Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709

E aí o Olá Lula voltamos vamos aqui resolver questões da lei geral de proteção de dados pessoais uma lei 99 à né que a lei 13709/2018 que foi aprovada em 2018 e que vai entrar em vigor em 2020 antes de leite mal que já quero mandar um abraço aí para o Rogério Reis né que é nosso aluno lá participou do imersão conversou comigo lá vamos aqui vamos dar continuidade vão resolver a questão bora aqui vejo gente é a questão de número um ela vai falar sobre a lei geral de proteção de dados pessoais é a

única questão que tem sobre esse conteúdo e essa questão é daí Hades E os As demais questões foram elaboradas aqui para gente praticar Mas vamos fazer um resumo rápido a respeito dessa lei né a lei é a 13.709 é o calma aí vamos voltar aqui deu pau aqui ó e apagou de geral que vamos aqui de novo vamos lá é a lei 13709/2018 que a lei geral de proteção dos dados pessoais essa lei como a gente já falou aqui ela só entra em vigor ela só entra em vigor em 2020 2000 a 20 então ela

não entrou em vigor a já foi aprovada mas não entrou em vigor ela só entra em vigor em dois meses fiz essa lei ela foi inspirada ela foi inspirada em outra lei chamada de GP Dr e dessa lei ela foi inspirada em uma outra lei da União Europeia chamada de GP Dr União Europeia ou seja essa lei da União Europeia já está em vigor na União Europeia já mais de ano né E aí o Brasil está acompanhando essa ideia de proteção dos dados pessoais e criou a nossa lei 13709/2018 ela foi inspirada na GP Dr

tá e o objetivo dessa lei é fazer o objetivo dela é fazer a proteção dos dados dos dados pessoais e aí de cara a gente já tem que saber o que que são dados pessoais né que são dados pessoais porque a lei que trata de dados pessoais e o que são dados pessoais quando a gente fala de dados e a Lei ela fala o seguinte que dados pessoais são todos os dados são todos os dados que identificam são todos os dados que identificam e o titular desse direito e são todos os dados que identifica o

tilápia O titular desse direito de forma direta de forma direta ou de forma indireta então qualquer dado que consegui identificar o titular de direito é um dado pessoal tanto na forma direta quanto na forma indireta a lei ela não deixa Claro ela não deixa claro assim né ela não dá exemplos de quais são os dados que são considerados pessoais a lei deixa para que seja interpretado pelo órgão que seja interpretado pelo juiz que seja interpretado pela empresa que dado o pessoal essa lei considera dado o pessoal aquele dado que identifica de forma direta ou indireta

O titular de direito aí você fala que eu não sou quem são os titulares de direito quem é que é o titular de direito dessa lei O titular de direito a pessoa natural pessoa natural para ficar mais claro para vocês a pessoa física vamos dizer assim pessoa física aqui não trata de dados de empresa essa lei não vem para proteger dados de empresas a levei para proteger dados de pessoas físicas então por exemplo você contratou estúdio aulas você fez um cadastro no estúdio aulas o estudo a luz pegou seu nome pegou o seu endereço seu

nome endereço são dados pessoais sim porque pelo seu nome e pelo seu endereço é você é identificado de forma direta ou de forma indireta então o espaço câmpus tem que estar sujeito às sanções desta lei caso ele não proteja seus dados com base nela Então titular de direito é você pessoa natural física agora se o espaço Campos que é uma empresa que é uma pessoa jurídica ou estúdio aulas que é uma empresa e uma pessoa jurídica e contrata GVT telefonia e passa os a empresa para a GVT a GVT não está sujeita essa lei porque

essa lei não fala de dados de empresa não fala de endereço de empresa nome da empresa fala em nome da pessoa física endereço da pessoa física então titular é apenas a pessoa natural a pessoa física e quem está vamos lá quem está sujeito às sanções desta lei sujeito a lei quem é que tem que cumprir essa lei quem tem que cumprir essa lei é todo mundo que fizer tratamento de dados pessoais aquele o que faz e o tratamento de dados pessoais ele está sujeito essa lei ele tem que fazer o tratamento dos dados pessoais com

base nessa lei os tratamentos do tratamento dos dados pessoais com base nessa lei é aquele que faz o tratamento ele está sujeito essa lei só que aqui tem algumas observações Quais são as observações vamos lá a primeira observação pode ser pessoa física somente com fins econômicos física e com fins econômicos se fu é uma coleta de dados Sem Fim econômico essa pessoa não vai estar sujeita essa lei então pessoa física com fins econômicos se for fins particulares essa pessoa não está sujeita essa ver pessoa jurídica pessoa jurídica tanto de direito público o quanto direito privado

direito privado então isso quer dizer que tanto as empresas privadas contra empresas públicas até mesmo a sociedade de economia mista estão sujeitas essa lei porque elas fazem o tratamento dos dados pessoais entenda tratamento dos dados pessoais é a coleta dos dados é a transferência dos dados é a transmissão dos dados é o compartilhamento dos dados isso tudo é tratamento dos dados é o que você faz com os dados pessoais esse tratamento de dados Então quem está sujeito essa lei quem tem que fazer o tratamento dos dados pessoais com base nessa lei pessoa física que tenha

fins econômicos pessoa jurídica de direito público ou privado vamos falar um pouquinho sobre esses fins econômicos vamos lá vamos ver um exemplo eu Léo Matos Te encontro na rua e aí você fala Professor passei naquele concurso Quero te convidar para ir em um show E aí eu falo beleza Me passa seu endereço Me passa seu telefone Me passa seu nome completo que eu vou lá visitar eu vou para o churrasco que você tá me convidando aí eu peguei seus dados pessoais eu coletei então eu tô fazendo um tratamento de dados só que eu não estou

sujeito essa lei eu não tenho que tratar desses dados com base nesta lei porque porque eu não tenho fim econômico eu coletei seus dados para ir na sua casa no churrasco Esse é um fim que não é econômico isso aí é uma finalidade particular entende sempre análise e a finalidade que a finalidade por Econômica tudo bem e não é colônica é fim particular agora se eu pego seus dados para fazer um contrato de prestação de serviços você fala Leo quero ter aula particular com você eu falo é r$ 1000 aí você beleza eu pego seus

dados para fazer o contrato se tem fim econômico eu tenho que tratar dos seus dados com base nessa lei Então quem está se eu falei pessoa física pessoa jurídica de direito público ou privado que fizerem tratamento de dados pessoais com as o salvo né que você tem que lembrar de que pessoa física somente com fins econômicos podem na tela vamos lá vamos continuar isso aqui tudo está na lei tá a gente pode dar uma lida né Nós podemos dar uma lida na lei daqui a pouco para você ver tudo isso aqui eu tô te explicando

a lei eu tô te dando embasamento para entender a lei claro que é bom você depois da uma lida nos artigos para ficar mais prático quando você chegar na prova se ele colocar a letra da Lei você matar Então olha para cá sujeito a lei proteção dos dados pessoais inspirado na GP Dr entra em vigor em 2020 que mais gente tem que lembrar não esquece dados pessoais não tem exemplos de dados pessoais na lei a lei não fala que nome endereço telefone é da do pessoal tá a lei só diz o seguinte ela deixa em

aberto para interpretação de que dado pessoal ela vai considerar como forma e o direta de consegui descobrir quem é o titular de direito titular de direito a identificado né pelos seus dados pessoais endereço é dado pessoal nome dado pessoal apelido é dado pessoal vamos fazer uma interpretação apelido é dado pessoal eu consigo identificar alguém pelo apelido claro eu vou na tua rua e falo moro cabeção e qual lugar e tua cabeça mora ali identifiquei o cabeção então apelido identifica a pessoa endereço telefone às vezes eu chego na tua rua e falou tem um cara aí

altão e magrelo na tua rua aí você fala o autor e Magrão mora ali então características também como raça cor né algumas características como altura pode também ser que identifique Por que os dados pessoais são aqueles que identificam de forma direta ou de forma indireta não esquece disso pó tem na tela vamos continuar então aqui eu já fiz um resumo você também tem que lembrar aqui que a lei fala os dados sensíveis os dados sensíveis o que seria dados sensíveis com base na lei 13709/18 13.709 diz que os dados sensíveis são aqueles que devem ter

uma proteção vamos lá tem que ter uma proteção uma proteção melhor o ou seja tem que ser bem protegida tem que ter um tratamento especial Tratamento especial esse proteção melhor não ficou legal né surgiu na verdade sumiu a palavra da minha cabeça inventei proteção melhor Tratamento especial uma melhor proteção né voltar que uma proteção maior uma maior proteção porque tem que ter um tratamento especial maior proteção ficou melhor né gente proteção melhor vamos lá e por que que esses dados sensíveis tem que ter um tratamento especial uma maior proteção porque esses dados sensíveis são aqueles

que causam discriminação e são aqueles dados que se vazar em sem a autorização do titular sem o consentimento do titular pode causar uma discriminação Beleza então quê que é sumiu aqui mas vamos aqui que são Dados sensíveis voltando aqui só aqueles dados que causam discriminação Só aqueles dados que se forem compartilhados que vazarem sem o consentimento do titular ou seja o seu consentimento pode gerar uma discriminação como por exemplo raça da pessoa cor raça cor doença perto opinião política também ou seja qualquer dado pessoal que identifique o titular e que se vazado pode causar uma

discriminação é chamado de dado pessoal sensível e por isso deve ser tratado de forma especial a ter uma proteção maior uma melhor proteção tá ou seja vamos lá cheguei numa farmácia eu sempre dois exércitos vou na farmácia eu dou meus dados pessoais para farmácia para comprar o remédio faça um cadastro na farmácia passei meus dados pessoais para farmácia certo quando eu passo os dados pessoais para farmácia volta aqui vamos lá quando eu passo meus dados pessoais para farmácia a farmácia armazenar esses dados ela coletou armazenou tratamento de dados pessoais ela está com base nessa lei

aí compro o remédio quando eu comprar o remédio o remédio que a registrado no meu nome lá na farmácia e daqui 2 meses a farmácia pega o meus dados pessoais e compartilha esses dados para uma parceira dela a parceira dela é uma seguradora de vida e passou meus dados sem o meu consentimento não me perguntou se poderia passar os dados os dados saíram da farmácia e foram para uma parceira que vende seguro de vida a parceira que vende seguro de vida é a mesma empresa que eu tenho seguro de vida lá e aí essa parceira

me liga e fala Leo nós vamos ter que aumentar o seu seguro de vida ou vamos cancelar o seu seguro de vida e aí eu fico sem saber o porquê mas porque que essa seguradora Tá negando ou aumentando o meu valor porque Com base no remédio que eu comprei ela ficou desconfiada de que eu tinha uma determinada doença e eu fui descri ó tá vendo que se os dados pessoais vazão a pessoa pode ser discriminada tudo bem entender a lógica então dados pessoais sensíveis são esses Não esquece a lei fala sobre isso não esquece também

que essa lei ela tem um objetivo que as pessoas tenham o consentimento dos dados que podem ser armazenados coletados transferidos Então não esquece vamos dizer que eu chego no banco e passo meus dados pessoais para o banco qual é a finalidade de passar os dados pessoais para o banco a finalidade abertura de conta manutenção da conta essa é a finalidade na hora que eu vou assinar o contrato no banco a finalidade segundo a lei a finalidade ela tem que ser destacada tem que ter uma cláusula destacada das demais tô vendo a finalidade da coleta dos

dados e do armazenamento dos dados do tratamento tem que ter uma cláusula destacada das demais falando a finalidade eu passei meus dados para essa finalidade se o banco quiser compartilhar com parceiros de cartão de crédito com outros parceiros o banco tem que me ligar e pedir um consentimento Expresso que eu vou ter que enviar o consentimento falando que a finalidade pode ser para outra coisa também que a finalidade mudou então o banco não pode compartilhar seus dados com outras empresas se ele não tiver o seu consentimento legal tá essa lei ela pede o consentimento existem

alguns casos que dispensam consentimento do titular e são casos que vocês devem sempre olhar para coerência e boa-fé Por que essa lei trata da boa-fé exemplo você chega no hospital você está inconsciente e o médico ou enfermeiro sei lá técnico de enfermagem precisa coletar seus dados para fazer o cadastro no hospital para você ser atendido você está inconsciente só o fato de se médico pegar o seu carro é o seu carro é sua identidade É uma coleta de dados você tá inconsciente é uma questão de saúde é uma questão de emergência é uma questão de

vida não precisa do seu consentimento para coletar esse RG e do existem alguns casos na lei que dispensa o consentimento se você for investigado em uma Investigação Criminal em um processo judicial também não precisa do seu consentimento para pegar seus dados pessoais para fazer essa investigação É muito lógico sempre olhos a dispensa do consentimento como algo de boa-fé com o algo coerente pegar seus dados para fins jornalísticos pode pegar seus e para fins de pesquisa pode então você sempre vai olhar nesse sentido tudo bem bota aí na tela vamos lá então já falamos um pouquinho

dessa lei Vamos ler o primeiro artigo vamos lá vamos ler o primeiro artigo o primeiro artigo aqui eu vou te mostrar para vocês como é que você sabe essa lei que tem muita gente que está por exemplo Pô eu quero eu quero ler ler mas não sei onde encontro aqui a gente tem digita no Google lei geral de proteção de dados e abre no site do Planalto lei geral de proteção dos dados estaria lei geral de proteção dos dados pessoais tá aí beleza aí você pode ler o primeiro artigo já aqui ó esta lei dispõe

sobre o tratamento de dados pessoais inclusive nos meios digitais por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural então a p quem fala é o titular do direito né E essa lei quem está sujeito a ela pessoa natural ou pessoa jurídica de direito público ou privado que fizeram tratamento dos dados pessoais Lembrando que pessoa natural somente com os fins de econômicos finalidade Econômica então a gente já falou sobre sobre esse primeiro artigo e outros

artigos que também a gente vem falando durante essa lei aí gente também você não pode esquecer sobre os dados pessoais de criança quando que pode ser feito Deixa eu ligar esse ar condicionado aqui quando é que pode ser feito a coleta dos dados pessoais de crianças ou adolescentes dados pessoais de crianças e adolescentes eles só podem ser coletados com os consentimentos com consentimento de um dos pais pelo menos ou responsável legal isso é muito Claro Claro né claro claro vamos lá claro ao quadrado é muito claro você só pode coletar dados pessoais quando você tiver

trabalhando o público ou em qualquer lugar você só pode coletar dados pessoais de crianças e adolescentes com consentimento de um dos pais pelo menos ou responsável legal só que tem o salvo tem uma exceção dispensa o consentimento do pai ou responsável legal nos casos em que a coleta for relevante e importante para contactar os pais veja dispenso o consentimento do pai ou responsável quando a coleta dos dados for indispensável para que aquele órgão ou para que aquele agente que for fazer o tratamento entre em contato com os pais veja o exemplo você tá você é

um uma pessoa que trabalha numa escola você trabalha numa escola pública é e você precisa falar com o pai daquele aluno Oi e aí você pode pegar os dados pessoais daquele aluno para ligar para o pai você coleta os dados pessoais telefone e endereço do aluno para ligar para os pais dispenso consentimento porque o objetivo é contato contato com os pais o filho sumiu no carnaval Sul filho sumiu o carnaval tem um crachá de identificação com o nome endereço telefone subiu Penny pegou o filho lá do do casal e quer ligar para o pai Ele

vai ter que coletar os dados do crachá só o fato de pegar os dados do crochê coleta é um tratamento então a lei vem para dizer que esses casos aí não tem nada a ver não tem problema só que aí tem mais uma observação dispenso consentimento dos Pais para contato com os pais beleza mas não pode de nenhuma maneira armazenar esses dados posteriormente você coleta entre em contato não armazena e não compartilha com ninguém a leite é isso vamos lá dar uma lida Vamos lá olha o que que a lei diz sobre dados pessoais de

crianças e adolescentes ó olha aqui o tratamento dos dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizada em seu melhor interesse Ou seja a boa-fé nos termos deste artigo o tratamento de dados pessoais de criança deverá ser realizada com consentimento específico e em destaque dado pelo menos por um dos pais ou responsável aí tá aqui ó poderão ser coletados os dados pessoais crianças sem o consentimento a que se refere o primeiro artigo quando a coleta for necessária para contactar os pais ou responsável utilizados uma única vez ou seja sem armazenamento ou para a proteção

e em nenhum dos casos poderão ser repassadas a terceiros sem o consentimento do pai ou responsável é isso que diz o parágrafo Tá bom então vamos para a questão a gente já consegue resolver a primeira questão o número 3 13.709 incide quanto ao cadastro de usuários e clientes alterando a maneira como as organizações devem tratar os dados pessoais com vistas a proteger direitos fundamentais da liberdade e da privacidade respeitar o livre desenvolvimento da personalidade à dignidade o exercício da Cidadania Considerando o disposto na referida lei marque a alternativa correta essa lei aplica-se exclusivamente aos dados

coletados por meio digital errado os dados e pessoais o podem ser online ou podem ser dados pessoais offline ou seja tratado no ambiente de internet ou tratado fora do ambiente de internet como por exemplo a coleta de dados pessoais por papel ou até por voz ou até por vídeo ou até por imagem então isso aqui é a abrangência que a lei chega ela não chega só a dados da internet ela fala de dados de voz de vídeo de papel de imagem ela fala de variados tipos de dados pessoais a professor pela voz eu consigo identificar

alguém Claro pela voz eu consegui identificar alguém né Então voz é um dado pessoal pelo vídeo eu consigo identificar pela imagem tudo isso aqui é do pessoal então quando ele fala exclusivamente tá errado para os fins desta lei considera-se cidade do pessoal qualquer informação realizada a pessoa física ou jurídica é identificada ou identificável gente só entra pessoa física jurídica não entra é essa lei trata de dado pessoal dado pessoal é pessoa física jurídica não entra letras e o tratamento de dados pessoais bem como compartilhamento desses dados somente é permitido mediante o consentimento do titular salvo

nos casos de exceção prevista na lei Essa é a resposta E lembrando que Lembrando que esse consentimento ele esse consentimento ele pode ser expresso ou outro meio o consentimento pode ser expresso ou outro meio que deseja O titular Pois é por ele não quer enviar Expresso ele não quer assinar no papel ele pode enviar um áudio ele pode enviar um vídeo falando que tem o consentimento esse consentimento Expresso é a regra por ele pode os e os meios que demonstre que ele tá sendo né que ele está autorizando o tratamento daqueles dados pode ser um

vídeo pode ser uma foto uma imagem um vídeo é uma voz né pode ser um e-mail enfim tá bom dados pessoais de crianças podem ser coletados em o consentimento prévio e armazenado não armazenado não para fins de contato com os pais ou responsável legal o erro está em armazenado tudo bem letra e o consentimento do tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente a coleta dos dados beleza até que tá certo eu dou o consentimento e aí você coleta os dados né Tem um consentimento na hora da coleta agora olha o que tá errado

e presume a concordância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado veja eu não posso vamos lá eu o agente de tratamento eu estou pegando seus dados pessoais eu não posso passar esses dados pessoais para os meus parceiros eu só posso passar esses dados pessoais para os meus parceiros se você tiver o consentimento a cada finalidade um consentimento então se a primeira finalidade foi para isso eu mudei a finalidade eu tenho que ter um novo consentimento do titular de direito então esse letra É aqui tá errado Tá bom então matamos

a primeira questão aí a segunda questão a lei geral de proteção de dados é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamentos sobre a lgpd marque a alternativa incorreta Oi e a única lei que protege os dados pessoais essa já é incorreta existem outras leis que protegem os dados pessoais como direito civil que fala sobre dados pessoais também direito começo é comercial não CDC né você descer também fala sobre dados pessoais o Marco civil da internet fala de dados pessoais mas nenhuma dessas leis falam especificamente sobre a proteção de dados pessoais começa a ler

que é tinha muita lacuna muita pressa essa lei veio para cobrir essas lacunas E essas brechas é a lei específica para proteção de dados pessoais de pessoas naturais pessoas físicas foi inspirada na GP Dr foi todas as pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com dados pessoais para fins econômicos estão sujeitos a essa lei sim a lei protege dados pessoais online offline sim poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento e quando a coleta for necessária para contactar os pais ou responsável legal Ok utilizado uma única vez exato sem armazenamento perfeito ou para sua

proteção em nenhum caso poderão ser repassadas a terceiros sem o consentimento específico destacados os pais ou responsável legal então é errado é a letra ao falar que é a única lei que trata dos dados pessoais não é a única tem outras que tratam de dados pessoais tá bom o item 3 nós vamos voltar daqui a pouco né Nós vamos dar essa pausa finalizamos o primeiro vídeo daqui a pouco a gente volta para fazer da Tree getting on E aí