pública então a letra A eu já vou eliminar letra b o mandado de segurança Visa a proteger direito líquido e certo é verdade aquele que você comprova só com documentos não amparado por Abas

corpos ou por Abas data é verdade ele é subsidiário quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública realmente nessas situações aqui em que eu comprovo só com documentos e que e que eu não não É cabível outro remédio constitucional realmente o caso é de mandado de segurança tá lá no Artigo 5º inciso 69 do texto constitucional então resposta letra B vamos ver onde é que tá o erro das demais né letra c o abeas data é o instrumento é o remédio constitucional gratuito É verdade é gratuito mesmo usado para garantir tira

a liberdade de locomoção das pessoas não o Abas data como a gente sabe ele tutela a liberdade de informação pessoal o remédio constitucional gratuito que tutela a liberdade de locomoção é o Abas Corpus não o Abas data então letra C eu já vou eliminar também acadê minha caneta tá aqui letra d a ação popular é o o remédio constitucional cabível diante da omissão Legislativa do poder público que torna inviável o exercício de um direito fundamental jamé jamais omissão in constitucional o caso é de mandado de injunção não de ação popular Artigo 5 Inciso 71 do

texto constitucional falou de falta de norma regulamentadora falou de omissão inconstitucional Total ou parcial o remédio Constitucional a ser usado é o mandado de injunção não a ação popular e a letra e vai dizer os remédios constitucionais não são considerados limites materiais ao exercício do poder de reforma gente limites materia ais ao poder de reforma são limites de tema limites de matéria estamos aqui falando das cláusulas pétreas que não podem ser abolidas nem por emendas constitucionais acontece que na lista de cláusulas pétreas nós temos os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais estão incluídos

aqui então dentre os direitos e garantias uais que são cláusulas pétreas estão os remédios constitucionais logo os remédios constitucionais são sim limites materiais ao poder de emenda limites de conteúdo ao poder de reforma limites materiais ao poder de reforma constitucional a letra e está errada e agora vamos pra última questão sobre essa temática de direitos e garantias fundamentais vamos a ela Então vamos lá 2024 FGV TRF da Primeira Região a j aa analista judiciário área administrativa vamos lá Ana servidora aposentada do município Alfa solicitou a autoridade competente que fossem fornecidas as informações relativas à sua

pessoa que estavam nos assentamentos funcionais ao preencher o o referido formulário informou no campo de justificativa que o motivo era pessoal sua solicitação no entanto foi negada em decisão escrita situação que permaneceu inalterada após a interposição dos recursos administrativos cabíveis à luz da sistemática constitucional é correto afirmar que Ana vai usar gente toma cuidado se a questão Atenção se a questão dissesse que Ana queria obter a certidão de tempo de serviço papel aí o instrumento adequado em caso de negativa seria o mandado de segurança Mas a questão não falou isso a questão disse que foi

negado a Ana o acesso à suas informações olha aqui ó informações se foi a Ana o acesso de informação sobre a pessoa dela É cabível o remédio do Abas data que como nós sabemos é inclusive uma ação gratuita né os dois Abas são gratuitos Então nesse caso o remédio cabível é o abeas data Artigo 5 Inciso 72 ainha a e ele é gratuito conforme previsão do Artigo 5 Inciso 77 do texto constitucional beleza maravilha então letra A o acesso às informações somente deveria ser assegurado se ela tivesse declinado a razão Não ela não é obrigada

a dizer qual é a razão que ela quer obter informação sobre ela mesma letra B como o vínculo funcional foi dissolvido com a aposentadoria as informações são sigilosas não ainda mais em se tratando das informações dela mesma lembre que a regra é o acesso a informação o sigilo delas é a exceção e o sigilo só se justifica nos termos do Artigo 5º inciso 33 quando esse sigilo for impresc indispensável à segurança da sociedade e do estado não é o caso aqui então a letra B eu elimino letra C as informações deveriam ter sido fornecidas a

Ana sendo possível a impetração de abeas data ação na qual existe gratuidade Essa é a resposta a letra D tá errada porque diz que só poderia ter acesso à informação com prévia autorização judicial não é verdade e nesse caso a letra e diz que caberia mandado de segurança não o mandado de segurança seria cabível Se ela quisesse obter a certidão comprobatória mas se é obter a própria informação é caso de abeas data sendo o caso de abeas data eu descarto a possibilidade de usar mandado de segurança porque mandado de segurança tem cabimento subsidiário Beleza então

pessoal com isso então a gente termina de resolver as questões FGV sobre direitos fundamentais e princípios fundamentais um grande abraço e até a [Música] próxima beleza pessoal Maravilha quero saber quem é que tá gostando aí da aula quero saber quem é que tá e curtindo aí essa aula e quem tiver curtindo não deixa de dar o joinha não tá pessoal quem estiver curtindo bota aí o joinha bota aí o curtir que isso é bem importante pra gente ranquear o nosso vídeo aqui no YouTube Beleza então Maravilha show de bola pessoal vamos agora Olha aqui vamos

agora para mais um tema Vamos agora para o tema de poderes do estado e as respectivas funções Ô A Magna stepen está elogiando aqui obrigado viu Magna Maravilha coisa boa ter vocês aqui ao vivo acompanhando a nossa aula viu fico muito feliz fico muito regozijado mesmo de poder eh eh eh estarmos aqui juntos resolvendo essas questões Maravilha Ronald Marques também muito obrigado meu amigo sempre presente Maravilha excelente Vamos seguir então galera vamos seguir para dar tempo de eu resolver bem aqui todas essas questões que a gente ainda tem 13 de poderes e suas funções e

mais cinco de polític públicas na Constituição ô r like já dado que coisa boa rapaz Maravilha obrigado viu pessoal obrigado mesmo lembrando ó fica aqui o convite quem não me segue ainda no Instagram seguir lá no @j Trindade Prof viu ó segue lá ó J Trindade Prof lá no Instagram que é também o mesmo link para o o meu canal no telegram J Trindade Prof Tá bom então obrigado aqui Natália Silvestre Daniele Ferreira o pessoal que tá acompanhando aqui ao vivo a nossa aula beleza Vamos seguir então vamos lá então [Música] galera Opa e Olá

meus caros tudo bom Eu sou o professor João Trindade de Direito Constitucional e a gente agora tá aqui para resolver questões FGV sobre esse tema ó organização dos poderes ou como aparece por vezes no edital né os poderes do estado e as respectivas funções O que é basicamente tudo é basicamente do artigo 44 a até o 135 da Constituição somente isso tá então vamos lá vamos seguir aqui pessoal com uma primeira questão muito frequente em prova da FGV que vai dizer o seguinte ó o município Beta celebrou um ajuste com a organiza internacional Alfa tendo

por objetivo ampliar o alcance de determinada política social apesar de a parceria ter sido exitosa durante algum tempo surgiu um conflito de interesses entre Beta e Alfa em situações dessa natureza é correto afirmar considerando os balizamentos estabelecidos pela constituição que a competência para processar e julgar a causa ou seja originar mente é de vamos revisar isso daqui ó causas entre estado estrangeiro ou organismo internacional essas ações vão depender de contra quem elas são movidas se forem movidas contra União estado Distrito Federal ou território elas vão ser de competência originária do STF tá lá no artigo

102 inciso 1 ainha e não é o caso né porque é uma ação de organismo internacional contra o município e aí se for contra o município ou uma pessoa residente ou domiciliada no Brasil aí a competência originariamente vai ser do juiz Federal da Primeira Instância 109 inciso 2 sendo cabível recurso ordinário não é recurso especial recurso ordinário para o STJ o Superior Tribunal de Justiça artigo 105 inciso 2 alinha C como ele perguntou quem é que vai processar e julgar a causa a resposta é juiz federal com recurso ordinário pro Superior Tribunal de Justiça pro

STJ E aí a gente vai ter aqui resposta letra C competência de um juiz federal com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça beleza maravilha questão CL clássica mega ultra clássica em prova da FGV decore que você não vai se arrepender próxima questão aqui vamos lá galera questão 2024 FGV trf1 especialista em análise de dados vamos lá em determinada relação processual o trfx dispensou deu a uma lei federal interpretação de diametralmente oposta àquela realizada pelo TRF y ao tomar conhecimento dessa parte desse fato a parte que não teve seus interesses atendidos pelo trfx decidiu

interpor o recurso cabível após o exaurimento da atividade jurisdicional por esse último órgão a narrativa indica que a referida parte almeja que o seu recurso seja julgado pelo gente olha só decisão de Juiz de Direito você apela pro TJ decisão de juiz federal você apela pro TRF dá decisão de TJ ou TRF se ela violar a constituição aí eu vou com recurso extraordinário para o STF mas se essa decisão descumprir ou der divergência interpretativa sobre uma lei federal o recurso vai para O Guardião da lei federal que é quem o STJ que é o nosso

famoso resp recurso e especial como aqui no caso a divergência interpretativa é sobre uma lei federal então É cabível resp para o Superior Tribunal de Justiça essa hipótese específica tá lá no artigo 105 inciso 2 Alin c da Constituição Federal 105 inciso 2 A lía C da constituição resposta o recurso vai ser direcionado ao STJ conselho da Justiça Federal e CNJ pelo amor de Deus esses daí nem são órgãos jurisdicionais Supremo seria só se tratasse de matéria constitucional turma de uniformização de jurisprudência só se fosse de um Juizado Especial não decisão de TRF Então realmente

quando se trata de lei federal respe pro ST J próxima questão aqui vai dizer o seguinte Maria professora de Ciência Política questionou João seu aluno a respeito do processo de escolha de Deputados Federais e senadores Mais especificamente em relação ao sistema de escolha e ao número de legislaturas lembre que legislatura é cada período de 4 anos pelas quais se estendem os seus mandatos pessoal vamos aproveitar pra gente revisar isso daqui ó deputado federal Senador Então vamos lá aqui eu vou colocar o sistema eleitoral e aqui eu vou colocar o mandato e o número de legislaturas

Então vamos lá para Deputado Federal para Deputado Federal ele é eleito pelo sistema proporcional para um mandato de 4 anos o que equivale a portanto uma legislatura legislatura é cada bloquinho desse de 4 anos né Já os senadores não os senadores são eleitos pelo sistema majoritário que a chapa que tiver mais votos está Eleita e são eleitos direto para um mandato de 8 anos ou seja para um mandato equivalente a duas legislaturas beleza aí com isso a gente tem condição de analisar aqui letra a letra A eu já tiro porque ela diz que deputados federais

são eleitos pelo sistema majoritário já eliminao letra B Deputados Federais e senadores são eleitos pelo sistema majoritário Senador sim deputado federal não letra C Deputados Federais e senadores são escolhidos pelo sistema proporcional deputado Federal sim Senador não todos os parlamentares em qualquer nível são eleitos pelo sistema proporcional todos não os senadores são eleitos pelo sistema majoritário então a resposta aqui vai ser mesmo a letra e os deputados federais são escolhidos pelo sistema proporcional e os senadores pelo sistema majoritário sendo que que o Mandato dos primeiros se estende por um período equivalente a uma legislatura e

dos últimos por um período equivalente a duas legislaturas realmente resposta letra e aonde é que você encontra isso em três dispositivos constitucionais você vai encontrar isso aqui em três dispositivos no artigo 44 no 45 sobre deputados e no 46 sobre os senadores beleza maravilha show de bola vamos para mais uma questão Olha só Pedro Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa em um Congresso de parlamentares estaduais realizado em Brasília fez duras críticas ao governador do Estado alfa o que levou Este último agente a consultar sua Assessoria em relação à possibilidade de responsabilizar o referido

deputado estadual a assessoria respondeu corretamente que gente isso daqui se resolve pela regra da imunidade material dos deputados que está lá no artigo 53 capot o caput do artigo 53 da Constituição ele diz que os deputados Federais e os senadores são invioláveis por quaisquer de suas opiniões palavras e votos proferidos em razão do mandato mas deputado federal né Professor acontece que o artigo 27 parágrafo primo estende aos deputados estaduais essa mesma garantia em qualquer lugar do Brasil em que eles estejam da história como é o nome do deputado Pedro Pedro é imune por quaisquer de

suas opiniões palavras e votos relacionados ao mandato proferidos no território do Estado Alfa ou em qualquer lugar do Brasil o único tipo de parlamentar que tem uma imunidade geograficamente restrita que tem uma imunidade territorialmente restrita é o vereador Porque em relação ao vereador o artigo 29 inciso 7 da Constituição Federal vai dizer que o vereador tem imunidade apenas no território do município mas o deputado estadual não deputado estadual Tem imunidade por opiniões palavras e votos onde quer que ele se encontre isso daqui o fundamento aqui pra questão você vai encontrar no artigo 53 caput com

o artigo 27 parágrafo primeo do texto constitucional beleza maravilha então letra A Pedro pode ser responsabilizado já tá errado D os deputados estaduais como qualquer cidadão devem ser responsabilizados eles têm mais garantias justamente pelo fato de serem parlamentares letra c ail de Pedro por suas palavras e opiniões no Exercício da função não é possível na situação descrita Essa é a resposta letra D diz que o governador poderia responsabilizar Pedro se a assembleia mas a assembleia Pode suspender o processo não ele nem pode responsabilizar Pedro porque ele é imune e a letra e misturou com o

vereador disse que apesar de os deputados estaduais terem imunidade Pedro poderia ser responsabilizado já que suas críticas foram fora do território de Alfa isso Valeria se fosse para um vereador mas não para um deputado então não esqueça imunidade por opiniões palavras e votos restrita territorialmente é somente pro caso dos vereadores deputado federal pode falar besteira no Brasil todo Senador pode falar besteira no Brasil todo deputado Estadual pode falar besteira no Brasil todo beleza maravilha próxima questão vai dizer o seguinte o Tribunal de Contas do Estado Alfa Deixa eu voltar paraa canetinha vermelha que fica mais

fácil de encontrá-la aqui no slide tá então o Tribunal de Contas do Estado Alfa ao apreciar as contas de governo do chefe do Poder Executivo do município Beta do prefeito constatou que não foi aplicada a receita mínima em saúde e educação por tal razão decidiu pela sua rejeição com a correlata aplicação de sanções cabíveis ao referido agente tendo em vista as competências estabelecidas na Constituição é correto afirmar que pessoal vamos relembrar aqui ó quem é que dá o parecer quem é que julga quer dizer quem é que decide E qual é o quórum vou aproveitar

vou colocar também aqui o artigo Então vamos lá as aí as contas de quem são as contas do presidente da república o TCU da aparecer o o Congresso Nacional julga pelo quórum padrão que é o quórum de maioria simples mesmo maioria relativa isso você encontra no artigo 71 inciso 1 e no 49 inciso 9º da Constituição Federal por outro lado as contas do governador o TCE dá parecer a Assembleia Legislativa julga por maioria simples isso daqui está previsto no artigo 75 combinado com o 71 combinado com o 49 ou seja Manda aplicar por simetria para

os Estados o mesmo regramento que existe na Esfera Federal agora pro prito é diferente viu não interessa se são contas de governo ou contas de gestão irrelevante Ah é conta de governo é conta de gestão não interessa agora as contas dos prefeitos vão ter uma regra diferente por quem vai dar parcer é o Tribunal de Contas do Estado ou o Tribunal de Contas dos Municípios onde houver ou ainda o Tribunal de Contas Municipal onde houver pré 88 onde havia antes de 88 e quem vai bater o martelo é a câmara municipal então a câmara municipal

é que vai julgar as contas veja que já teve aqui um problema né o Tribunal de Contas rejeitou as contas do prito Não tudo bem que a câmara municipal Para Contrariar o parecer do Tribunal de Contas para ela Contrariar o Tribunal de Contas tem que ser pelo quórum de 2/3 isso você encontra lá no artigo 31 mas não interessa Quem julga as contas do prefeito é a câmara municipal o tribunal de contas ele apenas emite parecer Beleza então vamos lá letra A o Tribunal de Contas agiu corretamente não agiu não por ser um órgão Estadual

o Tribunal de Contas não poderia apreciar as contas de um agente municipal Pode sim dada que é vedada a proibida a criação de Tribunal de Contas em cada município letra c o Tribunal de Contas agiu corretamente não vou nem terminar de ler letra d o Tribunal de Contas deveria apenas emitir parecer prévio que somente deixaria de preval pelo voto de 2 ter dos membros da Câmara Municipal Essa é a resposta letra d a resposta Professor agora por que que não é a letra e não não é a letra e porque diz que o julgamento das

contas é privativo da Câmara Municipal verdade cabendo ao Tribunal de Contas apenas emitir parecer verdade que será livremente apreciado por aquele órgão não é livremente apreciado por que a câmara municipal Para Contrariar o parecer do Tribunal de Contas tem que fazer por 2/3 Então não é livre apreciação o único erro da letra e tá nesse livremente apreciadas belezinha Maravilha FGV adora essa temática de Tribunal de Contas Fique atento Então vamos lá próximo item vai dizer próxima questão a Lei Orgânica do Município determinou a respeito da aprovação das contas do prefeito que a caso não haja

julgamento por parte do Parlamento Municipal em um prazo de 60 dias após o recebimento do parecer do Tribunal de Contas ocorrerá o julgamento fico fictício presumido e os termos da manifestação da corte de contas serão mantidos ratificados e ele pede para assinalar a alternativa correta gente não não não não o STF não aceita julgamento ficto julgamento fictício julgamento presumido julgamento por decurso de prazo quando se trata de contas de prefeito então eu não posso dizer ah se a câmara municipal não apreciou no prazo X é porque Manteve não é porque aprovou Não não pode haver

não esqueça nunca isso não pode haver julgamento ficto julgamento fictício de contas de prefeito a câmara municipal tem que se manifestar expressamente tá então aqui nesse caso aqui vamos vamos ver qual é a alternativa né letra a a referida norma é inconstitucional eu já vou tirar a letra B que diz que a norma é constitucional e já vou tirar a letra D que diz que a norma é constitucional então b e d já tão fora letra a a norma é inconstitucional pois o parecer técnico das contas do prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas

do município Gama Não não pode ter Tribunal de Contas de município pós 88 e tem natureza vinculativa não o parecer do Tribunal de Contas não vincula ó a câmara municipal pode Contrariar o parecer por 2is ter3 então ele não tem natureza vinculativa a letra B eu já pulei então pera aí letra A eu pulei letra B eu pulei também letra c a referida norma é inconstitucional pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa eu nem continuo lendo resposta vai ser a letra e a referida norma é inconstitucional pois o

parecer técnico elaborado pelo TCE tem natureza meramente opinativa competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas do chefe do executivo sendo incabível o julgo fico o julgo fício por decurso de prazo perfeita a letra e letra letra e é a resposta dessa questão Segue o jogo então agora vamos lá mais uma questão aqui de organização dos poderes o órgão competente do Poder Executivo exped Federal expediu o ato de aposentadoria de Ana após receber seus proventos regularmente por 7 anos Ana foi Surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas em o julgamento

realizado dias antes uma incorreção no ato de aposentadoria luz da sistemática vigente é correto afirmar que gente olha só a gente tem a aposentadoria Endo em duas etapas né primeiro Ocre a chamada conão Inicial aí depois essa matéria vai para Tribunal de Contas para o Tribunal de Contas julgar o ato julgar o registro do ato julgar se concede ou não o registro a aposentadoria acontece que desde a entrada no processo no tribunal de contas até o julgamento não é desde a concessão Inicial desde a entrada do processo no tribunal de contas até o julgamento O

entende que o máximo de tempo que pode ocorrer é de 5 anos Se tiverem transcorrido mais de 5 anos houve a decadência ou seja não pode mais o ato ser desconstituído não pode mais o ato de aposentadoria ser desfeito veja que aqui eu não tenho como saber quanto tempo decorreu entre a entrada do do processo na corte de contas e o julgamento o enunciado não me disse isso o enunciado me disse que tem 7 anos da concessão Inicial Mas eles podem ter demorado 3 anos para mandar pro tribunal de contas entende então eu sei que

daqui cadê minha caneta meu Deus aqui eu sei que daqui até aqui decorreram 7 anos mas eu não sei o quanto tem daqui até aqui Então vamos ver qual é a alternativa que eu posso então marcar vamos lá letra A como decorreram 7 anos desde a concessão Inicial o registro do ato seria obrigatório não porque o termo inicial da contagem do prazo de 5 anos não é da concessão Inicial é da entrada do processo na corte de contas letra B diz que não há limite temporal para apreciação eu já pulo prova da FGV gente você

não pode se dar o luxo de perder tempo lendo a alternativa nitidamente errada se a alternativa tá obviamente errada você pula porque não dá tempo entende guarde isso que eu tô te falando letra C caso o processo tenha de aposentadoria tenha ingressado no tribunal de contas a mais de 5 anos o registro não poderia ser negado Essa é a resposta Essa é a resposta a letra D tá errada porque diz que o decurso de mais de 5 anos exigiria a o contraditório E a ampla defesa Não Se tiverem passados mais de 5 anos o que

ocorre é a decadência e a letra e diz que como decorreram mais de 5 anos desde a chegada dos Autos do processo eu não sei não tenho como afirmar isso o julgamento deveria ter sido antecedido de de ampla defesa e contraditório primeiro que eu não tenho como saber se decorreram 5 anos da chegada dos Autos e segundo mesmo que tenam decorrido 5 anos da chegada dos Altos isso vai gerar a decadência tá e não vai gerar a necessidade de contraditório e ampla defesa Beleza então resposta aqui é letra C Veja essa é uma questão FGV

2024 essa questão eu tenho na FGV desde 2020 quando o Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento eu vou só trocando por uma versão mais nova isso daqui despenca em prova FGV Fique atento próxima questão aqui agora o Tribunal de Contas do Estado Gama apurou do Estado apurou irregularidades em um contrato administrativo realizado entre o município Alfa e determinada empresa a Assembleia Legislativa do referido Estado instaurou uma CPI mediante requerimento de 2 ter3 dos seus membros para apurar as irregularidades encontradas é correto então afirmar que bom essa CPI gente ela teve o número mínimo de assinaturas

necessário porque precisa de 1/3 lembre que a CP um instrumento da minoria parlamentar então para requerer a instauração de uma CPI é necessário a o quórum de 1/3 aqui teve 2/3 muito mais do que precisa CPI pode investigar Fraude em contratos do poder público pode mas o problema aqui tá no fato de que é uma CPI Estadual fiscalizando fraude numa Prefeitura Municipal não pode em matéria de CPI um dos limites ao poder investigativo da cpis é justamente a competência constitucional da casa Legislativa a que ela pertence é cada um no seu quadrado entende traduzindo CPI

Federal só pode investigar temas federais não estaduais nem municipais CPI estadual só pode investigar temas estaduais não pode investigar tema Federal nem tema Municipal CPI Municipal só pode investigar temas municipais nem estaduais nem federais então Aqui nós temos um problema em relação ao objeto dessa CPI já que uma CPI Estadual não pode investigar temas municipais Beleza então vamos Qual é a alternativa que vai nos dizer isso letra C A CPI poderá anular o contrato jamais CPI não revoga nem anula atos administrativos letra b a CPI só poderia ter sido instaurada mediante requerimento da maioria dos

membros Não primeiro que teve a maioria teve dois terços aqui e segundo que não se exige maioria CP é um instrumento da minoria parlamentar c a Assembleia Legislativa não tem competência para instaurar a CPI a fim de que de apurar ato realizado por outro ente federativo no caso o município vai ser essa daqui a resposta letra C letra d a CPI não deveria ter sido instaurada pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado primeiro que Tribunal de Contas não anula ato administrativo e segundo que isso não impediria a CPI

de ser instaurada não é por isso que ela não pode ser instaurada e a letra e vai dizer a CPI não poderia ter sido instaurada pelo legislativo para apurar ato praticado pelo executivo Gente o que a CPI mais faz é o legislativo fiscalizar o Executivo é para isso que a foi criada no Parlamento inglês entende para o legislativo fiscalizar o Executivo Não é esse o problema o problema aqui está na Esfera Federativa Beleza agora vamos para uma questãozinha aqui sobre a temática do processo legislativo beleza olha só a sanção ou veto é uma das etapas

de um processo legislativ comum refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar que é a sanção ou discordar do projeto de lei nesse sentido para sancionar ou vetar uma lei o presidente tem o prazo de 15 dias inclusive 15 dias úteis isso daqui você encontra no artigo 66 parágrafos primeiro e terceiro da Constituição cuidado pessoal o presidente tem o prazo de 15 dias até porque é uma decisão muito séria né ele tem que ouvir os Ministérios tem que ouvir a Agu tem que ver se o projeto é

constitucional ou inconstitucional se o projeto é bom ou ruim então tem que ser o prazo maior de 15 dias e de 15 dias úteis não sábado não conta domingo não conta feriado não é muito frequente a constituição trazer prazo em dias úteis mas aqui ela fez isso Então nesse caso aqui o prazo de sancionar ou vetar é de 15 dias úteis lembrando sob pena de ocorrer a chamada sanção tácita ou seja se o presidente deixar passar o prazo constitucional de 15 dias úteis sem se manifestar ocorre a sanção de maneira tácita a sanção calada a

sanção automática a sanção por decurso de prazo beleza maravilha então aqui resposta letra C vamos para mais uma questão aqui que vai dizer o seguinte ó vamos lá com o objetivo de atender as necessidades urgentes do Poder Judiciário Federal o Presidente da República editou a medida provisória número X dispondo sobre a organização dos tribunais regionais federais O que foi comemorado por seus membros após o trâmite regular a medida provisória teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados realmente Medida Provisória como qualquer Legislativa de autoria do presidente começa sempre pela câmara sendo aprovada nessa casa Legislativa

e posteriormente no senado federal sem alterações então quer dizer a medida provisória foi aprovada na Câmara e no Senado e não mexeram em nada daí decorreu a promulgação da Lei y o que foi feito pelo presidente da mesa do congresso isso tá ok também viu Medida Provisória cuidado com isso quando a medida provisória é aprovada pelo congresso com emendas com mudanças com alterações ela tem que ir paraa sanção ou veto do Presidente da República mas quando a medida provisória é aprovada sem emendas sem mudanças sem alterações ela segue direto e para promulgação nem é sancionada

pelo presidente el ela é promulgada pelo próprio Congresso Nacional grave MP aprovada com emendas vai pro Presidente sancionar ou vetar MP aprovada sem emendas o próprio congresso promulga ela está automaticamente convertida em lei aqui nessa questão do ponto de vista da tramitação não teve nenhum problema o problema aqui tá no próprio objeto da Medida Provisória porque Medida Provisória não pode tratar sobre carreira e garantias e estrutura do poder judiciário isso está proibido lá no artigo 62 parágrafo primeo inciso primeiro a linha c da Constituição Federal não pode haver Medida Provisória sobre carreira e garantias do

Judiciário e do Ministério Público Então nesse caso nós temos uma incorreção quanto ao objeto da Medida Provisória casa iniciadora não tem problema votação em separado nas casas legislativas é assim mesmo tá e promulgação no âmbito do Poder Legislativo é assim mesmo o problema aqui está no objeto da Medida Provisória beleza maravilha vamos para mais uma questão essa questão diz o seguinte considere que a autoridade competente por meio de medida provisória promova um aumento da lía Geral de um imposto Federal sujeito ao princípio constitucional da anualidade da anterioridade anual o referido aumento produzirá efeitos gente aqui

é literalidade do texto constitucional a constituição diz expl Medida Provisória que criar imposto novo ou que majorar que aumentar a alíquota de imposto sujeito ao princípio da anualidade da anterioridade geral da anterioridade do exercício financeiro ela só vai poder ser cobrada no Exercício financeiro seguinte não aquele em que ela foi editada mas ao exercício financeiro seguinte a aquele que ela foi aprovada convertida em lei Olha só então por exemplo se eu tiver aqui ó Medida Provisória editada em dezembro de 25 ela foi editada em dezembro de 25 tá aqui tá 2025 aqui dá 2026 aqui

dá 2027 aí ela foi então foi editada em dezembro de 25 e foi aprovada ou seja convertida em lei em Maio de 26 eu só vou poder cobrar o novo imposto no Exercício financeiro seguinte não é no Exercício seguinte aquele em que ela foi editada é no Exercício financeiro seguinte aquele em que ela foi aprovada Então eu só vou poder cobrar o novo imposto aqui em 2027 tudo isso que eu expliquei para você está no artigo 62 parágrafo segundo qual é a alternativa que vai nos dizer isso letra D ela vai poder ser cobrada no

Exercício financeiro seguinte caso a mp tenha sido convertida em lei ou seja aprovada até o último dia do exercício em que foi editada se ela já for aprovada no Exercício seguinte ela só vai ser cobrada no outro exercício financeiro princípio da anterioridade nonagesimal aplicável às medidas Provisórias beleza show de bola Vamos lá mais uma questão aqui olha só em uma gincana jurídica os grupos alfa beta e Gama tinham que analisar a ou não do Instituto da delegação com as competências constitucionais do Presidente o grupo Alfa entendeu que essas competências são indelegáveis Alfa já tá errado

porque tem três competências constitucionais que o presidente querendo ele pode delegar editar decretos autônomos 84 inciso conceder indulo e comar 84 inciso 12 e prover e desprover os cargos públicos federais 84 25 primeira parte então aqui o grupo Alfa já tá errado aqui beleza eu já tiro a letra d o grupo Beta defendeu que algumas dessas competências são delegáveis É verdade trê sendo que os iis delegatários estão diretamente subordinados ao presidente Beta também tá errado sabe por o artigo 84 parágrafo único da Constituição diz que o presidente pode delegar essas atribuições decreto autônomo indulto e

pro desprover cargos para ministros de estado que são subordinados a ele Agu que é subordinado a ele e pgr pgr pode receber delegação mas não é subordinado ao presidente da república então o grupo Beta também tá errado onde tem grupo Beta eu tiro então ou só Gama Tá certo ou tá todo mundo errado vamos lá o grupo Gama por sua vez sustentou que a apenas as competências expressamente indicadas pela ordem constitucional são delegáveis Opa o grupo Gama Tá certo porque realmente conforme o artigo 84 parágrafo único da Constituição Federal ele diz que o presidente pode

delegar as atribuições previstas nos incisos 6 12 e 25 Então realmente só essas atribuições é que podem ser delegadas eu recomendo fortemente que você decore as competências do presidente que ele pode delegar tá beleza maravilha E aí aqui vamos pra última questão dessa parte de organização dos poderes o Presidente da República dispois mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração Federal sem implicar aumento de despesa tampouco e nem criação ou extinção de órgãos públicos Opa então ele exerceu sua função corretamente Porque a Constituição diz que o presidente pode editar decretos autônomos para extinguir cargo ou

função pública que esteja vago ou para dispor sobre organização e funcionamento da administração Desde que não Gere aumento de não gerou nem criação ou extinção de ministério criação extinção de órgão então não tem problema aqui com essa atribuição do presidente após tomar ciência dos fatos um parlamentar de oposição procurou auxílio da sua Assessoria indicando sobre a validade da medida adotada E aí nesse caso foi pesquisado e é correto afirmar que letra A o presidente pode mediante decreto dispor sobre organização e funcionamento da administração Federal Desde que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção

de órgãos públicos Com base no seu poder normativo no seu poder de editar normas essa já é logo a nossa resposta a letra B tá errada porque diz que ele pode editar decreto autônomo Com base no poder disciplinar tem nada a ver com poder disciplinar letra c e letra D Dizem que ele não pode editar decreto autônomo e letra e diz que ele pode editar decreto autônomo Ainda que houvesse aumento de despesa não pelo amor de Deus aumento de despesa tem que passar pelo Parlamento aumento de despesa tem que passar pelo congresso Beleza então então

com isso a gente terminou as questões FGV sobre a organização dos poderes um abraço e até a próxima [Música] É isso aí galera Ronald Marques para variar Tá acertando tudo aqui agora a gente vai pro nosso último bloco sobre as políticas públicas na Constituição de 88 vamos lá que vai dar tempo certinho de eu resolver todas essas questões vem comigo então [Música] Opa e Olá meus caros tudo bom Eu sou o professor João Trindade tô aqui para resolver questões FGV sobre essa temática aqui ó meio genérica políticas públicas na Constituição a FGV de vez em

quando coloca isso no edital a gente não sabe muito bem o que vai analisar mas dá pra gente ter uma intuição a partir das questões da banca vem comigo então vamos ver o que que vai dizer essa questão aqui vamos lá beleza primeira questão vai dizer o seguinte ó um juiz em o processo contra a fazenda pública Estadual proferiu decisão judicial e determinou a constrição o bloqueio de verbas públicas do fundo Estadual de Saúde para o atendimento de outras finalidades específicas com relação ao tema analise as afirmativas a seguir um a decisão judicial viola a

separação de poderes É verdade não podendo o judiciário no caso específico assim decidir porque nem mesmo o Executivo pode fazer tal remanejamento de verba E além disso atenta contra a eficiência da administração pública e a continuidade do serviço o item um Tá certo viu pessoal realmente o STF entende que juiz não pode determinar remanejamento de verba pública de uma categoria orçamentária para outra categoria orçamentária porque isso viola a eficiência a continuidade do serviço público e viola até a separação de poderes veja como o próprio enunciado disse aqui nem o Executivo não pode pegar dinheiro de

uma categoria e jogar para outra categoria sem a apreciação do congresso quanto mais o judiciário fazer isso por decisão judicial pode não aí é o ativismo judicial inconstitucional então onde não tiver item um eu já tiro porque o item um eu sei que tá certo beleza maravilha então item dois é legítima a decisão bom gente se eu acabei de dizer que tá certo diz que o o o o o item que diz que a decisão viola a separação de poderes eu não vou dizer que é legítima a decisão pessoal porque nesse caso aqui ela está

ele está desbordando o que pode o judiciário decidir então Onde tiver item dois eu já tiro aqui é só interpretação de texto né esse item dois aqui se eu sei que o um tá errado o dois não pode est certo a minha dúvida é se vai est certo só o item um ou se vai tá certo o um e vai tá certo o o três também a solução encontrada esbarra na falta de capacidade institucional do Judiciário para os impactos de sua decisão sobre a atividade administrativa e a programação financeira do ente e não respeita a

excepcional admissão da constrição ou seja do bloqueio de verbas no sistema de precatórios essa questão tá certa tá pessoal olha só o que que ele tá dizendo aqui ele tá dizendo que primeiro o judiciário não pode mandar tirar dinheiro do orçamento de uma categoria e mandar para outra porque o judiciário nem sabe o quanto gasta em cada categoria imagina o juiz chegar a dizer hum Tira dinheiro aqui dessa parte de comprar de pirona tá muito mas Doutor O senhor não sabe nem quanto compra de diir mas tá muito tira disso e manda comprar sei lá

para seta mão meu amigo judiciário não tem a menor ideia de quanto gasta com isso ou com aquilo ele não tem capacidade institucional para mandar tirar dinheiro de um lugar e mandar para outro e ainda tem outra coisa a Constituição Federal só autoriza bloqueio de verba quando é precatório que não foi pago na ordem adequada é a única situação em que a constituição autoriza juiz bloquear verba de orçamento Tá bom então realmente é o que tá aqui no item três é verdadeiro resposta então letra C dificílima essa questão aqui viu bem difícil mesmo mas é

jurisprudência do STF beleza maravilha então vamos pra próxima questão vai dizer o seguinte ó é da prova de de de do TRF da Primeira Região FGV 2024 da área medicina do trabalho vai dizer o seguinte a Constituição Federal no seu artigo 200 inciso 2 dispõe sobre aí você vem com aquela cara do do do aquele emojinho do O Grito de Edward minch né meu Deus do céu Professor eu vou ter que saber o que que tá no artigo 200 inciso tal calma primeiro foi no concurso para médico do trabalho tá parte de saúde a pessoa

tem que est afiada Mas você tem que saber o artigo 200 o artigo 200 fala das atribuições do SUS o artigo 200 fala do que que o SUS vai ou não incluir E aí você vai ver que com isso você mata a questão Então olha só a garantia de condições de trabalho dignas e de proteção dos trabalhadores isso tá no artigo vio não tá no artigo 200 então a letra A eu já elimino a saúde e a Previdência Social como direito de todos e dever do Estado primeiro que saúde como direito de todos e dever

do Estado tá no artigo 196 e Previdência social não é um direito de todos é só um direito de quem contribuir tem caráter contributivo então letra C também não é letra D participação da comunidade como diretriz do SUS isso não está no artigo 200 artigo 200 trata das atribuições do SUS e a relevância pública das ações e Serviços de Saúde tá na Constituição mas não tá no artigo 200 o artigo 200 trata das atribuições do do SUS ou como ele disse aqui a competência do SUS para executar as ações em saúde do trabalhador e toma

cuidado porque essas atribuições do SUS às vezes deixam a pessoa meio desnorteada é atribuição do SUS já caiu em prova da FGV cuidar do meio ambiente de trabalho fiscalizar a produção de hemoderivados e de remédios etc então nas atribuições do SUS do artigo 200 tem algumas coisas que às vezes a gente não espera como cuidar do meio ambiente de trabalho questão Chatinha Eu jamais faria uma questão dessa se eu fosse examinador mas eu tenho que trazer para você para você saber que às vezes a FGV prega esse tipo de peça e cobra esse tipo de

questão beleza ão de bola mais uma questão agora ó João sempre ele especialista em gestão pública foi cons AD pela deputada Federal Maria em relação ao modelo de gestão a ser adotado na Seguridade Social o que iria subsidiar a elaboração de uma proposição Legislativa foi corretamente informado a Maria que a referida gestão gente a constituição quando fala do sistema de Seguridade Social diz que a gestão deve ser descentral ada até porque Seguridade Social abrange União estados e municípios deve ser descentralizada e com a gestão quadripartite Como assim quadripartite com a participação dos trabalhadores dos empregadores

do governo e dos aposentados então a gestão deve ser quadripartite e descentralizada vamos ver qual é a alternativa que vai dizer isso pra gente letra a deve ser centralizada na União não é verdade será delineada pelo congresso podendo ser centralizada ou descentralizada não deverá contar com a participação do governo e dos segurados no sistema dos órgãos colegiados só esses dois não deve contar com a participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados vai vai ser exatamente essa questão os trabalhadores os empregadores os aposentados e o governo a gestão quadripartite tá

isso você encontra no artigo 194 parágrafo único inciso séo da Constituição e não é a letra e porque ele fala sociedade civil Trabalhadores empregadores Aposentados e governo aí seria a gestão quinquipartite né Mas já tem a sociedade civil já é representada pelos trabalhadores pelos empregadores pelos aposentados Tá bom então não são cinco categorias é a g gestão quadripartite eu sei que é uma coisa bem específica mas isso cai muito em prova é bom estar preparado tá beleza próxima questão vai dizer Pedro analista de da Alfa e Ômega consultoria e realizações foi consultado então sobre por

uma sociedade empresária foi consultado por uma sociedade empresária sobre concede operações na Suíça em relação à existência ou não de óbice de impedimento constitucional para que viesse a construir e e operar um moderno hospital no território brasileiro ao responder à consulta a Pedro esclareceu corretamente que o objetivo almejado pela referida sociedade empresária pessoal essa é uma questão que também é bem frequente cair em prova que diz respeito à participação de empresa estrangeira na prestação de assistência à saúde no Brasil A Regra geral é que empresa estrangeira não pode prestar serviços de saúde no Brasil salvo

se excepcionalmente permitida por lei tá lá no artigo 199 parágrafo Tero da Constituição é uma Norma constitucional que a gente chama uma Norma constitucional de eficácia contida Ou seja é proibida a prestação de serviço de saúde por empresa estrangeira salvo nos casos previstos em lei então tem uma proibição ela não é peremptória não é absoluta mas é uma proibição que a lei Pode excepcionar vamos ver qual é a alternativa que vai dizer isso pra gente letra A é peremptoriamente vedado não é vedado mas não é peremptório tem exceção letra B é peremptoriamente permitido não não

é disciplinado na Constituição É sim a constituição trata sobre essa questão de participação estrangeira na saúde letra D é permitido mas a lei pode indicar casos em que é vedado é o contrário né a resposta vai mesmo Ser a letra e participação é vedada mas a lei pode indicar situações em que é permitido isso tá lá no artigo 199 parágrafo Tero veja como essas questões de saúde Seguridade Social caem na prova FGV aqui não foi na prova de médico foi na prova de análise de dados e foi cobrada aqui essa questão beleza maravilha vamos agora

pra nossa última e derradeira questão essa questão vai dizer que Maria Antônia servidora pública federal regularmente aprovada em concurso público e nomeada e nomeada na forma da Lei deseja obter aposentadoria pelo regime próprio de previdência o rpps lá do artigo 40 tá e simultaneamente também pelo rgps pelo regime Geral de previdência pelo rgps lá do artigo 201 Olha a dica que eu vou te dar para você nunca mais esquecer eu eu Professor João Trindade tô nessa situação de Maria Antônia não de requerer aposentadoria que graças a Deus ainda tô novinho para essa função mas olha

só eu Professor João Trindade Eu tenho um cargo público efetivo eu sou consultor legislativo do Senado Federal então eu sou vinculado ao regime próprio de previdência dos Servidores artigo 40 Mas eu também dou aula em faculdade em universidade e na universidade eu tenho carteira de trabalho eu sou seletista sou empregado e como empregado Professor titular de direito constitucional eu sou segurado atenção obrigatório do regime Geral de previdência então mesmo que eu chegasse para o INSS e dissesse Olha eu não quero contribuir pro rgps Porque eu já tenho o regime próprio de previdência a minha principal

fonte de renda é outra eu já contribuo paraa Previdência do servidor eu não quero que desconto rgps o INSS vai dizer você não tem querer porque aqui você é segur obrigatório é a única situação atenção é a única situação em que quem tem quem tem regime próprio de previdência pode também integrar o regime geral a regra é de que quem tem regime próprio não tá no regime geral A não ser que seja como segurado obrigatório não é como segurado facultativo tá é como segurado obrigatório Beleza então nesse caso aqui e aí nem é acumulação de

cargos porque a a faculdade em que eu dou aula é faculdade privada tá é acumulação de cargo com emprego seletista puro privado Tá mas nesse caso a pessoa quem tem regime próprio de previdência não pode fazer parte também do regime geral a não ser na qualidade de segurado obrigatório não é como segurado facultativo que contribui se quiser só pode fazer parte dos dois se for como segurado obrigatório despenca em prova você vai lembrar de mim tá então Olha só vamos ver aqui qual é a alternativa letra b não desculpa letra A diz que é impossível

eu já tiro letra B é já vou tirar o que é impossível letra C aqui né letra B é possível desde que ela tenha recolhido contribuições ao regime Geral de previdência na condição de segurada facultativa não facultativa não só pode fazer parte dos dois se for na qualidade de segurada obrigatória letra D é possível desde que ela tenha desempenhado enquanto servidora pública atividade remunerada lícita e concomitante ao seu Mister público sendo também vinculada como segurada obri atria do regime Geral de previdência Essa é a resposta e a letra a letra e vai dizer que é

possível desde que ela tenha feito a inscrição como segurada facultativa não segurada facultativa não só pode integrar o dois regimes o regime próprio e o regime geral se for o regime geral na qualidade de segurada obrigatória tá lá no artigo 201 e seus parágrafos da Constituição Federal Beleza então valeu [Música] pessoal e com isso a gente finaliza pessoal Olha eu quero agradecer demais a presença de todo mundo aqui quase 60 pessoas assistindo em plena antevéspera de Natal às 22:24 eu fico de coração muito feliz tá pessoal a gente vai agora ter o recesso Zinho a

gente só retoma E em janeiro tá acompanha aí o os os horários de aula aí do estratégia tá obrigado Ronald Marques que ficou aqui até o final também Gabriel Augusto também obrigado obrigado pela sua presença tá Daniele Ferreira que coisa boa desejando feliz Natal muito obrigado Daniele para você e pra sua família também tá beleza Felipe Faria show de B aqui Ronald marqu também quero aproveitar inclusive viu pessoal para desejar para todo mundo um excelente Natal um ano de 2025 de muita prosperidade saúde felicidade muitas bênçãos para você e pra sua família também para todos

os seus amigos e familiares tá bom beleza José Luiz também obrigado Jéssica fizer também muito obrigado obrigado mesmo tá Daniele Ferreira como eu já tinha dito aqui muito obrigado é É isso aí galera desejo um excelente fim de ano para todo mundo Como disse O Ronal Marques feliz 2005 Feliz Natal e 2025 de muitas aulas como essa que coisa boa maravilha então galera muito obrigado um grande abraço e até a próxima então agora pro TJ e essa ideia surgiu porque eu fui demitida de um emprego após um pouco mais de uma década e eu tinha

que tomar um rumo eu não me identificava com a iniciativa privada pelos baixos salários e também pelo medo de ser demitida a qualquer momento como mulher eu tenho alguns casos assim na minha família de pessoas que foram