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Olá pessoal boa noite como vocês estão Espero que bem bom aqui agora hoje à noite a gente vai falar um pouquinho sobre o que mais cai na matéria de direitos humanos quando a gente fala em advocacia pública em cargos para advogado né aqui também eu coloquei alguns filtros aí pra gente identificar o que mas cai também falando da Defensoria Pública tá a gente fala aí ó em procuradorias a gente fala na Advocacia Geral da União a gente fala da advocacia pública em geral e a gente fala aí também existem alguns cargos aí de advogado tá

a nível Municipal aí também e a gente também vem falar da Defensoria Pública tá a gente inclui aí nesse rol também nesse momento em que a gente tá separando os filtros e nesse momento em que a gente tá aqui falando do que mais cai aí nessas provas tá E aqui eu quero trazer para vocês justamente o que é que cai mais nesse perfil desse cargo ali de defesa dos direitos tá a gente vai ver por exemplo hoje que aqueles assuntos ali de direitos humanos que dizem respeito a esses grupos mais vão vulneráveis as minorias é

um tema assim muito em Volga muito repetido em provas de concurso para advocacia pública certo então vejam bem Venham comigo hoje que a gente vai ver algumas coisas tá separei alguns temas que mais caem aí para provas de advocacia pública defensoria procuradoria e a gente vai enquanto a gente faz algumas questões a gente vai falando um pouco sobre esses temas Combinado então vamos aqui comigo ó o primeiro tema que eu tenho aqui para falar com vocês é o seguinte tá direito do Idoso tá E nesse sentido pessoal o que é que eu queria aqui voltar

e dizer para vocês prestem sempre muita atenção na em todos aqueles assuntos que dizem respeito aí a grupos vulneráveis tá direito do Idoso pessoal é um tema assim muito querido nas provas da advocacia tá direito do Idoso justamente porque é um tema hoje muito assim na moda em Provas tá e quando a gente fala em defensoria em procuradoria em advocacia a gente fala muito nesses grupos vulneráveis tá então em Direitos Humanos primeiríssimo lugar vem direito do Idoso tá a gente vai fazer aqui duas questões de direito do Idoso e já passaremos para outros assuntos aqui

que caem muito também em prova mas aqui eu quero que você pontue eu quero que você escreva aí no seu caderno no seu resumo no seu computador esses pontos que mais caem na prova de advocacia pública Tá certo então vem comigo aqui vem comigo e a gente vai ler juntos aqui a primeira questão tá e a primeira questão diz o seguinte foi para Defensor Público do Estado do Amazonas e foi em 2011 mas eu trouxe ela para vocês porque aqui não necessariamente tá se pedindo o que tá errado e o que tá certo mas vejam

que interessante ele quer aqui a assertiva correta e traz pra gente o seguinte é direito do Idoso expressamente previsto no texto constitucional e aqui eu quero que você note o seguinte aqui ele quer a assertiva que está prevista na Constituição Federal e não em qualquer outra lei minha gente o que se quer aqui não é o que está incorreto ou correto do ponto de vista do ordenamento jurídico mas a gente quer aqui aquilo que está previsto na Constituição Então nada melhor do que a gente conhecer os direitos do idoso que estão previstos na na Constituição

Federal tá então minha gente o seguinte basicamente as assertivas daqui eh algumas T algumas incorreções mas nem sempre A grande questão é o que está previsto no texto constitucional tá e aqui você tinha que saber que na letra A consta aí uma das disposições constitucionais que vem a dizer o seguinte vem a garantir ao ID a gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos aos maiores de 65 anos tá pessoal uma coisa que cai muito em prova é os direitos do idoso no que diz respeito aos privilégios que ele tem exemplo vaga de estacionamento exemplo eh um abatimento

aí no valor de ingressos de shows e tal eh que mais eh questões de prioridade na fila questões de quantos assentos tem gratuidade em transporte coletivo interurbano como é que fica o transporte coletivo dentro do município né então o que é que eles fazem porque geralmente se tem uma troca de idades até tá alguns algumas legislações falam em 60 anos para alguns tipos de direitos alguns outros direitos já são ali nos seus 65 anos certo e existem prioridades que até ali abarcam os maiores de 80 por exemplo tá que é a prioridade da prioridade Então

pessoal eles fazem essa jogadinha de idade e de tipo de benefício tipo de Privilégio que tem essa população tá então eu quis Trazer isso aqui para vocês Justamente por isso para vocês se ligarem aqui ó na letra A por exemplo tem falando da gratuidade dos Transportes Coletivos Urbanos tá isso aí Tá previsto no texto constitucional sim e é o gabarito da questão aos maiores de 65 anos sim tá não é 60 anos é 65 tá Então pessoal eh se liguem aí porque na verdade o resto das coisas Pode não estar completamente errado mas apenas não

está na Constituição letra b a prioridade no recebimento da Restituição do Imposto de Renda não está previsto na Constituição assim como a vedação a discriminação do Idoso nos planos de saúde pel a cobrança de valores diferenciados em razão da idade também não está previsto na Constituição a participação em atividades culturais e de lazer mediante desconto de pelo menos 50% dos ingressos aí também não está previsto na Constituição beleza letra e o fato de o primeiro critério de desempate em concurso público ser a idade dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada pessoal nem sempre aí

ó o edital vai trazer como primeiro critério esse da idade para desempate tá então pode se trazer outros critérios o critério da idade Ele vai ficar aí em segundo plano Tá certo vamos paraa frente então pessoal segunda questão aí tá segundo dispõe expressamente o estatuto do idoso o envelhe é um fenômeno social complexo e o idoso ele é apenas um objeto da tutela estatal não um fato social que demanda a custódia e a proteção jurídica do Idoso pessoal o envelhecimento não é considerado um fato social tá é considerado um direito nós temos o direito ao

envelhecimento saudável tá o envelhecimento seria na letra C uma condição etária delimitada geradora de efeitos jurídicos também não não consideramos uma condição etária delimitada não apenas isso o envelhecimento letra D seria um fator de vulnerabilidade tutelado pelo direito à proteção especial não o direito ao envelhecimento ele é um um direito aí isolado ele é um direito aí concedido tá e letra e que é o gabarito da questão diz que é um direito personalíssimo e a proteção a esse direito ao envelhecimento é um direito social sim gravem aí que o envelhecimento é considerado um direito personalíssimo

e sua proteção um direito social sempre estamos falando aí de direito tá Tá bom vamos pra frente outro assunto que cai muito pessoal muito nos concursos de advogados é o sistema internacional de proteção de direitos humanos tá E aí quando a gente fala em sistema internacional a gente tá falando não só do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos a gente também tá falando do sistema europeu a gente também tá falando o sistema africano de proteção ali aos direitos humanos então se você não estudou essa parte volta lá estuda porque cai muito também sistema internacional

não apenas o Sistema Nacional da gente de proteção de direitos humanos mas os sistemas principais aí internacionais é justamente aí o sistema interamericano o sistema africano e o sistema europeu tá vamos lá sobre o sistema aí ó interamericano de proteção dos Direitos Humanos é correto afirmar que a comissão interamericana de direitos humanos é composta por 11 membros que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos aqui na verdade eles estão descrevendo a corte de direitos humanos tá que deve ter aí ó em seu eh em sua constituição

pessoas de alta moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos Tá certo não é da comissão que está se falando tá letra B diz que todo estado parte pode no momento do depósito do instrumento de ratificação ou adesão à convenção americana de direitos humanos ou em qualquer momento posterior declara que reconhece a competência da comissão para receber e examinar as comunicações que um estado alegue aver outro estado parte incorrido em violações dos Direitos Humanos estabelecidos nesta convenção Então pessoal aqui que é o gabarito da questão quer se dizer basicamente o seguinte Tá mesmo

que você não tenha reconhecido a competência da comissão interamericana para receber comunicações Inter estaduais entre Estados a todo momento depois ali ó do depósito né Eh de ratificação ou adesão em qualquer momento posterior você pode declarar a competência da comissão para receber julgar organizar examinar Decidir sobre comunicações interestatais tá bom então aí ó em qualquer momento os signatários podem reconhecer a competência aí ó da comissão tá bom é isso que a letra B quer dizer e a letra B é o gabarito da questão a letra C vem dizendo que a corte interamericana é composta de

sete juízes nacionais podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade pessoal na verdade cada juiz vai expressar uma nacionalidade diferente tá bom letra D somente os estados parte a comissão e organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos tem direito de submeter um caso à decisão da corte tá no caso aqui ó as organizações internacionais de defesa dos Direitos Humanos não tá a comissão e os estados dos partes sim a sentença letra e da corte será definitiva podendo contra ela ser interposto recurso no prazo de 10 dias pessoal não é o prazo de 10 dias tá certo

normalmente temesse prazo mais alongado e também com e possibilidade de pedir aí um prolongamento desse prazo tá bom vamos paraa frente a outra questão que eu trouxe para vocês é de 2024 da Vunesp para procurador do Estado de São Paulo e fala sobre a proteção internacional dos Direitos Humanos tá equece aqui a alternativa correta então vamos lá letra A pessoal a existência de uma declaração de estado de emergência com configura motivo razoável para obstar a visita do subcomitê de prevenção da Tortura a um local de Detenção gente Claro que não tá a existência aí ó

da declaração de um estado de emergência jamais vai ser considerado o motivo para afastar a visita com relação à prevenção da Tortura a um local onde haja detentos tá então mesmo que esteja havendo ali uma revolta mesmo que esteja havendo ali digamos tá uma questão de de de como se fosse uma espécie né de de revolta entre os detentos que se configure quase uma guerra interna né então mesmo que o estado seja de emergência isso não obsta a visita do subcomitê de prevenção da Tortura a um local onde haja detentos tá bom letra b a

declaração e proteção de ação de Viena de 1993 reconhece expressamente que os direitos humanos são universais indivisíveis interdependentes e interrelacionados o que é que essa questão queria na verdade que você soubesse as características dos direitos humanos e quando você Vie essa letra B mesmo que você não soubesse que essa declaração ela expressa isso tudo mesmo que você nunca tivesse lido essa alternativa você poderia imaginar que essa alternativa seria correta porque ela fala corretamente todas as características aí dos Direitos Humanos elencadas tá estão corretas Então os Direitos Humanos de fato são universais para todas as pessoas

são indivisíveis não existe classe de de direitos humanos mais importante que a outra são interdependentes e interrelacionados tá um sempre faz aí um sempre vai até onde o outro começa Claro há uma interrelação aí entre eles tá então a letra B é a letra correta é o gabarito da questão tá letra C ao conferir densidade normativa ao elemento da vul ilidade dos sujeitos protegidos texto convencional autoriza o recebimento de comunicações anônimas pelo comitê para a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher pessoal Vejam as comunicações anônimas elas não são admitidas nos comitês

certo eh para você submeter a uma denúncia individual uma denúncia claro interestatal né você precisa se identificar tá eh Se você não se identificar é um dos requisitos aí pro recebimento da denúncia Se você não se identificar aquela comunicação vai ser considerada anônima e não vai ser recebida pelos comitês em geral quando a gente fala de direitos humanos e quando a gente fala de órgãos de monitoramento de proteção dos Direitos Humanos então não pode haver uma comunicação anônima aí tá só com isso você já conseguia aí eh digamos assim descartar essa alternativa tá letra d

a convenção internacional para proteção todas as pessoas contra o desaparecimento forçado adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação com omissão quanto as garantias de não repetição pessoal jamais jamais a gente pode falar aí que a convenção internacional ela adota uma perspectiva restritiva do conceito de reparação certo o conceito de reparação ele é o mais amplo possível quando a gente fala aí da convenção internacional contra o desaparecimento forçado mas quando a gente fala de direitos humanos numa questão mais ampla você poderia pensar que sempre quando a gente fala em Direitos Humanos a gente quer proteger

a gente quer alargar a proteção como é que a gente quer alargar a proteção se a gente não eh se a gente adotar uma perspectiva aí restritiva não tem como a gente fazer isso então não vai ser uma perspectiva restritiva Tá certo e letra e a solicitação para que est adote medidas Provisórias implica pré-julgamento quanto à admissibilidade da comunicação perante o comitê dos direitos das Crianças tá Então na verdade também não quando a gente pede que o estado adote medidas Provisórias eh com relação a admissibilidade de alguma comunicação de uma forma geral a gente não

tá fazendo um pré-julgamento no sentido de a você vai ter que acolher aquela comunicação comitê tá comitê você vai ter que que ali acolher nós estamos pedindo que o estado adote medidas Provisórias para o acolhimento dessa Comunicação na verdade não há pré-julgamento quanto a isso tá há Na verdade uma disposição aí é normativa admitindo isso tá admitindo essa solicitação para que o estado adote medidas Provisórias Tá bom vamos lá pessoal vamos pular aqui um pouquinho de assunto e eu queria que vocês também se atentassem para algumas Convenções internacionais de direitos humanos que o pessoal da

prova gosta tá a gente fala aqui pessoal de convenção americana de direitos humanos que é a mesmíssima coisa de pacto de São José da Costa Rica a gente fala muito aqui sobre a questão da convenção contra a tortura a gente fala aqui da convenção contra eh as todas as formas aí de discriminação racial essas três Pessoal pessoal gosta muito tá e quando a gente fala também na proteção dos direitos das pessoas com deficiência as provas gostam muito também Aí dessa convenção tá então gravem escrevam isso aí tá escrevam tortura discriminação racial convenção Americana e pessoas

com deficiência essa Essas são as principais convenções e documentos específicos que as provas gostam Então vamos lá para destrinchar essa prova essa essa questão aqui lançada pelo cebrasp em 2023 para procurador do Estado do Pará e ela diz o seguinte gente assinale a opção correta acerca da supervisão internacional do cumprimento pelo estado brasileiro das deliberações de direitos humanos letra A as cláusulas de compatibilização previstas nos tratados internacionais de direitos humanos preveem a prevalência da jurisdição protetiva Nacional sobre as jurisdições Nacionais com o objetivo de maximizar a garantia de efetivação de direitos humanos na verdade pessoal

sempre aí nos tratados e Convenções internacionais a gente encontra a seguinte disposição no que não contrariar ou no que não prejudicar as disposições do direito interno ou seja o direito interno ele tem como se fosse uma autoridade ele não tem prevalência digamos assim tá não existe uma situação de prevalência de direitos fundamentais Direitos Humanos direito interno direito externo mas a gente fala em um respeito primeiramente a questão da jurisdição nacional e apenas se a proteção daquele direito não encontrar Amparo ali na legislação nacional é que a gente vai passar para a jurisdição internacional tá letra

B no caso do homicídio da missionária dorot stang o pedido de deslocamento de competência foi deferido tendo o STJ determinado a transferência do caso da para a Justiça Federal do Estado do Pará pessoal no caso da dorot stang certo teve Sim o pedido de deslocamento de competência porém ele não foi digamos assim concluído certo nós temos aí uma decisão do STF eh falando sobre os impedimentos né de que o Estado do Pará tinha na verdade havia ali eh muita gente na localidade que poderia eh digamos assim atrapalhar as investigações e houve sim esse pedido aí

de transferência de julgamento tá tá letra C ao ratificar a convenção americana de direitos humanos o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da corte interamericana de direitos humanos vinculando todos os poderes e órgãos do estado e demais autoridades públicas ou estaduais em qualquer nível não podendo invocar as disposições do direito constitucional ou outros aspectos do direito interno para justificar eventual descumprimento das obrigações constantes do referido tratado pessoal aqui você tinha que saber uma coisa e muito importante certo a convenção americana de direitos humanos tem estatus supr legal tá tem status supral E aí

eh na verdade a gente assumiu nós somos signatários aí do pacto de São José da Costa Rica e o Brasil acabou eh assumindo a obrigação de cumprir as decisões tomadas pela corte interamericana certo uma vez tomada aí essa decisão de seguir a corte interamericana a gente estaria eh Abrindo mão ali eh de de digamos assim nos socorrer a nossa própria jurisdição exemplo a nível de recurso se a gente não gostasse da decisão da corte a gente poderia invocar as disposições de direito constitucional direito interno para descumprir a decisão da corte Não não pode certo uma

vez a gente tendo assumido assumido o compromisso de seguir o que a corte eh decidir nós estamos aí seguindo a decisão de cumprir o que ela mandar simplesmente a gente não pode chegar e dizer não gostei da decisão da corte certo eu agora vou descartar a decisão da corte que eu já tinha abraçado e agora eu vou jogar essa decisão aqui para o poder judiciário na ional E aí eles refazem essa decisão E aí eu não cumpro aquilo que a corte mandou isso não pode acontecer tá uma vez que eu disse que a corte vai

decidir e eu acolhi A competência da corte internacional eu vou ter que cumprir o que ela disser e é justamente o que diz aqui essa questão ao ratificar a convenção americana de direitos humanos o Brasil assumiu a obrigação de cumprir as decisões da corte vinculando todos os poderes e ord não podendo invocar disposições direito constitucional ou direito interno para eventual descumprimento certo então o gabarito aí ó dessa questão é de fato a letra C tá letra D O Procurador Geral da República poderá ouvid do Conselho Nacional do Ministério Público suscitar perante o STF já tá

errado por o incidente de deslocamento de competência PR Justiça Federal não tá aí de ser ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público certo então o pgr ele poderá já direto certo direto mesmo suscitar um incidente de deslocamento de competência para Justiça Federal ele eh faria isso aí perante o STJ certo letra e em razão do princípio da inércia da jurisdição os mecanismos de proteção internacional só podem atuar quando provocados pelos interessados por meio do sistema de petições certo na verdade não a gente tem um sistema de comunicações aí certo e os órgãos internacionais podem atuar

quando houver comunicações individuais comunicações coletivas comunicações interestatais e até mesmo comunicações aí eh que causem uma denúncia digamos de ofício certo com fornecimento aí de informações eh que de fato sirvam de base tá então gabarito letra C sobre essa questão da corte interamericana que a gente não pode dizer que não gostou da decisão e não cumprir tá aqui nós temos uma questão do cebraspe de 2022 certo e aqui foi do Defensor Público aí do Estado do Pará e diz o seguinte acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura e a prevenção em combate a

esse crime no Brasil assinale a opção correta nesse sentido considere que a expressão protocolo facultativo sempre que empregada se refere ao protocolo facultativo a convenção da ONU contra a tortura tá E aí pessoal novamente eu falo para vocês essa convenção contra a tortura o pessoal de prova gosta muito então se vocês tivessem né que escolher aí eh Quais são as Convenções que vocês iriam estudar certo eu diria convenção contra a tortura tá a convenção que diz respeito ao direito das pessoas com deficiência a convenção que diz respeito aí ó ao combate à discriminação racial e

a convenção americana de direitos humanos que é o pacto de São José da Costa Rica tá as provas gostam muito muito dessas Convenções Então vamos lá para a questão tá acerca de diversos né Eh de diversos acerca de aspectos diversos relacionados ao crime de tortura vamos assinalar a opção correta letra A o Brasil ainda se encontra em descumprimento a protocolo facultativo porque não determinou que seus estados estabeleçam um sistema preventivo de visitas regulares a locais de Detenção visando ao combate à prática da tortura e está incorreto porque o Brasil já determinou que os seus estados

estabeleçam visitas regulares a eh sistemas prisionais tá como forma de combater a tortura letra B a definição do crime de tortura ali na lei 9455 segue a convenção contra a tortura da ONU não segue tá pessoal o crime de tortura na convenção contra a tortura da ONU tem uma característica muito peculiar tá lá na convenção é um crime próprio certo que pode ser cometido por Funcionários Públicos por exemplo tá então aquele que não for funcionário público ele vai est cometendo outros tipos de crime tá isso segundo a convenção e na nossa legislação Não é dessa

forma a gente considera aí como um crime que pode ser cometido por qualquer pessoa tá então já não é igual tá já não é o mesmo conceito Bora lá para mais definições aqui tá vamos lá o protocolo facultativo letra c é um Tratado de caráter majoritariamente principiológico o que é que isso na verdade gostaria de dizer que o protocolo ele é mais uma diretriz principiológica do que uma Norma ou seja não teria caráter cogente apenas teria uma uma força de princípio de diretriz de conselho e na verdade não é isso que a gente vê o

protocolo facultativo tem força corente tem caráter de Norma letra D A tortura é um crime de oportunidade tá E aí a gente fala sempre falando aí dessa convenção tá a tortura Seria um crime de oportunidade e pressupõe aí uma certeza de impunidade tá É complicado falar sobre certeza de impunidade porque a gente estaria adentrando no caráter subjetivo aí eh que a gente estaria trazendo pra Norma né No entanto essa letra D é o gabarito da estão e a gente fala então dessa forma que a tortura sim Seria um crime de oportunidade porque o indivíduo quando

encontra a oportunidade de cometer aquele delito e ele já tem essa intenção e já tem a certeza da impunidade ele no seu dolo de cometer o crime de tortura ele encontrando a oportunidade e tendo a certeza da impunidade ele assim o Pará Tá certo sendo letra D A o gabarito dessa questão aqui e a letra e diz que a tortura foi inicialmente tratada quando da elaboração da convenção específica sobre o tema na convenção contra a tortura pessoal não foi aí na convenção contra tortura que se falou da na primeira vez sobre a o combate aí

a tortura Tá certo por isso que essa letra e está incorreta sendo letra d o gabarito aí da questão tá vamos para mais um tema que cai muito que é a carta internacional dos Direitos Humanos tá gente a carta internacional dos Direitos Humanos ela é um conjunto de três documentos internacionais dos Direitos Humanos tá quando eu falo em carta internacional dos Direitos Humanos eu tô falando também do eh do pacto aí eh dos direitos civis e políticos Tá mas também tô falando do pacto internacional sobre direitos econômicos sociais e culturais mais conhecido como pidesc e

também tô falando da dud da declaração universal dos direitos humanos Então na verdade pessoal a carta internacional dos Direitos Humanos é um conjunto aí de três documentos fundamentais que estabelecem na verdade os direitos humanos universais tá então sempre se lembrem que a carta internacional é um conjunto de documentos onde a gente tem a dud que é a declaração universal dos direitos humanos o pacto internacional sobre direitos civis e políticos e o pacto internacional sobre direitos econômicos sociais e culturais tá E aqui eu trouxe uma questão pessoal de defensor público do Ceará da FCC 2022 e

diz o seguinte o comitê de direitos humanos foi criado letra A pela carta das Nações Unidas letra B por resolução do conselho dos Direitos Humanos letra C pela convenção americana de direitos humanos ou seja pelo pacto de São José da da Costa Rica ou letra D pelo pacto internacional de direitos civis e políticos ou letra e por resolução do Conselho econômico social essa aqui você tinha que de fato que saber né que eh o comitê Na verdade ele não tava inicialmente previsto na convenção ali na dud tá ele não estava previsto na carta internacional no

primeiro documento que é ali a declaração universal dos direitos humanos tá e a a previsão do comitê só veio depois quando a gente teve o primeiro adendo a dud que a gente fala do pacto internacional de direitos civis e políticos então lá nesse pacto internacional dos direitos civis e políticos foi o primeiro pacto a gente tem a previsão do comitê de direitos humanos então por isso o gabarito dessa questão é letra D Tá certo vamos aí pra próxima questão para fechar aqui nossa nossa noite de revisão de assuntos que mais caem aí pra prova de

advocacia assinale a opção correta Acerca das garantias judiciais no âmbito aí ó do direito internacional letra a a convenção americana sobre direitos humanos não reconhece o princípio do nebis niden ou seja não se pode julgar aí a mesmíssima coisa a nível nacional e a nível Internacional e na verdade essa assertiva está incorreta porque a convenção americana reconhece sim o princípio do nebis niden tá letra b a convenção europeia sobre direitos humanos e a convenção americana sobre direitos humanos prevêem a assistência gratuita de um intérprete aos acusados que não compreendam o idioma utilizado pela acusação mas

o mesmo direito não é expressamente garantido na convenção sobre os direitos da criança errado porque o mesmo direito é sim expressamente garantido na convenção sobre os direitos da criança letra C A convenção europeia sobre direitos humanos permite que a imprensa seja negado o acesso às sessões de julgamento nos tribunais verdadeiro Pessoal esse é o gabarito da questão por quê diz-se que em alguns casos mais sensíveis aí que lidem também com a intimidade aí da vítima pode haver essa possibilidade de ser negado à imprensa o acesso às sessões de julgamento tá letra d embora exija que

todos tenham direito a um julgamento justo a declaração universal dos direitos humanos não reconhece o princípio da anterioridade da lei penal falso porque essa declaração universal sim reconhece o princípio da anterioridade da lei penal letra e a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher exige de maneira genérica a plena igualdade entre homens e mulheres mas não contém cláusula específica sobre a isonomia de gênero nas instâncias judiciais pessoal não poderia estar mais incorreto tá a gente tá falando de uma convenção voltada aí para a mulher é claro sim que contém

cláusula específica voltada paraas questões judiciais na proteção dessa mulher então por isso essa alternativa se encontra incorreta tá bom pessoal olha fora isso pessoal ia falar com vocês sobre o direito das pessoas com deficiência e os direitos aí da Igualdade racial como temas que caem muito também tá Não deu tempo de a gente falar e fazer questões sobre esses assuntos especificamente mas é como eu falei para vocês se a gente fosse eleger aí Convenções que caem mais a gente falaria da convenção aí das pessoas com deficiência da convenção que fala sobre tortura da convenção que

fala sobre a discriminação racial e da da convenção americana de direitos humanos que é o pacto de São José da Costa Rica Tá bom então é isso eh Fora esse âmbito mais internacional o que cai bastante em prova é a forma de recepção aí dos tratados internacionais de direitos humanos no nosso ordenamento jurídico tá então se se passar ali pelo quórum qualificado tá eh a gente considera recepcionado como Norma constitucional e ficar dentro do nosso bloco de constitucionalidade e se não for aí recepcionado pelo quórum qualificado ou seja se for o quórum ordinário a gente

considera aquele Tratado de direitos humanos como uma Norma Supra legal Tá certo então não nunca vai ser uma Norma eh legal ordinária como as outras tá ou vai ter status supr Legal ou vai ter status constitucional Tá certo então desejo a vocês aí uma boa prova a gente se vê então nas próximas aulas aqui de direitos humanos aqui no gram Tá certo boa noite e fiquem com