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muito bom dia h o meu nome é Manuel Henriques sou vogal do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados h no dia de hoje promovemos um debate relativo à chamada a lei dos solos que no fundo é uma alteração ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial o decreto lei 117 2024 de 30 de dezembro motivados mente pelo grande interesse que este tema tem motivado não só entre especialistas municípios e o e o público em geral entendemos reunir hoje aqui um um painel diversificado para uma conversa aberta sobre os temas mais relevantes e as

dúvidas mais significativas que este tema tem trazido eh o conselho regional como é lógico dado o interesse que esta matéria tem trazido não poderia de forma alguma também dis associar-se dessa matéria e aproveitando a oportunidade e a disponibilidade dos nossos ilustres participantes de promover um debate eh acerca disto Há questões que vamos querer saber um pouco a opinião também dos nossos dos nossos convidados eh relativamente aos temas no fundo mais polémicos que esta que este diploma legislativo traz nomeadamente em matéria de de reclassificação dos solos de eh manutenção ou não manutenção do dos solos urbanizáveis

tal tal como os conhecemos desde a primeira geração dos planos diretores municipais bem como também um pouco uma opinião Geral de de que se ficaremos melhor se ficaremos pior em matéria de planeamento e em matéria de agilização das alterações aos planos municipais de ordenamento do território eu posso apresentar muito rapidamente os nossos convidados temos aqui o prazer de ter o o doutor Telmo Sousa Félix vereador do com o plor do urbanismo da Câmara Municipal de óbitos acompanhado da senhora chefe de divisão arquiteta Alexandra saleta chefe divisão de planeamento e gestão urbanística da Câmara Municipal de

óbitos é noss muito bem con Sida também A doutra Dulce Lopes professora da faculdade de direito da Universidade de Coimbra investigadora há muitos anos nesta área do Direito Administrativo urbanismo e ordenamento território com vasta obra publicada o Dr Eduardo Gonçalves Rodrigues advogado e também arquiteto sócio da cvel e Associados também uma pessoa dedicada há muitos anos a estes temas e membro da direção da durben e a minha ilustre colega também a Dra Ana Cristina Borges eh advogada na na Antas da Cunha e anteriormente também CL obor município de Lisboa e também com uma grande experiência

neste Em todos estes temas a todos eles eu agradeço a presença e a disponibilidade para partilharem com os nossos membros eh do Conselho Regional e outros advogados inscritos e a sua participação hoje aqui e vou começar o debate desde já lançando aqui uma pequena provocação e no fundo eh pegando na nota muito sugestiva do Presidente da República que H ao promulgar este decreto de lei fala num entor significativo eh Digamos que este diploma pode causar em matéria de ordenamento e planeamento do território a nível nacional e local mas que ainda assim a A Urgência no

uso dos Fundos europeus e no fomento da construção o obrigou a provar começando e e se calhar dando aqui a palavra ao senhor Vereador nesta eh passando por todos mas dando a palavra ao senhor Vereador e e arquiteta Alexandra Alexandra saleta eh pedia vos um comentário geral na na vossa perspectiva de município até que o município debis é um município bastante singular porque tem património histórico muito valioso tem Empreendimentos turísticos tem zonas rurais Ou seja é um é um município que não é uniforme nem nada que se pareça o município com variadíssimas Vertentes pedir-vos um

comentário geral ou aos cinco e sobre quais consideram os impactos mais significativos deste diploma h o que é que é previsível que isto possa fazer mudar com a informação que temos hoje e em matéria de planeamento municipal eh e se de facto com isto aqui estamos a no fundo a construir um novo ordenamento de território ou se ou se estamos a a somente a a destruir um modelo que tínhamos que se foi consolidando desde os anos 90 e e que se de alguma forma vemos aqui alguns riscos ou oportunidades nesta alteração por isso com a

inteira Liberdade senhor Vereador senhor arquiteta Alexandra eu pedia vos que começasse e depois passaríamos a ronda pelos demais para para exporem também um bocadinho o seu ponto de vista mais genérico sobre sobre sobre sobre esta alteração e no fundo o alcance da mesma na vossa perspectiva or então muito bom dia a todos muito obrigado antes de mais pelo convite H antes de mais dizer que esta nova lei dos solos parece que surgiu como uma política que iria aumentar a oferta de habitação e ao fim e ao cabo habitações mais acessíveis e e parece que o

princípio base seria que criando mais território Urbano que os preços dos mesmos ir baixar porque desde sempre tivemos estes estes territórios ou ou estes os terrenos urbanizáveis que seriam terrenos expectantes que seriam eh quando se quando se faziam os pdms quando se reviam os pdms eh esperava-se que seriam territórios de expansão e que eh durante o planeamento médio e longo prazo que esses territórios seriam ocupados entretanto e parte desses terrenos não não foram Urban mantém-se com as características de urbanizáveis e E daí que há 10 anos atrás que se tenha tentado H extinguir Esta esta

esta tipologia de de terrenos de qualquer forma eu entendo isto é uma opinião pessoal que não há aqui uma relação direta entre a criação de territórios urbanos e também a construção de mais habitação até porque e na lei na atual lei esta questão do conceito de custos e de preços moderados não veio criar aqui digamos nenhum incentivo ou não colheu e não convenceu junto do setor privado penso eu eh é um conceito um bocado dúbio e da minha parte Julgo que sim h e de qualquer forma entendemos que ainda aqui eh e que se talvez

com esta nova alteração Aquela que está a ser discutida ou que já foi discutida e que que falta digamos publicação que venha h a clarificar ou cristalizar um bocadinho alguns Alguns conceitos Eh que que que foram publicados no no decreto de lei 117 é relativamente eh eu não sei se poderia já passar mas de qualquer forma perguntava sobre a questão eh sobre a questão da reclassificação do só aquilo que nós estamos a falar H na questão muito particular de óbitos a eu tenho que remeter para o artigo 72 em que diz que a reclassificação para

solo urbano tem um carácter excecional e que ser fundamentar essas necessidades ou seja da parte do executivo há que haver aqui toda a classificação do solo seja ela solicitada por um particular ou iniciativa da câmara tem que ser devidamente fundamentada e eu Julgo que deve haver aqui uma uma apreciação prévia e uma discussão por parte do executivo todo o Executivo H com base em critérios H objetivos em que defina uma linha daquilo que poderá ser a reconversão ou não de um de um de um de um de um terreno eh para Urbano porque de facto

a lei como está eh parece-me que tem esse Talent torse porque estamos temos aqui uma dupla verificação através da proposta da câmara e depois e da Assembleia municipal mas eh parece-me a mim que ao abrir ao abrir aqui caminho para podermos H classificar terrenos em ren por exemplo eh e quando falamos em rena áreas áreas de erosão hídrica ou instabilidades Vertentes que são categorias de risco não é e sem ir a uma ccdr eh estaríamos aqui de facto a criar ou desvirtuar aquilo que que é o Sistema de Controle na gestão do território porque mediante

aquilo que que é o artigo 72b estamos aqui a criar estamos aqui a criar exceções e que depois não não se verificam por exemplo numa revisão do pdm e nós percebem porque óbitos tem cerca de 95% do território está em ren Originalmente não é e e há aqui um trabalho muito grande em em percebermos as tipologias em percebermos as manchas do território com ren com ran e depois a desafetação de toda aquela área que nós queremos e para ficar digamos na malha Urbana e e tem sido aqui um trabalho também hercúleo da nossa parte e

e acredito também seja por parte dos Municípios todos os municípios que estão em fase de revisão do pdm Como é o nosso caso mas que tem que haver com um escrutínio e e esse escrutínio deve ser feito pelas entidades a nomeadamente CCD rapa e cnfs todas as entidades que são chamadas para uma conferência procedimental por isso entendo que não nesta versão mas na versão que virá a seguir espero eu que H já veio aqui a cautelar certas situações até com a questão por exemplo da contiguidade territorial e que isso é muito importante para a parte

eh digamos de um executivo quando está quando está a construir as redes e não haver aqui uma dispersão a da Habitação e perceber que podemos ganhar aqui alguma temos aqui alguma economia de escala quando existe alguma contiguidade territorial nesses terrenos e que a expansão ou o prolongamento de redes faz digamos com com custo mais reduzido eh no entanto eu relativamente à questão de falta de terrenos urbanos ISO não acontece eu considero que não acontecem óbitos nós temos terrenos urbanos temos muitas muitas casas devolutas temos muitas casas em em ruínas e para mim o que naquilo

que que é a minha conceção do território do que eu penso é que h o que não ou seja os preços os preços e os custos da Habitação e os custos da da mobra e das matérias primas não se compadecem também com os ordenados os vencimentos médios e é muito por aí que que nós temos que ver e criar medidas de incentivo sejam elas fiscais ou pois como como já acontece com a câmara municipal através das das áreas de reabilitação Urbana outros outros apoios à reabilitação independentemente de serem áreas de reabilitação Urbana ou não mas

passa muito por aí no nosso caso haverão outros municípios obviamente que eh terão falta desses desses desses dessas áreas urbanas desses terrenos eh urbanos Mas de qualquer forma passaria aqui palavra também à à arquiteta para ela dar a sua visão técnica eu também já me alonguei um bocadinho mais por isso passo a palavra bom dia a todos e eu do ponto de vista técnico não sou uma grande defensora da desta legislação pelo menos na forma como ela está feita eh tal como o vereador disse não me parece pelo menos aqui nestes nossos conselhos mais pequenos

que tinhamos falta de espaço disponível eh existem muitas edificações para reabilitar eh e não me parece que seja o o criar novas áreas eh quando todos os princípios do planeamento têm vindo a promover a concentração e a não dispersão da Habitação e das infraestruturas que agora estejamos aqui a criar uma uma janela onde eh podemos estar a ir contraí tudo isso eh eu parece-me e não e não vou-me querer para já alongar muito parece-me que se calhar a questão da Habitação se poderia resolver deas outra com outra recorrendo a outra a outras questões como as

fiscais e a reconversão dos solos urbanizáveis que ficaram expectantes durante 15 20 anos e que deviam funcionar quase como uma reserva de sol fim de 8 anos não não lhes acondicion nada e revertem então esse espaçol rústico de uma forma de obrigar as pessoas e a lhes dar um uso não ficando sempre à espera que eles se valorizem eh algo semelhando com a reabilitação Urbana se existem benefícios fiscais para a reabilitação urbana porque não eh que haja uma contrapartida em que por uma carência de tempo e numa percentagem do edifício ele tenha que ficar para

arrendamento acessível eh acho que há aqui outras formas de que se poderia tentar resolver o problema da Habitação eu pessoalmente eu acho que isto não vai resolver o problema da Habitação e do ponto de vista de planeamento acho que pode pode pode trazer ser complicado princialmente quando estamos a interferir com com servidões Porque como o vereador disse andamos aqui a tentar estender um bocadinho os nossos espaços urbanos consolidar malhas urbanas e temos que andar a fazer exclusões de ren e que por vezes não são fáceis Então mas agora para isto os recursos naturais em presença

parece que já não são assim tão importantes eh somos nós técnicos das câmaras que vamos determinadas medidas de mitigação e e quais as condições de segurança de pessoas e bens quando houver eh tipologias de ren acho que tá aqui muita coisa que não faz muito sentido eh a nova redação ainda uma coisa que me preocupa bastante mais que é a dispensa de obrigatoriedade equipamentos e espaços verdes nestes eh neste nestas novas áreas o que eu acho que vai promover a criação de espaços com muito pouca qualidade muito obrigado eu agora a passava a palavra à

à D Dulce Lopes eh pegando um bocadinho também no no que foi dito para trás e que foi tudo muito muito relevante sobre os pontos mais significativos de deste diploma a mim parece-me que a alteração pelo menos que circula e que esteve em comissão dá um bocadinho resposta a essa falta de controle da da administração neste caso da ccdr porque eh uma das questões que se levantava e até havia um parecer da CNT de de 12 de Fevereiro se não estou em erro em que decorria da lei que os municípios decidiam diretamente e apenas davam

conhecimento à CD de alteração do que me parece do texto que consultei a manter-se eh isso um pouco mas deixaria também aqui à professora Dulce que que expusesse o se o seu ponto de vista sobre as sobre so a sua acepção geral e também sobre este ponto em particular se assim o desejar muito bem Olá a todos muito obrigada pelo convite é um prazer estar aqui rodeado de colegas e com quem por vezes trabalho e portanto aqui noutra noutra dimensão assim mais eh colegial H é assim h eu eu se calhar permitir-me I porque já

foi dita muita coisa extremamente relevante permitir-me i aqui fazer um bocadinho aquilo que eu estou habituada a fazer não é Sou professora e portanto fazer aqui uma apresentação muito breve para que estejamos todos dentro da mesma linha de raciocínio digamos assim porque na verdade temos tido aqui tantas eu não sei se já estão a ver o meu PowerPoint tão ou não estão e está a apresentar porque eu tenho sempre mente as coisas abertas está a apresentar é que eu não consigo ver eu próprio é que não consigo ver ah tá aqui está a fazer a

apresentação certo Ok sim sim agora tens que tens que pôr no modo apresentação penso eu eu odeio o modo Apresentação mas mas como queiras como queiras Dulce Como queres isto obriga-me aqui isto o zoom tem esta chatti mas pronto eu vou pôr aqui modo de apresentação pronto essencialmente O que é que temos já falamos aqui de vários conceitos já falamos aqui de de de de vários diplomas e um diploma cuja cuja que há aqui alguma indecisão sobre se virá ou não aver a luz do guia temos ainda a promulgação publicação eu acho que como como

como me parece que isto virá a acontecer mas entretanto Se não vier temos a alteração última do Decreto lei 117/2004 que é que está vigente de qualquer das maneiras isto tem evoluído aqui de uma forma assombrosa lembrem-se que estamos a falar sobretudo de reclassificação dos solos quando falamos destes instrumentos o conceito de classificação usa-se quando estamos a falar de situações em que já houve uma adaptação às regras de classificação previstas na lei de bases e no Regi o que não ocorreu para todos os municípios os municípios estão a terminar os seus processos de revisão e

alteração e vêem-se confrontados já estão nisto há anos também n vêem-se confrontados agora com um conjunto de alterações legislativas realmente complexas e em catadupa que diretamente não são relevantes para os processos planeamento mas indiretamente são porque é assim eu estou a eu estou a classificar o solo e as regras que nós tínhamos eram extremamente estritas a a classificação como Urbana era excecional e os municípios tiveram olha de óbitos tiveram de andar a demonstrar ou têm de andar a demonstrar que realmente precisam daquelas áreas e que há ali uns buffers de não sei quantos metros à

volta de zonas urbanizadas ou edificadas para poderem justificar e agora vem uma legislação que se torna muito mais permissiva para outras situações mas que obviamente também lhes interessa não é agora dizer então mas se eu depois de classificar posso reclassificar com maior generosidade se calhar vou voltar a fazer este exercício O que é muito complicado porque como também sabem estamos no final não é já estamos já já já chegamos ao final do prazo para reclassificação no último dia de dezembro e há sanções eh entre aspas aplicáveis para para os mun que não se tenham ajustado

portanto estamos aqui realmente uma situação muito difícil para os municípios e uma situação muito difícil para os promotores e naturalmente para quem os acompanha para os seus advogados e técnicos porque efetivamente chegamos a um ponto em que seja quanto à questão dos planos que não foram objeto ainda da adaptação a estas regras de classificação seja para estas situações Em que em que há algum interesse em promover hh operações urbanísticas com base nos artigos Sobretudo o 72 a e o 72b que querem ter a certeza afinal qual é que é o enquadramento Isto vai mudar o

que é que vai ficar aqui hh verdadeiramente disposto para que se possa avançar com alguma confiança isso de facto não tem não tem ocorrido aqui uma nota que o senhor Vereador disse muito bem depois há também muitas dificuldades de comunicação dificuldades eu não sei se são dificuldades porque as coisas estão aqui se as lermos com razoabilidade percebemos eh o teor e e e o objetivo dos diplomas mas o que é passado na comunicação social é que agora bom para a habitação pode--se fazer tudo em todo lado não é o caso a maioria dos pequenos ou

méd Eos municípios os particulares vê pedir Então mas eu tenho eu quero fazer a minha casa ali porque tenho um terreno além será que esta legislação permite ou eu já construí legalmente será que é desta que eu consigo legalizar este diploma Não É Para Isso poderá indiretamente conduzir a um resultado destes Mas não é para isso efetivamente seria para fazer facee a necessidades de expansão de zonas mas zonas devidamente planeadas e ordenadas não é para situações individualizadas de qualquer das formas isto Só uma notinha para vos dar Isto é um um PowerPoint que preparei com

a minha colega Fernanda Paula Oliveira e de facto antes do decreto lei 10/2022 porque esta odiceia não começou agora já começou eh eh há um ano atrás hum Antes desse decreto lei 10/24 nós tínhamos uma um cenário mais ou menos linear dos instrumentos de reclassificação que nós poderíamos usar para o solo urbano em geral tínhamos planos por menor com efeito registrais também ninguém sabe fazer ou pelo menos é muito difícil fazer em se executarem mas de qualquer das formas não vamos falar disso hh para infraestruturas e equipamentos de utilização coletiva interesses públicos assim ninguém discute

tínhamos a elaboração alteração revisão do plano portanto coisas mais simples e depois para a instalação de atividades natureza Industrial armazenamento logística e serviços de apoio tínhamos a elaboração alteração revisão do plano e uma unidade de execução já aqui houve um aligeiramento para estas finalidades na altura entendeu-se que eram as que se queriam de facto promover com o decreto lei 10/24 o Simplex urbanístico levantou tantos problemas na gestão urbanística mas também no planeamento manteve-se o artigo 72 que era o que falava da excecionalidade e de um conjunto de regras de sustentabilidade não vamos entrar em pormenor

senão não consigo dar dar palavra aos meus colegas e quero é ouvi-los e criaram-se dois novos artigos o 72 a e o 72b o 72 a era também para a instalação de atividades industriais armazenamento ou Logístico ou serviços de apoi ou portos secos Mas também se aplicava isto Às vezes as pessoas não não Liam isto mas aplicava-se também a habitaciona independentemente S ser público ou privado e independentemente de ser contigo portanto já era possível obrigo do artigo 72 a fazer uma reclassificação para fins habitacionais sem contiguidade e sem exigência que o solo fosse público mas

obviamente era mais apertado não podíamos estar em ren não podíamos estar em Run e não podíamos estar nas redes naquilo que se chama a rede de árias protegidas que abrange outras condicionantes importantes ao território Sobretudo com indo a ambiental o procedimento não era um procedimento planeamento eraa um procedimento que se fazia por deliberação da Assembleia municipal mas pronto fazia-se por deliberação mas mas envolvia a ccdr que esta foi a questão que me colocou e eh pelo nosso anfitrião E H envolvia a ccdr Tinha consulta pública mas chegava-se ao fim não se aprovava um plano era

uma deliberação Municipal Vocês perguntam mas isto faz sentido isto ponto de vista de planeamento não faz sentido diria eu algum mas mas nós também sabemos que h o próprio procedimento muito muito rígido planeamento que envolve desde logo questões técnicas como colocar isto numa plataforma eletrónica e todo esse andamento é de facto muito muito penoso em termos temporais para os municípios e para os privados e portanto disse então Isto vai passar pelo Município Mas ouvindo as entidades e ouvindo os particulares e se as operações não fossem realizadas no prazo de 5 anos então ou então metade

do prazo houvesse prorrogação Então na verdade eh isto voltava à situação Inicial houve alguns casos alguns casos este até é um caso estranho não sei se aí alguém de arganil este até um caso estranho em que se usou esta Norma para eh aprovar uma vários casos publicados de facto para estas finalidades mas uma Norma que aproveitou para reclassificar de solo rústico para Urbano com a categoria de espaços habitacionais Para viabilizar um serviço de urgência básico ou seja na verdade reclassificou para vins habitacionais Para viabilizar não habitação mas sim um uso complementar Se quisermos ou um

equipamento inequívoco eu tenho a certeza que isto faria todo sentido não sei se o instrumento usado o procedimento usado foi o mais adequado o artigo 72b era para fim Habitacional só dizia fim Habitacional que a propriedade de sol fosse exclusivamente pública e é que sim sol estivesse na contiguidade o sol rústico se reclassificar em Urbano estivesse na contiguidade do solo urbano e que a entação constasse estratégia local de habitação carta Municipal de habitação que há poucas estratégias h mais mas efetivamente isto era muito Para viabilizar a utilização de fundos eh comunitários e do prr etc

e fazia-se por alteração simplificada do artigo 123 que é um procedimento de planeamento mas é um procedimento de planeamento muito muito simples tá bem muito simples entendia-se que de facto faria sentido nestes casos eh eh eh simplificar Porque queremos é que as coisas estejam executadas até ao tempo limite que já não tá aí muito longe com o decreto lei 117/2022 qu portanto no final do ano passado vieram aqui umas alterações ao Regi que tem que se alterou o artigo 72 alterou-se o artigo 72 a e o 72b e depois ainda ao 123 e outros artigos

o 72 a o 72 alterou-se aqui de umas formas menores já vamos ver o 72 A e B é que de facto foram aqui bastante alterados eh e passamos a ter mais coisas mais instrumentos para aqui para reclassificar ser era em geral ser era exclusivamente infraestruturas e equipamentos para Sera para natureza Industrial se fosse para a habitação nós podíamos usar as regras Gerais nada nos impede de planear mas também podíamos usar a alteração simplificada do 123 depois havia aquela dos habitação destinada a lojamento de trabalhadores agrícolas e todos sabemos o problema que temos em Portugal

mas claramente esta não era uma boa solução naquela que vinha aqui disposta que parecia que era mesmo era criar ali um bocadinho de de de áreas guzas nas nas ou perto ou nas próprias H nas próprias unidades eh agrícolas industriais turísticas o que quer que seja onde Estas pessoas acabam por trabalhar Portanto o 117/2004 2024 peço desculpa introduziu aqui algumas mudanças relativamente ao que tínhamos antes e à apreciação parlamentar que foi aprovada espera-se que seja publicada alterou também aqui mais umas coisas desde logo tornou um bocadinho mais exigente esta era uma das grandes críticas a

demonstração da necessidade de reclassificação mas aqui as alterações não foram assim tão sonantes quando no início da té se pretendia que era voltar atrás a um conjunto de fundamentações eh muito muito exigentes nesta matéria e outra coisa que se alterou foi o prazo de 5 anos para executar 5 anos eventualmente e eh por mais metade do prazo Inicial portanto dois anos e me agora é 4 anos eh excecionalmente pelo período de 1 ano o que tem a ver um bocadinho com o facto deste diploma de certa forma ser transitório diz que Li agora pelo prazo

de 4 anos depois tem de ser avaliado hum com o 72 a o 72 a manteve-se portanto aquele procedimento que eu vos disse que tem H consulta e que tem e h participação da ccdr manteve-se mas que é decidido por deliberação e portanto é deliberação que é publicada em de forma muito rápida as deliberações que são tomadas e depois vão logo para publicação portanto é muito mais ágil quase não se alterou a única coisa é que se eliminou os fins habitacionais isto Só serve para atividades económicas aquelas que já vimos o 72 a serve para

isso o 72b foi aquele que de facto resultou mais alterado seja no decreto lei 117/22 seja agora com a apreciação parlamentar e portanto será este o o o o regime que ficará vigente eh eh quando quando entrar em vigor naturalmente eh e aqui sim eliminaram-se Vou só dizer o que é que se eliminou aqui ou que se mudou que era mais complexo Isto é para os habitacionais e complementares antes falava-se de conexos ninguém sabia muito bem que é que eram os conexos tá bem não é um não uma terminologia que se use no planeamento normalmente

usamos compatíveis e complementares falava-se da habitação de valores moderados falava-se e fala-se falava-se e fala-se certo da habitação de valores moderados o que levantou Rios tinta e bem eu acho que é um conceito que não faz sentido que já foi devidamente comprovado que se aplica ou poderá ter efeitos positivos num ou dois casos mas não é algo que efetivamente seja um modelo para para para o país ainda que também há o arrendamento acessível não é um modelo para todo o país certo mas de qualquer das formas eh eh é mais generalizável e o que nós

temos desde logo falamos muito aqui aqui já das questões financeiras e fiscais nós hoje temos incentivos para a habitação pública arrendamento acessível e a custos controlados que teríamos de alargar para a habitação a preços mados eo saiu ou sairá e voltamos digamos aos mecanismos Que nós conhecemos e com os quais temos trabalhado sem introduzir aqui mais engulhos H ren e Run que era outra coisa isto não isto poderia abranger áreas de ren e Run antes algumas áreas de ren estavam inviabilizadas mas nas zonas ameaçadas pelas cheias áreas estratégicas de infiltração proteção e recarga de íf

foros podia haver classificação nessas áreas para e para solo urbano Hum e e mas hoje hoje ou quando vier este este diploma eu parece-me que a ren fica toda excluída da reclassificação porque eles aditaram as áreas que antes permitiam exclusão portanto a ren também não é relevante a redação legal é horrível Mas pode ser que ainda resolvam isso agora que isto está para redação final no âmbito da Assembleia quanto à Run de facto é possível nas categorias com menos CDI que são aquelas têm menos aptidão de facto fazer essa reclassificação no caso declassificação para solo

urbano aqui sim quando ela não a propriedade não seja exclusivamente pública aqui é que há diferenciação entre o público e o privado portanto se for exclusivamente pública é uma coisa se for de privada ou se houver uma relação de colaboração entre público e privado vai haver nestes casos uma conferência procedimental vamos voltar a meter Como disse o senhor Vereador vamos voltar a meter a ccdr e foi que me Foi questionado vamos voltar a meter a ccdr neste procedimento que era uma das questões que também suscitou que era percebemos todos que o anterior governo não é

Ou o atual governo não é mas em gão de facto eh tinha uma grande um grande apego eh até pela sua própria composição pelas pelos interesses do município e que eles dos Municípios e que eles de facto não fossem coarc ados por intervenções assim às vezes um bocado excessivas devo confessar da administração Central mas aqui eu acho que também foram um bocadinho longe demais e portanto repôs aqui a intervenção da ccdr eh e pronto basicamente eu eu bastar me a por aqui Este é o último quadro do que é que temos agora portanto também Temos

vários procedimentos possíveis e depois tinha umas uma que umas coisas sobre o artigo 199 Mas isso é só se falarmos dele já L iremos já iremos Obrigada e desculpem eu depois posso já disponível Se quiserem a apresentação para Claro podes sempre recorrer a ela para expor melhor as tuas ideias D Sem problema eh eu eu pegava numa nota das muito interessantes todas que a Dulce referiu que é da rigidez porque eu apercebi-me e eu até acho que foi num escrito da Dulce ou da Dra Fernanda Paula que do dos planos diretores municipais dos Municípios portugueses

eh para Su pleonasmo eh que acontece que apenas 1 terço se adaptou eh à alteração do regic de 2015 o que também é elucidativo de que alguma coisa Não não estará bem na forma como na dinâmica da da da alteração dos planos e da sua eh maior ou menor rapidez passaria de seguida a a ao meu ao meu colega oo Dr Eduardo pessoa com quem eu já tenho falado eh sobre estes temas embora de uma forma muito mais informal mas também uma pessoa com bastante muita experiência neste tema e também lhe pediria as impressões que

tem deste diploma h no seguimento desta desta interessante conversa que estamos a ter muito obrigado eh Bom dia a todos bom e aos colegas também aqui de painel Obrigado pelo convite da Ordem do G me fez e vou vou direto ao assunto bom eu as impressões Gerais que tenho do CTI 17 aliás são enfim gostava de fazer algumas considerações genéricas sobre sobre isso eh não ia acrescentar muito aquilo que já foi dito ponto de vista também jurídico mas gostava de falar aqui sobre alguns aspectos eminentemente práticos que t a ver com a com aquilo que

nós vamos com que nos vamos deparando todos os dias quando quando lidamos com matérias do urbanismo assim com enfim trabalhando com advogados com arquitetos com câmaras municipais e etc pronto gostava de dar aqui uma vertente mais prática e também alguns comentários acerca do enfim do ambiente político que que tem vindo a a ser enfim também de alguma forma um um uma eu diria uma uma condicionante para que todas estas matérias acabam acabem por ter um desfecho que seria o desejável que seria termos um um bom ordenamento do território bom primeiro comentário que eu fazia é

a reação tardia tardia H ao àquilo que foi foi que foi sind e que já foi apontado portanto no fundo esta questão da reclassificação dos solos já vem de do Simplex urbanístico não é e portanto porqu porque só falarem tanto no assunto depois Quando surge o 117 de 2024 quando essa matéria já estava um pouco em cima da mesa também já desde o início de 2024 não se percebe talvez tenha sido por causa das questão do do da introdução também desta e do custo moderado e e da da referência à à reserva ecológica Nacional enfim

Admito que isso possa ter feito explodir aí os comentários todos que foram sendo feitos depois e a questão eh do que é que está a falhar portanto quais são no fundo e as as consequências benéficas que tudo isto pode vir a ter no na prática de de quem trabalha nestas matérias eu acho que enfim sou um bocadinho cético relativamente aos efeitos práticos imediatos de tudo isto porque nós na verdade temos um país que que tem Enfim uma série de passivos urbanísticos e que vão desde os procedimentos de planeamento que não funcionam a execução do planeamento

que não é enfim muitas vezes não é feita porque não existem ou não existe vontade política ou não existem meios para executar muito daquilo que está previsto em planos tanto em planos de diretores municipais como planos de urbanização como planos de prenor Portanto o que dá origem depois aqui h áreas por consolidar no meio de áreas consolidadas que que que muito dificilmente vê a luz do dia portanto não são desenvolvidas Há muitas muitos e espaços negativos muitos buracos no meio da malha Urbana Que carecem de ser eh desenvolvidos eh e não há maneira ou tem

tem tem-se sentido muita dificuldade em em no fundo compactar a malha Urbana e aproveitar as infraestruturas que temos para para servi-las eh e portanto estou a falar da execução dos planos propriamente dita temos muitas normas muitas muitas possibilidades para explorar mas é muito raro que que sejam efetivamente exploradas não só pelos municípios mas muitas vezes também pelos próprios particulares depois carência de profissionais com formação específica os municípios on sempre à procura de pessoas para trabalhar nestas áreas e e o setor privado também há um grande equilíbrio entre a responsabilidade dos técnicos municipais e a complexidade

dos projetos são chamados a tomar decisões sobre coisas muito complicadas muito complexas que envolvem milhões de euros e E não tê muitas vezes condições porque não enfim não não é culpa dos Municípios Mas é da própria administração pública a forma como está organizada muitas vezes não enfim não ajuda a que os os os técnicos municipais consigam e exercer a sua função com a dignidade que seria desejável e depois por outro lado também eu acho que existe enfim existem muitas coisas por melhorar no que toca à política de habitação e aos estímulos a à à produção

de mais habitação que todos sabemos que que faz muita falta Depois temos aqui uma série de figuras ent já falamos so o custo moderado etc pronto não interessa depois o que o que o que também se regista muito ao nível nacional é que temos uma desadequação do conteúdo dos dos planos municipais à realidade que vivemos portanto nós temos planos em vigor da década de 90 Hum e que neste momento enfim não respondem minimamente às necessidades que temos do ponto de vista de de independência energética do ponto de vista da gestão do solo rústico das novas

formas de habitação dos trabalhadores agrícolas e dos trabalhadores do do setor turístico e e temos depois uma série fala-se muito nos pdms e nas revisões dos pdms como demoram tanto tempo mas depois não se fala também nos planos de urbanização e nos planos de prenor que temos aí pendurados desde a década de 2000 e às vezes anteriores que já ninguém sabe o que é que lhes há de fazer e E no entanto estão em vigor e e e ninguém lhes toca muitas vezes porque estão também esses planos H presos h a situações que têm a

ver também com o pdm que está em vigor com o plano Regional que se aplica Eh sei lá estão a lembrar por exemplo no algarra temos situações em que existem H existe aquele o PR não é que tem o o número de camas fixado e aquele aquele procedimento de concursos públicos eh que depois tem que articular também com outros planos municipais etc pronto há planos anteriores a isso que ainda sobrevivem pronto há toda uma uma série de realidades e também alvarás lamente muito antigos que têm que oferecem Muitas dificuldades porque são são de uma época

em que as coisas não eram feitas com sofisticação que eram feitas hoje Portanto nós temos uma realidade muito complexa que no meu ponto de vista nunca foi pensada de uma perspectiva integrada portanto aquilo que se Vem vindo a fazer é são este tipo de diplomas que são diplomas que enfim que resolvem que tentam resolver a coisa a assim a curto prazo e e não acabam por não efetivamente por não resolver o problema geral que vivemos que que padece todos estes males e que enfim que continuam aí estão aí fora e não é com alterações destas

que se vai conseguir resolver todos os problemas que temos em mãos pronto Este era uma primeira um primeiro nível de comentários que eu gostava de fazer e do ponto de vista prático e tivemos sempre o digamos a espada sobre a cabeça não é do da da ão das atuações urbanísticas e dos planos que não fossem atualizados depois já vamos se calhar entrar mais nesse ponto mas também parece que esse que Esse aspecto em concreto e e as sucessivas prorrogações que foram sendo feitas sendo nós um país de bres costumes levaram a que toda a gente

achasse que isso iria durar para sempre e portanto e ninguém estava à espera agora quando de repente surgiu e o 117 de 2024 dizendo que havia a suspensão automática pronto mas não vou entrar já por aí eh não sei se se vamos depois falar mais sobre isso vamos tentar vamos tentar pronto portanto a questão eu acho que um dos pontos fundamentais que também eh enfim está em cima da mesa tem a ver não só com a com a grande diversidade de procedimentos que existe agora de reclassificação do sol e que já foram aqui muito bem

explanados eh e não eu acho que não havia a necessidade de haver tantos procentos portanto isso só demonstra que o nosso que o nosso sistema de planeamento está a passar uma fase muito má eh e precisa de uma injeção de qualquer coisa mas que não sei se são esses procedimentos todos essa enorme diversidade e coada um mais complicado com o anterior e sempre a ser alterados sempre com várias alterações a ser produzidas e contra alterações por governos sucessivos que entretanto depois também vão vão caindo isso também não ajuda eh pronto Portanto acho que a simplicidade

é é uma virtude no urbanismo e o enquadramento legislativo que temos é tudo menos simples e portanto a a suspensão automática do 190 quanto a mim eu não vou agora entrar em detalhes nem como é que aquilo tudo funciona portanto no fundo o 199 diz que são que é automática mas depois há uma declaração municipal mas depois também pode haver a ccdr no fundo que o 199 número 7 também vem no fundo aqui abru uma possibilidade da ccdr e excluir da suspensão alguns Alguns projetos Mas enfim não queria estar agora a entrar muito detalhe sobre

isso uma vez que vamos falar mais à frente mas eu acho é que nós vivemos num sobressalto constante e sempre na esperança que as coisas se resolvam para que elas continuem a complicar-se cada vez mais seja por razões políticas seja por e razões jurídicas porque muitas vezes os diplomas são feitos também a correr a forma como se legisla em Portugal é uma forma que muitas vezes não passa muito pelo diálogo entre os partidos como vimos agora também com a apreciação que foi feita pelo Parlamento deste último diploma e e portanto é tudo feito muito à

pressa e e acabamos nós por ficar aqui os profissionais do do setor um bocadinho reféns da situação que vivemos e daquelas situações que vão sendo criadas e e que não ajudam nada A que se resolva o enquadramento do do país no ponto de vista do desenvolvimento da Habitação e do urbanismo e etc e pronto e e se calhar ficava por aqui Como como o primeiro comentário gostava só de acrescentar Mais um ponto que também é importante tem a ver com a o valor dos solos que é uma coisa de que enfim fala-se muito sobre a

reclassificação e sobre o o enfim o valor moderado ou os custos controlados Portanto o valor está sempre implícito na no urbanismo o valor dos solos portanto a passagem do do solo rústico para o solo urbano a manutenção do solo urbanizável como sol Urbano portanto as discussões andam sempre muito à volta disso não é portanto no fundo nós temos um setor imobiliário que que tem vindo a enfim a a entrar no mercado internacional desde desde a crise financeira de 2013 que os estrangeiros os investidores internacionais têm entrado cada vez mais em Portugal neste momento concorrendo também

não só com com os portugueses eh na na produção de produtos Imobiliários mas também já na compra de casa eh para Famílias quer dizer já não estamos a falar só de investidores de grande vulto com com com projetos grandes como muitas vezes aconteceu no passado agora neste momento estamos a ha famílias que vêm viver para Portugal e que e que trabalham noutros países e remotamente e portanto aquilo que que eu penso que está também sempre em cima da mesa tem a ver precisamente com isso que é o valor e claro que que é sempre difícil

de interferir com a com o funcionamento do do mercado imobiliário ou do mercado que que gere valor que a iniciativa privada enfim também tem a sua dinâmica própria mas eu acho que do ponto de vista também não tem sido feito um esforço no sentido de pelo menos por um lado tentar orientar as coisas para que os nacionais e sem prejuízo todos os estrangeiros quiserem vir que venham mas que também Os nacionais tenham a possibilidade de adquirir habitações a custos habitação acessível portanto podemos chamar-lhe assim para não estar mais e e por outro lado também parece

que o o 117 2024 tem algumas deficiências do ponto de vista e da manutenção quer do enfim ou se quiserem tem algumas deficiências do ponto de vista H do do valor do solo e o que que eu quero dizer com isto parece-me evidente que uma suspensão automática de de planos municipais que pode implicar a reversão do solo urbanizável para solo rústico tem um valor tem um tem um impacto enorme no valor do dos dos imóveis dos prédios H E eu acho que talvez tenha sido um pouco apressada a forma como foi decretada esta suspensão automática

Parece que agora poderá vir a ser revertida e portanto voltamos outra vez àquilo que que tínhamos no passado que era no fundo uma uma eh um um sistema em que a suspensão não era automática e as coisas dependiam não só dos Municípios mas também sobretudo da ccdr das ccdr depois acho que a falta Há alguma falta de articulação entre aquilo que é enfim muito daquilo que tem tem sido estudado pela doutrina e pela jurisprudência no que toca à aprovação por exemplo de projetos de arquitetura que ainda não concluíram o seu procedimento de contro prévio mas

já no fundo existe uma decisão eh que foi proferida eh pelo município e que no fundo esgota a capacidade que o município tem de eh emitir um juízo valorativo sobre o cumprimento dos planos e e das servidões restrições de utilidade pública etc portanto e que é constitutivo direitos portanto parece que ninguém se preocupou muito com isso também na parte do do 199 os pedidos de informação prévia que estão previstos no artigo 171 do do regit como sendo a aprovação do os pedidos de informação prévia como sendo atos que devem ser considerados no âmbito do dever

de indemnização quando os planos são alterados H também é uma é uma uma uma situação que não que não foi contemplada no no 199 h e pronto portanto eu diria que há uma um certo esquecimento no meio de tanta pressa de tentar criar oportunidades para se criar valor através da da Constituição de de mais habitação e de alguma eh ansiedade no que toca a essa criação de mais habitação O legislador terá esquecido muitos planos que estão em vigor e e que já permitiriam porventura até dar resposta a essa necessidade de habitação planos municipais planos de

urbanização planos de prenor e e focando-se apenas no no no essencialmente no nos pdms e também muitos Outros Atos que já já foram praticados e aprovações de projetos de arquitetura e a falta de menão aos a à aprovação dos pedidos de informação prévia eh e muitos outros projetos que estão em curso que nós sabemos demoram imenso tempo porque a administração pública infelizmente tem o seu tempo próprio eh e eu acho que isso eh foi também algo que surgiu um pouco de subão esta suspensão automática acabou por não considerar muitas situações que ficaram penduradas e que

algumas delas em risco de morrer na praia porque enfim por por várias razões acabaram por não não chegar ao ao ponto que estava no 199 e que tinha a ver com a questão do ato administrativo de controle prévio com a celebração de contratos de urbanização ou com a aquisição de ou com a não tanto a aquisição mas a execução de obras de urbanização e de edificação nos nos terrenos pronto e portanto era era este tipo de de abordagem geral que eu gostava de fazer portanto as nossas misérias do planeamento recapitulando e os problemas que temos

a falta de adequação do do do do planeamento que temos à realidade que existe eh alguma falta de consideração do das expectativas de valor e dos instrumentos que já este já temos em vigor para resolver os problemas que temos relativamente à habitação a grande complicação que existe à volta da reclassificação do Sol com procedimentos sucessivos a serem criados para tentar dar resposta no fundo às suficiências que que deviam ser resolvidas e que não são e pronto e é com este quadro que eu que eu deixo aqui a minha primeira intervenção Muito obrigado obrigado Eduardo antes

de passar a palavra a Ana Borges que fica com ingrata tarefa de tentar apanhar alguns temas que possam não ter sido ainda tão tão focados com e e tão bem focados que foram até agora e eu eu só só queria deixar duas pequenas notas que eu acho que são ilativas do que estamos a falar eh segundo os dados do eurostat o preço das casas na União Europeia aumentou 47% entre 2010 e 2022 que é um número absolutamente Avassalador não é e e dar aqui uma nota também a propósito do comentário do Eduardo que na versão

que eu que eu vi da alteração e ao diploma de 30 de dezembro parece que Uma das uma das causas que podem impedir eh digamos o o retrocesso ou a reconversão em rústico é precisamente a aprovação de um projeto de arquitetura que ainda não é propriamente um ato de controle prévio não é ainda não é não é a palavra final do município não é um ato administrativo de licenciamento mas parece que já pode servir de justificação a manter as áreas urbanizáveis isto a manter-se a manter-se aquele texto mas rapidamente vou passar a Ana Borges e

e e pedir-lhe desculpa eh porque é sempre ingrato ser ser ter a palavra no final com com os nossos especialistas e com com com as pessoas estão qualificadas que aqui estão mas passo a palavra rapidamente então muito obrigado Manuel Olá Dr João Bom dia peço desculpa doutora Ana por Inter desculpado eu só queria fazer aqui um Uma Breve nota só para vos agradecer naturalmente agradecer ao Dr Manuel Henriques aqui o apoio que deu enquanto vogal do Conselho Regional de Lisboa à organização desta magnífica conferência parabenizar os nossos oradores eh pelo êxito estrondoso desta desta conferência

com mais de 2.000 pessoas inscritas é é de facto fabuloso só tenho que vos agradecer por virem e aceitarem vir falar deste tema tão sexy neste momento para a comunicação social e que de facto eh tanta relevância tem tido até por Ter iniciado o procedimento ento que levou à queda do governo no fundo e e e Acho que todos temos muito interesse em em ouvir isto e e tudo o que se tem passado tenho a certeza absoluta que foi uma excelente conferência até agora e que continuará a ser obviamente e por isso agradeço mais uma

vez a vossa colaboração com o Conselho Regional de Lisboa e o facto de estarem aqui a ajudar os advogados a ser melhores e e a melhorar a sua formação em relação à matéria do da lei dos solos eu estou aqui em Coimbra em campanha como como sabem nesta altura e por isso é que cheguei só agora e só agora é que pde intervir e e também vou já ter que sair porque vou ter que continuar e desejar-vos a todos uma continuação de uma excelente conferência tenho a certeza que será E mais uma vez agradecer a

disponibilidade para apoiarem aqui a formação dos Advogados e passo a palavra à Dra Ana para continuar Muito obrigado a todos obrigada muito bom dia a todos agradeço naturalmente este convite também que me foi essado tenho o privilégio de fazer parte deste painel para mim é um privilégio H já já tocamos muitos pontos acerca desta da da desta alteração eh eu vou ser um pouco mais talvez eh sucinta ou sumária ou objetiva eh naquilo que eu penso e pelo menos é é minha opinião enquanto profissional e opinião enquanto estudiosa de da da área do ordenamento do

território que tem sido muito muito esquecido até há uns anos atrás portanto nós não tínhamos ordenamento do território em em Portugal por isso se construiu da forma como se construiu mesmo já no âmbito dos dos pdms de de primeira geração h e agora estamos a tentar corrigir uma série de situações hum a minha a minha tentativa de contribuição H ou a contribuição prática que eu vou tentar trazer aqui h e e espero não sufocar ninguém é exatamente o facto de eh esta alteração não me choca de todo não estou a dizer que esteja bem feita

ou da forma correta eh as alterações que estão que foram que foram eh propostas e que Esperamos que entrem em vigor vão ajudar muito eh mas de facto eh eu concordo eh aqui na a necessidade de eh mexermos neste procedimento nós temos procedimentos eh longos morosos eh que envolvem entidad muitas entidades eh cada entidade tem a sua opinião e desculpem-me a expressão tem a sua quinta Ok e portanto eh isto faz com que e os procedimentos em si um procedimento meramente administrativo eh possa a a ser travado com contribuições algumas bastante valiosas naturalmente e eh

temos muitas áreas no território português que temos que proteger e temos que pensar também na na nas áreas de agricultura eh nas áreas ecológicas nas arribas nas portanto em todo em todo uma uma panóplia eh de situações que têm que naturalmente ser ponderadas o que não podemos é ser totalmente a porque existem situações Na minha opinião que estão dentro desta desta proteção que talvez a não devessem estar ou devessem ser melhor ponderadas e que inviabilizam depois toda uma um outro tipo de evolução mas de facto a a morosidade na aprovação dos planos sejam eles os

pdms seja dos instrumentos de gestão territorial na sua generalidade eh é uma preocupação eh e eu confesso que não eu eu só ser por aqui porque efetivamente a opinião de cada entidade que tem que participar H dificilmente coincide com a outra que está ao lado não é eh e e e penso que os municípios estão divididos com municípios com áreas eh com as suas Áreas territoriais com os seus eleitos eh e por alguma razão é é exatamente porque tem diferenças entre si não é portanto Portanto o litoral é diferente do interior o norte é diferente

do Sul e E por aí e mesmo dentro destas áreas a Há muitas diferenças portanto a a o pecado que eu que eu que eu Julgo que pode existir nesta alteração Legislativa e se calhar falta isso dará muito trabalho não sei se alguém está disposto a a a a encabeçar essa essa tarefa hh é olhar efetivamente para o território a de uma forma um pouco mais objetiva porque se há municípios Onde esta lei Não tem qualquer tipo de de de de aplicação e falo desde logo em Lisboa e Porto que não não não não estou

não atenção conselho Não estou a falar em Distrito H que que não tem não terá aqui grande aplicação outras existem e independentemente de existir em áreas como em óbitos por exemplo senhor Vereador e a arquiteta falaram e bem que TM eh eh eh edifícios eh passíveis de serem eh reabilitados e que não são passíveis de ser utilizados e não são áreas urbanas passíveis de serem construídas e não são eh e nessa medida sim não faz sentido a a utilização ou o recurso a esta legislação ou esta alteração Legislativa outras existem que eu acho que pode

fazer algum sentido e vou dar o exemplo prático eu não sei se isto é totalmente verdade ou não mas eu uma vez eu não vou identificar o município mas era um município é um município relativamente pequeno em que eu tive uma reunião com na altura com a presidente de de de da câmara que eh exatamente pela imposição da al das alterações eh a de 2015 e das alterações ao pdm e de de acabar com as áreas portanto num sentido completamente contrário à aquilo que nós estamos agora h a diminuir as áreas urbanas eh era uma

presidente de câmara efetivamente preocupada porque não tinha onde construir para os seus eh para os seus cidadãos pronto daí eu penso ser importante eh não me cho esta alteração o ordenamento do território tem que mexer eh bem os procedimentos administrativos têm que ser mais céleres eh isto não quer dizer eh eu não não não não pactu minimamente com a opinião eh de que H deixar as mãos e eh dos autarcas não é completamente porque obviamente se esta se esta legislação for alterada acho acho acho muito positiva à participação da ccdr Com certeza que sim com

a sua opinião e que será ouvida e tudo mais muito embora não vinculativa H mas efetivamente são os autarcas que têm que eh decidir e saber o que é melhor para os seus cidadãos e o que é que lhes faz falta não é hh não Não concordo nada com e o que se o que o que se fala muito e que e que muito pelos mídia e o que que transbordou eh por todo lado portanto sair a pontos fulcrais eh que seria o aproveitamento e a especulação que andaria à volta desta desta legislação eh pode

existir Como existe hoje em dia quer dizer uma coisa mas não podemos partir desse princípio esta é é é aqui que eu quero chegar nós não podemos partir do princípio que isto é uma porta aberta até porque se olharmos mesmo para a legislação enquanto ela está eh tal qual ela está em vigor neste momento existem condições que têm que ser preenchidas existem requisitos que têm que ser preenchidos eh e portanto não são totalmente Livres não é eh inclusivamente as próprias assembleias municipais servem para isso mesmo não é TM vários participantes eh que e contribuem e

eh também para que não fique tudo só numa mão isto era era um dos pontos que eu queria que eu queria focar Outro ponto eh e isto muito do do ponto de vista privado enfim eh e e e e do investimento que os promotores os particulares podem podem podem querer eh ter ao recorrer a Este mecanismo hh não parece que seja por aqui não parece que seja este o caminho vou muito mais por um caminho de benefício fiscal do que propriamente eh pela pela transformação de solos rústicos em solos urbanos não é ainda mais com

estas limitações que não estão erradas estão certas eu próprio Fui viver para fora de Lisboa porque não tinha como adquirir uma casa eh em Lisboa e portanto eh era incomportável H mas também enfim há outros países da Europa onde não as pessoas também não vivem no centro da cidade não é vivem vivem nos nas áreas limítrofes é um problema sim em termos em termos e eh de de poder de aquisição da da da da da habitação muito em parte também pelos pelos pelos ordenados que a maior parte das pessoas têm pela pela pela própria capacidade

financeira eh Depois temos outra vertente que são realmente valores astronómicos que algumas habitações podem podem H podem atingir e que há mercado para tudo e continua a haver e e e a verdade é esta também não é só em Portugal eh eh No resto da Europa eh tem tem vindo a acontecer portanto isto não é um fenómeno de português H relativamente relativamente à à à voltando outra vez à proteção e eh que se pretende com com as com a com a ren com a ran e com com com determinadas zonas eh devem ser vistas também

objetivamente devem ser analisadas objetivamente e depois há um há um há um há uma falha tremenda que já no Simplex havia e que criou inúmeros problemas no chamado Simplex urbanístico e que aqui vai criar também é a falta de uniformização entre legislação a falta de uniformização e Ou pelo menos H colaboração de legislação não é porque uma vai conflituosamente se não estivermos todos no mesmo caminho e esta é a parte mais difícil H da da da questão ou seja e n nos mídia fala-se muito de muitos assuntos que eu penso que não são os mais

importantes na discussão desta desta desta legislação H inclusivamente lá tá pelas condições que ela própria que ela própria tem a rigidez a rigidas na alteração dos planos tem que ser ultrapassada H rapidamente porque não se concebe que que que em 2025 estejamos com com com planos de 1990 90 e qualquer coisa não é portant ainda em vigor não se concebe não se concebe não é não é compatível hh depois quando se quando se fazem as alterações ou quando entra uma determinada área de proteção e neste caso da ren esquecemos também lá está eh embora embora

eh eh eh esquecemos as as situações jurídicas anteriores legalmente constituídas e legalmente protegidas e que também têm que ser tratadas e muitas vezes são deixadas ao são deixadas Livres não é eh pelos pelas eh pelos próprios pdms eh Porque não são acolhidas determinadas situações ou não são Na tentativa de não são impostas também a quem legisla e a quem impõe essa proteção não são não são eh eh explicadas eh eh os motivos pelos quais temos que proteger determinadas situações e depois temos angústias grandes eu conheço algumas eh e não são de promotores Imobiliários são construtores

das suas próprias habitações h e que de repente se deparam com com uma situação eh muitíssimo complicada eh essencialmente eu não vou obviamente fazer uma passagem pela legislação porque esta já foi feita não vou correr a legislação porque esta já nós a corremos e e e é como a professora Dulce disse há pouco e é verdade isto não vem e e não só a a Dr Eduard também isto isto não vem agora isto vem do Simplex ninguém lá atrás falou sobre o assunto não é agora é que tá é que estamos a falar sobre o

assunto quer dizer eh Há de facto aqui eh eh pontos e que temos que Climar lá tá os custos moderado ouvir a ccdr h e eu vou juntar àquilo que o Manuel disse eh eh não são só eu eu estava aqui a ver a olhar por orting 199 eh também se vem proteger aqui à aprovação do pedido de informação prévia agora eh o que é uma que faz todo o sentido que faz todo o sentido h e Portanto acho acho positiva a a tentativa de alteração acho francamente que ela tem que ser melhor estudada e

o que não quero dizer que depois leve muito tempo não é porque senão também nunca mais saímos daqui e às vezes também são são necessárias situações de choque não é que é para obrigar aqui a tomar uma uma uma uma decisão isto is inicialmente era o que eu gostava de de de deixar de deixar e como opinião que eu tenho profissional e e pessoal e de análise desta destas alterações Ana Muito obrigado e e de facto por exemplo se pensamos no Simplex urbanístico naquela parte estritamente dos procedimentos do rgu houve um choque houve muita coisa

que mudou muita coisa relevante e se calhar esquecemo-nos todos inclusivamente nós um pouco aqui do dos temas de planeamento foram os que se falaram menos e se Caral eram os mais importantes até nessa discussão pública que houve Eu agora ia vos ia vos desafiar para falarmos um bocadinho dos solos urbanizáveis e também com uma pequena provocação por o seg provocação no bom sentido não me entendam mal e verdadeiramente é um facto e que não é contestável que há muitos solos e passíveis de serem urbanizados que não são urbanizados e muitas vezes acontece porque além daquilo

que é eh regulamentado nos planos existe outra estrutura jurídica eh Digamos que é pode ser conflituais não querem por e simplesmente ou não podem não têm condições de urbanizar esses solos Esse é um facto que o planeamento urbanístico por mais sofisticado e mais rápido que que possa ser muitas vezes não consegue não consegue no fundo ultrapassar essa essa dificuldade h o que é que eu vos queria queria também ouvir um pouco a a vossa opinião eh nós tínhamos de facto e temos eh vários eh muitos SOS urbanizáveis expectantes alguns deles há três décadas e depois

temos aqui sinais contrários se por um lado o governo de forma muito resoluta quis no fundo cumprir aquilo que estava definido desde 2015 e terminar com esses terrenos expectantes por outro lado abriu a porta aqui à reclassificação dos solos eh agora se calhar mais mitigado com esta alteração que se está a discutir aqui no Parlamento eh a pergunta que eu vos faço é é é que balanço é que fazem do do novo artigo 199 e que se de facto ele pode verdadeiramente contribuir para um aumento da construção Face estes números que falamos este este aumento

muito expressivo dos custos de construção eu deixo dizer que eu aqui no escritório nós temos colegas que vivem em Leiria temos colegas que vivem a 120 qum do escritório hoje em dia estas situações são comuns de acontecer a quem trabalha na a quem trabalha na grande Lisboa deixo-vos aqui um bocadinho só esta esta esta nota provocatória queer deste confronto direito urbanismo com o direito civil e também com a redação do artigo 199 como ela está hoje prevista e vou começar pelo senhor Vereador e pela arquiteta Alexandra saleta se seguindo a mesma ordem se se assim

o entenderem pronto vamos estão a ouvir certo H relativamente aqui ao artigo 199 e só para para informar e nós ainda temos um nós Ainda temos um pdm de primeira geração o nosso pdm é de 1997 E H tem sido ou seja o processo de revisão iniciou-se em 2007 ou seja e chegados este a 2025 estamos já numa fase final ao fim ao cabo já fizemos as duas já fizemos as duas reuniões com com a comissão de de de acompanhamento e entretanto vamos para estamos na fase de concertação que ao fim ao cabo já não

existe mas que temos aqui uma reuniões para fazer para ajustar aqui algumas questões de qualquer forma h um processo de revisão de um pdm não é não é não é não é coisa fácil não é simples mesmo uma alteração simplificada nunca é assim tão simplificada Quanto isso eh naquilo que é na prática ou seja óbitos neste momento tem eh por força do 199 tem os espaços urbanizáveis estão suspensos eh mas também por força de termos um pdm já muito velhinho também a maior parte do das áreas urbanizáveis já ganharam características eh de solo urbano de

acordo com o decreto regulamentar de 15 15/25 Hum E daí nós eh a nossa declaração já foi a reunião de câmara a proposta já foi reunião de câmara nós temos cerca de ou seja retiramos à malha à aquilo que era a malha urbanizável vai cerca de 18 haar eh por isso não é muito eh isto o facto de termos o pdm já há muito tempo eh em vigor H deu-nos aqui ao fim e ao cabo estes estes terrenos foram ganhando características através das infraestruturas eh através digamos dos aglomerados populacionais de habitacionais e e pronto e

e também eh e quando falamos eh e eu também estou de acordo que precisamos de um sistema muito mais flexível porque de facto olhando aqui para o 199 eh temos que olhar para o para o artigo séo e sobre a questão e da aplicação das regras eh ainda não está em vigor poderá ser imputável ou poderá não ser ável à às câmaras municipais O que quer dizer que há aqui também uma espécie de meia culpa por parte da administração central de que as coisas nem sempre funcionam com a maior das celeridad não é porque desde

2015 que está em vigor o o regit e deu 5 anos deu o prazo de 5 anos para se aplicarem as novas regras e desde então temos vindo a prorrogar sucessivamente à aplicação destas novas regras até agora que diz-se que Ok já não há mais progressão mas suspende-se Entretanto a suspensão depois pode ser levantada com uma declaração da câmara e quando uma declaração da câmara é apenas julgo eu uma questão declarativa por parte da câmara em que com base em critérios fundamentados diz quais são os territórios urbanizáveis que ganharam características de urbanos eu julguei que

pesse haver aqui alguma apreciação por parte da ccdr na lei Não não é não não não está patente essa essa questão mas de qualquer forma percebemos que há aqui também e de parte a parte obviamente todos estes processos são complicados e este número se o número seis número se não a final o número S diz que a câmara podia ao fim ao cabo H reclamar entre aspas eh dizendo que este este atraso não lhe não era por um motivo que não lhe era imputável E se nós olharmos no caso de óbitos que tem uma ccdr

lvt olhamos para uma ccdr tem 53 municípios com cerca se calhar mais de metade de dos Municípios também processo de revisão do pdm não não sei quantos a ao certo e depois olhamos para a estrutura da ccdr e tem aqui um trabalho de facto hercúleo em dar resposta a toda a todas as entidades e não só a ccdr a ccdr é apenas a a entidade que Preside mas depois temos eh outras entidades que têm que ser chamadas à colação e que também tem eh as suas limitações no no nos recursos humanos e eu tenho que

dar ao fim e ao cabo tenho que tenho que tenho que dar aqui Uma palavra depreço à essas entidades porque de facto com as limitações que tem eh existem atrasos mas esses atrasos poderiam ser muito maiores se não houvesse aqui algum muito empenho por Parte dessas entidades em darem resposta e também ultrapassarmos esta questão H nós temos o pdm já muito antigo primeira geração como como como como se dizia já não nos serve este pdm já está desfasado do tempo e e precisamos de um pdm novo que que que vá ao encontro V ao encontro

daquilo que são as nossas aspirações os nossos os nossos eixos estratégicos e e se calhar entretanto quando acabarmos o processo de revisão deste entretanto já se temos que estar a pensar noutro noutro n outro processo de revisão do pdm H E desde desde aí pronto para já H deixava estas palavras não sei se a arquiteta quer aqui complementar do ponto de vista obviamente sempre técnico eu acho que as alterações as alterações simplificadas do pdm são muito pouco simplificadas nós tentamos fazer uma e era só uma questão de redação de regulamento E acabamos por desistir porque

os entraves e e os problemas que nos foram colocados foram tantos eh e como estávamos em processo de revisão acabamos por por apostar na no processo de revisão acho efetivamente que as revisões dos pdms deviam ser uma coisa muito mais ágil porque eh nós Óbvio já tivemos que atualizar os nossos estudos de caracterização Porque como é óbvio Eles já estavam completamente desajustados e desatualizados Portanto acho que era uma questão eu acho que todos Devíamos pensar em que os processos de revisão dos pdm tem que ser uma coisa ágil tem que acompanhar também a economia e

o desenvolvimento do país é isso que realmente nós pretendemos sem andar para a frente em vez de estarmos aqui a demorar 5 10 7 10 15 20 anos para conseguir uma revisão do pdm não eh não não faz sentido quando quando publicamos um pdm eh toda a base que com o qual ele foi feito já tá desatualizada nós por exemplo Temos que estar constantemente a fazer fazer cartas de compromisso e enviar à equipa porque todos os meses alguma coisa já tá muito diferente não é eh eu acho que Devíamos todos pensar um bocadinho em em

angelizar estes procedimentos eh as entidades envolvidas deviam se focar realmente no essencial que que é da sua competência e nós eh temos nos apercebido que muitas das vezes os pareceres não se focam no essencial e no legal extravasam muito aquilo que é as suas competências e e o âmbito meramente legal que realmente tem que ser cumprido O que torna todos estes processos muito complicados só já agora só para complementar aqui relativamente àquela alteração que nós quisemos fazer ao pdm Só por curiosidade tinha a ver aqui com a alteração dos índices construção em em em solo

solo urbano e solo urbanizável e só por curiosidade há uma conferência procedimental H escolha das entidades que pensam ser digamos a relevantes para a apreciação do processo em causa e estamos a falar apenas de índices e Uma das uma das entidades que que foi chamada para a conferência procedimental foi a autoridade nacional para a Aviação Civil ou seja só para perceber a relevância ou a não relevância ou falta de relevância desta entidade para este caso em concreto pronto e isto qua aqui estes estes efeitos gargalo que depois se vão arrastando no tempo e que lá

está depois também muitas das coisas são desfasadas como os as cartas de compromissos os estudos os estudos tem que acompanhar os pdms h de facto concordamos concordamos que as entidades têm que ser chamadas a pronunciar-se mas tem que ser criado aqui um mecanismo mais cé menos burocrático que ajude também os municípios porque depois os municípios é que estão na na na frente digamos eh naquilo que são eh as questões de de de dar resposta e e apresentação uma questão de transparência e apresentação ao fim e ao cabo de resultados e de respostas aos munícipes somos

nós que estamos lá somos nós que temos que explicar às pessoas eh eh o porque é que se pode fazer aqui porque é que não se pode fazer ali mas o terreno do vizinho pode porque é que eu não posso e nós temos que explicar que existe uma linha que separa Aquilo em que se pode e que não se pode e depois estas questões são mais até São mais se calhar H problemáticas em em territórios rurais em que que que as pessoas têm um apego muito grande à sua terra ao seu terreno e que e

que não percebem que que existem outras entidades que mandam para além do município porque para eles o o município é a entidade que regula o território no caso de óbitos por exemplo vejamos temos um castelo temos temos uma temos aqui zonas áreas classificadas sobre as quais eh não temos eh digamos eh temos que eh temos que eh ao fim e ao cabo solicitar sempre parceros à ao património cultural IP e à CCD ag cultura neste caso Depois temos a lagoa também que tem ali servidões e e domínios públicos marítimos eh que tem que tem que

tem a AP tem a ccdr ou seja e as pessoas eh não percebem e os munícipes e não têm se calhar também não tenho que o fazer não tenho que o perceber mas de facto um quando se fala no pdm fala-se em propostas da Câmara Municipal ou do município mas que depois tem que ser eh tem que ser apreciadas e eh tem que ser apreciadas e e e regulamentadas por outras entidades que não o município não é e isso causa noos aqui algum algum transtorno também e e e depois também é difícil explicar eh ao

munícipe que Hum que estas questões demoram tanto tempo não é ninguém percebe mas pronto Poo ainda só voltando ao 199 assim eu acho que todos nós sabíamos que o 199 havia de haver um dia e que tinha que ser aplicado não é eh e que a suspensão dos espaços urbanizáveis a aos municípios que não tinham atualizado os pdms que que iria acontecer portanto não vais o aqui grande problema em relação a 199 aconteceu agora pronto nós da nossa parte a nova redação altera se vier a ser publicada altera muito o conceito e que que está

em relação aos urbanizáveis porque deixam Afinal deixam de ser suspenso automáticamente são as ccdr que vão determinar Então as zonas que são efetivamente suspensas da nossa parte nós como temos tudo temos já tudo delineado temos a a cartografia feita temos este ações feitas foi a reunião de câmara portanto nós vamos da nossa parte enviar para publicação de acordo com com a redação que está em vigor muito bem antes de antes de passar a palavra à professora Dulce também um bocadinho pegando no no no que o senhor Vereador e a senhora arquiteta também estavam a referir

de facto a dificuldade de alterar os planos eu deixo aqui uma pequena provocação também o a própria lei de bases e o próprio regic 2015 são feitos numa base muito diferente diente daquela que temos hoje ou seja tipo a nível populacional a nível de pressão dos grandes centros urbanos e eu também me pergunto se o próprio Regi com com o objetivo muito meritório que tinha de de esporar estas áreas urbanizáveis inúteis e especulativas que existiam e e apostar num conceito forte de reabilitação Urbana Que foi uma realidade há 10 anos atrás que era de facto

era para aí que caminhávamos indiscutivelmente se também e ao nível digamos a montante também não deve haver um bocadinho esta rapidez de alterar a lei de base ou de alterar o próprio Regi quando as condições de facto se transformaram tanto e transformaram-se muito nos últimos 2 TR anos eu acredito que o município como óbitos deve ter imensas pessoas que Residem em óbitos e acabam por trabalhar a dezenas ou centenas de quilómetros isto hoje deve ser uma realidade muito presente mas passo a palavra à professora Dulce que saberá melhor do que eu certamente dar o seu

ponto de vista sobre este ponto está s som peço desculpa não tinha percebido não queria incar e agora atrapalhei Como já foi dito e muito bem estes aparecimentos urbanizáveis isto não diia que é um morto vivo mas isto já aqui anda há imenso tempo e isto tinha de acabar podem-me dizer mas nós também programamos solos e vamos com continuar a programar solos ainda que H algumas ccdr que ainda não que o grande problema é esse Como disse aqui também a a nossa colega Ana que disse que de facto isto demora imenso tempo e há imensas

pré-compreensões ou compreensões distintas mesmo entre nós eh por exemplo uma coisa que vocês disseram e que a mim me faz assim criar aqui fico logo nervosa e que é agora com esta alteração por apreciação parlamentar é que se vão salvaguardar os Pipos e as aprovações do projeto arquitet Não elas já lá estavam antes na noção de ato gestão urbanística portanto já estavam salvaguardadas e portanto não não foi só uma clarificação daquilo que eu sempre entendi a Fernanda Paula sempre entendeu toda a gente trabalha nesta área bocadinho mais sempre entendeu que é isto dá direitos certo

apesar de não ser o o licenciamento final mas dá direitos panto para mim estava lá é só uma clarificação que agora foi feita foi feita quer dizer eu acho que já lá estão porque estamos a falar não é da versão que está em vigor e portanto quanto a isso estão salvaguardados e podem ser efetivamente marcados nos levantamentos de Suspensões que os municípios façam não temos de esperar pela alteração resultante da apreciação parlamentar para isso Portanto vamos tendo várias posições e e e e naturalmente mesmo sobre o que é que se pode eh classificar como solo

urbano os planos que ainda estão a ser H alterados ou revistos para o efeito há muitas posições e e o que tem de se fazer é um bom exercício de justificação agora como bem disseram o exercício de justificação vale para aquele momento porque se se deixar ou se nos obrigarem porque há uma alteração Legislativa temos de atualizar a cartografia ou porque uma entidade não responde e há várias entidades a não responder no prazo H nós daqui a 1 ano 2is anos vamos ter de atualizar todo este exercício e é isso que tem sido feito recorrentemente

em muitos planos mas eu também digo os municípios têm muitas das vezes nas mãos o poder dizer mas eu vou avançar eu vou avançar porque as entidades têm prazos para se pronunciar e portanto eu vou avançar e assumo riscos e já há alguns que têm feito isso eu sei que é sempre complicado mas é possível fazer se o lei dá mecanismos jurídicos para o efeito agora é preciso é usá-los agora qual é que é É certo que nós vamos ainda ter solos a programar sem eh sem sem dúvida alguma muitos solos que estão a ficar

marcados em planos ou que foram marcados em planos como solos urbanos ainda não estão urbanizados nem edificados Há sim uma intenção uma intenção programada financeiramente e não só de eles o virem a ser num prazo razoável portanto H Há muitos urbanizáveis que se vão manter ou que se têm mantido com outras configurações mas efetivamente eh eh São configurações um bocadinho distintas porque nós agora agora temos a dimensão de uma programação mais concreta e portanto aquelas grandes manchas de solos A ideia é que elas não se mantenham e eu acho isso bem-vindo acho que isso é

é uma questão de racionalização ajuda às políticas que já se falou aqui muito de reabilitação urbana porque de facto se nós não temos tanto Sol disponível se calhar nós vamos insistir mais nas políticas de reabilitação que por os custos muitas das vezes são maiores mas cujos benefícios também o são não me oponho a nada disso não me oponho também a Ana falou muito diss que os municípios tenham aqui uma maior disponibilidade eu acho que eles já têm muitas das vezes não a usam e como já referi e portanto H nem me parece que a legislação

que tínhamos antigamente fosse Má aquela alegação de que e o e o Manuel fou isso de que h a legislação não permitia e é uma é um dos argumentos até foi um dos argumentos do Simplex a a legislação é muito rígida preciso trabalhar com ela não me parece que seja que fosse extremamente rígida e parece-me que estes novos instrumentos complexificam o panorama mas se os soubermos utilizar se os soubermos trabalhar com eles e os usar de forma razoável isso é que eu acho que é muito importante pronto Olhe é mais trabalho para os juristas não

é somos todos mais trabalho para os juristas para saber como é que se interpreta aquilo todos não estamos a falar de Óbidos não é mais trabalho para os juristas Nós também precisamos e Portanto acho que faz todo sentido e e as coisas conseguem ser interpretadas de forma adequada eu acho que todos temos essas ferramentas e mesmo nos municípios tentar sempre com uma posição que seja uma posição ponderada que não seja logo dizer não não não porque não sai não porque não posso não não porque não me vão deixar fazer eu acho que isso tem de

deixar de ser aqui o o nosso mote ao trabalhar com planeamento e com ordenamento portanto e e também gostei muito impressão que isto isto isto tinha de acabar e portanto 199 já lá tava 199 não H uma introdução e aliás muit muitas ccdr já em dezembro não sabendo qual seria a alteração já andaram a mandar cartinhas para os municípios a dizer vejam lá indiquem indiquem O que é que o que é que eu vou fazer porque a não era muito claro mas a responsabilidade era dela e ela já tinha mandado umas cartinhas entretanto saiu este

diploma que suspendeu a automaticamente as zonas urbanizáveis e de urbanização programada por exemplo endeu as zonas urbanas nem o solo rústico e em solo rústico continua-se a fazer muita coisa certo portanto suspendeu automaticamente e depois veio dizer bom e agora os municípios que levantem a suspensão nos casos óbvios que são os casos por exemplo de óbitos que dizem bom tivemos este plano tanto tempo temos as zonas já urbanas e de facto no plano continua urbanizáveis Mas elas estão de facto urbanas já consolidadas e temos a questão de termos já compromissos urbanísticos bem firmados planos de

por menor eh as Tais atos de gestão urbanística Nos quais eu já incluo pips e aprovações de projeto de arquitetura e também os contratos aqueles Depois temos de ver que contratos é que são mas eh contratos também que tenham uma dimensão de programação muito forte e era automática esta suspensão que significa que hoje e por estou a falar com para colegas que são que são maioritariamente advogados H que hoje se os municípios não levantarem a suspensão os municípios não podem Decidir sobre pena deidade por muito que aquela situação seja claramente hoje qualificável como Urbana ou

tenham claramente até digamos uma aprovação do projeto de de arquitetura Eu ainda acho que provavelmente há aqui alguma folga mas claramente não levantasse dúvidas nenhumas para o município que aquilo era passível de ser aprovado então suspensas e portanto hí muita gente com como também foi dito pelo colega Eduardo que de facto aí com situações que não consegue resolver e fica nas mã agora do município em muitos desses casos mesmo para os quais já haja atos não é para os quais já haja atos levantar a Suspensões já temho havido algumas eu até tinha aqui duas para

vos exemplificar numas muito generosas que basicamente tudo o que era urbanizar Ah não Isto é tudo fica tudo suspenso outras que de facto fazem uma justificação caso a caso até porque tinham se calhar zonas urbanizáveis um bocadinho mais extensas portanto este aí só uma coisa esta suspensão só vale para os planos que como é o caso aqui dos nossos colegas para para os planos que ainda não foram revistos ou alterados de acordo com as novas regras bem portanto se já temos um município com o pdm que já se ajustou tá feito melhor Tá feito mais

ou menos Depois temos de ver isto também já foi levantado temos muitas das vezes pdms mas nas áreas daqueles municípios apus epps e os pu e ipps não foram ajustados às novas regras portanto para as áreas do PU ou para a área do PP vamos ainda ter de ajustar e portanto quanto a essas a suspensão Vale são vários cada município vai ter aqui tem e tem feito a única coisa boa que eu acho que isto tem trazido é que os municípios de fact estão a trabalhar nisto tá a ser giro tá a ser giro tá

a ser interessante ver os municípios fazer um exercício que se calhar é um exercício paralelo ao que já estão a fazer no seu pdm e a testar isto e a fazer eu eu estou a achar extremamente interessante eu sei que é trabalho mais trabalho eu mas eu estou a achar extremamente Interessante este exercício e ver comparativamente o que é que nos estão a fazer o que é que não estão a partilha de experiências de peças eu acho que isto vou-vos ser sincera eu acho que foi isto que nos trouxe que nos trouxe de bom este

este diploma de final de 2024 se calhar já podia ter começado há um ano antes com o Simplex mas não começou a criticamente assumiu-se pronto É isto e eu acho que também porque antigamente para a habitação Então as regras pareciam ser um bocadinho mais estritas e agora Houve aqui uma abertura muito grande que foi tá toda a gente a falar disso está toda a gente comprometida com a habitação estou aqui num alarme social de todos os quadrantes sobretudo mais de esquerda mas de qualquer das formas de todos h e e e os próprios municípios eu

acho que estão quer dizer estão a fazer um trabalho de de de partilhos com os outros que me parece muito muito interessante e portanto isto está a mexer eu acho que estamos a ficar isto só mostra estão aqui 2000 inscritos não sei quantas pessoas estão mas na verdade há uns anos atrás Isto levantaria assim tanto interesse é se calhar não Portanto acho acho que isto é um bom caminho para percebermos de facto que urbanismo ordenamento território são interesses de todos e que é preciso estarmos todos muito muito apetrechados para o tratar e também interessados portanto

eu acho isto muito bom pronto OK mas voltando eh os municípios então A ideia é que deliberem o levantamento da suspensão para estas áreas noutras áreas em que não haja estes atos ou esta consolidação fáctica ou jurídica ainda há hoje a possibilidade só que a ccdr não não não me parece que estejam muito interessadas nisso de se pedir o levantamento da suspensão à ccdr provando Como disse o senhor vereador que não há aqui digamos pronto que que não há culpa não é não há culpa dos Municípios Seja lá o que ISO for e as cdrs

não gostam particularmente de de de de aferir isso até porque muitas das vezes também há culpa do do lado deles e do lado da administração central e portanto é realmente uma uma conjugação de e pronto muito muito complexa quanto ao artigo 199 se vierem a ser quando vier a ser publicado o esta alteração e motivada por pela apreciação parlamentar a suspensão Deixa de ser automática e a ccdr se calhar vai retomar o trabalho que estava já a iniciar antes que é pedir aos municípios mandem lá a ccdr não vai fazer isto certo a ccdr vai

pedir aos municípios mandem lá os elementos que os municípios já estão a trabalhar mandem lá os elementos para eu agora dizer onde é que se suspende e onde é que não se suspende e os sítios onde se suspende eh desculpem ou os sítios onde não se suspende são similares aos que tínhamos para o levantamento da suspensão os sítios h o o os sítios que pá adicionalmente ainda pode haver não suspensão quantos municípios comprovem que o processo de revisão dos planos se encontra em fase de conclusão não sabe bem muito o que é isto fase de

conclusão eu diria que pelo menos é no no fim da discussão pública porque a conclusão do plano é com a aprovação da am tá bem da Assembleia Municipal portanto pelo menos nesse momento já tivéssemos tido a discussão pública já estamos nessa fase ou então que o atraso tenha ocorrido por motivos não imputáveis ao município portanto a ccdr volta a ter a faca e queijo na mão mas não se enganem a ccdr não vai fazer o trabalho a picar isto e portanto portanto são os municípios que têm de o fazer muitos já o estão a fazer

Portanto o que eu costumo dizer é que não é trabalho desaproveitado aquilo que os municípios muitos municípios estão a fazer agora há municípios pequenos pequeníssimos que eu conheço dizer nem vou nem me vou dar ao trabalho de fazer isto porque eu não tenho dinâmica nem me vou dar ao trabalho e portanto pronto suspende-se nestas áreas tenho as outras rústicas Para para gerir que são as que me interessam até mais há outros que estão muito empenhados em fazer e a verdade é se não dependendo quando este diploma entrar em vi se não tiverem aindo ainda deliberado

e publicado a deliberação h de levant de levantamento da suspensão não é eh naturalmente esses processos de certa forma poderão transitar para a ccdr Mas eu só quero alertar para uma coisa o Artigo terceiro a deste diploma Ou melhor o terceiro a do diploma que aí virá portanto esta alteração é sempre complicado está muito mal redigido e portanto ainda nem quem sabe bem o que é que aquilo é há claramente uma intenção de reportar os efeitos a 31 desculpem no ao início do ano para evitar o quê para evitar que municípios que tenham arriscado um

bocadinho que haja a nulidade mas não se sabe bem se por exemplo se o município já começou a fazer as suas cartas se depois ainda pode levantar automaticamente Porque fala lá a suspensão ou se tem mesmo de encaminhar para a CCD esperemos que haja alguma clarificação quanto a isso de qualquer das formas só para vos dizer que hum não não vi mal a suspensão automática sinceramente gostei muito de trabalhar nalguns levantamentos H acho que foi um exercício adequado acho que foi também um alerta que um alerta quer dizer foi assim mesmo uma uma uma chamada

mesmo à realidade que é Temos mesmo de mudar isto e eu acho que mesmo que se altera a formulação e a suspensão passa a depender da ccdr ainda que sem prazo não tem prazo não é assim para ela concluir os procedimentos eu acho que é uma coisa que se que efetivamente e finalmente se vai fazer e portanto Pode ser que muito em breve tenhamos não só um terço mas todos os planos ajustados Com estes elementos de pressão que tem existido Obrigada Eduardo áreas urbanizáveis também era um tema que querias dar o teu ponto de vista

sobre as as as as vantagens ou desvantagens digamos desta s mais resoluta da do diploma de 30 de dezembro sim eu pronto também Admito que vez em quando é preciso Um Balo de Água Fria para para as pessoas acordarem não é o país estava talvez excessivamente acomodado às revisões de pdm intermináveis e tudo tdo aquele cenário que já vinha dá 20 30 40 anos atrás pronto mas eh as áreas urbanizáveis eu acho que são áreas que têm que podem ter características muito diferentes entre si ou seja eh temos vamos vindo a falar de áreas urbanizáveis

Enfim sem fazer essa distinção eu acho que as áreas urbanizáveis eh comportam muitas realidades do ponto de vista prático existem áreas urbanizáveis que no fundo são os os vilões pode-se dizer assim do ponto de vista do desenvolvimento do território que são aquelas áreas em que em que se aplica a máxima não desenvolves hoje o que podes desenvolver amanhã não é e que são um bocadinho usadas para especulação eh e do valor dos solos eh depois eh Há outras áreas que são o que eu acho que se pode chamar quase Reféns do tempo porque na verdade

são áreas que são Reféns do tempo porquê Porque as pessoas há pessoas nós temos clientes que que que estão às vezes 20 30 anos a tentar desenvolver áreas urbanizáveis e aqui muitas vezes as dificuldades surgem por causa da gestão urbanística e e do enfim agora abrindo aqui um parênteses e de rejo que tema não é o regime jurídico de urbanização edificação que tema em eem também não facilitar a vida aos proprietários e o Simplex também não enfim apesar de de assumir que vinha simplificar acho que acabou por por complicar também muita coisa e não sei

se vai sair agora o novo rajo revisto porque o governo entretanto também já já foi caindo não é isso também não ajuda nada bom e portanto há pessoas que estão há 20 30 anos a tentar desenvolver projetos até no outro dia um colega nosso advogado dizia muito engraçado dizia que estava todo contente porque tinha lá um cliente que estava a desenvolver um projeto há 20 25 anos e que os filhos dele também já são advogados entretanto iam agora pegar nesse assunto e portanto Pronto tem essa o cliente é que não é que não deixará tanta

graça mas pronto Isto é só uma brincadeira e depois e acho que as as áreas urbanizáveis foram delimitadas numa altura em que o urbanismo que se fazia em Portugal não é o que se faz hoje e portanto tem uma série de de pressupostos que são pressupostos que hoje e enfim já não se verificam da mesma maneira ou seja as áreas urbanizáveis Muitas delas foram limitadas sem grandes preocupações Acerca das infraestruturas acerca da viabilidade técnica ou financeira e dos projetos que se iriam lá desenvolver e às vezes são áreas que estão muito longe das infraestruturas e

não tem qualquer tipo de infraestruturação São uma espécie de deserto que tem que ser colonizado e E isso também serviu e de alguma forma para que não fosse possível desenvolver algumas das áreas urbanizáveis que existem porque não há investimento eh ou há dificuldades do ponto de vista técnico para concretizar o investimento que é preciso fazer eh na infraestruturação na urbanização propriamente dita do território e portanto isso felizmente está a mudar não é porque agora temos vindo a desenvolver mais H uma abordagem baseada em unidades de execução e e em contratos urbanísticos em que as pessoas

assumem compromissos firmes e com prazos para que e as as coisas se concretizem dentro de um prazo enfim num Horizonte razoável mas não era não era isso que se verificava no passado e e e portanto e enfim as dificuldades de concretização de áreas urbanizáveis também vêm desse desse tipo de abordagem um bocadinho Mais despreocupada relativamente à à sua própria viabilidade até do técnica e e e financeira depois claro as áreas urbanizáveis sofreram também com a com a introdução de sofreram dizer isto de for coloquial não é mas com a introdução de de por exemplo de

novos conceitos no no ordenamento do território com com os decretos regulamentares de 2009 e depois de 2019 muitas vezes são conceitos que não são exatamente coincidentes com os conceitos que eram aplicáveis às áreas urbanizáveis h e que e que estavam previstas em planos municipais mais antigos do que do que 2009 e depois também às vezes era Mal entendidos relativamente ao aproveitamento urbanístico que pode ser feito nas áreas urbanizáveis o que por sua vez depois acaba por criar dificuldades na gestão urbanística e até enfim na concretização da das próprias infraestruturas depois a evolução que houve também

do regime de avaliação de impacto ambiental que também já houve um Simplex eh também enfim às vezes não não veio ajudar muito porque havia áreas urbanizáveis que não que os loteamentos não estavam sujeitos H à avaliação de impacto ambiental depois passaram a estar eh depois de 2013 e portanto o que aconteceu foi que que que que muitas vezes os procedimentos de avaliação de impacto ambiental que eram feitos e que terminavam com declarações de impacto ambiental eh enfim não facilitavam também a a o desenvolvimento dessas áreas urbanizáveis estão-me lembrar de algumas declarações de impacto ambiental mesmo

desfavoráveis que foram emitidas no Algarve eh para áreas desse tipo eh depois enfim toda a cascata de planos que foi sendo feito não é alguns planos pdms que foram revistos depois os os outros planos municipais que tinham áreas urbanizáveis não foram a dificuldade de articulação muitas vezes entre os planos antigos e os planos novos a a sobrevivência de outros planos a e portanto são muitas as dificuldades com que nos deparamos na no desenvolvimento de áreas urbanizáveis e portanto nem sempre são as áreas urbanizáveis as culpadas e de não não haver tal oferta de de de

de habitação ou de solo para construir também meou lembrar outros aspectos que têm a ver com questões de desenho portanto as áreas urbanizáveis e os próprios planos que as limitavam muitas vezes eram eh eram delimitadas com base em instrumentos mais rentar de desenho do que aqueles que temos hoje não é nós hoje em dia temos uma panóplia de de ferramentas digitais que vão ali ao centímetro não é os sistemas de informação geográfica e tudo isso que nos permitem ter uma uma e os levantamentos tipográficos são feitos as cartografias homologadas enfim toda a evolução que houve

do ponto de vista de representação gráfica do território e e das próprias áreas urbanizáveis que muitas vezes acaba por gerar também algumas sintonias com aquilo que está nos planos e a própria delimitação das áreas urbanizáveis a localização exata das áreas urbanizáveis e principalmente os limites das áreas urbanizáveis que por vezes até São H enfim que há situações que que colidem com com limites de outras propriedades portanto por vezes também surgem eh conflitos de propriedade nos limites das áreas urbanizáveis porque enfim estão não são representados com o Rigor que que seria desejável porque são muito antigas

essas limitações e portanto isso gera outro tipo de dificuldade portanto as áreas urbanizáveis também são muito as pessoas que têm propriedades nas áreas urbanizáveis também foram um bocado vítimas de todas estas h de todos estes aspectos que carecem de ser melhorados no nosso ordenamento jurídico e acho que e há muito que aproveitar ainda da dos solos das áreas urbanizáveis eu eu não sou muito partidário no fundo se fazer tábua Rasa daquilo Tod o trabalho que já foi feito em áreas urbanizáveis porque há pessoas que estão com o sacrifício próprio a desenvolver essas áreas há muitos

anos enfrentando todas estas dificuldades e procurando resolvê-las muitas vezes eh com grandes travessias do deserto e vontade de existir mas que nunca desistem portanto não acho que devam ser penalizadas eh porque no fundo A ideia é essa não é penalizar aquilo que não foi desenvolvido mas muitas vezes não foi desenvolvido não foi por falta de vontade foi por por um mar de dificuldades que se levanta para desenvolver as áreas urbanizáveis pronto e portanto isso era um aspecto depois relativamente ao ao 199 e às declarações que as câmaras têm vindo a emitir acho que também há

muita coisa para melhorar desde logo do ponto de vista também do Rigor de representação das áreas que estão excecionais uma uma perspectiva um bocado simplificada daquilo que pode ser a representação gráfica de das áreas que estão sujeitas à exceção porque quando nós vamos ver os pdms não é os pdms tê o relatório dos compromissos urbanísticos tem a planta dos compromissos urbanísticos e tudo aquilo está feito de uma forma muito rigorosa já com recurso a estes instrumentos que eu falava há pouco sistemas de informação geográfica etc com um grande Rigor especificação de todos os compromissos urbanísticos

nos relatórios dos dos planos etc pronto e o que eu vejo que vai acontecendo um pouco por por aí enfim Isto é a experiência que eu tenho tido e é recente porque o diploma também é recente é que as coisas às vezes são vez um bocadinho pela rama eh as as escalas que são adotadas de representação gráfica são muito mais são muito menos detalhadas do que aquelas que são representadas num plano diretor Municipal e portanto não sei porque é que porque contece menos exigentes com estas declarações na na parte da representação gráfica do que são

com o plano diretor Municipal Porque como estava agora a dizer também isto no fundo é o trabalho que já está a ser feito nos planos diretores municipais E porque é que então agora vamos ser menos exigentes com estas declarações do que somos com os planos diretores municipais não não percebo isso também tenho visto que tem tê vindo eh alguns municípios têm vindo a omitir destas declarações situações com mais dos dos pedidos de informação prévia e e aprovações de projetos de arquitetura eu eu eu também estou de acordo que isso já está lá mas às vezes

não estando descrito Preto no Branco há municípios que depois começam a enfim a a a ter às vezes não digo que sejam todos mas algumas pessoas n alguns municípios começam a adotar interpretações que nem sempre são as mais concent com aquilo que está escrito na lei portanto além da clareza eh como já no 171 está está referido por exemplo os pedidos de informação prévia acho que não fazia mal nenhum acrescentar-se algumas menções mais concretas àquilo que já lá está e parece que é o que vai acontecer bom e depois na parte da Transparência Eu também

acho que se pode fazer uma crítica no sentido de dizer que e a falta de participação dos particulares neste enfim na formação Se quiserem na ição destas situações que são incluídas na na exceção à suspensão do do das atuações urbanísticas também não é benéfica a falta de participação portanto no fundo os particulares estão lá para ajudar a administração também não é e E se fossem chamados a ajudar a administração mesmo com para um período de tempo breve e e acho que isso pode ser feito até de forma adoc não é preciso estar previsto na lei

Enfim pode haver algum tipo de anúncio que é feito nesse sentido aos cidadãos acho que isso pouparia também a apresentação de muitas reclamações impugnações graciosas e até impugnações contenciosas no futuro porque é isso que vai acontecer aliás é o que já está a acontecer e e acho que isso também não não ajuda muito ao estado do ordenamento do território e e acho que toda a gente tem a ganhar com isso depois também tenho visto casos de municípios que dizem que estão a fazer declarações de forma faseada e não sei o que é que isto quer

dizer e portanto na primeira fase são est as as situações que são excepcionadas depois já vamos ver as outras na segunda fase mas não é isso que está escrito na lei portanto mais uma vez na prática depois eh muitas vezes as pessoas começam a puxar pela imaginação e tentam fazer o melhor que podem com os instrumentos que têm com o pouco tempo que TM Eu também admito isso portanto não não estou de forma nenhuma a diabolizar os municípios porque sei que tem muitas dificuldades a fazer o seu trabalho mas e eu enfim também não há

situações que eu acho que podiam ser evitadas E e essa é uma delas se calhar mais vale um pouco mais de tempo a a fazer as coisas do que estar a fazê-las de forma faseada também em que depois há uns que ficam fora do barco e outros que ficam dentro e ninguém percebe muito bem o que é que está a acontecer depois finalmente eh estou curioso para ver o que é que isto tudo vai dar que é o seguinte é que já houve vários municípios que emitiram declarações E agora se a assembleia da República Enfim

este procedimento chegar ao fim e for publicado o novo diploma e e e afinal esta suspensão já não for automática e e já não houver as declarações dos Municípios quer dizer o que é que vai acontecer H aqueles municípios que andaram a trabalhar nisto e andaram a emitir declarações umas melhores que outras não é umas mais bem emitidas que outras umas B mais fundamentadas que outras ou mais detalhadas que outras sim o que é que vai acontecer a isso tudo quer dizer porque o segundo consta o o diploma novo vai ter efeitos retroativos ao final

do ano passado não é então os que andaram a a trabalhar nisto e e as pessoas que andaram a reagir a isso quer dizer o tempo todo que andaram que andamos a investir Já estamos em março eh como é que vai ser quer dizer o que é que os municípios vão fazer já alguém pensou nisso pronto eh portanto isto era mais uma parte que eu que eu deixava e que também acho que é que é importante e pronto não queria estar a alongar muito mais e e e e calmo Muito obrigado olhem eh que não

fosse uma conferência sobre urbanismo e planeamento estamos com desvio de de já de alguns minutos eu ia pedir à Ana também que abordasse o tema das áreas urbanizáveis e fiz os a ronda final a começar também por a Ana em termos de balanço também dos temas discutidos se se concordares muito rapidamente vou ser muito muito muito rápida eh relativamente à à questão dos dos dos solos urbanizáveis e eu eh faço um paralelismo com o que e aquilo que o Eduardo disse há pouco que o que é que vai acontecer às declarações que entretanto foram emitidas

o que é que vai acontecer aos solos que entretanto foram transformados portanto com as alterações do do na vertente das alterações do do do do dos pdm não é que tinham que ser alterados E acabamos E acabamos com estas Com estes salos urbanizáveis hh eh e agora estamos numa num caminho completamente distinto não é Portanto o que é que como é que vamos lidar com com com isto tudo ou como é que os municípios vão lidar eh com esta com esta questão hh a outra o outro ponto que eu queria focar tem a ver com

o artigo 199 ha e de facto Eu acho que o prazo para a alteração dos pdms portanto isto prende-se também com a alteração com aquilo que que estava a falar anteriormente não deveria já mais ter sido prorrogado até 31 de dezembro 2024 portanto Porque isto e enfim é um costume nosso somos de brandos costumes somos muito eh calmos a fazer as transformações talvez muito cuidadoso eh ela é das cautelas e o receio enfim H lá está este este prolongamento desta situação acaba também por criar eh por criar muitos entraves e e e questões que judicialmente

vão ser vão ser eh colocadas em Tribunal não tenho não tenho não tenho grandes dúvidas também sobre isso portanto esta esta prorrogação não estas prorrogações quando muito prorrogava um ano enfim E H agora or mais 5 anos ou praticamente mais 5 anos do que aquilo que estava previsto acho que não acho que ve trazer aqui h vem trazer graves graves problemas por fim H também estou muito curiosa relativamente ao artigo portanto ao novo artigo da retroatividade que em princípio vai ser introduzida estava aqui à procura tá aqui estava aqui à procura dele porque está efetivamente

mal redigido eu tenho muitas dúvidas como é que vou h o artigo se ele sair com esta redação eh porque quando começamos a ler e viemos o disposto no número anterior não se aplica aos procedimentos iniciados na vigência e a obrigo do presente decreto de lei continuando quanto àqueles a vigorar o disposto no presente decreto de lei quer dizer ficamos aqui um bocadinho baralhados não é Afinal o que é que vamos O que é que vamos aplicar não é pronto eh e e ainda por cima quando recai e quando recai o o machado da da

eventual nulidade eh eh em cima dos procedimentos bem H em termos de balanço eu eu basicamente o balanço que eu faço eh desta desta desta desta nossa conversa H é o mesmo balanço que eu fiz ou muito Idêntica que eu que eu que eu que eu fiz na altura do Simplex ao a grande virtude destas destas alterações é que nos trazem todos à mes e todos conversamos em conjunto os juristas os arquitetos os municípios os engenheiros eh enfim todos conversamos os urbanistas e todos conversamos e e e todos tentamos aqui chegar a uma a uma

a uma a uma direção eh nunca vai sair nada perfeito eh Seja lá o que isso for e e e e mas a tendência de caminhar para uma mudança é sempre positivo não é e portanto estas discussões são são altamente positivas nessa nessa medida Tenho pera que O legislador às vezes não ouça tanto as opiniões que nós por exemplo estamos a dar aqui mas mas pronto Este é o balanço final não me vou alongar mais porque entretanto as pessoas também querem almoçar Ana muito obrigado pelo pela participação pelo convite e um um balanço final dentro

do do tempo que temos disponível era o que te diia eu vou ser muito rápido e meu o balanço final que faço é é só este vai correr tudo bem obrigado Eduardo profor Dulce Lopes e eu gostei desta deste último desta ideia aqui tão positiva é importante é mas mas também vos Vou ser sincera eu acho que voltando aqui ao quea disse todo este trabalho conjunto esta partilha de conhecimentos como estamos aqui a fazer hoje e de experiências eh pronto revela que esta é uma matéria que está que está a ser tá a ser pensada

que está a ser trabalhada e Portanto acho que mesmo que venha e eu até acho que deveria vir esta nova versãozinha se calhar com com algumas normas mais clarificadas a da ren esta por exemplo a a a norma final que não se percebe muito bem esta disposição transitória não se percebe muito bem o que é que o que é que viia mas eu acho esta nova redação um bocadinho mais ponderada e Portanto acho que não haverá nenhum motivo e aliás foi consertada entre para já os dois maiores partidos não é Portanto acho que não há

razão nenhuma para que fique na gaveta para que não seja promulgada para que não seja publicada efetivamente vai trazer aqui algumas melhorias diria eu hum com estas clarificações que já fomos aqui apontando mas eu espero de facto que em breve tenhamos esta versão com qual trabalhar porque há aqui algumas algumas regras que me parecem mais razoáveis do que aquelas que vinham do 117 obrigado muito obrigado por último e também lanço este repto para um balanço final ao Senhor Vereador e a senhor arquiteta Alexandra sreta para fecharmos esta esta interessante sessão já estamos um bocadinho acima

da hora mas porque como o tema é tão interessante e os e os oradores estão sofisticados dificilmente seria de outra forma peço-vos então um balanço final relativamente a este diploma e às expectativas obviamente o município de óbitos que é nesse nesse preciso contexto eu agora vou eu começar deixo vou deixar o balanço para o vereador eh queria só aqui deixar assim aqui uma nota que eh para nós que lidamos com a gestão urbanística e depois com esta panóplia de legislação com retificações e com alterações eh tudo isto se torna muito complicado porque h h há

normas quase contraditórias e que nós nem conseguimos perceber eh como é que havemos de lidar com isto no nosso dia a dia Isto é o nosso dia a dia eu acho que o legislador devia fazer exercícios práticos então agora como é que nós perante esta situação como é que nós fazemos isto porque nós depois aqui temos imensa dificuldade em conseguir eh perceber este articulado todo que então na nova redação do rju que se contradiz a continua a haver licenças depois o at alvarás quer dizer foram corrigidas umas coisas não foram corrigidas outras e eu só

uma nota final também muito breve em relação às declarações que já foram emitidas relativamente às Suspensões eu pareceo no fundo eh se esta nova redação vier a ser publicada o que vai acontecer é um trabalho com os mun tou toume ouvir é h h eu penso que que o o que a a professora Dulce disse que no fundo o trabalho que nós já fizemos vai ser um trabalho que vai ser fácil vai permitir à cdrs então depois fazerem elas a definição das zonas que afinal vão ficar suspensas portanto não me parece que estas declarações que

tenham já sido emitidas e publicadas venham a constituir qualquer problema pelo menos a minha opinião mas agora passo a palavra ao Vereador para fazer o remate bem antes de mais agradecer pelo convite eh e foi um prazer enorme foi um gosto enorme estar aqui com a partilhar experiência partilhar conhecimento com com com estas pessoas que são especialistas de facto na área Eu não sou mas de qualquer forma acho que e em termos de balanço Acho que pelo menos o o estas duas alterações que houve pelo menos esta terceira eu quando fala em duas naquilo que

é h a alteração do Decreto 10224 e agora 117 acho que foi ao fim ao cabo uma usaria uma uma uma expressão que é uma lança em África no sentido de há aqui um uma tarefa difícil um empreendimento difícil desde lizar processos e eh pelo menos eh [Música] eh acho que já teve o seu mérito de pôr eh pelo menos a falarmos sobre isto haver aqui uma transversalidade de conhecimento que em que se discute estes temas que se criam estes fóruns com a com a com a finalidade de se discutir e aperfeiçoar também a a

legislação como dezeria O legislador teve aqui algumas falhas mas isto também se vai fazendo digamos eh numa numa perspectiva de aperfeiçoamento aou melhoria contínua e por isso também estou também estou confiante eh e tudo o que seja para agilizar tudo o que seja para tornar o processo mais ágil menos burocrático e ao fim e ao cabo também não deixando de ser um processo sério eh sério no sentido de ter completo complexo mas sério e gizado acho que temos que trabalhar por aí e e de facto é esta é esta a nossa perspectiva e esperando obviamente

que o processo venha a ser muito mais simples do que a que tem sido até agora muito obrigado olha eu queria em em nome do Conselho Regional agradecer a todos a vossa presença alguns dos quais repet e sempre solícitos a a participar nestes eventos de Urbanismo e de ordenamento do território deixando no ar uma pequena brincadeira a propósito de um artigo da professora Dulce Ainda não estou convencido se isto é um Marco essencial ou meramente instrumental e que esta reforma veio trazer mas de qualquer forma deixo em nome do senhor presidente João maano muito ocupado

na campanha eleitoral da da Ordem dos Advogados que tá decorrer por estes dias e que não tinha outra forma de o fazer e queria agradecer a vossa presença e e obviamente vamos aguardar todos pela redação final e e cá estaremos cá estaremos para no fundo aplicar o diploma seja qual for a sua versão última Muito obrigado eh uma boa tarde e até uma próxima oportunidade e e agradecido mais uma vez à partilha de conhecimento com com os advogados e advogados Estagiários inscritos nesta nesta sessão que estará disponível no YouTube do Conselho Regional de Lisboa dentro

de de poucas horas e E mais uma vez até uma próxima muito obrigado Muito obrigada obrigado obrigada obrigado a todos foi um gosto obrigado