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[Música] k [Música] Boa tarde turma tudo bem com vocês sou o professor Samuel Marques de Direito Constitucional aqui do Gran e vamos iniciar a nossa imersão em Direito Constitucional voltada ao conteúdo do Ministério Público da União resolveremos aqui várias questões da banca FGV selecionei 20 questões sobre basicamente todos os temas do nosso edital e a ideia é de a gente pegar cada questão e extrair o máximo de conhecimento possível para que assim façamos uma boa e excelente revisão sobre essas temáticas importantes tá bom pessoal gostaria de pedir a todos vocês que já deixassem o like

aqui no nosso vídeo pois esse like é fundamental para que possamos estar aqui mais vezes como eu sempre falo em minhas aulas o like é a métrica que o Gran utiliza para entender se você realmente tá gostando das aulas então quanto mais like nós tivermos maior será a quantidade de aulas gratuitas aqui para vocês especialmente pro Ministério Público da União tudo bem deixa o like aí que isso é importante quero falar aqui com o pessoal que tá presente no nosso chat mandar um abraço um boa tarde pro Barreto pra Yasmin para o grande Jorge para

o Guilherme que já chegou deixando o like show Guilherme obrigado pra sendo Renata a Isabela pro Isaac qu né enfim seja muito bem-vindo sejam todos muito bem-vindos deixem o like porque a gente vai iniciar agora a nossa aula tratando de Direito Constitucional tem muito assunto para pouco tempo tá eu sei que são 2 horas de aula mas é muito pouco tempo serão duas horas de imersão mas a gente vai tirar aqui ó direto extraindo o máximo de conhecimento para que a gente possa fazer uma sexta-feira de bastante produtividade Tudo bem então sem perder tempo vem

cá comigo por favor pro nosso material pra gente efetivamente iniciar a nossa aula como eu disse para vocês meu nome é Samuel Marques e aqui quero deixar à sua disposição o meu Instagram pois Caso vocês tenham alguma dúvida sobre o nosso conteúdo ou Caso vocês queiram acompanhar outras aulas gratuitas que estarei com vocês aqui no canal do Gran vocês podem buscar lá pelo meu Instagram vem cá comigo pessoal pra gente começar passando paraa nossa primeira questão mas antes disso só para lembrar estamos ainda no último lote para a reinversion pon 2025 tá bom Aproveite as

ofertas que são estão terminando aqui para essa assinatura ilimitada e assinatura vitalícia você pode aproveitar todo você pode eh você pode aproveitar todos os pontos aqui dessa nossa dessa nossa grande reinvenção 2025 a partir das disposições que estão escritas aqui na descrição desse vídeo tá bom clica lá no link se intere se adec a sua condição para que assim você possa aproveitar esse aluno Gran a a Isabele scheker Ah entendi is a checker Foi mal eu não tinha entendido aqui porque às vezes o pessoal coloca todo todo junto eu não vi nem que era que

era que você era Ah zachec um perfeito Isabela Então vamos lá iniciar efetivamente a nossa aula vem cá paraa nossa primeira questão questão sobre princípios fundamentais olha aqui pessoal os alunos de uma escola municipal participam da eleição dos representantes da classe cada turma deve eleger o seu representante a a professora aproveitou o tema em uma aula sobre a atuação do Brasil no mundo da sobre a atuação do Brasil no mundo ela afirmou que o fato de a turma não decidir quem será o representante de uma outra turma guarda a analogia com o seguinte Princípio das

relações internacionais brasileiras bom pessoal Olha que Interessante este ponto tá a gente tá falando sobre Princípio das relações internacionais brasileiras disposição presente lá no artigo 4to da nossa Constituição no tocante aos chamados princípios fundamentais você já deve ter ouvido falar que na nossa Constituição o título um é composto pelos princípios fundamentais esses trazem valores ou diretrizes que devem ser seguidas pela República Federativa no Brasil para a consecução de seus objetivos e para a consecução dos seus próprios de exercício dos seus próprios direitos e aí pessoal quando a gente fala sobre os princípios das relações internacionais

devemos observar o artigo 4to lá fala o Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios inciso um a independência Nacional dois a prevalência dos Direitos Humanos três a autodeterminação do os povos quatro a não intervenção 5co fala sobre a igualdade entre os Estados se a defesa da Paz s a solução pacífica dos conflitos 8 repúdio ao terrorismo e ao racismo 9 a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e 10 a concessão de asilo político Tudo bem então o que é que eu quero que vocês observem Neste contexto aqui aplicado pessoal Qual

deste corresponde a um princípio das relações internacionais em que a turma não decidiu sobre o represent da outra acaba guardando essa correlação tem alguma coisa a ver com solução pacífica dos conflitos Tem nada a ver não é o item A tá fora cooperação entre os povos também não aqui no caso em específico nós temos a não intervenção pois se verificarmos é a condição de entender que cada turma é como se fosse um estado e um estado não vai intervir sobre o outro item c é o gabarito da nossa questão aí o item D fala em

prevalência dos Direitos Humanos não tem nada a ver para cá e multilateralismo sequer é princípio das relações inter internacionais Tudo bem pessoal então primeira questão item C ele deve ser destacado aqui como gabarito para cá mas eu aproveito ensejo para que a gente possa destacar informações básicas e importantes acerca dos princípios fundamentais falou de princípios fundamentais nós devemos observar tudo aquilo que está presente do artigo primeiro até o artigo quarto da nossa Constituição artigo primeiro ao artigo quarto lá nos princípios fundamentais nós vamos encontrar quatro dispositivos cada um deles correspondendo a uma natureza específica de

princípio fundamental Como assim se você abrir lá no artigo primeiro você vai encontrar os fundamentos da República Federativa do Brasil no artigo segundo você encontra a famosa separação dos poderes o terceiro fala sobre os objetivos e o artigo quarto sobre os princípios das relações internacionais em que a República Federativa do Brasil faz parte e aí eu quero observar com vocês pessoal essas compreensões porque isso acaba nos direcionando na resolução da questão artigo primeiro fala dos fundamentos fundamentos da República Federativa do Brasil o artigo sego trata da Separação dos poderes artigo 2º separação dos poderes o

Artigo terceiro fala dos objetivos da República Federativa do Brasil artigo artig Tero os objetivos e no artigo quto nós encontraremos os princípios das relações internacionais em que a República Federativa do Brasil faz parte tá bom Ó objetivos da República Federativa do Brasil e no artigo 4º nós temos os o famoso Princípio das relações internacionais em que a República Federativa do Brasil faz parte por que que eu estou indicando esses quatro dispositivos tá É porque quando a gente Analisa na hora da prova o examinador ele costuma fazer uma análise de pessoal de de dispositivos em específicos

no mar de princípios fundamentais de forma geral Como assim Pode ser que lá na sua prova pergunte o examinador e sobre Um fundamento da República Federativa do Brasil e aí lá no item a ele coloca um objetivo no item B uma relação internacional no item c a separação dos poderes sendo o gabarito item D que traz efetivamente Um fundamento o que é que acontece o examinador costuma fazer uma relançamento Entre esses princípios fundamentais isso acaba complicando um pouco a nossa visão para facilitar se você observar de uma forma objetiva O que que está pedindo isso

acaba ficando mais fácil artigo primeiro é fundamento Então falou de fundamento Tem que olhar só para artigo primeiro falou de objetivo Olha só pro Artigo terceiro E aí vai tá bom É esse o raciocínio que a gente deve entender e aí para aproveitar o momento e estabelecendo aqui alguns pontos mais quero destacar que existem alguns bizus que vão nos ajudar nesse estudo o bizu quanto a os fundamentos da República Federativa do Brasil bizu para quem não sabe é um macete que utilizamos né é aquele que se aplica pessoal por meio do Macete do socidivaplu é

um método memnicus a associar as informações só pra gente entender sou de soberania se de cidadania de dignidade da pessoa humana vá de valor social de trabalho da livre iniciativa e PL de pluralismo político Então os fundamentos da República Federativa do Brasil nós temos o socidivaplu aqui presente tranquilo quando a gente fala da Separação dos poderes nós temos três poderes da União são eles o legislativo o executivo e o judiciário são três poderes da União que devemos Lembrar para esses três poderes que eles são independentes e harmônicos entre si colocar aqui ó eles são poderes

Independentes pois um não se intromete nos assuntos do outro e além de serem Independentes eles são harmônicos perfeito isso aqui para a separação dos poderes quanto aos objetivos nós temos um bizu que ajuda também é o bizu do conapro colocar aqui logo tudo bisurado para você conapro por quê Porque nós vamos lembrar das iniciais de cada um dos objetivos indicados no texto da Constituição o com é de construir uma sociedade livre justo solidária o g de garantir o desenvolvimento Nacional o er de erradicar a pobreza e a marginalização re de reduzir as desigualdades sociais e

regionais e pro de promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo co idade e quaisquer outras formas de discriminação então conga erpro é a compreensão quanto aos objetivos e quanto aos princípios das relações internacionais que foi o foco da nossa questão a gente deve verificar pessoal de uma forma mais objetiva ainda a partir de uma exclusão que que acontece se chega na hora da prova e pede para marcar um princípio das relações internacionais e você sabe que aquele não é fundamento nem é separação dos poderes nem objetivo o que sobra vai ser

Princípio das relações internacionais Então esta visão que tô trazendo aqui para vocês ela pode lhe ajudar tá bom aqui no nosso estudo e isso de fato pessoal é bem relevante para nós Quero desejar boa tarde ao grande rier que tá aí presente meu amigo colombiano a Joseane disse que não vai poder assistir perguntou se vai ficar gravada Joseane vai depender da quantidade de likes Tá quanto mais likes nós tivermos aqui aí tem a maior probabilidade de essa aula ficar gravada por isso que inclusive peço a vocês que estão aqui presentes para deixarem um like para

essa aula ficar disponível depois aí para vocês revisarem Tá bom então deixa o like que isso é fundamental para a manutenção desses projetos gratuitos aqui no canal do Gran tranquilo o Edu perguntar por que que vocês não colocaram o material da aula eles vão já colocar Edu vou pedir aqui ao Everton que tá no nos acompanhando para colocar esse material disponível para vocês tá bom já tem link ele vai já colocar E daqui a pouquinho vão informar aqui no nosso no nosso chat beleza bom então vamos lá pessoal iniciar efetivamente nossa aula vem cá comigo

por favor para que a gente possa desculpa continuar a nossa aula para que a gente possa tratar agora da segunda questão item c de casa gabarito da primeira questão passa comigo agora pra nossa segunda questão françoá gestor de um fundo de ações de origem Fran pretendia investir parcela de seu portfólio no Brasil para tanto o empresário determinou que sua equipe lhe apresentasse um estudo sobre o país abordando as principais normas consagradas na carta da República buscava-se assim definir com base em todas as informações disponíveis ao público em geral a quantia que seria alocada em terreno

pátrio protegendo e ao mesmo tempo potencializando os ganhos dos investidores nesse cenário apresentado considerando as disposições da Constituição Federal é correto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento Olha o que eu falei para vocês vamos nos adequar Ao que se pede se pede pra gente marcar um fundamento obviamente eu só vou olhar pro artigo primeiro da Constituição e os fundamentos são o socidivaplu soberania cidadania dignidade da pessoa humana valor social do trabalho da livre iniciativa e pluralismo político tá bom Então vamos observar de uma forma bem objetiva que assim vai ficar fácil

e tem a a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo eidade e quaisquer outras formas de discriminação pessoal isso tá fora porque isso aqui na verdade é um objetivo tá tá lá no Artigo terceiro inciso 4ro da Constituição item b a construção de uma sociedade livre juste solidária tá falso Isso aqui também é objetivo aqui a gente encontra no artigo 3º inciso um da Constituição item C o repúdio ao terrorismo e ao racismo aqui tá falso o que é que isso aqui é é um princípio das relações internacionais presente lá no

artigo 4 inciso 8 pluralismo político aí tudo bem Eu estou diante do plu do socidivaplu não é Ó pluralismo político e defesa da Paz tá falso porque isso aqui é princípio das relações internacionais em que a República Federativa do Brasil faz parte Olha que interessante essa questão como ela pessoal mostra bem o modos operand da banca ao estabelecer sobre princípios fundamentais ela simplesmente coloca um entrelaçamento entre os princípios ela pede um fundamento e coloca nos demais itens que estão errados outros tipos de princípios aqui nós encontramos objetivos e princípio das relações internacionais então o cuidado

que você deve ter na hora da prova é de observar exatamente o que se pede se pede objetivo se pede fundamento Aí você olha só pro artigo primeiro da Constituição Federal o que está está ali no pluralismo político pois de fato o pluralismo político está lá no artigo primeiro inciso 5 e a visão que eu trouxe para vocês é exatamente essa daqui utilizar desses bizus do socidivaplu do Conga apro ajudam demais então utilizem se deles pessoal Porque de fato eles vão nos ajudar lá na hora da prova A similar Tais informações tranquilo bom com isso

então segunda questão item ded dado o material já está disponível para vocês tá já colocaram aqui no chat inclusive o link do material de apoio dessas questões se você quiser baixar já pode baixar e vamos passar agora pra nossa terceira questão só que eu vou pedir mais uma vez deixa seu like tá esse seu like é bom e eu tô percebendo que a gente tem mais gente assistindo do que like quanto mais likes nós tivermos aqui maior será a quantidade de aulas gratuitas e essa aula vai ficar disponível tá vem cá comigo por favor pra

nossa terceira questão pessoal diz assim ó Martin de nacionalidade alemã era casado com Joana de nacionalidade Bras o casal morava na Alemanha e no último ano Martin faleceu deixando o testamento mas não parentes deixou Imóveis nos territórios alemão e brasileiro tudo bem a sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida pelo qu pessoal item a pela lei alemã necessariamente item B necessariamente pela lei brasileira C será pela lei ada por Mart em seu Testamento D pela lei brasileira ou pela lei alemã conforme a opção de Joana ou item é pela lei brasileira

desde que a alemã não seja mais favorável a Joana aqui a gente tá diante de um dispositivo muito interessante no texto da nossa Constituição é um dispositivo que muita gente lê e acaba não entendendo bem o que que ele corresponde tá pessoal é a disposição presente no Artigo 5º inciso 31 da Constituição Federal Tem muita gente que lê no começo não entende nada e quando chega a final parece que tá no começo né Entendeu foi nada só pra gente observar olha o que é que diz o Artigo 5 Inciso 31 a sucessão de bens de

estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujos Tem muita gente que tem uma certa dificuldade para entender tudo isso mas eu vou mostrar para vocês o que é que significa tá vem cá comigo rapidinho pra gente entender essa disposição pessoal a gente vai falar da sucessão sucessão de bens de estrangeiros bens de estrangeiros estrangeiros situados no país situados no Brasil tudo bem essa disposição ela se encontra aonde lá no Artigo 5º inciso 31 da

nossa a constituição e aqui a gente tá diante pessoal de um ponto bem relevante por quê Porque ele é um pouco confuso mas eu quero mostrar para vocês que traduzindo e desenhando fica mais fácil de a gente entender tá bom o que é primeiramente a sucessão para quem não sabe sucessão é o Ato da transmissão de propriedade quando o indivíduo falece a gente sabe que aquela propriedade não morre juntamente com ele ela continua para os seus herdeiros o fato de passar do Falecido para o herdeiro a gente tem o que chama-se de sucessão tudo bem

a sucessão é exatamente isso E aí eu vou colocar inclusive esse ponto para vocês tá ó sucessão significa pessoal nada mais nada menos do que a transmissão dos bens transmissão dos bens do Falecido Isso é o que a gente entende por sucessão aí vem lá o texto da nossa Constituição e diz a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge O que é o cônjuge cônjuge é o marido a esposa tá bom ou filhos brasileiros ou filhos brasileiros tudo bem assim diz o texto da nossa Constituição

diz que a sucessão será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros só que eu queria que vocês reparasse o que vem em seguida aí tem uma vírgula sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujos Professor o que é que significa de cujos bom pessoal vou até colocar aqui embaixo ó para quem não sabe o que é de cujos essa expressão ela vem do latim e ela corresponde ao famoso falecido tá bom Ó de cujos corresponde ao falecido a gente até pode entender em uma tradução literal

que de cujos é como se fosse o dito cujo não tem gente por aí né que não quer falar o nome do Falecido porque tem medo dele puxar o o pé do outro à noite aí o que é que diz ah é o dito cujo o falecido enfim de cuj usar essa expressão tá bom que que acontece pessoal Diz aí a constituição a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros sempre que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do decujus aí

eu quero que você perceba se o decujus o falecido era um estrangeiro a lei pessoal dele é o quê é uma lei estrangeira o que tá dizendo a nossa Constituição Federal é que se por mais favorável mais favorável é possível nessa situação que se aplique a lei estrangeira assim então a gente vai verificar lei pessoal do decujo seria a lei estrangeira a lei daquele falecido né pessoal do país de origem daquele parecido a lei falecido a lei estrangeira Então se a gente observar é nada mais nada menos a gente observar essas duas alternativas O que

traz a nossa Constituição é a aplicação de duas alternativas ou vai aplicar a lei brasileira ou se aplica a lei estrangeira então são de bens de estrangeiros situados no país ou se aplica a lei brasileira ou a lei estrangeira qual das duas deve ser aplicada a que for mais favorável assim a gente deve perceber tudo beleza bom com isso então vamos aqui pra resposta necessariamente a lei alemã não nem a lei brasileira necessariamente porque se a alemã faz mais favorável aplica-se a alemã item C A lei indicada por Martim nada disso ele não tem essa

liberdade além de escolhida pela Joana não o item é que é o gabarito da nossa questão porque tem que ser pela lei brasileira desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana Então é nesse sentido que a gente vai verificar a regra obviamente no Brasil é aplicar a lei brasileira Mas se a estrangeira for mais favorável aplica-se a estrangeira seria esse conceito para cá tudo bem com isso então gabarito da nossa terceira questão item é uma questão interessante que aborda um tema muito relevante pessoal que às vezes quando cobrado em prova as pessoas

acabam não conhecendo muito bem bem dele vem cá comigo por favor pra gente estabelecer agora a nossa quarta questão vamos aqui paraa nossa quarta questão em razão da escalada de violência no Estado Alfa um grupo de amigos iniciou discussões com o objetivo de criar uma associação civil com a organização e táticas inspiradas na atuação militar Opa isso já tá dando errado hein mas vamos lá formadas por pessoas que têm um direito ao porte regular de arma de fogo o objetivo seria envolver de uma forma de autodefesa dos membros da associação com estrita observância dos Direitos

Humanos a um analisarem A sistemática constitucional em relação à viabilidade de realizar o objetivo almejado concluíram corretamente Que bom pessoal item a é vedada a formação de uma associação com essas características que é que você acha do item a Hein eu acho que o item a tem razão sabe por quê vem cá comigo rapidinho quando a gente trata dos direitos de associação e eu quero definir para vocês esses pontos direitos de associação nós devemos observar o que dispõe o artigo 5º inciso 17 até o inciso 21 Artigo 5º artigo 5º inciso 17 até o inciso

21 nós encontramos ali os direitos de associação em específico o dispositivo que vai essa questão é o do inciso 17 que fala sobre a liberdade de associação se você abrir o texto da nossa Constituição Federal lá fala pessoal sobre a liberdade de associação e lá diz assim olha é plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada de caráter paramilitar primeiro ponto tá é plena liberdade de associação isso é importante mas o direito de liberdade de associação é um direito irr não é a gente vai entender que esse direito é restrito restrito por dois pontos

que eu quero observar aqui com vocês a liberdade de associação pessoal a gente deve observar que é plena mas não é irrestrita primeiro ponto porque ela tem que ter fins lícitos obviamente não se pode criar associação para prática de Atos ilícitos agora Olha aqui comigo por favor quando a gente tratar sobre a liberdade de associação existe uma outra V a gente vai entender pessoal outra limitação que é verdada de caráter paramilitar de caráter paramilitar mas professor me explica aí o que que significa esse tal de caráter paramilitar para quem não sabe pessoal a expressão paramilitar

ela é uma expressão interessante ela vem de paralelo sabia disso para é de paralelo é vedada de caráter paramilitar porque é vedada a criação de uma associação que pratique atividade militar em paralelo a desenvolvida pelo Estado o para vem de paralelo é exatamente essa perspectiva que nós devemos entender tá bom Ó esse para vem de paralelo em outras palavras o que nós devemos observar agora em relação a esta Compreensão é de que a associação pessoal ela não pode desenvolver uma atividade militar em paralelo com a do estado ou seja o estado ele exclusivamente é quem

pode exercer o militarismo no Brasil só o estado é por isso que todas as instituições militares no Brasil são instituições públicas polícias militares corpos de Bombeiros Militares exército Marinha aeronáutica né que são as forças armadas Então se percebermos bem há essa compreensão com isso é verdada de caráter paramilitar É nesse sentido então que nós vamos entender que no ponto aqui da questão que fala de uma atuação militar inspirada isso seria um caráter paramilitar isso é verdado item a é o gabarito da nossa questão perfeito item a já é o gabarito mas olha cá comigo por

favor o item b a associação dessa natureza envolve interesses tipicamente locais o que pressupõe a autorização Municipal pessoal independe de autorização para criação de uma associação isso está lá no inciso 18 as entidades a criação de associações e na forma da lei é de cooperativas independe de autorização sendo verdada a interferência estatal em seu funcionamento Olha o item C como os membros que constituirão a associação T direito ao porte regular de arma de fogo ela seria lícita Olha a atividade Pode até ser lícita né mas no caso é de caráter paramilitar não pode ser exercido

não item d o é livre o direito de associação logo Independente de seus membros portarem ou não as armas de fogo é lícita a Constituição de associação ela não pode ter caráter paramilitar e o item é considerado que os fins da futura Associação está estão relacionados às competências da União cabe a esse ente federativo autorizar a sua constituição é verdada né pessoal dispensa aqui a autorização logo o item a de fato é o gabarito que corresponde à realidade dessa nossa quarta questão e a fundamentação está bem aqui no Artigo 5º inciso 17 e só pra

gente lembrar oralmente mesmo falando tá o inciso 18 ele fala sobre a liberdade de criação de associações em que a criação de associações e na forma da lei de cooperativas independem de autorização se verdada a interferência estatal em seu funcionamento no inciso 20 desculpa no inciso 19 fala sobre a dissolução e sobre a suspensão das associações em que as as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se no primeiro caso o trânsito tem julgado no inciso 20 diz que ninguém será compelido a associar-se a permanecer associado e no

inciso 21 diz que as entidades associativas quando expressamente autorizadas T legitimidade para representar seus filiados judicial E extrajudicialmente então só pra gente lembrar oralmente mesmo das disposições sobre os direitos de associação Aqui está a fundamentação para a nossa questão é o inciso 17 do Artigo 5º colocar aqui mais uma vez e passo agora com vocês pra gente analisar a nossa quinta questão beleza peço mais uma vez a você que tá me assistindo e não deixou seu like deixe o seu like temos mais gente assistindo do que like hein pessoal é muito importante que a gente

Mantenha o máximo de engajamento possível nessa aula para que tenhamos mais encontros como esse essa é a primeira imersão em Direito Constitucional nós estamos tratando trazendo eventos para o MPU desde antes do edital para que possamos bombardear esse canal de eventos para o MPU é muito importante que você deixe o seu máximo de engajamento tá bom o like é o ponto de partida vem cá comigo paraa Nossa Quinta questão pessoal diz assim ó João é cidadão brasileiro morador da zona rural não concordava com as constantes queimadas realizadas na localidade em que residia as quais geravam

graves danos ao respectivo ecossistema ao procurar o seu advogado informar que almejava a adoção de medidas cíveis civis necessárias a cassação das queim a cessação das queimadas foi informado corretamente que de acordo com a ordem constitucional Olha aqui que interessante pessoal item a poderia ajuizar uma ação popular sem prejuízo da ação civil pública que o ministério público estava legitimado a propor primeiro ponto interessante já que está relacionado à temática do seu próprio Concurso Público Ministério Público pessoal tem legitimidade para propor ação civil pública tem né Ele é um dos principais titulares dessa legitimidade beleza mas

eu pergunto o Ministério Público poderia propor uma ação popular poderia não mas o João que é cidadão brasileiro pode propor ação popular pode o item a tá correto Tá eu vou já marcar aqui o nosso item a como gabarito da quinta questão isso é importante para nós tá bom mas vem cá comigo rapidinho aqui nessa questão se refere aos famosos remédios constitucionais é uma temática muito cobrada em provas para ministério público e para tribunais tá ó os remédios constitucionais eles estão presentes lá no artigo 5º da nossa Constituição artigo 5º e devemos entender que os

remédios constitucionais eles são garantias que visam efetivar direitos garantias que visam que visam efetivar direitos beleza Isso é o que nós entendemos para os remédios constitucionais eles são garantias que visam efetivar direitos nós encontramos no texto constitucional sete remédios constitucionais nós temos o abes Corpus o abes data o mandado de segurança o mandade de junção ação Popular o direito de petição o direito de certidão são esses sete tá bom e eu quero traar para vocês todos eles aqui porque são bem importantes colocar aqui ó nós vamos falar do HC que é o Abas Corpus do

HD que é o abes data do MS que é o mandado de segurança do mi que é o mandado de junção também da AP que é ação popular além desses cinco eu vou colocar outros dois aqui do lado um pouco mais embaixo que são o direito de petição e o direito de certidão beleza aqui estão os sete remédios constitucionais presentes no texto da nossa Constituição que nós vamos entender como fundamentais para o exercício e efetivação dos direitos tá bom só que vamos verificar que existe uma diferença de natureza Entre esses remédios constitucionais quando eu trato

desses cinco primeiros remédios constitucionais nós os temos como remédios da Via judicial já Quando eu falar desses outros dois últimos remédios constitucionais eles são da Via administrativa é assim que nós devemos pautos Tá bom então Existem os remédios da Via judicial e os da Via administrativa a questão que eu faço para você é o que é que João enquanto Cidadão pode fazer para cessar aquelas queimadas na sua região bom pessoal ele enquanto cidadão é munido ele é titular de um direito constitucional né que ele pode se munir que é o de propor uma ação popular

é uma garantia constitucional importante um remédio constitucional e é daí que eu quero estabelecer para vocês tá o raciocínio o que João pode fazer que a gente Já verificou que é o gabarito da nossa questão é propor essa ação que é ação popular a ação popular que ela é um remédio da Via judicial como a gente já definiu aqui não é Ó remédio da Via judicial que deve ser proposto em qual circunstância Pessoal deve ser proposta para anular ato lesivo a patrimônio público a oralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural tá

bom Ó a ação popular presente no Artigo 5º inciso 73 da nossa Constituição Federal ela tem por finalidade simplesmente a anulação de Atos lesivos ela serve para anular atos lesivos atos lesivos a quê segundo diz o texto constitucional ato lesivo ao patrimônio público patrimônio público ato lesivo a moralidade administrativa ato lesivo ao meio ambiente que é o caso aqui do José né ou é João esqueci o nome dele do cidadão aqui e também ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural histórico e cultural perfeito então a ação popular ela é proposta nesse sentido e com como

eu falei para vocês ela é um remédio da Via judicial ou seja ela é proposta mas quem desenvolve ali a é a decisão sobre ela é um juiz né quem aí de fato vai anular o ato lesivo tudo bem mas existe um detalhe muito importante quanto ação popular que é o que mais se Cobra em prova e é o que legitima o rapaz aí da questão a propô-la pessoal simplesmente é quanto a noção de legitimidade ativa Você já ouviu falar sobre a noção de legitimidade ativa já para quem não sabe que são legitimidades ISS aqui

são as partes tá bom Ó a ativa é referente à parte do autor porque aquele que inicia a ação a legitimidade ativa da ação popular vai ser quem pessoal vai ser uma figura importante chamada por cidadão sabia disso o fato de ter indicado aqui que João né ó é cidadão brasileiro foi fundamental para essa questão por quê Porque somente pode propor ação popular Quem é cidadão João corresponde ess Essa realidade por isso então o item a é o gabarito da nossa questão E aí só para definir cidadão pessoal é aquele que está no exercício de

dos direitos políticos tá ó é aquele que exerce direitos políticos direitos políticos é aquele que pode votar e pode ser votado né ou pode ser votado e por fim quero definir para vocês que naturalmente para ser cidadão você você tem que ser pessoa física e além de ser pessoa física tem que ser brasileiro Essas são as condições necessárias para que você seja um cidadão assim então nós temos a ação popular como remédio constitucional cabível o item a é o gabarito da nossa quinta questão Olha o nosso item b não poderia ajuizar nenhuma ação enquanto cidadão

o que caberia aos órgãos públicos legitimados à tutela ambiental falso ele pode propor ação popular item C por se tratar de um interesse difuso somente seria cabível a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público olha É cabível a ação civil pública mas também Cabe a ação popular a legitimidade da ação civil pública é do ministério público e de outras instituições mas o cidadão não pode propor o cidadão só pode propor ação popular nesse sentido então falso item C tá bom ó e o item D diz que a exemplo do ministério público e de outros legitimados

poderia ajuizar uma ação civil pública nada disso cidadão propõe ação civil pública e o item é por se tratar de interesse coletivo poderia impetrar com mandado de segurança coletivo bom o indivído só não pode propor mandado de segurança coletivo e aqui nós não estamos diante de um direito líquido e certo não aparado por abes coves ou por abes dat o item a é o gabarito da nossa questão tudo bem A Laide perguntou Professor temos esse curso dentro da área do aluno ou só aqui no YouTube olha Sara normalmente essas aulas elas são gravadas aqui pro

YouTube e depois elas são disponibilizadas também na plataforma Tá bom mas de imediato aqui no YouTube Eu não sei se ela vai lá pra plataforma não é por isso que eu peço de vocês o like porque quando a gente tem muito like aqui pode ser então que ela ganha essa visibilidade vai lá pra plataforma também tranquilo Ajuda nós aí no like né aí o ranier pediu assim professor fala mais sobre direitos difusos bom O Que São Direitos difusos e coletivos a gente entende que são aqueles direitos eh eh titularizados por uma coletividade cujo natureza dele

é de forma coletiva o seu exercício um direito coletivo é aquele que a gente consegue definir qual é a coletividade em específica um direito difuso é aquele que é aplicável a uma coletividade mas indefinida é quando eu não consigo precisar aqueles que são titulares de tal direito só sei que é uma coletividade grande e indefinida por exemplo a proteção a defesa do consumidor a gente sabe que Defesa do Consumidor pessoal é um direito que é por uma coletividade mas eu tenho como precisar quem é consumidor não não necessariamente né porque se a gente perceber o

que o ser consumidor vai depender de muitas de algumas circunstâncias logo então é um direito difuso Por esta razão agora quando eu falo da proteção ao meio ambiente eu sei que é um direito coletivo por quê Porque o direito à proteção do meio ambiente importa a todos ind distrit logo então essa seria a diferença a ação popular é um remédio que protege um direito difuso coletivo por quê Porque ela protege o direito à proteção do patrimônio público à moralidade administrativa ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural tudo bem r esse é o raciocínio

que nós devemos entender e vamos passando agora pra nossa próxima questão olha cá a nossa sexta questão diz assim ó Luiz ingressou em juízo com uma demanda ao argumento de uma de que a ausência de determinada norma regulamentadora estava tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à cidadania Nesse contexto nesse cenário considerando as disposições da Constituição Federal é correto afirmar que Luiz ingressou em juízo com o qu pessoal Qual é o remédio constitucional que é utilizado na ausência de determinada norma regulamentadora Você sabe dizer vamos fazer logo o seguinte

vamos pegar esses pontos aqui que eu trouxe para vocês e vamos simplesmente relembrar da finalidade de cada um Tá bom vamos falar de todos abes Corpus abes mandade de segurança mandade de junção ação popular direito de petição e direito de certidão vamos fazer isso de forma oral para que que serve o abes Corpus ele serve para proteger a liberdade de locomoção quando por ilegalidade o abuso de poder para que que serve o abes data ele serve para conhecer retificar ou ampliar informações pessoais o mandado de segurança ele protege o direito líquido e certo não amparado

por abes corpos ou por abes datata e o mandado de junção serve para quê para question a falta de norma regulamentadora que prejudica direito constitucional repara aqui comigo agora a nossa questão se tô falando de ausência de uma norma regulamentadora que está tornando inviável o exercício de um direito ou Liberdade constitucional Qual é o remédio constitucional aplicável para cá pessoal não é o mandado de segurança tá é o mandado de injunção cuja fundamentação está lá no Artigo 5º inciso 71 da nossa Constituição nada a ver com a civil pública ação popular a gente já viu

que não é nem é o habas data é o mandado de junção a resposta para ser definida aqui na nossa sexta questão continuando ali A análise que a gente estava fazendo a ação popular ela anula ato lesivo a patrimônio público moralidade administrativa meio ambiente Patrimônio Histórico cultural direito de petição é o direito de pedir aos órgãos públicos contra ilegalidade o abuso de poder direito de certidão é o direito a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal logo de fato o que é cabível nessa circunstância

é o mandado de injunção cuja previsão está no Artigo 5 Inciso 61 tudo bem 71 Essa é a definição que nós devemos trazer para cá item b de bola gabarito da nossa sexta questão passo com vocês agora paraa nossa próxima questão vamos aqui paraa nossa sétima questão pessoal essa sétima questão ela é muito repetitiva em prova são várias as provas que tratam desse raciocínio e é é um raciocínio importante para definirmos aqui avalie se os direitos sociais na forma da Constituição incluem um transporte 2 lazer 3 segurança 4 proteção à infância e 5 proteção ao

meio ambiente estão corretos os itens Me ajuda aí 1 2 3 4 5 estão corretos quais deles estão corretos bom antes de a gente responder efetivamente vocês vão respondendo aí na nossa questão eu quero trazer para vocês pessoal uma análise importante sobre esses pontos tá bom vem cá comigo por favor para que possamos definir eu vou colocar aqui para vocês os famosos direitos sociais coloca aqui ó direitos sociais que estão presentes lá no artigo 6 da nossa Constituição artigo 6 da Constituição Federal eu quero trazer uma primeira informação importante os direitos sociais expressos no artigo

se da constituição estão ali em uma lista que chamamos por exemplificativa nós temos uma lista exemplificativa de direitos sociais num contexto pessoal de que a nossa Constituição apenas apresenta alguns exemplos de direitos sociais e quando eu falo desses exemplos embora eles sejam exemplos Eles ainda são cobrados em prova e nós devemos Lembrar de todos eles quais são eles tá aí eu vou colocar para vocês um bizu que vai ajudar bizu como você já sabe é aquele macete que utilizamos para lembrarmos melhor das informações né Ó o bizu que vou aqui colocar para vocês ele é

um bizu que representa também um método mnemônico e nesse método mnemônico pessoal a gente vai associar raciocínios importantes colocando aqui o as seguintes frases Vamos colocar três frases A primeira é a do Edu mora ali deixa eu colocar aqui para vocês ó Edu mora ali a terceira a segunda frase é a do Saul trabalha lá Saul trabalha lá a terceira frase vai ser a do Assis prossegue transportando preso vou colocar ISO aqui também para vocês ó Assis [Música] prossegue prossegue transportando preso bom vou colocar essas três frases para vocês e vou mostrar Qual é o

sentido disso só pra gente entender é um método mnemônico Isso aqui vai nos ajudar a associar melhor as informações indicadas lá no artigo 6º capt da Constituição bom Edu morali vem de educação moradia e alimentação saú trabalha lá é saúde trabalho e lazer Assis prossegue transportando preso é assistência aos desamparados proteção maternidade a infância segurança transporte e Previdência Social Então se observarmos bem Aqui nós temos pessoal as iniciais dos direitos sociais expressos no texto da Constituição educação moradia alimentação saúde trabalho lazer assistência aos desamparados proteção à maternidade a infância segurança transporte e Previdência Social Então

esse ponto ele é um ponto importante para todos nós pois aqui então tem definido todos os os direitos sociais indicados no capte do artigo sexto só que além desses daqui indicados existe um outro que foi acrescido ao texto da nossa Constituição lá no parágrafo único do artigo sexto chamado por direito à renda básica familiar é um direito bem recente tá pessoal acrescido foi em 2021 ainda é recente para contexto de concurso público em que esse direito à renda básica familiar é garantido aqueles brasileiros em situação de vulnerabilidade social coloca aqui ó brasileiros em situação de

vulnerabilidade social beleza Isso é o que nós entendemos por direito à renda básica familiar que é garantido a todos os brasileiros em situação de vulnerabilidade social tudo bem Aqui nós temos então todos os direitos sociais presentes no texto da nossa Constituição eu volto agora com vocês pra gente fazer a devida análise pessoal um falou em transporte é direito social É sim né ó é o assiso prossegue transportando preso lazer é lá onde o Edu lá onde o saú trabalha saú trabalha lá de lazer segurança é do segue de Assis prossegue proteção à infância tem proteção

à maternidade a infância é o pró e proteção ao me ambiente é pessoal é não então se a gente observar bem somente Está correto que se afirma nos itens 1 2 3 e 4 logo a gente deve destacar o item C como gabarito da nossa questão tudo bem Repara bem como essa questão ela é fácil desde que você conheça das informações expressas na Constituição Ela é bem cara ou crachá muito recorrente em prova e a gente deve lembrar desse contexto tá bom item c de casa é o gabarito a ser associado para cá passo com

vocês agora PR nossa próxima questão beleza sem perder tempo vem cá comigo por favor pra gente analisar agora a nossa oitava questão Olha o que que ela diz pessoal embora a liberdade de associação seja um direito constitucional e verdada a interferência e intervenção por parte do poder público na organização sindical algumas restrições foram impostas nesse sentido assinale a alternativa que apresenta uma dessas restrições bom pessoal aqui tá falando sobre direito à organização sindical você vai encontrar a fundamentação para isso lá no artigo oavo da nossa Constituição primeiro ponto diz que a criação de organização sindical

pessoal ela é livre tá ó a gente deve entender que é livre a criação de organização sindical sendo que no caso específico é exemplificativa tá rier a gente vai verificar aqui no caso dos direitos sociais exemplificativa bom então olha cá comigo é livre a criação de entidades de entidades sindicais desde que seja feito o registro em órgão competente independe de autorização só precisa do registro verdada a interferência do poder público em seu funcionamento existe a definição de que a criação de mais de uma organização sindical representativa na da mesma da categoria na mesma base territorial

não é possível não podendo ser inferior à área de um município enfim a gente vai verificar uma série de limitações em em que as entidades associativas elas representam os interesses dos seus filiados judicial e extrajudicialmente né em processos judiciais e administrativos que h a cobrança de uma taxa de Confederação sindical que o o filiado aposentado ele tem direito de votar e ser votado Enfim uma série de disposições presentes lá no texto da nossa Constituição quanto aos direitos de associação mas no contexto dessa nossa questão pessoal exige-se que se indique Qual é né aí a restrição

apli aplicável tal qual a restrição ali relacionada à criação de associações olha lá ó É restrito a criação de mais de uma organização sindical representativa da categoria na mesma base territorial não podendo ser inferior a área de um município olha respondo para vocês o item a é o gabarito da nossa oitava questão para quem não sabe pessoal essa nossa oitava questão essa nossa oitava questão item a ele está fundamentado lá no Artigo 8 inciso 2 no tocante a um dispositivo que nós chamamos sabe por quê Nós o chamamos por princípio da unicidade sindical em que

só pode ser criado uma entidade representativa de uma classe profissional em uma base territorial não podendo essa base ser inferior a área de um município a o princípio da unicidade sindical ele faz sentido numa ideia de representação uníssona dos sindicalizados evitando com que haja ali raciocínios díspares atrapalhando a proteção dos próprios Associados então só pode ter uma entidade sindical representativo de uma categoria profissional dentro de uma mesma base territorial isso é o princípio da unicidade sindical é por isso que a o ato de criar uma associação é livre mas precisa de um registro esse registro

é para formalizar qual vai ser essa única Associação sindical atuante tudo bem item a é o gabarito da nossa oitava questão olha cá comigo por favor o nosso item B pessoal a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho isso aqui não é proibido não isso aqui não é restrito não tá falso na verdade o sindicato ele tem que atuar item c o filiado aposentado assumir cargos eletivos nas organizações sindicais isso aqui é autorizado tá lá no inciso 7 do artigo oavo o item D uma organização sindical seja criada e entre em funcionamento sem autorização

do poder público conforme previsto na leis estaduais isso aqui é autorizado pediu pra gente cá uma restrição se é restrição é somente o que dispõe o item a cuja fundamentação está lá no artigo oavo inciso 2 o artigo oav é um dispositivo muito cobrado em prova ele trata sobre os elementos aplicáveis às entidades associativas sindicais que são os famosos sindicatos tudo bem item a é o que nós devemos marcar beleza ranier tinha perguntado taxativo exemplificativo acho que a resposta foi para cá PR os direitos sociais né lista exemplificativa devemos lembrar e o Desc descomplicando a

matemática perguntou se essa Live vai ficar salva no YouTube bom ainda não se sabe vai depender do engajamento dela tá descomplicando a matemática Então deixa o like aí quanto mais engajamento nós tivermos maior vai ser a probabilidade dela ficar disponível aqui para vocês ela vai pra plataforma depois mas para saber se ela fica aqui precisa do seu like tudo bem bom vamos seguindo em frente agora pra nossa nona questão vem cá comigo por favor pessoal pra gente analisá-la diz assim ó Anne de nacionalidade originária russa se naturalizou brasileira em momento posterior casou-se com Pedro de

nacionalidade espanhola para facilitar sua integração à família do marido decidiu se naturalizar espanhola anos depois ao retornar ao Brasil teve dúvida se mantinha a nacionalidade Brasileira após consultar A sistemática constitucional Anne concluiu corretamente que olha o item a pessoal ela perdeu a nacionalidade brasileira ao se naturalizar espanhola sem que isto fosse uma condição para o exercício de direito civis pergunto para vocês aplica-se no Brasil essa hipótese de perda da nacionalidade pelo fato de você garantir uma outra nacionalidade Não mais aqui é uma questão que foi muito cobrada pessoal no ano de 2024 porque refletiu uma

alteração ao texto constitucional e ainda é uma novidade tá bom ela mantém a nacionalidade ela só perderia neste caso já que ela não tá sendo punida se for por meio de perdido Expresso pela perda da nacionalidade de autoridade brasileira competente logo a gente vai entender que o item a tá falso mas deixa trazer para vocês todas as explicações relacionadas a isso aqui tá ó paraa nossa nona questão vamos falar e vamos lembrar sobre a famosa perda da nacionalidade a perda da nacionalidade encontra previsão lá no no artigo 12 Parágrafo 4º da nossa Constituição artigo 12

Parágrafo 4 são duas hipóteses de perda da nacionalidade indicadas na nossa questão na nossa Constituição a primeira dela pessoal delas se dá mediante o cancelamento da naturalização por sentença judicial em virtude de atividade de ato no caso de fraude ao processo de naturalização ou de ato contrário à ordem constitucional e o estado democrático e a segunda se mediante o pedido Expresso pela perda da nacionalidade ressalvadas as situações que acarretem a apatridia eu vou anotar isso aqui para vocês para que tenhamos anotados tá bom pessoal para que tenhamos aqui organizado então falaremos do cancelamento da naturalização

é uma hipótese de perda da nacionalidade cancelamento da naturalização Então ela que é naturalizada brasileira pode ter cancelada Mas vamos aqui observar tá bom ó por sentença judicial por sentença judicial em virtude de fraude ao processo de naturalização em virtude de fraude ao processo de naturalização Eis um primeiro ponto fraude ao processo de naturalização beleza e além de fraude ao processo de naturalização fala-se também pessoal por ato contrário a ordem constitucional e o estado democrático por ato contra a ordem constitucional a ordem constitucional e o estado democrático Esses são os pontos que nós devemos indicar

para cá como pontos essenciais para a definição de uma perda da nacionalidade só que eu tenho que destacar para vocês algo fundamental eu est de cancelamento da naturalização obviamente que isso não se aplica a qualquer brasileiro somente se aplicará ao Brasileiro naturalizado nós brasileiros natos perderemos nesse sentido pessoal não de forma alguma cancelamento da naturalização por uma condição de punição somente se aplica ao brasileiro naturalizado o brasileiro nato ele não tem nacionalidade não tem naturalização para perder e a outra hipótese de perda da nacionalidade se dá mediante o pedido Expresso é possível que o brasileiro

faça o pedido Expresso pela perda da nacionalidade e tenha conferido essa perda sabia disso pedido Expresso pela perda da nacionalidade mas aí a gente vai observar um cuidado importante diz mais a constituição ressalvadas ressalvadas as situações as situações que acarretem que acarretem em apatridia Este é um ponto importante que devemos indicar então o pedido Expresso pela perda da nacionalidade é fator fundante para a perda da nacionalidade só que somente é possível desde que o indivíduo não se torne apátrida mas eu vou além olha pessoal aqui neste caso do pedido Expresso pela da nacionalidade isso se

aplica só ao brasileiro naturalizado é não isso vai ser aplicável tanto ao brasileiro nato como ao brasileiro naturalizado e aí eu coloco aqui para vocês ó Nato ou naturalizado E Agora Nós temos o suficiente para responder a nossa questão vom bom vem cá comigo por favor então Ciane ela se naturalizou brasileira em momento posterior adquiriu a nacionalidade espanhola ela vai perder a idade brasileira dela automaticamente a partir disso não no caso dela ou ela perde por punição ou ela perde pessoal por renúncia à sua nacionalidade vem cá comigo por favor o que é que se

destaca o item B mantém a nacionalidade brasileira a qual uma vez adquirida a naturalização é suscetível de renúncia mas não de perda Olha a maldade pessoal está falando aqui o examinador em um contexto geral pessoal a naturalização ela só pode ser renunciada não pode ser perdida não pode olha aqui ó o cancelamento da naturalização seria uma hipótese de perda por punição então o item B ele tá fora tá bom o item B ele tá errado porque Pode sim ser aplicada como uma hipótese de perda uma perda por punição seria essa ideia item B fora item

C somente perá perderá a nacionalidade brasileira ao final de processo judicial inst para esse fim pelo Ministério da Justiça bom pessoal perderia Se fosse por uma determinação judicial uma sentença judicial mas quando por fraude éo processo de naturalização ou por ato contrário a ordem constitucional está democrático falso item C item D mantém a nacionalidade brasileira a qual uma vez adquirida pela naturalização é permanente sendo insuscetível de perda ou renúncia aí tá fora né tá errado e o item é o gabarito da nossa questão né Como que é o que sobrou olha lá ó mantém a

nacionalidade brasileira embora possa vir perdê-la em razão de sentença judicial presente uma causa que justifique ou de renúncia aí tudo bem porque o brasileiro naturalizado ou ele perde a partir do cancelamento da naturalização e aqui uma perda porque é uma punição ou ele renuncia mediante o pedido Expresso pela perda da nacionalidade ressalvadas as situações que acarretem em apatridia bom Aqui nós estamos diante an das compreensões sobre perda da nacionalidade temos então o gabarito da nossa nona questão o item e deu para entender Pessoal este ponto ele é um ponto importante rier mandou aqui o comando

da questão que ficou meio complicado porque a dúvida é se ele perderia a nacionalidade por adquirir a espanhola mas entendi a ideia é porque quando ele falou aqui nos nos nos indicativos de cada item quando ele colocou perder ele se ele indicou numa compreensão relacionada a ser punido com isso e renunciar porque é uma hipótese de perda mas por vontade própria né então a perda para essa questão tá entendendo algo involuntário enquanto a renúncia como algo voluntário mas esse é o raciocínio eem é o gabarito a nossa nona Questão questão um pouco confusa quanto a

esse conceito de fato tá arni mas dá pra gente entender bem assim no contexto geral né bom Aqui tá a fundamentação passo com vocês agora pra nossa 10ma Questão questão tranquila Olha o que que ela diz ó são privativos de brasileiro nato os seguintes cargos a exceção de um essa questão ela é muito batida tá ó mas a gente tem que conhecer dessa disposição bom assinal Quais são os cargos privativos de brasileiros natos indicados no texto da nossa Constituição hein estão lá no artigo 12 parágrafo Tero da nossa Constituição é o famoso mp3.com já ouviram

falar vem cá que eu vou colocar isso para vocês cargos privativos de brasileiros natos cargos pros de brasileiros natos quando a gente fala de cargos privativos de brasileiros natos os encontramos no artigo 12 parágrafo Tero da nossa Constituição Federal para que você lembre de uma forma objetiva eu vou trazer para vocês um bizu que é muito legal tá é o bizu do mp3.com ele nos ajuda bastante o mp3.com por porque nós vamos associar alguns Car o m é associado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal M Ministro do Supremo Tribunal Federal o p3 está

relacionado a três cargos de Presidente só pra gente entender existe o cargo de presidente da república da República que eu vou verificar que juntamente dele também se aplica ao vice-presidente porque as mesmas condições são aplicáveis além do Presidente da República nós temos o presidente da Câmara dos Deputados câmara dos deputados e por último o presidente do senado federal Beleza Aqui está o p3 são três presidentes né o c é correspondente ao cargo de carreiras diplomáticas colocar aqui para vocês ó C carreiras diplomáticas diplomáticas o ozinho aqui pessoal ele é correspondente a qual cargo ao cargo

de oficial das Forças Armadas oficial das Forças Armadas das Forças Armadas e por último nós temos aquele M final ali o m final corresponde a qu o cargo ao cargo de Ministro de estado da defesa Ministro de estado de estado da Defesa aqui estão os cargos privativos de brasileiros natos que nós encontramos no texto constitucional tranquilo Bárbara Obrigado aí pelas palavras tá Fico muito honrado bom pessoal mp3.com é o que nós devemos verificar aqui para os cargos privativos de brasileiros natos vocês estão dizendo que é o item é né Vamos aqui buscar então o nosso

gabarito pediu para que marquemos o item a exceção de um ou seja o cargo que não é privativo de brasileiro nato Olha o item a presidente e vice-presidente da República São privativos e brasileiros natos sim não marca presidente da Câmara dos Deputados também presidente do supremo do Senado Federal também Ministro do Supremo Tribunal também e o item é é o gabarito da nossa questão moleza governador de estado Professor Então quer dizer que para ser governador do meu estado pode ser um brasileiro naturalizado pode plenamente pessoal pode ser um brasileiro naturalizado tá bom sem problema algum

é o que se define a partir daqui então o item é o gabarito da nossa 10ª questão quero passar com vocês agora pra nossa próxima questão e só pedir mais uma vez porque não custa nada né pedir se você tá me Assistindo ainda não deixou o like deixa seu like Pois esse seu like é fundamental para todos nós tá bom vamos agora pra nossa 11ª questão nós vamos iniciar agora a segunda metade da nossa aula como você sabe essa nossa aula terá a duração de duas horas e resolveremos 20 questões de direito constitucional da banca

FGV e a ideia não é só resolver indicando o item correto não é analisar item a item para que possamos entender o por que cada um está errado e o por que cada um aquele ali está certo tudo bem então deixa seu like que isso é fundamental para todos nós o Carlos mandou aqui essa questão da renda básica familiar caiu esse ano a metade da Galera colocou em benefício de prestação continuada E errou de fato Carlos né o BPC não se confunde com isso aqui o BPC é uma assistência é uma assistência social lá presente

no texto da nossa Constituição lá no Artigo 170 170 não 200 e alguma coisa da Constituição bom quando a gente fala sobre a o a renda básica familiar nós estamos diante de um direito social Tudo bem por isso então é um direito presente lá no artigo 6to da nossa Constituição tranquilo bom pessoal só pra gente observar agora vem pra nossa 11ª questão Olha o que que diz a nossa 11ª questão tá ó 194 onde está a assistência social lembrei agora vem cá Maria filha da governadora do Estado Alfa pretendia iniciar sua vida pública concorrendo a

um cargo eletivo mas tinha dúvida se o parentesco com sua mãe configuraria obice a realização desse objetivo só pra gente lembrar obice significa obstáculo tá bom pessoal bom realização desse objetivo após analisar a sistemática constitucional Maria concluiu corretamente que ela item a somente poderia concorrer a nível Estadual a cargos do Poder Legislativo bom pessoal ela pode concorrer a cargos do Poder Legislativo aí a nível Estadual não pode por quê Porque a mãe dela é governadora e por isso ela se torna inelegível de forma reflexa aqui nós estamos diante de da famosa disposição chamada por inelegibilidade

flexa presente no Artigo 14 parágrafo 7 da nossa Constituição vou aqui trazer para vocês a inelegibilidade reflexa inelegibilidade reflexa reflexa presente no Artigo 14 parágrafo 7 da nossa Constituição Federal Artigo 14 parágrafo 7 é Ela traz uma noção pessoal de que são inelegíveis no território de jurisdição do titular os o cônjuge e os parentes consanguineos ou afins até o segundo grau ou por adoção do presidente da república de governador de estado território Distrito Federal de prefeito ou de quem os aja substituído ou sucedido entreos se meses anteriores ao pleito salvo se já titular de mandato

eletivo e candidato à reeleição Essas são as determinações sobre a inelegibilidade reflexa E aí eu quero objetivamente tratar com vocês de três pontos que serão fundamentais para que possamos assim definir primeiro ponto a inelegibilidade É reflexa porque ela se aplica a quem pessoal E aí eu vou colocar ó aos parentes parentes de até segundo grau até segundo grau segundo grau de chefes do Poder Executivo então aos parentes de até segundo grau de chefes do Poder Executivo nós entenderemos que eles são inelegíveis quando eu falo chefes do Poder Executivo por quê Porque o texto da nossa

Constituição ele especifica que é para chefe é para Presidente da República governador de estado território Distrito Federal e Prefeito a gente percebe pessoal que são todos chefes do Poder Executivo e a inelegibilidade reflexa não é aplicável a ele e sim ao seu parente é o caso da moça aqui da questão nãoé mas volta para cá Além disso quero definir para vocês Outro ponto importante a inelegibilidade reflexa ela é aplicável no território de jurisdição do titular então é no local em que aquele titular exerce o seu mandato tá bom Ó jurisdição do titular seria a Circunscrição

do mandato daquele daquele titular de cargo e a Último Ponto aqui para nós pessoal é uma exceção Pois diz o texto da nossa Constituição salvo se já titular de Mandato eletivo já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição o que é que significa isso significa dizer que se ela já for titular de mandato eletivo e candidata à reeleição não há impeditivo algum Mas se for se ainda não for aí há um impeditivo relacionado a essa compreensão tá bom beleza aqui estão os pontos que devemos destacar sobre a inelegibilidade reflexa se você lembrar desses três

pontos em objetivo vocês vão ter pessoal necessariamente aquilo que é exigido em prova sobre a tal da inelegibilidade reflexa como pontos fundamentais para todos nós tudo bem beleza vamos agora pra nossa questão para que a gente possa analisar de novo e assim respondermos efetivamente Olha lá a 11ª questão Maria filha da governadora do Estado Alfa pretendia iniciar sua vida pública logo ela não é titular de mandato eletivo e candidata à reeleição concor renda a um cargo eletivo mas tinha dúvida se o parentesco sua mãe configuraria obice a realização desse objetivo configura sim minha filha né

Artigo 14 parágrafo 7º olha lá ó após analisar a sistemática constitucional Maria concluiu corretamente que ela item a somente pode concorrer a nível Estadual a cargos do Poder Legislativo nenhum cargo a nível estadual ou dentro da circunscrição nem Municipal nem circunscrição daquele daquele estado falso item a item B só pode concorrer a cargos eletivos a nível Municipal e Federal não Estadual errado ela não pode concorrer a todos aqueles cargos que estão no território de jurisdição do titular falso item B item C está inelegível para concorrer a qualquer eletivo no curso do mandato de sua mãe

aí também tá tá generalizando demais a gente deve entender que ela não pode concorrer a cargos eletivos dentro do território de jurisdição bom vamos supor que ela vai concorrer ao cargo de prefeito em um outro município de um outro estado lá do Estado Beta teria problema para ela teria não ela só tá inelegível dentro do Estado Alfa Olha o item D agora está inelegível para concorrer a qualquer cargo eletivo no âmbito de jurisdição de sua mãe aí Sim chegamos ao ponto que nós devemos destacar o item d de dado é o gabarito como a Maria

rei a Dora Alice a Isabela já tinham falado bom item d de dado gabarito da nossa 11ª questão Olha o item é pode concorrer a qualquer cargo eletivo pois o parentesco não importa em restrição aos direitos pías aí você tá indo longe demais meu irmão item d de dado é o gabarito da nossa questão aqui concordando com a noção de inelegibilidade reflexa cuja previsão está no artigo 14 parágrafo 7º da nossa Constituição passo com vocês agora em frente para tratarmos da nossa 12ª questão olha cá pessoal Alan com 9 anos de idade iniciou o serviço

militar obrigatório e almejava concorrer ao cargo eletivo de vereador do município Alfa na eleição a ser realizada no fim Daquele mesmo ano antes portanto do término do serviço militar ao analisar a Constituição da República Alan concluiu corretamente que pessoal Alan pode se candidatar ao cargo de vereador como ele pretende pode não por que que ele não pode por conta de um fator só não é idade tá bom o único o fator é esse bem aqui ó ele está prestando o serviço militar Inicial e obrigatório se ele tá prestando o serviço militar obrigatório o que que

ele é pessoal ele é inalistável sabia disso e além de inalistável ele também é inelegível mas professor por que que ele é inalistável e é inelegível bom por uma simples circunstância o fato de ele estar prestando serviço militar Inicial e obrigatório o torna um conscrito E se ele é um conscrito ele não pode votar e ele não pode ser votado conscrito é todo aquele prestando o serviço militar Inicial e obrigatório Daí vamos buscar as fundamentações do que indica o artigo 14 parágrafo 2º que fala dos inalistáveis são inalistáveis os estrangeiros E durante o período de

serviço militar obrigatório doos conscritos e no parágrafo qu que diz que são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos tornando ali o conscrito também como um inelegível tá bom Ó parágrafo quarto então em suma O que é que vamos entender se ele é inalistável ele não pode votar não pode votar se ele é inelegível ele não pode ser votado Olha o Alan aí não pode nem votar imagine ser votado pro cargo de Vereador ele nem possui capacidade eleitoral ativa nem passiva perfeito guso bom Então olha cá comigo por favor o item a ainda não alcançou a

idade mínima para concorrer ao cargo eletivo de vereador aí você tá indo longe bom a idade mínima Ele tem ele precisaria ter 18 anos para concorrer ao cargo de vereador o problema aqui dele aqui é porque ele é conscrito falso item a item B em razão da atividade que desempenha pode votar pode nada mas não pode concorrer a cargo eletivo ajado a segunda parte até que tava correta mas a primeira parte tornou errado o item item C apesar da atividade que desempenha ele pode votar e ser votado pode nenhum dos dois Ele é inalistável e

inelegível item D se houver autorização do comandante na unidade militar em que está servindo pode concorrer à eleição nada de autorização e aí no sobbre o item é que deve ser o gabarito de fato da questão em que diz assim ó como ele não pode estar alistado como eleitor não tem dire direitos políticos o que o impede de votar ou de concorrer na eleição item é é o gabarito da nossa questão porque ele é inalistável ele é inelegível ele nem pode votar e ele nem pode ser votado Essa é a razão que nós devemos entender

para cá tudo bem bom 12ª questão está pronta aqui e eu passo com vocês agora pra nossa 13ª questão vamos aqui a observar essa 13ª questão que é um ponto bem cobrado em prova pessoal acerca da organização do Estado olha cá comigo por favor o grupo político dominante na área territorial do Estado Alfa iniciou uma grande mobilização da população com o objetivo de se desmembrar da Região Norte a sua região norte de modo a formar o estado Sigma paralelamente à divulgação de suas ideias iniciaram estudos com o objetivo de verificar a forma como a ordem

constitucional disciplinava essa temática permitindo ou não a realização do Objetivo almejado tudo bem ao fim dos seus estudos concluíram corretamente que pessoal ponto interessante aqui tá falando de desmembramento de um estado a nossa Constituição Federal permite isso permite eu não sei se vocês já ouviu falar mas a nossa Constituição Federal ela proíbe uma mobilidade extrínseca dos entes federativos o que é que significa isso Professor com que o ente federativo ele se torne independente do país isso é proibido no Brasil porque os entes federativos eles são autônomos no Brasil a secessão ela é proibida mas no

Brasil é permitida o que nós chamamos pessoal de mobilidade intrínseca aquela dentro do território nacional então há possibilidade de dentro do território nacional haver ali uma mudança tá dos entes da Federação uma dança de cadeiras internamente e aí eu quero observar com vocês aqui a condição se falou de desmembramento de estado eu devo observar o que dispõe o artigo 18 parágrafo 3º da nossa Constituição ele fala sobre a criação ou modificação dos Estados tá bom ó falou de criação ou modificação dos Estados os requisitos serão dois conforme diz o texto da nossa Constituição lá no

artigo 12 parágrafo 18 parágrafo 3º bom quais são eles primeiro requisito precisa de um plebiscito plebiscito a população diretamente interessada plebiscito a população diretamente interessada o que é que significa isso professor precisa pessoal de uma consulta prévia a população diretamente interessada se ela autoriza ou não a divisão né o des desse estado plebiscito está diante de uma pedido de autorização tá bom É nada mais nada menos quando se faz uma consulta perguntando a população se ela aceita ou não tudo bem segundo elemento necessário para criação e modificação dos Estados segundo diz o texto da Constituição

uma lei complementar do congresso nacional aí a gente vai verificar aqui é seguinte ó Exige uma lei complementar lei complementar se é do congresso nacional a gente vai entender que é uma lei complementar Federal aqui estão os pontos que nós vamos definir para criar ou modificar estados a gente vai perceber a existência de uma lei complementar e de um plebiscito Esses são os dois pontos essenciais para cá Volta pra nossa questão por favor olha agora comigo o que é que diz o item a o item a diz ó a forma Federativa obstacularizada o referido desmembramento

é verdado pessoal o que é que acontece de fato é proibido o direito de secessão O que é o direito de secção ao direito de saída mas isso numa mobilidade extrínseca uma mobilidade intrínseca é permitida o que tá acontecendo aqui é o desmembramento de uma região do estado para se tornar um outro estado ou para se juntar a outro o que que acontece Esse desmembramento é plenamente possível o que proíbe o que proíbe é a secção de modo que aquele estado vai se tornar independente falso o item a tudo bem item a tá falso olha

agora comigo por favor o que é que diz o item B é necessária a realização de estudo de viabilidade Estadual a aprovação da população diretamente interessada e a edição de uma lei estadual não não se exige estudo de viabilidade Estadual o que se exige é para o município viabilidade Municipal tá aprovação da população diretamente interessada tudo bem E nem a edição de lei estadual é uma lei complementar feita pelo congresso nacional uma lei complementar Federal falso item B Olha o nosso item C pessoal o desmembramento exige a edição de uma lei complementar do congresso nacional

Após a aprovação da população diretamente interessada Esse é o item que nós devemos conferir como gabarito da nossa 13ª questão por quê Porque Olha nós temos aqui o plebiscito e temos a lei complementar Federal encaixando-se bem a a perspectiva de aplicação do item C como gabarito aqui paraa nossa questão tudo bem então marca aí o item c é o nosso gabarito assim devemos definir e vem cá comigo por favor pro nosso item D pra gente analisar o resto o item D diz é de competência exclusiva do congresso nacional a decisão sobre desmembramento sendo ainda exigida

a prévia aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa não é exclusiva do congresso porque tem atuação ali do do do da própria população mediante o plebiscito e não precisa da autorização né da aprovação da Assembleia Legislativa falso item d e o item e diz que a decisão a respeito de desmembramento está situada na Esfera da Autonomia política de Alfa tendo como única condicionante a exigência de ouvir a população interessada errado precisa da lei complementar com isso de fato o gabarito da nossa 13ª questão é o item c e aqui está a fundamentação da nosso Artigo

18 parágrafo 3º tudo bem mas eu vou aproveitar o momento pessoal para que a gente fale sobre mobilidade mobilidade Federativa já ouviram essa expressão já a mobilidade Federativa está relacionada à possibilidade de mudanças na nossa Federação Brasileira quando a gente fala de mobilidade Federativa eu vou levar em consideração aqui dois tipos a mobilidade extrínseca extrínseca é aquela que vai para fora e a mobilidade intrínseca aquela que vem para dentro tá bom do nosso território intrínseca Beleza quando a gente falar da mobilidade extrínseca você vai entender que é vedado Por que que é vedado pessoal porque

nós vamos entender que no Brasil não se permite não se permite a secessão secessão é o famoso direito de retirada não pode um ente federativo sair do nosso território brasileiro do nosso pacto federativo porque a secessão ela é vedada mas agora quando eu falo de mobilidade intrínseca esta é possível aí eu vou colocar aqui para vocês ó a intrínseca Ela será possível E aí quando é que a gente vai verificar a aplicação de mobilidade intrínseca no Brasil bom quando a gente fala da criação ou modificação de estados conforme a gente verificou aqui inclusive nessa questão

ou modificação dos Estados eu coloco entre parênteses porque no caso pessoal os elementos para modificar são os mesmos para criar e também quando a gente fala da criação criação ou modificação modificação dos municípios entenderemos que se encaixa nessa mesma condição para cá tá bom como a possibilidade de mobilidade intrínseca então cuidado pra gente não confundir lá na hora da prova e dizer que a Federação ela não pode ser movida não pode ser mudada Pode sim desde que seja na mobilidade intrínseca tudo bem bom com essas considerações gabarito da nossa 13ª questão item C passo com

vocês agora pro nosso item na nossa 14ª questão vem cá comigo por favor para que possamos analisar tá bom a Anita falou assim teve uma professora doida que falou que para desmembrar est Nordestino do Brasil vocês para desmembrar o estado Nordestino do Brasil vocês viram ela foi presa não vi isso não tá Anita Mas de fato né isso aí pode acontecer numa situação de xenofobia né nessa perspectiva aí aplicável bom então simplesmente eh nem o estado nordestino poderia mudar né aqui no caso acho que o que ela tava falando é excluir o nordeste do Brasil

isso obviamente não pode acontecer tá bom beleza bom vamos passando aqui em frente agora pra nossa 14ª questão a Dora Alice falou e B é município perfeito Dora Alice vamos aqui agora por favor pra nossa 14ª questão diz assim fonte é a origem o surgimento de onde nasceu algo no Direito do Trabalho os doutrinadores classificam as fontes emmais e materiais a lei é uma das fontes do Direito do Trabalho trata-se de fonte formal heterônoma pois sua função sua formação é materializada pelo Estado sem a participação imediato dos destinatários principais das regras jurídicas beleza assinale a

opção que indica a competência para legislar sobre direito do trabalho no Brasil bom essa questão ela é tranquila pessoal bem objetiva e acaba envolvendo um raciocínio muito cobrado em prova que é o raciocínio de definição de quem é a competência para legislar sobre tal assunto quando eu falo sobre direito do trabalho nós encontramos isso lá no artigo 22 artigo 22 em especial no inciso 1 logo então o que é que a gente vai verificar trata--se de competência privativa da união e aí basta você entender No Brasil existe a famosa CLT consolidação das leis trabalhistas que

vocês no MPU Acredita que até estudam né até porque o Ministério Público da União ele envolve também o Ministério Público do Trabalho você sabe que o MPU ele envolve o Ministério Público Federal o Ministério Público do Trabalho militar e o Ministério Público do Distrito Feder e territórios é por isso que tem algumas matérias Aí bem abrangentes no seu no seu conteúdo programático já que o MPU é o gênero para o exercício das das dessas espécies que são as instituições que o correspondem né no caso a CLT que é estudada por vocês ela é ou não

é pessoal uma Norma aplicável em todo o território nacional É sim por natureza a gente entende então que legislar sobre direito do trabalho é algo privativo da união não tem nada a ver com o residual do município até porque o os municípios Eles não têm competências residuais e até também porque as normas trabalhistas elas não são diferentes em determinados municípios não é exclusiva da União porque a expressão exclusiva traz a perspectiva de uma competência de natureza administrativa e não Legislativa Tá bom cuidado porque quando eu falo de competência Legislativa da união é privativa a competência

exclusiva ela tem natureza administrativa e só a união poderia praticar o item D diz mais ó unificada pela união errado a gente deve verificar pessoal que não existe essa competência unificada e o item é concorrente de união e estados o que tá falso para cá então o item a de fato é o gabarito da nossa 14ª questão uma questão bem tranquila mas importante para vocês já que aqui envolve um raciocínio relacionado ao direito do trabalho que pode vir a ser cobrado não é isso Beleza o Henrique mandou assim professor se fosse um desmembramento ou incorporação

de um município seria necessária a elaboração de lei pela câmara municipal não tá Henrique o município ele precisa de uma lei estadual dentro de um período determinado por lei complementar Federal de um estudo de viabilidade Municipal e de um plebiscito à populações dos Municípios envolvidos são esses somente os requisitos lei estadual dentro de período determinado por lei complementar Federal aprovação da população dos Municípios envolvidos por meio de plebiscito e um estudo de viabilidade Municipal não precisa de lei Municipal a lei municipal ela não cria municípios até porque se a gente verificar é sempre do maior

pro menor a união cria estado os estados criam os municípios É nesse sentido tá bom beleza item a gabarito da nossa 14ª questão passo com vocês agora paraa nossa 15ª Questão questão legal questão sobre Poder Legislativo olha cá pessoal Maria deputada Federal em um comício realizado em seu estado fez forte críticas à política de habitação desenvolvida pelas autoridades estaduais as quais ao seu ver destoavam do balizamento oferecido pela Legislação Federal essas críticas desagradaram por profundamente às autoridades estaduais que se sentiram ofendidas por Maria à luz dos dados fornecidos na e da sistemática constitucional é correto

afirmar que Maria vamos aqui buscar pessoal o item a ser garantido nosso gabarito item a não pode ser responsabilizado por suas críticas item B pode ser responsabilizadas por suas críticas já que foram proferidas fora de Brasília item C pode ser responsabilizadas por suas críticas já que não foram proferidas no Congresso Nacional item D pode ser responsabilizado por suas críticas já que foram direcionadas à autoridades estaduais e o item é só pode ser responsabilizadas por suas críticas caso não tenham sido autorizada a formulá-las pela mesa diretora da câmara E aí me ajuda a responder essa 15ª

questão Qual é o item vocês estão dizendo Aí que é o item a né e deixa eu responder para vocês mas antes disso deixa eu colocar aqui para vocês agora uma visão importante vamos falar sobre as chamadas imunidades parlamentares uma temática sempre cobrada em prova tá ó imunidades parlamentares ou garantias parlamentares assim também podemos chamar tem previsão lá no artigo 53 da nossa Constituição então ó imunidades parlamentares também conhecidas como garantias parlamentares quero dispor Pontos importantes para vocês existem dois tipos de imunidades parlamentares a material presente no caput do artigo 53 da nossa Constituição e

existe pessoal a imunidade formal cuja previsão está lá nos parágrafos primeiro ao Oitavo da nossa Constituição Federal do artigo 53 da Constituição tá bom Ó parágrafo primeiro ao parágrafo oitav Então falou de imunidades parlamentares a gente deve verificar a existência desses dois tipos a imunidade parlamentar material e a imunidade parlamentar formal quando eu falo da imunidade parlamentar material ela envolve a prática de Atos pelos parlamentares Professor mas o que é que o parlamentar pratica como ato pessoal ele pode exprimir sua opinião sua palavra seu voto isso é Umo praticado por parlamentar inclusive Olha que termo

interessante parlamentar quando a gente fala de parlamentar vem do verbo parado italiano que significa falar o do paramentar é falar então os atos praticados por ele de forma majoritária são exatamente esses atos de falar e aí gente enra a imunidade paramentar material bem aqui pois a imunidade paramentar material ela envolve uma inviolabilidade inviolabilidade civil e penal civil e penal por opiniões palavras e votos Isso é o que nós chamamos por imunidades parlamentares materiais opiniões palavras e votos Beleza então o deputado federal e o senador é taxado como Inviolável de forma civil e penal por opiniões

palavras e votos obviamente quando no Exercício da função a pergunta é Maria né o nome dela Maria que é deputada Federal nesse comisso realizado em seu estado ela proferiu discurso ali no nesse comício ela foi de forma bem agressiva contra as autoridades estaduais nesta situação Maria pode ser responsabilizado por suas críticas pode não por qu porque ela tá no Exercício da função e ela é Inviolável inviolada civil e penalmente por suas opiniões palavras e votos Então essas suas opiniões elas não podem gerar a responsabilização por isso que o item a é o gabarito da nossa

15ª questão sabia disso item a gabarito da nossa 15ª como bem falou a rei a Maria e a Isabela aí bom pode assim então entender pessoal a gente tá diante da famosa imunidade para lamentar material Tá bom olha cá comigo por favor mais só pra gente entender mais existe também vem a imunidade parlamentar formal esta é aquela que envolve regras específicas para processo julgamento julgamento julgamento e prisão então em referência a processo julgamento e prisão nós temos as disposições indicadas do parágrafo primeiro ao parágrafo oitavo Tudo bem então Aqui estamos diante das famosas imunidades parlamentares

que é uma Ática bem cobrada em prova e vale a pena você se aprofundar nela porque ela sempre é muito bem exigida para provas de Ministério Público tudo bem bom pessoal com isso 15ª questão item a passo com vocês agora paraa nossa 16ª questão Olha que questão Legal joão parlamentar atuante no Congresso Nacional solicitou que sua Assessoria analisasse os aspectos procedimentais a serem observados para ação do subsídio do Presidente e do vice-presidente da República a assessoria respondeu corretamente que à luz da Constituição da República a matéria é de competência bom eu queria ver que você

sabe me dizer dessa questão Qual é o item item a É exclusiva do congresso nacional que easta a exigência de lei o item B é da União podendo ser fixada em Medida Provisória em lei ordinária item C privativa do congresso nacional devendo ser fixada em lei áa de iniciativa parlamentar item D exclusiva do congresso nacional sendo assegurada ao presidente da república o poder de veto e o item é privativa do congresso nacional devendo ser fixada em lei ordinária de iniciativa exclusiva do presidente bom Aqui nós estamos diante pessoal de uma questão que não é tão

usual trouxe para vocês porque ela não é tão usual mas é importante a gente compreender e entender sobre esse assunto quem aumenta tá o subsídio de um presidente ou do vice-presidente da República não é o próprio presidente da república e não é por lei que se faz isso se faz mediante uma espécie Legislativa chamada de decreto decreto legislativo e o decreto legislativo é uma competência que é exclusiva do congresso nacional o gabarito paraa Nossa 16ª questão pessoal é o item a tá bom Ó devo indicar que trata--se de competência exclusiva do congresso nacional e a

gente vai perceber que essa fundamentação está indicada sabe aonde lá lá no Artigo 49 inciso 8 da nossa Constituição artigo 49 inciso 8 em que diz que compete exclusivamente ao congresso nacional definir ali a fixação do subsídio do Presidente e do vice-presidente da república e quando a gente diz Afasta a exigência da Lei É porque tem que estabelecer um raciocínio também muito importante tá para quem não sabe quando o Congresso Nacional age ele não age por meio de lei ele age por decreto Legislativo mas Professor nãoé o Congresso Nacional cria a lei pessoal as casas

do congresso nacional mediante ali uma atuação né das duas casas mas o Congresso Nacional em si internamente ele age por meio de um decreto legislativo o item a é o gabarito da nossa questão tudo bem pode marcar o item a beleza a islávia perguntou qual é o código do curso bom slav isso aqui não é curso tá isso aqui tá no YouTube vai ser disponibilizado depois lá na plataforma e lá na plataforma eu não tenho nenhuma Matriz de Direito Constitucional tá bom lá na plataforma o que você vai encontrar comigo lá são alguns projetos de

Treinamento intensivo ou projetos 8020 para alguns cargos específicos aqui para o Ministério Público da União ainda não temos nada definido mas pode ser que surja aí mais à frente beleza mas essa aula vai pra plataforma também posteriormente vem cá comigo por favor pra nossa para nossa 17ª questão 16ª questão o gabarito é o item a eu quero definir agora com você sobre a 17ª questão que trata de um ponto bem relevante para nós olha lá ó a sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de vice-governador se dará da seguinte forma

item a serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do senado federal da câmara dos deputados e o do Supremo Tribunal Federal E aí pessoal esse item a Tá certo ou tá errado hein Bom vamos aqui definir Este ponto que é importante quando falamos de linha de sucessão e linha de substitui Nós temos dois raciocínios distintos lá na nossa Constituição eu vou aqui colocar para vocês esses dois para que a gente possa entender de forma bem clara essa 17ª questão vem cá ó vamos falar de linhas de substituição linhas de substituição substituição e sucessão

sucessão do Presidente da República nós encontramos tal disposição lá no artigo 79 e 80 da nossa Constituição Federal tá bom Ó artigo 79 e 80 nós temos pessoal a linha de substituição quando a gente fala da linha de substituição a gente tá daqueles que podem ocupar a presidência da república de forma temporária e temos uma outra linha chamada de linha de sucessão aquela que somente ocupa aquele que vai suceder de forma definitiva o presidente da república em caso de vacância que que acontece na linha de sucessão é importante que a gente entenda que só existe

um só existe uma pessoa é o vice-presidente da República quando o Presidente da República ele sai do cargo o cargo é declarado vago somente um pode sucedê-lo o vice-presidente porque se depois o vice-presidente não puder pessoal simplesmente tem que ser feito novas eleições Então na linha de sucessão Vou colocar aqui para vocês nós temos somente uma pessoa é o vice presidente da república vice presidente da república Ele está na linha de sucessão mas quando eu falo em linha de substituição aí eu vou encontrar outras pessoas nós temos o vice-presidente da República também tá aqui obviamente

o vice-presidente é um substituto sucessor nós temos também o presidente da Câmara dos Deputados da Câmara dos Deputados nós temos o presidente do senado federal presidente do senado federal Federal e nós temos por último o presidente do Supremo Tribunal Federal presidente do STF bom e esta ordem que aqui indiquei para vocês ela é fundamental porque segundo o texto da nossa Constituição serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara o presidente do senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal Então pessoal o item a ele tá falso porque tá primeiro do Senado Não

primeiro é o da câmara depois o Senado item B serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara tudo bem Presidente Supremo tá errado presidente do senado tá errado é presidente da Câmara Senado e Supremo Olha o item C serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara beleza OK Senado e do Supremo Tribunal Federal item c é o gabarito da nossa questão como o Benito bem bem falou aí beleza pessoal então item c de casa é o gabarito do que nós devemos definir para cá E aí cuidado na linha de

sucessão só existe um é o vice-presidente porque se o vice-presidente da República também for declarado vago esse cargo tem que se ter novas eleições agora na linha de substituição em caráter temporário a gente encontra esses aqui tudo bem beleza Flávio Obrigado pelas palavras tá bom e slávia Obrigadão também pela palavra aí Fico muito honrado o o didus Dido perguntou assim mesmo no caso de Governador o governador é um pouco diferente tá bom o governador como é que funciona governador de estado ele não pode vice-governador se ele não pode presidente da Assembleia Legislativa se ele não

pode presidente do Tribunal de Justiça é nessa ordem tá como lá só tem uma casa Legislativa né É só o presidente da Assembleia depois o presidente do TJ que faz Às vezes aqui como se fosse mutates Mutantes do presidente Supremo tudo bem beleza Professor a não fala em sucessão do governador e vice fala mas aqui eu vou observar com vocês um detalhe interessante tá ó a sucessão na hipótese de impedimento ou vacância dos cargos de Governador e de vice-governador se dará da seguinte forma Por que que ele fala da expressão sucessão É porque enquanto os

outros não o o novo presidente novo vice-presidente ele não é eleito esses acabam exercendo de forma temporária essa essa condição é uma substituição por por este caráter para falar a verdade esse enunciado ele foi mal feito porque sucessão se fala somente em caso de vacância impedimento sempre a substituição Eu acho que o que ele queria falar é que serão sucessivamente chamados tá bom não é sucessão de fato tá errado aí o enunciado da 17ª questão tá muito mal elaborado porque se a gente observar no texto da Constituição lá diz que serão sucessivamente eh chamados para

o exercício da presidência quando impedimento do presidente do vice-presidente da República ou vacância de ambos os cargos então no caso específico para os presidente da Câmara presidente do senado presidente do supremo é substituição porque eles nunca ocuparão de forma definitiva o único que ocupa de forma definitiva é o vice-presidente da República tranquilo bom então esse é o ponto que nós devemos indicar passo com vocês paraa nossa 18ª questão vamos aqui pra nossa 18ª questão pessoal Olha que legal essa questão importante o Presidente da República após longa exposição de motivos resolveu delegar ao Ministro de estado

da Segurança Pública a competência para conceder induto à luz da sistemática Constitucional a narrativa acima vamos aqui observar tá pessoal essas disposições item a não apresenta qualquer incorreção item B está incorreta porque o Presidente da República não pode delegar suas competências item C está incorreta apenas porque a delegação deveria ter sido previamente autorizada pelo congresso item D está incorreta pois o Presidente da República pode conceder indulo mas não pode delegar essa competência e o item é está incorreta pois o Presidente da República embora possa delegar suas competências não pode conceder indulo E aí pessoal Qual

dos itens eu devo marcar como gabarito da nossa questão bom então vamos observar aqui nessa nossa condição tá pessoal bom vamos aqui observar A Bárbara falou já quero um curso completo show de bola Bárbara se Deus quiser isso vai dar certo tá bom o Guilherme perguntou professor pode usar Drone para combate a dengue se a pessoa não quiser abrir a casa Guilherme existe hoje o que a gente chama do carro do fumu não sei se já ouviu falar é o carro da da Secretaria de de saúde do município né que passa lá jogando aquela fumaça

para matar os focos de de mosquito da dengue o carro do fuma é exatamente para alcançar locais inacessíveis e também para aquelas casas em que não se pode entrar o Drone ele pode gerar ali uma Invasão de Privacidade tá não sei se ele seria compatível para cá a não ser que o Drone passe somente na via pública e jogue a fumaça lá para todo canto Tá bom mas entrar na casa do outro acredito que não beleza bom vem cá comigo por favor pra gente observar essa nossa questão então diz aí 18ª questão Qual dos itens

devemos marcar e antes disso deixa eu falar para vocês sobre as disposições que nós devemos indicar para cá pessoal quando a gente fala de competências competências privativas do Presidente da República é o carro da sucan exatamente privativa do Presidente da República aqui em Fortaleza a gente chama de carro da sucan não sei como é que vocês cham por aí privativa da República no artigo 84 da nossa Constituição a gente deve observar pessoal que lá no texto constitucional existem 28 competências 28 competências como privativas do Presidente da República mas O interessante é que lá no parágrafo

único do artigo 84 diz que as competências mencionadas nos incisos 6 12 e 25 primeira parte poderão ser delegadas aos ministros de Estado ao procurador-geral da repúblico ou Advogado Geral da União que observarão os limites traçados nas respectivas delegações Olha que interessante quando eu falo de competência privativa do Presidente da República São 28 competências a gente no parágrafo parágrafo único a autorização para delegar três competências na verdade duas e me se a gente observar que que acontece se no mar de 28 competências apenas três são citadas como delegáveis a gente vai entender um ponto importante

inicial em regra em regra as competências privativas do Presidente da República São indelegáveis você vai levar isso paraa sua prova em regra são indelegáveis em regra porém pessoal existem exceções a serem observadas para cá nós falaremos de quatro de três exceções exceções é nada mais nada menos pessoal aquela compreensão indicada lá no artigo 84 parágrafo único da constituição que fala de três pontos o Presidente da República poderada ela as atribuições mencionadas aonde nos incisos 6 12 e 25 primeira parte e aí eu vou colocar aqui para vocês tá ó as exceções são os incisos 6

12 e 25 primeira parte vou lembrar com vocês de forma oral para não ter que anotar tudo isso aqui tá bom mas quero estabelecer um detalhe importante com vocês Quanto a essa primeira parte quando eu falo da competência do inciso 6 lá fala da competência de dispor mediante decreto sobre aí Aline a organização da administração pública federal quando não implicar em aumento de despesas nem criação e extinção de órgãos públicos ainha b a extinção de funções ou cargos públicos quando vagos esse é o inciso 6 inciso 12 a competência para conceder indutos e comutar penas

com audiência se necessária aos os instituídos em lei Olha que interessante conceder indutos e comutar penas com audiências necessári os aos instituídos em lei pode delegar a competência mencionado na questão Pode Então olha não há qualquer tipo de incorreção pessoal o item a é o item que nós devemos considerar como nosso gabarito tudo bem bom mas vem mais para cá comigo aí vem o inciso 25 primeira parte o inciso 25 primeira parte só pra gente entender envolve somente uma parte do todo do dispositivo em que o inciso 25 no total ele diz pessoal sobre a

competência para prover e extinguir cargos públicos federais na forma da Lei sendo que a primeira parte é somente a parte de prover jamais poderá extinguir então só para você entender tá ó a primeira parte aqui a ser desenvolvida ela corresponde somente a parte para prover cargos públicos federais na forma da Lei e não de extinguir beleza e mais uma outra informação é que essas competências elas são delegadas mas delegadas para quem pessoal segundo o texto da nossa ição Federal Tais competências podem ser delegadas para aí vem o texto constitucional e diz para os ministros de

estado no caso ali da questão falou do ministro de estado da Segurança Pública ele pode sim receber tal delegação por isso que o item a é o gabarito o item B fala do cargo de procurador-geral da república quem é o pgr hein é o seu chefe procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público da União você sabe muito bem ele pode receber delegação e além do pgr também pode receber a delegação O Advogado Geral da União então Aqui nós temos as competências privativas do Presidente da República diante dessas exceções que nós devemos aqui estabelecer

tranquilo volto paraa Nossa questão item a é o gabarito a ser desenvolvido Fran Peixoto mandou e a Fran problema de fumacê é que não mata apenas os mosquetas mas abelhas e borboletas de fato Esse é um grande problema né acaba prejudicando ali eh é a funa como um todo inclusive né pode até trazer ali malefícios alguns animais como passarinhos enfim de fato é um problema isso tem que ser estudado mas quando a gente fala de saúde pública é um dever do Estado e responsabilidade de todos né por isso que há um dever ali de responsabilidade

de abrir uma casa para que o agente entre da o agente da Vigilância Sanitária ali para fazer a o devido é o devido combate aos focos de dengue né isso infelizmente é um grande Tabu que as pessoas acabam não abrindo nas portas até porque a criminalidade se aproveita desse artifício para poder ingressar na casa dos outros né Isso é muito comum isso já teve vários casos enfim é complicada a situação o poder público deve buscar uma situação de uma melhor confiabilidade né uma uma situação também menor de menor prejudicialidade a fauna e a flora tudo

bem bom mas volta para cá comigo 18 a é o gabarito da nossa questão vem cá comigo por favor pra nossa 19ª questão a nossa penúltima questão de hoje hein pessoal questão mol essa daqui olha cá ó o sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos dentre elas aquelas segundo o qual a qual os ocupantes do respectivos cargos após 2 anos de exercício apenas poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado Nesse contexto a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlata à luz da Lei maior Qual é pessoal

se eu tô falando de uma garantia em que a perda do cargo só se dá por sentença judicial transitada em julgado e garantia que é garantida em 2 anos pessoal a gente tá diante de qual dessas dessa dessas garantias é a estabilidade ou a vitaliciedade hein pra gente lembrar tá de uma forma simples pessoal sempre que a gente falar de vitaliciedade você faz o vezinho aqui assim ó dois anos duas perninhas do anos estabilidade você faz o Ezinho assim ó três perninhas TRS anos então VIT ade 2 anos estabilidade 3 anos vitar cedade é a

Prima rica da estabilidade parece mas ela é mais é mais tem mais atributos né atributos melhores a vitaliciedade 2 anos a estabilidade três a estabilidade gera a perda do cargo mediante o quê sentença judicial transitado em julgado processo administrativo disciplinar que seja assegurada ampla defesa contraditório e avaliação periódica de desempenho a vitaliciedade só em um caso sentença judicial transitada em julgado cuidado quanto a isso item a olha cá comigo por fav Isso corresponde à vitaliciedade consagrada aos promotores de Justiça sim os membros do Ministério Público eles são titulares da vitaliciedade como você bem deve saber

não só os promotores de justiça que são membros do Ministério Público Estadual mas também aos membros do Ministério Público da União né Os Procuradores da República Os Procuradores do trabalho Procuradores militares enfim item a o gabarito da nossa 19ª questão Olha o item B estabilidade consagrada a magistrada de forma alguma magistrada é titular de de Vital cedade assim como os membros da do Ministério Público item C Vital cedade consagrada para os analistas do tribunais de justiça errado item é de estabilidade fora vitaliciedade consagrada para defensores públicos não pessoal as únicas carreiras que são titulares de

vitaliciedade no texto constitucional sabe quais são magistratura Ministério Público Ministério Público de contas e Tribunal de Contas vou até colocar essa informação para vocês tal pode ser relevante né Principalmente tendo em em Face aqui a noção que o ministério público os membros do Ministério Público São titulares de vitaliciedade bom Falou de vitaliciedade a gente vai entender que isso aqui se aplica aos membros membros do MP como vocês sabem quando eu falo membros do MP eu tô me referindo a aqueles que estão desenvolvendo a atividade fim do Ministério Público promotores procur tá bom além dos membros

do MP a vitaliciedade também é aplicável aos membros da magistratura magistratura também é aplicável aos membros do MP de contas já ouviram falar do Ministério Público de contas bom eles também são titulares de vitaliciedade MP de contas que é aquele que atua perante Tribunal de Contas e também pessoal aos membros dos tribunais de contas quando a gente a gente fala sobre Opa deixa ajeitar isso aqui quando a gente fala sobre Conselheiros de tribunais de contas assim como também quando eu falo qu quanto aos auditores doos tribunais de contas da União os ministros Tribunal de Contas

da União desculpa não auditores a gente vai entender que eles são titulares de vitaliciedade então a vitaliciedade é aplicável somente para esses daqui Tudo bem então raciocínio muito importante a vitaliciedade tá aqui consagrada para essas quatro carreiras EV vitar cidade a perda do cargo só se dá a partir de de de sentença judicial transitada em julgado e ela é garantida com 2 anos tá bom meu primo Ronald chegou aí seja bem-vindo meu irmão você chegou mas tá chegando tarde tá a gente já tá indo pra última questão mas como a gente Conseguiu alcançar aí graças

a sua boa vontade 300 likes nessa aula a aula vai ficar disponível para vocês tá bom pessoal então a gente consegui aí um bom engajamento nessa aula isso é um bom indício para que essa aula se mantenha por aqui tudo bem depois de volta na no começo da aula pra gente assistir tudo vem cá comigo por favor pessoal agora pra nossa última questão vem cá paraa nossa 20ª questão tá o ministério público é instituição permanente essencial a função jurisdicional do Estado acerca da referida instituição é correto afirmar que olha lá comigo por favor o nosso

item a pessoal é autorizado ao membro do Ministério Público o exercício da advocacia de forma alguma pessoal exercício da advocacia é vedado é vedado para o ministério público né para os membros do MP é verdado para os membros do MP também fazer parte sociedade comercial na forma da Lei dedicar-se à atividade político partidária receber custas ou participação receber auxílios ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas exercer a Advocacia no juiz ou Tribunal do qual se afastou Anes decorrido de 3 anos exercer outro cargo ou função pública salvo uma de Magistério tudo isso é verdade a

advocacia tá fora para cá tá bom obrigado aí Bárbara Obrigado sobre mundo Obrigado Maria Rosa príncipe do constitucional Valeu Bruno Daniel Valeu grande Bruno Claro Obrigadão grande Ronald Mas vamos aqui terminar nossa aula pessoal olha mais aqui o item b o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho Claro que não você sabe muito bem Ministério Público da união é MPF Ministério Público Federal PT que é o Ministério Público do Trabalho mpm que é o ministério público militar e mpdft que é o Ministério Público do Distrito Federal e

territórios então ó falso o item B item c o Ministério Público da União tem pro chefe O Procurador Geral da República tem sim nomeado pelo presidente da república beleza dentre integrantes da carreira maiores de 35 anos após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça opa opa opa pessoal isso aqui tá falso hein não é o Conselho Nacional de Justiça que aprova o membro do Ministério Público só pra gente lembrar CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário cnmp tá ó Conselho Nacional do Ministério Público órgão de

Controle externo do Ministério Público sabia disso enquanto o CNJ é órgão de controle interno o cnmp de controle externo Outro ponto importante para cá é o Senado que aprova falso o que se destaca aqui no nosso item C pessoal é o Senado Federal que vai aprovar por meio da maioria absoluta falso item b c item D ao Ministério Público não é assegurada a autonomia funcional administrativa cabendo ao poder legislativo a criação e a extinção dos seus cargos serviços auxiliares errado se a gente abrir lá no artigo 127 parágrafo 2º da nossa instituição a gente encontra

que aos membros do ao Ministério Público é assegurada a autonomia administrativa funcional e orçamentária de acordo com o parágrafo terceiro Então pessoal é garantia garanti da Autonomia quem é que foi que autorizou o concurso público do Ministério Público da União tem ou não tem lá a assinatura do procurador-geral da República hein tem por quê Porque ele exerce autonomia administrativa falso o item d e o item e deve ser o gabarito da nossa 20ª questão olha cá pessoal os Ministérios públicos dos Estados do Distrito Federal e dos territórios formarão lista Tríplice entre integrantes da carreira na

forma da lei respectiva para a escolha de seu Procurador Geral que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo para mandado de 2 anos permitida uma recondução corretíssimo pode marcar o item e pois ele corresponde ao que dispõe o artigo 128 parágrafo terceiro da nossa Constituição Federal temos então aqui pessoal todos os pontos aqui importantes para nós destacados né o item e é o gabarito da nossa 20ª questão e chegamos então ao final das nossas 2 horas de aula e 20 questões resolvidas mas eu quero que vocês reparem o seguinte tá se fosse só para resolver

a gente tinha resolvido 200 questões o que você tem que fazer para que seu estudo seja efetivo na resolução de questões é extrair o máximo de conhecimento possível de cada uma é simplesmente ó observar o por que cada item Tá certo e o por que cada item tá errado é assim que você efetivamente estuda por meio de questões e para que tenhamos mais aulas como essa aqui no YouTube se você ainda não deixou seu like deixa seu like aqui embaixo caso você esteja assistindo essa aula em um outro momento que não ao vivo porque ela

vai ficar disponível deixa o comentário embaixo tá bom e compartilha ela com seus amigos foi um grande prazer estar aqui com vocês e antes de a gente encerrar quero deixar mais uma vez à sua disposição o meu Instagram @ @ profuel lá eu vou divulgar outras aulas que nós teremos outras aulas para o MPU já tem até marcada Tá bom eu vou divulgar tudo isso no meu Instagram espero contar com a participação de vocês em todos esses eventos Muito obrigado pela participação de todos Desejo a todos vocês uma excelente sexta-feira um excelente final de semana

que Deus abençoe e até uma próxima oportunidade Valeu pessoal [Música] k n [Música]