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k [Música] k [Música] [Música] [Música] [Aplausos] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Música] [Música] k oh [Música] [Música] s [Música] [Música] p [Música] k [Música] [Aplausos] s [Música] p [Música] [Música] m oh [Música] [Música] [Música] boa noite sejam bem-vindos como é que vocês estão confirmem aí para mim se vocês estão me vendo me ouvindo direitinho se tá tudo certo com o nosso áudio com o nosso vídeo por gentileza sejam bem-vindos puxo um banco aqui a casa de vocês como eu sempre falo no início das minhas transmissões minha gente o que é isso hein

um monte de gente interessada um monte de aluno aqui no Estratégia Concursos para fazer o concurso aí em Manaus a coordenação me ativou né me mandou um e-mail professor André disse G C mulher venha gravar o Regimento Interno Pois cá estou para gravar o Regimento Interno aí para Manaus Eita coisa boa faz tempo que eu não dou uma aula específica de uma legislação aí né para vocês então tô me sentindo orgulhosa tô me sentindo feliz por ter sido chamada viu antes de mais nada nada dizer que tá sendo uma honra e vamos chegando deixa eu

ver quem já tá aí eu vi que a Priscila já estava dando boa noite pra gente a Priscila já tá animada né Priscila Que bom espero que você aguente hein Priscila até 10:30 da noite viu com essa animação aí ó Boa noite pro Ângelo também boa noite pra Jéssica minha quase chará né Jéssica você veio certo eu vim errada e tá tudo certo que meu Jéssica é com g Boa noite pro André pra Cleide pro Léo pra eu quero deixar um boa noite especial Cleide para você que você já me conhece né Cleide a cide

e eu já somos amigas íntimas da vida inteira Então ela tá passando aqui para fazer uma visitinha né a Cleide tá estudando TSE né Cleide fico feliz viu por ver você por aqui também o Guga Jeff também thgo boa noite gente pelo jeito vocês estão me ouvindo né pelo jeito tá tudo certo se der qualquer problema aqui com áudio com vídeo vocês por favor escrevam no chat eu tenho uma equipe né Vocês sabem que o estratégia tem um monte de funcionários então eu tenho uma equipe que tá me acompanhando remoto Quero Agradecer os meninos a

transmissão também tem o André que tá conosco aqui na moderação do chat mas você sabe que aqui dentro do estúdio eu tô sozinha então claro que eu vou ficar sempre de olho no chat qualquer probleminha que der aí de áudio ou vídeo vocês me comunicam que eu tento ajustar por aqui também tá gente conto com vocês Beleza então tá bom boa noite Boa noite Tiago sejam bem-vindos ó vamos chegando quem não me conhece ainda muito prazer Quem já Conhece fique aí aguente firme vamos junto em mais uma vamos conversar um pouquinho então sobre o teu

concurso antes material material eu posto sempre no meu telegram tá gente então se você ainda não é meu aluno se você ainda não me conhece Bora lá seguir a Prof no telegram @pj Instagram gente daí se você clica ali no link da Bill você vai ver cursos complementares YouTube e o telegram se clicar no telegram você vai já direto pro Canal tá antes eu tinha feito o canal próprio lá pro cnu agora eu tô com canal geral aberto refiz gente foi hackeado meu telef a miséria então eu peço gentilmente que vocês entrem lá para me

dar uma força tá Bora juntos lá o slide Já foi postado links da aula eu posto lá também então fiquem coladinhos comigo por lá tá bom e no Instagram Claro porque daí se você ficar com alguma dúvida entre hoje o dia da sua prova você pode mandar um Direct para mim no Instagram né gente então é importante você me seguir por lá também ok Fabiane chegou também o kadson tá chegando vamos chegando gente vamos chegando ó o Francisco também obrigada Francisco pelo elogio um abraço para você viu Hã A Banca então Antônia que que eu

vou te dizer eu fiz uma cara feia quando eu fui olhar o edital eu fiz uma cara feia porque a gente tá ambientado acostumado com As bancas que sempre fazem concursos né municipais uma IDC uma IBFC lá no sul Fundatec legal a gente já tem uma uma certa como a gente fala lá uma cancha né uma experiência com As bancas mas realmente a banca de vocês é chatinha o meu medo Você sabe qual é não é vocês não estarem preparados porque vocês têm professores bons demais aqui eu não tô falando de mim tô falando do

resto da galera mas o problema é vir aquela prova poluída Sabe aquela prova cheia de questões pacíficas de anulação que a gente tem que ficar elaborando recurso esse tipo de prova cansa mas aí pensando nesses últimos acontecimentos da semana depois a FGV fazer aquela lambança vocês viram a lambança da FGV né questões de português machistas que teve que anular então e a FGV daí eu já não falo mais nada né se até FGV faz uma m daquela que que vai falar né que que sobra pras demais bancas Então vamos ter esperança no nosso coração Esse

é o meu recado para vocês Claro a dificuldade que a gente encontra sempre quando a gente tem bancas assim menores eh encontrar questões atualizadas encontrar uma vacid de questões é mais difícil né Principalmente nas demais legislações legislações especiais mas aí vocês TM muitas questões no pdf tem muitas questões de simulados vai dar pra gente treinar bastante tá bom que mais gente de dúvida material então no telegram deixa eu falar para você que essa é a nossa primeira aula então presta bem atenção esse recado é importante essa é a nossa primeira aula de duas a coordenação

me deu duas aulas para revisar o o Regimento com vocês Tá então assim o que que eu pensei hoje a gente vai ver a parte um nós vamos até o o exercício da verian até o título TRS do exercício da verian vamos findar ali principalmente as atribuições inerentes ao Vereador como indivíduo sozinho né então a gente vai até o exercício da vereança Se der tudo certo aqui até às 10:30 da noite na nossa próxima aula que vai ser na quarta-feira que vem nesse mesmo horário quarta que vem mesmo horário encontro comigo de novo aí a

gente vai fazer o quê A gente vai ver a parte dois só que antes de entrar na parte dois eu vou fazer um bloco de questões que é pra gente refrescar a memória com relação ao que a gente trabalhar hoje tá então hoje Teoria primeira aula primeiro bloco na semana que vem questões e o último bloco na semana que vem questões também tá ou eu vou misturar ali no finalzinho vou ver como é que eu vou fazer porque a parte final do Regimento ela não cai muito gente então a gente tem que aproveitar aqui dar

o gás naqueles artigos que caem mais né certo então vou fazer dessa forma tá claro por quê Porque a gente tem um curso de reta final né não é aquele curso pra gente ficar lendo estudando aprofundando cada artigo é é aquele curso de reta final PR passar os artigos para conversar PR criar macete PR eu dizer PR você qual é o artigo mais importante como eu procuro estudar pras provas memorizar dar aquelas dicas Gerais porque a gente já tem edital na praça né Tá bom acho que são esses os meus avisos Mas qualquer dúvida que

você tenha você pode postar aqui no chat que eu vou conversando com vocês durante a aula certo gente então tá bom Antônia quem mais Francisco chegou também aí esqueci de pegar minha caneca do estratégia Tomara que não eu não leve um puxão de orelha que eu tô com um copão de 500 ml para ver se eu lembro de tomar água porque eu sou daquela do grupo que esquece de tomar água por causa do barulho do Gole que Teve aluno que reclamou do barulho do Gole então eu esqueço de tomar água mas eu sei que eu

tenho que tomar água senão a a voz não aguenta né gente tá vamos sbora então eu vou fazer o seguinte eu vou rodar a minha vinheta eu vou deixar nesse slide mestre aqui porque a gente vai começar e eu rodo a vinheta e inicio com vocês beleuza então tá bom vamos simbora lá de vinheta gente durante a aula eu não consigo falar com vocês pelo nome tá então vocês fiquem aí pelo amor de Deus que a gente conversa de novo lá no intervalo eu vou até respondendo vocês mas eu não consigo responder pelo nome falar

com vocês porque você sabe que a aula vai para aluno depois né então por favor fiquem aí tá bom depois a gente conversa mais vamos simbora [Música] Olá estrategista seja muito bem-vindo vem chegando Puxa um banco a casa aqui é toda sua eu sou Professora Jéssica L Sou professora há quase 10 anos sou especialista em constitucional sou mestre em direitos humanos e trabalho aqui no estratégia tanto na disciplina de legislação específica quanto em Direitos Humanos então Possivelmente você já teve aí Alguma legislação especial comigo né ou trabalhou Direitos Humanos comigo e é uma alegria Tá

vendo você de novo agora se você é aluno que tá me vendo pela primeira vez que não me conhece muito prazer é uma alegria trabalhar aqui com vocês nesse concurso né concurso da Câmara aí de Manaus banca acesso Instituto acesso a gente vai ter que pelejar aqui um pouquinho entender interpretar Quais são os artigos mais importantes mas sem perder de vista que esse é um concurso municipal e quando o concurso é municipal a gente tem uma forma de cobrança um pouquinho diferente e aí temos que ter toda o Jogo de Cintura né para acertar as

questões na prova eu espero que role muito gabarito que a gente comemore juntos que a gente possa trocar figurinhas até o dia da prova e que depois lá no Gabarito a gente comemore bastante vamos lá ó vou piscar rapidinho para você que já é nosso aluno mas ainda não é meu aluno @prof Jessica l no Instagram dá uma boa olhada lá nos destaques gente que tem conteúdo de legislação também tá eu tenho nesses últimos nessas últimas postagens priorizado direitos humanos em razão dos últimos concursos da cidade mas tem conteúdo de legislação lá também estatuto servidores

regimentos internos leis orgânicas dá uma bibliot adinha por lá e qualquer dúvida Você encaminha um Direct combinado link na b telegram YouTube da prof que tá desativado mas eu tenho que ativar criar vergonha na cara e recomeçar e também cursos complementares daqui a pouco você precisa aí de um material Extra tem por lá também tá seja muito bem-vindo gente como eu falei para vocês né eu tenho mestrado em Direitos Humanos especialista em Direito Constitucional mas quer saber de uma coisa eu comecei dando aula de legislação a minha primeira aula da vida foi legislação específica então

eu falo que por experiência essa daqui é a minha área de de atuação né E quando nós temos edital publicado a gente chama esses cursos de reta final a coordenação ela me chama para fazer uma espécie de resumão com vocês caminhar e levar vocês aí aqueles artigos mais importantes nessas semanas que antecedem a prova por isso nós vamos começar o regimento interno da câmara Claro é uma Norma extensa para caramba Com certeza você já tá familiarizado com ela 257 artigos 257 artigos só né Riquinho esse Regimento Interno né fofinho mas gente é aquelas aquela forma

né Para todo pão é a mesma forma a gente vai só mudando o conteúdo da receita né então quem já estudou regimentos de Outras casas vai se sair muito bem aqui a gente vai olhar as peculiaridades as especificidades Mas você vai se sair muito bem Com certeza não tenho dúvida alguma disso tá veja só alguns desafios né a nossa última resolução é a 092 de 2015 só que aí eu preciso dizer para você que você tem que cuidar com o material né gente procura Sempre buscar o material do site da casa né isso eu falo

para todos os concursos então Sempre buscar o material como é um Regimento na própria Câmara estatudo servidores na própria no próprio ente na própria Câmara porque ali você vai ter o material mais atualizado né com todas as atualizações que estão que devem estar né presentes no teu material para você não estudar material obsoleto tá que tem gente que só digita aí na plataforma de busca e acaba estudando pro material velho né que já foi alterado tá Então essas são as minhas peculiaridades aí para concursos de municípios e de estado também a gente tem que sempre

procurar na casa Legislativa né já acontecam vários concursos municipais gente de eu ter que mandar e-mail ou ligar pra câmara de vereadores e dizer Escuta aqui ó o Regimento de vocês não tá compilado teve uma uma situação muito curiosa uma vez eu não me lembro que município que foi que faz muito tempo isso lá em 2018 eu lembro do ano porque era junto com o concurso do TJ Rio Grande do Sul eu tava doida aí eu liguei pra câmara e disse assim ó o Regimento de vocês não tá compilado tá velho cadê as atualizações tava

datilografado gente sabe o que que eles fizeram eles me mandaram um link tá aí professor Ó compile você depois por gentileza se você puder nos encaminhar a gente sobre na nossa plataforma no nosso site oficial Ai Deus amado Jesus Cristo né então acontece de tudo por isso que eu sempre peço pro meu aluno olhar no site da Casa Legislativa e olhar no leismunicipais pgv ou leis estaduais P goov que também tem lá uma banca de leis bem atualizada né grande parte dos Municípios cadastra suas leis por lá também ok dicas Gerais então pontuadas agora a

gente vai abrir o nosso ri Eu chamo ele de ri tá gente vocês T que agarrar intimidade com o bicho ele tem 257 artigos Se a gente ficar né de muita firula não vai dar certo então é o ri o que que eu escolhi aqui eu escolhi manter os títulos para você se organizar aí no seu estudo você que vai acompanhar pelo PDF vai acompanhar pela Norma pura fica mais fácil então a gente vai começar pelo começo né a gente não é besta ó título disposições preliminares esse aqui é bem curtinho tá então a gente

vai começar por ele vamos bem devagarinho por qu porque é o começo tá o que que vem no capítulo um e eu vou nos primeiros artigos você vai ver que eu mantive os os artigos da íntegra porque a gente vai conversando tem artigos que são muito importantes a gente vai fazer esquema depende como são 257 a gente vai dar uma aceleradinha porque é uma reta final tem artigo que é esquema tem artigo que é só resuminho tá pronto o capítulo um gente ele é para nos apresentar a sede do Poder Legislativo aí no município de

Manaus Então na verdade que que vai dizer o artigo primeiro vai nos apresentar este Regimento é uma obra que se destina à Câmara Municipal de Manaus órgão legislativo do município vai dizer onde é que fica que eu não conheço Manaus não vejo a hora de vocês passarem no concurso para me convidar para fazer uma festa em Manaus pra gente comemorar posse né pode ser um restaurantezinho de beira de estrada aí gente só Tom uma cervejinha gelada perto da câmara entendeu Ó Rua Padre Agostinho número tal Parará Parará ó que que é important aqui o que

que é important sede Câmara óg legislativo Municipal Então vamos comear né quem exerce o pod legislativo no âmbito Municipal acmv quem exerce o poder legislativo Municipal quem a CMV Câmara Municipal de Vereadores de Manaus tá o que que é um Regimento Interno é uma Norma que Visa instituir dispositivos de organização interna desse órgão então o Regimento Interno traz todas as atribuições da CMV de Manaus por issso que ele é tão extenso assim né 257 artigos é porque ele traz todas as atribuições da câmara professora eu já estudei a lei orgânica o Regimento Interno ele vai

casar com a lei orgânica sempre porque a Lei Orgânica do Município equipara-se a Constituição do município como eu brinco né gente guardadas as competências e a subordinação obviamente né mas a a Constituição Federal a constituição estadual e a lei orgânica toda elas retomam ao poder legislativo e ao poder executivo então Claro a Lei Orgânica do Município ela vai falar sobre cada um dos poderes a sua composição as suas atribuições Então seria interessante sim que você já tivesse tido aula sobre lei orgânica e tivesse assistindo essa de Regimento depois lá você já sabe que né Poder

Legislativo Poder Executivo quem exerce cada um quais são os as autoridades que os compõem né mas se não deu para você assistir lei orgânica aí ainda não se preocupa Você assiste depois fato é que as duas normas são as normas mais importantes de cada município Desse nosso brasilzão né pois pronto então exerce o poder legislativo no âmbito Municipal Câmara Municipal de Vereadores tá eu sempre brinco com os meus alunos para eles exercerem o lúdico né gente uma imaginação imaginarem a seguinte cena vocês de frente pro prédio da Câmara Municipal E aí tendo em mãos o

Regimento Interno fazer esse exercí ício mental quando vocês olham pra Câmara como órgão como todo né a gente estuda ali que naquele todo se exerce o legislativo Municipal o legislativo Municipal ele é unicameral então você tem ali a disposição ali é o legislativo diferente da no âmbito Federal que a gente tem a câmara e o Senado Municipal é unicameral então você olha pra câmara e pensa aqui é a produção Legislativa do meu Município tá E aí você vai avançar no sentido da porta da câmara vamos entrar na Câmara a gente vai começar falar da da

função de cada um que compõe aquele espaço né então a gente fala do plenário falamos da mesa falamos de cada uma das autoridades que senta aquela mesa Presidente vice secretários depois a gente começa a se virar e olhar para cada um que tá ali dentro daquele espaço que são os nossos vereadores aí Nós pensamos neles juntos compondo bloco parlamentar compondo bancada e depois a gente começa a individualizar eles pensar o que que faz cada um deles como vereadores e quando o vereador não souber algo ou precisar de uma consulta a quem que ele remete as

suas perguntas ah pras comissões aí a gente estuda que a câmara ela tem que ter comissões permanentes que sempre estarão ali apostos para atender os vereadores e a gente também vai ver as comissões que são temporárias né que são criadas para determinada finalidade E aí você estuda a competência de cada uma assim como a competência de cada vereador do presidente como presidente vice secretários dessa forma você consegue entender o funcionamento do Poder Legislativo olhando para aqueles que compõem né então faça esse exercício Imagine que agora você tá de frente pro prédio a gente vai começar

a entrar né nesse prédio da câmara tá bom o artigo Segundo ele vai falar justamente das reuniões plenárias Ou seja eu tô considerando que você já tá entrando lá na Câmara você tá olhando pro todo o plenário é composto pelo conjunto todos os vereadores que compõem que integram a câmara municipal né então esse plenário as reuniões são realizadas no âmbito do espaço físico que é onde vai estar o conjunto dos vereadores a gente chama esse espaço físico de plenário E aí veja todas as reuniões em regra realizadas fora desse espaço físico elas vão ser nulas

porque veja a gente cria uma câmara inteira para ser a sée do Poder Legislativo e ali que tem que sair a nossa Norma né é dali É ali que tem que ser feito o processo legislativo Então se eles se reúnem os vereadores fora dali no boteco na beira da esquina essa reunião é nula não foi realizada em plenário porém nós temos exceções Hum será que quais são essas exceções né momentos em que as reuniões podem se realizar fora desse ambiente do plenário Então você vai ter ó primeiro situação número um mediante proposta da mesa eu

ainda vou chamar ela bonitinha assim a gente de mesa diretora depois a gente vai falando só MD mesa que você já vai entender né ou por bancada gente ou por bancada que é o somar né a bancada é o conjunto de vereadores quando nós temos mediante M dos vereadores já falo o que que é esse ma aí tá número dois segunda situação que pode se realizar uma reunião fora né número dois casos de guerra comoção interna município tá pegando fogo comoção interna calamidade pública ou o qu gente ocorrência que impossibilite seu funcionamento seu funcionamento tá

nestes casos inclusive por decisão Em caso de recesso da mesa diretora com referendo da maioria absoluta dos vereadores Então a gente tem aqui ó mesa mais AD referendum concordança concordância referendum da ma dos vereadores como é no dispositivo um da ma dos vereadores e por último terceira situação que ess as reuniões podem ser fora quando houver gente sessão solene e sessão especial sessão solene sessão especial vamos forçar tudo isto mesa diretora Ou bancada tem que ter aprovação de maioria absoluta dos vereadores quem é a maioria absoluta quem é a maioria simples eu sei que muitos

de vocês memorizam aquela clássica né aquela frasezinha assim primeiro número inteiro superior à metade quando eu estudei isso lá na graduação e vejo já faz um par de anos isso teve uma aluna que perguntou assim pra professora de administrativo tá professora e quando uma câmara tiver número mínimo de ver tiver nove como é que eu faço maioria porque daí nove a metade de 9 4,5 aí vai meio o vereador corta o indivíduo ao meio daí a professora redeu aquela revirada de olhos assim ó né louca para dar uns tabf na menina e disse então você

leva a regra doutrinária a regra doutrinária é o primeiro número superior primeiro número superior à metade né o primeiro número inteiro perdão superior à metade e aí você leva em consideração então o vereador inteiro sem repartir o vereador ao meio e eu nunca mais esqueci como é que pode né porque a gente se pergunta muitas vezes Poxa isso é número ímpar né então primeiro número inteiro superior à metade quando gente nós temos maioria absoluta a gente tem o primeiro número inteiro superior à metade do número total né Sempre levando em conta o número total dos

vereadores que compuser a casa agora na maioria simples a gente tem o primeiro número inteiro superior à metade com relação ao número dos Presentes naquela reunião ou naquela sessão então a diferença é se a gente tiver olhando pro todo dos que compõem ou se a gente tá olhando para aqueles que estão naquele momento porque a regra é a mesma o primeiro número inteiro superior à metade tá ninguém vai cortar Ninguém ao meio em nome de Jesus ok segundo caso que a reunião Pode se realizar fora situação de guerra declarada situação de comoção interna Professor o

que que é comoção interna falar um pouquinho da minha origem né gente eu sou do interior do Estado do Rio Grande do Sul minha cidade ela se chama Restinga Seca não é o bairro Restinga lá em Porto Alegre é Restinga Seca é o município e eu nasci numa localidade que seria uma espécie de Distrito só que é na zona rural que tem 270 seis pessoas habitantes votantes não 1000 pessoas né então eu eu falo que eu brinco sempre que eu cheguei aqui no estratégia lutando era eu e a Sol da novela lá né Eu chegando

em sa Paulo é luta não tinha água encanada não tinha saneamento básico cada um cavava seu poço e sobrevivia né E quando eu fui estudar obviamente nessa minha realidade não tinha faculdade lá não tinha instituição nenhuma lá no interior eu me deslocava acordava às 4:30 da manhã para me deslocar até a faculdade que ficava na cidade de Santa Maria e aí eu tô chegando onde eu quero chegar talvez você já tenham ouvido falar de Santa Maria porque ela é a cidade onde ocorreu no ano de 2013 a tragédia na boate Kiss vocês lembram disso 242

jovens morreram né nessa boate é uma situação que eu não consigo falar por muito tempo porque era o ano da minha formatura a gente tinha uma parceria com a quis então eu tava toda hora lá vendendo ingresso paraa Minha Formatura naquela quinta-feira eu não estava mas na quinta anterior eu estava amigos estavam né mas fato é que aquela situação aquela tragédia gerou comoção interna gerou uma comoção interna na cidade na região até no meu Município até na minha roça lá que ficava fica né 120 km de distância então 60 60 60 km de distância então

é luta viu é luta né situação de comoção interna naquela situação que você não reconhece o lugar que você tá vivendo sabe caos total né as pessoas se acolhendo é uma situação completamente fora do do habitual isso pode justificar obviamente a saída né da do exercício legislativo da sua sede outra situação é a própria calamidade pública gente por motivo de calamidade uma enchente né como também aconteceu no meu estado agora que vocês devem ter ouvido ou visto aí nas nas redes eu estive lá estive liada não consegui chegar até a minha casa meu irmão tava

ilhado eu fiquei ilhada consegui retornar fui uma das últimas pessoas a sair do estado pelo aeroporto aeroporto fechou na hora no mesmo dia dirigi 350 km no meio da água e aí graças a Deus meu irmão ficou bem nossa casa udou mas todo mundo a gente se salvou né e eu fiz uma vaquinha pro meu estado então assim uma situação que foi muito dura também né então calamidade pública absolutamente fora de tudo que a gente imagina que seja razoável ocorrência de qualquer impossibilidade gente casos eventos que não são previsíveis né Imagine aí uma impossibilidade estrutural

Ah vamos lá pragas no local né um monte de Formiga barata inseto morcego que tem muito no interior né adentrou ao prédio da câmara pronto impossibilitar de realizar a sessão ou a reunião né Depois a gente tem a situações de sessões E aí a gente vai estudar tem uma aula só para sessões sessões solenes sessões especiais imagina que o governador vai visitar Manaus ah vai ver o governador a gente tem que receber bem esse cara né então podendo haver também a realização fora do recinto do plenário tá pois pronto essas situações geralmente exigem conhecimento do

aluno cai em prova a gente lembrar quais situações que pode ser fora tá depois eu coloquei para vocês um uma observação que tá no parágrafo ó na sede da câmara aí não se realizam não se realizam nenhum ato estranho as funções inerentes ao poder legislativo e o plenário Ele só pode ser cedido para manifestações presentes neste Regimento Então vamos lá Regra geral funções típicas e atípicas do Legislativo mas que incorporam-se nas nas competências do Legislativo né não posso desempenhar vamos fazer o baile da comunidade como a gente tinha lá no interior vamos fazer Onde vamos

fazer na Câmara não vai fazer coisa alguma né porque nada tem a ver com o exercício do Legislativo também gente ceder o plenário veja quando for motivação de interesse público Ah é uma manifestação cívica uma manifestação religiosa uma manifestação política cultural pode haver tá essa realização em plenário mas temos um requisito importante que é a autorização da mesa até por quê Porque a mesa a gente vai ver assim ó a câmara exército legislativo a mesa dirige o legislativo então por isso a gente chama ela de mesa diretora ó né E como mesa diretora é ela

quem vai coordenar os trabalhos então é ela que sabe se vai ter uma sessão se vai ter uma sessão extraordinária convocada se vai ter uma reunião agendada com alguma comissão temporária que foi criada para um fim específico a mesa que tem incumbência de saber sobre tudo o que tá acontecendo no plenário então obviamente quando for ceder o plenário para outra coisa tem que ter autorização da mesa né imagina só as pessoas querem fazer uma manifestação cívica e tá tendo uma reunião de uma comissão não dá né certo então Regra geral não se realizam atos estranhos

exceto manifestações de interesse público cívicas políticas religiosas com autorização da mesa artigo sego matamos Artigo terceiro gente das denominações esse aqui eu não acho que seja importante Tecnicamente ele não exige nada da gente ele exige decoreba esse artigo por isso que eu coloquei ele assim nem grifei nada de vermelho tá vendo por quê claro nós temos um concurso municipal toda vez que temos um concurso municipal quando a banca é meio doida Não tô dizendo nada que a sua banca é doida mas ela pode vir gente cobrar a literalidade dos artigos né cobrar decore Binha Então

esse artigo é decore Binha Ah fica denominado olha as denominações ó fica denominado biblioteca Ivaneide chaves dos anjos o local reservado ao acervo bibliográfico tá e ao centro de documentação pode cair só a cópia de acordo com Regimento Interno né Chama o centro o centro de documentação acervo chama-se E aí coloca aí vanade vanet vanus pronto lascou então pode vir questões bobas assim o terceiro a a sala que funciona apartamento de vigilância e segurança da câmara Como é que é o nome hédio Reis Negreiros Ferreira pronto quarto a sala que funciona a procuradoria geral da

câmara Alberto José Aleixo OK falo de novo Nada de técnica aqui decoreba no nome das pessoas que foram homenageadas aí ok certo então Ivane de chave dos anjos o ené Reis Negreiro Ferreira e o seu Alberto Dr Alberto José Aleixo tá concurso municipal pode cair essas decorebas a parte mais importante do artigo e eu até converti em Pergunta assim para ficar mais interessante é o que que é uma legislatura e o que são sessões legislativas quando você abre o seu PDF essa é a primeira frase aí do pdf o pdf Não fui eu que fiz

né mas eu tô conectando aqui a nossa aula ao PDF você vê que a primeira informação que você tem ali é o que que é uma legislatura e o que que é a sessão Legislativa Então quem ainda não não olhou o pdf com calma você vai encontrar dessa forma achei interessante a gente colocar aqui também na nossa aula porém eu prefiro manter a aula em vídeo na ordem da Norma gente eu prefiro manter a ordem dos artigos tá até para vocês que estão acompanhando porque tem aluno que gosta de acompanhar com a norma com o

Regimento por quê Porque é concurso municipal porque é legislação legislação muitas bancas CPI copiam e colam a norma e eu acho sinceramente que é muito importante você fazer ai a leitura da Norma pura fria para se ambientar com os termos tá então ó o que que é uma legislatura nunca fica reto nunca fica no mesmo espaço 45 anos que eu dou aula eu não consigo fazer eu ia passar no psicotécnico nunca olha aí ó vocês estão vendo é para ficar quatro traços espaços iguais gente vai vai ficar vai ficar não melhorou bom não tá mas

podia ser pior o que que é a legislatura o que que é a sessão Legislativa a legislatura é o período de 4 anos legislatura onde os nossos queridos representantes eleitos que todos nós votamos eu não porque justifiquei mas votamos né mandato dos nossos representantes eleitos pelo povo vereadores vai ficar embolado ali não vou escrever não escrever abaixo então ó legislatura é o período de 4 anos que é o período que os nossos vereadores vão exercer o mandato como representantes eleitos pelo povo tudo bem como se compõe a legislatura quatro sessões legislativas gente então legislatura é

o tempo do mandato são os qu anos que os nossos os vereadores vão exercer os seus mandatos tá vereadores Tour bem que a gente tá falando de Regimento Interno a gente quer saber dos vereadores né estamos na Câmara Prefeito também pronto mas vamos pensar na Câmara aí como é que se divide a legislatura então quatro sessões legislativas sessão Legislativa sessão Legislativa sessão Legislativa sessão Legislativa Cada sessão Legislativa dessa corresponde a um ano da legislatura e veja nós vamos ter dois períodos legislativos gente então eu gosto de colocar um traço aqui e fazer assim ó tá

a gente vai ter o período legislativo um período legislativo primeiro e o segundo período legislativo tá Depois a gente vai estudar por quê né porque aqui ó nós vamos ter troca da mesa então nós temos a mesa um e nós temos a mesa dois nós vamos ter nova mesa né M1 e m2 daí a importância também de termos e levarmos em consideração a divisão entre o primeiro e o segundo períodos tá pois pronto aí as os trocadilhos né dentro de cada legislatura haverá sim quatro períodos legislativos certo ou errado errado haverá dois períodos legislativos dentro

de cada legislatura haverá quatro sessões legislativas certo quatro sessões legislativas correspondendo cada uma a um ano do tempo de Mandato dos vereadores representantes eleitos a legislatura é o período de 4 anos no qual os vereadores representantes eleitos representarão a cidade né o seu povo o seu município exercendo o poder legislativo verdadeiro Então veja temos várias possibilidades de perguntas aqui gerando esses trocadilhos bobos tá legislatura 4 anos dividido então em quatro períodos perdão quatro sessões legislativas e dois períodos legislativos gente que mais o capítulo um é isso artigo 5to aqui ele até faz remessa A lei

orgânica de novo de Manaus o artigo 37 Mas é isso Capítulo 1 não tem mais informações tá é até o artigo 5º matamos o Capítulo dois então até o capítulo um é tudo falando sobre a sede né a sede da câmara o funcionamento as sessões já o Capítulo dois ele fala da instalação da legislatura e a ocorrência da sessão Preparatória à instalação Então vamos lá legislatura é o período de 4 anos a cada composição da câmara porque obviamente vai mudar a composição de quatro em quatro anos então a gente tem que pensar na instalação daquela

câmara e para que ela se instale e as pessoas ocupem as suas cadeiras a gente tem que ter uma sessão de preparação para isso para sabermos sobre o procedimento Então vamos fazer uma linha do tempo essa linha do tempo é chata eu já aviso que é para não ter ranço artigo sexto Ó gente primeiro tá a gente vai começar aqui pela reunião Preparatória imaginemos aí reunião Preparatória primeiro tá a gente tá falando o seguinte dentro da primeira sessão Legislativa de cada legislatura então a gente tá aqui ó dentro do nosso período de 4 anos essa

reunião Preparatória ela vai se dar aqui né ó 1 2 3 4 imaginemos aqui a reunião Preparatória ela se dá Dent da primeira sessão Legislativa né primeira sessão Legislativa de cada legislatura de cada período de 4 anos ok E aí nós vamos destacar O que que tem que acontecer aqui dentro o que que vem na reunião Preparatória 16 horas do dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de cada legislatura do primo ano de cada legislatura os vereadores vão ir se reunir em sede da câmara ou em local destinado paraa sessão Preparatória Regra geral pode haver

tá gente por ser uma sessão uma reunião Preparatória por ser uma sessão de instalação como a gente chama ela tem uma característica especial Então pode se realizar fora do plenário que é as hipóteses que a gente viu lá recém mesmo ali no artigo né Depois que que nós temos verificação de quórum o quórum para essa reunião o quórum maioria absoluta primeiro número inteiro superior é o número total de membros assumindo a direção dos trabalhos quem se nós não temos mesa ainda quem é que vai dirigir a reunião Preparatória se a gente não tem a mesa

composta hum gente o presidente mais recente eu vou colocar assim bem didático ou seja o último vereador que foi eleito para Presidente na última sessão Legislativa na sessão Legislativa anterior se ele puder alternativamente o vereador que tem exercido mais recentemente em caráter efetivo uma das vice-presidências ou secretarias então também da legislatura anterior então se não der alternativamente vou colocar assim ó ou vice ou secretários tá que mais recentemente exerceram os cargos de vice-presidência ou de secretaria nas últimas legislaturas professora Ainda não encontrei ninguém que viesse da legislatura anterior Porque eles estão querendo realmente prejudicar nossa

vida é partido contrário né ou E aí vamos paraa última situação o vereador mais idoso Vereador mais idoso tá então São alternativas aqui de quem vai presidir a sessão a a reunião Preparatória porque a gente não tem mesa composta ainda tudo bem Vou Colocar assim ó um tracinho pra gente seguir vem para cá aberta a reunião Presidente convida dois vereadores de partidos diferentes para serem secretários naquele momento então o presidente que nós já vimos quem vai ser temporariamente primeiro segundo secretários para quê gente para formalizar os atos daquela reunião tá diplomação as declarações de bens

que os vereadores têm que levar né para mostrar depois lá no final do mandato que não enriqueceram demais tudo isso é formalidade os vereadores têm que ali né Vocês sabem né na lei orgânica Você já estudou isso aqui a gente vai depois lá no no Exercício da verian a gente vai falar sobre isso o vereador ele tem que prestar um compromisso uma declaração formal de que vai exercer e cumprir fielmente o que diz o Regimento dentro das suas atribuições como representante do povo leva uma declaração de bens essa declaração vai visar o quê informar os

cidadãos qual é o patrimônio do vereador no início da vereança e depois ao final vai se comparar o valor patrimonial para o vereador não ter enriquecido demasiadamente a a gente sabe que tem vereador que sai com dinheiro na cueca tem político que né lavagem de dinheiro paraísos fiscais mas pronto A ideia é que a declaração de bens vai evitar tudo isso ali naquele primeiro momento então a gente precisa ter esses secretários né para promover a diplomação para avaliar essas declarações de bens que estão sendo acostadas pelos vereadores tá então sempre importante o exercício da secretaria

né que é aquele que fica com os documentos e controle da da reunião aí gente o que que acontece né o presidente ele vai anunciar a relação do de todos os nomes a serem dos vereadores a serem diplomados quem deverá prestar o compromisso como é que é a ordem do compromisso direitinho e dentro do teu pró do artigo dos incisos lá no inciso 4ro Você tem qual é o compromisso que que o vereador tem que dizer perante os demais né Na hora de prestar o compromisso solene falar a verdade para vocês nunca vi cobrar literalidade

do compromisso na verdade o vereador tem que ir lá jurar que ele vai guardar a constituição federal Vai guardar a constituição do estado de Manaus Vai guardar a lei orgânica vai guardar as premissas do Regimento vai defender a democracia vai desempenhar comp patriotismo honestidade espírito público o mandato de vereador que coisa linda né a vade chorar aí depois a gente vê as lambanças aí no noticiário né aí em seguida ao compromisso todo todos os demais devem repetir frente ao vereador que tá prestando compromisso que prometem né que vão seguir todas essas palavras bonitas e pomposas

todos os vereadores portanto vão prestar esse compromisso e a partir daí a gente tem então vou colocar assim ó vereadores compromisso solene compromisso solene depois gente a gente tem a posse né uma vez prestado compromisso darse a a posse lembra o seguinte a gente vai falar depois quem é que coordena né os trabalhos aqui e a presença da necessidade de presença da comissão representativa da câmara que a posse ela se dá depois perante a comissão representativa inclusive nos períodos em que vence o o recesso né a comissão representativa a gente vai estudar já na sequência

nas próximas aulas porque vamos falar sobre o recesso tá bom muito bem então quando houver convocação perante até Vou colocar aqui ó recesso ocorrendo perante o recesso a gente tem a comissão representativa figurando tá tudo isso tá disposto para vocês no artigo sexto falando dessa reunião Preparatória na primeira sessão Legislativa de cada legislatura tá Então veja né qurum maioria absoluta presidência Regra geral é o presidente mais recentemente exerceu a cadeira tá claro desde que ele aceite esteja lá né senão vai ser o vice vai ser o secretário ou vai ser o mais idoso já vamos

o presidente escolhendo os secretários ali para levantar a declaração de bens para levantar o compromisso dos demais vereadores tranquilo tudo isso gente reunião Preparatória sessão Preparatória paraa instalação da legislatura que vem a seguir né que os próximos 4 anos o artigo séo ele fala que quando essas datas de início e término das sessões legislativas né quando as datas de início e término das sessões legislativas anuais forem sábado domingo ou feriado as sessões elas vão pro próximo dia útil a gente só tem essa excessão que eu coloquei para vocês exceto no caso da sessão Preparatória porque

nesta a gente tem uma urgência de compor a casa né Depois o artigo oitavo gente fala que o presidente vai fazer publicar tudo isso no Diário Oficial né obviamente do Legislativo Municipal quando já no dia seguinte Diário Oficial seguinte é o dia da Posse A gente vai ter a ata circunstanciada porque todas as todos os cidadãos têm o direito de conferir né quem foi se daqui a pouco algum Vereador não se apresentou já temos a eminência de chamar suplência como é que foi a a a a sessão em si né então Diário Oficial já no

dia seguinte veja também o presidente já V opa ai queera marca texto também o presidente galera Ó ele vai determinar que as declarações de bens sejam arquivadas por isso que eu falo para vocês né lá ao final do mandato a gente vai conferir essas declarações de bens né a a gente a câmara mas as as contas da câmara precisam fechar né então aqui ficam arquivadas na pastinha dos vereadores até para mostrar realmente o patrimônio depois a gente tem a conferência com relação ao valor de subsídio que cada Vereador percebe mensalmente né como representante eleito pelo

povo como agente político a seu critério o vereador ele pode entregar também no lugar da declaração de bens a declaração de renda intimidade né no documento é legítimo Receita Federal E aí eu coloquei para vocês o artigo 9º esse aqui é um pouquinho mais chato Qual é o prazo pro Vereador tomar posse e se Há alguma exceção a esse prazo então quando a gente fala dessa sessão solene se o vereador não se apresenta a essa sessão Inicial que é a sessão Preparatória lá na reunião Preparatória se ele não leva seu documentação se ele não vai

lá para tomar posse o que que acontece com esse sujeito será que qual é o prazo que ele tem para tomar posse Será que tem uma relativização por aí né Então veja Gente o artigo 9º ele coloca que o prazo prazo para posse 15 dias Tá 15 dias é o prazo pro Vereador tomar posse diz assim ó no artigo 9º inclusive por convocação que que é isso é quando houve vaga né gente quando infelizmente algum Vereador perdeu o cargo e aí nós tivemos a cassação do mandato e aí aí nós temos uma vaga uma cadeira

Livre na câmara né temos que convocar alguém para ocupar essa cadeira então inclusive por convocação quando o sujeito for convocado para assumir ele também tem os mesmos 15 dias do que aquele que foi eleito e vai assumir na sequência tá professora Existe alguma exceção o que que diz o Artigo 9 salvo motivo justo aceito pela mesa aí Obviamente você vai me dizer o que que é motivo justo então a gente precisa sempre lembrar as hipóteses do motivo justo tá esse é o prazo de Regra geral e aí você coloca assim ó salvo motivo justo então

eu vou colocar aqui a exceções sim que é justamente essa situação de Justo motivo motivo justo esse motivo justo ele vai ter que passar pelo crio da mesa aceito pela eu vou já chamar ela aqui gente de MD que agora vocês já estão íntimos tá MD aqui é leg é é lícito viu gente é mesa diretora Pelo amor de Deus né Socorro Jesus daqui a pouco o YouTube me derruba tá mesa diretora consideram-se motivos justos situação número um que que é o motivo justo gente motivo de saúde né motivo de saúde imagina uma licença para

tratamento de saúde motivo número dois licença gente até Vou Colocar assim ó licenças maternidade paternidade tá também compõe-se motivo justo Só tem dois incisos de motivo justo saúde Mamis paps tá acabou Regra geral 15 dias pra tomada da Posse acabou o capítulo do nem doeu né tranquilo e Sereno até aqui falei para vocês que o título um eu ia mais devagarinho né Capítulo 3 eleição da mesa chegou a hora se a gente já instalou a sessão os vereadores já apresentaram declaração de bens prestaram seus compromissos tomaram posse Bora compor esse mesão gente que que faz

a mesa Olha a palavrinha mágica aqui dirige né então a Câmara Municipal de Vereadores exerce o poder legislativo a mesa dirige o poder legislativo pois a gente vai ver o presidente representa o poder legislativo o vice-presidente substitui o presidente em pedimentos e vaga qualquer situação de ausência de falta do presidente o secretário secretari o presidente então tem os verbos que eles nos provocam a pensar sobre os as competências Gerais porque o maior desafio do aluno aqui gente é memorizar atribuições você vai ver que você vai querer chorar quando falar o que que cada um faz

então tem sempre um jeitinho da gente conseguir concluir o que que cada um faz sem choro tá lembrando do verbo principal né a partir do verbo principal a gente vai desdobrar as competências Mas vamos sofrer uma coisa de cada vez tá bom vamos falar da eleição da mesa Então vamos colocar o nosso mesão aqui vamos pensar já na figura do presidente no meio do mesão nunca tá fica no meio já Abstrai isso aí pensa aqui que é o lúdico tá quando que nós vamos ter eleição da mesa quando na primeira reunião ordinária então a gente

já tem legislatura gente primeira reunião ordinária O que que é uma reunião ordinária Aquela que tá no calendário tá quando no mês de dezembro Como assim dezembro profe sim gente na segunda sessão Legislativa de cada legislatura profe faz a linha do tempo de novo tá aqui ó 1 2 3 4 né É em dezembro na segunda na primeira reunião de dezembro da segunda sessão Legislativa de cada legislatura Então imagina aqui janeiro fevereiro março dezembro por qu lembra que eu falei para vocês que a regra é que nós temos a troca da né M1 m2 então

em dezembro na primeira sessão que a gente chama de reunião ordinária prevista em calendário vamos ter eleição da mesa seguinte tá muito bem artigo 12 tranquilo artigo 10 gente fala que na mesma sessão Preparatória Nós também podemos ter né Essa daqui é a regra mais chata que é a troca da mesa na legislatura Então dentro da legislatura que é o período de 4 anos a gente tem duas mesas diretoras né duas MDS na sessão Preparatória após a posse a gente vai ter a a mesa um né então aqui a gente tá falando ó M1 após

a posse todo mundo tomou posse vai est aquela a eleição Inicial lá já na sessão Preparatória tá então coloca aqui na mesma linha do tempo sessão Preparatória elege um tá essa daí é a regra mais simples né e depois obviamente coma cuidado com essa do mês Dezembro aí para eleger m2 Tudo bem então M1 m2 lembra sessão Preparatória depois da posse dos vereadores e a regra chata no mês de dezembro na primeira reunião ordinária tá da segunda sessão Legislativa então sempre ali no finalzinho do segundo ano e enquanto não for escolhido o presidente não se

pode proceder a eleição dos cargos porque a gente tem que começar pelo bonitão lá olha ele já na cadeira dele lá ó primeiro vem o presidente depois passa-se a eleição dos demais e o que que eu quero dizer com isso que tem que ter quórum né gente se não teve quórum nem pro Presidente acabou não vamos passar a eleição dos demais tá o registro da candidatura ele sempre é individual ou seja né inicia-se pelo presidente por cargo é vedado ao vereador concorrer a mais de um cargo e ao suplente concorrer aos Cargos da mesa porque

o suplente obviamente vai suprir a necessidade a falta ausência do titular então ele não pode concorrer a cargo da mesa ele é suplente Tá mas essa regrinha aqui do vereador ó é vedado ao Vereador concorrer a mais de um cargo essa regrinha aqui é bem bacana Então essa essa regra inicial da eleição da m2 aqui é a mais chatinha é desse artigo tá Dá um gazinho aí para falar de eleição da mesa já lembra lá último mês do segundo ano dezembro na primeira reunião sessão ordinária que é aquela que tá no calendário ordinária que não

é extraordinária tá marcada né formalidades para a eleição da mesa artigo 11 coloquei depois aqui de propósito gente primeiro presença né quantas quantos os vereadores têm que estar lá para conseguir eleger que isso que eu falei de quórum para vocês de maioria absoluta como é que eu vou saber que tá lá a maioria absoluta tá presente chamada gente tipo escola chamada nominal tá presença de ma senão não Vai eleger a mesa segundo segunda formalidade processo de escolha de dois vereadores de partidos diferentes Olha o sinal que a Prof colocou aqui ó diferentes para fazerem o

quê para cuidar da votação a palavra bonita é [Música] escrutinadores para cuidar do escrutínio cuidar da votação para não ter roubo que no Brasil só não tem roubo não sei onde né e depois gente apresentação dos candidatos tá então a gente tem ali né a apresentação terceira formalidade a apresentação dos candidatos candidatos 5 minutos cada tá é rapidinho para dizer quem sou da onde eu vim né Acabou acabou os 5 minutos representando o qu buscando o qu depois gente a chamada de novo nominal pros vereadores já lá no microfone declarar o nome do candidato à

presidência né em que eles vão votar Então vamos dar a palavra pra votação nominal então a gente chama a chamada nominal chamada nominal Vou Colocar assim Vereador Voto para a presidência lembrar que a cadeira da presidência tem que ser primeiro preenchida depois os demais Lembrando que aqui nós vamos ter anotação o secretário vai ficar ali Anotando os votos o presidente anunciando o número de votos que cada um foi obtendo né então a gente tem aqui ó secretário atuando né a anotação Anota os votos mas Presidente anuncia aquele procedimento que a gente tá bem acostumada a

acompanhar nas nas sessões né se você já compareceu as câmaras ou até pela televisão e depois a gente tem obviamente o respeito o findar da eleição né o primeiro segundo terceiro vice os os presidentes os secretários a gente vai correndo né pros demais cargos a realização também do segundo escrutínio quando houver Quando a gente tiver a situação de não alcançar a maioria absoluta aí eu acho que é chatinho esse essa observação vou colocar de azul tá segundo escrutínio quando gente quando não não se obteve né quando não se obteve a ma se não chegamos nunca

a essa maioria absoluta com relação ao número total como é que finda a eleição a realização desse segundo escrutínio por meio de maioria simples com os dois mais votados então a gente junta os dois mais votados E aí é MS maioria simples Tá bom por meio de maioria simples com relação aos dois mais votados quando nós não obtivermos a maioria absoluta professor se perpetuar-se o empate um novo empate a partir daqui né aqui a gente já teve uma situação inicial de não conseguir maioria absoluta quando a gente tem um segundo empate como é que nós

vamos desempatar essa situação se a gente já teve tentativa de MS maioria simples aí gente vence a eleição o mais idoso com maior número de legislaturas mais idoso mais legislaturas nas costas que mais eleito foi né mais vezes representou o povo naquela cidade então a gente diz mais idoso com maior número de legislaturas primeiro escrutínio maioria absoluta não conseguimos maioria simples com os dois mais votados empate de novo mais idoso com maior número de legislaturas beza Então tá bom lembrar sempre gente ó desse desses escrutinadores que T que ser partidos diferentes cada candidato tem CCO

minutinhos para se apresentar esses valores aqui são peculiares aí do teu Regimento porque porque muda de casa para casa tá esses CCO minutinhos aqui para falar esse procedimento embaixo que eu coloquei de azul é quase sempre igual nos regimentos mas claro se você nunca estudou Regimento é bom prestar atenção tá visto tudo isso agora a gente vai respirar fundo estamos finalizando o título Vamos fazer uma questãozinha para ver se tá tudo certo finalizando esse capítulo de acordo com e nos termos da resolução 092 julgue o item quem já fez essa questão aí no pdf se

não vamos fazer juntos aqui caso o candidato à presidência da mesa não alcance a maioria absoluta dos votos será realizado um novo escrutínio com todos os candidatos inicialmente inscritos certo ou errado certo ou errado Hum certo ou errado gente errado né errado veja ó Por que que tá errado porque nós não podemos ter todos né todos os candidatos não todos não essa eleição que a gente chama eleição de desempate em tendo havido empate os dois mais votados qual é a diferença aqui que nós não vamos mais buscar MA agora nós vamos buscar a MS a

maioria simples ou seja qual é a diferença só para reforçar rapidinho A diferença é que nós vamos buscar com relação ao número dos presentes né e não com relação ao número total de membros Tudo bem tranquilinho então portanto fechamos essa questão essa questão tava lá no teu PDF eu só busquei ela de lá também pra gente poder corrigir Capítulo 4at gente fala dos líderes do Conselho primeiro os líderes depois o conselho de líderes é o capítulo que vai organizar os vereadores em grupos agrupados né dentro das suas legendas Claro quando eles estão agrupados eles vão

escolher dentre eles um líder pode inclusive já escolher um vice para substituir eventualmente se ó de um por cinco vereadores ou fração que substitui nas faltas nos impedimentos né então lembrar que líder é aquele que representa a legenda partidária quando nós falamos em líderes representam a sua respectiva legenda partidária as informações que vem ali gente parágrafo primeiro parágrafo segundo né os que se desligarem das suas legendas Claro que tem que olhar o procedimento por meio do qual eles fizeram isso né mas eles comunicam o desligamento pra mesa diretora e podem formar daí uma composição distinta

né então existe essa possibilidade sim desde que comunique a mesa diretora as bancadas elas também devem indicar líderes à mesa diretora já no dia seguinte a eleição então uma vez compostos esses agrupamentos né a gente vai olhar pras bancadas em si sempre vai haver esse comunicar a mesa diretora comunicar a mesa diretora os seus líderes tá esse comunicar o teu parágrafo segundo diz que tem que ser um DOC escrito respeitar essa formalidade e temos que ter assinatura de maioria absoluta dos membros que integram aquela bancada para que tenha um processo liso né um processo sem

nenhum percalço de alguém dizer ah mas não fui ouvido não né me chamaram para essa escolha porque escolher dentro da bancada escolher dentro da legenda é doído né É briga tiro porrada e bomba coloquei aqui para vocês também que as representações de dois ou mais partidos podem formar bancada com liderança comum Claro cada Líder vai ter as suas funções a estritas a liderança pode haver esse conjunto né Essa essa formação em conjunto e gente aqui ó dado com tá não confunda a liderança da bancada né da da legenda com a liderança do governo cabe ao

prefeito prefeito e olha só né Poder Executivo Poder Executivo quando a gente estuda lá Independência e harmonia entre o executivo e legislativo né por meio do representante quem representa o poder executivo Prefeito isso Você estuda lá na L né na Lei Orgânica do Município o prefeito ele vai redigir um o e vai encaminhar pra nossa CMV que é quem exerce o le legislativo Então veja o prefeito indica né dirige esse Ofício indica um vereador pro exercício da função de líder do governo então indica veja o verbo cuidado com o verbo tá Prefeito indica Vereador essa

força do prefeito para líder do Governo na casa ok mais uma vez Poder Executivo Poder Legislativo né exercendo as suas respectivas atribuições em harmonia então o prefeito encaminha Ofício indicando o vereador para exercer a liderança do governo Falando nisso falando em exercícios a gente vai pro artigo das competências do líder isso aqui eu optei por copiar gente que eu achei tão bonitinho esse quadrinho aí do PDF todo já grifadas competências do líder né indicar a mesa os membros da bancada para comporem as comissões inscrever os seus membros de sua bancada ou bloco no grande expediente

que é o momento para defesa dos seus argumentos lá nos no processo legislativo encaminhar votação pelo tempo de 3 minutos para proposituras registrar na presid candidatos do partido ou do bloco para concorrer à Câmara a mesa né perdão a cargo na mesa tudo isso é Artigo 14 competências de um líder tá na verdade o que que a gente chama esse Líder né o líder é o porta-voz é aquele que fala em nome da legenda né gente legenda partidária que a gente falou ele vai representar o partido dele e de certa forma vai colocar a ordem

ali dentro dos seus né que vão ter que coadunar iias vão ter que casar que senão vai virar mais a balbúrdia vai ser grande o caldo entorna né na sequência a gente fala do Conselho de líderes que é a partir do artigo 15 para você que tá acompanhando junto com o Regimento galera o artigo 15 então o conselho né os líderes eles vão constituir um conselho formado obviamente por líderes que deverá ó não que será deverá não que será consultado pela mesa esse conselho né consultado pela MD quando a mesa julgar necessário e quando as

suas deliberações para deliberarem entre si E aí a gente fala né na palavrinha linda aqui que é o Consenso os líderes eles ao constituirem esse conselho Visa facilitar a vida da mesa diretora porque afinal de contas o conselho vai falar vai dispor em consenso pra mesa diretora toda vez que a mesa diretora tiver dúvida sobre qual é o posicionamento daquela daquele grupo daquela legenda Vai consultar o conselho tá é vedado aos líderes firmarem acordos que alterem esse essencialmente o processo legislativo ou contrar o Regimento obviamente não significa que ah porque eles são muitos eles podem

zoar com a norma toda né seja a norma no sentido da lei orgânica no sentido do Regimento Interno o presidente de ofício ou a pedido gente da maioria absoluta vai submeter à deliberação do plenário acordos que os líderes formulem quando houver considerada a necessidade para isso então a gente fala assim né acordos formulados por líderes de bancada quem pode encaminhar o próprio Presidente pode encaminhar ou muitas vezes a maioria absoluta dos vereadores vota em conformidade com os líderes E aí eh esse conteúdo vai a plenário paraa deliberação você sabe que Plenário é o órgão superior

máximo formado pelo total dos vereadores né o conjunto Total Então os líderes eles podem seja por intermédio do presidente ou dos vereadores levar seus acordos ao plenário Olha a força dos líderes Né desde que exista isso aqui né gente que é o mundo ideal consenso tá findamos o Capítulo dos líderes e conselho chegando no capítulo 5 a Coordenadoria parlamentar ela é composta por quantos vereadores três vereadores quem vai escolher colégio de líderes colégio de líderes escolhe três vereadores tá esse processo aqui é escolha mas nomeação quem vai nomear presidente Presidente que é o que a

autoridade que dá o canetaço eu vou falar muitas vezes isso para vocês ainda o presidente representa a câmara então ele dá os canetaço no início da Primeira e no início da terceira sessões legislativas com mandato de 2 anos então a gente tá na nossa 1 2 3 4 aqui e aqui tá então o colégio o a Coordenadoria né No início na primeira sessão Legislativa e na terceira sessão Legislativa porque o mandato é de 2 anos mandato de 2 anos então na primeira na sempre que for possível a regra vai ser de representação proporcionalidade partidária tá

então na primeira e na terceira sessões já ao lado gente da escolha né serão escolhidos os titulares e os suplentes para facilitar todo esse processo Opa caneta temos portanto Eleita primeiro escolhidos né eleitos e depois nomeados pelo presidente tá formação da Coordenadoria parlamentar a Coordenadoria ela vai promover quais atribuições né gente juntinho da mesa diretora ela defende o poder legislativo defende os membros e eu acredito que esse capute do artigo 16 é sensacional tá toda vez veja que um membro do Poder Legislativo no Exercício do seu mandato ou de alguma função institucional ele é atingido

na sua honra ou na sua imagem então quando vaza né um nude de um vereador nas redes sociais esse daqui é o vereador de Manaus tá lá o popozinho do vereador no WhatsApp Socorro Deus professora que exemplo é esse ué foi atingido em sua honra e sua imagem a reputação ilibada sujeito que foi eleito com decoro parlamentar né ilibado pronto tá lá vazou E aí a Coordenadoria parlamentar junto da mesa vão promover a defesa desse sujeito desse Vereador Né então é importante demais a atuação da Coordenadoria ainda mais agora em tempos de rede social em

sua ação vai providenciar Ampla publicidade reparadora no sentido da Via direito constitucional né gente proporcionalidade direito de resposta aqui promove ainda por meio da procuradoria geral da câmara e do Ministério Público as medidas judiciais obviamente né paraa investigação dessas ofensas mas lembrar que a Coordenadoria parlamentar junto da mesa diretora defende honra de defende margem dos vereadores tá isso daqui ó bem importante para tua prova depois a gente tem uma questãozinha para findar o primeiro bloco de aula já que findamos o título um que diz nos termos da nossa resolução 092 julgue o item comp compete

ao Líder encaminhar a votação de qualquer propositura após a discussão e pelo tempo de até 5 minutos para orientar a sua bancada E aí gente certo ou errado bem bobinha essa né errado o tempo de encaminhamento à votação de qualquer propositura não pode ter cinco mas sim até 3 minutos tá o líder vai encaminhar a votação de qualquer propositura sim após a discussão pelo tempo de 3 minutos sen não CCO orientando ali a sua bancada galera vai ficar mais fácil quando a gente estudar que a proposição Vamos colocar assim proposições tá a gente fala em

Atos normativos tem regimentos leis orgânicas que falam em espécies normativas né E aí aqui dentro a gente vai estudar todas as possibilidades tudo que sai do Poder Legislativo seja para dirimir interesses internos quando a gente fala em normatividade voltada à casa a requerimentos resoluções como é o caso do Regimento Interno né a intenção Inicial é salvaguardar o interesse da própria casa ou seja proposições como por exemplo projetos de lei de interesse externo à casa então a gente vai falar sobre o que que é uma proposição né esse esse emanar das proposições proposição é tudo que

faz força normativa seja de interesse interno ou externo tá vai ficar mais fácil quando a gente avança no estudo do Regimento Porque daí a gente já se ambientou com esses termos Né É complicado a gente falar agora já que o líder ele encaminha as proposituras o que que é isso né ele vai dar andamento ali a esse essa Norma Vamos pela esse projeto de Norma né Vamos pensar dessa forma tá e a depois a gente estuda as espécies de proposições então ele vai dar encaminhamento se dirigir aos seus e tem esse tempo de 3 minutos

para encaminhamento a até para não avançar em demasiado e essa sessão não acabar nunca né Tá bom então finalizamos o título um esse título ele nos apresenta falo de novo você tá lá de frente pra Câmara Então você tá começando a compreender Ah aqui a sede então aqui agora começa a se compor né a nossa casa Legislativa pela legislatura próxima de 4 anos então a gente viu que cada legislatura tem 4 anos a gente chama de sessões legislativas Ordinárias né o período de cada ano lembra que a mesa ela tem mandato de 2 anos então

a gente tem uma mesa lá na sessão primária que é a sessão de preparação depois a gente tem uma nova mesa no final do segundo ano a gente fala ali no mês de dezembro do segundo ano da Segunda sessão Legislativa paraa mesa dois né que inicia os seus trabalhos na terceira sessão Legislativa Então tudo isso dentro do movimento da da legislatura importante falar desse procedimento tá de sessão solene de instauração junto dessa reunião preparatória para a sessão solene de instalação que é quando de fato cada um vai começar a ocupar suas cadeiras né gente e

inclusive recente agora foi na semana passada eu não sei em que momento que você tá assistindo essa aula né você que é nosso aluno do estratégia mas a gente vivenciou esse ano as as eleições municipais e uma aluna me mandou uma mensagem falando que a filha dela foi Eleita como primeira no seu município representante da comunidade LGBT que apen mais e pcd e eu dou aula de direitos humanos para populações vulnerabilizadas então fiquei muito feliz em saber que ela foi Eleita dei milhares de palminhas e parabéns mesmo e aí ela falou que a filha dela

tava meio em dúvida com relação ao exercício da verian né um pouco perdida e eu falei Calma a gente vai ter uma sessão Preparatória vocês vão receber uma cartilha sua filha vai receber uma cartilha cartilha pro Vereador o exercício da verian vai lá essa cartilha contê um glossário de termo ensinar o que vai acontecer dentro de cada uma das sessões ordinária extraordinária o que que é propositura o que que é votação veto né o processo em si o procedimento em si tudo isso vai ser explicado nessa cartilha e aí eu mandei uns exemplos de cartilha

para ela né tem a maioria gente dos municípios tem a sua cartilha quando não tem a gente tem cartilhas que são Gerais né E também contando uma fofoquinha agora de bastidores para vocês eu fui chamada pela coordenação de estratégia para criar criar um PDF base de processo legislativo e eu vou utilizar essas cartilhas para criar esse PDF por quê porque tem muitos alunos que não conhecem o basicão que é juntar a lei orgânica com Regimento Interno né porque o processo legislativo tá nos dois e toda vez que sai um edital de concurso municipal ou até

Estadual porque eu já fiz isso lá na lesca Assembleia Legislativa de Santa Catarina a gente tem dificuldade por quê Porque uma um professor quer escrever sobre lei orgânica ou sobre contituição Estadual o outro queer escrever sobre regimento da Assembleia só que ambos conversam ambas as normas falam de processo legislativo Então a gente tem que ter esse basicão a gente tem que ter esse esse único né esse material que ajuda mesmo a compreender o geral e aí eu falei isso para minha aluna falei poxa parabéns para sua filha mas dis para ela ficar calma a maioria

dos vereadores eleitos não conhecem sobre o exercício da vereança e tá tudo bem né gente o o importante é que não haja roubalheira lá dentro né mas a gente vai vai eles vão aprendendo vai dar tudo certo né Inclusive tem várias comissões compostas secretários que ensinam muito e vou fechar esse primeiro bloco dizendo para vocês que eu já fui vereadora já fui vereadora por 9 meses na próxima aula eu continuo a fofoca um abraço até lá [Música] Olá queridos sejam muito bem-vindos estamos trabalhando o regimento interno da Câmara Municipal de Manaus resolução 092 de 2015

e suas atualizações toma cuidado dá uma olhadinha na sua resolução se ela tá atualizadinha se você baixou do site oficial da câmara viu muito cuidado muita atenção hoje nós vamos dar continuidade aqui a partir do título dois vamos começar o título dois porque ele é extenso vai trazer todos os órgãos que compõem a câmara ão falando do órgão em si ainda não olhando pro Vereador sozinho né paraa sua atuação ainda não olhando pro processo Legislativo mas olhando pros órgãos de composição da câmara aqui dentro que a gente vai estudar as comissões que sempre cai em

prova né que o aluno se perde ali nas competências Mas vai dar tudo certo que eu vou mostrar para vocês que não não precisa ser tanta preocupação assim nessa vida quem assistiu o último bloco de aula lembra que eu contei uma fofoca que eu disse que eu ia terminar a fofoca hoje né nessa aula que é eu já fui vereadora tem até vídeo sobre isso lá no meu Instagram galera eu sou da roça né já contei para vocês na última aula que eu nasci num lugar que tem 276 habitantes votantes chama Barro Vermelho não bairro

Barro de terra eu iaar ainha de mercado no pé pra escola a minha escola tinha 42 alunos eu bati uma ceta de ferro com prego no meio que era o sinal tudo isso que parece que é do século XV não tá anos 90 2000 porque interior é interior em qualquer lugar né Desse Brasil pronto aí dentro da da minha realidade do meu Município eu primeiro gente primeiro que eu não tinha carro em casa né a gente tinha carroça o vizinha tinha carro e depois meu vô comprou um Corcel do primeiro eu tive que aprender a

dirigir trator para depois dirigir carro a realidade no interior é uma realidade um pouco diferente né com 8 anos eu já dirigia trator aí os meus alunos não acreditam porque dizem que com 8 anos eu não tinha altura para dirigir trator Tinha sim gente com 8 anos eu já tinha quase 1,60 que com 12 eu tinha 1,68 m e hoje eu tenho 1,78 m tá então já tinha altura assim eu ficava de pezinho assim ó Mas por que que eu tô falando isso né porque quando a gente não tem as coisas em casa a gente

mora na roça qualquer possibilidade de ir até a cidade virava um divertimento e eu sempre gostei de me expressar de me comunicar desde os meus quatro cinco três quatro aninhos primeira brincadeira que eu tinha era dar aula para meus alunos imaginários né minha avó dizia que eu não batia bem das idei porque eu ficava dando aula pras árvores fingia que as árvores lá no na roça né o Pomar era os meus alunos graças a Deus hoje vocês existem mas eu tô dentro do estúdio fechado então ainda bem que eu já exercia isso desde os meus

três aninhos qu aninhos né Depois Alfabetizado eu ficava esperando a professora me dar os toquinhos de G para eu chegar em casa e riscar o galpão que era o meu quadro e então quando surgiu a possibilidade de eu participar de um projeto que chamava Vereador por um dia na cidade vocês acham que eu não ia aí fui a primeira a me inscrever vai eu quero ir vai passar uma Kombi pegar vocês no interior levar vocês até a câmara pensa no luxo eu que nunca tinha andado de de combi na verdade não era nem se era

uma combi se era uma van gente para falar a verdade que eu tinha uns 11 anos toda quinta-feira acho que foi de Março a outubro nós íamos pra Câmara E aí eu falo nós porque era o projeto er ia passando de escola em escola né E aí pensa só a primeira vez que eu vi um carro com ar condicionado nado Ah tô indo pra cidade era 24 km para ir para voltar da cidade quando eu entrei na Câmara com 11 12 anos eu fui Eleita pelos meus colegas Adim o quê Metida por ser muito grandona

sempre Presidenta da câmara então na primeira sessão que a gente teve porque a gente teve que saber tudo vocês não pensam que era fácil o secretário vinilo Mostardeiro já fez lá meu crachá colocou lá Presidenta da câmara eu pensei Ah vai ser moleza né até que eu trabalhava muito menos que a minha pobre Coitada da minha colega ao lado que ela era secretária a Jéssica do meu lado a vice-presidente do outro lado a Júlia eu lembro até hoje gente sou amiga dela a gente já riu muito disso Elas moram lá no interior aind a gente

se manda mensagem e tem um vídeo sobre isso com uma foto lá no meu Instagram eu sentada com cara de presidenta a cabelo ruivo e aí vai vendo o secretário venildo ele nos ensinava o que que era uma legislatura o que que cada um tinha que fazer a sessão de instalação e a parte mais doída que eu conto para vocês e a gente vai falar sobre isso aqui são as atas as atas tinham três 4 5 seis folhas A pobre na menina Jéssica do meu lado né Jéssica com J ficava escrevendo sem parar e eu

presidenta ficava ali ó só lixando uma unha passando palavra concedendo a palavra né caçando a palavra quando começava o rebuliço convocando a Tribuna dispensando A Tribuna pedindo recesso a minha vida era uma maravilha como presidenta E aí para encerrar a narrativa da Fofoca que eu vou usar vários exemplos de mim como presidenta vocês me deem licença que esse momento foi meu meus 13 anos de vida a cereja do bolo era que cada um de nós como a gente era de comunidades de localidades diferentes tinha que levar uma proposta que era uma proposição a proposição a

um projeto de lei que se fosse veja bem votado pelo conglomerado do plenário e aprovado pelo plenário nosso né de alunos de 13 anos esse PL seria de verdade votado pela câmara pelos vereadores verdadeiros reais e o meu projeto de lei foi aprovado por unanimidade E aí veja todo esse procedimento eu vou conversar com vocês durante a aula eu me afastei da presidência eu passei a presidência a minha vice eu subi à Tribuna eu defendi o meu PL eu voltei à cadeira eu reassumiu PL 13 anos não era o luxo isso o pob do venildo

que era o secretário da câmara perdeu o resto dos cabelos que ele tinha tentando ensinar a gente né mas deu certo aí Fizemos lá em outubro a sessão solene com os vereadores de verdade e todo o município convidado a assistir tava torando de gente saindo pela janela o povo quer curioso né assistir e o meu projeto de lei tendo sido aprovado na minha sessão fake foi para sessão verdadeira E aí gente qual era o meu projeto de lei veja que isso Minha família morreu e eu fiquei me gabando até o até o último morrer eu

propus que o município levasse água encanada água potável a minha localidade 276 pessoas que a gente tinha que cavar poço poço secava eraa tragédia que tinha que ficar vizinho e vizinho buscando balde d'água Então vamos cavar poço artesiano vamos levar água pra comunidade porque era 24 km né tinha que ser poço Cavado pronto provado com unanimidade foi para PR sessão verdadeira e aprovou salva de palmas aí depois passou ano passou ano passou ano passou ano passou 450 anos e veio a água eu lembro como se fosse hoje gente quando passou os trens para perfurar o

poço eu virei numa alegria dizendo que a água veio por minha causa que eu que falei da água na Câmara bom criança é bicho besta demais né resumo da obra tem água em cada nada no Barro Vermelho tá e o projeto foi meu pronto fui vereadora tudo isso eu gosto de contar para vocês porque esse procedimento foi muito complexo para eu entender com 12 anos com 11 anos não foi fácil de entender né mas eu brinco que toda a experiência na nossa vida nos leva a algum lugar e tem um motivo de ser e olha

eu aqui dando aula de Regimento Interno quem diria né eu me tremia feito vara verde naquela Câmara porque ah Câmara gente a câmara é o lugar dos ricos da cidade frequentarem não de mim pobre bicho lá do interior né então eu eu sempre brinco sobre isso mas é uma memória muito muito cara para mim né por isso que eu gosto de compartilhar com vocês que eu já fui vereadora por um dia que virou 9 meses com 13 anos 12 anos pois Pronto agora vamos falar um pouquinho sobre a mesa diretora gente capítulo um da mesa

diretora ó artigo 17 tá Quem compõe né Vamos falar sim composição da mesa diretora Deixa eu ver só [Música] Hum deixa eu ver se eu vou colocar a mesa diretora Deixa eu ver se eu vou colocar esse artigo 17 em esquema ou se eu vou desenhar acho que eu vou colocar em esquema é muito grande é vai ter que ser em esquema presidência secretaria né [Música] presidência secretaria corregedoria ouvidoria Ainda bem que existe né gente que ninguém merece para tem que ter um canal para chegar as demandas né E aí quando a gente tem a

já vou colocar de outra cor aqui ó Quem compõe a presidência o presidente e quantos vices gente Presidente e três vice-presidentes tá secretaria nós temos secretário geral eu vou colocar S geral tá secretário geral e depois nós temos três secretários além do secretário geral a corregedoria é composta por quem O corregedor tá corregedor um só ele tá só para reforçar e ouvidoria geral é Ouvidor Quanto é o Ouvidor só ele também é um só tá Qual é o tempo de Mandato da mesa que a gente já falou sobre isso só reforçando mandato 2 anos né

gente lembra que nós vamos ter a M1 a M1 ela é composta na sessão Preparatória lá na reunião Preparatória na sessão de instalação e a m2 deixa eu colocar assim M2 é em Dezembro da sessão Legislativa 2 lembra na primeira reunião ordinária sessão ordinária no mês de dezembro da sessão Legislativa 2 pro para iniciar na sl3 a sessão Legislativa 3 né tranquilo pronto outra questão é vedada a reeleição pro mesmo Cargo em eleição subsequente imediata tá tá gente então esse mandato de 2 anos vedada reeleição para iden eu vou colocar para igual cargo imediatamente por

quê Porque tem a M1 e a m2 Elas têm que ser diferentes na pelo menos na sua organização né ah não pode ser o presidente ser presidente novo V vist de novo ok bom deixa eu ver aqui o que que tem de mais importante o parágrafo primeiro desse artigo do artigo 17 ele fala que a mesa diretora tem prazo para reunir gente ela reúne na última semana do mês em dia e hora que tem sempre fixo pelo presidente por meio de convocação e tem que esse dia ser designado com 24 horas de antecedência tá então

a gente fala né Essas as reuniões da mesa deixa eu colocar as reuniões reuniões ó coloca assim ó última semana do mês última semana do mês quem fixa né o presidente ele vai fixar 24 horas antes a data dessa reunião Ok então a gente fala né que tem que ter convocação convocação tá muito bem convocação ela pode ser escrita com 24 horas de antecedência aos membros ou quando ela é feita no plenário né diretamente ali quando estão presentes outra questão importante que é bem específico do teu Regimento participação de mulheres gente acho que esse é

um artigo que tá é importante no sentido assim né cada vez mais se fala em representação feminina em alargamento de participação até nas campanhas eleitorais então o parágrafo 5to se você quiser colocar observação parágrafo 5to falem sempre que possível a MD Quando possível aí vai Claro depender das vereadoras eleitas né vai ser composta por 30% no mínimo de vereadoras a participação reserva aqui com relação aos ao gênero né as mulheres eleitas vereadoras Então sempre que possível 30% da mesa vai ser feminina beleza claro sempre que possível porque depende de quem foi eleito né Muito cuidado

então com essa composição da mesa tá gente ó observações importantes dos parágrafos os membros eles podem fazer parte de qualquer comissão regra exceto Presidente e primeiro vice isso aqui cai muito gente se Presidente e vice-presidente podem ser parte de comissão permanente Então você já memoriza o mnemônico presidente e vice-presidente não faz parte de comissão permanente Presidente e vice-presidente não faz parte de comissão permanente Ok Presidente e vice-presidente não integra comissão permanente os mnemônicos as rimas pobres aqui Adriana Figueiredo chora a mesa diretora dentro da competência decide sempre por maioria depois a gente vai falar dos

atribuições na composição a representação Regra geral proporcionalidade partidária claro que tem que ver quem foi eleito né gente quem já tem assento na Câmara funções dos membros da mesa gente cessarão olha a palavra que tá em destaque o artigo 18 ele vai falar dos afastamentos dos membros da mesa quando afastados tem que ter uma justificativa e as funções como membros elas T um fim tem um prazo né primeiro prazo obviamente morte falecimento ninguém vai vir do mundo dos mortes para propor um projeto de lei né morreu acabou término do mandato fou os 4 anos Bora

findou o exercício das funções como membro da mesa ou melhor do anos né exceto ali vada a reeleição pro mesmo cargo renúncia lembra que essa renúncia gente ela pode ser individual ou coletiva a mesa toda pode renunciar mas tem que ser por escrito Ok destituição você vai encarar destituição como penalidade alguém fez algo de errado a destituição do cargo e último a perda do mandato se o cara não é mais Vereador como é que vai ser membro da mesa perdeu o mandato mas vai querer ser membro da mesa vai querer mandar vai querer dirigir a

câmara faz sentido nenhum né então cuidado com essas cinco hipóteses tá de cessar das funções como mesa diretora eu não faço mais parte eu não sou mais mesa nessas cinco hipóteses tá hipótese de vacância de qualquer membro daes de qualquer cargo da mesa né Pode acontecer destituição pode acontecer renúncia individual pode acontecer renúncia coletiva pode acontecer gente de chamar se chamar substitutos Eita trava a língua da Gota Então vamos lá vacância né de qualquer cargo da mesa a gente tem assim ó vou colocar vacância mais as hipóteses Tái mais renúncia que pode ser individual pode

ser coletiva todas essas situações geram vaga né como é que se dá a como é que se promove a substituição como é que se dá a substituição Então veja nós temos eleição dos substitutos reunião ordinária imediata tá não pode amolar ali sem mesa né Então a partir do momento que nós temos uma vaga na mesa na reunião imediata que tem a data pré-agendada né reunião ordinária temos que substituir esse cara que foi embora tá seja por destituição seja por renúncia não pode ter vago cargo vago na mesa porque a mesa quem dirige vagando algum cargo

no último ano de cada legislatura qual é o procedimento isso daqui é o que mais cai gente isso aqui é questão de prova certa ó tá último ano da legislatura tá lá ó no último ano no ano quatro da legislatura e alguém resolveu cair fora ou foi tirado né que que acontece destituição por exemplo a vaga se preenche por ordem hierárquica remanescente presidência ou vice e para o terceiro secretário E no caso de vaga ainda existente por indicação do Conselho de líderes então ó em última rácio a gente vai pulando de um para outro última

rácio o conselho de líderes vai indicar porque é para findar a legislatura né gente é para findar aquela legislatura tá então ordem hierárquica da presidência ou vice para o terceiro secretário E no caso de ainda existir vaga indicação do Conselho de líderes artigo 20 a destituição dos membros da mesa lembra que essa destituição ela pode ser isolada ou conjunta quando um membro então isolada ou conjunta quando exorbitar funções Colocar assim de forma bem geral tá as atribuições como membro da mesa o sujeito não observa o Regimento não tá nem aí pro Regimento se omite desrespeita

a norma desrespeita o Regimento né não observa o procedimento quóruns as funções nada tá nem aí para nada né então Regra geral quando eles exorbita suas funções quando ele desrespeita Vou Colocar assim desrespeito tá E aí você entende desrespeita o r des respeito às Leis Municipais diz respeito às funções que ele tem como Vereador as suas funções ao exercício da vereança Ok como é feita a destituição aí que vem aí que mora o perigo ó a destituição ela vem por um procedimento quórum qualificado deixa eu colocar qualificado e para gerar gente afastamento para que o

vereador não possa nem as suas funções a gente diz né que vai ter que haver maioria absoluta tá no sentido da votação pra destituição vai ter que haver maioria absoluta porque ninguém é retirado do exercício da das funções da mesa arbitrariamente Então a gente tem que ter quórum ou qualificado ou maioria absoluta tá parágrafo primeiro diz que o início do processo Depende de representação pela maioria absoluta dos vereadores e tem que ter Olha que bonita essa expressão farta e circunstanciada fundamentação sobre a irregularidade não adianta assim né os vereadores se reúnem e pensam Ah o

João das couves não tá não tá me agradando no Exercício da verian não gosto do jeito que ele exerce Então a gente vai tirar ele não a gente tem que ter justificativa plausível né quais funções que ele não tá cumprindo como parte da mesa então farta e circunstanciada fundamenta oferecida a representação a gente tem que ter voto da maioria absoluta do plenário tá ali a representação se constitui e vai gente comissão processante definir né com prazo certo função Certa ela exerce funções inerentes à cpis para investigar essas irregularidades então oferecida a representação que ela vem

por voto de maioria do plenário a comissão processante vai investigar essas irregularidades será mesmo que esse Vereador não tá exercendo bem as funções de membro da mesa vamos investigar tá então tem essa função importante a comissão processante depois a gente fala em competências da mesa aqui no sentido legislativo né no sentido de direção Legislativa melhor dizendo E aí artigo 21 Tá além do disposto na lei orgânica a mesa diretora também fixa o início da legislatura quando que nós vamos ter as datas né fixar o número de vereadores nas comissões participar da elaboração modificação reforma do

ri dirigir os serviços durante as sessões aprovar o orçamento encaminhando pro executivo declarar perda de mandato de vereador isso aqui é muito importante que a mesa que faz gente se o vereador realmente perde o mandato quem declara isso é a mesa ela não tem o poder de decidir sozinha mas ela declara o verbo declarar a perda é muito importante no âmbito administrativo a gente tem né que ela vai criar aí os cargos as funções administrativas respectivos valores de pagamento aí né os as remunerações as propostas orçamentárias para enviar pro poder executivo publica mensalmente os relatórios

de execução orçamentária então no âmbito administrativo a gestão dos serviços internos também tá Então olha só como é que eu ensino competência sempre que o assunto é competência você pensa nos verbos se ela é a mesa de diretora ela vai fixar o início da legislatura participar na elaboração do ri porque ela não pode elaborar sozinha porque o RI vai atender vai trazer reflexos àd mas vai trazer reflexos a todo o plenário inclusive vai trazer reflexos para fora né gente o Regimento ele tem interlocução com a lei orgânica então é óbvio que a mesa não pode

decidir sobre o Regimento sozinha tem que ser algo que vem do plenário dirigir aprovar declarar aí quando for né criação de cargo ela não pode fazer sozinha ó que não faz sozinha propor E participar aprovar publicar então cuidado com isso que ela não faz sozinha participar do ri e alterar propor a alteração de criação de cargo porque ela vê a necessidade né os serviços estão dentro do órgão estão dentro do Poder Legislativo ela tá vendo a necessidade aqui eu preciso de mais servidores então propõe a criação de mais cargos mas ela não faz sozinha por

quê Porque criar mais cargos afeta o orçamento como todo então obviamente que a mesa não pode decidir sozinha sobre isso tem que ser o plenário né então eu sempre quando eu falo pros alunos pensa que a mesa dirige mas a mesa ela dá os canetaço ali né mas dentro do ponto de vista ela ser um órgão coletivo agora a diferença crucial entre aquilo que é competência da mesa e aquilo que é competência do presidente da mesa é que o presidente é um indivíduo sozinho não tem uma deliberação coletiva a mesa é um órgão coletivo composto

composta por vários então Obviamente as atribuições da mesa refletem a a vida e algeri de várias funções dentro da câmara né já o presidente como ele é ele quem representa o legislativo as interlocuções com a parte externa da câmara inclusive com o Executivo quem faz é o presidente porque ele representa a câmara fora dali né E quando a gente tem as as confusões entre as competências da mesa e do plenário a mesa não pode jamais decidir sozinha sobre ações que impactam o todo como é o caso de mudar o Regimento ela pode propor ela não

pode decidir sobre isso não pode decidir sobre criação de cargo Ah não vou criar aqui 90 cargos o orçamento vai ser impactado ela não pode decidir sozinha tá ela é um órgão de direção ela não é o plenário então pensem nos verbos né porque a maioria dos alunos Ah como é que eu vou decorar as competências verbos Chegamos na presidência agora você vai Comparar as compet mesa as competências do presidente ó a presidência é exercida por Presidente Regra geral né cabe ao presidente Presidente vicepresidente secretaria Mas vamos lá presidência Vamos pensar primeiro nele Vamos pensar

primeiro nele Presidente cadeira central da nossa da nossa mesa diretora que que o presidente faz gente hã representa a câmara exerce o legislativo a mesa diretora dirige e o presidente representa a CMV por isso que eu falo nos canetaço né ao lado desse representa a CMV você coloca supervisiona aí você lembra que a cadeira dele tá lá Acima das demais né lá no meio da mesa então ele supervis Iona os trabalhos a ordem interna eu vou colocar aqui trabalhos para você lembrar das proposições do processo legislativo e vou colocar a ordem interna para você lembrar

de todos os serviços da casa inclusive os serviços dentro das comissões serviços auxiliares no sentido dos demais servidores que compõe a casa tá então ó verbos verbos competência principais atribuições do ida Condução do processo administrativo veja gente nomear conceder encaminhar constituir e nomear tá as mais importantes saídas né licenças retiradas vantagens dos Servidores muito importante cai muito quem é que concede licença pensa que a licença ela vem o pedido de licença e alguém vai lá e dá um calaço presidente nomear e dar p canetaço gente é uma solenidade de posse canetaço Presidente aqui ó encaminhar

o Executivo Olha a interlocução Poder Legislativo Poder Executivo quem é que representa a casa Presidente Então quem é que faz a conversa aqui ó com a parte externa com o externo o presidente constituir nomear as comissões permanentes Inclusive a comissão permanente de licitações sessões da câmara dentro do âmbito das sessões o que que ele faz convoca Preside mantém a ordem lembra da profe sentadona lá com 13 anos cabelo ruivo se achando na sessão fazendo de tudo né Principalmente o controle da palavra gente controla o tempo de fala dos vereadores manda a gente fala né o

concel da palavra eu tomo a palavra eu caço a palavra então no sentido de mantença da ordem dos trabalhos da ocupação da Tribuna da limitação de tempo que cada Vereador tem lá no grande expediente principalmente mas de cuidar pequeno expediente cuidar o grande expediente para manter a ordem do dia que senão o povo se atropela passa 40 minutos falando de assuntos que são de interesse próprio muitas vezes né levantar um projeto de lei lá de 1950 só para mostrar que tem contribuição promulgar resoluções autorizar a publicação de documentos Olha o verbo ó anunciar a ordem

do dia que que vai ser discutido naquela sessão né determinar nas proposições a retirada ou arquivamento de alguma proposição lembra que proposição é toda todo ato toda espécie normativa que é editada no âmbito da câmara né seja um PL seja um requerimento seja o que o decreto legislativo né as comissões gente então ele ainda nomeia membros designa seus presidentes declara perdida de lugares lembra que os verbos ó declarar convoca e presídio as reuniões da mesa também lembra que é ele que é o presidente da mesa presidente da Câmara é o presidente da mesa determina a

publicação de materiais sentido das publicações né determinar a publicação e outras funções importantes que vem no inciso S do artigo eu diria D posse aos vereadores é uma das incumbências aqui que vem discriminada de novo lá no inciso 7 zelar pelo prestígio da câmara decoro né probidade inclusive aplicar penalidades quando for necessário a gente pode colocar aqui aplicar as penalidades não é ele quem vai sentenciar entre aspas né sentenciar os vereadores Mas é ele quem aplica a penalidade que foi decidida dirigi com Suprema autoridade a polícia da câmara acho que essa incumbência também dirigir a

polícia da câmara eu colocaria aí em anexo tá gente mais uma atribuição dirigir a polícia da câmara assinar as correspondências também colocaria mais uma aqui assinar correspondências as cartinhas da câmara né quem é que assina em nome quem representa que é o presidente autorizar eventos no edifício Ah vamos fazer aí uma manifestação política cívica é com Ele é comprida tá então canetaço dirigir a polícia e assinar as correspondências eu colocaria Extra aí como outras funções do presidente artigo 24 fala a ainda que qualquer Vereador poderá recorrer por escrito ou verbalmente contra os atos e decisões

do presidente tá gente então ó qualquer Vereador pode achar ruim aquilo que o presidente tá fazendo e recorrer tá lembra que quem decide quem tá acima do presidente é o conjunto todo é o plenário sempre que tiver que se ausentar o presidente tem que transmitir o cargo pro substituto tá seja ali na respectiva graduação hierárquica ou ao Vereador mais idoso né se por exemplo o presidente o vice e secretários não se asentar a comitiva toda vai o mais idoso assumir a presidência o presidente por ato próprio ele pode também exercer o juízo de delegação ao

vice que que é delega gente é transferir o exercício de uma competência por um momento né um exercício então a gente continua tendo a competência originária dele próxima vez que a demanda vier a demanda continua cender a competência é né dele mas ele ele transfere o exercício da competência e a gente chama isso de delegação Você estuda lá no Direito Administrativo delegação a vocação né delegação relação horizontal vocação pressupõe a relação verticalizada então o exercício de uma competência pode ser transferida ao vice-presidente Claro ele tem ali motivação transfere por ato próprio competências do Vice gente

o primeiro vice-presidente substitui o presidente o segundo sub o primeiro terceiro substitui o segundo Olha que difícil é só isso que diz o artigo substituição tá substituição mais delegação então e demais atribuições que lhe sejam delegadas pelo presidente secretarias eu falo que já citei o exemplo para vocês no início da aula né a parte a mão de obra mais dura e pesada é do secretário Com certeza de todos eles né a gente quando tem mais de um secretário a essa divisão né um faz a ata outro controla a chamada a gente tem divisão de tarefas

mas o secretário que não para nunca gente Então temos dentro da Câmara de Manaus quatro secretários né o secretário geral e os outros três como a gente já viu ó que que faz o secretário geral supervisiona os serviços administrativos E além disso vem aí as incompetências tá ocupa a presidência Quando houver a ausência de todos os que vieram antes né Presidente primeiro segundo terceiro vice corregedor e Ouvidor aí tá lá o secretário para substituir também então ocupa a presidência recebe convites representações petições memoriais procede chamadas procede leitura de toda a correspondência oficial e assina rubrica

a lista de chamada controla e fiscaliza a inscrição dos vereadores para falar tanto no piqueto quanto no grande expediente registro diário na ata dos trabalhos e da presença dos vereadores pra gente ter aquela controle de presença supervisiona os serviços administrativos recepciona o vereador que tá prestando compromisso que venha para prestar compromisso naquela sessão daqui a pouco foi convocado porque alguém saiu né manter o entendimento com a autoridade convocada para dar cumprimento a qualquer objeto de convocação supervisiona a ordem do dia Lê a ordem do dia elaboração de ata das reuniões assinando junto com o presidente

com Vice lê a ata gente decretos resoluções legislativas de interesse interno da câmara Tem que ler ler a proposição que foi não disponibilizada aos vereadores antes mesmo né para daí ser discutida acompanhar a tramitação das proposições prestando informação aos vereadores remeter ao prefeito ao vice-prefeito e aos demais agentes cópias do processo para apurar ocorrência de crime de responsabilidade são 17 atribuições do secretário geral professor eu tenho que eu tenho que saber tudo isso controle de todas as atas controle das correspondências controle das proposições que serão discutidas e apreciadas antes do conhecimento dos demais vereadores controlar

todo o documento as informações a tramitação das proposições o procedimento e inclusive fazer interlocução com o Poder Executivo principalmente no sentido das ocorrências né da documentação eventual ocorrência de crime de responsabilidade aquela documentação que vai munir a representação falou em documentos provas falou em proposições falou em ata documento secretaria Secretaria no todo secretário geral e secretários tá gente Regra geral secretário geral aí vem no artigo 29 30 o que que faz o primeiro o que que faz o segundo Então são 17 atribuições que a priori estão destacadas como para o secretário geral depois vem o

primeiro e o segundo tá depois vem o primeiro e o segundo primeiro secretário como a gente vê pela ordem ele vai substituir o secretário geral falta impedimento substitui segundo lugar conferir gente a redação tá a das atas leitura conferir a redação e fazer a leitura das atas e o que que faz o segundo secretário ó substitui o primeiro é a primeira das suas atribuições assim como né gente o terceiro secretário vai substituir o segundo terceiro vai substituir até vou colocar na assim como depois o segundo vai vir o terceiro na ordem de substituição né sempre

obedecida a ordem que o Regimento fala de substituição dos membros da mesa né então para o segundo e para o terceiro expressamente o artigo 30 Fala Em substituição pela ordem descrita no Regimento Então veja que tem uma competência ali descrita pelo artigo é o primeiro ao lado do secretário geral ele confere a redação da ata e faz a sua leitura pronto tá findamos a secretaria agora a gente chega na corregedoria e na ouvidoria o que que o corregedor faz mantém a ordem e a disciplina gente então para manter a ordem e a disciplina ele tem

que manter o decoro ele tem que buscar essa preservação da ordem né dá cumprimento a tudo que a mesa manda supervisiona a proibição de porte de arma inclusive Pode sim e tem poderes de revista e desarme Veja isso aqui porque é muito específico corregedor vai proibir supervisionar o porte de arma na cama sindicância sobre denúncia de ilícito no âmbito do Legislativo quando envolve Vereador corregedor é quem faz correição quem vai cuidar né do decoro da Ordem da disciplina mas essa questão do porte de arma cai muito viu e o Ouvidor gente receber né reclamações e

representações que vem de todo mundo pessoa física pessoa jurídica quem quiser reclamar vai chegar no Ouvidor então violação de alguma das garantias constitucionais as garantias normativas aferidas pela constituição né sujeito tá se sentindo violado ilegalidade abuso de poder da autoridade pública ma funcionamento da casa assuntos recebidos pelo 0800 falando sobre o não cumprimento de algum procedimento contas proposições que não saem nunca do Papel né enfim denúncias tá findamos artigo 32 composição então Presidente vices secretários corregedor Ouvidor galera eu vou deixar pro próximo bloco vou individualizar porque nós temos que começar elas as tão temidas comissões

que aí eu vou criar aqui um um intervalo para elas as comissões Elas têm um caráter permanente ou temporário E aí nós temos uma imensidão de comissões a maioria dos alunos se pega um pouco angustiado nas competências e eu já vou te dar um tema de casa leia as competências as comissões permanentes não precisa decorar você vai vê que pela denominação da comissão a gente consegue ali memorizar ou ou lembrar de duas três atribuições que são afetas a sua ao seu objeto a sua pauta maior então não não precisa queela decoreba professora são muitos artigos

sim eu nem eu nem vou passar esses artigos com vocês por quê Porque exemplos gente são notificações daquilo que cada comissão permanente vai fazer então fica de tema de casa tá abrir as comissões permanentes as competências como leitura não como obrigação de decoreba Ok pronto encerramos mais um bloco por aqui então vamos fazer uma um Break para começar comissões dentro ainda do título dois tá dos órgãos da câmara começarmos comissões em um novo bloco espero vocês um abraço e até lá [Música] galerinha voltamos vamos fazer o intervalo para tomar café aí eu vou conferir o

que vocês estão falando aí tá eu vi que vocês falaram do dia 17 horas 16 horas e eu fui buscar o Regimento aqui mas não deu muito certo para buscar o Regimento na hora que eu tava falando aí não deu muito certo mas deixa eu olhar aqui já se eu se eu escrevi errado se eu li uma coisa escrevi outra o que pode acontecer né tudo certo com relação aos demais gente ó deixa eu ver que artigo que é na instalação tchururu tchururu tchururu tchururu vou procurar no intervalo Cadê Deixa eu colocar aqui horas para

buscar artigo sexto inciso 1 17 horas eu escrevi o quê 16 horas 17 horas eu escrevi 16 foi sorry gente 17 horas eu escrevi 16 no resumo é deixa eu voltar lá olha ali ó 16 vamos retificar aqui 17 horas me perdoem você tô dizendo que o cérebro lê uma coisa e escreve outra isso aí é loucura artigo priso um certo muito bem 17 horas obrigada por terem falado gente eu só li o DZ e parei de ler nunca mais né só essa dúvida deixa eu ver se tem mais eu vi que vocês Perguntaram se

a aula ia pra plataforma aí já vocês mesmos se responderam achei sensacional sim vai diz a Jéssica obrigada sim gente A aula vai pra plataforma mas ela fica em ela fica em cursos bônus tá não tem curso extensivo meu no estratégia então vai ficar lá em cursos bônus não é dentro do extensivo provavelmente a coordenação o pessoal do audiovisual vai vincular o pdf né tá acho que é interessante até para vocês olharem ali na no ambiente do aluno outra coisa a aula não vai tá lá amanhã tá cuidado com isso a aula tem a edição

ela tem até 10 dias para editar essas aulas então amanhã não adianta você procurar aula lá porque não vai tá lá espera aguenta seu coração se você tiver dúvida entra na plataforma Manda uma dúvida lá no chat no fórum tá mas ela eles têm de 7 a 10 dias aí para editar e não adianta falar com a profe que a profe não manda nada a profe é só é bem mandada eu venho aqui e dou a aula só tá bom que mais a Lana perguntando a pergunta clássica né pergunta de todos os tempos se a

aula vai ficar disponível não sei Gente eu nunca sei nunca sei quem decide é o Boss se a aula fica se a aula sai Quem Decide é o chefe que mais tô procurando os pontos de interrogação acho que é isso né gente não sei se a aula vai ficar disponível acho que talvez depende geralmente a primeira aula fica gente mas as demais não então eu não sei acho que é isso né boa noite Sidney ou Sidney seja bem-vindo você sabe que no interior é Sidney interior não se fala Sidney lá no interior do Rio Grande

do Sul Felipe o Felipe já tá lá na aula de comissões é provável cobrar prazo de tramitação entre comissões é provável tudo Felipe tudo é provável brincando eh nas comissões prazo de tramitação entre comissões cara eu falo que prazo é sempre um assunto importante né todo prazo é importante porque bancas como a de vocês elas vão dar um control F na lei vão procurar procedimentos prazos Quem enviou para quem quem faz o qu né as competências sempre cai e prazo é um é uma temática que é importante qualquer então eu eu acho que sim Acho

que é um prazo sempre tem que estudar mas eu tô apostando em questões de competência uma claro uma ou duas aquelas questões bem bobinhas de copiar sabe copiou e colou prazo para posse procedimento de posse do vereador composição da mesa aquela que a banca vai lá e dá um cont control c cont control v e as competências que sempre cai que que cada um faz que que compete ao presidente que que compete ao plenário o que que compete a mesa o que que cada comissão faz que é ali que você se se perdem não sei

porquê eu já vou deixar aqui O slide próximo no spoiler né das comissões porque a gente vai começar a partir daqui na depois no intervalo não se apeguem a decorar tudo que as comissões fazem pelo amor de Deus né gente vamos lembrar da divisão permanentes temporárias e de quais são acho que aí sim lembrado o número de comissões permanentes número de comissões temporárias aí as temporárias eu vou dizer para vocês que elas caem mais Principalmente as cpis né criadas para apurar fato determinado por tempo certo então falar o que que é fato determinado qual é

o tempo de fim de uma CPI em Regra geral o que que ela faz esses poderes de investigação que a CPI tem né CPI sempre cai dentro das permanentes a ccj comissão de conção justiça e redação que apura a compatibilidade das proposições com as normas que já foram sim aprovadas né estão vigentes no município então a ccj também sempre cai nós temos comissões favoritas e depois é aquilo olhar para nome pro nome pra denominação da da comissão e e lembrar de sei lá duas três atribuições já é o suficiente tá E os prazos de envio

né ou também quando nós temos mais de uma comissão observando a mesma matéria as reuniões conjuntas de comissões esse procedimento também é importante tá vou mostrar para vocês os artigos favoritos daqui a pouquinho só vou colocar tem que colocar um slide aqui posso me esquecer deixa eu até fazer uma anotação aqui aqui porque senão depois os meninos do audiovisual vão me perguntar Ok vamos tomar um cafezinho vamos lá cide que maravilha pipoca com café Cleide vai ser o cardápio aí hoje é você sabe que eu já comi pipoca hoje não posso comer pipoca de novo

duas vezes pipoca né isso que eu faço a pipoca com óleo que eu sou dessas não sei o que que é pior né quantidade de óleo Vamos pro intervalo gente daqui a pouco nós retornamos tá o intervalo ele tem cerca de 15 20 minutos ok quem decide estratégia vocês vão assistir uma vinhetinha aí e a gente retorna beleza até daqui a pouquinho voltem né Pera aí que tem que colocar o aguarde falha Nossa Aliás já que eu voltei quem não me seguiu ainda pensei tava pensando nisso e apertei o número errado ó quem não me

seguiu ainda vá seguir porque depois que acabar essa aula vai tirar dúvida como não dá né @prof GSL vá seguir lá no Instagram tá agora sim vamos [Aplausos] [Música] embora m [Música] [Música] [Música] p [Música] [Música] h [Música] [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] C [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] h [Música] [Música] [Música] [Música] h [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] [Música] [Música] h k [Música] [Música] [Música] oh [Música] e [Música] [Música] l [Música] p [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música]

k [Música] [Música] k [Música] p [Música] [Música] [Música] [Música] l [Música] p [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] k [Música] [Música] [Música] [Música] l [Música] m [Música] [Música] [Música] l k [Música] [Música] p [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] e [Música] [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Música] [Música] oh [Música] [Música] p [Música] k [Música] [Música] k [Música] [Aplausos] [Música] h [Música] [Música] [Música] k [Música] [Música] h [Música] [Música] oh [Música] l [Música] [Música] E aí pessoal vamos voltando ó Tava aqui olhando no intervalo não

sei de quem é que foi a pergunta deixa eu ver de quem é que foi a pergunta do Ângelo Ângelo essa é uma dúvida que sempre vocês têm né quantos vereadores São quanto que a maioria Absoluta eu fui procurar quantos aninhos foram eleitos agora no pleito de outubro foram eleitos aqui tá a carinha deles ó dei um Google reportagem aqui do G1 confira os 41 vereadores eleitos em Manaus aí tão a cara dos bichinho aqui ó Eita pouca mulher hein três é isso três mulheres gente 41 Quanto que é a maioria absoluta de 41 Ângelo

hã Quanto que é Ângelo é pro Ângelo essa gente maioria absoluta de 41 maioria absoluta da câmara mudar a pergunta e Ângelo isso aí Angelo 22 isso aí tá primeiro número inteiro superior à metade com relação ao número total de membros se é 41 div por 2 40 40 20,5 não dá para cortar o vereador ao meio 21 aliás 41 não 40 né 41 pouquíssimas três mulheres né não é três mulheres fiz a conta errada gente 41 gente div por 2 2,5 21 primeiro número inteiro superior à metade deixa eu olhar se são três mulheres

uma duas três mesmo né quem que foi que falou o Ângelo três mulheres é pouco hein gente 413 eu acho que na Câmara Municipal do meu Município foi nenhuma isso que teve a lei falando aí da aumento né é Luta então assim gente esse tipo de pergunta né número de vereadores é que a banca de vocês é uma banca difícil uma banca fraca né Pode ser que caia Mas é difícil cair porque o número vai mudando de acordo com o número de habitantes né nos termos da Constituição Federal então é difícil cair esse tipo de

pergunta é mais fácil cair o que que é a maioria absoluta o que que é a maioria simples a maioria absoluta a gente conta o número total a maioria simples a gente conta o número dos presentes em uma determinada reunião ou sessão como o número de vereadores ele se altera a dependendo do número de eleitores de habitantes nos termos da Constituição é muito difícil cobrar mas em concursos municipais As bancas né porque essa é uma informação que não tá no Regimento obviamente né a gente extrai ela da muitas vezes da lei orgânica e outras tantas

a gente tem que acompanhar no sítio institucional Ou seja no site dos poderes né da Câmara Municipal após os pleitos ó deixa eu ver quem é que veio agora o luí n luí Obrigada luí que tá na moderação aqui do chat com a gente agora então gente depois eu vou colocar o slide mestre aqui vai ser o título a parte dois vai ser aqui depois eu vou ter que editar colocar o título aqui e outro título dos órgãos da câmara aqui vai ser parte três ó ou eu tiro esse daqui reuniões da comissão deixa eu

ver é que as reuniões da comissão ainda é comissões depois vem a audiência deixa eu ver aqui é tudo é comissões ó para finalizar para eu ver as divisões dos blocos tinha que deixar comissões todas num bloco só daí Eu dividi aqui ó parte três audiência pública mas não vai dar vai ter que ser mais blocos mesmo porque é muito extenso esse título é depois eu vou jogar um slide mestre aqui colocar aqui ó um título em cinza para vocês vamos lá então a gente roda a nossa vinheta e damos continuidade vamos até onde der

né depois o restante a gente vê na próxima aula tá vamos [Música] lá seja bem-vindo estrategista vamos lá para mais uma aula do título dos órgãos da Câmara Municipal título dois vamos conversar um pouquinho sobre as comissões primeiro saber gente que as comissões elas dão todo o suporte pro funcionamento da Câmara Municipal por isso que a gente fala que elas se dividem em permanentes e temporárias depende Claro qual é a natureza para que que elas se compõe Mas elas dão esse suporte né suporte técnico muitas vezes a expertise que o vereador não tem determinado assunto

sobre determinado conteúdo né E aí vem tem essa primeira classificação aqui ó classificações com relação né comissões técnicas da câmara permanentes e temporárias o que que a permanente faz gente ela vai analisar todas as proposituras da casa tá tudo que vai passar ao plenário a comissão vai analisar e vai terc ser um parecer técnico justamente isso que eu falava para vocês o vereador ele não tem obrigação de ter expertise técnica tá então cuidado né o parecer técnico quem vai fazer comissão técnica né permanente ó e as temporárias as que se extinguem ao término da legislatura

se não for determinado um tempo diferente por quê a temporária Vamos colocar de exemplo aí a mais frequente de prova tá que é a CPI a CPI ela vai apurar fato determinado por prazo certo então ela já nasce gente com uma um propósito né fato determinado prazo certo se não houver esse prazo certo se não houver um prazo determinado sempre ao fim da legislatura as comissões temporárias se extinguem tá então por isso que a gente fala né ela tem um prazo dependendo da natureza da comissão se ela não extinguir ela vai extinguir ao fim da

legislatura ou seja ao fim dos quatro anos né das quatro sessões legislativas ordinários ok Aí depois a gente vai falar das comissões técnicas permanentes você vai ter o artigo 34 falando que nas duas primeiras reuniões Ordinárias do início lá na primeira e na terceira sessões legislativas Elas serão organizadas Tá então vamos falar assim ó [Música] organizadas quando na primeira e na terceira o quê gente nas duas primeiras reuniões Ordinárias no início da primeira e da terceira sessões legislativas primeira e segunda primeira e segunda reuniões Ordinárias dentro da primeira e da terceira sessões legislativas a gente

vai ter Organização das comissões permanentes tá primeira e segunda reunião dentro de primeira e terceira sessão Legislativa por quê Porque aqui a gente tem mesa nova né então aqui a gente tem mesa nova ó lembra que a mesa ela tem aqui ela tem troca então na primeira sessão Legislativa e na terceira sessão Legislativa a gente vai ter comissões sendo organizadas tá nas duas primeiras reuniões aí o parágrafo primeiro fala que as comissões técnicas elas podem sim se dividir né a gente chama de subdivisão em divisão em melhor subc quem pode propor essas divisão qualquer membro

gente só que a gente tem que ter aprovação de 2/3 tá da comissão qualquer membro pode propor mas a gente tem que ter a aprovação de do ter que a gente chama de quórum qualificado com relação às quórum gente de aprovação deliberações a gente vai ter aula sobre isso lá no processo legislativo que é uma aula importantíssima tá a gente vai ter mais à frente mas aqui especific para organizar as comissões Então a gente tem aqui para dividir em subcomissões quórum qualificado os membros eles são indicados né pelos líderes partidários e quem vai fazer a

nomeação é sempre o presidente lembra canetaço Presidente nomear criar falar em criação de cargo dispor né dar posse aos vereadores então Aqueles canetaço finais Presidente as comissões também em razão da matéria gente elas podem convocar veja só que importante isso daqui elas podem convocar secretários do município e diretores de concessionárias e permissionárias para prestar o quê seja pessoalmente seja por intermédio de um preposto informações quando algo não cheira bem então né muitas vezes é definida uma data para se ouvir essa autoridade então a gente chama esse momento de audiência e essa autoridade que vai lá

até as dependências da câmara prestar informações Então quem pode convocar também as comissões técnicas permanentes né além de convocar Então os secretários municipais e diretores que que mais a comissão faz acompanhe fiscaliza as políticas governamentais ela pode realizar estudos a a né quando a gente fala em prestar informações muitas vezes é para munir para prestar iso para realizar estudos para depois poder elaborar um parecer técnico de qualidade conferências Exposições palestras seminários porque lembra a comissão permanente ela tem expertise numa área né esse inciso quatro é muito importante pro andamento dos trabalhos da câmara ó inspeções

diligências levantamento de dados matérias fatos que sejam necessários e tenham interesse público toda a informação que seja necessária também gente tá que atenda a finalidade né E aqui estão elas e aí eu falo para vocês então a gente tem primeiro Deixa eu só finalizar direitinho até aqui são cinco competências Gerais você viu palavras chaves né realizar estudos conferências diligências inspeções pedir informações inclusive tá do secretários e diretores né os diretores de concessionários e permissionários de serviço público acompanha as políticas públicas Então veja essas atribuições são Gerais a todas as comissões permanentes porque tem essa natureza

técnica então eu falo né Muito difícil você errar uma questão sobre competência mesmo que você não domine todas as competências de todas as comissões tá porque agora nós vamos olhar as comissões E aí eu falo para você eu não mantive no slide isso é proposital todas as incumbências de todas as comissões porque nós precisaríamos de no mínimo cinco aulas de Regimento só para ficar lendo competência né então eu não gosto desse tipo de aula maçante e não tem porquê porque você vai ler o nome da da comissão a denominação dada pelo Regimento e vai ir

lá memorizar uma duas três quatro competências e deu tá você vai ver que obviamente elas advém gente de uma técnica criadas à luz de um objeto de uma natureza de uma finalidade e não são poucas né veja já começando pela comissão executiva Comissão de Justiça e redação que é uma das mais importantes para observar a pertinência das normas que vão ser elaboradas os projetos de proposição e as normas que já estão em vigência principalmente de conformidade com a constituição né e lei orgânica e demais normas municipais e depois a gente vai por matéria gente economia

orçamento educação agricultura saúde obras transporte e mobilidade cultura e Patrimônio Histórico turismo indústria comércio assuntos sócio comunitários ética Direitos Humanos povos indígenas minorias meio ambiente a implementação e acompanhamento das leis água e saneamento esportes a proteção dos direitos da mulher Defesa do Consumidor Criança e Adolescente regularização fundiária Segurança Pública pcd direito da pcd fiscalização financeira e controle e transparência Que é adesão aí em 2023 essa última comissão então assim é importante decorar tudo não é importante você olhar pra natureza a qual se compõe e vai lá dar uma lida nas competências tá aí eu coloquei

aqui em destaque para vocês as competências as comissões elas vão até deixa eu ver artigo 57c é bastante competência mesmo gente é grande né porque nós temos 24 aí então elas vem descritas na sequência aí eu faço uma pergunta todas as comissões técnicas permanentes devem obedecer ao princípio da proporcionalidade partidária gente hum não por quê Por causa desse todas aqui né em regra sim as comissões vão obedecer a proporcionalidade partidária porém contudo entretanto todavia nós temos exceções né não qual comissão não precisa obedecer a proporcionalidade a comissão executiva quem é que compõe a comissão executiva

a mesa gente ela é composta pelos membros da mesa diretora da MD da mesa diretora e em regra sempre que possível esses membros eles são definidos por meio de um coeficiente partidário ou de bloco e são divididos pelo número de vereadores pela quantidade Total das vagas então a gente chama aqui levado em consideração bloco vagas essa divisão e aí a gente vai ter um coeficiente de comissão isso aqui quem traz pra gente essa técnica é o artigo 36 tá Colocar assim entre parênteses aqui para vocês artigo 36 que tá ensinando a gente a fazer um

cálculo pouquíssimo provável que vai caí esse cálculo né de como que é feita a composição lá paraa representação da comissão executiva pelos membros da mesa do meu ponto de vista o que que é importante lembrar que em regras comissões permanentes sim obedecem a proporcionalidade a exceção comissão executiva composta pelos membros da mesa ponto tá que ali a gente vai ter uma outra forma de cálculo Com base no coeficiente partidário de bloco de composição OK depois o parágrafo primeiro do artigo 36 ele vai falar que quando a bancada de um partido não tem um número o

mínimo requerido para ter pelo menos um representante na comissão que que vai acontecer é facultado gente a esta e aos partidos em uma situação semelhante a ela reunirem-se tá para escolher esse representante comum a Prof para quê para formar quórum para poder ter participação né se a bancada não tem o número vamos reunir Então tá depois o parágrafo segundo cada partido tem em cada comissão suplentes com relação aos números de membros efetivos nenhum Vereador pode fazer parte como efetivo de mais de seis comissões isso aqui é importante ó tá tendo que participar no mínimo de

duas táa com x nesse nesse parágrafo aqui gente Vereador máximo seis mínimo duas nenhum Vereador pode fazer parte como membro de mais de seis tendo que participar no mínimo de duas cuidado com isso aqui isso aqui é coisa chata procedimento presidir é vedado presidir mais de duas até duas chato né então aqui eu tô falando de participar aqui eu tô falando de presidir outra coisa os membros da mesa eles podem presidir uma comissão técnica podem poderão presidir comissão as comissões elas são compostas por quantos titulares e quantos suplentes comissões técnicas permanentes 07 titulares mais 07

suplentes para preencher as vagas também Regra geral princípio da proporcionalidade competência gente das comissões aqui eu só destaquei então a ccj comissão de conção justiça e redação porque ela é uma das mais importantes senão a mais importante dentre as permanentes tá então essa eu deixei realmente as competências dela aqui ó ela recebe as proposituras que forem deliberadas em plenário e encaminha a procuradoria Legislativa para emissão de parecer quantos dias cinco dias úteis desde a data do protocolo salvo o regime de urgência que daí é um dia útil só tá então recebe as deliberações e encaminha

a procuradoria Legislativa ela vai discutir e analisar as proposituras de acordo com a sua relevância em Impacto ela vai opinar sobre o aspecto constitucional legal e jurídico esse inciso é maravilhoso tá toda a questão de técnica Legislativa é com a ccj gente tem que saber tá Ah mas e e vamos lá como que essa proposição conversa com o direito civil comercial penal administrativo fiscal processual pessoa humana migração sabe tudo tudo vai ser o caráter constitucional legal e jurídico vai ser de incumbência da ccj vai também opinar sobre recursos gente atender o pedido de audiência oriundo

da mesa propositura ou sobre qualquer consulta que se esteja discutindo então ela vai opinar sobre recursos atendendo pedidos de audiência que venam da mesa porque ela é Instância que também né muitas vezes a mesa vai pedir um help paraa ccj Para quê Para analisar o caráter legal e jurídico de uma proposição Então é isso é interlocução entre o plenário E aí a gente pensa principalmente na mesa que é quem dirige e essa e ess CJ é fundamental toda a dúvida de caráter normativa jurídica vai passar pela ccj então do meu ponto de vista dentre as

permanentes ela é a mais importante tá deixa eu ver se eu coloquei aqui para vocês em destaque Ah tá até a 57c como eu falei para vocês antes Ó cadê Aqui ó até o artigo 57c todos eles versam sobre as competências dessas comissões são 24 comissões você vai trabalhar as competências de cada uma a partir da sua Perspectiva da sua natureza da sua finalidade vamos lá né Ah direitos do consumidor Direitos da Criança e do Adolescente sempre que uma proposição versar sobre essas temáticas cabe a comissão permanente comissão técnica permanente elaborar estudos pesquisas e ao

final um parecer técnico sobre aquela proposição então quando necessário os nossos vereadores podem consultar buscar junto aquela comissão permanente a expertise técnica necessária né Qualquer dúvida que a mesa tenha antes de de apreciar no sentido da direção dos trabalhos ela vai buscar também a respectiva comissão então é muito importante você sempre levar em consideração o objeto a a mais recente incorporada é a 24 falando sobre fiscalização financeira controle transparência no âmbito Municipal então em gestão em correção de recursos orçamentos né não tem muito o que dizer gente tem que ler Tá mas não decorar não

decorar lê Então até o artigo 57c competências falo de novo não precisa decorar faça uma leitura com tomando um chazinho aí comendo um biscoitinho ou uma bolachinha e tá tudo certo depois de constituídas as comissões elas se reúnem sobre a ência do mais idoso e aí por convocação elas vão eleger né Presidente e vice-presidente Então imagina a comissão constituída o mais idoso vai presidir porque a gente não tem presidência presidência mais vice-presidentes artigo 59 quando qualquer comissão gente pretende né ou um vereador pretende que uma outra comissão fale sobre aquele mesmo assunto sobre aquela mesma

proposição que que essa essa pessoa da essa comissão pessoa do vereador ou a comissão pode fazer buscar um requerimento né a gente fala de apresentar um requerimento escrito tá Como é que vai ser isso né e requer a quem primeiro Claro quando a comissão Vereador são legitimados eles requerem ao presidente presidente da Câmara ó Presidente né requerimento escrito ao presidente com indicação vai mostrar ali por qual é a sua sua dúvida e qual é a comissão que deseja que se pronuncie tá então quando qualquer comissão ou Vereador quiser uma opinião de outra comissão por quê

Porque ultrapassa muitas vezes né gente o saber a expertise técnica de uma só comissão é muito importante muitas vezes que se tem um conj um estudo conjunto depois o artigo 60 o que que não cabe a uma comissão gente a qualquer comissão esse artigo aqui é uma pegadinha né não cabe a qualquer comissão falar sobre constitucionalidade por quê Porque a gente já sabe que a ccj vai tá lá gente então obviamente não é qualquer comissão que vai dizer Ah isso aqui é inconstitucional né E aí vai lá e estuda o que que a ccj falou

ah a ccj teve um parecer dizendo pela constitucionalidade né então não é qualquer comissão que vai bater o argumento da ccj também conveniência e oportunidade de despesa por qu porque isso vai contrariar ó o que que a comissão de finança e orçamento foi criada para fazer ou né o que não for de sua atribuição afinal de contas ela é criada por um motivo ela é criada por uma natureza então não tem por ela ultrapassar essa natureza concorda tá então há uma limitação no artigo 60 e aqui o mais importante do meu ponto de vista é

a gente memorizar os prazos Aí sim vale o nosso esqueminha então nas comissões técnicas permanentes tá no plural a gente vai ter o relator Presidente vai designar relator tá esse relator tem o prazo de quatro reuniões Ordinárias para dar parecer quatro reuniões Ordinárias previamente agendadas para ele então proferir o seu par o seu parecer tá E aí gente até vou trocar a cor aqui para não confundir quatro reuniões para ele dar o parecer E aí veja a partir do parecer a comissão Tem o quê seis reuniões Ordinárias para quê para opinar sobre esse parecer opinar

sobre esse parecer profe mas is tá meio demorado né qu se que M Mota é essa que que tá acontecendo e se for um uma proposição com regime de urgência Eita que daí vai ter outro prazo aí assim gente ó matéria urgente sempre tem outro prazo né ó duas situações ou ela pode ser decidida em plenário e pronto e acabou-se ou os prazos do relator e os prazos da comissão relator passa a duas reuniões ordinárias e a comissão pera aí relator não relator uma gente comissão que é coletivo perdão comissão coletivo o relator vai ter

uma reunião ordinária e a comissão duas porque é coletivo coletivo sempre tem mais né então coletivo duas duas reuniões Ordinárias tá professora esse prazo de duas é para todas as comissões sim Independente de qual é a natureza né A finalidade paraa qual ela foi criado Qual das espécies é tá então a gente pode pensar aqui obviamente matéria de urgência né vai correr mais rápido o parágrafo terceiro e depois que esgotarem esses prazos aí se não houver o parecer que que vai acontecer tá a comissão não emanou o parecer não redigiu passa automaticamente as comissões que

ainda não tenham opinado gente para pedido de diligências tá E claro obviamente o plenário da câmara vai saber sobre isso né que tá sendo aí que tá correndo uma proposição sem parecer Inicial outra questão não cumpriu os prazos ó passa automaticamente as comissões como nós já vimos né e o presidente da Comissão ele pode avocar a proposição para relatar Então essa observação veio no parágrafo 5to até vou colocar ele como aqui para vocês o presidente da Comissão não é o presidente da Câmara tá gente o presidente da Comissão avará que que é isso puxa para

si o exercício daquela competência né Por superioridade Então a partir da vocação ele poderá relatar Qual é o prazo que ele vai ter as mesmas originais qu reuniões Ordinárias tá e se for em regime de urgência Duas né duas em regime de urgência tá que que diz no parágrafo quarto gente que quando a matéria ela é encaminhada para diligências o prazo para as informações ele é no máximo de 15 dias úteis da data do Ofício do recebimento do ofício esgotou o prazo o relator tem que emitir o parecer em 48 horas e o presidente ou

o presidente vai indicar novo relator tá então imagine aqui que uma matéria foi para pedido de diligências né ou seja quer se buscar uma informação com uma autoridade inferior né subordinada vai pedir informações ou até mesmo lá no Poder Executivo vai pedir informações que 15 dias úteis e a partir daí ó encaminha então esgotado prazo parecer em 48 horas tá tendo ou não recebido essas informações so pena de novo relator então a ideia de ficar esperando as informações serem emprestadas pra comissão também não é bem assim tem prazo para ultimar o parecer tá esse prazo

de 15 dias eu acho interessante também na 62 A gente já vai ter as comissões temporárias então vencemos as permanentes falo de novo e deixo aqui de novo meu meu pedido dei uma lida né nas competências mas sem a pretensão de decorar tá agora a partir do do 62 a gente abre as comissões temporárias então a gente já falou que elas são criadas para exercer determinada função por determinado prazo ou até que cumpra a sua finalidade seu objetivo a mais importante delas é a CPI ela é também uma comissão temporária Então veja nas comissões temporárias

o relator ele terá apresentação de parecer em dentro de alguns prazos específicos a exceção da comissão parlamentar de inquérito Então ela é a diferentona Tá mas as as outras temporárias o relató ele tem um prazos diferentes prazos para emanar o seu parecer gente uma reunião quando for urgência quatro reuniões Ordinárias em em regime de tramitação normal ordinária tá uma reunião matéria urgente quatro reuniões Inter tramitação ordinária ordinária rito ordinário sem urgência tá bom depois a gente vai abrir as espécies de comissões temporárias na prorrogação a câmara ela ainda pode quando houver do presidente de comissão

que seja aprovado em plenário prorrogar os prazos Qual é o limite de prorrogação prorrogar os prazos até metade A prorrogação gente pode ocorrer até a metade do prazo estipulado exceto urgência matéria urgente não tem como prorrogar prazo de matéria urgente e depois chegamos nelas as comissões temporárias eu falo que dentro das comissões temporárias né a gente tem elas são mais mais cobradas em prova por quê Porque a gente não tem uma vinculação direta ao objeto né então elas são mais facilmente cobradas essa aqui a gente vai conversar um pouquinho sobre as competências delas também tá

deixa eu ver aqui hum [Música] tá parágrafo primeiro parágrafo segundo especiais representação social inquérito processante mistas e representativa a comissão primeira gente que a comissão especial para que que ela existe né Para que qual a finalidade de uma comissão especial toda vez que um código tiver sendo apreciado votado tá imagina lá né a importância que é um código vigente sobre uma matéria específica né obviamente Eu preciso de uma comissão especial porque vai haver uma densidade temática apresentar um parecer após um processamento da representação sobre perda de mandato de vereadores Principalmente quando houver falta de decoro

ou procedimento que atente a câmara aquele vereador que tá sendo acusado por violar o decoro parlamentar Então vamos lá montar uma comissão especial para apurar outros casos que o Regimento vem a dispor depois então esse não é um rol fechado eu por isso também falo que toda vez que a gente estuda a competência não vamos nos apegar né a ter que decorar estudos e pareceres sobre assuntos relevantes pro município formar frentes parlamentares para debater sobre assuntos que sejam importantes pra sociedade veja esse inciso seis ó reformar o Regimento Interno atualizando com normas que sejam importantes

pro país de acordo sempre com a constituição estadual e federal esse é importantíssimo reforma da lei orgânica de Manaus né então quando nós temos que mudar o Regimento Interno mudar a norma constituir códigos falar sobre a perda de mandato de um vereador por falta de decoro Veja a importância dessas temáticas comissões especiais tá são esses aqui as suas atribuições seus eixos de competência coloquei algumas observações em tom de parágrafos para vocês não esquecerem de ler tá gente é o número de membros que for indicado pelo presidente na Constituição mas no mínimo ó não pode ser

inferior a três tá somente se houver motivo justificado paraa mesa é que o vereador pode sair cair fora da comissão especial tá não quero participar não quero me comprometer mudar Regimento dá muito trabalho tem que justificar isso paraa mesa a comissão ela também vai criar normas para apresentação de emendas discussões com relação a matérias especiais que estão ali sob a sua apreciação ela elege Presidente vice-presidentes né o procedimento interno aqui gente tem prazo de 120 dias de funcionamento então parágrafo sexto de destaque aqui comissão especial prazo 120 dias mais 30 dias esse mais 30 dias

depende da decisão dos membros por quê Porque é a prorrogação então comissão especial prazo 120 dias prorrogável por mais 30 cuidado tá gente prazos né Se for uma comissão especial de frente parlamentar o prazo é até o fim da legislatura pegadinha também né comissão de representação social as comissões elas são daí de ofício pelo presidente da Câmara ou a requerimento de vereadores aprovado em plenário Quem compõe comissão de representação três membros três membros com atribuições para representação da câmara atos solenidades oficiais de cunho Popular dentro do território do município por isso que a gente chama

de representação social da câmara né fazer a social em nome da câmara as comissões elas são constituídas sem PR cmara então TR membros no máximo né E chegamos nela essa daqui a gente vai com certeza dedicar um pouquinho mais de tempo é CPI a mais cobrada CPI tá artigo 67 como que se compõe né então vou colocar assim composição requer gente primeiro tá requer ter dos membros da CMV tem que pedir ou plenário decisão do plenário tá 1/3 dos membros ou decisão do plenário Além disso para que que ela serve né finalidade que que a

CPI faz apura gente fato determinado que a gente já vai conversar um pouquinho sobre o que que é por prazo certo que que é fato determinado primeiro tá é um acontecimento que tem que ter relevante interesse pra vida constitucional legal Econômica social né então a gente fala F assim ó relevante interesse esse interesse vou repetir tá constitucional legal Econômica social tá profe esse fato Ele tem que tá determinado por que que a gente chama de determinado ele tem que tá caracterizado lá no requerimento para constituir a CPI então ele vem ó caracterizado via requerimento tem

que demonstrar o que que é esse fato relevante isso tem que tá lá no requerimento que tá dentro da perspectiva seja pelos 1/3 dos membros ou pelo plenário né que daqueles que estão querendo montar CPI Então esse fato Ele tem que ser determinado caracterizado mostrando por que é relevante do ponto de vista constitucional Por que que ele é relevante do ponto de vista legal econômico ou social entendeu tranquilo né O que que é prazo gente né a gente fala em prazo certo prazo depende do Regimento Interno né o prazo certo aqui no teu Regimento é

o parágrafo terceiro prazo pros trabalhos da comissão 30 dias até 30 perdão até 30 reuniões não é dias né então prazo certo vou colocar assim até Ordinárias porque aquelas que já estão pré-determinadas com data marcada pode haver prorrogação prorrogável Por quanto tempo 15 reuniões prorrogável por 15 reuniões tá E aí a gente fala né que o procedimento temos duas observações de procedimento deixa eu colocar de outra cor primeira observação de procedimento uma vez que recebido o requerimento requerimento recebido ou seja né o plenário formulou ou 1/3 dos membros form o requerimento Foi recebido gente pela

presidência pela presidência né da câmara então primeira coisa importante não rola arrepender aqui não existe arrependimento tá não é permitida a retirada não se retira e não se inclui assinaturas Ah eu não participei mas agora eu quero me opor porque a CPI vai apurar né Por exemplo uma conduta do Vereador João da Silva eu não assinei como vereador que gostaria que a CPI fosse instaurada mas agora eu quero assinar porque agora eu percebi que o vereador João da Silva Não não é lá essas coisas né então eu me omiti depois eu quero assinar uma vez

que foi aceito o requerimento pela presidência eu não posso mais querer correr atrás Ah porque agora quero opor quero me opor ao João da Silva não perdeu tá e outro procedimento que do meu ponto de vista é mais importante é o limite de CPI gente limite limite de cpis coloca assim que é bem didático tá limite de cpis ó não se pode criar CPI se tiver funcionando e veja o teu Regimento isso cada Regimento fala diferente tá pelo menos seis não se cria nova se funcionando estiverem funcionando seis cpis Tá escreve aí do jeito mais

didático possível para você não se pode criar outra instaurar outra se já estiver em funcionamento sei gente por qu obviamente né a gente tem ali a designação de membros para compor tem todo o ônus de investigação vai acarretar de algum modo prejuízo pra ordem do dia né análise das proposições ali então seis funcionando não se cria outra não se instaura outra CPI tá esse aqui do meu ponto de vista é um dos artigos mais legais para tua prova 67 68 ele vai falar dos trabalhos da CPI que ela vai obedecer o Regimento vai obedecer lei

orgânica né e outras normas Então vou colocar assim ó obedecerá Regimento lei orgânica Legislação Federal Código de Processo tudo isso ela vai ter que observar tá pode requisitar funcionários do âmbito administrativo para prestar alguma informação pode gente determinar diligências e ouvir depoimentos indiciar qu testemunhas quando a gente fala das funções dela né comissão parlamentar de inquérito Essas funções de cunho investigativo que a gente fala que é de certa forma funções atípicas do Judiciário que ela exerce né Nós vamos pensar aqui que ela pode ó ouvir depoimentos ela pode houve inquirir testemunhas inquirir testemunhas houve indiciados

é esse cunho da realmente de ser inquérito né de ser uma comissão criada para investigação tá buscar informações documentos que sejam de autoria de algum vereador que sejam sabe sobre a a prote de alguém né tá E claro né ela vai ter essas essas incumbências atreladas às demais normas inclusive o código de processo penal Então ela tem que respeitar também a jurisdição respeitar o juízo respeitar as competências do juiz criminal né obviamente por isso que a gente fala sempre desse respeito e às demais normas as reuniões elas podem ocorrer fora da câmara quando o plenário

dear isso ocorre muito gente por causa dessas diligências que a gente diz né que ela vai buscar diligências muitas vezes para ouvir pessoas para inquirir para ouvir depoimentos é importante que se dê fora da câmara né a reunião aí a partir de tudo que ela levantar o que que ela vai fazer relatório né a CPI ela vai redigir um relatório que termina em projeto de resolução de autoria da mesa se a câmara for competente para liberar ou por conclusões que assinalam os fundamentos e daí ó relatório projeto de resolução de autoria da mesa ou por

conclusões que vão assinalar a partir daí Quais são os fundamentos que serão levantados né E principalmente gente a partir da se a CPI né apurar a responsabilidade de alguém ou seja for apurada alguma falta no âmbito da sua investigação nós vamos ter como eu falei esse relatório né peça Inicial dentro desse relatório tem que ter toda a documentação que indique provas né Gente pelo amor de Deus né indicação ali das respectivas provas sobre essa responsabilidade sobre essa falta né então já defini o que que o juízo criminal pode apurar a partir daqui ó que que

ele pode produzir a partir daqui o que que vai se servir né da CPI para ele que mais se forem diversos os fatos gente objetos do inquérito a comissão vai falar em separado sobre cada fato tá ou seja né vai esse conjunto essa instrução vai ser ainda mais extenso e depois vai encaminhar para as autoridades qualquer Vereador pode participar dos debates sobre as comissões mas a parte mais importante é que o vereador participa do debate mas não vota tá sem direito a nenhum voto na CPI podem ser realizadas também diligências externas durante a investigação inclusive

em loco né Ah eu tenho que ir lá na sala na repartição pois vá no gabinete pois vá e após o término da compilação faça esse relatório final vai ser lido na forma de tópicos dentro dos prazos né então se compila tudo aquilo que a comissão levantou no funcionamento da CPI gente constitui crime tá aí nós vamos ter aquilo que vem de acordo aqui mais uma vez né uma lei emconformidade com o Regimento Interno Código Penal cara se o sujeito tenta impedir ou impede propriamente com violência com ameaça né o a investigação da CPI o

trabalho da CPI tá ou a atuação as atribuições dos membros a investigação em si vai ouvir um depoimento de uma testemunha o sujeito IMP peddio né vai lá e some com a testemunha Pelo amor de Deus né gente e fazer afirmação falsa negar calar a verdade como testemunha como perito como tradutor então além de todas as punições advindas daqui vemos lá o código penal casando tá a incumbência da CPI né ela termina Ina com a sessão Legislativa em que ela for instalada salvo deliberações que possam prorrogar os seus trabalhos a gente sempre fala que ela

vai até o prazo né gente mas se até o prazo de de finalização do relatório mas a câmara pode o plenário pode sempre prorrogar a CPI se for necessário tá então do meu ponto de vista o para que que serve a CPI fato determinado prazo certo o que que é um fato determinado qual a relevância do fato determinado e o que que ela faz propriamente esses poderes de investigação né ouvir testemunhas inquirir depoimentos tomar depoimentos essas incumbências que a gente até fala de funções atípicas do Judiciário é do meu ponto de vista a temporária mais

importante tá depois vem aqui a comissão processante as comissões mistas pra gente finalizar as comissões temporárias a comissão processante é constituída para apurar falta de decoro e fazer já na sequência o julgamento do prefeito vice vereadores secretários né os requisitos paraa comissão processante sem instalada gente recebimento de denúncia então primeiro tem que ter havido uma denúncia essa denúncia ela é encaminhada para a presidência tá quem pode denunciar quem vai mover essa denúncia Vereador ou Veja só que interessante cidadão né eu vou colocar que que qualquer qualquer cidadão tá vai mover essa denúncia né vai denunciar

alguém então qualquer cidadão cidadão que seja em gozo dos seus direitos políticos não tiver os direitos políticos suspensos pode também denunciar tá então apurar falta de decoro e já na sequência promover o julgamento das nossas autoridades maiores aí no âmbito Municipal Ok Tem que haver denúncia e um segundo momento gente também essa denúncia que a gente fala né tem que ser de procedimento escrita só uma observação aqui quanto a sua forma tá temos que ter indicação dos fatos temos que ter a indicação de provas né testemunhas documentos e a partir daí a sua aprovação né

quando que a denúncia ela é aprovada quando nós temos maioria absoluta dos membros em plenário então requer a ma do plenário para eu ter o recebimento de denúncia porque afinal de contas a gente tá apurando falta de decoro né E vamos ter na sequência possível julgamento das autoridades Então tem que ter maioria absoluta do plenário Ok Cuidado Com Isso Maioria absoluta do plenário depois na sequência as comissões mistas sempre que duas ou mais comissões se reúnem gente obviamente se forma uma comissão mista tá determinação do presidente é muito comum a presidência da mesa determinar duas

ou mais comissões técnicas permanentes ou especiais a as exceções né eu falo que as exceções são mais importantes que a regra CPI e comissão processante gente tá por quando assim eh forem designados para realizar trabalho conjunto para solução de questões de interesse da coletividade receberão o nome de comissão mista tá as exceções são a CPI e a comissão processante comissão de representação ou representativa próprio nome nos diz né na última reunião ordinária de cada período legislativo com a finalidade representar a câmara no recesso no recesso né então a gente vai ter uma comissão que representa

no recesso pronto tá a comissão ela nela inclui-se a mesa diretora gente ó mais dois vereadores que são indicados pelo presidente funciona nos recessos né então quem é que compõe a comissão representativa a MD mais 02 vereadores Quem Indica Presidente indica quem são esses dois vereadores tá e as atribuições a gente tem ali primeira atribuição convocações extraordinárias perdão extraordinárias fora do calendário né vai dar posse porque a gente tem recesso né Prefeito quer tomar posse comissão representativa licenças ausência gente do prefeito prefeito quer uma licença para tratar a saúde comissão representativa também a o empossar

né suplentes que sejam ali convocados para atuar no nos tempos né convocados no recesso suplentes que estão sendo convocados para atuar no recesso quem vai dar posse também a comissão representativo e gente apresentar relatório apresentar relatório quando que esse relatório é necessário no início né lá no início de Cada sessão Legislativa porque tá findando o tempo de recesso então no início das sessões legislativas ela vai apresentar o relatório sobre aquilo que foi trabalhado ali no tempo do recesso tá bom finalizamos as comissões temporárias tranquilo gente mais ou menos professora muita informação minha cabeça tá formigando

Então tá tudo bem então tá tudo certo é isso mesmo galera comissões eu falo de novo as as comissões temporárias elas caem mais tá principalmente a CPI comissão representativa até porque elas não têm uma vinculação direta né eu não olho pro nome penso lá todas as incumbências Olha a CPI a CPI tem poderes de investigação né diferente das comissões permanentes Então vale muito a pena você dar uma olhadinha dar um gás maior né e depois falo de novo Tem que olhar as comissões permanentes tem que saber quais são tá E aí você vincula ali o

que a natureza a finalidade para qual ela se compõe com as competências beleza finalizamos mais um capítulo eu falei que o título dos órgãos da câmara era imenso né na nossa próxima aula a gente vê então o título três ou melhor título dois parte três tá para finalizarmos os órgãos da câmara e podermos passar pro exercício da vereança né falar sobre aquilo que o vereador faz e mais à frente eu digo que o principal Com certeza dos nossos títulos é o processo legislativo Então a gente vai conversar um pouquinho sobre as proposições aqueles é que

é na verdade é um assunto que você estuda muito na lei orgânica né então é muito fácil para você que já tá com a Leia orgânica cansou de estudar né falar sobre as proposições sobre o início de um projeto de lei sobre a sua tramitação sobre os momentos né de deliberação discussão e votação em câmara né dentro do do Poder Legislativo o encaminhamento para sanção do prefeito aí vem lá o primeiro Silêncio do prefeito que não importa né diretamente em sanção que a gente tem que ter uma retomada depois de novo apreciação ou não de

veto veto parcial veto total porque às vezes o prefeito veta aí tem que apreciar o veto né aí envia de novo pra segunda sanção aí a gente chama de segundo silêncio cuidado com o segundo silêncio que não importa né tem que voltar pra Câmara promulgar então aquele vai e vem ali de prazos vai pro prefeito volta do prefeito se vetou parcial se vetou total né primeiro silêncio segundo silêncio prazo para promulgação que em regra 40 8 horas pela câmara ali aquele processo legislativo vocês estão careca de saber que vocês estudam pela lei orgânica então acaba

que é um pouco mais fácil pra gente trabalhar aqui em Regimento mas eu volto a dizer processo legislativo é importante demais então por favor voltem comigo paraas próximas aulas tá nós nos vemos aqui pelo Estratégia Concursos um abraço e até a [Música] próxima queridos temos aí 22:37 quero pedir perdão que eu passei uns minutinhos mas realmente era para terminar o capítulo tá a gente ainda não terminou os órgãos da câmara na nossa próxima aula a gente começa a partir das reuniões da comissão eu quis separar porque aqui a gente viu as espécies de comissões né

permanentes e temporárias aqui a gente vai falar um pouquinho mais sobre as reuniões das comissões a periodicidade as matérias na sequência a gente vê ó só para mostrar para vocês Deixa eu fazer assim terminamos as reuniões da comissão falamos sobre o assessoramento legislativo e sobre o credenciamento de entidades E aí findou o título sobre comissões aí entramos Na audiência pública caminhamos até veja veja a secretaria e as atas para entrarmos no Exercício da verian a partir do exercício da verian começa aquilo que você já conhece muito mais pela lei orgânica tá então assim falar né

do exercício do mandato falar que o vereador é o nosso representante eleito pelo povo né isso tudo a gente conhece além do Direito Constitucional de base pelo estudo da lei orgânica Então vai ser mais fácil né de de engolir como eu brinco tá espero vocês na quarta-feira que vem nesse mesmo bate local nesse mesmo horário das 19 às 22:30 e pouquinhos tá tá bom peço encarecidamente que vocês procurem fazer a leitura né Na medida do possível vão antevendo a próxima aula pra gente poder fazer aqui o nosso estudo eu também vou pensar De que modo

até Vou mandar uma mensagem paraa coordenação perguntando se a gente vai ter evento de Hora da Verdade porque se a gente tiver a aula da hora da verdade eu deixo lá a hora da verdade pra gente fazer questões eu vou perguntar pro André que me mandou essa aula tá provavelmente se você não tiver comigo você vai vai ter com outro professor mas as questões que estão no seu material em PDF é muito importante que você faça tá gente revise aí por questões quem é crucial também pra gente massificar o nosso estudo né e por último

vou deixar aqui mais uma vez a minha rede social se você tiver alguma dúvida de hoje até a nossa próxima aula na quarta que vem ou até a data da sua prova @prof jessic L segue lá dá uma força paraa Prof No intervalo eu vi que alguns de vocês já tinham me seguido mas siga lá tá pra gente poder conversar gentileza né para vocês poderem tirar suas dúvidas porque o professor que tá no chat que tá no ambiente do aluno Não sou eu é uma outra pessoa que é contratada então às vezes Vocês querem tirar

a dúvida comigo né Aí entrem lá em contato Tá bom então muito obrigada Priscila que ficou a Priscila eu lembra que eu falei para você né Priscila queria ver se você ia ficar ficou ó salve de Palmas Para você Priscila muito obrigada também o Alan Obrigada Larissa obrigada a todo mundo que permaneceu até aqui atess a hora temos aí várias almas viventes ainda todo mundo com o coração batendo graças a Deus no nome de Jesus né e vejo vocês na quarta-feira que vem às 19 horas tá tá bom então tá bom obrigada a todo mundo

a equipe do audiovisual também pelo apoio um abração e até a próxima [Aplausos] [Música]