Constituição Federal - Artigo 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Aula 02

e aí é muito bem pessoal vamos dando sequência ao estudo do artigo 5º da constituição federal vamos conversar agora sobre o inciso 13 o inciso 13 que nos diz que é livre o exercício de qualquer trabalho ofício ou profissão desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer então eu posso dizer qualquer trabalho eu posso ser médico psicólogo dentista advogado o que eu quiser só que eu tenho que atender as qualificações profissionais que a lei estabelece esse a lei diz que para ser médico tem que ter um diploma tem que ter residência tem

que ter registro no conselho eu vou fazer tudo isso e poder exercer a medicina se para ser advogado tem que ser formado em direito e passar no exame da oab eu vou ter que foi me formar em direito e passar no exame da oab para exercer a advocacia então nós temos uma norma aqui é que pode ser eu disse que tu pode ser qualquer trabalho e a lei pode criar restrições a isso é uma norma então de eficácia restringível esse inciso 13 o inciso 14 prever que é assegurado a todos o acesso à informação sendo

resguardado o sigilo da fonte quando for necessário para o exercício profissional e nós temos hoje a lei hoje não alguns anos já a lei de acesso à informação é uma lei que garante que nós teremos quase todas as informações que solicitarmos a órgão público a não ser aquelas que estejam classificadas por algum motivo justificável como é reservada são sigilosas bom nós temos também que é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz cuidado com isso eles vão tentar chegar na prova quem sabe a sacanagem que a boca faz uma prova é uma troca

esse em tempo de paz por a qualquer tempo e aí diz na questão é lívia uma comoção território nacional e qualquer tempo não em tempo de paz porque em tempo de guerra eles podem restringir a circulação ou até em outros casos mais extremos como uma pandemia é como do coronavírus ou outras situações podem acarretar uma limitação nessa locomoção no território mas em tempos de paz e regra geral nós temos que é livre a locomoção no território nacional podendo qualquer pessoa nos termos da lei entrar permanecer ou sair com os seus bens então nós temos uma

perna liberdade e interessante isso porque tem países no mundo que ainda hoje proíbem as pessoas de sair do país ou pode sair mas não pode levar os seus e se tu quer sair do brasil sai para levar teus bens leva não tem nenhum problema não tem nenhuma restrição a isso essa regra então da liberdade locomoção e nós temos então que em tempo de paz é livre essa locomoção bom nós temos o direito de reunião e o direito de reunião ele é assegura que todos podem reunir-se pacificamente sem armas em locais abertos ao público independentemente de

autorização desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo lugar sendo exigido apenas prévio aviso à autoridade que que tá dizendo aqui eu quero fazer uma reunião em um lugar público posso fazer pode preciso pedir autorização para o prefeito governador ou presidente para isso não preciso o direito de reunião exercido e independentemente de autorização tenho que avisar e tem que ser uma reunião sem armas e eu não posso frustrar uma outra reunião já marcada para aquele lugar é isso eu só tenho que avisar antes porque eu tenho que avisar antes porque dependendo da

reunião que eu vou fazer eu vou causar um tumulto por exemplo vou fazer um protesto na frente da prefeitura bom pode ser que sua causa um transtorno do trânsito então eu vou comunicar para que a prefeitura se prepare para isso agora eles não podem me impedir de exercer o meu direito de reunião eu só preciso avisar antes eu não preciso de autorização para isso e dentro dessa reunião nós temos também o direito de associações nós temos como plena a liberdade associações para fins lícitos para fins legais de acordo com a lei é plena liberdade de

associação ela só é vedada só é proibida de caráter paramilitar uma associação paramilitar é uma é um exército em paralelo com do estado do brasil nós temos grandes casos disso mas seria uma milícia por exemplo como tem na colômbia a colômbia em razão de problemas com a guerrilha que é por meio de sequestro cê crimes queria tomar o poder se formou um movimento da sociedade da população contra aquela guerrilha que são os paramilitares era mais ou menos o sendo assim já que as forças armadas do país não seguraram esses guerreiros nós criamos uma força armada

para isso e isso é uma associação para militar isso é proibido aqui no brasil é plena liberdade para associação para fins de acordo com a lei e aí tu pode ter associação dos moradores do bairro redenção dos comerciantes associação de servidores de um órgão tudo perfeito a guarda de caráter paramilitar aí não temos também no inciso 18 que a criação de associações e cooperativas independem não de e aí percebeu uma coisa nada aqui do artigo 5º depende autorização tu não precisa pedir autorização para nada eu achei um quinto porque o artigo quinto ele tá te

protegendo justamente contra o poder público para que o poder público não viu olha a tua liberdade que exigindo por exemplo uma autorização para se associar então aqui nós temos a proteção à liberdade de associação tu pode se associar se tu quiser se tu não quiser também tu não é obrigado e o estado não pode intervir no funcionamento das associações as associações que só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial exigindo-se no primeiro caso qual é o primeiro caso de solução olha só falou de sua vidas depois falou suspensas então o

primeiro caso é dissolvida e o segundo são suspensos no primeiro caso precisa do trânsito em julgado no segundo não precisa que que é e o gato é quando uma sentença judicial é definitiva dela não cabendo mais nenhum recurso que quando tu ganha entre aspas um processo e um primeiro grau quando o juiz profere uma sentença dessa sentença ainda pode caber algum recurso para o tribunal por exemplo aí tu vai lá e entra com recurso enquanto eles vão julgar um recurso aquela decisão do juiz não transitou em julgado ela não é definitiva ainda pode ser alterada

bom para suspender o funcionamento de uma associação basta uma decisão judicial então o juiz pode determinar a suspensão das atividades de uma de uma associação até o fim do processo e enquanto ocorre o processo e recursos está suspensa a atividade basta uma decisão judicial agora para dissolução para dissolver para este dinheiro para acabar com a associação a decisão judicial tem que ter transitado em julgado tu tem que ser definitivo e não caber mais nenhum recurso e isso cai muito em prova então não esquece para suspender paz alô especial para dissolver eu preciso uma decisão com

trânsito em julgado daquela decisão definitiva da qual não cabe mais recurso o inciso 20 prever que ninguém pode ser compelido a associar-se ou permanecer associado liberdade associação eu não sou obrigado a me associar eu me associo se eu quiser e se eu não quiser continuar a situação eu posso sair também as entidades associativas quando expressamente autorizadas elas têm poder elas têm legitimidade para representar os seus filiados judicial ou extrajudicialmente então uma associação de moradores por exemplo pode entrar com o processo em defesa dos moradores daquele bairro e desde que claro no ato da associação esteja

essa autorização bom agora direito de propriedade que também assegurado no artigo 5º é garantido o direito à propriedade eu sei que a propriedade vai atender a sua função social ao peraí que que essa função social da propriedade tu pode ter uma propriedade do tem o direito de propriedade e ele vai ser respeitado mas tu não pode ter uma propriedade para nada tu não tem direito de ter uma propriedade e não fazer nada com ela não tem direito de ter uma fazenda e não tem nenhuma plantação nenhuma agricultura nenhuma pecuária acontecendo lá tu não tem direito

de ter um imóvel na área urbana e não fazer nada com ele e se tu tiver o imóvel uma propriedade nessa situação que não esteja cumprindo a sua função social o município pode expropriar pode tirar a propriedade e vai te pagar uma indenização posterior seja para o a anna prevista no estatuto das cidades seja por reforma agrária prevista aqui na construção federal também então a propriedade tem que cumprir a sua função social se não cumprir ela pode ser sim retirada claro que não é assim essa chegar invadindo lá o mst entrou pronto tiramos e agora

nós vamos plantar não é assim que funciona tem que ter uma um estudo uma análise uma defesa prévia professora do proprietário demonstrar que realmente está ou não está cumprida a função social e lá no final sim a propriedade pode ser retirado mas não é invadindo não é com violência que se resolve nada claro mas tem que cumprir sim a sua função social pessoal a gente tem que a lei vai estabelecer o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social essa desapropriação ela depende de uma indenização justa e e aí em dinheiro

exceto ressalvados os casos previstos nesta constituição ah tá dizendo aqui vai ter uma lei já existe essa lei há muito tempo claro estabelecendo como funciona a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social uma desapropriação por necessidade pública é quando eu preciso fazer algo em alguma propriedade para evitar um dano maior por exemplo eu preciso utilizar uma propriedade para construir uma barragem ou para evitar as consequências de uma barragem e se eu não tomar aquela propriedade para isso a barragem pode descer de e pode não da cidade inteira o poder público vai desapropriar para

isso nesse caso nós temos uma necessidade e para isso se da claro uma indenização prévia justa e em dinheiro para o proprietário pode ser por utilidade também pode ser que eles queiram fazer uma linha de trem uma nova rua e eles precisam passar justamente onde estava a propriedade e aí também eles vão desapropriar por utilidade pública ou pode ser por interesse social para interesse da coletividade para fazer o empreendimento habitacional coisas desse tipo então o poder público ele pode desapropriar por necessidade por utilidade pública ou por interesse social vejam nesse caso aqui tu não tá

sendo punido com a desapropriação tu não fez nada de errado só que eles precisam ou acham útil a tua propriedade e aí eles vão te indenizar antes em dinheiro para que tu possa a procurar outro lugar para morar se for o caso bom e a íris no final ressalvados os casos previstos nesta constituição é que lado o final da constituição nós teremos algumas exceções por exemplo já falei reforma agrária reforma urbana não cumpriu a função social da propriedade pode ter ela desapropriada e a indenização não é prévia ela vai ser em títulos da dívida pública

resgatáveis em até 10 ou 20 anos tem outra exceção tem tem uma situação é de expropriação de desapropriação que a ao proprietário não recebe nada e é se pegar a plantação de psicotrópicos drogas ou se pegarem trabalho escravo a propriedade é desapropriada sem indenização mas isso não tá aqui no artigo 5º tá bem mais adiante lá para parte final da construção federal mas só para você saber então que tem exceções por isso que diz que ressalvados os casos previstos nesta constituição no caso de iminente perigo público a autoridade competente pode usar a propriedade particular assegurada

ao proprietário indenização ulterior se houver dano como assim acontece uma situação emergencial o poder público preciso utilizar uma propriedade particular para atender essa necessidade pode pegar uma mensagem particular para atender a necessidade pode e aí como é que fica o proprietário que que ficou sem a propriedade por esse tempo e se ele teve algum dano na sua propriedade vai ser indenizado o interior mente porque a indenização ulterior interior significa após verificar algo após verificar se houve dano quer ver um exemplo imagina só tem uma tem uma casa que está incendiando e essa casa que está

incendiando tem uma casa e vizinha que não está incendiando mas os bombeiros quando chegam para apagar o fogo eles percebem que entrando por essa casa eles conseguem apagar o fogo de forma mais eficiente e aí ao invés de entrarem pela frente da casa que está incendiando eles entram pelo lado por essa outra casa eles vão invadir uma casa para apagar o fogo da outra que é uma não iminente perigo público e aí eles então nossa liberdade privada apaga o fogo da casa vizinha sai da propriedade sem prejuízo nenhum sem causar nenhum dano nesse caso o

poder público não eu fiz algo metade daquela casa agora se aula fazer isso eles derrubaram o portão quebrar um muro quebrar o parede fizeram uma bagunça fizeram a zoeira naquela casa causar um dano aí eles vão pagar o dano que foi causado certo pessoal é assim a diferença então na desapropriação a gente tem minização prévia justin dinheiro como regra no iminente perigo público a licitação vai ser depois e somente se houver dan e a pequena propriedade rural ela tem uma proteção ela é impenhorável não pode penhorar a pequena propriedade rural então se tem uma pequena

cidade rural trabalhada pela família pensa na uma família que vive em agricultura familiar uma economia de subsistência e aí é essa família pegou um empréstimo para comprar sementes quer dizer contra um deve decorrência sua atividade produtiva e não conseguiu pagar não pode penhorar essa propriedade porque essa pequena propriedade que a família trabalha é o meio de sustento da família então tu não pode penhorar e deixar as pessoas sem o meio de sustento porque não conseguiram pagar uma dívida decorrente da sua atividade produtiva então cuidado é só para pequena propriedade rural e desde que seja trabalhada

pela família aí é impenhorável direitos autorais os autores eles tem o direito exclusivo de utilizar a reproduzir as suas obras esse direito ele é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar então é possível é que alguém que é filho de um escritor filho de um músico hoje esteja ainda recebendo royal diz em razão daquele trabalho são os direitos autorais a lei não é a construção uma outra lei vai fixar por quanto tempo alguém pode ficar recebendo esses direitos autorais bom o próximo inciso raramente aparecem prova simplesmente diz que é assegurada a proteção a

participação individual em obra coletiva e reprodução da imagem e voz humanas inclusive em atividades desportivas quer dizer se eu fiz parte de uma obra coletiva uma obra com vários autores eu tenho direito a minha parte e eu tenho jeito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que eu fizeram parte então eu escrevi um livro editora tá vendendo tenho direito de fiscalizar para ver quantos livro estão sendo vendidos para ver se eu tô recebendo a minha comissão meus direitos autorais a forma de quatro mais ou menos isso cara mente vai aparecer em prova e aí nós

temos no inciso 29 um evento industrial a lei também vai assegurar aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização bem como proteção para criações industriais a propriedade das marcas aos nomes de empresas ea outros signos distintivos tendo em vista o interesse social eo desenvolvimento tecnológico e econômico do país sem nós temos a lei das marcas e patentes que protegem tanto criou um evento por um tempo que vai ter um privilégio para explorar o direito de herança ea segurava acho que todo mundo sabe como funciona uma herança sem vencer maiores detalhes mas o inciso

31 ele é muito importante porque ele fala da situação de um brasileiro ou uma brasileira que tem uma herança para receber do exterior olha só a sucessão de bens de estrangeiros situados aqui no brasil é regulada pela lei brasileira em benefício dos brasileiros sempre que não for mais favorável à lei pessoal do de cujus de cujus é o de cuja herança se discute é o cara que morreu e deixou herança não entendi o professor olha só vamos agitar um caso vamos agitar um país lá do oriente médio um país extremamente machista que não permite que

mulheres éden imagina só aí tem uma brasileira e esta mulher brasileira casa então com este é é um cidadão desse país estrangeiro bom aí ela casou então conheci estrangeiro e resolveu ir morar com ele lá no exterior aqui no brasil eles compraram um apartamento no rio de janeiro onde eles vêm passar um mês por ano e eles passam os outros 11 meses lá no oriente médio naquele país lá ele tem 30 apartamentos esse casal tem 30 apartamentos é bom e aí por algum motivo esse casal que tem uma filha esse casal falece oi e a

filha brasileira e se fosse aqui no brasil ficaria com os 31 apartamentos acontece que essa filha brasileira e ela foi ser filha de um pai de um país machista que não permite que mulheres éden e pela lei daquele país ela não tem direito a herança e ela recebe não recebe nada fica para outro homem da família dele se isso acontece como é que fica essa essa filha brasileira e ela vai ter uma proteção do brasil quanto aos bens situados aqui no brasil somente quando a esse apartamento aqui no rio de janeiro quanto aos 30 apartamentos

do exterior não dá para fazer nada claro porque cada país tem o domínio iminente sobre os imóveis no seu território então sobre os imóveis aqui no brasil é possível fazer alguma coisa sobre imóveis no exterior não dá para fazer nada e aí que que tem que esquecido da construção assegura que esse apartamento no brasil vai ficar para ela porque o que diz a lei brasileira que é melhor do que a lei estrangeira então sempre que vai ter alguma herança de algum brasileiro tem algum bem situado aqui no brasil que faz parte dessa herança quanto a

este bem vai se aplicar e a lei brasileira sempre que ela for mais favorável do que a lei estrangeira mas somente contra o imóvel situado no brasil porque os imóveis que estão lá no estrangeiro o brasil não pode fazer nada pelo menos ela fica com um apartamento aqui no rio de janeiro pessoal é o estado vai promover a defesa do consumidor nós temos o serviço de proteção ao consumidor o procon temos o código de consumidor que essa lei que a construção federal disse para o estado promover a defesa do consumidor as informações em órgãos públicos

nós temos direito à informação e órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral e aí a lei do acesso à informação prever o prazo que deve ser prestado ea responsabilidade daquele que não prestar exceto ressalvadas aquelas informações cujo sigilo seja imprescindível a segurança da sociedade e do estado e lá na lei de acesso à informação eles vão classificar essas informações que por um tempo não podem ser acessadas isso é o direito então já acesso à informação aqui no brasil oi e a todos são assegurados independentemente tem que pagar qualquer taxa

o direito de petição aos poderes públicos peticionar aos poderes públicos para apresentar um requerimento para defender algum direito ou contra alguma ilegalidade ou algum abuso de poder e também temos o direito de obtenção de certidões em repartições públicas em órgãos públicos para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal então não precisa pagar a taxa quando precisa pedir peticionar algo a órgão público ou para pegar uma certidão em uma repartição pública para defender ou esclarecer uma situação do teu endereço e pessoal e agora nós entramos num campo aqui da do artigo 5º que

é um pouco mais processual eu vou deixar este para o nosso próximo vídeo dá um clipe que eu já volto até logo eu e aí