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E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí [Música] E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí E aí [Música] E aí [Música] [Música] E aí [Música] o Olá doutores e doutoras grande satisfação esse daqui conversão seis para mais uma aula de legislação penal especial para esse projeto do Delegado pcrr hoje vamos conversar sobre a lei de armas né o antigo estatuto do desarmamento que não tá desarrumando ninguém para encontrar está Armando a população Inclusive eu já

começa com essa primeira dica pra vocês para policiais aposentados Polícia Federal baixou portaria em que é policiais agentes aposentados podem cortar decreto do Rio de Janeiro pote policial penal pode então os policiais aposentados estão sendo armados pelas suas antigas corporações por quê Porque Eles continuam muitos eles Nativa fazendo algum trabalho de segurança particular e vão inclusive de acordo com o decreto do Rio de Janeiro é ganhar munição 50 cartuchos para cada policial aposentado não tem não se você quiser digital mas em linhas Gerais é bom que você sai Ah é mesmo nas tão generalizado no

plano nacional muitos policiais aposentados já estão sendo armados novamente acontece a grande novidade é que pode focar na sua prova ou começar então com a 10826 de 2003 estatuto do desarmamento hoje lei de armas para armar geral galera vamos começar Então a partir de agora se você tiver qualquer dúvida a gente qualquer dúvida manda para mim tá bom Vou colocar aqui meu contato caso você ainda não tenha o meu Instagram Prof. Ivan Marx Prof ponte Max é meu Insta e agora você tem a oportunidade que tirar as dúvidas que você tenha em relação a essa

aula e vamos combinar a lei de armas é a lei que traz mais dúvidas para os concurseiros por quê Porque essa lei apesar de ser 2003 e tá lá bonitinho aqui não tinha ela só ficou constantes alterações legislativas e os decretos que regulamentam essa lei só uma fatura todo mundo quer mexendo esses decretos Presidente coloca o decreto dos decretos não vale mais depois ele vem alto decreto depois desse aqui foi revogado por outro decreto é uma loucura tá se você ficar focando em necropsia da Ferrari então foca na lei foca na jurisprudência e no pdf

respectivo dessa aula e aí você vai ficar e parar de atualizar para responder as questões da sua prova combinado de cada vamos começar a nossa caminhada com ela e [Música] a lei 10826 de 2003 não dá uma olhada aqui na ementa da Lei Bora lá dispõe sobre o registro o que vermelhinho né cisto pós comercialização de arma de fogo e munição sobre o sinarm na o Sistema Nacional de armas define crimes e dá outras providências cuidado porque esta ementa absolutamente incompleta que nós Ainda temos o Portes que não foi mencionado arma de fogo munição e

acessórios que é o que costuma cair em prova de Delta Tá bom então cuidado com essa ementa ela está lá simplesmente para dar um pequeno recado do que virá mas é totalmente incompleta Então vamos focar aqui nos principais artigos dessa lei que custou um cair em provas de carreira policial lá fora começando pelo porte mas não crime de porte legal porte mesmo a partir do sexto tá e dá uma olhada aqui no artigo 6º que nos é apresentado da seguinte forma é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional se eu

tenho artigo 6º dizendo que é proibido estou falando da regra E por quê porque obviamente de um trilhão de armas circulando a sociedade então nós temos o que decisões salvo para os casos previstos nesta lei a legislação própria porque que ele não coloca nessa lei Professor Porque além da lei eu tenho que decreto eu tenho decreto então nessa nossa aula como eu preciso trazer jurisprudência para vocês em muitos lugares essa jurisprudência vai mencionar decretos que nem valem mais tá bom é importante que você tem esse mente foca na no conteúdo do julgado e não no

decreto os de cretinos que vão aparecendo aqui muito já caíram outros novos surgirão no lugar então não fica bitolado ele ai esse decreto não vale mais se você for cá só você não aprende a melhor nessa Tchau Tá bom então os ensinamentos o conteúdo que importante não o número sim do Decreto combinado Bora lá então voltar para o nosso julgado aqui do artigo 6º julgado do artigos I da lei de armas o mullah é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional salvo para os casos previstos em legislação própria Oi e

para né e para trás lá que disse julgar de acordo com o artigo 33 33 do Decreto 33 do Decreto 5123 de 2004 15 12324 anota aí esse decreto esse decreto o ajudando a a lei aí tá bom foi revogado este decreto foi revogado pelo decreto 9785 de 2019 esse decreto foi revogado revogado pelo 9785 9785 de 2000 Oi 19 e o que este decreto falava professor no artigo 33 já que ele está revogado né O que ele dizia que era o seguinte Esse é o porte de arma de fogo ele é deferido para militar

das Forças Armadas Polícia Federal polícia Estadual polícia do DF civis e militares Corpo de Bombeiros Militares policiais da Câmara dos Deputados policiais do senado federal e ele colocava em razão do desempenho de suas funções institucionais está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais motivo pelo qual não se estende a aposentar eu comecei a aula de hoje eu comecei a aula de hoje falando para você justamente sobre possibilidade a possibilidade e dessa dos policiais aposentados estarem armados tudo bem agora você vai notar o seguinte esse 9785 e foi revogado 975 foi revogado pelo decreto 9844 de

2019 o 9844 2019 esse decreto 98 44/2019 ele foi revogado pelo decreto é vida não faz não 9847 2019 Veja a incoerência no mesmo ano e quem está lidando com estes regulamentos de lei regulamentos de leite Professor esse decreto 9847 2019 ele foi revogado por qual resposta por nenhum Opa Achamos um decreto que está valendo achamos Ok beleza né é um esse decreto que regulamenta a lei de armas E ele nos dá muitas informações importantes fala sobre questões envolvendo a lei de armas agora agora vamos abrir até uma tela branca aqui pra vocês sobre vocês

não se confundir então estamos aqui estamos aqui trabalhando com o decreto 9847 2019 pronto esse decreto 9847 de 2019 ele continua em vigor na calma que não acabou o iPad revogar o decreto ter ao invés de revogar o decreto inteiro temos artigos incisos dentro desse Decreto que foram o que revogados pelo decreto 10 632 1021/10 630d 2021 ou seja o presidente da república o Presidente da República ele gosta bastante de mexer com arma e descobriu que em decretos presidenciais e indiretos presidenciais que regulamentam a lei de armas ele não precisa do congresso nacional eu não

sei mandar um projeto de lei para mudar o estatuto do desarmamento para esperar a boa vontade do congresso nacional para poder trabalhar temas sobre armas no Brasil não ele edita decreto e toda vez que ele tem uma ideia ele foi voga um ele tá outro isso aconteceu quatro cinco vezes e aí ao invés de anular o decreto inteiro colocar o outro ele foi alterando que já existia no beijo de segurança jurídica colocando aí 10 630d 2021 10 630d 2021 surgindo aí com uma espécie de decretou alterador de um decreto e continuar bom muito bem vamos

a retomar aqui a nossa conversa esse decreto de 2021 ele entrega para o Comando do Exército o Comando do Exército o que é e o poder de estabelecer parâmetros de aferição EA listagem dos calibres e esses calibres nominais tá para se enquadrar nos limites estabelecidos no artigo 3º o anexo 1 do Decreto veja aqui joga tributário na decreto 1030d 2019 decreto 10030 de 2019 existe ali no seu anexo 1 uma lista né de limites de calibres aquela coisa toda e é um É nesse contexto da é esse decreto de 2021 que chega para alterar isso

para falar o quê que é de uso permitido e o que que é de uso proibido que que é justo restrito bom então a ideia aqui são as especificidades de alma raiada projetos de alma Lisa então cê tem inclusive o que tinha uma munição de uso restrito que tem lá a energia cinética de libras pé os haoles aquela loucura toda que a gente sabe de regulamentos de rede águas tá esse está aí postado então e que eu vou sugeri aqui para você só e para a sua prova para sua prova você não tem que se

tornar uma especialista em 1520 decretos regulamentos e instruções normativas e portarias que cuidam das armas no Brasil só vai te atrapalhar se não o dia que você for sou da lei de armas e vai ter que passar 12 16 horas e imprimindo papel lendo decorando e tentando entender por um joga para o outro que foi revogado foi para cá dentro do advogado de uma alteradoras e não sabe está em vigor ainda nem sanidade tá eu estou fazer vou conversando com você aqui durante os comentários da aula e o que tiver diferente da jurisprudência por conta

de decretos mais recentes para você falou aqui policial aposentado agora a pode ter armas seu x que você tá fazendo sua prova tá bom muito bem vou continuar estamos artigo 6º né que fala do Forte e quem pode portar Forças Armadas e Segurança Pública fica bem mais fácil quando a gente resume essa forma a guarda municipal quando ele fala aqui com mais de 500 mil menos de 500 mil isso já foi alterado pelo STF Tá bom então se a GCM guarda municipal pode portar mais uma facilidade para você esquece os BIOS os 300.000 os 500

mil Tá e fica assim guarda municipal pode cortar por decisão do STF. hoje a gente está vindo segurança de som do gabinete da presidência da República tem uns o meu óculos né policiais e guardas prisionais que hoje chamam de polícia penal inclusive os aposentados tá E aqui as empresas de segurança privada e transporte de valores nos termos dessa lei i A Entidade desporto tá tiro tive como Esporte e auditor da Receita Federal auditor-fiscal do trabalho analista tributário ao auditor tributário tudo isso em relação a essas informações 11 Tribunal do Judiciário Então você tem lá é

os tribunais né nppu mpi efeito listinha do artigo 6º para você e tem o quê que você deve resumir aqui não fique apenas com quem está na ativa também os aposentados pipocando agora Brasil afora estão recebendo aí o direito de portar armas por quê Por conta dos decretos regulamentadores desta lei aqueles que condicionavam ao efetivo exercício como de 2004 Japão revogados revogados atropelar e hoje a realidade é diferente você fizer uma busca simples no Google policiais aposentados armamento você vai encontrar e notícia de praticamente todos os Estados da Federação usando seguinte a polícia federal a

polícia civil a polícia penal todo mundo sendo armado recebendo armas e munição o dinheiro público é bom bebé salvar os crimes as penas vamos lá nos crimes e das penas Chegamos aqui ao nosso Art a música partido 12 O que que tem aqui no nosso artigo 12 e é o primeiro dos crimes da lei de água tá gente primeiro dos cães a possuir ou manter sob sua guarda a arma de fogo acessório ou munição tinha dica agora para você a seguinte ó e como nós não temos várias horas para poder falar da leiteira eu vou

te dar caminhos atalhos o meu Acabei de fazer com a GCM como acabei de fazer com policiais aposentar se você anota uma frase como Regra geral responde tá pronto tá bom e nos crimes em espécie de uma dica importante corrigindo provas de Delegados 2021/2022 que que eu percebi que o examinador começou a tia a sacada de perguntar se esses crimes do 12 esse diante se todos eles estão télam arma de fogo acessório ou munição ou se a forma de Fogo e fica ligado com o princípio da legalidade é bom vamos dar uma olhada aqui no

12 e a gente já vê que aqui tem uns três armas de fogo com acessórios 2 munição três aqui nós precisamos Claro pedi Socorro para o que muda toda hora de uso permitido em qual calibre de uso permitido ou não é uma temeridade eu te responder porque porque hoje é amanhã é bem depois de ser mundão isso como troco de roupa tá o eu acho que 9 milímetros ia ser legal se fosse uso permitido e coloca-la a 11 12 sem ser com cano raspado Pode até ser e coloca lá e vai trocar e vai trocar

tá bom muito bem em desacordo com determinação Legal ou regulamentar essa é uma elementar normativa do tipo que aparece em praticamente tudo a e agora vem no interior de sua residência o ou dependência desta garagens quintal ou ainda e o seu no seu nade outro local de trabalho E desde que seja o titular o dono ou responsável legal do estabelecimento ou da empresa isso significa o quê que eu estou falando que se empresa é minha empresa é minha eu posso responder criminalmente se tirar uma arma lá em desacordo com a lei pela poste é isso

eu sou um funcionário estou portando você não pode falar em posse que a empresa não é sua não é sua casa não é seu local de trabalho e você está dando com a sua minha de um lugar para o outro então você não vai responder por posse responder por porte entendeu truques minha casa tem uma arma irregular de uso permitido 12 eu recebi uma visita na minha casa não é a casa da droga da visita minha visita lá trás a aguinha dela em flagrante 12 ou 14 na visita É da é da arma é da

visita é ela tá na casa dela não cantores fica bem ligado com esse artigo do se foi certinho 14 no pronome possessivos e o trabalho sua casa terceiro não podem se beneficiar dessa regra bom só para você lembrar aqui os caras também estão tendo a manha de perguntar sobre pena O que a falta de opção né de pergunta só guarda que é de tensão bom e que cabe suspensão do processo tá bom só aguarda isso aqui muito bem os o Card a mp gente aí bebê tá lá no artigo 28 lá é uma regrinha o

check-list se você preenche e agora as TJ vem decide o que que não é direito subjetivo do suspeito que suspeitando pattern bebendo tem processo tá não é direito subjetivo do cara que preenche todos os requisitos do 28 a receber uma proposta por quê que o promotor procurador eles podem entender que não é suficiente para inibir o crime para os efeitos pedagógicos do processo penal não é suficiente fazer uma proposta de acordo para que ele suspeito João MP consegue fundamental o não oferecimento de bebê ele não é obrigada a proposta bem quentinho essa decisão aí para

vocês tá bom muito bem vamos lá "sempre abraços eu tô diante de um jogado tá vamos ver se esse julgado ainda tá tá quente este sodalício já se pronunciou no sentido de que a apreensão de armas ou munições de uso permitido e diz respeito no mesmo contexto fático e implica na caracterização de crime único e por atingir apenas um bem jurídico devendo ser aplicada somente a pena do crime mais grave mais recentemente porém essa corte Superior de Justiça vem entendendo Então como coloca já se pronunciou está falando do passado Olha gente não passar fez isso

mais recentemente em essa cor de Justiça vem entendendo que os tipos penais do 12 posse de arma de uso permitido e no 16 posse de uso proibido na posse dos respeito eu tô tendo um beijo lydicus diferentes e que por essa razão deve ser aplicado ou concurso formal de crimes e quando apreendidas armas e munições de uso permitido e de uso restrito no mesmo contexto fático é bem jurídicos diversos não permitem a cons função bom de nota na espécie o tribunal de origem Manteve a tese aplicada pelo juízo primevo você pode fala difícil né no

sentido de que estaria caracterizado o crime tendo em vista que o apelo foi esse exclusivo da Defesa porém não deixou de observar de maneira acertada que o acusado foi beneficiado por enquanto a questão e que não seria cabível o pedido de aplicação de pena mais Branda Então esse é o tipo do voto tipo de voto que só trabalha da outra um negócio com esse para explicar para você a hora que o cara chega e fala assim olha no passado é assim é só levar decidió para mim opinião hoje em 2022 eu aprender munição de uso

proibido e munição de remoção de uso restrito e munição de uso permitido no mesmo contexto fático como eles atingir bens jurídicos diferentes eu vou até aqui Dois crimes um não vai absorver o outro como fazemos é não hoje eu terei os dois como surgir com uma só ação em um mesmo contexto fático pratica dois ou mais crimes eu tenho a regrinha do artigo 70 do código penal concurso formal de crimes eu pego a pena do mais grave o aumento da fração Zinha do artigo 70 e depois vem para aqui e deixar esse ensinamento para todos

ele vai e continua e fala de Olha o recurso exclusivo da Defesa então não poderia ter reformar sua impérios direta mas mesmo assim o voto não deixou de falar Então temos aqui algo que não vale a pena para você perder tempo decorado tá bom bom para mais um julgado agora do João Otávio de Noronha como ela é e os objetos jurídicos fogo bem jurídico o objeto jurídico do tipo previsto no doce posse de arma de fogo de uso permitido e 16 poste onde photos respeito são administração pública e reflexamente a segurança paz pública e incolumidade

EA que a gente é uma classificação bem bonitinha para tua prova os crimes de perigo abstrato e No primeiro caso para se exercer o controle rigoroso do trânsito de armas e permitir atribuição de responsabilidades pelo artefato no segundo pra evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias colocando em risco a população e eu a gente já registo ar a expiração do prazo de Registro é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão da arma aplicação de multa porém não é ilícito penal a pergunta muito frequente em concursos policiais hora registrem a arma como

registro na mão eu fui até lá comprar sim autorização de trânsito porque eu não tenho porte pego a minha linha na loja registrada no meu nome ou autorização de trânsito e leva para dentro da minha calça por quê Porque lá eu posso ter uma arma se eu tenho ela registrada no segundo artigo do se encontrar os entes ou seja de acordo com a lei o regulamento tenho registo posso ter a minha arma eu tenho posse eu tenho registrada eu posso tá em casa ou no trabalho não posso falar com ela e tu é e agora

tudo ano tem que pagar uma taxa 1000 3000 5000 Sei lá o pesquisou por ficar dando muito eu tenho valor se eu não paguei eu não renovei o meu registro um dúvida aqui é eu volto praticamente virou um criminoso no dia que vem seu registro eu não pago ou é uma mera infração administrativa resposta da tua prova mera infração administrativa e você vai perder a sua arma você vai pagar uma multa mas de criminoso você não tem nada se olha que importante isso se não tem crime não tem flagrante moto sempre me não nasci a

punibilidade para o estado logo não há flagrante tudo bem que vale mais o jogada que agora do António Saldanha tinha criado em e o entendimento firmado pelo STJ no julgamento da ação penal originária 686 do papá respeito ao delito de posse de 12 e não se aplicando do porte 14 muito menos por porte e uso restrito do 16 então aquilo o respaldo da eu tô falando aqui ó gente toda essa jurisprudências aqui antes eu lembro 12 e por 16 no tocante em Foz e não em relação ao porte bom sempre separa os dois nós somos

é fácil para eu 12 é só posse com 14 é só porte É vamo 16 dezesseis anos no mesmo artilinho então é preciso sim segmental estamos falando da tosse ontem sempre se delimitar do que nós estamos trata troca aqui a regrinha do concurso formal antes da gente chegar no crime do Artigo 13 que é um crime omissivo próprio tá aí se formou nós temos o que do Código Penal i e quando o agente mediante uma só ação ou omissão em pratica dois ou mais crimes idênticos ou não nosso caso não são idênticos tá a aplicar

CD a mais grave das penas então entre os 12 e os 16 Lógico que a pena do 16 é mais grave então é ela que ser aplicada é mas aumentada em qualquer caso de um sexto até a metade quem vai escolher quanto de fração aplica de forma motivada é o magistrado e as penas entretanto aplicam-se cumulativamente que não é o caso do concurso formal impróprio para que nós estamos estudando então então perceba aqui ao estudar o artigo pelo se você dependendo do julgado que você analisa você já tem contato com o artigo 16 já tem

contato com jurisprudência velho nove e você percebe o que que a lei ela simplesmente menciona o uso permitido uso restrito mas ela não nos disse partição e nem poderia por isso que estão no anexo que alterado pelo decreto é alterado pelo Decreto que alterado pelo decreto Então essa cadeira de decretos que damos a toda hora não deve proporcionar Você dúvida fique com o basicão 3238 permitido é use submetralhadora lança-chamas e tu tá pensando em armas militares e armas do nosso dia a dia Guaraná na dúvida naquele ponto de intersecção naquele conjuntinho se você quiser você

pode ir nos anexos I e II se esbaldar um todos os exemplos de todas as águas que existem mas eu acho contraproducente para esse momento da sua fica muito bem como agora por 33 eu acho importante a gente ser trazida aula mesmo que seja uma aula mais curta porque porque é um crime omissivo próprio o crime omissivo próprio sempre que uma conta começa com deixar de fazer algo não tá aí tanto faz o Crime A Lei e o lugar deixar de significa que você está diante de um crime e omissivo próprio e qual é a

conduta típica do Artigo 13 da Lei de armas que tá escrito aqui deixar de observar o cuidado necessário para impedir o que um menor de 18 eu cai em prova de delegado do ano passado menor de 14 tá que menor de 18 anos e não é só o critério etário ou pessoa portadora de deficiência mental não é física mental fundo da destaque aqui porque As bancas costumam uso a gente menor de 18 deficiência mental tanto faz a idade e se apodere de arma de fogo e pela legalidade está escrito aqui acessório munição e essa atenção

que esteja sob sua poste o que seja de sua propriedade pena polícia ridícula de tensão um ano como pena mínima dois anos como pena máxima competência do juizado especial criminal parágrafo único eu tenho condutas equiparadas Como é que você sabe são com destaque para as pessoas porque ele começa com nas mesmas penas incorre quem a conduta Que parada não é causa de aumento conduta Que parada não é qualificadora por quê Porque a pena ver a sua cara tá bom nas mesmas penas incorre o proprietário diretor da empresa responsável de segurança e transporte de valores que

deixarem de registrar ocorrência policial e comunicar a PF a perda furto roubo ou outras formas de extravio Agora sim arma de fogo acessório ou munição que estejam sob a sua guarda sob a sua responsabilidade e tem um critério temporal para concurso nas primeiras 24 horas depois do fato que fato o que fato meu furto perda roubo ou extravio Ah então você tá lá a sua empresa de segurança particular o funcionário não voltou depois do expediente e os carros tem obrigação de voltar a trazer a arma que tá estando bem preso e deixá-la ir embora e

a Libras E aí o cara não volta consequentemente arma não volta nós ficamos sabendo disso quanto no final do expediente quando estiveste a nossa empresa lá no carro e ele é o momento do fato tente localizá-lo ligar mensagem nem liga para a família poder voltar a trabalhar lá e sem todos os dados desse cara manda o funcionar na casa desse cara fez ele esqueceu o cara nem voltou para casa família está desesperada é um nesse momento mesmo que a gente não saiba se houve furto se houve roubo se houve perda sabemos que houve um sabe

sabemos que a água está em local incerto e não sabido da orientação é já Corra para fazer ocorrência e já comunique que o cara não voltou nem para casa nem para o trabalho estando com uma arma da sua empresa o que se você não comunicar passar 24 horas crime crime do Artigo 13 não para o funcionário que saiu do proprietário é o jeito certo então muito importante aqui você ter essa consciência eu já fiz de prova e quantos detalhes nós temos artigo três para ver a questão de prova objetiva primeiro menor de 18 tão 17

anos para baixo É sim Globo aqui em crianças e adolescentes nos termos do ECA eu estou o pessoa portadora de deficiência mental qual deficiência que a lei não fala todas e a portadores de deficiência mental é mas São só seis por cento o clima de cautela e quando eu vou deixar de observar as cautelas necessárias para impedir impedir acesso 0 bom Então como que eu poderia fazer isso com uma porcaria num cofre tranca e leva a chave compro Coffee coloca segredo e guardo segredo para você isso por si só afasta Doll a face da violação

do dever objetivo de cuidado E por quê Porque você tomou os cuidados podem pedir vamos combinar eu tenho um cofre na minha casa eu comprei só para impedir o acesso ou menor de 18 anos a minha arma que quando igualzinho de 16 anos faz chama turminha com maçarico abrir meu cofre com açaí com o pega a arma e sai eu respondo pela omissão de cautela óptico que não lógico que não percebe então basta impedir eo observava hras cautelas necessárias para esse impedimento e concretamente deu certo ou não mas você fez tudo que podia você não

responde por nada só até atípico é formalmente a típico muito bem estudado três vão com 14 lá e agora estamos falando de uma palavrinha diferente do doce agora nós vamos cuidar só do porte é claro que se não fosse legal não seria crime né porte ilegal de arma de fogo de uso permitido o segredo E se fosse de uso restrito Eu tenho 16 que é muito mais grave então aqui o uso permitido não significa que eu poderia ter essa denominação de decreto de regulamento uso permitido ou proibido isso é incompleto uso emitido respeitada a lei

o regulamento uso proibido mesmo respeitando a lei regulamento tá então faltou esse complemento aqui para que você pudesse entender uso permitido por quê Porque a respeitando a lei o regulamento porque eu não respeitar livro também o quê que eu tenho eu tenho uma elementar normativa do tipo e sem autorização e em desacordo com a lei o regulamento então ele é de uso permitido é desde que você respeite tudo aqui cara tá assim não vai ser o que é é muito bem vamos agora para os conduta se portar ao que todo mundo sabe porque eu tô

no 14 mas o que que essas bancas de concurso perguntam de outras condutas que você não decora a deter adquirir fornecer receber ter em depósito passando as drogas né transportar ceder ainda que gratuitamente [Música] emprestar remeter empregar manter sob sua guarda ou ocultar a É eu sei examinador que vendo que eu pego aqui para derrubar todo mundo prestar é porque são princípio alguém o porte não tá comigo tá então fato de você emprestar quem emprestou quem é o criminoso É claro que eu também respondi mas é que eu solo 14 tem um 14 falar que

é o crime de porte é ignorar muitas outras condutas bom tenha sempre isso aí em mãos tenha sempre isso em nós continua daqui ó a arma de fogo acessório ou munição então no Artigo 14 eu tenho três O treze caput não no 12 os tênis vai segmentando vai ver o tipo de malícia apresentadora tem que fazer perguntas sobre a lei de armas Olá veja em quantos concursos isso que eu parei de marcar aqui em 2018 em em quantos concursos nós temos o artigo 14 sendo perguntar como que a pena do 14 Professor tem que ser

maior do que a 12 Óbvio por razões proporcionais a reclusão de dois a quatro anos erro parágrafo único cuidado com o parágrafo único atualize-se o crime desse artigo é inafiançável besteira a todos todos os artigos dessa lei que traziam que é inafiançável todos os artigos dessa lei que traziam que era inafiançável em 2003 Foram declarados inconstitucionais pela adin 3112 e o STF falou onde tá escrito nas em sável ignora é só que só que você tem que tomar muito cuidado com assunto fiança na lei de ar por quê Porque se eu colocar aqui para você

uma explicação que vai te ajudar Você sabe por razões constitucionais e você sabe por razões constitucionais que é e os crimes o e hediondos hediondos e da lei 8072/90 e por serem hediondas Eles são insuscetíveis de anistia graça indulto e fiança aos crimes hediondos são inafiançáveis o porquê Porque eles são hediondos pontos é isso decorre da Constituição e a lei dos crimes hediondos só deu uma pequena e desenho ali indulto mas fiança a neste graça vendo poder constituinte originário a Edson do receber o rótulo de John automaticamente ele se torna que inafiançável guarda essa informação

é muito bem é o mesmo STF que diz que não pode O legislador infraconstitucional criar situações na sensibilidade Isso decorre da Constituição Esse é o texto lá da TIM e fica vinde tu fica refém quando e quando o pacotão anti-crime 13964 19 coloca no artigo 1º parágrafo único da lei dos crimes hediondos os seguintes crimes da lei de armas bom o artigo a 16 e o Ártico 17 e o arquivo roupa e e o artigo 18 artigo 16 17 e 18 16 17 e 18 e esse ético aqui esse artigo ele nos é apresentado nos

é apresentado é como crimes hediondos pelo pacote de trem 16 17 18 16 ele tá limitado para gente 16 está limitado a uso proibido anota aí uso proibido no artigo 16 uso restrito da fora tá uso proibido do 16 o comércio de arma de fogo tráfico internacional de armas de fogo vão me dar o que vão me dar situações envolvendo vomitar situações envolvendo aqui a nossa Leizinha de armas Nossa leizinho de armas sendo inafiançável de novo nossa lei de armas sendo inafiança de novo então cuidado quando parágrafo único quando o parágrafo único do 14 de

Olha esse clima aqui é inafiançável o STF nessa difícil não é não cabe fiança por 14 e agora vem o pacote anti-crime se rotula como hediondos 16 17 18 16 somente na arma de fogo de uso proibido 17 18 ele que que ele faz ele automaticamente são somente esses três crimes em inafiançável E aí e respeitando Agora sim as regras constitucionais Porque toda de onda inafiançável esses crimes viram regions espaço a ser inafiançável o ponto final porém o 14 continua é afiançável 14 continuo admitindo fiança e sendo regido pela adin e o seu efeito até

homens Tá bom cuidado com esse pequeno detalhe Chegamos aqui no 15 Chegamos aqui no 15 né o queijo nós temos o que é o disparo de arma de fogo Esse é o último creme Zinho que a gente vai estudar aqui por quê que segue nossas aulas em todo pelo 16 17 18 por conta do pacote anti-crime esvazie os artigos nas nossas aulas regulares aqui o disparo Também merece a nossa atenção o quê que esse disparo de arma de fogo do artigo 15 tem para nos falar mesma coisa do parágrafo único o crime desse artigo é

inafiançável besteira cabe fiança adin 3112 continuar regendo o E por quê Porque o 15 não virou e desconto 14 não 15 não estava escrito na lei uma coisa Supremo esses vazios se conteúdo alegando a sua inconstitucionalidade essa decisão para inclusive para sua prova então o crime do 15k admite fiança que o pé lá o disparo de arma de fogo que que tem difícil não disparar dispararam Ao Verbo a arma de fogo objeto material do delito acionar munição objeto material do delito não cuidado que eu tenho duas possibilidades aqui ó E aí e também em lugar

habitado ou em suas adjacências então se não é um lugar habitado não tem crime a tipicidade formal é mais uma em via pública ou em direção a ela envia a particular não desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime e coloca assim não o ausente o dolo de outro o cuidado com a legalidade outro crime não é contravenção e não é só crime da lei de armas é qualquer outro crime inclusive tentativa de homicídio inclusive lesão corporal com disparo de arma de fogo que você virou peça Opa machucar inclusive homicídio

Consumado então quando eu tenho Artigo 15 o artigo 15 ele se auto-intitula consulte-se de alho porque deficiente Ó você vai responder pelo 15 se você não tiver intenção de outro crime se você está disparando uma arma uma intenção de creme você ficar lá e não aqui subsidiariedad expressa Olá tudo bem importante né então sobre esse 15 sobre disparo que que a gente tem aí jurisprudência farta o cara tá na garagem da casa dele atirando na parede responde pelo crime pelo 15 foi na via pública não foi em direção à via pública não então não É

sério eu tenho elementares típicas muito Claras nesse delito eu tô na rua outro dentro de casa mas atirando em direção à rua no meu portão vazado E aí eu vou ter o que um crime de perigo e mesmo que não acerto ninguém eu respondo pelo 15 o vento é muito bem eu vou sempre ter a letra da Lei no nosso colo para poder responder e acertar perguntas de prova pó outro detalhe da pegadinha clássica aqui do 15 nós temos o acionar munição o cuidado com este pequeno detalhe que não gosto parece possível você aciona um

estão sem disparar arma de fogo mas aqui é uma segmentação então se você por qualquer motivo acionar munição mesmo não disparando uma arma de fogo em via pública a direção a ela sem a finalidade de um crime mais grave você responde pelo crime igualmente Então você recebe trazido pela polícia militar na sua delegacia um fulano que acionou munição na rua O que você vai fazer o quê no cara porque você fez isso é de qualquer coisa em qualquer coisa por que você fez isso o que esse cara jogar para você uma intenção do outro crime

o 15 acabou a fiz isso por fazer a 15 ml de 15 bom gente é coloquei no material mais informações para você tá mas é importante que você é tu tem aí na sua mão informações atualizadas pelo pacote de crime informações atualizadas pelo pacote de creme e se você tiver qualquer dúvida sobre a vigiar mas manda para mim tá bom eu passei duas semanas Emerso estudando decreto esse decreto vem para caixa de canto vem para caixa de puxou para cá então se você tiver alguma dúvida sobre essa insanidade de regulamento da lei de armas que

continua crescendo tá você me manda uma mensagem aí só se você tiver dúvida da não vou dar aula de crédito para você aqui a gente só. Ou para você tomar cuidado com a jurisprudência Às vezes o que tava lá continua valendo com outro número de decreto que o decreto é o todo-poderoso revogado restaurando anterior é porque não está todo mesmo tempo cuidado bom próprio produtiva Mas qualquer dúvida que você tenta usa aí estamos à disposição obrigado pela atenção dos colegas futuros Delegados e delegadas e Vão que vão acertar questões de prova treine questões de lei

de armas gravar nosso sistema de questões treino questões sobre armas mas tomando bastante cuidado porque que essas leis é a os decretos que regulamentavam essa lei que às vezes estão as questões estão desatualizados revogar estão que valem 2015 2016 2017 pode não valem 2021/2022 tem um estúdio por questões recentes com essa dica que eu dou para você olha gente próximo ponto e o Max qualquer dúvida estamos aí forte abraço a todos fiquem com Deus tchau tchau tchau [Música] E aí [Música] E aí [Música] E aí [Música] [Música] [Música] E aí [Música] E aí